| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 31 / 2019 |
| Date | 2019-04-10 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2462 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS Ofício N° 24812020-GP Excelentíssimo Senhor; L~ 2/2 FIs O 1 Leme, 02 de Abril de 2020. Câmara de Vereadores do Município de Leme Ill Iu iw II ni PROTOCOLO GERAL 546/2020 Data: 06/04/2020 - Horário: 12:40 Legislativo - PLO 31/2020 Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para aprecia :O o Projeto de Lei que "Autoriza o Executivo Municipal a conceder repasse a título de Contribuição Financeira à Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Leme e autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências." Para melhor análise da proposta encaminhamos a justificativa necessária à sua apresentação, bem como documentação anexa, no sentido de que a mesma faça parte integrante do Projeto de Lei ora apresentado. Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida e ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regime de urgência, de conformidade com os artigos 190, I, 191, 192 e incisos e 193 parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme. Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração. A ER RICARDO ANTUNES FILHO Prefeito do Município de Leme Ao Excelentíssimo Senhor, JOSÉ EDUARDO GIACOMELLI Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP. Nesta. AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4900- CNPJ 46.362.661 /0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME: ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS PROJETO DE LEI N° .~! /2020 "Autoriza o Executivo Municipal a conceder repasse a título de Contribuição Financeira à Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Leme e autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências." Artigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 452.000,00 (quatrocentos e cinquenta e dois mil reais) e conceder repasse a título de Contribuição à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Leme, entidade filantrópica, inscrita no CNPJ: 51.381.903/0001-09, com sede nesta cidade de Leme/SP à Rua Padre Julião n°1213, na seguinte dotação orçamentária: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 6 1 310.0000 02.1 1 .02-103020035.2.072000-3.3.50.41 5703 R$ 452.000.00 Total Etcesso - rt. 43, 1 °, II - L.4.320/64 R$ 452 000,00 Total R$ 452.000,00 § 1° - O crédito aberto no Artigo 1°, no valor de R$ 452.000,00 (quatrocentos e cinquenta e dois mil reais), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no artigo 43, § 1°, II, da Lei Federal n° 4.320/64. Artigo 2° — As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018 / 2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2020. Artigo 3° — A entidade deverá prestar conta do valor recebido nos termos que dispõe a legislação de regência em conformidade com as Instruções Normativas do TCE/SP. Artigo 4 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 02 de Abril de 2020. WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO Prefeito do Município de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4900- CNPJ 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS JUSTIFICATIVA Excelentíssimo Senhor; Vereador José Eduardo Giacomelli, Presidente da Câmara Municipal de Leme/SP. Senhor Presidente; Respeitosamente, cumprimento Vossa Excelência e os Eminentes Pares desta Veneranda Casa Legislativa, ao ensejo em que nos permitimos, com a especial vênia, usando das prerrogativas concedidas pela Lei Orgânica deste Município, encaminhar a esta respeitável Câmara Municipal, para a devida apreciação, em anexo o Projeto de Lei que "Autoriza o Executivo Municipal a conceder repasse a título de Contribuição Financeira à Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Leme." A Santa Casa de Leme é o único Hospital Gerai Filantrópico existente no município e habilitado pelo Ministério da Saúde para atendimentos de alta e média complexidade nas áreas de internações clínica médica, pediatra, cirurgia, obstetrícia e ginecologia, UTI Adulto, ambulatório, pronto socorro e serviços auxiliar de diagnóstico terapia. A proposição de lei que apresentamos à apreciação desta Casa visa à autorização de conceder repasse á título de Contribuição Financeira à Santa Casa de Misericórdia de Leme, no valor de R$ 452.000,00 (quatrocentos e cinquenta e dois mil reais), para prestação dos serviços de assistência aos pacientes usuários do Sistema único de Saúde, com o término da implantação dos complexos da UTI — Unidade de Terapia Intensiva (Adulto e Neo Natal infantil). Considerando o compromisso da Administração Municipal com a manutenção do atendimento ambulatorial e hospitalar de forma adequada. Na oportunidade, solicitamos dos nobres vereadores que a apreciação do presente Projeto de Lei seja realizado em REGIME DE URGÊNCIA, em face de que a referida Entidade necessita de repasse imediato do valor especificado no projeto de lei e as atividades desenvolvidas pela mesma são continuas e emergentes, necessitando do repasse dos referidos valores para sua manutenção. Em cumprimento ao disposto no art. 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal, estamos encaminhando a estimativa de impacto orçamentário-financeiro e declaração do ordenador de despesa. Ao apresentarmos este projeto a apreciação dessa Douta Câmara, estamos certos de que os senhores Vereadores saberão entender a relevância da matéria e que o mesmo merece rápida aprovação, solicitando que o mesmo ocorra em regime de urgência. AVENIDA 29 DE AGOS 668 Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4900- CNPJ 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO '' ' ~E rCRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS Peias razões expostas, encaminhamos a apreciação dos Senhores Vereadores o presente Projeto de Lei, convictos do interesse público da proposta e do propósito de Vossas Excelências de melhor qualificar os serviços de atendimento da nossa população. WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO Prefeito do Município de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP- FONES (19) 3573-4900- CNPJ 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS Informação de Impacto Orçamentário n° 34/2020 Atendimento aos artigos 15, 16 e 17 da Lei Complementar n° 101/2000 Lei de Responsabilidade Fiscal FINALIDADE: "DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PROPOSTAS EM PROJETO DE LEI NA SECRETARIA DE SAÚDE - REPASSE A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO À IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE LEME" Informamos que a despesa a ser suplementada neste projeto de Lei, é referente à repasse a título de contribuição à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Leme, e será alocada na Secretaria de Saúde. Considerando o valor total a ser repassado, segue abaixo o impacto sobre o exercício vigente: Orçamento previsto da Secretaria de Saúde (tesouro) Valor da despesa no 1° exercício Impacto % da despesa no 1° exercício 2020 R$ 62.204.000,00 R$ 452.000,00 0,727% * Considerando que a criação da despesa foi solicitada pela Secretaria de Saúde nesse valor e não foi informado se haverá para os anos seguintes, sendo assim, não há como calcular se haverá impacto sobre os 2 (dois) exercícios subsequentes. Informamos por fim, que por meio do mesmo projeto de Lei as alterações necessárias nas peças de planejamento PPA — Plano Plurianual, LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA — Lei Orçamentária Anual, estão sendo incluídas, mantendo assim a compatibilidade entre elas. Leme, 02 de Abril doe 2020. Valériã *p.'ácatolini Otsuka Diretora de Contabilidade CRC: 15P214845/O-7 Brun ra Coelho Penteado Ch e do Núcleo de Planejamento e Orçamento WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO Prefeito do Município de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668- Centro - Leme - SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68 Prefeitura do Município Estado de São Paulo DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS Na qualidade de ordenador de despesas, declaro que a despesa a ser criada neste projeto de lei é referente à repasse a título de contribuição. Informo ainda que, por meio do mesmo projeto de Lei as alterações necessárias nas peças de planejamento PPA — Plano Plurianual, LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA — Lei Orçamentária Anual, estão sendo incluídas, mantendo assim a compatibilidade entre elas. Leme, 03 de Abril de 2020. WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO Prefeito do Município de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68 PLANO DE TRABALHO CNPJ:51.381.903/0001-09 - I.E.: ISENTO www.santacasaleme.com.br ~ CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PARA RECURSO EXTRA PARA TÉRMINO DOS COMPLEXOS UTI (ADULTO E NEO) R$452.000,00 ENTIDADE: Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Leme ENDEREÇO: Rua Padre Julião, n° 1213. CIDADE: Leme — SP — CEP 136310-230 - TELEFONE: (19) 3573-6500 C.N.P.J. n°.-51.381.903/0001-09 - CNES: 2078074. UTILIDADE PUBLICA MUNICIPAL: Lei 1.000 de 22/12/69 PROVEDORIA: PROVEDOR: Benedito Gallo CPF: 715.272.658-30 - R.G. N°. -7912663 ENDEREÇO: Rua Adolfo Lodi, 181 — Cidade Colonial Cláudia. CEP: 13610-710 — Leme — SP TELEFONE: (19) 3573-6500 Diretor Técnico: Dr. Henrique Cataldo da Costa Administradora Hospitalar: Carmen Ap. Martins Milani Barufaldi DADOS BANCÁRIOS Caixa Econômica Federal Agencia: 0899 - Conta corrente: 967-2 t JUSTIFICATIVA: a Casa de Miserícé CNPJ:51.381.90310001-09 - I.E.: ISENTO www.santacasaleme.com.br A Santa Casa de Leme é o único Hospital Geral Filantrópico existente no município e habilitado pelo Ministério da Saúde para atendimentos de média e alta complexidade nas áreas de internações clínica médica, pediatria, cirurgia, obstetrícia e ginecologia, UTI Adulto, ambulatório, pronto socorro e serviços auxiliar de diagnostico terapia. FINALIDADE DO PROJETO A finalidade do projeto é as prestações dos serviços de assistência aos pacientes usuários do Sistema Único de Saúde, com realizações das obras para os futuros setores de UTI adulto e UTI Neo Natal infantil, pois as novas instalações prediais apresentam uma imensa série de peculiaridades regionais, onde serão percebidas diferenças nos resultados na saúde da população. Podemos, hoje, perceber a extrema preocupação do atual Gestor Municipal com os mais variados tipos de problemas junto à saúde e está alinhado para a logística e resolutividade das duas obras. POPULAÇÃO ALVO Usuários do Sistema Único de Saúde — SUS. 2 EXECUÇÃO E CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO CONCEDENTE. : áMs • • ~ ,! •'.. . ; í, , S, .aNta . . ..... .. ... .. . . . . . :. . . '. . ' - CNPJ:51.381.903/0001-09 - I.E.: ISENTCì www.santacasaleme.com.br Beneficiário Valor Construtora - Empresa Neo Habity — CNPJ 33.828.298/0001-81 R$282.000,00 Gastos com Materias gerais para obra. R$100.000,00 Empresa Vidros R$ 14.900,00 Empresa Pedras R$ 14.000,00 Empresa Bate Macas R$ 3.500,00 Empresa de Gases R$ 9.800,00 Empresa réguas gases R$ 22.000,00 Empresa total rede informática. R$ 6.000,00 TOTALIZANDO... R$ 452.000,00 Inicio Término Abril do ano de 2020 Agosto /2020 PRESTAÇÃO DE CONTAS A Santa Casa de Leme apresentará prestação de contas junto à Secretaria Municipal da Saúde, de acordo com o manual de Prestação de Contas de Convênio Público até 30 (trinta dias) do mês subsequente ao recebimento. 3 z~1ir. LT~~; ~- ~ ~ L 2J Santa. Casa de Mis CNPJ: 51.381.90310001-09 www.santacasaleme.com.br b Os recursos recebidos serão utilizados para pagamento dos serviços indicados e destinados no cronograma de desembolso. MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO Além do monitoramento e avaliação exercida pela Santa Casa de Leme, fica também a Secretaria Municipal de Saúde de Leme e Conselho Municipal da Saúde, através de suas equipes de auditoria. Leme, 31 de março de 2020. nedito`Galló ovedor. w,►' • :.. '%' $.~ Carmen p.i Martin Milani Barufaldi Administr • '.o a Hospital~r — CRA/SP - 124267 4 CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo PROJETO DE LEI N° 31/2.020 EMENTA: "Autoriza o Executivo Municipal a conceder repasse a título de Contribuição Financeira à Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Leme e autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional e dá outras providências" AUTORIA: Prefeito Municipal. O Sr. Prefeito Municipal solicita que o Projeto em questão tenha sua tramitação no REGIME DE URGÊNCIA, ou seja, para que ele tenha sua apreciação no prazo máximo previsto pelo art. 194 do RICML, ou seja, em 45 dias, porém fundamenta nos artigos relacionados aos REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL. De forma que, sendo uma faculdade discricionário doa Chefe do Executivo, que não pode ser objeto de reexame por outro Poder, não cabendo portanto, o Poder Legislativo examinar os fundamentos pelos quais o Executivo solicita o regime de urgência "não estando aqui falando do regime de urgência especial" tanto que, nem a Carta Magna, nem o RICML ofertam à Presidência, Mesa ou Plenário a possibilidade de apreciar o pedido de tramitação feita pelo Executivo, porquanto, o Projeto em questão terá sua tramitação sob regime de urgência. Desta forma que nos termos do parágrafo 1°, do mesmo dispositivo, remeta-se as Comissões, na forma do art. 194 e seus parágrafos do RICML. Leme, 06 de abril de 2020 LI Presi• -'ida Câmara Municipal de Leme/SP RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE J EME ESTADODESAOPAULO m'u ! PROJETO DE LEI N° 31/2020 EMENTA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder a título de Contribuição Financeira à Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Leme e autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências. AUTORIA: Prefeito Municipal. PARECER CONJUNTO COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, e COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE. As Comissões de Constituição, Justiça e Redação e Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade reunidas extraordinariamente na Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", analisando detidamente o presente Projeto de Lei, apresenta o seguinte Relatório, o qual é também nosso voto: 1.) - Trata-se de Projeto de Lei Ordinária de Autoria do Prefeito Municipal que busca a autorização Legislativa para concessão de repasse a título de contribuição financeira à Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Leme e autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 452.000,00 (quatrocentos e cinquenta e dois mil reais) por conta de excesso de arrecadação. 2.) Tais valores, segundo a justificativa ao projeto se darão em virtude da Santa Casa de Misericórdia ser o único hospital geral filantrópico desta cidade habilitado pelo Ministério da Saúde para atendimentos de alta e média complexidade nas áreas de internações clínica médica, pediatria, cirurgia, obstetrícia e ginecologia, UTI adulto, ambulatório, pronto socorro e serviços auxiliar de diagnóstico terapia. 3.) Ressalta-se ainda, que houve ofício do Prefeito Municipal solicitando a tramitação do projeto sob o regime de urgência. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231- CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 — EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO ` 1 I 4.) - Nota-se ainda que, a disposição no art. 20 do projeto de lei em questão, que as alterações serão consideradas no Plano Plurianual 2018/2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2020. 5.) — No tocante a Comissão de Constituição Justiça e Redação, estando o projeto bem redigido e instruído nada obsta que seja apreciado pelo Plenário desta Casa, razão porque emite o seu parecer FAVORÁVEL à sua tramitação. 6.) De outro aspecto, o projeto se apresenta de forma interessante, conveniente e necessário segundo a Legislação pertinente à matéria, em que sabemos a situação do hospital e a necessidade da prestação dos serviços de assistência aos pacientes usuários do Sistema Único de Saúde, com a implantação dos complexos da UTI adulto e neo natal, de forma que a Comissão de Orçamento, Finanças é de parecer FAVORÁVEL ao Projeto, merecendo ser apreciado e aprovado pelo PLENÁRIO desta Casa. Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 06 de abril de 2020. Pela Comissão de C.J.R. rd• .?Pai ão Presidente e a Comissão de O.F.C. s Eliel Ferrara Presidente Alexandre dos Santos Le Vice-Presidente aria@camaraleme.sp.gov.br é Ferrara Secretário Ibano Lope tário RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231— CENTRO — LEME/SP — CEP 13610-080 — PABX: 3573-5600 — EMAIL: secre CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo y,_ ' ? G21. Exmo. Sr. Presidente, da Câmara de Vereadores do Município de Leme Os vereadores abaixo assinados, com fulcro nos artigos 191, 192 e seguintes do Regimento Interno, vêm respeitosamente REQUERER a Vossa Excelência, seja o presente pedido, submetido à apreciação do Egrégio Plenário, para o fim de conceder o REGIME DE URGÊNCIA na tramitação do Projeto de Lei Ordinária n° 31/2.020, de autoria do Executivo, que: "Autoriza o Executivo Municipal a conceder repasse a título de Contribuição Financeira à Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Leme e autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional e dá outras providências" JUSTIFICATIVA: A urgência pretendida considerando o Ofício n° 24812020-GP, que solicita que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida e ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores, Considerando que, o referido Projeto de Lei Ordinária de autoria do Sr. Prefeito Municipal que busca a autorização Legislativa para concessão de repasse a título de contribuição financeira à Santa Casa de Misericórdia de Leme e autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 452.000,00 (quatrocentos e cinquenta e dois mil reais) por conta de excesso de arrecadação, razões pelas quais justifica-se a apreciação do presente projeto sob o Regime de Urgência. Leme, 07 de abril de 2020 RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br: PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DELEM ESTADO DE SÃO PAULO ,- ) A Ordem do Dia REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL AO PROJETO DE LEI N° 31/20, aprovado por unanimidade dos presentes. Em 07 de abril 2020. JOSÉ ED Preside RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231- CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 — EMAIL: Secretaria@Camaraleme.Sp.gov.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO I, Ordem do,Dia O4 / cy PROJETO DE LEI N° 31/20, aprovado por unanimidade em 1a e 2a votação. Em 07 de abril de 2020. JOSÉ ED Preside,, / w RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231- CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 — EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Autógrafo de Lei n° 31/20 PROJETO DE LEI N° 31/20 "Autoriza o Executivo Municipal a conceder repasse a título de Contribuição Financeira à Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Leme e autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências.' Artigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 452.000,00 (quatrocentos e cinquenta e dois mil reais) e conceder repasse a titulo de Contribuição à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Leme, entidade filantrópica, inscrita no CNPJ: 51.381.903/0001- 09, com sede nesta cidade de Leme/SP à Rua Padre Julião n°1213, na seguinte dotação orçamentária: Fonte Ile Recurso Código de Aplicação j Funcional Programática Código Reduzido Valor 1 6 1 310.0000 02.1 1 .02-103020035.2.072000-3.3.50.41 5703 R$ 452.00,0u 1 otal I ss: - Apt. 43, i It - 1 4.320/63 R$ 452,000,0íI Total R$ 452.00( ,0O; § 1° - O crédito aberto no Artigo 1°, no valor de R$ 452.000,00 (quatrocentos e cinquenta e dois mil reais), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no artigo 43, § 1°, II, da Lei Federal n° 4.320/64. Artigo 2° — As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018 / 2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2020. Artigo 3° — A entidade deverá prestar conta do valor recebido nos termos que dispõe a legislação de regência em conformidade com as Instruções Normativas do TCE/SP. Artigo 4O.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 08 de abril de 2020 acomelli Presidente RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231- CEN ' O — LEME/SP — CEP 13610-080 — PABX: 3573-5600 — EMAIL: Secretaria@camaraleme .5p. o .'r:. CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO REDAÇÃO FINAL PROJETO DE LEI N° 31/20 "Autoriza o Executivo Municipal a conceder repasse a título de Contribuição Financeira à Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Leme e autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências." Artigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 452.000,00 (quatrocentos e cinquenta e dois mil reais) e conceder repasse a título de Contribuição à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Leme, entidade filantrópica, inscrita no CNPJ: 51.381.903/0001- 09, com sede nesta cidade de Leme/SP à Rua Padre Julião n°1213, na seguinte dotação orçamentária: UG 6 Fonte de Recurso i I Código de Aplicação 1 310.0000 7'oral ~ Total Funcional Programática 02. 1 1 .02-I 03020035.2.072000-3.3.50.41 43. 1 '. :1 _ L.4.320/ó4 Código Reduzido 5703 Valor R$ 452.0Oí',0' RS 452.000,00 t R$ 452.00E4,OiB 1 § 1° - O crédito aberto no Artigo 1°, no valor de R$ 452.000,00 (quatrocentos e cinquenta e dois mil reais), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no artigo 43, § 1°, II, da Lei Federal n°4.320/64. Artigo 2° — As alterações serão consideradas nos anexos do Plar o Plurianual 2018 / 2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2020. Artigo 3° — A entidade deverá prestar conta do valor recebido nos termos que dispõe a legislação de regência em conformidade com as Instruções Normativas do TCE/SP. Artigo 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 07 de abril de 2020 José <'Fdo Giacomelli Presidente RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231- CENTR . -LEME/SP-CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 —EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Cf. n°. `:33/2'020 Leme, 07 de abril de 2020 Exceientissimo Senhor: Pelo presente passamos às mãos de Vossa Exce'ência o seguinte Autógrafo: - de Lei n° 31/2020, referente ao Projeto de Lei n° 31/2020. Sem mais,'; respeitosamente. duardo Giacomelli Presidente Ao Exceiertissimo Senhor Wagner Ricardo Antunes Filho CO. Prefeito Municipal de LEME RUA DR. QUERUBiNO SOEIRO, 231- CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretaria camaraIeme.sp.gov.br PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEMEr~ ESTADO DE 5ÃO PAULO LEI ORDINÁRIA N° 3.900, DE 08 DE ABRIL DE 2020 - ----------- _J "Autoriza o Executivo Municipal a conceder repasse a título de Contribuição Financeira à Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Leme e autoriza o Poder Executivo a abrir crédito í~► adicional especial e dá outras providências." ~ ~ O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER .que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1 ° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 452.000,00 (quatrocentos e cinquenta e dois mil reais) e conceder repasse a título de Contribuição à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Leme, entidade filantrópica, inscrita no CNPJ: 51.381.903/0001-09, com sede nesta cidade de Leme/SP à Rua Padre Julião n°1213, na seguinte dotação orçamentária: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código valor Reduzido 6 1 310.0000 02.11.02-103020035.2.072000- 3.3.50.41 5703 R$452.000,00 Total Facesso - Art. 43, $1°, FI - L.4.320/64 R5 452.000,00 Total RS 452.000,00 § 1° - O crédito aberto no Artigo 1°, no valor de R$ 452,000,00 (quatrocentos e cinquenta e dois mil reais), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no artigo 43,. § 1°, II, da Lei Federal n° 4.320/64. Artigo 2° - As alterações serão :consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018 / 2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2020. Artigo 3° — A entidade deverá prestar conta do valor recebido nos termos que dispõe a legislação de regência em conformidade com as Instruções Normativas do TCE/SP. AV. 29 DE AGOSTO, Nº 668, CENTRO - PABX (19) 3573-4000 - CEP 13610-210 - CNP!/MF 46.362.661/0001-68