| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 32 / 2019 |
| Date | 2019-04-11 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2463 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
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Ofício N° 249/2020-OP
Excelentíssimo Senhor;
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Leme, 03 de Abril de 2020.
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação o
Projeto de Lei que "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras
providências ".
Para melhor análise da proposta encaminhamos a justificativa necessária à
sua apresentação, bem como documentação anexa, no sentido de que a mesma faça
parte integrante do Projeto de Lei ora apresentado.
Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida e ao
final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regime de urgência, de conformidade com
os artigos 190, I, 191, 192 e incisos e 193 parágrafo único, do Regimento Interno da
Câmara dos Vereadores de Leme.
Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e
nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração.
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Câmara de Vereadores do Mun cipio de
Leme
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PROTOCOLO GERAL 547/2020
Data: 06/04/2020 - Horário: 12:48
Legislativo - PLO 32/2020
Prefeito do Município de Leme
Ao Excelentíssimo Senhor,
JOSÉ EDUARDO GIACOMELLI
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP.
Nesta.
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP -FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
PROJETO DE LEI N° /2020
L
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"Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras
providências"
Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município de Leme, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de
R$ 1.024.120,00 (um milhão, vinte e quatro mil e cento e vinte reais), nas seguintes dotações
orçamentárias:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Reduz ido
Código Valor
6 2 312.0001 02.11.01-103010035.1.047000-3.3.90.30 3340 R$ 500.000,00
6 2 312.0001 02.11.01-103010035.1.047000-3.3.90.39 3344 R$ 200.000,00
6 2 312.0001 02.11.01-103010035.1.047000-4.4.90.52 3385 R$ 119.296,00
6 5 312.0002 02.11.01-103020025.1.047000-3.3.90.30 3389 R$ 100.000,00
6 5 312.0002 02.11.01-103020025.1.047000-3.3.90.39 3429 R$ 70.000,00
6 5 312.0002 02.11.01-103020025.1.047000-4.4.90.52 3430 R$ 34.824,00
Total Excesso - Art. 43, § 1 ° , II - L.4.320/64 R$ 1.024.120,00
Total R$ 1.024.120,00
§ 1° - O crédito aberto no Artigo 1°, no valor de R$ 1.024.120,00 (um milhão, vinte e
quatro mil e cento e vinte reais), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto
no Artigo 43, § 10 , II, da Lei Federal n° 4.320/64.
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO ' sy:_,t ,
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Artigo 2° — As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018 / 2021,
Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2020.
Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Leme, 03 de Abril de 2020.
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WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP -FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46362661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO ~•+. L
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
o
JUSTIFICATIVA
Através da Lei Municipal n° 3.870, de 18 de dezembro de 2019, foi estimada a
receita e fixada a despesa para o exercício de 2020.
Considerando a declaração de Pandemia pela OMS em razão da disseminação do
Covid-19;
Considerando as leis, decretos e demais medidas tomadas por todos os entes
federativos;
Considerando o Decreto Municipal n° 7.365 de 16/03/2020 que declarou "estado de
emergência no Município de Leme", permitindo a adoção de medidas excepcionais;
Considerando o Decreto Municipal n° 7.374 de 20/03/2020 que determinou outras
medidas de combate a pandemia no Município;
Considerando o Decreto Municipal n° 7.377 de 24/03/2020 que reconhece a
ocorrência do estado de calamidade pública no Município, para execução de todas as ações
necessárias ao combate do Covid-19;
Considerando Resolução SS n° 41/2020, que estabelece a transferência de recursos
do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde, que serão destinados às
ações de saúde para enfrentamento do Coronavírus — Covid 19;
Considerando Portaria MS n° 480/2020, que estabelece a transferência de recursos
do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde, que serão destinados ao
custeio do enfrentamento da emergência de Saúde Pública de importância internacional
decorrente do Coronavírus — Covid 19;
Venho mui respeitosamente, propor este Projeto de Lei, para adequação do
Orçamento 2020 da Secretaria de Saúde, criando as despesas necessárias para execução
das ações, e ajuste das peças de planejamento orçamentário do município, visando um
melhor atendimento à população.
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DEAGOSTO, 668-Centro-Leme-SP -FONES (19) 3573-4900-CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Informação de Impacto Orçamentário n° 33/2020
Atendimento aos artigos 15, 16 e 17 da Lei Complementar n° 101/2000
Lei de Responsabilidade Fiscal
FINALIDADE: "DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES ORÇAMENTARIAS PROPOSTAS
EM PROJETO DE LEI NO ORÇAMENTO DA SECRETARIA DE SAÚDE"
Informamos que as despesas a serem criadas neste projeto de Lei, são referentes a
transferências do Governo Estadual e Federal para ações de enfrentamento ao Covid-19,
e serão alocadas na Secretaria de Saúde. Considerando que o valor estipulado pela
resolução foi de R$ 1.024.120,00 (um milhão, vinte e quatro mil e cento e vinte reais),
segue abaixo o impacto orçamentário para o exercício vigente:
Orçamento previsto da Prefeitura
2020
R$ 97.140.172,00
Valor da despesa no 1° exercício R$ 1.024.120,00
Impacto % da despesa no 1° exercício 1,054%
Informamos ainda que, os recursos são vinculados, ou seja, de uso específico, de
Transferências do Governo Estadual e Federal, e são recursos provenientes de excesso
de arrecadação de receita não prevista no Orçamento de 2020.
~
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668- Centro - Leme - SP - FONES )19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS . á .
Informamos por fim, que por meio do mesmo projeto de Lei as alterações
necessárias nas peças de planejamento PPA — Plano Plurianual, LDO — Lei de Diretrizes
Orçamentárias e LOA — Lei Orçamentária Anual, estão sendo incluídas, mantendo
assim a compatibilidade entre elas.
Leme, 03 de Abril de 2020.
Valéria Ap. Scatolini Otsuka
Diretora de Contabilidade
CRC: 1 SP214845/O-7
Bruna moira Coelho Penteado
Chef/o Núcleo de Planejamento
e Orçamento
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668- Centro - Leme - SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS
Na qualidade de ordenador de despesas, DECLARO que a despesa a ser criada
neste projeto de lei são de recursos vinculados, ou seja, de uso específico, de
Transferência do Governo Estadual e Federal, e são recursos provenientes de excesso de
arrecadação de receita não prevista no Orçamento de 2020.
Informo ainda que, por meio do mesmo projeto de Lei as alterações necessárias
nas peças de panejamento PPA — Plano Plurianual, LDO — Lei de Diretrizes
Orçamentárias e LOA — Lei Orçamentária Anual, estão sendo incluídas, mantendo assim
a compatibilidade entre elas.
Leme, 03 de Abril de 2020.
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900 CNPJ 46.362.661/0001-68
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI N° 32/2.020
EMENTA: "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional e dá outras
providências"
AUTORIA: Prefeito Municipal.
O Sr. Prefeito Municipal solicita que o Projeto em questão tenha sua
tramitação no REGIME DE URGÊNCIA, ou seja, para que ele tenha sua apreciação
no prazo máximo previsto pelo art. 194 do RICML, ou seja, em 45 dias, porém
fundamenta nos artigos relacionados aos REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL.
De forma que, sendo uma faculdade discricionário doa Chefe do
Executivo, que não pode ser objeto de reexame por outro Poder, não cabendo
portanto, o Poder Legislativo examinar os fundamentos pelos quais o Executivo
solicita o regime de urgência "não estando aqui falando do regime de urgência
especial" tanto que, nem a Carta Magna, nem o RICML ofertam á Presidência, Mesa
ou Plenário a possibilidade de apreciar o pedida de tramitação feita pelo Executivo,
porquanto, o Projeto em questão terá sua tramitação sob regime de urgência.
Desta forma que nos termos do parágrafo 1°, do mesmo dispositivo,
remeta-se as Comissões, na forma do art. 194 e seus parágrafos do RICML.
Leme, 06 de abril de 2020
JOSÉ EDUARDO GIACOMELLI
Presidente da Câmara Municipal de Leme/SP
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: canaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SAO PAULO
PROJETO DE LEI N° 32/2020
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e
dá outras providências.
AUTORIA: Prefeito Municipal.
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO,
e
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE.
As Comissões de Constituição, Justiça e Redação e
Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade reunidas extraordinariamente
na Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", analisando detidamente o
presente Projeto de Lei, apresenta o seguinte Relatório, o qual é também nosso
voto:
1.) -
Trata-se de Projeto de Lei Ordinária de Autoria do
Prefeito Municipal que busca a autorização Legislativa para concessão de repasse
a título de contribuição financeira à Irmandade Santa Casa de Misericórdia de
Leme e autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no valor de R$
1.024.120,00 (um milhão, vinte e quatro mil e cento e vinte reais) por conta de
excesso de arrecadação.
2.) —
Tais valores, segundo a justificativa ao projeto se
darão em virtude de todas as medidas cabíveis ante a declaração do estado de
emergência de nosso município para a disseminação da pandemia pelo COVD-19,
conforme Decreto Municipal n° 7.365, de 16/03/20, 7.374 de 20/03/20 e 7.377 de
24/03/20.
3.) —
Ressalta-se ainda, que houve ofício do Prefeito
Municipal solicitando a tramitação do projeto sob o regime de urgência.
4.) -
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231- CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 — EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
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Nota-se ainda que, a disposição no art. 20 do
projeto de lei em questão, que as alterações serão consideradas no Plano
Plurianual 2018/2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de
2020.
5.) —
No tocante a Comissão de Constituição Justiça e
Redação, estando o projeto bem redigido e instruído nada obsta que seja
apreciado pelo Plenário desta Casa, razão porque emite o seu parecer
FAVORÁVEL à sua tramitação.
6.)
De outro aspecto, o projeto se apresenta de forma
interessante, conveniente e necessário segundo a Legislação pertinente à matéria,
em que sabemos a situação emergencial que toda a população nacional está
vivendo face a pandemia do CORONAVÍRUS, de forma que a Comissão de
Orçamento, Finanças é de parecer FAVORÁVEL ao Projeto, merecendo ser
apreciado e aprovado pelo PLENÁRIO desta Casa.
março de 2020.
Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 07 de
Pela Comissão de C.J.R.
rddd. .ixão
Presidente
Amarílis Iro
omissão de O.F.C.
Ias Eijei-ferrara
Presidente
Alexandre dos Santos Lem
Vice-Presidente
iel Ferrara
Secretário
Albano Lope
etário
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231- CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 — EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO I EME
Estado de São Paulo
Exmo. Sr. Presidente, da Câmara de Vereadores do Municíp de±em 2 --1
Os vereadores abaixo assinados, com fulcro nos artigos 191, 192 e
seguintes do Regimento Interno, vêm respeitosamente REQUERER a Vossa
Excelência, seja o presente pedido, submetido à apreciação do Egrégio Plenário, para
o fim de conceder o REGIME DE URGÊNCIA na tramitação do Projeto de Lei
Ordinária n° 32/2.020, de autoria do Executivo, que: "Autoriza o Poder Executivo a
abrir crédito adicional e dá outras providências"
JUSTIFICATIVA: A urgência pretendida considerando o Ofício n°
249/2020-GP, que solicita que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida e
ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores,
Considerando que, o referido Projeto de Lei Ordinária de autoria do
Sr. Prefeito Municipal busca a autorização Legislativa para concessão de repasse a
título de contribuição financeira à Santa Casa de Misericórdia de Leme e autoriza o
Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 1.024.120,00 (um
milhão, vinte e quatro mil e cento e vinte reais) tais valores se darão em virtudes de
todas as medidas cabíveis ante a declaração do estado de emergência de nosso
município para a disseminação da pandemia pelo COVID-19, conforme Decreto
Municipal 7.365, de 16/03/2020, 7.374 de 20/03/2020 e 7.377 de 24/03/2020, razões
pelas quais justifica-se a apreciação do presente projeto sob o Regime de Urgência.
Leme, 07 de abril de 2020
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL. secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME — - ,--,
ESTADO DE SAO PAULO il . Lciv,. ;
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REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL AO PROJETO DE LEI N° 32/20,
aprovado por unanimidade dos presentes.
Em 07 de abril 2020.
JOSÉ DUARDO GIACOMELLI
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231- CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 — EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N° 32/20, aprovado por unanimidade em 1a e 2a votação.
Em 07 de abril de 2020.
JO
Presi
D• GIACOMELLI
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231- CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL:
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEM ~ ~--,~-.-~ _ ~
ESTADO DE SAO PAULO ~ ~ i~, o ~ ~ ~~ ° ~y I
Autógrafo de Lei n° 32/20
PROJETO DE LEI N° 32/20
"Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras
providências"
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional
especial no valor de R$ 1.024.120,00 (um milhão, vinte e quatro mil e cento e
vinte reais), nas seguintes dotações orçamentárias:
U G
Fonte de
Recurso
Código b de
Aplicação
Funcional Programática
Código
Reduzido
Valor
6 2 312.0001 02. 1 1 .01-103010035.1.047000-3.3.90.30 3340 R$ 500.000.00
6 2 312.0001 02.11.01-103010035.1.047000-3.3.90.39 3344 R$ 200.000,00
6 2 312.0001 02.11.01-103010035.1.047000-4.4.90.52 3385 R$ 1l9?96.00
6 5 312.0002 02.11.01-103020025.1.047000-3.3.90.30 3389 R$ 100.000,00
6 5 312.0002 02.11.01-103020025.1.047000-3.3.90.39 3429 R$ 70.000,00
6 5 312.0002 02.11.01-103020025.1.047000-4.4.90.52 3430 R$ 34.824,00
Total Excesso - Art. 43, §-1°, II - L.4.320/64 R$ 1.024.120,00
Total R$ 1.024.120,00
§ 1° - O crédito aberto no Artigo 1°, no valor de R$ 1.024.120,00 (um
milhão, vinte e quatro mil e cento e vinte reais), correrá por conta de excesso de
arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § 1°, II, da Lei Federal n° 4.320/64.
Artigo 2° — As alterações serão consideradas nos anexos do Plano
Plurianual 2018 /2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária
de 2020.
Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Leme, 08 de abril de 2020
õ iacomelli
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231- CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 — EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEMEESTADO DE SÃO PAULO
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI N° 32/20
"Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras
providências"
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional
especial no valor de R$ 1.024.120,00 (um milhão, vinte e quatro mil e cento e
vinte reais), nas seguintes dotações orçamentárias:
CG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação
Funcional Programática
Código
Reduzido
Valor
6 2 312.0001 02. 1 1 .01-103010035.1.047000-3.3.90.30 3340 R$ 500.000,00
6 2 312.0001 02.11.01-103010035.1.047000-3.3.90.39 3344 R$ 200.000,00
6 2 312.0001 02.11.01-103010035.1.047000-4.4.90.52 3385 R$ 119.296,00
6 5 312.0002 02.11.01-103020025.1.047000-3.3.90.30 3389 R$ 100.000,00
6 5 312.0002 02.11.01-103020025.1.047000-3.3.90.39 3429 R$ 70.000.00
6 5 312.0002 02.1 1 .01-103020025.l.047000-4.4.90.52 3430 R$ 34.824,00
Total Excesso - Art. 43, § 1°,11- L.4.320/64 R$ 1.024.120,00
Total R$ 1.024.120,00
§ 1° - O crédito aberto no Artigo 1°, no valor de R$ 1.024.120,00 (um
milhão, vinte e quatro mil e cento e vinte reais), correrá por conta de excesso de
arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § 1°, II, da Lei Federal n°4.320/64.
Artigo 2° — As alterações serão consideradas nos anexos do Plano
Plurianual 2018 / 2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária
de 2020.
Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
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Presidente
Leme, 07 de abril de 2020
RUA OR. QUERUBINO SOEIRO, 231- CENTRO- LEME/SP - CEP 13610-080- PABX: 3573-5600 — EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUWICÍPI
ESTADO DE SÃO PAULO
of. n°. 131/2020
Leme, 08 de abril de 2020
Excelentíssimo Senhor:
Pelo presente passarmos às mãos de Vossa
Excelência os seguintes Aütógrafás:
- de Lei Comptementar,n° Q9/.2f}, referente ao Praje.tõwde Lej Complementar no 08/2020;
- de Lei Cornplementar:.n° i0/2O,rce~ere~ta~~~~~~í~pl~_rpentar n°10/2O20
- de Lei Complementar n° 11/20, referente ao Projeto de Lei Cómplenentar no 11/2020
- de Lei Complementar no 12 , L& s ei complementar no 12/2020;
- de Lei n° 30/2020, referente ao Pr
- de Lei n° 32/2020, referenté 3e Pro
- de Lei n° 33/2020, referente ao Pr
Ao
Excelentíssimo Senhor
Wagner Ricardo Antunes Filho
DD. Prefeito Municipal de LEME
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RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231- CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-rÁ10 — EMAIL: secretaria@tamaraleme.sp.gov.br
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
No. Processo: 5818
Data/Hora Processo: 09/04/20 12:54
Requerente: CAMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIO DE LEME
Subassunto: OFICIOS
Súmula: OFICIO N°131/2020
Senha Internet: 958CAUS
Site para consulta: http://www.leme.sp.gov.br/protocolo/
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI ORDINÁRIA N° 3.902, DE 09 DE ABRIL DE 2020.
"Autoriza o Poder Executivo a abrir
crédito adicional especial e dá outras
providências"
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que lhe São
conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional
especial no valor de R$ 1.024.120,00 (um milhão, vinte e quatro mil e cento e vinte
reais), nas seguintes dotações orçamentárias:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido L Valor
6 2
*
312.0001 02.11.01-103010035.1.047000-3.3.90.30 3340 R$ 500.000, 00
6 2 312.0001 02.11.01-103010035.1.047000-3.3.90.39 3344 R$ 200.000.00
6 2 312.0001 02.11.01-103010035.1.047000-4.4.90.52 3385 R$ 119.296.00
6 5 312.0002 02.11.01-103020025.1.047000-3.3.90.30 3389 R$ 100.000.00
6 ' 5 312.0002 02.11.01-103020025.1.047000-3.3.90.39 3429 R$ 70.000,00
6 5 312.0002 02.11.01-103020025.1.047000-4.4.90.521 3430 R$ 34.824,00
Total Excesso - 43, § 1°, li - L.4.320/64 R$ 1.024.120,00
Total R$ 1.024.120,00
§ 1°-O crédito aberto no Artigo 1°, no valor de R$ 1.024.120,00 (um milhão,
vinte e quatro mil e cento e vinte reais), correrá por conta de excesso de
arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § 1°, II, da Lei Federal n°4.320/64.
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Artigo 2° — As alterações serão consideradas nos anexos do Plano
Plurianual 2018 / 2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de
2020.
Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Em Leme, 09 de Abril de 2020.
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WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
AV. 29 DE AGOSTO, Nº 668, CENTRO - PABX (19) 3573-4000 - CEP 13610-210 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68