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materia nº 31/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 31 / 2019
Date 2019-04-10
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME 
ESTADO DE SÃO PAULO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
Ofício N° 24812020-GP 
Excelentíssimo Senhor; 
L~ 
2/2 
FIs O 1 
Leme, 02 de Abril de 2020. 
Câmara de Vereadores do Município de 
Leme 
Ill Iu iw II ni 
PROTOCOLO GERAL 546/2020 
Data: 06/04/2020 - Horário: 12:40 
Legislativo - PLO 31/2020 
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para aprecia :O o 
Projeto de Lei que "Autoriza o Executivo Municipal a conceder repasse a título de Contribuição 
Financeira à Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Leme e autoriza o Poder Executivo a 
abrir crédito adicional especial e dá outras providências." 
Para melhor análise da proposta encaminhamos a justificativa necessária à 
sua apresentação, bem como documentação anexa, no sentido de que a mesma faça 
parte integrante do Projeto de Lei ora apresentado. 
Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida e ao 
final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regime de urgência, de conformidade com 
os artigos 190, I, 191, 192 e incisos e 193 parágrafo único, do Regimento Interno da 
Câmara dos Vereadores de Leme. 
Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e 
nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração. 
A ER RICARDO ANTUNES FILHO 
Prefeito do Município de Leme 
Ao Excelentíssimo Senhor, 
JOSÉ EDUARDO GIACOMELLI 
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP. 
Nesta. 
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4900- CNPJ 46.362.661 /0001-68 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME:
ESTADO DE SÃO PAULO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
PROJETO DE LEI N° .~! /2020 
"Autoriza o Executivo Municipal a conceder repasse a título de Contribuição Financeira à 
Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Leme e autoriza o Poder Executivo a abrir crédito 
adicional especial e dá outras providências." 
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de 
R$ 452.000,00 (quatrocentos e cinquenta e dois mil reais) e conceder repasse a título de 
Contribuição à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Leme, entidade filantrópica, inscrita 
no CNPJ: 51.381.903/0001-09, com sede nesta cidade de Leme/SP à Rua Padre Julião n°1213, na 
seguinte dotação orçamentária: 
UG Fonte de 
Recurso 
Código de 
Aplicação Funcional Programática Código 
Reduzido Valor 
6 1 310.0000 02.1 1 .02-103020035.2.072000-3.3.50.41 5703 R$ 452.000.00 
Total Etcesso - rt. 43, 1 °, II - L.4.320/64 R$ 452 000,00 
Total R$ 452.000,00 
§ 1° - O crédito aberto no Artigo 1°, no valor de R$ 452.000,00 (quatrocentos e cinquenta e 
dois mil reais), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no artigo 43, § 
1°, II, da Lei Federal n° 4.320/64. 
Artigo 2° — As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018 / 2021, 
Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2020. 
Artigo 3° — A entidade deverá prestar conta do valor recebido nos termos que dispõe a 
legislação de regência em conformidade com as Instruções Normativas do TCE/SP. 
Artigo 4 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Leme, 02 de Abril de 2020. 
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO 
Prefeito do Município de Leme 
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4900- CNPJ 46.362.661/0001-68 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME 
ESTADO DE SÃO PAULO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
JUSTIFICATIVA 
Excelentíssimo Senhor; 
Vereador José Eduardo Giacomelli, 
Presidente da Câmara Municipal de Leme/SP. 
Senhor Presidente; 
Respeitosamente, cumprimento Vossa Excelência e os Eminentes 
Pares desta Veneranda Casa Legislativa, ao ensejo em que nos permitimos, com a 
especial vênia, usando das prerrogativas concedidas pela Lei Orgânica deste 
Município, encaminhar a esta respeitável Câmara Municipal, para a devida 
apreciação, em anexo o Projeto de Lei que "Autoriza o Executivo Municipal a 
conceder repasse a título de Contribuição Financeira à Irmandade Santa Casa de 
Misericórdia de Leme." 
A Santa Casa de Leme é o único Hospital Gerai Filantrópico 
existente no município e habilitado pelo Ministério da Saúde para atendimentos de 
alta e média complexidade nas áreas de internações clínica médica, pediatra, 
cirurgia, obstetrícia e ginecologia, UTI Adulto, ambulatório, pronto socorro e 
serviços auxiliar de diagnóstico terapia. 
A proposição de lei que apresentamos à apreciação desta Casa 
visa à autorização de conceder repasse á título de Contribuição Financeira à Santa 
Casa de Misericórdia de Leme, no valor de R$ 452.000,00 (quatrocentos e 
cinquenta e dois mil reais), para prestação dos serviços de assistência aos 
pacientes usuários do Sistema único de Saúde, com o término da implantação dos 
complexos da UTI — Unidade de Terapia Intensiva (Adulto e Neo Natal infantil). 
Considerando o compromisso da Administração Municipal com a 
manutenção do atendimento ambulatorial e hospitalar de forma adequada. 
Na oportunidade, solicitamos dos nobres vereadores que a 
apreciação do presente Projeto de Lei seja realizado em REGIME DE URGÊNCIA, 
em face de que a referida Entidade necessita de repasse imediato do valor 
especificado no projeto de lei e as atividades desenvolvidas pela mesma são 
continuas e emergentes, necessitando do repasse dos referidos valores para sua 
manutenção. 
Em cumprimento ao disposto no art. 16 da Lei de Responsabilidade 
Fiscal, estamos encaminhando a estimativa de impacto orçamentário-financeiro e 
declaração do ordenador de despesa. 
Ao apresentarmos este projeto a apreciação dessa Douta Câmara, 
estamos certos de que os senhores Vereadores saberão entender a relevância da 
matéria e que o mesmo merece rápida aprovação, solicitando que o mesmo ocorra 
em regime de urgência. 
AVENIDA 29 DE AGOS 668 Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4900- CNPJ 46.362.661/0001-68 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME 
ESTADO DE SÃO PAULO '' ' ~E
rCRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
Peias razões expostas, encaminhamos a apreciação dos Senhores 
Vereadores o presente Projeto de Lei, convictos do interesse público da proposta e 
do propósito de Vossas Excelências de melhor qualificar os serviços de 
atendimento da nossa população. 
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO 
Prefeito do Município de Leme 
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP- FONES (19) 3573-4900- CNPJ 46.362.661/0001-68 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME 
ESTADO DE SÃO PAULO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
Informação de Impacto Orçamentário n° 34/2020 
Atendimento aos artigos 15, 16 e 17 da Lei Complementar n° 101/2000 
Lei de Responsabilidade Fiscal 
FINALIDADE: "DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PROPOSTAS 
EM PROJETO DE LEI NA SECRETARIA DE SAÚDE - REPASSE A TÍTULO DE 
CONTRIBUIÇÃO À IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE LEME" 
Informamos que a despesa a ser suplementada neste projeto de Lei, é referente à repasse 
a título de contribuição à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Leme, e será alocada na 
Secretaria de Saúde. Considerando o valor total a ser repassado, segue abaixo o impacto sobre 
o exercício vigente: 
Orçamento previsto da Secretaria de Saúde (tesouro) 
Valor da despesa no 1° exercício 
Impacto % da despesa no 1° exercício 
2020 
R$ 62.204.000,00 
R$ 452.000,00 
0,727% 
* Considerando que a criação da despesa foi solicitada pela Secretaria de Saúde nesse valor e 
não foi informado se haverá para os anos seguintes, sendo assim, não há como calcular se 
haverá impacto sobre os 2 (dois) exercícios subsequentes. 
Informamos por fim, que por meio do mesmo projeto de Lei as alterações necessárias 
nas peças de planejamento PPA — Plano Plurianual, LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias e 
LOA — Lei Orçamentária Anual, estão sendo incluídas, mantendo assim a compatibilidade entre 
elas. 
Leme, 02 de Abril doe 2020. 
Valériã *p.'ácatolini Otsuka 
Diretora de Contabilidade 
CRC: 15P214845/O-7 
Brun ra Coelho Penteado 
Ch e do Núcleo de Planejamento 
e Orçamento 
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO 
Prefeito do Município de Leme 
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668- Centro - Leme - SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68 
Prefeitura do Município 
Estado de São Paulo 
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS 
Na qualidade de ordenador de despesas, declaro que a despesa a ser criada neste 
projeto de lei é referente à repasse a título de contribuição. 
Informo ainda que, por meio do mesmo projeto de Lei as alterações necessárias nas 
peças de planejamento PPA — Plano Plurianual, LDO — Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e LOA — Lei Orçamentária Anual, estão sendo incluídas, mantendo 
assim a compatibilidade entre elas. 
Leme, 03 de Abril de 2020. 
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO 
Prefeito do Município de Leme 
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68 
PLANO DE TRABALHO 
CNPJ:51.381.903/0001-09 - I.E.: ISENTO 
www.santacasaleme.com.br
~ 
CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PARA RECURSO EXTRA PARA 
TÉRMINO DOS COMPLEXOS UTI (ADULTO E NEO) 
R$452.000,00 
ENTIDADE: Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Leme 
ENDEREÇO: Rua Padre Julião, n° 1213. 
CIDADE: Leme — SP — CEP 136310-230 - TELEFONE: (19) 3573-6500 
C.N.P.J. n°.-51.381.903/0001-09 - CNES: 2078074. 
UTILIDADE PUBLICA MUNICIPAL: Lei 1.000 de 22/12/69 
PROVEDORIA:
PROVEDOR: Benedito Gallo 
CPF: 715.272.658-30 - R.G. N°. -7912663 
ENDEREÇO: Rua Adolfo Lodi, 181 — Cidade Colonial Cláudia. 
CEP: 13610-710 — Leme — SP 
TELEFONE: (19) 3573-6500 
Diretor Técnico: Dr. Henrique Cataldo da Costa 
Administradora Hospitalar: Carmen Ap. Martins Milani Barufaldi 
DADOS BANCÁRIOS 
Caixa Econômica Federal 
Agencia: 0899 - Conta corrente: 967-2 
t 
JUSTIFICATIVA: 
a Casa de Miserícé 
CNPJ:51.381.90310001-09 - I.E.: ISENTO 
www.santacasaleme.com.br
A Santa Casa de Leme é o único Hospital Geral Filantrópico existente 
no município e habilitado pelo Ministério da Saúde para 
atendimentos de média e alta complexidade nas áreas de 
internações clínica médica, pediatria, cirurgia, obstetrícia e 
ginecologia, UTI Adulto, ambulatório, pronto socorro e serviços 
auxiliar de diagnostico terapia. 
FINALIDADE DO PROJETO 
A finalidade do projeto é as prestações dos serviços de assistência aos 
pacientes usuários do Sistema Único de Saúde, com realizações das 
obras para os futuros setores de UTI adulto e UTI Neo Natal infantil, pois 
as novas instalações prediais apresentam uma imensa série de 
peculiaridades regionais, onde serão percebidas diferenças nos 
resultados na saúde da população. 
Podemos, hoje, perceber a extrema preocupação do atual Gestor 
Municipal com os mais variados tipos de problemas junto à saúde e está 
alinhado para a logística e resolutividade das duas obras. 
POPULAÇÃO ALVO 
Usuários do Sistema Único de Saúde — SUS. 
2 
EXECUÇÃO E CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO CONCEDENTE. 
: 
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S, .aNta . . .....
.. ... .. . . . . . :. . . '. .
'
- 
CNPJ:51.381.903/0001-09 - I.E.: ISENTCì 
www.santacasaleme.com.br
Beneficiário Valor 
Construtora - Empresa 
Neo Habity — CNPJ 
33.828.298/0001-81 
R$282.000,00 
Gastos com Materias 
gerais para obra. 
R$100.000,00 
Empresa Vidros R$ 14.900,00 
Empresa Pedras R$ 14.000,00 
Empresa Bate Macas R$ 3.500,00 
Empresa de Gases R$ 9.800,00 
Empresa réguas gases R$ 22.000,00 
Empresa total rede 
informática. 
R$ 6.000,00 
TOTALIZANDO... R$ 452.000,00 
Inicio Término 
Abril do ano de 2020 Agosto /2020 
PRESTAÇÃO DE CONTAS 
A Santa Casa de Leme apresentará prestação de contas junto à 
Secretaria Municipal da Saúde, de acordo com o manual de 
Prestação de Contas de Convênio Público até 30 (trinta dias) do mês 
subsequente ao recebimento. 
3 
z~1ir. LT~~; 
~- ~ 
~ L 
2J 
Santa. Casa de Mis 
CNPJ: 51.381.90310001-09 
www.santacasaleme.com.br
b Os recursos recebidos serão utilizados para pagamento dos 
serviços indicados e destinados no cronograma de 
desembolso. 
MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO 
Além do monitoramento e avaliação exercida pela Santa Casa de 
Leme, fica também a Secretaria Municipal de Saúde de Leme e 
Conselho Municipal da Saúde, através de suas equipes de auditoria. 
Leme, 31 de março de 2020. 
nedito`Galló 
ovedor. 
w,►' • :.. '%' $.~ 
Carmen p.i Martin Milani Barufaldi 
Administr • '.o a Hospital~r — CRA/SP - 124267 
4 
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME 
Estado de São Paulo 
PROJETO DE LEI N° 31/2.020 
EMENTA: "Autoriza o Executivo Municipal a conceder repasse a título de 
Contribuição Financeira à Irmandade Santa Casa de Misericórdia de 
Leme e autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional e dá outras 
providências" 
AUTORIA: Prefeito Municipal. 
O Sr. Prefeito Municipal solicita que o Projeto em questão tenha sua 
tramitação no REGIME DE URGÊNCIA, ou seja, para que ele tenha sua apreciação 
no prazo máximo previsto pelo art. 194 do RICML, ou seja, em 45 dias, porém 
fundamenta nos artigos relacionados aos REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL. 
De forma que, sendo uma faculdade discricionário doa Chefe do 
Executivo, que não pode ser objeto de reexame por outro Poder, não cabendo 
portanto, o Poder Legislativo examinar os fundamentos pelos quais o Executivo 
solicita o regime de urgência "não estando aqui falando do regime de urgência 
especial" tanto que, nem a Carta Magna, nem o RICML ofertam à Presidência, Mesa 
ou Plenário a possibilidade de apreciar o pedido de tramitação feita pelo Executivo, 
porquanto, o Projeto em questão terá sua tramitação sob regime de urgência. 
Desta forma que nos termos do parágrafo 1°, do mesmo dispositivo, 
remeta-se as Comissões, na forma do art. 194 e seus parágrafos do RICML. 
Leme, 06 de abril de 2020 
LI 
Presi• -'ida Câmara Municipal de Leme/SP 
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp 
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE J EME
ESTADODESAOPAULO m'u !
PROJETO DE LEI N° 31/2020 
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder a título de 
Contribuição Financeira à Irmandade Santa Casa de 
Misericórdia de Leme e autoriza o Poder Executivo a abrir 
crédito adicional especial e dá outras providências. 
AUTORIA: Prefeito Municipal. 
PARECER CONJUNTO 
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, 
e 
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE. 
As Comissões de Constituição, Justiça e Redação e 
Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade reunidas extraordinariamente 
na Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", analisando detidamente o 
presente Projeto de Lei, apresenta o seguinte Relatório, o qual é também nosso 
voto: 
1.) -
Trata-se de Projeto de Lei Ordinária de Autoria do 
Prefeito Municipal que busca a autorização Legislativa para concessão de repasse 
a título de contribuição financeira à Irmandade Santa Casa de Misericórdia de 
Leme e autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 
452.000,00 (quatrocentos e cinquenta e dois mil reais) por conta de excesso de 
arrecadação. 
2.) 
Tais valores, segundo a justificativa ao projeto se 
darão em virtude da Santa Casa de Misericórdia ser o único hospital geral 
filantrópico desta cidade habilitado pelo Ministério da Saúde para atendimentos de 
alta e média complexidade nas áreas de internações clínica médica, pediatria, 
cirurgia, obstetrícia e ginecologia, UTI adulto, ambulatório, pronto socorro e 
serviços auxiliar de diagnóstico terapia. 
3.) 
Ressalta-se ainda, que houve ofício do Prefeito 
Municipal solicitando a tramitação do projeto sob o regime de urgência. 
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231- CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 — EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br 
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME 
ESTADO DE SÃO PAULO 
` 1 I 
4.) -
Nota-se ainda que, a disposição no art. 20 do 
projeto de lei em questão, que as alterações serão consideradas no Plano 
Plurianual 2018/2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 
2020. 
5.) —
No tocante a Comissão de Constituição Justiça e 
Redação, estando o projeto bem redigido e instruído nada obsta que seja 
apreciado pelo Plenário desta Casa, razão porque emite o seu parecer 
FAVORÁVEL à sua tramitação. 
6.) 
De outro aspecto, o projeto se apresenta de forma 
interessante, conveniente e necessário segundo a Legislação pertinente à matéria, 
em que sabemos a situação do hospital e a necessidade da prestação dos serviços 
de assistência aos pacientes usuários do Sistema Único de Saúde, com a 
implantação dos complexos da UTI adulto e neo natal, de forma que a Comissão 
de Orçamento, Finanças é de parecer FAVORÁVEL ao Projeto, merecendo ser 
apreciado e aprovado pelo PLENÁRIO desta Casa. 
Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 06 de 
abril de 2020. 
Pela Comissão de C.J.R. 
rd• .?Pai ão 
Presidente 
e 
a Comissão de O.F.C. 
s Eliel Ferrara 
Presidente 
Alexandre dos Santos Le 
Vice-Presidente 
aria@camaraleme.sp.gov.br 
é Ferrara 
Secretário 
Ibano Lope 
tário 
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231— CENTRO — LEME/SP — CEP 13610-080 — PABX: 3573-5600 — EMAIL: secre 
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME 
Estado de São Paulo y,_
'
? 
G21.
Exmo. Sr. Presidente, da Câmara de Vereadores do Município de Leme 
Os vereadores abaixo assinados, com fulcro nos artigos 191, 192 e 
seguintes do Regimento Interno, vêm respeitosamente REQUERER a Vossa 
Excelência, seja o presente pedido, submetido à apreciação do Egrégio Plenário, para 
o fim de conceder o REGIME DE URGÊNCIA na tramitação do Projeto de Lei 
Ordinária n° 31/2.020, de autoria do Executivo, que: "Autoriza o Executivo 
Municipal a conceder repasse a título de Contribuição Financeira à Irmandade 
Santa Casa de Misericórdia de Leme e autoriza o Poder Executivo a abrir crédito 
adicional e dá outras providências" 
JUSTIFICATIVA: A urgência pretendida considerando o Ofício n° 
24812020-GP, que solicita que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida e 
ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores, 
Considerando que, o referido Projeto de Lei Ordinária de autoria do 
Sr. Prefeito Municipal que busca a autorização Legislativa para concessão de repasse 
a título de contribuição financeira à Santa Casa de Misericórdia de Leme e autoriza o 
Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 452.000,00 
(quatrocentos e cinquenta e dois mil reais) por conta de excesso de arrecadação, 
razões pelas quais justifica-se a apreciação do presente projeto sob o Regime de 
Urgência. 
Leme, 07 de abril de 2020 
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br: PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp 
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DELEM 
ESTADO DE SÃO PAULO 
,- ) A Ordem do Dia 
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL AO PROJETO DE LEI N° 31/20, 
aprovado por unanimidade dos presentes. 
Em 07 de abril 2020. 
JOSÉ ED 
Preside 
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231- CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 — EMAIL: Secretaria@Camaraleme.Sp.gov.br 
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME 
ESTADO DE SÃO PAULO 
I, Ordem do,Dia 
O4 / cy 
PROJETO DE LEI N° 31/20, aprovado por unanimidade em 1a e 2a votação. 
Em 07 de abril de 2020. 
JOSÉ ED 
Preside,, 
/ 
w RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231- CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 — EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br 
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Autógrafo de Lei n° 31/20 
PROJETO DE LEI N° 31/20 
"Autoriza o Executivo Municipal a conceder repasse a título 
de Contribuição Financeira à Irmandade Santa Casa de 
Misericórdia de Leme e autoriza o Poder Executivo a abrir 
crédito adicional especial e dá outras providências.' 
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional 
especial no valor de R$ 452.000,00 (quatrocentos e cinquenta e dois mil reais) e 
conceder repasse a titulo de Contribuição à Irmandade da Santa Casa de 
Misericórdia de Leme, entidade filantrópica, inscrita no CNPJ: 51.381.903/0001-
09, com sede nesta cidade de Leme/SP à Rua Padre Julião n°1213, na seguinte 
dotação orçamentária: 
Fonte Ile 
Recurso 
Código de 
Aplicação j 
Funcional Programática Código 
Reduzido 
Valor 1 
6 1 310.0000 02.1 1 .02-103020035.2.072000-3.3.50.41 5703 R$ 452.00,0u 
1 otal I ss: - Apt. 43, i It - 1 4.320/63 R$ 452,000,0íI 
Total R$ 452.00( ,0O; 
§ 1° - O crédito aberto no Artigo 1°, no valor de R$ 452.000,00 
(quatrocentos e cinquenta e dois mil reais), correrá por conta de excesso de 
arrecadação, conforme previsto no artigo 43, § 1°, II, da Lei Federal n° 4.320/64. 
Artigo 2° — As alterações serão consideradas nos anexos do Plano 
Plurianual 2018 / 2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária 
de 2020. 
Artigo 3° — A entidade deverá prestar conta do valor recebido nos termos 
que dispõe a legislação de regência em conformidade com as Instruções 
Normativas do TCE/SP. 
Artigo 4O.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Leme, 08 de abril de 2020 
acomelli 
Presidente 
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231- CEN ' O — LEME/SP — CEP 13610-080 — PABX: 3573-5600 — EMAIL: Secretaria@camaraleme .5p. o .'r:. 
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME 
ESTADO DE SÃO PAULO 
REDAÇÃO FINAL 
PROJETO DE LEI N° 31/20 
"Autoriza o Executivo Municipal a conceder repasse a título 
de Contribuição Financeira à Irmandade Santa Casa de 
Misericórdia de Leme e autoriza o Poder Executivo a abrir 
crédito adicional especial e dá outras providências." 
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional 
especial no valor de R$ 452.000,00 (quatrocentos e cinquenta e dois mil reais) e 
conceder repasse a título de Contribuição à Irmandade da Santa Casa de 
Misericórdia de Leme, entidade filantrópica, inscrita no CNPJ: 51.381.903/0001-
09, com sede nesta cidade de Leme/SP à Rua Padre Julião n°1213, na seguinte 
dotação orçamentária: 
UG 
6 
Fonte de 
Recurso 
i 
I 
Código de 
Aplicação 
1 310.0000 
7'oral ~ 
Total 
Funcional Programática 
02. 1 1 .02-I 03020035.2.072000-3.3.50.41 
43. 1 '. :1 _ L.4.320/ó4 
Código 
Reduzido 
5703 
Valor 
R$ 452.0Oí',0' 
RS 452.000,00 t 
R$ 452.00E4,OiB 1
§ 1° - O crédito aberto no Artigo 1°, no valor de R$ 452.000,00 
(quatrocentos e cinquenta e dois mil reais), correrá por conta de excesso de 
arrecadação, conforme previsto no artigo 43, § 1°, II, da Lei Federal n°4.320/64. 
Artigo 2° — As alterações serão consideradas nos anexos do Plar o 
Plurianual 2018 / 2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária 
de 2020. 
Artigo 3° — A entidade deverá prestar conta do valor recebido nos termos 
que dispõe a legislação de regência em conformidade com as Instruções 
Normativas do TCE/SP. 
Artigo 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Leme, 07 de abril de 2020 
José <'Fdo Giacomelli 
Presidente 
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231- CENTR . -LEME/SP-CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 —EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br 
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Cf. n°. `:33/2'020 
Leme, 07 de abril de 2020 
Exceientissimo Senhor: 
Pelo presente passamos às mãos de Vossa 
Exce'ência o seguinte Autógrafo: 
- de Lei n° 31/2020, referente ao Projeto de Lei n° 31/2020. 
Sem mais,'; respeitosamente. 
duardo Giacomelli 
Presidente 
Ao 
Exceiertissimo Senhor 
Wagner Ricardo Antunes Filho 
CO. Prefeito Municipal de LEME 
RUA DR. QUERUBiNO SOEIRO, 231- CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretaria camaraIeme.sp.gov.br
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEMEr~ 
ESTADO DE 5ÃO PAULO 
LEI ORDINÁRIA N° 3.900, DE 08 DE ABRIL DE 2020 - ----------- _J 
"Autoriza o Executivo Municipal a conceder 
repasse a título de Contribuição Financeira à 
Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Leme 
e autoriza o Poder Executivo a abrir crédito 
í~► adicional especial e dá outras providências." 
~ 
~ 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que lhe são 
conferidas por lei, FAZ SABER .que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte Lei: 
Artigo 1 ° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no 
valor de R$ 452.000,00 (quatrocentos e cinquenta e dois mil reais) e conceder repasse a 
título de Contribuição à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Leme, entidade 
filantrópica, inscrita no CNPJ: 51.381.903/0001-09, com sede nesta cidade de Leme/SP à 
Rua Padre Julião n°1213, na seguinte dotação orçamentária: 
UG Fonte de 
Recurso 
Código de 
Aplicação Funcional Programática Código valor Reduzido 
6 1 310.0000 02.11.02-103020035.2.072000- 
3.3.50.41 5703 R$452.000,00 
Total Facesso - Art. 43, $1°, FI - L.4.320/64 R5 452.000,00 
Total RS 452.000,00 
§ 1° - O crédito aberto no Artigo 1°, no valor de R$ 452,000,00 (quatrocentos e 
cinquenta e dois mil reais), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme 
previsto no artigo 43,. § 1°, II, da Lei Federal n° 4.320/64. 
Artigo 2° - As alterações serão :consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018 / 
2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2020. 
Artigo 3° — A entidade deverá prestar conta do valor recebido nos termos que 
dispõe a legislação de regência em conformidade com as Instruções Normativas do 
TCE/SP. 
AV. 29 DE AGOSTO, Nº 668, CENTRO - PABX (19) 3573-4000 - CEP 13610-210 - CNP!/MF 46.362.661/0001-68 

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