br-locleg corpus explorer

← Leme (SP)

materia nº 32/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 32 / 2019
Date 2019-04-11
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2463

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 18

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME 
ESTADO DE SÃO PAULO 
t"t ri i: I'ARIr1 ïi10F~Iì.: . ,k 1 
Ofício N° 249/2020-OP 
Excelentíssimo Senhor; 
L 
Leme, 03 de Abril de 2020. 
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação o 
Projeto de Lei que "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras 
providências ". 
Para melhor análise da proposta encaminhamos a justificativa necessária à 
sua apresentação, bem como documentação anexa, no sentido de que a mesma faça 
parte integrante do Projeto de Lei ora apresentado. 
Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida e ao 
final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regime de urgência, de conformidade com 
os artigos 190, I, 191, 192 e incisos e 193 parágrafo único, do Regimento Interno da 
Câmara dos Vereadores de Leme. 
Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e 
nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração. 
~ 
$ p 
Câmara de Vereadores do Mun cipio de 
Leme 
IIII~II~~I~~IIIIIIIII~IIIIII~II~IIII~III~IIIIIIIII 
PROTOCOLO GERAL 547/2020 
Data: 06/04/2020 - Horário: 12:48 
Legislativo - PLO 32/2020 
Prefeito do Município de Leme 
Ao Excelentíssimo Senhor, 
JOSÉ EDUARDO GIACOMELLI 
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP. 
Nesta. 
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP -FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME 
ESTADO DE SÃO PAULO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
PROJETO DE LEI N° /2020 
L 
-o-~-
"Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras 
providências" 
Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município de Leme, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu 
sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de 
R$ 1.024.120,00 (um milhão, vinte e quatro mil e cento e vinte reais), nas seguintes dotações 
orçamentárias: 
UG Fonte de 
Recurso 
Código de 
Aplicação Funcional Programática Reduz ido 
Código Valor 
6 2 312.0001 02.11.01-103010035.1.047000-3.3.90.30 3340 R$ 500.000,00 
6 2 312.0001 02.11.01-103010035.1.047000-3.3.90.39 3344 R$ 200.000,00 
6 2 312.0001 02.11.01-103010035.1.047000-4.4.90.52 3385 R$ 119.296,00 
6 5 312.0002 02.11.01-103020025.1.047000-3.3.90.30 3389 R$ 100.000,00 
6 5 312.0002 02.11.01-103020025.1.047000-3.3.90.39 3429 R$ 70.000,00 
6 5 312.0002 02.11.01-103020025.1.047000-4.4.90.52 3430 R$ 34.824,00 
Total Excesso - Art. 43, § 1 ° , II - L.4.320/64 R$ 1.024.120,00 
Total R$ 1.024.120,00 
§ 1° - O crédito aberto no Artigo 1°, no valor de R$ 1.024.120,00 (um milhão, vinte e 
quatro mil e cento e vinte reais), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto 
no Artigo 43, § 10 , II, da Lei Federal n° 4.320/64. 
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362661/0001-68 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME 
ESTADO DE SÃO PAULO ' sy:_,t , 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
Artigo 2° — As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018 / 2021, 
Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2020. 
Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Leme, 03 de Abril de 2020. 
r 
~ 
r 
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO 
Prefeito do Município de Leme 
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP -FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46362661/0001-68 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME 
ESTADO DE SÃO PAULO ~•+. L 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
o 
JUSTIFICATIVA 
Através da Lei Municipal n° 3.870, de 18 de dezembro de 2019, foi estimada a 
receita e fixada a despesa para o exercício de 2020. 
Considerando a declaração de Pandemia pela OMS em razão da disseminação do 
Covid-19; 
Considerando as leis, decretos e demais medidas tomadas por todos os entes 
federativos; 
Considerando o Decreto Municipal n° 7.365 de 16/03/2020 que declarou "estado de 
emergência no Município de Leme", permitindo a adoção de medidas excepcionais; 
Considerando o Decreto Municipal n° 7.374 de 20/03/2020 que determinou outras 
medidas de combate a pandemia no Município; 
Considerando o Decreto Municipal n° 7.377 de 24/03/2020 que reconhece a 
ocorrência do estado de calamidade pública no Município, para execução de todas as ações 
necessárias ao combate do Covid-19; 
Considerando Resolução SS n° 41/2020, que estabelece a transferência de recursos 
do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde, que serão destinados às 
ações de saúde para enfrentamento do Coronavírus — Covid 19; 
Considerando Portaria MS n° 480/2020, que estabelece a transferência de recursos 
do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde, que serão destinados ao 
custeio do enfrentamento da emergência de Saúde Pública de importância internacional 
decorrente do Coronavírus — Covid 19; 
Venho mui respeitosamente, propor este Projeto de Lei, para adequação do 
Orçamento 2020 da Secretaria de Saúde, criando as despesas necessárias para execução 
das ações, e ajuste das peças de planejamento orçamentário do município, visando um 
melhor atendimento à população. 
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO 
Prefeito do Município de Leme 
AVENIDA 29 DEAGOSTO, 668-Centro-Leme-SP -FONES (19) 3573-4900-CNPJ 46.362.661/0001-68 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME 
ESTADO DE SÃO PAULO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
Informação de Impacto Orçamentário n° 33/2020 
Atendimento aos artigos 15, 16 e 17 da Lei Complementar n° 101/2000 
Lei de Responsabilidade Fiscal 
FINALIDADE: "DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES ORÇAMENTARIAS PROPOSTAS 
EM PROJETO DE LEI NO ORÇAMENTO DA SECRETARIA DE SAÚDE" 
Informamos que as despesas a serem criadas neste projeto de Lei, são referentes a 
transferências do Governo Estadual e Federal para ações de enfrentamento ao Covid-19, 
e serão alocadas na Secretaria de Saúde. Considerando que o valor estipulado pela 
resolução foi de R$ 1.024.120,00 (um milhão, vinte e quatro mil e cento e vinte reais), 
segue abaixo o impacto orçamentário para o exercício vigente: 
Orçamento previsto da Prefeitura 
2020 
R$ 97.140.172,00 
Valor da despesa no 1° exercício R$ 1.024.120,00 
Impacto % da despesa no 1° exercício 1,054% 
Informamos ainda que, os recursos são vinculados, ou seja, de uso específico, de 
Transferências do Governo Estadual e Federal, e são recursos provenientes de excesso 
de arrecadação de receita não prevista no Orçamento de 2020. 
~ 
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668- Centro - Leme - SP - FONES )19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME 
ESTADO DE SÃO PAULO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS . á . 
Informamos por fim, que por meio do mesmo projeto de Lei as alterações 
necessárias nas peças de planejamento PPA — Plano Plurianual, LDO — Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e LOA — Lei Orçamentária Anual, estão sendo incluídas, mantendo 
assim a compatibilidade entre elas. 
Leme, 03 de Abril de 2020. 
Valéria Ap. Scatolini Otsuka 
Diretora de Contabilidade 
CRC: 1 SP214845/O-7 
Bruna moira Coelho Penteado 
Chef/o Núcleo de Planejamento 
e Orçamento 
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO 
Prefeito do Município de Leme 
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668- Centro - Leme - SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68 
Prefeitura do Município de Leme 
Estado de São Paulo 
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS 
Na qualidade de ordenador de despesas, DECLARO que a despesa a ser criada 
neste projeto de lei são de recursos vinculados, ou seja, de uso específico, de 
Transferência do Governo Estadual e Federal, e são recursos provenientes de excesso de 
arrecadação de receita não prevista no Orçamento de 2020. 
Informo ainda que, por meio do mesmo projeto de Lei as alterações necessárias 
nas peças de panejamento PPA — Plano Plurianual, LDO — Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e LOA — Lei Orçamentária Anual, estão sendo incluídas, mantendo assim 
a compatibilidade entre elas. 
Leme, 03 de Abril de 2020. 
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO 
Prefeito do Município de Leme 
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900 CNPJ 46.362.661/0001-68 
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME 
Estado de São Paulo 
PROJETO DE LEI N° 32/2.020 
EMENTA: "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional e dá outras 
providências" 
AUTORIA: Prefeito Municipal. 
O Sr. Prefeito Municipal solicita que o Projeto em questão tenha sua 
tramitação no REGIME DE URGÊNCIA, ou seja, para que ele tenha sua apreciação 
no prazo máximo previsto pelo art. 194 do RICML, ou seja, em 45 dias, porém 
fundamenta nos artigos relacionados aos REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL. 
De forma que, sendo uma faculdade discricionário doa Chefe do 
Executivo, que não pode ser objeto de reexame por outro Poder, não cabendo 
portanto, o Poder Legislativo examinar os fundamentos pelos quais o Executivo 
solicita o regime de urgência "não estando aqui falando do regime de urgência 
especial" tanto que, nem a Carta Magna, nem o RICML ofertam á Presidência, Mesa 
ou Plenário a possibilidade de apreciar o pedida de tramitação feita pelo Executivo, 
porquanto, o Projeto em questão terá sua tramitação sob regime de urgência. 
Desta forma que nos termos do parágrafo 1°, do mesmo dispositivo, 
remeta-se as Comissões, na forma do art. 194 e seus parágrafos do RICML. 
Leme, 06 de abril de 2020 
JOSÉ EDUARDO GIACOMELLI 
Presidente da Câmara Municipal de Leme/SP 
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: canaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp 
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME 
ESTADO DE SAO PAULO 
PROJETO DE LEI N° 32/2020 
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e 
dá outras providências. 
AUTORIA: Prefeito Municipal. 
PARECER CONJUNTO 
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, 
e 
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE. 
As Comissões de Constituição, Justiça e Redação e 
Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade reunidas extraordinariamente 
na Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", analisando detidamente o 
presente Projeto de Lei, apresenta o seguinte Relatório, o qual é também nosso 
voto: 
1.) -
Trata-se de Projeto de Lei Ordinária de Autoria do 
Prefeito Municipal que busca a autorização Legislativa para concessão de repasse 
a título de contribuição financeira à Irmandade Santa Casa de Misericórdia de 
Leme e autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 
1.024.120,00 (um milhão, vinte e quatro mil e cento e vinte reais) por conta de 
excesso de arrecadação. 
2.) —
Tais valores, segundo a justificativa ao projeto se 
darão em virtude de todas as medidas cabíveis ante a declaração do estado de 
emergência de nosso município para a disseminação da pandemia pelo COVD-19, 
conforme Decreto Municipal n° 7.365, de 16/03/20, 7.374 de 20/03/20 e 7.377 de 
24/03/20. 
3.) —
Ressalta-se ainda, que houve ofício do Prefeito 
Municipal solicitando a tramitação do projeto sob o regime de urgência. 
4.) -
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231- CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 — EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br 
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME 
ESTADO DE SÃO PAULO 
~ ~v~_ 
~_ 
~~
rr
''~ 
Nota-se ainda que, a disposição no art. 20 do 
projeto de lei em questão, que as alterações serão consideradas no Plano 
Plurianual 2018/2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 
2020. 
5.) —
No tocante a Comissão de Constituição Justiça e 
Redação, estando o projeto bem redigido e instruído nada obsta que seja 
apreciado pelo Plenário desta Casa, razão porque emite o seu parecer 
FAVORÁVEL à sua tramitação. 
6.) 
De outro aspecto, o projeto se apresenta de forma 
interessante, conveniente e necessário segundo a Legislação pertinente à matéria, 
em que sabemos a situação emergencial que toda a população nacional está 
vivendo face a pandemia do CORONAVÍRUS, de forma que a Comissão de 
Orçamento, Finanças é de parecer FAVORÁVEL ao Projeto, merecendo ser 
apreciado e aprovado pelo PLENÁRIO desta Casa. 
março de 2020. 
Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 07 de 
Pela Comissão de C.J.R. 
rddd. .ixão 
Presidente 
Amarílis Iro 
omissão de O.F.C. 
Ias Eijei-ferrara 
Presidente 
Alexandre dos Santos Lem 
Vice-Presidente 
iel Ferrara 
Secretário 
Albano Lope 
etário 
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231- CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 — EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br 
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO I EME 
Estado de São Paulo
Exmo. Sr. Presidente, da Câmara de Vereadores do Municíp de±em 2 --1
Os vereadores abaixo assinados, com fulcro nos artigos 191, 192 e 
seguintes do Regimento Interno, vêm respeitosamente REQUERER a Vossa 
Excelência, seja o presente pedido, submetido à apreciação do Egrégio Plenário, para 
o fim de conceder o REGIME DE URGÊNCIA na tramitação do Projeto de Lei 
Ordinária n° 32/2.020, de autoria do Executivo, que: "Autoriza o Poder Executivo a 
abrir crédito adicional e dá outras providências" 
JUSTIFICATIVA: A urgência pretendida considerando o Ofício n° 
249/2020-GP, que solicita que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida e 
ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores, 
Considerando que, o referido Projeto de Lei Ordinária de autoria do 
Sr. Prefeito Municipal busca a autorização Legislativa para concessão de repasse a 
título de contribuição financeira à Santa Casa de Misericórdia de Leme e autoriza o 
Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 1.024.120,00 (um 
milhão, vinte e quatro mil e cento e vinte reais) tais valores se darão em virtudes de 
todas as medidas cabíveis ante a declaração do estado de emergência de nosso 
município para a disseminação da pandemia pelo COVID-19, conforme Decreto 
Municipal 7.365, de 16/03/2020, 7.374 de 20/03/2020 e 7.377 de 24/03/2020, razões 
pelas quais justifica-se a apreciação do presente projeto sob o Regime de Urgência. 
Leme, 07 de abril de 2020 
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 
EMAIL. secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp 
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME — - ,--, 
ESTADO DE SAO PAULO il . Lciv,. ; 
! üi f 
L J 
ï xp~Eairsrrtca 
t;j ;O .20 ~ 
;a ~ 
A 0rdQrm4o Dia 
20~ 
TE 
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL AO PROJETO DE LEI N° 32/20, 
aprovado por unanimidade dos presentes. 
Em 07 de abril 2020. 
JOSÉ DUARDO GIACOMELLI 
Presidente 
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231- CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 — EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br 
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME 
ESTADO DE SÃO PAULO 
PROJETO DE LEI N° 32/20, aprovado por unanimidade em 1a e 2a votação. 
Em 07 de abril de 2020. 
JO 
Presi 
D• GIACOMELLI 
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231- CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: 
~ 
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEM ~ ~--,~-.-~ _ ~ 
ESTADO DE SAO PAULO ~ ~ i~, o ~ ~ ~~ ° ~y I 
Autógrafo de Lei n° 32/20 
PROJETO DE LEI N° 32/20 
"Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras 
providências" 
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional 
especial no valor de R$ 1.024.120,00 (um milhão, vinte e quatro mil e cento e 
vinte reais), nas seguintes dotações orçamentárias: 
U G 
Fonte de 
Recurso 
Código b de 
Aplicação 
Funcional Programática 
Código 
Reduzido 
Valor 
6 2 312.0001 02. 1 1 .01-103010035.1.047000-3.3.90.30 3340 R$ 500.000.00 
6 2 312.0001 02.11.01-103010035.1.047000-3.3.90.39 3344 R$ 200.000,00 
6 2 312.0001 02.11.01-103010035.1.047000-4.4.90.52 3385 R$ 1l9?96.00 
6 5 312.0002 02.11.01-103020025.1.047000-3.3.90.30 3389 R$ 100.000,00 
6 5 312.0002 02.11.01-103020025.1.047000-3.3.90.39 3429 R$ 70.000,00 
6 5 312.0002 02.11.01-103020025.1.047000-4.4.90.52 3430 R$ 34.824,00 
Total Excesso - Art. 43, §-1°, II - L.4.320/64 R$ 1.024.120,00 
Total R$ 1.024.120,00 
§ 1° - O crédito aberto no Artigo 1°, no valor de R$ 1.024.120,00 (um 
milhão, vinte e quatro mil e cento e vinte reais), correrá por conta de excesso de 
arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § 1°, II, da Lei Federal n° 4.320/64. 
Artigo 2° — As alterações serão consideradas nos anexos do Plano 
Plurianual 2018 /2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária 
de 2020. 
Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Leme, 08 de abril de 2020 
õ iacomelli 
Presidente 
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231- CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 — EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br 
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME￾ESTADO DE SÃO PAULO 
REDAÇÃO FINAL 
PROJETO DE LEI N° 32/20 
"Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras 
providências" 
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional 
especial no valor de R$ 1.024.120,00 (um milhão, vinte e quatro mil e cento e 
vinte reais), nas seguintes dotações orçamentárias: 
CG Fonte de 
Recurso 
Código de 
Aplicação 
Funcional Programática 
Código 
Reduzido 
Valor 
6 2 312.0001 02. 1 1 .01-103010035.1.047000-3.3.90.30 3340 R$ 500.000,00 
6 2 312.0001 02.11.01-103010035.1.047000-3.3.90.39 3344 R$ 200.000,00 
6 2 312.0001 02.11.01-103010035.1.047000-4.4.90.52 3385 R$ 119.296,00 
6 5 312.0002 02.11.01-103020025.1.047000-3.3.90.30 3389 R$ 100.000,00 
6 5 312.0002 02.11.01-103020025.1.047000-3.3.90.39 3429 R$ 70.000.00 
6 5 312.0002 02.1 1 .01-103020025.l.047000-4.4.90.52 3430 R$ 34.824,00 
Total Excesso - Art. 43, § 1°,11- L.4.320/64 R$ 1.024.120,00 
Total R$ 1.024.120,00 
§ 1° - O crédito aberto no Artigo 1°, no valor de R$ 1.024.120,00 (um 
milhão, vinte e quatro mil e cento e vinte reais), correrá por conta de excesso de 
arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § 1°, II, da Lei Federal n°4.320/64. 
Artigo 2° — As alterações serão consideradas nos anexos do Plano 
Plurianual 2018 / 2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária 
de 2020. 
Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
orne li 
Presidente 
Leme, 07 de abril de 2020 
RUA OR. QUERUBINO SOEIRO, 231- CENTRO- LEME/SP - CEP 13610-080- PABX: 3573-5600 — EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br 
CÂMARA DE VEREADORES DO MUWICÍPI 
ESTADO DE SÃO PAULO 
of. n°. 131/2020 
Leme, 08 de abril de 2020 
Excelentíssimo Senhor: 
Pelo presente passarmos às mãos de Vossa 
Excelência os seguintes Aütógrafás: 
- de Lei Comptementar,n° Q9/.2f}, referente ao Praje.tõwde Lej Complementar no 08/2020; 
- de Lei Cornplementar:.n° i0/2O,rce~ere~ta~~~~~~í~pl~_rpentar n°10/2O20 
- de Lei Complementar n° 11/20, referente ao Projeto de Lei Cómplenentar no 11/2020 
- de Lei Complementar no 12 , L& s ei complementar no 12/2020; 
- de Lei n° 30/2020, referente ao Pr 
- de Lei n° 32/2020, referenté 3e Pro 
- de Lei n° 33/2020, referente ao Pr 
Ao 
Excelentíssimo Senhor 
Wagner Ricardo Antunes Filho 
DD. Prefeito Municipal de LEME 
{~rsa 
~ . ,,.__.,...._... 
~ 
a -~ 
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231- CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-rÁ10 — EMAIL: secretaria@tamaraleme.sp.gov.br 
COMPROVANTE DE PROTOCOLO 
No. Processo: 5818 
Data/Hora Processo: 09/04/20 12:54 
Requerente: CAMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIO DE LEME 
Subassunto: OFICIOS 
Súmula: OFICIO N°131/2020 
Senha Internet: 958CAUS 
Site para consulta: http://www.leme.sp.gov.br/protocolo/ 
~.. 
~ 
0 • ~ 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME 
ESTADO DE SÃO PAULO 
LEI ORDINÁRIA N° 3.902, DE 09 DE ABRIL DE 2020. 
"Autoriza o Poder Executivo a abrir 
crédito adicional especial e dá outras 
providências" 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que lhe São 
conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte Lei: 
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional 
especial no valor de R$ 1.024.120,00 (um milhão, vinte e quatro mil e cento e vinte 
reais), nas seguintes dotações orçamentárias: 
UG Fonte de 
Recurso 
Código de 
Aplicação Funcional Programática Código 
Reduzido L Valor 
6 2 
* 
312.0001 02.11.01-103010035.1.047000-3.3.90.30 3340 R$ 500.000, 00 
6 2 312.0001 02.11.01-103010035.1.047000-3.3.90.39 3344 R$ 200.000.00 
6 2 312.0001 02.11.01-103010035.1.047000-4.4.90.52 3385 R$ 119.296.00 
6 5 312.0002 02.11.01-103020025.1.047000-3.3.90.30 3389 R$ 100.000.00 
6 ' 5 312.0002 02.11.01-103020025.1.047000-3.3.90.39 3429 R$ 70.000,00 
6 5 312.0002 02.11.01-103020025.1.047000-4.4.90.521 3430 R$ 34.824,00 
Total Excesso - 43, § 1°, li - L.4.320/64 R$ 1.024.120,00 
Total R$ 1.024.120,00 
§ 1°-O crédito aberto no Artigo 1°, no valor de R$ 1.024.120,00 (um milhão, 
vinte e quatro mil e cento e vinte reais), correrá por conta de excesso de 
arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § 1°, II, da Lei Federal n°4.320/64. 
y 
Artigo 2° — As alterações serão consideradas nos anexos do Plano 
Plurianual 2018 / 2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 
2020. 
Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Em Leme, 09 de Abril de 2020. 
~ j
~ 
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO 
Prefeito do Município de Leme 
AV. 29 DE AGOSTO, Nº 668, CENTRO - PABX (19) 3573-4000 - CEP 13610-210 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 

open original →