| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 33 / 2019 |
| Date | 2019-04-12 |
| Ementa | “AUTORIZA A SAECIL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” |
| native_id | 2464 |
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Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo Ofício N° 250/2020 — GP Excelentíssimo Senhor; Leme, 06 de abril de 2020. Câmara de Vereadores do Município de Leme IIII~I~IIIIIN ~IIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIV PROTOCOLO GERAL 550/2020 Data: 06/04/2020 -Horário: 15:35 Legislativo - PLO 33/2020 Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação o Projeto de Lei Complementar que "Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial e dá outras providências" Para melhor análise da proposta encaminhamos a justificativa necessária à sua apresentação, bem como documentação anexa, no sentido de que a mesma faça parte integrante do Projeto de Lei ora apresentado. Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida e ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em reqime de urgência, de conformidade com os artigos 190, I, 191, 192 e incisos e 193 parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme. Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres pares, meus votos de el- -s ima e distinta ., ideração. WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO Prefeito do Município de Leme Ao Excelentíssimo Senhor, JOSÉ EDUARDO GIACOMELLI Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP. Nesta. AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS PROJETO DE LEI N° i j /2020 "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências" Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 77.814,38 (setenta e sete mil, oitocentos e quatorze reais e trinta e oito centavos), nas seguintes dotações orçamentárias: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 6 6 312.0003 02.11.01-103010035.1.047000-3.3.90.30 3434 R$ 37.814,38 6 6 312.0003 02.11.01-103010035.1.047000-4.4.90.52 3474 R$ 40.000,00 Total Excesso - Art. 43, § 1°, II - L.4.320/64 R$ 77.814,38 Total R$ 77.814,38 § 1° - O crédito aberto no Artigo 1°, no valor de R$ 77.814,38 (setenta e sete mil, oitocentos e quatorze reais e trinta e oito centavos), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § 1°, II, da Lei Federal n° 4.320/64. Artigo 2° — As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianua1 2018 / 2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2020. Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 06 de Abril de 2020. WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO Prefeito do Município de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS JUSTIFICATIVA Através da Lei Municipal n° 3.870, de 18 de dezembro de 2019, foi estimada a receita e fixada a despesa para o exercício de 2020. Considerando a declaração de Pandemia pela OMS em razão da disseminação do Covid-19; Considerando as leis, decretos e demais medidas tomadas por todos os entes federativos; Considerando o Decreto Municipal n° 7.365 de 16/03/2020 que declarou "estado de emergência no Município de Leme", permitindo a adoção de medidas excepcionais; Considerando o Decreto Municipal n° 7.374 de 20/03/2020 que determinou outras medidas de combate a pandemia no Município; Considerando o Decreto Municipal n° 7.377 de 24/03/2020 que reconhece a ocorrência do estado de calamidade pública no Município, para execução de todas as ações necessárias ao combate do Covid-19; Considerando Processo Digital n° 0000958-07.2020.8.26.0318, da Vara das Execuções Criminais de Leme, que determina transferência do repasse de verbas pecuniárias para ações de combate ao Coronavírus — Covid 19; Venho mui respeitosamente, propor este Projeto de Lei, para adequação do Orçamento 2020 da Secretaria de Saúde, criando as despesas necessárias para execução das ações, e ajuste das peças de planejamento orçamentário do município, visando um melhor atendimento à população. i WAGN TI( RICARDO ANTUNES FILHO Prefeito do Município de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS _. L Informação de Impacto Orçamentário n° 35/2020 Atendimento aos artigos 15, 16 e 17 da Lei Complementar n° 101/2000 Lei de Responsabilidade Fiscal FINALIDADE: "DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES ORÇAMENTARIAS PROPOSTAS EM PROJETO DE LEI NO ORÇAMENTO DA SECRETARIA DE SAÚDE" Informamos que as despesas a serem criadas neste projeto de Lei, são referentes a repasse de verbas pecuniárias pela Vara das Execuções Criminais de Leme para ações de enfrentamento ao Covid-19, e serão alocadas na Secretaria de Saúde. Considerando que o valor estipulado foi de R$ 77.814,38 (setenta e sete mil, oitocentos e quatorze reais e trinta e oito centavos), segue abaixo o impacto orçamentário para o exercício vigente: Orçamento previsto da Prefeitura 2020 R$ 97.140.172,00 Valor da despesa no 1° exercício R$ 77.8 14,38 Impacto % da despesa no 1° exercício 0,080% Informamos ainda que, os recursos são vinculados, ou seja, de uso específico, de repasse de verbas pecuniárias, e são recursos provenientes de excesso de arrecadação de receita não prevista no Orçamento de 2020. f - AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668- Centro - Leme - SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS Informamos por fim, que por meio do mesmo projeto de Lei as alterações necessárias nas peças de planejamento PPA — Plano Plurianual, LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA — Lei Orçamentária Anual, estão sendo incluídas, mantendo assim a compatibilidade entre elas. Leme, 06 de Abril de 2020. Valéria Ap.Satolini Otsuka Diretora de Contabilidade CRC: 1 SP214845/O-7 Brun Leira Coelho Penteado Chefe do Núcleo de Planejamento e Orçamento WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO Prefeito do Município de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668- Centro - Leme - SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68 Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO, no uso de minhas atribuições legais e em cumprimento determinações do inciso II do art. 16 da Lei Complementar 101 de 04 de Maio de 2000, na qualidade de Ordenador de Despesas, DECLARO existir adequação orçamentária e financeira para atender o presente objeto, cuja despesa será empenhada na dotação orçamentária n°. 02.11.01-103010035.1.047000-3.3.90.30 e 02.11.01-103010035.1.047000-4.4.90.52, código reduzido 3434 e 3474. Informo ainda que, por meio do mesmo projeto de Lei as alterações necessárias nas peças de planejamento PPA — Plano Plurianual, LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA — Lei Orçamentária Anual, estão sendo incluídas, mantendo assim a compatibilidade entre elas. Leme, 06 de Abril de 2020. WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO Prefeito do Município de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900- CNPJ 46.362.661/0001-68 CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo PROJETO DE LEI N° 33/2.020 EMENTA: "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional e dá providências" AUTORIA: Prefeito Municipal. outras O Sr. Prefeito Municipal solicita que o Projeto em questão tenha sua tramitação no REGIME DE URGÊNCIA, ou seja, para que ele tenha sua apreciação no prazo máximo previsto pelo art. 194 do RICML, ou seja, em 45 dias, porém fundamenta nos artigos relacionados aos REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL. De forma que, sendo uma faculdade discricionário doa Chefe do Executivo, que não pode ser objeto de reexame por outro Poder, não cabendo portanto, o Poder Legislativo examinar os fundamentos pelos quais o Executivo solicita o regime de urgência "não estando aqui falando do regime de urgência especial" tanto que, nem a Carta Magna, nem o RICML ofertam à Presidência, Mesa ou Plenário a possibilidade de apreciar o pedido de tramitação feita pelo Executivo, porquanto, o Projeto em questão terá sua tramitação sob regime de urgência. Desta forma que nos termos do parágrafo 1°, do mesmo dispositivo, remeta-se as Comissões, na forma do art. 194 e seus parágrafos do RICML. Leme, 06 de abril de 2020 JOSÉ EDUARDO GIACOMELLI Presidente da Câmara Municipal de Leme/SP RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO PROJETO DE LEI N° 33/2020 EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências. AUTORIA: Prefeito Municipal. PARECER CONJUNTO COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, e COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE. As Comissões de Constituição, Justiça e Redação e Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade reunidas extraordinariamente na Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", analisando detidamente o presente Projeto de Lei, apresenta o seguinte Relatório, o qual é também nosso voto: 1.) - Trata-se de Projeto de Lei Ordinária de Autoria do Prefeito Municipal que busca a autorização Legislativa para abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 77.814,38 (setenta e sete mil, oitocentos e quatorze reais e trinta e oito centavos) por conta de excesso de arrecadação. 2.) Tais valores, segundo a justificativa ao projeto se darão em virtude de transferências de repasse de verbas pecuniárias do processo n° 0000958-07.2020.8.26.0318, Vara das Execuções Criminais de Leme, para ações de combate ao Coronavírus — Covid 19, conforme Decretos Municipais n° 7.365, de 16/03/20, 7.374 de 20/03/20 e 7.377 de 24/03/20. 3.) Ressalta-se ainda, que houve ofício do Prefeito Municipal solicitando a tramitação do projeto sob o regime de urgência. 4.) - Nota-se ainda que, a disposição no art. 20 do projeto de lei em questão, que as alterações serão consideradas no Plano RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231- CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 — EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO ~.. e Plurianual 2018/2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamen aria 2020. 5.) — No tocante a Comissão de Constituição Justiça e Redação, estando o projeto bem redigido e instruído nada obsta que seja apreciado pelo Plenário desta Casa, razão porque emite o seu parecer FAVORÁVEL à sua tramitação. 6.) — De outro aspecto, o projeto se apresenta de forma interessante, conveniente e necessário segundo a Legislação pertinente à matéria, em que sabemos a situação emergencial que toda a população nacional está vivendo face a pandemia do CORONAVÍRUS, de forma que a Comissão de Orçamento, Finanças é de parecer FAVORÁVEL ao Projeto, merecendo ser apreciado e aprovado pelo PLENÁRIO desta Casa. Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 07 de março de 2020. Pela Comissão de C.J.R. Ri.elro Ia Comissão de O.F.C. ~ Alexandre dos Santos L vice-Presidente icar•o da Paixão Presidente Elias Eliel Ferrara Presidente El lã Jiet'Eerra ra ecretário Ibano LO~es e• etário RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231- CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 — EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO b Estado de São Paulo J Exmo. Sr. Presidente, da Câmara de Vereadores do Município de Leme Os vereadores abaixo assinados, com fulcro nos artigos 191, 192 e seguintes do Regimento Interno, vêm respeitosamente REQUERER a Vossa Excelência, seja o presente pedido, submetido à apreciação do Egrégio Plenário, para o fim de conceder o REGIME DE URGÊNCIA na tramitação do Projeto de Lei Ordinária n° 33/2.020, de autoria do Executivo, que: "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional e dá outras providências" JUSTIFICATIVA: A urgência pretendida considerando o Ofício n° 250/2020-GP, que solicita que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida e ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores, Considerando que, o referido Projeto de Lei Ordinária de autoria do Sr. Prefeito Municipal busca a autorização Legislativa para abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 77.814,38 (setenta e sete mil, oitocentos e quatorze reais e trinta e oito centavos) tais valores se darão em virtude de transferências de repasse de verbas pecuniárias do processo n° 0000958-07.2020.8.26.0318, Vara das Execuções Criminais de Leme, razões pelas quais justifica-se a apreciação do presente projeto sob o Regime de Urgência. Leme, 07 de abril de 2020 RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SAO PAULO It úr~erm áo Dia PRE REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL AO PROJETO DE LEI N° 33/20, aprovado por unanimidade dos presentes. Em 07 de abril 2020. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231- CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 — EMAIL: Secretaria@camaraleme.sp.gov.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE..LEME_ ESTADO DE SAO PAULO / %rdem i ; iia 20 a~ PROJETO DE LEI N° 33/20, aprovado por unanimidade em 1a e 2a votação. Em 07 de abril de 2020. JOSÉ E Presidente RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231- CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 — EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Autógrafo de Lei n° 33/20 LEME PROJETO DE LEI N° 33/20 "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências" Artigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 77.814,38 (setenta e sete mil, oitocentos e quatorze reais e trinta e oito centavos), nas seguintes dotações orçamentárias: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código b Reduzido Valor 6 6 312.0003 02. 1 1 .01-103010035. 1 .047000-3.3.90.30 3434 R$ 37.814,38 6 6 312.0003 02.11.01-103010035.1.047000-4.4.90.52 3474 R$ 40.000.00 Total Excesso - Art. 43, § 10, 11 - L4.320/64 R$ 77.814,38 Total R$ 77.814,38 § 1° - O crédito aberto no Artigo 1°, no valor de R$ 77.814,38 (setenta e sete mil, oitocentos e quatorze reais e trinta e oito centavos), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § 1°, II, da Lei Federal n° 4.320/64. Artigo 2° — As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018 / 2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2020. Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Presidente Leme, 08 de abril de 2020 RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231- CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-050 - PABX: 3573-5600 — EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO REDAÇÃO FINAL PROJETO DE LEI N° 33/20 "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências" Artigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 77.814,38 (setenta e sete mil, oitocentos e quatorze reais e trinta e oito centavos), nas seguintes dotações orçamentárias: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 6 6 312.0003 02.1 1 .01-103010035.1.047000-3.3.90.30 3434 R$ 37.814.38 6 6 312.0003 02.11.01-103010035.1.047000-4.4.90.52 3474 R$ 40.000.00 Total Excesso - Art. 43, § 1 ° , II - L.4.320/64 R$ 77.814,38 Total RS 77.814,38 § 1° - O crédito aberto no Artigo 1°, no valor de R$ 77.814,38 (setenta e sete mil, oitocentos e quatorze reais e trinta e oito centavos), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § 1°, II, da Lei Federal n° 4.320/64. Artigo 2° — As alterações serão consideradas nos anexos do Plano ií » Plurianual 2018/2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária ~ e.- de 2020. Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Josfr dti do Viacomelli i Presidente Leme, 07 de abril de 2020 ~ RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231- CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 — EMAIL: secretaria@camaraleme.Sp.gov.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Of. n°. 131/2020 Leme, 08 de abril de 2020 Excelentíssimo Senhor: Peto presente.-passamos às mãos de Vossa Excelência os seguintes , .. .. . Y. - de Lei Complementar..,.n° (7912ff refererte aa-P.rc}e.t,o'de Le Complementar n°'08/2020; - de Lei Complementar re#ererat8.ao a}etadek pletuentar n° 10/2020; - de Lei Complementar n°:11/20, referente ao Projetó de Lei 'Complementar 11/2020; - de Lei Complementar ri° 1 2O. - de Lei n° 30/2020, referente ao Pr - de Lei n° 32/2020', referentë',ao Pr - de Lei no 33/2020, referente eio Pr Ao Excelentíssimo Senhor Wagner Ricardo Antunes Filho DD. Prefeito Municipal de LEME ei Complementar 12/2020; RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231— CENTRO — LEME/SP — CEP 13610-080 — PABX: 3573- 00 — EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br COMPROVANTE DE PROTOCOLO No. Processo: 5818 Data/Hora Processo: 09/04/20 12:54 Requerente: CAMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIO DE LEME Subassunto: OFICIOS Súmula: OFICIO N°131/2020 Senha Internet: 958CAUS Site para consulta: http://www.leme.sp.gov.br/protocolo/ PREFEITURA DO MUNICÍPIO L ESTADO DE SÃO PAULO r - LEI ORDINÁRIA N° 3.903, DE 09 DE ABRIL DE 2020. "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências" O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que lhe São conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 77.814,38 (setenta sete mil, oitocentos e quatorze reais e trinta e oito centavos), nas seguintes dotações orçamentárias: Fonte de LG Recurso Código de Aplicação - Funcional Programática _ Código Reduzido Valor 6 6 312.0003 02.11.01-103010035.1.047000-3.3.90.30 3434 R$ 37.814,38 6 6 312.0003 02.11.01-103010035.1.047000-4.4.90.52 3474 R$ 40.000,00 uia1 Excesso - Art. 43, § 1°, H - L.4.320163 R$ 77.814,38 Total R$ 77.814,38 Parágrafo único - O crédito aberto no Artigo 1°, no valor de R$ 77.814,38 (setenta e sete mil, oitocentos e quatorze reais e trinta e oito centavos), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § 10, II, da Lei Federal n° 4.320/84. Artigo 2° — As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018 1 2021 Lei..de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2020. Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor ná~tde sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Em Leme, 09 de Abril de 2020. WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO Prefeito do Município de Leme AV. 29 DE AGOSTO, Nº 668, CENTRO - PABX (19) 3573-4000 - CEP 13610-210 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68