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materia nº 33/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 33 / 2019
Date 2019-04-12
Ementa“AUTORIZA A SAECIL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
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Prefeitura do Município de Leme 
Estado de São Paulo 
Ofício N° 250/2020 — GP 
Excelentíssimo Senhor; 
Leme, 06 de abril de 2020. 
Câmara de Vereadores do Município de 
Leme 
IIII~I~IIIIIN ~IIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIV 
PROTOCOLO GERAL 550/2020 
Data: 06/04/2020 -Horário: 15:35 
Legislativo - PLO 33/2020 
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação 
o Projeto de Lei Complementar que "Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito 
Adicional Especial e dá outras providências" 
Para melhor análise da proposta encaminhamos a justificativa 
necessária à sua apresentação, bem como documentação anexa, no sentido de que a 
mesma faça parte integrante do Projeto de Lei ora apresentado. 
Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida e 
ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em reqime de urgência, de 
conformidade com os artigos 190, I, 191, 192 e incisos e 193 parágrafo único, do 
Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme. 
Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e 
nobres pares, meus votos de el- -s ima e distinta ., ideração. 
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO 
Prefeito do Município de Leme 
Ao Excelentíssimo Senhor, 
JOSÉ EDUARDO GIACOMELLI 
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP. 
Nesta. 
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME 
ESTADO DE SÃO PAULO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
PROJETO DE LEI N° i j /2020 
"Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras 
providências" 
Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município de Leme, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu 
sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de 
R$ 77.814,38 (setenta e sete mil, oitocentos e quatorze reais e trinta e oito centavos), nas seguintes 
dotações orçamentárias: 
UG Fonte de 
Recurso 
Código de 
Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 
6 6 312.0003 02.11.01-103010035.1.047000-3.3.90.30 3434 R$ 37.814,38 
6 6 312.0003 02.11.01-103010035.1.047000-4.4.90.52 3474 R$ 40.000,00 
Total Excesso - Art. 43, § 1°, II - L.4.320/64 R$ 77.814,38 
Total R$ 77.814,38 
§ 1° - O crédito aberto no Artigo 1°, no valor de R$ 77.814,38 (setenta e sete mil, 
oitocentos e quatorze reais e trinta e oito centavos), correrá por conta de excesso de arrecadação, 
conforme previsto no Artigo 43, § 1°, II, da Lei Federal n° 4.320/64. 
Artigo 2° — As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianua1 2018 / 2021, 
Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2020. 
Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Leme, 06 de Abril de 2020. 
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO 
Prefeito do Município de Leme 
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME 
ESTADO DE SÃO PAULO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
JUSTIFICATIVA 
Através da Lei Municipal n° 3.870, de 18 de dezembro de 2019, foi estimada a 
receita e fixada a despesa para o exercício de 2020. 
Considerando a declaração de Pandemia pela OMS em razão da disseminação do 
Covid-19; 
Considerando as leis, decretos e demais medidas tomadas por todos os entes 
federativos; 
Considerando o Decreto Municipal n° 7.365 de 16/03/2020 que declarou "estado de 
emergência no Município de Leme", permitindo a adoção de medidas excepcionais; 
Considerando o Decreto Municipal n° 7.374 de 20/03/2020 que determinou outras 
medidas de combate a pandemia no Município; 
Considerando o Decreto Municipal n° 7.377 de 24/03/2020 que reconhece a 
ocorrência do estado de calamidade pública no Município, para execução de todas as ações 
necessárias ao combate do Covid-19; 
Considerando Processo Digital n° 0000958-07.2020.8.26.0318, da Vara das 
Execuções Criminais de Leme, que determina transferência do repasse de verbas 
pecuniárias para ações de combate ao Coronavírus — Covid 19; 
Venho mui respeitosamente, propor este Projeto de Lei, para adequação do 
Orçamento 2020 da Secretaria de Saúde, criando as despesas necessárias para execução 
das ações, e ajuste das peças de planejamento orçamentário do município, visando um 
melhor atendimento à população. 
i 
WAGN TI( RICARDO ANTUNES FILHO 
Prefeito do Município de Leme 
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME 
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS _. L 
Informação de Impacto Orçamentário n° 35/2020 
Atendimento aos artigos 15, 16 e 17 da Lei Complementar n° 101/2000 
Lei de Responsabilidade Fiscal 
FINALIDADE: "DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES ORÇAMENTARIAS PROPOSTAS 
EM PROJETO DE LEI NO ORÇAMENTO DA SECRETARIA DE SAÚDE" 
Informamos que as despesas a serem criadas neste projeto de Lei, são referentes a 
repasse de verbas pecuniárias pela Vara das Execuções Criminais de Leme para ações 
de enfrentamento ao Covid-19, e serão alocadas na Secretaria de Saúde. Considerando 
que o valor estipulado foi de R$ 77.814,38 (setenta e sete mil, oitocentos e quatorze 
reais e trinta e oito centavos), segue abaixo o impacto orçamentário para o exercício 
vigente: 
Orçamento previsto da Prefeitura 
2020 
R$ 97.140.172,00 
Valor da despesa no 1° exercício R$ 77.8 14,38 
Impacto % da despesa no 1° exercício 0,080% 
Informamos ainda que, os recursos são vinculados, ou seja, de uso específico, de 
repasse de verbas pecuniárias, e são recursos provenientes de excesso de arrecadação de 
receita não prevista no Orçamento de 2020. 
f -
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668- Centro - Leme - SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME 
ESTADO DE SÃO PAULO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
Informamos por fim, que por meio do mesmo projeto de Lei as alterações 
necessárias nas peças de planejamento PPA — Plano Plurianual, LDO — Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e LOA — Lei Orçamentária Anual, estão sendo incluídas, mantendo 
assim a compatibilidade entre elas. 
Leme, 06 de Abril de 2020. 
Valéria Ap.Satolini Otsuka 
Diretora de Contabilidade 
CRC: 1 SP214845/O-7 
Brun Leira Coelho Penteado 
Chefe do Núcleo de Planejamento 
e Orçamento 
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO 
Prefeito do Município de Leme 
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668- Centro - Leme - SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68 
Prefeitura do Município de Leme 
Estado de São Paulo 
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS 
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO, no uso de minhas 
atribuições legais e em cumprimento determinações do inciso II do art. 16 da Lei 
Complementar 101 de 04 de Maio de 2000, na qualidade de Ordenador de 
Despesas, DECLARO existir adequação orçamentária e financeira para atender o 
presente objeto, cuja despesa será empenhada na dotação orçamentária n°. 
02.11.01-103010035.1.047000-3.3.90.30 e 02.11.01-103010035.1.047000-4.4.90.52, 
código reduzido 3434 e 3474. 
Informo ainda que, por meio do mesmo projeto de Lei as 
alterações necessárias nas peças de planejamento PPA — Plano Plurianual, LDO —
Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA — Lei Orçamentária Anual, estão sendo 
incluídas, mantendo assim a compatibilidade entre elas. 
Leme, 06 de Abril de 2020. 
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO 
Prefeito do Município de Leme 
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900- CNPJ 46.362.661/0001-68 
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME 
Estado de São Paulo 
PROJETO DE LEI N° 33/2.020 
EMENTA: "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional e dá 
providências" 
AUTORIA: Prefeito Municipal. 
outras 
O Sr. Prefeito Municipal solicita que o Projeto em questão tenha sua 
tramitação no REGIME DE URGÊNCIA, ou seja, para que ele tenha sua apreciação 
no prazo máximo previsto pelo art. 194 do RICML, ou seja, em 45 dias, porém 
fundamenta nos artigos relacionados aos REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL. 
De forma que, sendo uma faculdade discricionário doa Chefe do 
Executivo, que não pode ser objeto de reexame por outro Poder, não cabendo 
portanto, o Poder Legislativo examinar os fundamentos pelos quais o Executivo 
solicita o regime de urgência "não estando aqui falando do regime de urgência 
especial" tanto que, nem a Carta Magna, nem o RICML ofertam à Presidência, Mesa 
ou Plenário a possibilidade de apreciar o pedido de tramitação feita pelo Executivo, 
porquanto, o Projeto em questão terá sua tramitação sob regime de urgência. 
Desta forma que nos termos do parágrafo 1°, do mesmo dispositivo, 
remeta-se as Comissões, na forma do art. 194 e seus parágrafos do RICML. 
Leme, 06 de abril de 2020 
JOSÉ EDUARDO GIACOMELLI 
Presidente da Câmara Municipal de Leme/SP 
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp 
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME 
ESTADO DE SÃO PAULO 
PROJETO DE LEI N° 33/2020 
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e 
dá outras providências. 
AUTORIA: Prefeito Municipal. 
PARECER CONJUNTO 
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, 
e 
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE. 
As Comissões de Constituição, Justiça e Redação e 
Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade reunidas extraordinariamente 
na Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", analisando detidamente o 
presente Projeto de Lei, apresenta o seguinte Relatório, o qual é também nosso 
voto: 
1.) -
Trata-se de Projeto de Lei Ordinária de Autoria do 
Prefeito Municipal que busca a autorização Legislativa para abertura de crédito 
adicional especial no valor de R$ 77.814,38 (setenta e sete mil, oitocentos e 
quatorze reais e trinta e oito centavos) por conta de excesso de arrecadação. 
2.) 
Tais valores, segundo a justificativa ao projeto se 
darão em virtude de transferências de repasse de verbas pecuniárias do processo 
n° 0000958-07.2020.8.26.0318, Vara das Execuções Criminais de Leme, para 
ações de combate ao Coronavírus — Covid 19, conforme Decretos Municipais n° 
7.365, de 16/03/20, 7.374 de 20/03/20 e 7.377 de 24/03/20. 
3.) 
Ressalta-se ainda, que houve ofício do Prefeito 
Municipal solicitando a tramitação do projeto sob o regime de urgência. 
4.) -
Nota-se ainda que, a disposição no art. 20 do 
projeto de lei em questão, que as alterações serão consideradas no Plano 
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231- CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 — EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br 
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME 
ESTADO DE SÃO PAULO 
~.. 
e 
Plurianual 2018/2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamen aria 
2020. 
5.) —
No tocante a Comissão de Constituição Justiça e 
Redação, estando o projeto bem redigido e instruído nada obsta que seja 
apreciado pelo Plenário desta Casa, razão porque emite o seu parecer 
FAVORÁVEL à sua tramitação. 
6.) —
De outro aspecto, o projeto se apresenta de forma 
interessante, conveniente e necessário segundo a Legislação pertinente à matéria, 
em que sabemos a situação emergencial que toda a população nacional está 
vivendo face a pandemia do CORONAVÍRUS, de forma que a Comissão de 
Orçamento, Finanças é de parecer FAVORÁVEL ao Projeto, merecendo ser 
apreciado e aprovado pelo PLENÁRIO desta Casa. 
Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 07 de 
março de 2020. 
Pela Comissão de C.J.R. 
Ri.elro 
Ia Comissão de O.F.C. 
~ 
Alexandre dos Santos L 
vice-Presidente 
icar•o da Paixão 
Presidente 
Elias Eliel Ferrara 
Presidente 
El lã Jiet'Eerra ra 
ecretário 
Ibano LO~es 
e• etário 
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231- CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 — EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br 
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO b 
Estado de São Paulo J
Exmo. Sr. Presidente, da Câmara de Vereadores do Município de Leme 
Os vereadores abaixo assinados, com fulcro nos artigos 191, 192 e 
seguintes do Regimento Interno, vêm respeitosamente REQUERER a Vossa 
Excelência, seja o presente pedido, submetido à apreciação do Egrégio Plenário, para 
o fim de conceder o REGIME DE URGÊNCIA na tramitação do Projeto de Lei 
Ordinária n° 33/2.020, de autoria do Executivo, que: "Autoriza o Poder Executivo a 
abrir crédito adicional e dá outras providências" 
JUSTIFICATIVA: A urgência pretendida considerando o Ofício n° 
250/2020-GP, que solicita que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida e 
ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores, 
Considerando que, o referido Projeto de Lei Ordinária de autoria do 
Sr. Prefeito Municipal busca a autorização Legislativa para abertura de crédito 
adicional especial no valor de R$ 77.814,38 (setenta e sete mil, oitocentos e quatorze 
reais e trinta e oito centavos) tais valores se darão em virtude de transferências de 
repasse de verbas pecuniárias do processo n° 0000958-07.2020.8.26.0318, Vara das 
Execuções Criminais de Leme, razões pelas quais justifica-se a apreciação do 
presente projeto sob o Regime de Urgência. 
Leme, 07 de abril de 2020 
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp 
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME 
ESTADO DE SAO PAULO 
It úr~erm áo Dia 
PRE 
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL AO PROJETO DE LEI N° 33/20, 
aprovado por unanimidade dos presentes. 
Em 07 de abril 2020. 
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231- CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 — EMAIL: Secretaria@camaraleme.sp.gov.br 
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE..LEME_ 
ESTADO DE SAO PAULO 
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PROJETO DE LEI N° 33/20, aprovado por unanimidade em 1a e 2a votação. 
Em 07 de abril de 2020. 
JOSÉ E 
Presidente 
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231- CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 — EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br 
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Autógrafo de Lei n° 33/20 LEME
PROJETO DE LEI N° 33/20 
"Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras 
providências" 
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional 
especial no valor de R$ 77.814,38 (setenta e sete mil, oitocentos e quatorze reais 
e trinta e oito centavos), nas seguintes dotações orçamentárias: 
UG 
Fonte de 
Recurso 
Código de 
Aplicação 
Funcional Programática 
Código b 
Reduzido 
Valor 
6 6 312.0003 02. 1 1 .01-103010035. 1 .047000-3.3.90.30 3434 R$ 37.814,38 
6 6 312.0003 02.11.01-103010035.1.047000-4.4.90.52 3474 R$ 40.000.00 
Total Excesso - Art. 43, § 10, 11 - L4.320/64 R$ 77.814,38 
Total R$ 77.814,38 
§ 1° - O crédito aberto no Artigo 1°, no valor de R$ 77.814,38 (setenta e 
sete mil, oitocentos e quatorze reais e trinta e oito centavos), correrá por conta 
de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § 1°, II, da Lei 
Federal n° 4.320/64. 
Artigo 2° — As alterações serão consideradas nos anexos do Plano 
Plurianual 2018 / 2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária 
de 2020. 
Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Presidente 
Leme, 08 de abril de 2020 
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231- CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-050 - PABX: 3573-5600 — EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br 
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME 
ESTADO DE SÃO PAULO 
REDAÇÃO FINAL 
PROJETO DE LEI N° 33/20 
"Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras 
providências" 
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional 
especial no valor de R$ 77.814,38 (setenta e sete mil, oitocentos e quatorze reais 
e trinta e oito centavos), nas seguintes dotações orçamentárias: 
UG Fonte de 
Recurso 
Código de 
Aplicação 
Funcional Programática 
Código 
Reduzido 
Valor 
6 6 312.0003 02.1 1 .01-103010035.1.047000-3.3.90.30 3434 R$ 37.814.38 
6 6 312.0003 02.11.01-103010035.1.047000-4.4.90.52 3474 R$ 40.000.00 
Total Excesso - Art. 43, § 1 ° , II - L.4.320/64 R$ 77.814,38 
Total RS 77.814,38 
§ 1° - O crédito aberto no Artigo 1°, no valor de R$ 77.814,38 (setenta e 
sete mil, oitocentos e quatorze reais e trinta e oito centavos), correrá por conta 
de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § 1°, II, da Lei 
Federal n° 4.320/64. 
Artigo 2° — As alterações serão consideradas nos anexos do Plano 
ií » Plurianual 2018/2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária 
~ 
e.-
de 2020. 
Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Josfr dti do Viacomelli 
i Presidente 
Leme, 07 de abril de 2020 
~ 
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231- CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 — EMAIL: secretaria@camaraleme.Sp.gov.br 
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Of. n°. 131/2020 
Leme, 08 de abril de 2020 
Excelentíssimo Senhor: 
Peto presente.-passamos às mãos de Vossa 
Excelência os seguintes 
, .. .. . Y. 
- de Lei Complementar..,.n° (7912ff refererte aa-P.rc}e.t,o'de Le Complementar n°'08/2020; 
- de Lei Complementar re#ererat8.ao a}etadek pletuentar n° 10/2020; 
- de Lei Complementar n°:11/20, referente ao Projetó de Lei 'Complementar 11/2020; 
- de Lei Complementar ri° 1 2O.
- de Lei n° 30/2020, referente ao Pr 
- de Lei n° 32/2020', referentë',ao Pr 
- de Lei no 33/2020, referente eio Pr 
Ao 
Excelentíssimo Senhor 
Wagner Ricardo Antunes Filho 
DD. Prefeito Municipal de LEME 
ei Complementar 12/2020; 
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231— CENTRO — LEME/SP — CEP 13610-080 — PABX: 3573- 00 — EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br 
COMPROVANTE DE PROTOCOLO 
No. Processo: 5818 
Data/Hora Processo: 09/04/20 12:54 
Requerente: CAMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIO DE LEME 
Subassunto: OFICIOS 
Súmula: OFICIO N°131/2020 
Senha Internet: 958CAUS 
Site para consulta: http://www.leme.sp.gov.br/protocolo/ 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO L 
ESTADO DE SÃO PAULO r -
LEI ORDINÁRIA N° 3.903, DE 09 DE ABRIL DE 2020.
"Autoriza o Poder Executivo a abrir 
crédito adicional especial e dá outras 
providências" 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que lhe São 
conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte Lei: 
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional 
especial no valor de R$ 77.814,38 (setenta sete mil, oitocentos e quatorze reais 
e trinta e oito centavos), nas seguintes dotações orçamentárias: 
Fonte de LG Recurso 
Código de 
Aplicação 
- Funcional Programática 
_ 
Código 
Reduzido Valor 
6 6 312.0003 02.11.01-103010035.1.047000-3.3.90.30 3434 R$ 37.814,38 
6 6 312.0003 02.11.01-103010035.1.047000-4.4.90.52 3474 R$ 40.000,00 
uia1 Excesso - Art. 43, § 1°, H - L.4.320163 R$ 77.814,38 
Total R$ 77.814,38 
Parágrafo único - O crédito aberto no Artigo 1°, no valor de R$ 77.814,38 
(setenta e sete mil, oitocentos e quatorze reais e trinta e oito centavos), correrá por 
conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § 10, II, da Lei 
Federal n° 4.320/84. 
Artigo 2° — As alterações serão consideradas nos anexos do Plano 
Plurianual 2018 1 2021 Lei..de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 
2020.
Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor ná~tde sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Em Leme, 09 de Abril de 2020. 
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO 
Prefeito do Município de Leme 
AV. 29 DE AGOSTO, Nº 668, CENTRO - PABX (19) 3573-4000 - CEP 13610-210 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 

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