| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 34 / 2019 |
| Date | 2019-04-12 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PROCESSO N° REG. PROC. N°
FL. 1
FOLHA N°
— —
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNÍCÍPJQ DE LEME
Estado de São Pauio
Processo n° 66
Tipo de Documento: Projeto de Lei Ordinária N° 34
Ano: 2020
Ementa: Estabelece as Diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária do
Município para o exercício de 2021 e dá outras providências.
Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL
A os 15 dias do mês de abril de 2020,
autuo o P.L. 34/20 em frente.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SAO PAULO
SECRETARIA M U N ICIPAL DE FINANÇAS
Câmara de Vereadores do Município de
Leme
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PROTOCOLO GERAL 608/2020
Data: 15/04/2020 - Horário: 16:25
Legislativo - PLO 34/2020
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
EXERCÍCIO DE 2021
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MENSAGEM
Senhor Presidente:
Tenho a honra de submeter, por intermédio de Vossa Excelência, à apreciação dessa Egrégia
Câmara Municipal, o Projeto de Lei que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para elaboração do
Orçamento para o exercício financeiro de 2021, em cumprimento ao disposto no artigo 165, § 2o da
Constituição Federal e ao artigo 4o da Lei Complementar n°101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.
Observa-se que o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021 foi elaborado
de acordo com os programas de Governo estabelecidos no Plano Plurianual do Município para o período de
2018 a 2021 e com as exigências contidas na Constituição Federal, na Lei de Responsabilidade Fiscal e
conforme regras trazidas pelo projeto AUDESP - Auditoria Eletrônica do Estado de São Paulo.
Esse projeto de lei é composto com a seguinte estrutura:
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
Demonstrativo de Riscos para o exercício de 2021
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo I Metas Anuais
Demonstrativo II Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior
Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos Três
Exercícios Anteriores
Demonstrativo IV Evolução do Patrimônio Líquido
Demonstrativo V Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos
Demonstrativo VI Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do RPPS
Demonstrativo VII Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita
Demonstrativo VIII Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado.
ANEXOS DE PROGRAMAS E AÇÕES
Anexo I Planejamento Orçamentário / Fontes de Financiamentos dos Programas de Governo
Anexo V Descrição dos programas
Anexo VI Unidades Executoras e Ações
Demonstrativo
Anexo de Entidades do Terceiro Setor habilitadas ao recebimento de recursos públicos
Por fim, esperando que este projeto permita uma discussão democrática entre Executivo e
Legislativo, é que submetemos a V.Exa. o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de
2021, lembrando que o mesmo deverá ser devolvido para sanção até o encerramento do primeiro período
da sessão legislativa.
Aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de elevada estima e
consideração.
Leme, 15 de Abril de 2020.
Prefeito do Município de Leme
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PROJETO DE LEI
Estabelece as Diretrizes a serem observadas
na elaboração da Lei Orçamentária do
Município para o exercício de 2021 e dá outras
providências.
CAPÍTULO I
DAS DIRETRIZES GERAIS
Artigo 1 .°-N o s termos da Constituição Federal, art. 165, § 2.°, Lei n° 4.320/64 e Lei
Orgânica do Município, esta Lei fixa as Diretrizes Orçamentárias do Município para o exercício de
2021, orienta a elaboração da respectiva lei orçamentária anual, dispõe sobre as alterações na
legislação tributária e atende às determinações impostas pela Lei Complementar n° 101, de 4 de
maio de 2000 e Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional.
Parágrafo Único. - As normas contidas nesta Lei alcançam todos os órgãos da
administração direta e indireta.
Artigo 2.° - A elaboração da proposta orçamentária abrangerá os Poderes Legislativo,
Executivo e as entidades da Administração Direta e Indireta, nos termos da Lei Complementar n°
101, de 2000, observando-se os seguintes objetivos estratégicos:
I. Desenvolvimento sustentável da cidade,
II. Participação Popular e Cidadã e Controle Social;
II!. Políticas Sociais e Afirmação de Direitos;
IV. Gestão Ética, Democrática e Eficiente;
V. Desenvolvimento Urbano e Rural e Direito ã Cidade;
VI. Evolução na transparência pública.
CAPÍTULO II
FONTES DE FINANCIAMENTO, METAS E PRIORIDADES
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A rtig o 3.° - As metas da Administração Pública Municipal para o exercício de 2021 serão
especificadas através dos anexos: V - Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos
para o Exercício e VI - Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa
Governamental. As receitas estimadas para 2021 estarão especificadas no Anexo I -
Planejamento Orçamentário / Fontes de Financiamento dos Programas de Governo.
Artigo 4.° - As metas e resultados fiscais do município para o exercício de 2021, de acordo
com a portaria STN 637/2012 estão apresentados no demonstrativo de Metas Fiscais, integrante
desta Lei, desdobrados em:
Demonstrativo I Metas Anuais
Demonstrativo II Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior
Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos Três
Demonstrativo III
Exercícios Anteriores
Demonstrativo IV Evolução do Patrimônio Líquido
Demonstrativo V Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos
Demonstrativo VI Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do RPPS
Demonstrativo VII Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita
Demonstrativo VIII Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado
Parágrafo Único - Os demonstrativos de que trata o “caput” são expressos em valores
correntes e constantes, e caso ocorra mudanças no cenário macro-econômico do país seus
valores poderão ser alterados, mediante Decreto do Executivo.
Artigo 5.° - Integra esta lei o anexo denominado Anexo de Riscos Fiscais, onde são
avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, com
indicação das providências a serem tomadas pelo Poder Executivo caso venha a se concretizar.
Artigo 6.° - O Poder Executivo está autorizado a encaminhar em conjunto com o projeto de
lei do orçamento 2021 uma nova versão do quadro de metas fiscais para o exercício seguinte.
§ 1o Os quadros serão atualizados de acordo com o cenário macroeconômico apresentado
à época de apresentação do PLOA 2021.
§ 2o - O Poder Executivo apresentará em conjunto com os novos quadros uma exposição
justificada, indicando as novas premissas utilizadas e as principais alterações realizadas.
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§ 3o - O Poder Executivo apresentará na forma de anexo as memórias de cálculo utilizadas
para estimação das metas fiscais, na forma do § 2o, inciso II, do Art. 4° da Lei de
Responsabilidade Fiscal.
CAPÍTULO III
DOS PRAZOS
Artigo 7.° - Conforme disposto na Lei Orgânica do Município, Art.2o, inc. II, dos Atos das
Disposições Transitórias, o Poder Executivo deverá encaminhar o projeto de Lei Orçamentária de
2021 ao Poder Legislativo até o dia 31 de agosto de 2020 para apreciação e votação por parte
dessa casa.
Artigo 8.° - Não sendo devolvido o autógrafo de lei orçamentária até o final do exercício de
2020 ao Poder Executivo, os órgãos do município ficam autorizados a executar as despesas
constantes na proposta orçamentária original na mesma proporção do Cronograma de
Desembolso executado no ano de 2020, enquanto a respectiva lei não for aprovada.
Artigo 9.° - Para fins de consolidação das contas públicas pela Prefeitura, as entidades da
Administração Direta e Indireta deverão encaminhar ao Departamento de Contabilidade da
Secretaria de Finanças, mensalmente até o dia 15 do mês subsequente, os relatórios contábeis
das receitas e despesas, além de outros que se fizerem necessários para esse fim.
Parágrafo Único. Em caso de não observância ao disposto no caput por parte das
entidades, as prestações de contas mensais consolidadas seguirão sem as informações das
entidades e o fato será imediatamente comunicado ao Tribunal de Contas para as devidas
providências.
CAPÍTULO IV
DAS ORIENTAÇÕES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE
2021
Artigo 10 - A Lei Orçamentária dispensará, na fixação da despesa e na estimativa da
receita, atenção aos princípios de:
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I. Prioridade de investimentos nas áreas sociais;
II. Austeridade na gestão dos recursos públicos;
III. Modernização na ação governamental;
IV. Princípio do equilíbrio orçamentário, tanto na previsão como na execução
orçamentária;
V. A discriminação da despesa, quanto à sua natureza, far-se-á no mínimo, por
categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação.
Artigo 11. - Atendidas as metas priorizadas para o exercício de 2021, a lei orçamentária
poderá contemplar o atendimento de outras metas, desde que façam parte do Plano Plurianual
correspondente ao período de 2018 / 2021 e da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2021.
Artigo 12. -Para os fins do que determina o Parágrafo 3o do artigo 16 da Lei
Complementar Federal n° 101, de 04 de maio de 2000, consideram-se como irrelevante a
despesa igual ou inferior a R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais).
Artigo 13. - Em atendimento ao disposto no art. 4.°, inciso I, alínea “e”, da Lei
Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, os custos dos programas finalísticos financiados
pelo orçamento municipal deverão ser apurados mensalmente mediante liquidação da despesa.
§ 1.° - As despesas serão apropriadas de acordo com a efetiva destinação dos gastos,
baseados em critérios de rateio de custos dos programas.
§ 2.° - A avaliação dos resultados far-se-á a partir da apuração dos custos e das
informações físicas referentes às metas estabelecidas na LDO.
§ 3.° - Para os efeitos deste artigo, considera-se programa finalístico aquele cujo objetivo
estratégico é o de proporcionar a incorporação de um bem ou serviço para atendimento direto das
demandas da sociedade.
Artigo 14. - As transferências financeiras entre órgãos dotados de personalidade jurídica
própria, assim como os fundos especiais, que compõem a lei orçamentária, ficam condicionadas
às normas constantes das respectivas leis instituidoras, leis específicas ou regras determinadas
pela Secretaria do Tesouro Nacional.
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Artigo 15. - Até 30 (trinta) dias após a publicação da lei orçamentária do exercício de
2021, o Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma mensal de desembolso,
de modo a compatibilizar a realização de despesas ao efetivo ingresso das receitas municipais.
§ 1.° - Integrarão a programação financeira e o cronograma de desembolso:
I. Transferências financeiras a conceder para outras entidades integrantes do
orçamento municipal, inclusive ao regime próprio de previdência;
II. Transferências financeiras a receber de outras entidades integrantes do orçamento
municipal, inclusive ao regime próprio de previdência;
§ 2.°- O cronograma de que trata este artigo dará prioridade ao pagamento de despesas
obrigatórias e de caráter continuado do município em relação às despesas de caráter
discricionário e respeitará todas as vinculações constitucionais e legais existentes.
§ 3.° - As transferências financeiras ao Poder Legislativo serão realizadas de acordo com o
cronograma anual de desembolso mensal, respeitando o limite máximo estabelecido no art. 29-A
da Constituição Federal de 1988, introduzido pela Emenda Constitucional n° 25, de 14 de
fevereiro de 2000.
Artigo 16. - A lei orçamentária conterá uma reserva de contingência, equivalente a no
máximo 2% (dois por cento) da receita corrente líquida, prevista na proposta orçamentária, que
será destinada a:
I. cobertura de créditos adicionais; e
II. Atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais
imprevistos.
Artigo 17. - A lei orçamentária conterá reserva de contingência vinculada ao regime
próprio de previdência dos servidores públicos municipais, para fins de equilíbrio orçamentário.
Parágrafo único - A reserva de contingência do regime próprio de previdência dos
servidores públicos municipais não poderá ser utilizada como fonte para abertura de créditos em
dotações de outras entidades municipais.
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Artigo 18. - Fica o Poder Executivo autorizado a custear despesas de responsabilidade de
outras esferas de Governo, desde que firmados os respectivos convênios, termo de acordo, ajuste
ou congênere e haja recursos orçamentários disponíveis.
Artigo 19.-0 Projeto de Lei Orçamentária será elaborado de forma consolidada, em
conformidade com as diretrizes fixadas nesta lei, com o art. 165, §§ 5.°, 6.°, 7.° e 8 °, da
Constituição Federal, com a Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, assim como à Lei
Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, Portaria Interministerial n° 163, de 4 de maio de
2001, da Secretaria do Tesouro Nacional e atualizações posteriores.
Artigo 20. - A Lei Orçamentária Anual compreenderá:
I. o orçamento fiscal e,
II. o orçamento da seguridade social.
Parágrafo Único - Os orçamentos fiscal e da seguridade social discriminarão as despesas
por unidade orçamentária, detalhada por categoria econômica, grupos de despesa, e modalidade
de aplicação, nos termos da Portaria interministerial n° 163, de 2001, do Ministério da Fazenda e
do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
Artigo 21.-0 Poder Legislativo e os órgãos da Administração Indireta encaminharão suas
propostas orçamentárias para o exercício de 2021 ao Poder Executivo até o dia 31 de Julho, em
conformidade com a Emenda Constitucional n° 25/2000.
Parágrafo Único. - O Poder Executivo colocará a disposição do Poder Legislativo, sua
proposta orçamentária consolidada, os estudos e estimativas das receitas para o exercício
subseqüente, inclusive da corrente líquida e as respectivas memórias de cálculo, na forma
prevista no art. 12, § 3.° da Lei de Responsabilidade Fiscal.
CAPÍTULO V
DA LIMITAÇÃO DAS DESPESAS
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Artigo 22. - Na forma do artigo 13 da Lei Complementar n° 101, até 30 (trinta) dias após a
publicação da lei orçamentária, o Executivo estabelecerá, metas bimestrais para a realização das
receitas estimadas, inclusive as receitas próprias dos órgãos da Administração Indireta.
§ 1.°- Na hipótese de ser constatada, após o encerramento de cada bimestre, frustração na
arrecadação de receitas capaz de comprometer a obtenção dos resultados nominal e primário
fixados no Anexo de Metas Fiscais, por atos a serem adotados nos trinta dias subseqüentes, o
Executivo e o Legislativo determinarão a limitação de empenho e movimentação financeira, em
montantes necessários à preservação dos resultados estabelecidos.
§ 2 .° -A o determinarem a limitação de empenho e movimentação financeira, os Chefes
dos Poderes Executivo e Legislativo adotarão critérios que produzam o menor impacto possível
nas ações de caráter social, particularmente a educação, saúde e assistência social.
§ 3.°- Não se admitirá a limitação de empenho e movimentação financeira nas despesas
vinculadas, caso a frustração na arrecadação não esteja ocorrendo nas respectivas receitas.
§ 4.° - Não será objeto de limitação de empenho e movimentação financeira as despesas
que constituam obrigações legais do Município, inclusive as destinadas ao pagamento do serviço
da dívida e precatórios judiciais.
§ 5.° - A limitação de empenho e movimentação financeira também será adotada na
hipótese de ser necessária a redução de eventual excesso da dívida consolidada em relação à
meta fixada no Anexo de Metas Fiscais, obedecendo-se ao que dispõe o art. 31 da Lei
complementar n° 101, de 4 de maio de 2000.
§ 6.° - Para a limitação de empenho serão utilizados os seguintes critérios para a ordem de
limitação de empenho:
I. Obras não iniciadas;
II. Desapropriações;
III. Instalações, equipamentos e materiais permanentes;
IV. Ampliação do quadro de pessoal;
V. Demais despesas para a expansão da ação governamental;
VI. Demais serviços para a manutenção da ação governamPntal
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Artigo 23. - A limitação de empenho e movimentação financeira de que trata o artigo
anterior poderá ser suspensa, no todo ou em parte, caso a situação de frustração de receitas se
reverta nos bimestres seguintes.
Artigo 24. - O aumento da despesa com pessoal, em decorrência de qualquer das
medidas relacionadas no art. 169, § 1.°, da Constituição Federal, poderá ser realizado mediante
lei específica, desde que obedecidos os limites previstos nos art. 20, 22, § único, e 71, todos da
Lei Complementar n° 101, de 4 maio de 2000, e cumpridas as exigências previstas nos art. 16 e
17 do referido diploma legal, ficando autorizado o aumento da despesa com pessoal para:
I. concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de
cargos, empregos e funções ou alteração de estruturas de carreiras; e
II. admissão de pessoal ou contratação a qualquer título.
§ 1.° - Os aumentos de que trata este artigo somente poderão ocorrer se houver:
I. prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de
pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;
II. lei específica para as hipóteses prevista no inciso I do “caput”; e
III. observância da legislação vigente no caso do inciso II do “caput”.
§ 2.° - No caso do Poder Legislativo, deverão ser obedecidos, adicionalmente, os limites
fixados nos art. 29 e 29-A da Constituição Federal.
Artigo 25. - Na hipótese de ser atingido o limite prudencial de que trata o art. 24 da Lei
Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, a manutenção de horas extras somente poderá
ocorrer nos casos de calamidade pública, na execução de programas emergenciais de saúde
pública ou em situações de extrema gravidade, devidamente reconhecida por decreto do Chefe do
Executivo.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS A DESPESAS COM PESSOAL
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Artigo 26. - Para atendimento ao plano de custeio proposto pelo cálculo atuarial do
Regime Próprio de Previdência Municipal, em face ao déficit atuarial previsto, a alíquota da
contribuição patronal das entidades municipais para o orçamento de 2021 poderá ser revista,
sendo obrigatória a ampla divulgação da nova alíquota.
CAPÍTULO VII
REPASSES AO TERCEIRO SETOR
Artigo 27. - A concessão de auxílios, subvenções, contribuições e convênios dependerá
de autorização Legislativa, através de lei específica.
§ 1o - As entidades de Terceiro Setor já habilitadas ao recebimento de recursos públicos
constam no “Anexo de Entidades do Terceiro Setor habilitadas ao recebimento de recursos
públicos”.
§ 2o - As entidades beneficiadas deverão considerar o disposto no artigo 37 da constituição
federal, no que tange os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência.
§ 3o - Não será autorizado novo repasse de recursos a entidades que tenham prestação de
contas pendentes.
§ 4o - Como fase preliminar à concessão de qualquer tipo de repasse, deverá ser
observada a disponibilidade orçamentária, e, emitida manifestação prévia e expressa da
Procuradoria Geral do Município ou da assessoria jurídica da pasta responsável pela parceria;
§ 5o - Somente poderá ser celebrada parceria de qualquer tipo a entidades do terceiro
setor que:
I. Comprovem funcionamento regular das suas atividades há no mínimo 3 anos;
II. Possuam certificação de funcionamento regular e legal, e de idoneidade, emitidas
pelo conselho municipal responsável pela política pública de sua área de atuação;
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III. Comprovem aplicação nas suas atividades-fim de pelo menos 80% de sua receita
§ 6o - É vedado qualquer tipo de repasse financeiro para entidades cujos dirigentes sejam
também agentes políticos do município.
§ 7o - Ficam autorizadas as entidades assistenciais e de organizações sociais civis que
possuam parcerias com o Município, a remunerar os servidores ou empregados públicos
municipais por serviços prestados a essas entidades, nos termos do inciso II, art. 45 da Lei
Federal n° 13.019/2014.
Artigo 28. - A lei orçamentária não consignará recursos para início de novos projetos se
não estiverem adequadamente atendidos os em andamento e contempladas as despesas de
conservação do patrimônio público.
Parágrafo Único - Entende-se por adequadamente atendidos os projetos cuja realização
física esteja conforme o cronograma físico-financeiro pactuados em vigência.
Artigo 29. - Para fins de aperfeiçoamento da política e da administração fiscais do
Município, o Poder Executivo poderá encaminhar à Câmara Municipal projetos de Lei
Complementar dispondo sobre alterações na legislação tributária, notadamente:
I. Revisão e atualização do Código Tributário Municipal, de forma a corrigir
distorções;
II. Revogações das isenções tributárias que contrariem o interesse público e a justiça
fiscal;
III. Revisão das taxas, objetivando sua adequação aos custos efetivos dos serviços
prestados e ao exercício do poder de polícia do Município;
total;
CAPÍTULO VIII
PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO
CAPÍTULO IX
DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
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IV. Atualização da Planta Genérica de Valores ajustando-a aos movimentos de
valorização do mercado imobiliário; e
V. Aperfeiçoamento do sistema de fiscalização, cobrança, execução fiscal e
arrecadação de tributos.
Artigo 30. - Fica o Poder Executivo autorizado a encaminhar ao Legislativo Projeto de Lei
efetuando a criação de Programa Temporário de Pagamento Incentivado de Débitos com a
Fazenda Pública do município de Leme, que terá como objetivo otimizar e aumentar a
arrecadação, incidindo sobre créditos já reconhecidos e não recebidos, tributários e não
tributários.
§ 1 .°-O s valores estimados para os referidos incentivos encontram-se listados no
Demonstrativo VII - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita da presente Lei.
§ 2.° - Os valores estimados para os referidos incentivos já foram desconsiderados na
previsão da arrecadação para 2021, não afetando as metas fiscais estabelecidas para o
município.
Artigo 31.-0 Poder Executivo fica autorizado a:
I. Realizar operações de crédito por antecipação da receita, nos termos da legislação
em vigor;
II. Realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela legislação em vigor;
Artigo 32 - Os Poderes ficam autorizados a:
I. Transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações
aprovadas na Lei Orçamentária 2021, mediante decreto, créditos adicionais até o
limite de 20% (vinte por cento) do orçamento das despesas, nos termos do artigo
167, VI, da Constituição Federal de 1988 e do artigo 43, da Lei federal n° 4.320, de
17 de março de 1964;
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
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II. Abrir créditos adicionais até o limite da dotação consignada como ReserVa de
Contingência;
III. Realizar a abertura de créditos adicionais provenientes de excesso de arrecadação,
quando o saldo positivo das diferenças, acumuladas mês a mês, entre a
arrecadação prevista e a realizada for efetivamente comprovada, considerando-se
ainda, a tendência do exercício, na forma do artigo 43 da Lei Federal 4.320/64;
IV. Abrir no curso da execução do orçamento de 2021, créditos suplementares de
dotações vinculadas a recursos de outras fontes específicas, até o limite dos
valores efetivamente recebidos.
§ 1 .°-O s créditos suplementares de que trata o inciso I poderão ocorrer de uma
categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, dentro da estrutura
orçamentária.
§ 2.° - Os créditos suplementares de que tratam os incisos II, III e IV não incidirão
sobre o percentual autorizado no inciso I.
§ 3o - Os recursos específicos tratados no inciso IV são aqueles provenientes de
convênios firmados com os Governos Federal e Estadual, e serão destinadas para os
casos em que já exista no orçamento a funcional programática completa (função,
subfunção, programa, ação, natureza, categoria de programação) e existe a necessidade
da criação de outra Fonte de Recursos para a mesma classificação.
Artigo 33. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Leme, 15 de Abril de 2020.
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
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Anexo de Entidades do Terceiro Setor habilitadas ao recebimento de
recursos públicos
Entidade CNPJ
C orporação M usical M aestro Ângelo Consentino 06.259.724/0001-30
APAE - A ssociação de Pais e Am igos dos Excepcionais de Leme 51.384.345/0001-27
Casa C riança de Lem e "Cecilia de Souza Queiroz" 51.382.471/0001-42
Irm andade Santa Casa de M isericórdia de Leme 51.381.903/0001-09
GACC - G rupo de Apoio à Criança com C âncer 07.496.236/0001-00
Casa do M enor Francisco de Assis de Leme 55.347.561/0001-53
Casa Betânia 12.484.331/0001-23
Abrigo São Vicente de Paulo 51.383.412/0001-99
G uarda Mirim de Lem e 47.743.125/0001-75
AVI VIL - A ssociação Viva a Vida de Leme 02.975.898/0001-49
APAS - A ssociação Presbiteriana de Ação Social 03.552.050/0001-70
G rupo Espirita Fraternidade de Leme - Albergue Noturno 51.384.642/0001-72
C om unidade Vida M elhor 04.511.584/0001-10
A ssociação Café com Chorinho de Leme 08.771.533/0001-89
A ssociação C ultural e Esportiva União de Leme 55.341.010/0001-82
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SAO PAULO
SECRETARIA M U N ICIPA L DE FIN ANÇAS
C.M.LEME
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AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONE (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
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GOVERNO 7i )\7 2 0-0
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Leme, 13 de abril de 2020
Ao Exmo Sr.
José Eduardo Giacomelli
Presidente da Câmara Municipal
Leme/SP
Ofício n° 0234/2020/CONT/SF
Exmo. Sr. Presidente
Considerando a declaração de pandemia pela OMS em razão da disseminação do COV1D19;
Considerando o Decreto Legislativo n.° 06/2020 de calamidade pública 110 âmbito da União,
assim como o Decreto Municipal n.° 7377/2020 e Lei Municipal n.° 3897 que reconhecem o estado
de calamidade pública no município de Leme, devidamente reconhecida pela ALESP, através do
Decreto Legislativo n.° 2.495 (31/03/2020);
Considerando as recomendações estadual e municipal para que se evite aglomerações, a fim
de se evitar/diminuir o contágio pelo coronavírus;
Venho através do presente, solicitar o adiamento da realização de audiência pública para
apresentação da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentária) 2021, para que a mesma possa ser realizada
até o dia 15 de maio. Caso a recomendação até essa nova data ai
Rua Dr Armando de Salles Oliveira. 453 • Centro ■ CEP 1
Secretaria (19) 3573 4900 • Contabilidade (19) 3573.4902 • financas@leme.sp.gov.br • www.leme.sp.'
Câmara de Vereadores do Município de
Leme
PROTOCOLO GERAL 605/2020
Data: 14/04/2020 - Horário: 17:10
Administrativo
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
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a Administração Municipal poderá vir realizá-la de maneira virtual, que estamos buscando
implementar para fins da realização.
Sem mais para o momento, e desde já contando com vossa especial atenção e colaboração no
cenário em que nos encontramos, nesta oportunidade, apresentamos os protestos de elevada estima
e consideração.
Atenciosamente.
Valéria Ap. Scatolini Otsuka
Diretora Contábil Prefeito Municipal
Rua Dr Armando de Salles Oliveira, 453 • Centro • CEP 13610-220 • Leme • SP
Secretaria (19) 3573 4900 • Contabilidade (19) 3573.4902 • financas@leme.sp.gov.br • www.leme.sp.gov.br
C.M. LEME
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPlfe-OrtE lttE
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N.° 34/2020
EMENTA: Estabelece as Diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei
Orçamentária do Município para o Exercício Financeiro de 2.021 e dá
outras providências.
AUTORIA: PREFEITO MUNICIPAL
PARECER JURÍDICO
Senhor Presidente.
Primeiramente, o Projeto de Lei em questão foi enviado dentro do prazo
legal, previsto pelo art. 272, § 2o e 4o, do R.I. e art. 2o das Disposições Transitórias da
LOM.
No mais, deve ser atendido integralmente o art. 273 do R.I., ou seja,
comunicado ao Plenário no Expediente da próxima Sessão Ordinária e determinado a
imediata publicação e expedição de cópias aos senhores Vereadores, devendo ainda ficar
na Secretaria Administrativa à disposição dos Vereadores e de populares interessados.
Em seguida, após a publicação e a distribuição de cópias, o Senhor
Presidente desta Casa deverá atendendo ao disposto na Lei Complementar n° 101/00,
convocar Audiência Pública (p/apreciação), onde o Chefe do Executivo prestará
esclarecimentos à Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade, aos Vereadores e
ao público presente.
Ressalto que, de acordo com o oficio n° 0234/2020/CONT/SF, datado de
13-04-2020, o Senhor Prefeito solicita o adiamento da realização da Audiência Pública
anteriormente designada em razão da pandemia, o que justificado com objetivo de evitar
aglomeração para evitar/diminuir o contágio pelo corona vírus, ao passo que, prevendo
uma normalidade pede sim, seja realizada até o dia 15/05/2020.
Quanto o aspecto jurídico entendo possível, até mesmo porque hoje
encontramos em estado de calamidade pública (federal, estadual e municipal) em razão
da pandemia, de forma que é possível, se assim a situação permitir, que a audiência
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL:
secretaria@camaraleme.sp.gov.br
IC.M. LEME
CAMARA DE VEREADORES DO MUN
ESTADO DE SÃO PAULO
realize na data pretendida pelo Executivo Municipal, o que nos força a sugerir que sua
apreciação ocorra tão somente após a realização da respectiva audiência pública
(elaboração da LDO), bem como, para a audiência pública que será realizada para
apreciação do projeto .
Certo que devemos buscar garantias de transparência e a participação
popular na elaboração e apreciação do Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (art. 48
da LRF) e caso não seja possível realizar a audiência pública até a data sugerida pelo
Executivo, sugiro ainda, que esta seja realizada via internet, já que esta Casa está
adotando todas as medidas técnicas para propiciar ferramentas para realização desse tipo
de evento, transmitindo ao vivo oportunizando a participação dos vereadores, das
comissões e de populares e, assim, atender a LRF e conciliar com essa situação calamitosa
que vivemos hoje.
Ressalto, ainda, que a data ou maneira em que for realizada a audiência
pública, deverá ocorrer previamente a mais ampla forma de divulgação do evento, com
publicação do edital de convocação.
De modo que durante os processos de elaboração e discussão da LDO
deverá ser realizada a audiência do Executivo e na apreciação deveremos realizar a nossa
prevista para a elaboração da LDO, somente após ser aberto vista do projeto à Comissão
de Constituição, Justiça em atenção ao Art. 78, I, 'a' do RICML, e à Comissão de
Orçamento, Finanças e Contabilidade, que aguardará o prazo legal para recebimento de
emendas e, finalmente, decorrido esse prazo, terá a Comissão o prazo para emitir o seu
parecer sobre o projeto e as emendas.
Era o tínhamos a opinar.
Sala da Assessoria Legislativa "Dr. Waldir José Baccarin", em 15 de
abril de 2.020
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ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N.° 34/2020
EMENTA: Estabelece as Diretrizes a serem observadas na elaboraçã&xtiá Lei— ■
Orçamentária do Município para o Exercício Financeiro de 2.021 e dá
outras providências.
AUTORIA: PREFEITO MUNICIPAL
Ciente do parecer jurídico e do oficio n° 0234/2020/CONT/SF datado de
13-04-2020, onde o Senhor Prefeito solicitando o adiamento da realização da
Audiência Pública em razão da pandemia e para evitar aglomeração para
evitar/diminuir o contágio pelo corona vírus, refere-se por certo na audiência da
fase da elaboração da LDO e, ainda, prevendo uma normalidade informou que seria
realizada até o dia 15/05/2020.
De forma que, aguardaremos então a realização da audiência pública do
Executivo, para posteriormente, atender o art. 48 da LC 10J/00 e, agendar a nossa
audiência pública, aquela pertinente a apreciação da LDO.
De forma que:
a.] - encaminhe-se o projeto para publicação na Imprensa Oficial;
b.]- distribua-se copias aos senhores Vereadores;
c.] - mantenha o projeto na Secretaria a disposição dos vereadores e de
terceiros;
d.] - aguarde-se a realização da audiência pública do Executivo, após
venham os autos conclusos para posterior determinação.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL:
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IMPRENSA OFICIAL
DO MUNICÍPIO DE
Leme, 18 de Abril de 2020 Número 2853 • www.leme.sp.gov.br
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PROJETO DE LEI 34/2020.
Estabelece as Diretrizes a serem observadas na elaboração
da Lei Orçamentária do Município para o exercício de 2021 e
dá outras providências.
CAPÍTULO I
DAS DIRETRIZES GERAIS
Artigo 1° - Nos tennos da Constituição Federal, art. 165, § 2.°, Lei n°
4.320/64 c Lei Orgânica do Município, esta Lei fixa as Diretrizes Orçamentárias do
Município para o exercício de 2021, orienta a elaboração da respectiva lei orçamentária anual, dispõe sobre as alterações na legislação tributária e atende às determinações impostas pela Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000 c Portarias da
Se ‘iria do Tesouro Nacional.
Parágrafo Único. - As normas contidas nesta Lei alcançam todos os órgãos
da administração direta e indireta.
Artigo 2 ° - A elaboração da proposta orçamentária abrangerá os Poderes Legislativo, Executivo e as entidades da Administração Direta e Indireta, nos tennos
da Lei Complementar n° 101, de 2000, observando-se os seguintes objetivos estratégicos:
I. Desenvolvimento sustentável da cidade;
II. Participação Popular e Cidadã e Controle Social;
III. Políticas Sociais e Afinnação de Direitos;
IV. Gestão Ética, Democrática e Eficiente;
V. Desenvolvimento Urbano e Rural e Direito à Cidade;
VI. Evolução na transparência pública.
CAPÍTULO II
FONTES DE FINANCIAMENTO, METAS E PRIORIDADES
Artigo 3.° - As metas da Administração Pública M unicipal para o exercício
de 2021 serão especificadas através dos anexos: V - Descrição dos Programas Goveniamentais/Metas/Custos para o Exercido e VI - Unidades Executoras e Ações
Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental. As receitas estimadas
p. '21 estarão especificadas no Anexo I - Planejamento Orçamentário / Fontes
de r m andam ento dos Programas de Governo.
Artigo 4.“ - As metas e resultados fiscais do município para o exercício de
2021, de acordo com a portaria STN 637/2012 estão apresentados no demonstrativo
de Metas Fiscais, integrante desta Lei, desdobrados em:
Demonstrativo I Metas Anuais
Demonstrativo II Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do
Exercício Anterior
Demonstrativo III
Fiscais Fixadas nos Três
Exercícios Anteriores
Demonstrativo IV
Demonstrativo V
Alienação de Ativos
Demonstrativo VI
RPPS
Demonstrativo VII
ta
Demonstrativo VIII
de Caráter Continuado
Parágrafo Único - Os demonstrativos de que trata o “caput” são expressos
em valores correntes e constantes, e caso ocorra mudanças no cenário macro-econômico do país seus valores poderão ser alterados, mediante Decreto do Executivo.
Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas
Evolução do Patrimônio Líquido
Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a
Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do
Estimativa e Compensação da Renúncia de ReceiMargem de Expansão das Despesas Obrigatórias
caso venha a se concretizar.
Artigo 6." - O Poder Executivo está autorizado a encaminhar em conjunto
com o projeto de lei do orçamento 2 0 2 1 uma nova versão do quadro de metas fiscais
para o exercício seguinte.
§ 1“ Os quadros serão atualizados de acordo com o cenário macroeconômico
apresentado à época de apresentação do PLOA 2021.
§ 2" - O Poder Executivo apresentará cm conjunto com os novos quadros
uma exposição justificada, indicando as novas premissas utilizadas e as principais
alterações realizadas.
§ 3o - O Poder Executivo apresentará na forma de anexo as m cm ónas dc cálculo utilizadas para estimação das metas fiscais, na forma do § 2°, inciso II, do Art.
4o da Lei de Responsabilidade Fiscal.
CAPÍTULO III
DOS PRAZOS
Artigo 7.“ - Conforme disposto na Lei Orgânica do Município, Art.2°, inc.
II, dos Atos das Disposições Transitórias, o Poder Executivo deverá encaminhar o
projeto de Lei Orçamentária de 2021 ao Poder Legislativo até o dia 31 de agosto de
2020 para apreciação e votação por parte dessa casa.
Artigo 8.° - Não sendo devolvido o autógrafo de lei orçamentária até o final
do exercício de 2020 ao Poder Executivo, os órgãos do município ficam autorizados a executar as despesas constantes na proposta orçamentária original na mesma
proporção do Cronograma dc Desembolso executado no ano dc 2020, enquanto a
respectiva lei não for aprovada.
Artigo 9." - Para fins de consolidação das contas públicas pela Prefeitura, as
entidades da Administração Direta e Indireta deverão encaminhar ao Departamento
de Contabilidade da Secretaria de Finanças, mensalmente até o dia 15 do mês subsequente, os relatórios contábeis das receitas e despesas, além de outros que se fizerem
necessários para esse fim.
Parágrafo Único. Em caso de não observância ao disposto no caput por parte
das entidades, as prestações de contas mensais consolidadas seguirão sem as informações das entidades e o fato será imediatamente comunicado ao Tribunal de Contas
para as devidas providências.
CAPÍTULO IV
DAS ORIENTAÇÕES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI
ORÇAMENTÁRIA DE 2021
Artigo 10 - A Lei Orçamentária dispensará, na fixação da despesa e na estimativa da receita, atenção aos princípios dc:
I. Prioridade de investimentos nas áreas sociais;
II. Austeridade na gestão dos recursos públicos;
III. M odernização na ação governamental;
IV. Princípio do equilíbrio orçamentário, tanto na previsão como na execução orçamentária;
V. A discriminação da despesa, quanto à sua natureza, far-se-á no mínimo,
por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação.
Artigo II.- Atendidas as metas priorizadas para o exercício de 2021, a lei orçamentária poderá contemplar o atendimento de outras metas, desde que façam parte
do Plano Plurianual correspondente ao período dc 2018 / 2021 c da Lei dc Diretrizes
Orçamentárias de 2021.
Artigo 12. - Para os fins do que determina o Parágrafo 3° do artigo 16 da Lei
Complementar Federal n° 101, de 04 de maio de 2000, consideram-se como irrelevante a despesa igual ou inferior a R$ 17.600.00 (dezessete mil e seiscentos reais).
Artigo 5.° - Integra esta lei o anexo denominado Anexo de Riscos Fiscais, Artigo 13. - Em atendimento ao disposto no art. 4.“, inciso 1, alínea “e", da
onde são avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes dc afetar as con- Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, os custos dos programas finalisticos
tas públicas, com indicação das providências a serem tomadas pelo Poder Executivo financiados pelo orçamento municipal deverão ser apurados mensalmente mediante
2 - IMPRENSA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE LEME LEME, 18 DE ABRIL DE 2020
liquidação da despesa.
§ 1,° - As despesas serão apropriadas de acordo com a efetiva destinação dos
gastos, baseados em critérios de rateio de custos dos programas.
§ 2." - A avaliação dos resultados far-se-á a partir da apuração dos custos e
das informações físicas referentes às metas estabelecidas na LDO.
§ 3 ° - Para os efeitos deste artigo, considera-se programa finalistico aquele
cujo objetivo estratégico é o de proporcionar a incorporação de um bem ou serviço
para atendimento direto das demandas da sociedade.
Artigo 14. - As transferências financeiras entre órgãos dotados de personalidade jurídica própria, assim como os fundos especiais, que compõem a lei orçamentária, ficam condicionadas às normas constantes das respectivas leis instituidoras,
leis especificas ou regras determinadas pela Secretaria do Tesouro Nacional.
Artigo 15. - Até 30 (trinta) dias após a publicação da lei orçamentária do
exercício de 2 0 2 1. o Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma mensal de desembolso, de modo a com patibilizar a realização de despesas ao
efetivo ingresso das receitas municipais.
§ 1,° - Integrarão a programação financeira e o cronograma de desembolso:
I. Transferências financeiras a conceder para outras entidades integrantes
do orçamento municipal, inclusive ao regime próprio de previdência;
II. Transferências financeiras a receber de outras entidades integrantes do
orçamento municipal, inclusive ao regime próprio de previdência;
§ 2."- O cronograma de que trata este artigo dará prioridade ao pagamento
de csas obrigatórias e de caráter continuado do município em relação às despesas de caráter discricionário e respeitará todas as vinculaçòes constitucionais e
legais existentes.
§ 3.” - As transferências financeiras ao Poder Legislativo serão realizadas
de acordo com o cronograma anual dc desembolso mensal, respeitando o limite máximo estabelecido no art. 29-A da Constituição Federal de 1988, introduzido pela
Emenda Constitucional n° 25, de 14 de fevereiro de 2000.
Artigo 16. - A lei orçamentária conterá uma reserva de contingência, equivalente a no máximo 2% (dois por cento) da receita corrente líquida, prevista na
proposta orçamentária, que será destinada a:
I. cobertura de créditos adicionais; e
II. Atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais
imprevistos.
Artigo 17. - A lei orçamentária conterá reserva de contingência vinculada
ao regime próprio de previdência dos servidores públicos municipais, para fins de
equilíbrio orçamentário.
Parágrafo único - A reserva de contingência do regime próprio de previdência dos servidores públicos municipais não poderá ser utilizada como fonte para
abe'" -a de créditos em dotações de outras entidades municipais.
Artigo 18. - Fica o Poder Executivo autorizado a custear despesas de responsabilidade de outras esferas de Govemo, desde que firmados os respectivos convênios, termo dc acordo, ajuste ou congênere e haja recursos orçamentários disponíveis.
Artigo 19.-0 Projeto de Lei Orçamentária será elaborado de forma consolidada, em conformidade com as diretrizes fixadas nesta lei, com o art. 165, §§ 5.°,
6 ", 7 ° e 8 ", da Constituição Federal, com a Lei Federal n° 4.320, de 17 de março
de 1964, assim como à Lei Complementar n“ 101, de 4 de maio de 2000, Portaria
Interministerial n° 163, de 4 de maio de 2001, da Secretaria do Tesouro Nacional e
atualizações posteriores.
Artigo 20. - A Lei Orçamentária Anual compreenderá:
I. o orçamento fiscal c,
II. o orçamento da seguridade social.
Parágrafo Único - Os orçamentos fiscal e da seguridade social discriminarão
as despesas por unidade orçamentária, detalhada por categoria econômica, grupos dc
despesa, e modalidade de aplicação, nos termos da Portaria interministerial n" 163,
de 2001. do Ministério da Fazenda e do Ministério do Planejamento, Orçamento e
Gestão.
Artigo 21.-0 Poder Legislativo e os órgãos da Administração Indireta encaminharão suas propostas orçamentárias para o exercício de 2021 ao Poder Executivo
até o dia 31 de Julho, em conformidade com a Emenda Constitucional n° 25/2000.
Parágrafo Único. - O Poder Executivo colocará a disposição do Poder
Legislativo, sua proposta orçamentária consolidada, os estudos e estimativas das
receitas para o cxcrcicio subseqüente, inclusive da corrcntc líquida c as respectivas
memórias de cálculo, na forma prevista no art. 12, ij 3." da Lei dc Responsabilidade
Fiscal.
CAPÍTULO V
DA LIMITAÇÃO DAS DESPESr
Artigo 22. - Na forma do artigo
(trinta) dias após a publicação da lei orçamentária, o Executivo estabelecerá, metas
bimestrais para a realização das receitas estimadas, inclusive as receitas próprias dos
órgãos da Administração Indireta.
§ 1 ,°- Na hipótese de ser constatada, após o encerramento de cada bim estre, frustração na arrecadação de receitas capaz de comprometer a obtenção dos resultados nominal e primário fixados no Anexo de Metas Fiscais, por atos a serem
adotados nos trinta dias subseqüentes, o Executivo e o Legislativo determinarão
a limitação dc empenho c movimentação financeira, cm montantes necessários à
preservação dos resultados estabelecidos.
§ 2.° - Ao determinarem a limitação de empenho e movimentação financeira,
os Chefes dos Poderes Executivo c Legislativo adotarão critérios que produzam o
menor impacto possivel nas ações de caráter social, particularmente a educação,
saúde e assistência social.
§ 3.°- Não se admitirá a limitação de empenho e movimentação financeira
nas despesas vinculadas, caso a frustração na arrecadação não esteja ocorrendo nas
respectivas receitas.
§ 4." - Não será objeto de limitação de empenho e movimentação financeira
as despesas que constituam obrigações legais do Municipio, inclusive as destinadas
ao pagamento do serviço da dívida e precatórios judiciais.
§ 5." - A limitação de empenho e movimentação financeira também será adotada na hipótese de ser necessária a redução de eventual excesso da dívida consolidada cm relação à meta fixada no Anexo dc Metas Fiscais, obcdcccndo-sc ao que
dispõe o art. 31 da Lei complementar n" 101, de 4 de maio de 2000.
§ 6." - Para a limitação de empenho serão utilizados os seguintes critérios
para a ordem dc limitação dc empenho:
I. Obras não iniciadas;
II. Desapropriações;
III. Instalações, equipamentos e materiais permanentes;
IV. Ampliação do quadro de pessoal;
V. Demais despesas para a expansão da ação governamental;
VI. Demais serviços para a manutenção da ação governamental.
Artigo 23. - A limitação de empenho e movimentação financeira de que trata
o artigo anterior poderá ser suspensa, no todo ou em parte, caso a situação de frustração de receitas se reverta nos bimestres seguintes.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS A DESPESAS COM PESSOAL
Artigo 24. - O aumento da despesa com pessoal, em dccorrcncia dc qualquer das medidas relacionadas no art. 169, § 1", da Constituição Federal, poderá
ser realizado mediante lei especifica, desde que obedecidos os limites previstos nos
art. 20, 22, § único, c 71, todos da Lei Complementar n“ 101, dc 4 maio dc 2000, c
cumpridas as exigências previstas nos art. 16 e 17 do referido diploma legal, ficando
autorizado o aumento da despesa com pessoal para:
I. concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação
de cargos, empregos e funções ou alteração de estruturas de carreiras; e
II. admissão de pessoal ou contratação a qualquer titulo.
§ 1 - Os aumentos de que trata este artigo somente poderão ocorrer se houver:
I. prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;
II. lei especifica para as hipóteses prevista no inciso I do “caput"; e
III. observância da legislação vigente no caso do inciso II do “caput”.
§ 2." - No caso do Poder Legislativo, deverão ser obedecidos, adicionalmente, os limites fixados nos art. 29 e 29-A da Constituição Federal.
Artigo 25. - Na hipótese de ser atingido o limite prudencial de que trata o art.
24 da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000. a manutenção de horas extras
somente poderá ocorrer nos casos de calamidade pública, na execução de programas
IM PRENSA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE LEME
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 • LEME • SP
ADMINISTRAÇÃO: Wagner Ricardo Antunes Filho
RESPONSÁVEL: Patrícia de Queiroz Magatti
COMPOSIÇÃO E IMPRESSÃO; Secretaria de Administração
Núcleo de Serviços Gráficos
LEME, 18 DE ABRIL DE 2020 IMPRENSA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE LEME - 3
emergcnciais de saúde pública ou em situações de extrema gravidade, devidamente
reconhecida por decreto do Chefe do Executivo,
Artigo 26. - Para atendimento ao plano de custeio proposto pelo cálculo atuarial do Regime Próprio de Previdência M unicipal, em face ao déficit atuarial previsto, a aliquota da contribuição patronal das entidades municipais para o orçamento
de 2021 poderá ser revista, sendo obrigatória a ampla divulgação da nova alíquota.
CAPÍTULO VII
REPASSES AO TERCEIRO SETOR
Artigo 27. - A concessão de auxílios, subvenções, contribuições e convênios
dependerá de autorização Legislativa, através de lei específica.
§ P - As entidades de Terceiro Setor já habilitadas ao recebimento de recursos públicos constam no “Anexo de Entidades do Terceiro Setor habilitadas ao
recebimento de recursos públicos” .
§ 2° - As entidades beneficiadas deverão considerar o disposto no artigo 37
da constituição federal, no que tange os princípios de legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade c eficiência.
§ 3° - Não será autorizado novo repasse de recursos a entidades que tenham
prestação de contas pendentes.
§ 4 ° - Como fase preliminar à concessão de qualquer tipo de repasse, deverá ser observada a disponibilidade orçamentária, e, emitida manifestação prévia
e expressa da Procuradoria Geral do M unicípio ou da assessoria juridica da pasta
rest: 'nsável pela parceria;
$ 5" - Somente poderá ser celebrada parceria de qualquer tipo a entidades do
terceiro setor que:
I. Comprovem funcionamento regular das suas atividades há no minimo 3
anos;
II. Possuam certificação de funcionamento regular c legal, e de idoneidade,
emitidas pelo conselho municipal responsável pela política pública de sua área de
atuação;
III. Comprovem aplicação nas suas atividades-fim de pelo menos 80% de sua
receita total;
§ 6“ - É vedado qualquer tipo de repasse financeiro para entidades cujos
dirigentes sejam também agentes políticos do município.
§ 7o - Ficam autorizadas as entidades assistenciais e de organizações sociais
civis que possuam parcerias com o M unicípio, a remunerar os servidores ou empregados públicos municipais por serviços prestados a essas entidades, nos termos do
inciso II, art. 45 da Lei Federal n° 13.019/2014.
CAPÍTULO VIII
PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO
Artigo 28. - A lei orçamentária não consignará recursos para início de novos
projetos se não estiverem adequadamente atendidos os em andamento e contemplad ' despesas de conservação do patrimônio público.
Parágrafo Único - Entende-se por adequadamente atendidos os projetos cuja
realização física esteja conforme o cronograma físico-financeiro pactuados em vigência.
CAPÍTULO IX
DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Artigo 29. - Para fins de aperfeiçoamento da politica e da administração
fiscais do Município, o Poder Executivo poderá encaminhar à Câmara Municipal
projetos de Lei Complementar dispondo sobre alterações na legislação tributária,
notadamente:
I. Revisão e atualização do Código Tributário M unicipal, de forma a corrigir distorções;
II. Revogações das isenções tributárias que contrariem o interesse público e
a justiça fiscal;
III. Revisão das taxas, objetivando sua adequação aos custos efetivos dos
serviços prestados e ao exercício do poder de polícia do Município;
[V. Atualização da Planta Genérica de Valores ajustando-a aos movimentos
de valonzação do mercado imobiliário; c
V. Aperfeiçoamento do sistema de fiscalização, cobrança, execução fiscal e
arrecadação de tributos.
Artigo 30. - Fica o Poder Executivo autorizado a encaminhar ao Legislativo
Projeto de Lei efetuando a criação de Programa Temporário de Pagamento Incentivado de Débitos com a Fazenda Pública do município de Leme, que terá como
objetivo otimizar e aumentar a arrecadação, incidindo sobre créditos já reconhecidos
e não recebidos, tributários e não tributários.
§ 1 - Os valores estimados para os referidos incentivos encontram-se listados no Demonstrativo VII - Estimativa c Compensação da Renúncia de Receita da
presente Lei.
§ 2.° - Os valores estimados para os referidos incentivos já foram desconsiderados na previsão da arrecadação para 2021, não afetando as metas fiscais estabelecidas para o município.
CAPITULO X
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E F n a Ís
Artigo 31.-0 Poder Executivo fic;
C.i . C .- H
Pr
autorizado a: / 1
I. Realizar operações de crédito põr ailltídlpaçâõ ira receita, nos termos da
legislação em vigor;
II. Realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela legislação em
vigor;
Artigo 32 - Os Poderes ficam autorizados a:
I. Transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações aprovadas na Lei Orçamentária 2021, mediante decreto, créditos adicionais até
o limite de 20% (vinte por cento) do orçamento das despesas, nos termos do artigo
167, VI, da Constituição Federal de 1988 e do artigo 43, da Lei federal n° 4.320, de
17 de março de 1964;
II. Abrir créditos adicionais até o limite da dotação consignada como Reserva de Contingência;
III. Realizar a abertura de créditos adicionais provenientes de excesso de arrecadação, quando o saldo positivo das diferenças, acumuladas mês a mês, entre a
arrecadação prevista e a realizada for efetivamente comprovada, considerando-se
ainda, a tendência do exercício, na forma do artigo 43 da Lei Federal 4.320/64;
IV. Abrir no curso da execução do orçamento de 2021, créditos suplementares de dotações vinculadas a recursos de outras fontes específicas, até o limite dos
valores efetivamente recebidos.
§ 1.° - Os créditos suplementares de que trata o inciso I poderão ocorrer de
uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, dentro da
estrutura orçamentária.
§ 2.” - Os créditos suplementares de que tratam os incisos II, III e IV não
incidirão sobre o percentual autorizado no inciso I.
§ 3o - Os recursos específicos tratados no inciso IV são aqueles provenientes
de convênios firmados com os Governos Federal e Estadual, e serão destinadas para
os casos em que já exista no orçamento a funcional programática completa (função,
subfunção, programa, ação, natureza, categoria de programação) e existe a necessidade da criação de outra Fonte de Recursos para a mesma classificação.
Artigo 33. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Leme, 15 de Abril de 2020.
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
Anexo de Entidades do Terceiro Setor habilitadas ao
recebimento de recursos públicos
Entidade CNPJ
Corporação Musical Maestro Ângelo Consentino 06.259.724/0001-30
APAE - Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais de Leme 51.384.345/0001-27
Casa Criança de Leme “Cecília de Souza Queiroz" 51.382.471/0001-42
Irm andade Santa Casa de Misericórdia de Leme 51.381.903/0001-09
GACC - Grupo de Apoio à Criança com Câncer 07.496.236/0001-00
Casa do Menor Francisco de Assis de Leme 55.347.561/0001-53
Casa Betânia 12.484.331/0001-23
Abrigo São Vicente de Paulo 51.383.412/0001-99
Guarda Mirim de Leme 47.743.125/0001-75
AVIVIL - Associação Viva a Vida de Leme 02.975.898/0001-49
APAS - Associação Presbiteriana de Ação Social 03.552.050/0001-70
Grupo Espirita Fraternidade de Leme - Albergue Noturno 51.384.642/0001-72
Com unidade Vida Melhor 04.511.584/0001-10
Associação Café com Chorinho de Leme 08.771.533/0001-89
Associação Cultural e Esportiva União de Leme 55.341.010/0001-82
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
C.M. LÉME1
Ao Cxpedienis
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uncionário_^ _
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - l e m e /SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
IMPRENSA OFICIAL
DO MUNICÍPIO DE LEME
Leme, 30 de Abril de 2020 • Número 2859 • www.leme.sp.gov.br C.M ... i v
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'(í6 6 / , V A . _______
LEI ORDINÁRIA N° 3.908, | 1
DE 29 DE ABRIL DE 2020.
LEI COMPLEMENTAR N° 827,
DE 29 DE ABRIL DE 2020.
"Dispõe sobre a prorrogação de prazos da contribuição previdenciária patronal do artigo 97 da Lei Municipal n° 623,
de 14 de dezembro de 2011
0 PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEM E, no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara de Vereadores aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Considerando a declaração de Pandentia pela OM S em razão da disseminação d "O V ID -I9:
Considerando as leis, decretos e demais medidas tomadas por todos os entes
federativos, em especial a Lei Federal n° 13.979. de 06 de fevereiro de 2020. e o
Decreto Presidencial de n° 10.282, de 20 de março de 2020;
Considerando as orientações de combate e prevenção ao COV1D-19 expedidas pela OMS, Secretaria Municipal de Saúde e Coordenadoria de Vigilância Epidemiológica e Coordenadoria de Vigilância em Saúde;
Considerando a prorrogação da quarentena em todo o Estado de São Paulo
por meio do Decreto n° 64.920 de 6 de Abril de 2020;
Considerando o Decreto do Executivo Municipal n° 7.393. de 07 de Abril de
2020, que estendeu o prazo da quarentena de que trata o Decreto Municipal n° 7.375
de 23 de Março de 2020, com base no Decreto do Estado de São Paulo n° 6 4.881, de
22 de Março de 2020;
Considerando o Decreto Legislativo da União n° 6/2020, de 20 de março de
2020 que reconhece o estado de calamidade pública no Brasil;
Considerando o Decreto do Estado de São Paulo n° 64.879. de 20 de março
de 2020 que reconhece o estado de calamidade pública, decorrente da pandemia
do eoronavírus - COVID-19, que atinge o Estado de São Paulo, e dá providências
co: s;
Considerando a RESOLUÇÀO n° 154, de 3 de ABRIL de 2020, que dispõe
sobre a prorrogação de prazos de pagamento de tributos no âmbito do Simples Nacional. em razão da pandemia da Covid-19;
Considerando a recomendação de controle dos gastos públicos emanada pelo
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo;
Artigo Io. A fim de se preservar o erário público, como medida de austeridade, ficam prorrogadas as datas de vencimento das contribuições patronais do plano
previdenciário, ficando-se suspensos, pelo prazo de 3 (três) meses, os recolhimentos
da Contribuição Patronal Previdenciária (CPP) para a Seguridade Social, a cargo da
Municipalidade de Leme, de que trata o artigo 97 da Lei Municipal n” 623, de 14 de
dezembro de 2011, conforme segue:
1 - a competência do mês de Abril de 2020, terá o vencimento prorrogado
para o mês de Outubro do mesmo ano;
II - a competência do mês de Maio de 2020, terá o vencimento prorrogado
para o mês de Novembro do mesmo ano. e;
III - a competência do mês de Junho de 2020, terá o vencimento prorrogado
para o mês de Dezembro do mesmo ano.
Artigo 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Leme, 29 de abril de 2020.
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do M unicipio de Leme
“Adota medidas, no âmbito da SAECIL - Superintendência de
Água e Esgotos da Cidade de Leme, para proteger a
população e garantir o acesso aos serviços essenciais, no
período de duração da pandemia do COVID-19."
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que lhe
são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
e promulgo a seguinte Lei:
Artigo Io - Fica a SAECIL - Superintendência dc Agua c Esgotos da Cidade de Leme, responsável pelo fornecimento de água. bem como pelo tratamento de esgoto, impedida de suspender o fornecimento desses serviços essenciais por
inadimplemento, enquanto perdurarem as medidas de prevenção de contágio pelo
COVID-19, determinadas pelo Governo Federal, e que impliquem a restrição da
circulação de pessoas, até cessarem os efeitos do Decreto Municipal n° 7.375. dc 23
de Março de 2020.
Artigo 2° - Ficam isentas da cobrança de tarifa de água e esgoto até o limite
de 10 m3 vincendas de maio. junho e julho de 2020 relativas a usuários enquadrados
na categoria residencial social e inscritos no programa bolsa família.
Artigo 3o - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Leme, 29 de Abril de 2020.
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município dc Leme
CONVITE
AUDIÊNCIA PÚBLICA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2021
A Prefeitura do Município de Leme, através da Secretaria Municipal dc Finanças, vem convidar toda a comunidade de nossa cidade, a participar da Audiência
Pública para apresentação do PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2021, atendendo ao dispositivo do artigo 9C § 4o da Lei de Responsabilidade Fiscal I0I/2000.
Devido a Pandemia de Saúde (Còvid-19). conforme Decretos Federal. Estadual e Municipal que declararam estado de “Calamidade Pública”, a Audiência será
realizada de forma virtual. A apresentação da proposta será ao vivo. portanto, aberta
à questionamentos em tempo real.
Data: 12/05/2020
Horário: I5:00h
Site para acesso: https://meet.jit.si/AudienciaPublicaLcmeLDO202l
* O site não exige cadastramento prévio. Ao realizar o acesso no dia da Audiência, solicitamos o preenchimento com nome e sobrenome para identificação dos
participantes.
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Municipio de Leme
[C.M. LEME]
*ats> \y>
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LeW ---------
ESTADO DE SÃO PAULO
Á Secretaria para seguintes providências:
a.] - Oficie o Sr. Prefeito Municipal, dando-lhe ciência que será
realizada a Audiência Pública virtual no dia 08/06/2020 às 15:00 hs.
b.] - Designe a Sra. Diretora Geral, um Servidor desta Secretaria,
para elaborar a Ata da referida audiência.
c.] - Encaminhar por ofício uma cópia da convocação aos
seguintes Órgãos:
1.] - Quadro de Publicações da Câmara;
2.] - Cópia para publicação no quadro da Prefeitura Municipal;
3.] - Cópia para publicação na Imprensa Oficial;
4.] - Cópia para publicação no Jornal “A Notícia”;
5.] - Cópia para publicação no Jornal “A Gazeta de Leme”;
6.] - Cópia para publicação no Jornal “Correio Regional”;
7.] - Cópia para publicação no Jornal “Folha de Leme”;
8.] - Cópia para publicação no Jornal “Atual”;
9.] - Cópia para a “Rádio Cultura de Leme”, para divulgação com chamadas
diárias;
10.] - Cópia para a “Rádio Stereo Som” para divulgação, com chamadas
diárias.
11] - Cópia para a “TV-Leme” para divulgação, com chamadas diárias.
12.] - Disponibilize a informação através da pagina oficial desta Casa na
Internet.
P residente
Lem e, 22 de ma 2.020
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL:
secretaria@camaraleme.sp.gov.br
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ESTADO DE SÃO PAULO
Of. n° 192/2020
Leme, 22 de maio de
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal.
Temos a satisfação de comunicar a Vossa Excelência
que designamos o dia 08 de Junho de 2020, às 15:00 horas, no Plenário
Virtual da Câmara Municipal de Leme, para a realização da AUDIÊNCIA
PÚBLICA previsto no Artigo 48 da Lei Complementar n° 101/2000 - Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Salientamos ainda que nesta AUDIÊNCIA PÚBLICA,
Vossa Excelência e o seu Secretariado deverão estar virtualmente presentes,
para uma exposição das metas orçamentárias constantes do Projeto de Lei
n° 34/2020, que estabelece as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de
2.021 e dá outras providências.
Sem mais que nos oferece, aproveitamos do ensejo
para apresentar os nossos protestos de real estima e distinta consideração.
Atenciosamente
Ao
Excelentíssimo Senhor
Wagner Ricardo Antunes Filho
DD. Prefeito do Município de Leme.
Nesta.
RUA 0R. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL:
secretaria@camaraleme.sp.gov.br
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
No. Processo:
Data/Hora Processo:
Requerente:
Subassunto:
Súmula:
Senha internet:
Site para consulta:
7293
27/05/20 08:10
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
OFÍCIOS
OFICIO N° 192/2020
6D7DBE9
http://www.leme.sp.gov.br/protocolo/
E E W T T n r
IV;
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÂO PAULO
Of. n° 193/2020
C . I V i . E M E
z m D : : . 2 L _
Leme, 22 de maio de 2.020
Excelentíssimo Senhor Secretário das Finanças.
Temos a satisfação de comunicar a Vossa Excelência que
designamos o dia 08 de Junho de 2020, às 15:00 horas, no Plenário Virtual da
Câmara Municipai de Leme, para a realização da AUDIÊNCIA PÚBLICA p revisto nc
Artigo 48 da Lei Complementar n° 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.
Salientamos ainda que nesta AUDIÊNCIA PÚBLICA, o
Excelentíssimo Prefeito Municipal e Vossa Excelência deverão estar presentes
virtualmente, para uma exposição das metas orçamentárias constantes do Projeto
de Lei n° 34/2020, que estabelece as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de
2.021 e dá outras providências.
Sem mais que nos oferece, aproveitamos do ensejo para
apresentar os nossos protestos de real estima e distinta consideração.
Atenciosamente
Ao
Excelentíssimo Senhor
Dr. Rafael Maradei
DD. Secretário da Finanças do Município de Leme.
Nesta.
S U A DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL:
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No. Processo:
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c . h i . T t M E l
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Leme, 27 de maio de 2020.
Prezado Sr.
Na qualidade de Presidente da Câmara Municipal de Leme/SP, pelo
presente, solicito a gentileza de publicar a convocação para AUDIÊNCIA PÚBLICA, a ser realizada
de forma VIRTUAL no próximo dia 08 de junho de 2020, as 15h:00 no Plenário Virtual da Câmara
Municipal de Leme, conforme anexo.
Contando com sua atenção, aproveitamos para apresentar nosso
protesto de real estima e distinta consideração.
Prezado Sr.
Jornal "A NOTÍCIA"
Nesta
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
E M A ll: secretaria@ cam aralem e.sp.gov.br - SITE: cam aralem e.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @ cam aralem esp
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Leme, 27 de maio de 2020.
Prezado Sr.
Na qualidade de Presidente da Câmara Municipal de Leme/SP, pelo
presente, solicito a gentileza de publicar a convocação para AUDIÊNCIA PÚBLICA, a ser realizada
de forma VIRTUAL no próximo dia 08 de junho de 2020, as 15h:00 no Plenário Virtual da Câmara
Municipal de Leme, conforme anexo.
Contando com sua atenção, aproveitamos para apresentar nosso
protesto de real estima e distinta consideração.
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Prezado Sr. ''A
Jornal "A TRIBUNA DE LEME"
Nesta
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Of. n2 196/2020-T H M
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Prezado Sr.
Na qualidade de Presidente da Câmara Municipal de Leme/SP, pelo
presente, solicito a gentileza de publicar a convocação para AUDIÊNCIA PÚBLICA, a ser realizada
de forma VIRTUAL no próximo dia 08 de junho de 2020, as 15h:00 no Plenário Virtual da Câmara
Municipal de Leme, conforme anexo.
C ontando com sua atenção, aproveitamos para apresentar nosso
protesto de real estima e distinta consideração.
Prezado Sr.
Jornal "ATUAL"
Nesta ’ 1 r l / c s / â Z
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RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
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Of. n? 1 9 7 /2 0 2 0 -THM
Leme, 27 de maio de 2020.
Prezado Sr.
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presente, solicito a gentileza de p u b lica r a convocação para AUDIÊNCIA PÚBLICA, a ser realizada
de forma VIRTUAL no próximo dia 08 de junho de 2020, as 15h:00 no Plenário Virtual da Câmara
Municipal de Leme, conforme anexo.
Contando com sua atenção, aproveitamos para apresentar nosso
protesto de real estima e distinta consideração.
Prezado Sr.
Jornal "RÁDIO CULTURA DE LEME"
Nesta
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RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEM E/SP-C EP 1 3 6 1 0 - 0 8 0 -PABX: 3573-5600
EMAIL: se cre ta ria g )cam aralem e.sp.EQ v.br - SITE: cam aralem e.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @ cam aralem esp
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Estado de São Paulo
Of. n2 198/2020-T H M
Leme, 27 de maio de 2020.
Prezado Sr.
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presente, solicito a gentileza de publicar a convocação para AUDIÊNCIA PÚBLICA, a ser realizada
de forma VIRTUAL no próximo dia 08 de junho de 2020, as 15h:00 no Plenário Virtual da Câmara
Municipal de Leme, conforme anexo.
Contando com sua atenção, aproveitamos para apresentar nosso
protesto de real estima e distinta consideração.
Prezado Sr.
Jornal "RÁDIO STEREO SOM"
/
/
Nesta
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 2 3 1 -C E N TR O - LEME/SP -C E P 13Õ10-080 - PABX: 3573-5^60
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GAMARA DE VEREADORES DO M U N IC ÍPIO ^ ^ TltTTMT?j r i » r ^
Estado de São Paulo w . ^ i i í V i c
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Of. n? 1 9 9 /2 0 2 0 -THM
Leme, 27 de maio de 2020.
Prezado Sr.
Na q ua lid ad e de Presidente da Câmara Municipal de Leme/SP, pelo
presente, solicito a gentileza de publicar a convocação para AUDIÊNCIA PÚBLICA, a ser realizada
de forma VIRTUAL no próximo dia 08 de junho de 2020, as 15h:00 no Plenário Virtual da Câmara
Municipal de Leme, conforme anexo.
Contando com sua atenção, aproveitamos para apresentar nosso
protesto de real estima e distinta consideração.
Prezado Sr.
Jornal "TV-LEME"
Nesta
V
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO. 731 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL: secretariagicam aralem e.S D .gov.br - SITE: cam aralem e.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @ cam aralem esp
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Estado de São Paulo
Of. nS 200/2020-T H M
Leme, 27 de maio de 2020.
Prezada Sra.
Na qualidade de Presidente da Câmara Municipal de Leme/SP pelo
presente solicito a gentileza de publicar a convocação para AUDIÊNCIA PÚBLICA, a ser realizada
de forma VIRTUAL no próximo dia 08 de junho de 2020, as 15h:00 no Plenário Virtual da Câmara
Municipal de Leme, conforme anexo.
Contando com sua atenção, aproveitamos para apresentar nosso
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À Exma. Sra.
Patrícia Magatti
Nesta.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
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Requerente:
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Súmula:
Senha internet:
Site para consulta:
7262
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OFÍCIOS
OFICIO N° 200/200- THM
W2Z6224
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m õ “de' bebi d as' 'erá também
zendeiro dedicando-se à culra do café. Sua fazenda se
lamava Ibirapina, contendo
asa Sede, Colônia e Escola
imária. Jonh Dhon nos anos
; 1892 já comercializava cer-
:ja em Leme, sendo um gran-
; concorrente na região setndo jornais da época. Jonh
hon era também fazendeiro
exerceu em Leme a função
; subdelegado de polícia nos
íos de 1890.
Na cidade de Santa Cruz
onceição teve o cervejeiro
>se Ghitler, sendo o único da
dade a se dedicar ao ramo de
;bidas, ’’cores. Em Santa
ita do WsSa Quatro no ano
CASAMENTO
TER HABERMANN E
RMANN COMPLETAIS, 6 NETOS, 5 BISNELEIMAR COMPLETAJEDEUSABENÇOE
AMÍLIA.
cimentos
\\ & PELOSI
S; PREÇOS DE FÁBRICA
ula - 64i i - casado Sra Branca
mpiode Paula -deixa 1 filho
-aleceu dia 2 4 /0 5 /2 0 2 0 -Adenilson
>eiro da Rosa - 43 anos - solteiro -
xa 2 filho
-'aleceu dia 24/05/2020-C láudio Peeli - 68 anos - viúvo- Sra Rosa HeleP erateli-deixa 6 filhos
-aleceu dia 26/05/2020 - Maria Roígela Mariano Monezzi - casada - Sr
z Ozorio Monezzi - deixa 2 filhos
-aleceu dia 26/05/2020 - Joao Baa Florentino - 39 anos - solteiro -
xa 2 filhos
:aleceu dia 27/05/2020 - Donizeti Apa- ,
ido Cavalcanti - 60 - deixa 5 filhos
cional, agricultor e industrial. Antiga e João Correa HisloriaNas pesquisas não foi pos- dor e no site www.joaocorsível dimensionar o tamanho rea.com.br. Email: jobacordas relações comercias desses rea@gmailxxmi7
Santa Cruz
Conceição eleva para
7 casos confirmados
por Covid-19
A Prefeitura de Santa
Cruz da Conceição confirmou
na terça-feira, dia 26, um novo
caso positivo por Covid-19.
Trata-se de uma paciente que
aguardava o resultado de exame laboratorial e que já havia
sido informado no dia 22 de
maio. É uma mulher de 47
anos, com quadro de saúde
estável e que por medidas de
saúde, cumpre isolamento domiciliar. A Prefeitura de Santa
Cruz da Conceição também
confirmou por exame mais um
caso descartado por Covid-19,
totalizando 21 (vinte e um) casos nesta situação.
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SAO PAULO •
CONVOCAÇÃO PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA
O Presidente da Câmara de Vereadores do Município de
Leme. no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento
Interno, tem a satisfação de CONVOCAR as entidades não
governamentais e o público em geral, para participarem da AUDIÊNCIA
PÚBLICA que será realizada de forma virtual no próximo dia 08 de Junho
de 2020, às 15:00 horas no Plenário Virtual da Câmara Municipal de
Leme, ocasião em que o Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal
acompanhado dos Secretários Municipais farão perante a Comissão
Permanente de Orçamento, Finança e Contabilidade da Câmara Municipal,
bem como do público presente, uma exposição das metas orçamentárias
previstas no Projeto de Lei n” 34/2020 que estabelece as Diretrizes
Orçamentárias para o exercício de 2021 e dá outras providências, tudo nos
termos do Parágrafo Único do Artigo 48 da Lei Complementar n° 101/2000,
(Lei de Responsabilidade Fiscal).
Leme, 22 de maio de 2,020
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080- PABX: 3573-6600 - EMAIL:
sccretarla@camaraleme.sp.gov.br
Créditos: Acervo da Família Gustavo Grossklauss
CONTEÚDO MENU PESQUISA RODAPÉ (© (/a c es sib ilid a d e ) <2> III (/m apa)
09/06/2020 Câmara Municipal de Leme
CÂMARA MUNICIPAL DE
ESTADO DE SAO PAULO
C.M. LEME
i
(//camaraleme. sp.gov.br)
Pesquisa
f (//www.facebook.com/C%C3%A2mara-Municipal-de-Leme674364172695094/) f t
(//www.youtube.com/channel/UCMIYdWfpBRGqKNBETNnME3w)
CONVOCAÇÃO PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA
ü 02/06/2020 ô Imprimir (imprimir.php?ent=66352&id=6487)
CONVOCAÇÃO
Projeto de Lei n° 34/2020
Estabelece as Diretrizes Orçamentárias
para 2021 e dá outras providências
Dia 08/06/2020 ÍÜÈ;
às 15hs !»
oo f YouTube Câmara Municipal
Leme/SP
O Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme, no uso de suas atribuições que
lhe são conferidas pelo Regimento Interno, tem a satisfação de CONVOCAR as entidades não
https://camaraleme.sp.gov.br/artigo/?a=noticia&id=6487
09/06/2020 Câmara Municipal de Leme
goMCEóaoientaiBNe o ptésknflsem gsoal^qÉara participarem (© (/Hdá^bJtEaâdé)ÚBkiCA |||i$rnsa^á)
realizada no próximo dia 08 de Junho de 2020, às 15:00 horas no Plenário Virtual da Câmara
Municipal de Leme, ocasião em que o Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal acompanhado
dos Secretários Municipais farão perante a Comissão Permanente de Orçamento, Finança e
Contabilidade da Câmara Municipal, bem como do público on line, uma exposição das metas
orçamentárias previstas no Projeto de Lei n° 34/2020, que estabelece as Diretrizes
Orçamentárias para o exercício de 2021 e dá outras providências, tudo nos termos do Parágrafo
Único do Artigo 48 da Lei Complementar n° 101/2000, (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Lemk 22 de matercíe 2.02)0
Jose Eduardo Giacomelli
Presidente
© Voltar (?p=feed)
f R. Dr. Querubino Soeiro, 231 - Centro - Leme/SP
O das 12:00 hs às 18:00 hs
S (19)3573-5600
$ (https://gtp.net.br)
goube-MAG
https://camaraleme.sp.gov.br/artigo/?a=noticia&id=6487 2/2
Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) foi introduzida
no Brasil pela Constituição Federal de 1988 e é um dos três
instrumentos de planejamento da área pública no Brasil.
Ela constitui um planejamento de curto prazo que tem
como fundamento o estabelecimento das diretrizes,
prioridades e metas da administração pública para o exercício
seguinte, além de traçar diretrizes para elaboração da Lei
Orçamentária Anual (LOA).
Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO
C.M. LÉMf
P r / v c iú
JTOp
n, ftl . . Lei de Diretrizes
rlanoPlunanual ~ «. . Orçamentarias Lei O rçam entário Anual
PROGRAMAÇÃO METAS PARA RECURSOS PARA
PARA 4 AMOS 0 ANO 1 ANO
2
A lei objetiva orientar a
elaboração da proposta orçamentária
de cada exercício financeiro e deve
seguir os preceitos legais da
Constituição Federal, da Lei de
Responsabilidade Fiscal (LRF) e da
Lei Orgânica Municipal.
A competência de elaboração
da LDO é exclusiva do Poder Executivo.
Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO
Competência
Ainda não há normas específicas para a
elaboração do Plano Plurianual (PPA) e da Lei
de Diretrizes Orçamentárias (LDO), pois a
Constituição Federal, que criou estes
instrumentos, determinou que as regras
fossem fixadas numa lei complementar.
3
Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO
Transparência da Gestão Fiscal
C.ÍVI. LE!tf?n
'"qè' ’
— <t
Art. 48 - São instrumentos de transparência da gestão
fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios
eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de
diretrizes orçam entárias: as prestações de contas e o respectivo
parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e
o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses
documentos.
Parágrafo único: A transparência será assegurada também
mediante:
I - Incentivo à população popular e realização de
audiências públicas, durante os processos de elaboração e
discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos.
Lei de Diretrizes Orçamentárias - ld o
Lei de Responsabilidade Fiscal - Art. 9o
§ 4o - Até o final dos meses de maio, setembro e
fevereiro, o Poder Executivo demonstrará e
avaliará o cumprimento das metas fiscais de
cada quadrimestre, em audiência pública na
comissão referida no § 1o do Art. 166 da
Constituição ou equivalente nas Casas
Legislativas Estaduais e Municipais.
5
Vocè se Informa
Orçamento
Público
Evolução dos Orçamentos
Exercício Valor Orçado %
2017 (Aprovada LOA) 278.380.000,00 -
2018 (Aprovada LOA) 320.185.072,75 13,06
2019 (Aprovada LOA) 320.486.755,86 0,09
2020 (Aprovada LOA) 391.607.205,84 18,16
2021 (Estimativa LDO) 337.730.328,20 15,95
Estimativa das Receitas
Prefeitura
TOTAL RECEITAS CORRENTES 288.114.978,20
I I
1.1 Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 77.311.000,00
1.2 Contribuições 2.300.000,00
1.3 Receita Patrimonial 613.000,00
1.6 Receita de Serviços 475.000,00
1.7 Transferências Correntes 206.110.978,20
1.9 Outras Receitas Correntes 1.305.000,00
TOTAL RECEITAS DE CAPITAL
I i
2.0 Transferências de Capital 20.000,00
2.1 Operações de Crédito -
I I
TOTAL GERAL DA RECEITA 288.134.978,20
I(-) DEDUÇÕES PARA FORMAÇÃO DO FUNDEB ] 23.196.250,00 |
I I
TOTAL DA RECEITA LÍQUIDA 264.938.728,20
Estimativa das Receitas
ÍC.M. LEME
lF,s Al
— - ........U ó
,, _*
SAECIL
TOTAL RECEITAS CORRENTES 41.M M H U n
! 1
1.3 Receita Patrimonial 250.000,00
1.6 Receita de Serviços 36.860.000,00
1.9 Outras Receitas Correntes 3.890.000,00
TOTAL RECEITAS DE CAPITAL
I I
2.0 Transferências de Capital -
2.1 Operações de Crédito 2.000.000,00
TOTAL DA RECEITA LÍQUIDA 43.
8
Estimativa das Receitas
Lemeprev
TOTAL RECEITAS CORRENTES 12.214.600,
I I
1.2 Contribuições 11.627.600,00
1.3 Receita Patrimonial 84.000,00
1.9 Outras Receitas Correntes 503.000,00
J
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
I
\72\I Contribuições - Intra OFSS | 17.577.000,00 |
TOTAL DA RECEITA LÍQUIDA 29.791.600,
C.M. LEME
P r
u
Fls
£ |C?
Despesas por Órgão
ÓRGÃO VALOR ORÇADO %
I I
CAMARA MUNICIPAL 8.470.000,00 2,51%
PREFEÍTURA 245.136.728,20 72,58%
SAECIL - Superint. Água e Esgoto da Cidade de Leme r 42.350.000,00 12,54%
LEMEPREV 41.773.600,00 12,37%
I
TOTAL GERAL
10
Despesas por Unidade Executora
Unidade Executora Valor Estimado %
I I
01.01.01-CÂMARA municipal de leme 8.470.000,00 2,51%
02.01.01-GABINETE DO PREFEITO 2.376.000,00 0,70%
02.03.01-SECRETARIA DE GOVERNO 269.700,00 0,08%
02.04.01-SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 7.235.000,00 2,14%
02.05.01-SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS 7.531.000,00 2,23%
02.06.01-SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 7.197.000,00 2,13%
02.07.01-SECRETARIA DE OBRAS E PLANEJAMENTO URBANO 3.941.000,00 1,17%
02.08.01-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 104.655.000,00 30.99%
02.09.01-SECRETARIA DE SERVIÇOS MUNICIPAIS 6.985.000,00 2,07%
02.10.01-SECRETARIA DE TRANSPORTES E VIAÇÂO 2.365.000,00 0,70%
02.11.01-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 79.054.825,00 23,41%
02.12.01-SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 11.638.203,20 3,45%
02.13.01-SECRETARIA DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO 771.000,00 0,23%
02.14.01-SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE 1.881.000,00 0,56%
02.15.01-SECRETARIA DE ESPORTES E LAZER 1.116.000,00 0,33%
02.16.01-SECRETARIA DE SEGURANÇA, TRÂNSITO, CIDADANIA E DEFESA CIVIL 5.086.000,00 1,51%
02.17.01-SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO 364.000,00 0,11%
02.18.01-SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA 1.634.000,00 0,48%
02.19.01-SECRETARIA MUN. DE EMPREGO E TRABALHO 765.000,00 0,23%
02.20.01-SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 272.000,00 0,08%
03.01.01-SAECIL 42.350.000,00 12,54%
05.01.01-LEMEPREV 41.773.600,00 12,37%
I I
TOTAL 337.730.328,20 100,00%
c t t e m e
| p ' s ^ ------------
l--------------4
Despesas por Funções
F u n ç ã o Valor Estimado %
i i
1-Legislativa 8.470.000,00 2,51%
3-Essencial à Justiça 7.662.000,00 2,27%
4-Administração 10.002.700,00 2,96%
5-Defesa Nacional 90.000,00 0,03%
6-Segurança Pública 5.306.000,00 1,57%
8-Assistência Social 11.638.203,20 3,45%
9-Previdência Social 29.535.000,00 8,75%
10-Saúde 79.054.825,00 23,41%
11-Trabalho 765.000,00 0,23%
12-Educação 104.655.000,00 30,99%
13-Cultura 1.634.000,00 0,48%
15-Urbanismo 11.426.000,00 3,38%
17-Saneamento 38.290.000,00 11,34%
18-Gestão Ambiental 1.381.000,00 0,41%
20-Agricultura 272.000,00 0,08%
22-lndústria 300.000,00 0,09%
26-Trans porte 2.365.000,00 0,70%
27-Desporto e Lazer 1.116.000,00 0,33%
28-Encargos Especiais 9.611.000,00 2,85%
99-Reserva de Contingência 14.156.600,00 4,19%
l I
TOTAL DA LDO 337.730.328,20 100,00%
Despesas por Programa
P r o g r a m a V a lo r E s tim a d o %
I I
1-Administração do Poder Leqislativo 8.470.000,00 2,51%
2-PROGESTÃO - Administração Eficiente 2.699.700,00 0,80%
3-Administração do Poder Executivo 7.235.000,00 2,14%
4-Obras Públicas 3.766.000,00 1.12%
5-Planejamento Urbano 175.000,00 0,05%
6-Manutenção do Tiro de Guerra 02-074 90.000,00 0,03%
7-Febom - Leme 220.000,00 0,07%
8-Gestão Tributária, Contábil, Financeira, Orçamentária e Patrimonial 7.197.000,00 2,13%
9-Gestão de Servços Públicos 6.985.000,00 2,07%
10-Fortalecimento e Desenvakimento Econômico 771.000,00 0,23%
11-Gestão de Compromissos Judiciais 7.531.000,00 2,23%
12-Proteção Social Básica 1.928.800,00 0,57%
13-Leme Sustentável 1.881.000,00 0,56%
14-Atividade Física e Esporte Para Todos 1.116.000,00 0,33%
15-Frota Municipal 2.365.000,00 0,70%
16-Proteção Social Especial Média Complexidade 1.383.443.20 0.41%
17-Conheça Leme 269.000,00 0,08%
18-Proteção Especial Alta Complexidade 1.695.160,00 0,50%
19-Apoio a Cultura 1.365.000.00 0,40%
20-Gestão da Secretaria 6.314.800,00 1,87%
21-Emprega e Relações do Trabalho 765.000,00 0.23%
22-Apoio a Criança e ao Adolescente 306.000,00 0,09%
24-Apoio ao Idoso 10.000,00 0,00%
25-MAC - Média e Alta Complexidade 1.754.289,00 0,52%
27-PAB Variável 3.753.560,00 1.11%
28-Educaleme 29.008.000,00 8.59%
Despesas por Programa
r c . p fi. LEME 1
i ? a r
r
«----tfer ..j
Programa Valor Estimado , %
1 1
29-Educação Inclusive 4.176.000,00 1,24%
30-FUNDEB 51.100.000,00 15,13%
31-Merenda Escolar - Merenducando 12.228.000,00 3,62%
32-Transporte Escolar - Passe Livre 8.143.000,00 2,41%
33-Vigiláncia em Saúde 638.756,00 0,19%
34-Assistência Farmacêutica 763.044,00 0,23%
35-Saúde para Todos 72.145.176.00 21,36%
36-Apoio a Aqricultura 272.000,00 0,08%
37-Guarda C M Municipal - Proteger e Servir 4.206.000.00 1,25%
38-Proteçào e Defesa Civil 80.000,00 0,02%
39-Sinalizar, Educar e Fiscalizar 800.000,00 0,24%
40-Administração do RPPS - Taxa de Administração 2.284.000,00 0,68%
41-Apoio Administrativo 9.635.000,00 2,85%
42-Saneamento Básico Áqua / Esqoto 29.275.000,00 8,67%
43-Recursos Hídricos 190.000,00 0,06%
44-DMdas Contratadas 3.100.000,00 0,92%
45-Plano Financeiro Atuarial 18.920.000,00 5,60%
46-Plano Preudenciário e Atuarial 8.139.000,00 2.41%
47-Administração do RPPS 12.108.600,00 3,59%
48-Prédio Lemeprev 320.000,00 0,09%
49-Compensação Prewdenciária 2.000,00 0,00%
50-Preser\«ção e Recuperação Ambiental 150.000,00 0,04%
I I
TOTAL DA LDO 337.730.328,20 100,00%
Despesas - Projetos / Atividades
Projetos / Atividades Valor Estimado
t i
0.001.000-Sentenças Judiciais - Pequeno Valor 200.000 ,00
0.002.000-Reser^ de Contingência 14.156.600,00
0.003.000-Parcelamento de DíVdas 2.500.000,00
0.004.000-Sentenças Judiciais 131.000,00
0.005.000-Precatórios 5.000.000,00
0.006.000-Juros e Amortização de DiVdas Contratadas 3.100.000,00
0.007.000-Pagamento PASEP 3 .632.000,00
0.009.000-COMPREV - PLANO FINANCEIRO 1.000,00
0.010.000-lndenizações e Restituições 1.000,00
O.OH.OOO-COMPREV - PLANO PREVIDENCIÁRIO 1.000,00
0.012.000-Precatórios e Requisições de Pequeno Valor 500 .000 ,00
1.001.000-Pavimentação Asfáltica 100.000,00
1.002.000-Recapeamento Asfáltico 50.000,00
1.003.000-Pontes e Passarelas 50.000,00
1.004.000-Edificios Públicos 100.000,00
1.005.000-Construção de Estabelecimentos de Ensino 70.000,00
1.006.000-Reformas e Expansões de Estabelecimentos de Ensino 710 .000 ,00
1.007.000-Construção de Estabelecimentos de Ensino - Pré Escolas 30.000,00
1.008.000-Reformas e Expansões de Estabelecimentos de Ensino - Pré Escola 950 .000 ,00
1.009.000-Construção de Estabelecimentos de Ensino - Creches 55.000,00
1.010.000-Reformas e Expansões de Estabelecimentos de Ensino - Creche 520 .000 .00
1.011.000-Aquisição de Veículos 170.000,00
1.012.000-Construção de Unidades de Saúde 10.000,00
1.013.000-Reforma e Ampliação das Unidades de Saúde 10.000,00
1.017.000-Reformas, Construção e Ampliações do Prédio da Saecil 1.900.000,00
1.018.000-Reser\«t órios 7 5 0 .000 ,00
1.020.000-Aquisiçáo de Veículos e Máquinas 4 0 0 .000 ,00
1.021.000-Redes de Água 100.000,00
1.022.000-Redes de Esqoto 50.000,00
Despesas - Projetos / Atividades
C M. LEME
Fis &
S M
Projetos / Atividades Valor Estimado
1
1.023.000-Tratamento de Lodo 1.330.000,00
1.026. OOO-Des apropriação 50.000,00
1.027.000-Aquisição e Instalação de Estação de Tratamento de Esqoto Compacta 100.000,00
1.029.000-Construção de Galerias de Áquas Pluviais 100.000,00
1.030.000-Prédio Lemeprev 320 .0 0 0 ,0 0
1.038.000-Unesco - Acordo de Cooperação Técnica 100.000,00
1.040.000-Ampliações, Melhorias e Modernização na Captação, ETA e Centros de Reservação 300 .0 0 0 ,0 0
1.048. OOO-Des infecção Final do Esgoto da ETE 9 0 0 .0 0 0 ,0 0
2.001.000-Manutenção das Atividades da Câmara Municipal 8 .4 7 0 .0 0 0 ,0 0
2.002.000-Manutenção do Gabinete do Prefeito 2 .0 0 0 .0 0 0 ,0 0
2.003.000-Manutençáo do Tiro de Guerra 9 0 .0 0 0 ,0 0
2.004.001-Adiantamentos - Manutenção das Atividades 3 9 7 .0 0 0 ,0 0
2.004.002-Adiantamentos - VISA 8.0 0 0 ,0 0
2.004.003-Adiantamentos - DST / AIDS 25.0 0 0 ,0 0
2.004.004-Adiantamentos - PFVPS Viq. Epidemiológica 6 .0 0 0 ,0 0
2.004.005-Adiantamentos - PFVPS Zòonoses 6 .0 0 0 ,0 0
2.004.006-Adiantamentos - Núcleo III - Administrativo 2.0 0 0 ,0 0
2.004.007-Adiantamentos - Núcleo I - Esportes e Lazer 10.000,00
2.004.008-Adiantamentos - Eventos 10.000,00
2.004.009-Adiantamentos - CRAS / PAIF 8 .0 0 0 ,0 0
2.004.010-Adiantamentos - SCFV 8 .0 0 0 ,0 0
2.004.011-Adiantamentos - Acessuas 6.0 0 0 ,0 0
2.004.012-Adiantamentos - PET1 3.0 0 0 ,0 0
2.004.013-Adiantamentos - CREAS 6 .0 0 0 ,0 0
2.004.014-Adiantamentos - IGD SUAS 3 .0 0 0 ,0 0
2.004.015-Adiantamentos - IGDBF 8 .0 0 0 ,0 0
2.004.016-Adiantamentos - Proqrama Criança Feliz 10.000,00
2.004.018-Adiantamentos - FMDCA 2.0 0 0 ,0 0
2.005.000-Manutenção do Corpo de Bombeiros 220 .0 0 0 ,0 0
2.006.000-Manutenção da Secretaria de Governo 2 5 8 .7 0 0 ,0 0
2.007.000-Manutenção da Secretaria de Administração 4 .0 0 0 .0 0 0 ,0 0
16
Despesas - Projetos / Atividades
Projetos / Atividades Valor Estimado
i i
2.008.000-lnformatizaçáo Municipal 70.000,00
2.009.000-Escola de Governo 15.000,00
2.010.000-Manutenção da Secretaria de Obras e Planejamento 1.001.000,00
2.011.000-lluminação Pública 2 .4 1 5 .0 0 0 ,0 0
2.012.000-Plano Diretor 10.000,00
2.013.000-Plano de Mobilidade Urbana 10.000,00
2.014.000-Planos Urbanísticos 50.0 0 0 ,0 0
2.015.000-Reqularizações Fundiárias 30.0 0 0 ,0 0
2.016.000-Assistência Técnica de Projetos de Carater Social (Moradias) 50.000,00
2.017.000-Patrimònio Histórico 25.000,00
2.018.000-Manutenção da Secretaria de Indústria e Comércio 4 5 5 .0 0 0 ,0 0
2.019.000-Desenvolvimento Econômico 50.000,00
2.020.000-Manutenção do Aeródromo 10.000,00
2.021.000-Manutenção da Incubadora de Empresas 1 5 0 .000 ,00
2.022.000-P roi nde 100.000 ,00
2.023.000-Manutenção da Secretaria de Finanças 2 .5 0 2 .0 0 0 ,0 0
2.024.000-Cidadão Pontual 95.0 0 0 ,0 0
2.025.000-Junta de Recursos Fiscais 33.0 0 0 ,0 0
2 026 000-Manutenção da Secretaria de Neqócios Jurídicos 2 .2 0 1 .0 0 0 ,0 0
2.027.000-Manutencão do Saneamento Básico - Áqua 1 9 .000.000 ,00
2.028.000-Manutençáo do Saneamento Básico - Esqoto 5 .6 9 5 .0 0 0 ,0 0
2.029.000-Manutenção da Secretaria de Serviços Municipais 5 .0 0 0 .0 0 0 ,0 0
2.030.000-Centro de Convivência do Idoso 1 06.400.00
2 031.000-Centro de Convivência do Idoso II 80.0 0 0 ,0 0
2.032.000-Centro Referência da Pessoa com Deficiência 56.0 0 0 ,0 0
2.033.000-Centro Referência da Criança 72.300,00
1 nfi ?no no 2.034.000-Centro Referência do Adolescente
2.035.000-Tapa Buraco____________________________________________________________________
4 0 0 .0 0 0 ,0 0
2.036.000-Manutenção de Parques e P r a ç a s _______________________________
150.000 ,00
2.037.000-Manutencão do Cemitério Municipal 3 00 .0 0 0 ,0 0
2.038.000-Manutencão da Secretaria de Transporte e Viação 2 .0 0 0 .0 0 0 ,0 0
Despesas - Projetos / Atividades
C.M. LEME1
Projetos / Atividades Valor Estimado
1
2.039.000-Manutenção do Terminal Rodovário 2 3 0 .0 0 0 ,0 0
2.040.000-Manutenção da Secretaria do Meio Ambiente 9 3 0 .0 0 0 ,0 0
2.041.000-Leme + Limpa 1.400.000,00
2.042.000-Manutenção do Parque Ecolóqico 1 5 0 .000 ,00
2.043.000-Coleta Seletiva 1 5 0 .000 ,00
2.044.000-Núcleo III - Administrativa 754 .0 0 0 ,0 0
2.045.000-Núcleo I - Esportes e Lazer 1 8 7 .000 ,00
2.046.000-Núcleo II - Competições 1 2 8 .000 ,00
2.047.000-Manutenção da Secretaria de Emprego 6 6 0 .0 0 0 ,0 0
2.048.000-Núcleo de Programas 5 0 .0 0 0 ,0 0
2.049.000-Procon 10.000,00
2.050.000-Manutenção da Secretaria de Agricultura 2 5 0 .0 0 0 ,0 0
2.051.000-Manutenção da Secretaria de Segurança 4 .0 0 0 .0 0 0 ,0 0
2.052.000-Manutenção do Canil Municipal 15.000,00
2.053.000-Leme Informada 3 5 0 .0 0 0 ,0 0
2.054.000-Manutenção da Secretaria de Cultura 1.000.000,00
2.055.000-0ficinas Culturais 1 4 2 .000 ,00
2.056.000-Eventos e Apoio Cultural 2 0 0 .0 0 0 ,0 0
2.057.000-Núcleo de Fiscalização de Posturas 8 0.0 0 0 ,0 0
2.058.000-Manutenção do Turismo Local 2 1 8 .0 0 0 ,0 0
2.059.000-Manutenção da Secretaria de Educação 3 .5 0 0 .0 0 0 ,0 0
2.060.000-Manutenção do Ensino Fundamental 3 8 .1 9 5 .0 7 5 ,0 0
2.061.000-Projetos Artísticos 1 7 0 .000 ,00
2.062.000-Manutenção do Ensino Infantil - Pré Escola 1 6.67 4 .9 6 4 ,0 0
2.063.000-Manutenção do Ensino Infantil - Creche 1 7.43 2 .9 6 1 ,0 0
2.064.000-Manutenção Ativdades da Educação Especial 3 .6 4 1 .0 0 0 ,0 0
2.065.000-Apoio ao Atendimento da Educação Inclusiva 1.000.000,00
2.066.000-Capacitação de Profissionais 6 5.0 0 0 ,0 0
2.067.000-Manutenção EJA 1 0 0 .000 ,00
2.068.000-Fomecimento de Alimentação 1 0.00 8 .0 0 0 ,0 0
2.069.000-Manutenção da Merenda Escolar 2 .1 4 0 .0 0 0 ,0 0
Despesas - Projetos / Atividades
Projetos / Atividades Valor Estimado
i
2.070.000-Fretamento de Transporte 4 .2 2 3 .0 0 0 ,0 0
2.071.000-Manutenção da Frota Escolar 3 .8 0 5 .0 0 0 ,0 0
2.072.000-Santa Casa de Leme 3 2 .4 0 0 .0 0 0 ,0 0
2.073.000-GACC - Grupo de Apoio a Criança com Câncer 3 0 0 .0 0 0 ,0 0
2.074.000-A.P.A.E. 2 8 8 .0 0 0 ,0 0
2.075.000-Pró-Santa Casa Pirassununga 4 1 .0 0 0 ,0 0
2.076.000-Pró-Santa Casa Araras 175.000 ,00
2.077.000-Manutenção dos Servços de Saúde Pública 3 3 .0 3 3 .9 7 2 ,0 0
2.078.000-PAB Fixo - Piso Atenção Básica Fixo 2 .4 0 7 .1 0 4 ,0 0
2.079.000-PMAQ - Proqrama Melhoria Acesso e Qualidade 1 7 6 .000 ,00
2.080.000-"Sorria São Paulo" 3 6 .5 0 0 ,0 0
2.081.000-PAB Estadual 4 0 1 .0 0 0 ,0 0
2.082.000-Núcleo Assistência Social da Saúde 5 0 0 .0 0 0 ,0 0
2.084.000-Proqrama Glicemia 8 9 .0 0 0 ,0 0
2.085.000-Programa Dose Certa 2 2 0 .0 0 0 ,0 0
2.086.000-Proqrama de Assistência Farmacêutica (Diabete / Asma) 4 5 4 .0 4 4 ,0 0
2.087.000-PACS - Aqentes Comunitários de Saúde 1 .900.000,00
2.088.000-PAB - Saúde Bucal 187 .320 ,00
2.089.000-PSF - Proqrama Saúde da Família 1 .530.240,00
2.090.000-CEO - Centro de Especialidades Odontológicas 2 3 7 .6 0 0 ,0 0
2.091.000-CAPS II - Centro de Atendimento Psicossocial II 3 99 .6 4 6 ,0 0
2.092.000-CAPS Infantil - Centro de Atendimento Psicossocial Infantil 3 85 .5 6 0 ,0 0
2.093.000-CAPS AD - Centro de Atendimento Psicossocial Álcool e Drogas 50.0 0 0 ,0 0
2.094.000-Residência Terapêutica 5 0 .0 0 0 ,0 0
2.095.000-FAEC - Fundo de Ações Estratégicas e Compensação 8 .6 8 1 ,0 0
2.096.000-Teto Municipal - MAC 3 0 .0 0 0 ,0 0
2 097 000-Brasil Sorridente 158 .402 ,00
2.098.000-Programa Melhor em Casa 6 7 2 .0 0 0 ,0 0
2.100.000-VISA - Vigilância Sanitária 1 3 2 .710 ,00
Despesas - Projetos / Atividades
Projetos / Atividades Valor Estimado
2.101.000-DST / AIDS 7 5 .0 0 0 ,0 0
2.102.000-PFVPS - Vigilância Epidemiológica 1 7 8 .000 ,00
2.103.000-PFVPS - Controle Zoonoses 2 0 8 .0 4 6 ,0 0
2.104.000-Núcleo de Vigilância Patrimonial 16.000,00
2.105.000-Núcleo de Defesa Ci\ãl Municipal 8 0 .0 0 0 ,0 0
2.106.000-Manutenção das Atividades do Setor de Trânsito 8 0 0 .0 0 0 ,0 0
2.107.000-Centro de Referência da Ju\«ntude 115 .000 ,00
2.108.000-APAS 6 0 .0 0 0 ,0 0
2.109.000-Guarda Mirim 1 2 2 .400 ,00
2.110.000-Centro de Referência de Assistência Social 4 1 8 .5 0 0 ,0 0
2.111.000-Convi\£ncia e Fortalecimento de Vínculos 2 8 6 .0 0 0 ,0 0
2 .1 12.000-Centro de Assistência Social 7 0 .0 0 0 ,0 0
2 .1 13.000-Centro de Geração de Trabalho e Renda 1 0 0 .000 ,00
2.1 14.000-Acessuas 5 9.0 0 0 ,0 0
2 .1 15.000-Associação Vive a Vida - AVIVIL 54.0 0 0 ,0 0
2.116.000-Casa Dia I 1 2 0 .392 ,00
2.1 17.000-Casa Dia II 8 0 .0 0 0 ,0 0
2.118.000-APAE 3 4 0 .0 5 1 ,2 0
2.119.000-Ações Estratégicas do PETI 1 0 6 .000 ,00
2.120.000-Programa de Medidas Sócio Educativas 1 5 1 .000 ,00
2.121.000-Centro Referência Proteção Especial 1 4 1 .000 ,00
2.122.000-Benefício Eventual 3 5 0 .0 0 0 ,0 0
2.123.000-Central de Penas Alternativas 21.0 0 0 ,0 0
2.124.000-Centro de Referência para Pessoa em Situação de Rua 4 0 .0 0 0 ,0 0
2.125.000-Abrigo São Vicente de Paulo 366 .9 6 0 ,0 0
2.126.000-Casa do Menor Francisco de Assis 6 7 9 .0 0 0 ,0 0
2.127.000-Casa do Menor Francisco de Assis - Casa Lar I e II 384 .0 0 0 ,0 0
2.128.000-Comunidade Vida Melhor 1 3 0 .800 ,00
2.129.000-Casa Betània 26.4 0 0 ,0 0
2.130.000-Manutenção da Secretaria de Assistência 5 .1 9 0 .0 0 0 ,0 0
Despesas - Projetos / Atividades
Projetos 1 Atividades Valor Estimado
1
2.131.000-Coordenação Social 76.000,00
2.132.000-lncenti\o a Gestão - IGD SUAS 26.300,00
2.133.000-lndice de Gestão do Bolsa Família - IGDBF 186.000,00
2.134.000-BPC na Escola 500,00
2.135.000-Casa dos Conselhos 80.000,00
2.136.000-Conselho Tutelar 165.000,00
2.138.000-Auxilio Transpode 400.000,00
2.140.000-Comas 53.000,00
2.141.000-Fundo Social de Solidariedade 24.000,00
2.142.000-Doações Campanha Incentivo Fiscal 101.000,00
2.143.000-Verbas Pecuniárias 101.000,00
2.144.000-Ações Estratéqicas dos Planos Municipais 100.000,00
2.145.000-FMI - Fundo Municipal do Idoso 10.000,00
2.146.000-Manutenção dos Serviços de Apoio Administrativo 6.750.000,00
2.147.000-Manutenção Galerias Pluviais e Recursos Hídricos 90.000,00
2.148.000-Custeio de Inativos e Pensionistas 26.959.000,00
2.149.000-Manutenção do RPPS 2.112.000,00
2.156.000-Proqrama Criança Feliz 191.000,00
2 157.000-Preservação e Recuperação Ambiental 150.000,00
21
f) >
Despesas - Projetos / Atividades
Projetos / Atividades_______________________ Valor Estimado
2.158.001-Plano Financeiro - Geral 797.000,00
2.158.002-Plano Financeiro - Educação - Manutenção 20.000,00
2.158.003-Plano Financeiro - Educação - Fundamental 485.000,00
2.158.004-Plano Financeiro - Educação - Infantil - Pré Escola 185.000,00
2.158.005-Plano Financeiro - Educação - Infantil - Creche 165.000,00
2.158.006-Plano Financeiro - Educação - Especial 35.000,00
2.158.008-Plano Financeiro - Saúde - Manutenção 1.390.000,00
2.158.009-Plano Financeiro - Saúde - PACS 90.000,00
2.158.010-Plano Financeiro - Saúde - PSF 46.000,00
2.158.011-Plano Financeiro - Assistência 85.000,00
2.158.012-Plano Financeiro - Educação - Merenda 80.000,00
2.158.013-Plano Financeiro - Educação - Transporte 45.000,00
2.160.000-Atendimento Veterinário 100.000,00
2.161.000-E\«ntos e Apoios Turísticos 50.000,00
2.162.000-Manutenção PAM 500.000,00
2.163.000-Demandas Judiciais 200.000,00
2.164.000-lmplementação Segurança Alimentar e Nutricional 16.000,00
2.165.000-Programa Aluguel Social 25.000,00
2.166.000-Albergue Notumo 108.000,00
2.167.000-Controle de Perdas 600.000,00
[ I
TOTAL DA LDO 337.730.328,20
Previsão das Transferências Financeiras
ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELO REPASSE ÓRGÃO DE DESTINO DO
REPASSE
FINALIDADE VALOR
.. I
02 - PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME 01 - PODER LEGISLATIVO
TRANSFERÊNCIA DUODÉCIMO DA CÂMARA
MUNICIPAL
8.470.000,00
02 - PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME 05- LEMEPREV
LEMEPREV - INATIVOS E PENSIONISTAS
(PREFEITURA + CÂMARA)
11.332.000,00
03 - SAECIL - SUPERINTENDÊNCIA ÁGUA E ESGOTO 0 5 -LEMEPREV LEMEPREV - INATIVOS E PENSIONISTAS (SAECIL) 650.000,00
TOTAL PREVISTO TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS 20.452.000,00
23
PORTAL DA TRANSPARÊNCIA
4 £ M E
GOVBR P R O N m > 5 1 8
AAnMitraçáo Rw viui D « p*m i Cradoca* Gaatift da P«**oat tnformaçéa* Contabai* Acatao t informação PubUcacoa*
Seja bem -vindolal ao
PRONIM® TransparênciaBrasil
Aqui você encontra informações pormenorizadas
sobre a execução orçamentária e financeira do seu município.
Link de Acesso:
h ttps ://www. leme. sp.gov. br/transparencia.php
OBRIGADO!
(o) André Henrique
@ andre.cam ara@ govbr.com .br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE l-EME ,
C .jV i. L E M E
ÍFÍs &
ESTADO DE SAO PAULO
Of. n° /2020
Leme, 08 de Junho de 2.020
CÓPIA
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal.
Temos a satisfação de comunicar a Vossa Excelência
que em razão de problemas técnicos, nesta data, não foi possível a realização
da AUDIÊNCfA PÚBLICA previsto no Artigo 48 da Lei Complementar n°
101/2000 - Lei de Responsaoiiidace Fiscai e, por esta razão fica
REDESIGNADA para o dia 15 de junho de 2020, às 15:00 horas, no Plenário
Virtual da Câmara Municipal de Leme para a realização da AUDIÊNCIA
PÚBLICA.
Salientamos ainda que nesta AUDIÊNCIA PÚBLICA,
Vossa Excelência e o seu Secretariado deverão estar virtualmente presentes,
cujo link será enviado via wattsapp, para uma exposição das metas
orçamentárias constantes do Projeto de Lei n° 34/2020, que estabelece as
Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2.021 e dá outras providências,
informando ainda que será disponibilizado a transmissão online e ao vivo nas
redes sociais da Câmara Municipal (youtube, facebook e site oficial da Câmara
Municipal)..
Sem mais que nos oferece, aproveitamos do ensejo
para apresentar os nossos protestos de real estima e distinta consideração.
Excelentíssimo Senhor
Wagner Ricardo Antunes Filho
DD. Prefeito tío Municipio de Leme.
Nesta.
SUA DR. QüERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAÍL:
secretaria@camaraleme.sp.gov.br
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
No. Processo:
Data/Hora Processo:
Requerente:
Subassurito:
Súmula:
Senha internet:
Site para consulta:
C.IVi. LEME
Pr 7849
09/06/20 15:46
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICIPlbiZH: LEME1
OFICIOS
OFICIO N° 212/2020
32K9H41
http://www.leme.sp.gov.br/protocolo/
C.M. LEME 1
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE^tEME-^
ESTADO DE SÃC PAULO
Of. n° iS )j j 2 020
Leme, 08 de Junho de 2.020
Excelentíssimo Senhor Secretário das Finanças.
Temos a satisfação de comunicar a Vossa Excelência
que em razão de probiemas técnicos, nesta data, não foi possível a realização
da AUDIÊNCIA PÚBLICA previsto no Artigo 48 da Lei Complementar n°
101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal e, por esta razão fica
REDESIGNADA para o dia 15 de junho de 2020, às 15:00 horas, no Plenário
Virtual da Câmara Municipal de Leme, para a realização da referida
AUDIÊNCIA PÚBLICA.
Salientamos ainda que nesta AUDIÊNCIA PÚBLICA,
Vossa Excelência deverá estar virtualmente presente, cujo link será enviado via
wattsapp, para urna exposição das metas orçamentárias constantes do
Projeto de Lei nc 34/2020, que esiabeiece as Diretrizes Orçamentárias para o
exercício de 2.021 e dá outras providências, informando ainda que será
disponibilizado a transmissão online e so vivo nas redes sociais da Câmara
Municipal (youtube, facebook e site oficia! da Câmara Municipal).
Sem mais que nos oferece, aproveitamos do ensejo para
apresentar os nossos protestos de real estima e distinta consideração.
Atenciosamente
Excelentíssimo Senhor
Dr. Rafael Maradei
DD. Secretário da Finanças do Município de Leme.
Nesta.
S U A DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL:
secretaria@camaraleme.sp.gov.br
COMPROVANTE DE PROTOCOfigjjVl. L.ÉME
h
No. Processo: 7850 " 4 r '
Data/Hora Processo: 09/06/20 15:47
Requerente: CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Subassunto: OFÍCIOS
Súmula: OFICIO N° 213/2020
Senha internet: AB93B3C
Site para consulta: http;//www.leme.sp.gov,br/protocolo/
&
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIC
Estado de São Paulo
Of. n? 2 1 4 /2 0 2 0 -THM
Leme, 08 de junho de 2020.
Prezada Sra.
Na qualidade de Presidente da Câmara Municipal de Leme/SP pelo
presente solicito a gentileza de publicar a convocação para AUDIÊNCIA PÚBLICA, a ser realizada
de forma VIRTUAL no próximo dia 15 de junho de 2020, as 15h:00 no Plenário Virtual da Câmara
Municipal de Leme, conforme anexo.
Contando com sua atenção, aproveitamos para apresentar nosso
protesto de real estima e distinta consideração.
À Exma. Sra.
Patrícia Magatti
Nesta.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
E M A IL secretaria@ cam aralem e.so.gov.br - SITE: cam aralem e.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @ cam aralem esp
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo r'^ ^ • ( ~ M E
Of. n« 2 1 5 /2 0 2 0 -TH M
J
Leme, 08 de junho de 2020.
Prezado Sr.
Na qualidade de Presidente da Câmara Municipal de Leme/SP, pelo
presente, solicito a gentileza de publicara convocação para AUDIÊNCIA PÚBLICA, a ser realizada
de form a VIRTUAL no próximo dia 15 de junho de 2020, as 15h:00 no Plenário Virtual da Câmara
Municipal de Leme, conforme anexo.
Contando com sua atenção, aproveitamos para apresentar nosso
protesto de real estima e distinta consideração.
Prezado Sr.
Jornal "A NOTÍCIA"
Nesta
R. QUERUBINO S0EIR0, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
; secretaria@ cam aralem e.so.gov.br - SITE: cam aralem e.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: (fflcam araiem esp
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE t.f.m tt.
Estado de São Paulo C- i . e m e
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Of. n3 216/2020 -T H M
Leme, 08 de junho de 2020.
Prezado Sr.
Na qualidade de Presidente da Câmara Municipal de Leme/SP, pelo
presente, solicito a gentileza de publicar a convocação para AUDIÊNCIA PÚBLICA, a ser realizada
de forma VIRTUAL no próximo dia 15 de junho de 2020, as 15h:00 no Plenário Virtual da Câmara
Municipal de Leme, conforme anexo.
Contando com sua atenção, aproveitamos para apresentar nosso
protesto de real estima e distinta consideração.
Giacomelli
PRESIDENTE rsI •
Prezado Sr.
Jornal "A TRIBUNA DE LEME"
Nesta
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEM E/SP-C EP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL: secretaria@ cam aralem e.SD .gov.br - SITE: cam aralem e.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @ cam aralem esp
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
Of. n2 217/2020 -T H M
fCTto. LEME
Leme, 08 de junho de 2020.
Prezado Sr.
Na qualidade de Presidente da Câmara Municipal de Leme/SP, pelo
presente, solicito a gentileza de publicar a convocação para AUDIÊNCIA PÚBLICA, a ser realizada
de form a VIRTUAL no próximo dia 15 de junho de 2020, as 15h:00 no Plenário Virtual da Câmara
Municipal de Leme, conforme anexo.
Contando com sua atenção, aproveitamos para apresentar nosso
protesto de real estima e distinta consideração.
Prezado Sr.
Jornal "ATUAL"
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RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP -C E P 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.eov.br - SITE: cam aralem e.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @ cam aralem esp
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
Of. n5 218/2020-T H M
Leme, 08 de junho de 2020.
Prezado Sr.
Na qualidade de Presidente da Câmara Municipal de Leme/SP, pelo
presente, solicito a gentileza de publicar a convocação para AUDIÊNCIA PÚBLICA, a ser realizada
de forma VIRTUAL no próximo dia 15 de junho de 2020, as 15h:00 no Plenário Virtual da Câmara
Municipal de Leme, conforme anexo.
Contando com sua atenção, aproveitamos para apresentar nosso
protesto de real estima e distinta consideração.
Prezado Sr.
Jornal "RÁDIO CULTURA DE LEME"
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RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL: secretaria @ cam a ralem e.sp.gov.b r- SITE: cam aralem e.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @ cam aralem esp
C.M. L E M E
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b - CAMARA. DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
Of. n? 2 1 9 /2 0 2 0 -TH M
Leme, 08 de junho de 2020.
Prezado Sr.
Na qualidade de Presidente da Câmara Municipal de Leme/SP, pelo
presente, solicito a gentileza de publicar a convocação para AUDIÊNCIA PÚBLICA, a ser realizada
de form a VIRTUAL no próximo dia 15 de junho de 2020, as 15h:00 no Plenário Virtual da Câmara
Municipal de Leme, conforme anexo.
Contando com sua atenção, aproveitamos para apresentar nosso
protesto de real estima e distinta consideração.
Prezado Sr.
Jornal "RÁDIO
Nesta
STEREO SOM"
RUADR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEM E/SP-C EP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL: secretaria O cam a rale m e.sp .gov.b r - SITE: cam aralem e.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @ cam aralem esp
.mo/ Gabriel Bonetti Scarabel.
atria e Dovere, em
Possa Quotro.
isoria para
>s
Para o eleitor que estava fora
do país na data das eleições
2018, pode justificar a ausências às urnas no prazo de 30
dias, contados do retorno ao
Brasil, pelo Sistema Justifica.
O eleitor pode baixar, ainda, o aplicativo da Justiça Eleitoral e-título, disponível nas lojas Google Play e App Store.
O e-título é a versão digital do
título de eleitor e oferece informações sobre situação cadastral, zona eleitoral e seção
de votação, entre outras.
VVçó'Jfé"rápêufico o sujeito poderá ser ele e sfcntir a
sua dor sem julgamentos, sem receios. Através da Psicanálise
(estudo da mente) há a possibilidade de trabalhar a dor desde a
sua raiz, a questão que está originando aquilo que parece te
paralisar, te corroer internamente, externamente, respectivamente. O analista estará lá como escuta(dor) e como cuida(dor).
E preciso falar sobre a dor para que seja compreendida
e a ressignificação possa acontecer, sempre de dentro pra
fora. Precisamos senti-la e assim noder descobrir, o mie a dor
tem a nos falar e poder criar novofj " ' * v“' * ‘
nhos em nossa trajetória de vida.
ertti■ h i .
a ú > r f f
Notas de falecimentos
FUNERARIA DELLAI & PELOSI
PLACAS E FOTOS PARA TUMÚLOS: PREÇOS DE FÁBRICA
■ Faleceu dia 03/06/2020 - Manoel Argemiro Sardinha -6 3 a n o s-ca s a d o -
Tecla Iraci Bueno Sardinha - 2 filhos
■ Faleceu dia 04/06/2020 - Mario Rauter
- 90 anos - casado- Maria Tereza Rodrigues R a u te r-1 filha
■ Faleceu dia 04/06/2020- Pedro Geraldo Zaccariotto -58 anos-solteiro
■ Faleceu dia 04/06/2020 - Leonel Mariano Squarsati - 59 anos - casado- Maria
de Jesus Araújo Oliveira - deixa 05 filhos
■ Faleceu dia 04/06/2020- Roseli Aparecida Ditbemer Liberato - 55 anos - casada- Geraldo Donizeti Liberato
■ Faleceu dia 04/06/2020-Jose Luis Donizeti Blascke - 61 anos -d e ixa 3 filhos
■ Faleceu dia 05/06/2020 - Angelo Jose
de Alm eida - 85 anos - viúvo - Maria
Figueiro Dos Santos Alm eida - deixa
11 filhos
■ Faleceu dia 05/06/2020- Jaciara Teles P a s c h u a l-42 anos-
■ Faleceu dia 05/06/2020 - Jose Marcelino Dos Santos - 81 anos - viúvo -
Lurdes Amaral Marcelino Dos S a n to s -
deixa 7 filhos
■ Faleceu dia 06/06/2020 - Maria Aparecida Batista Scherma - 78 anos - viúva
- Eneo Roberto Scherma deixa 6 filhos
■ Faleceu dia 06/06/2020 - Jose Valter
Stencio - 66 anos - casado - Maria Aparecida Nunes S tencio -deixa 3 filhos
■ Faleceu dia 07/06/2020 - Pedro Donizeti Conceschi - 63 anos - viúvo Vera
Lucia Bardilha Conceschi -d e ixa 2filhos
■ Faleceu dia 08/06/2020 - Daniela Shimamura Ferreira Marostica - 33 anos -
casada - Fernando Marostica
■ Faleceu dia 09/06/2020 - Nadir Penha
Algarve Moraes - 64 anos - viúva -
Joao Gabriel Moraes - deixa 3 filhos
■ Faleceu dia 09/06/2020- Raimunda Florentiano de Souza - 85 anos - viúva -Antonio Florenüano de Souza- deixa 2 filhos
CONVOCAÇÃO PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA
O Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme, no uso de suas
atribuiçõesque lhe são conferidas pelo Regimento Interno, vem informaras entidades
não governamentais e o público em geral que a AUDIÊNCIA PÚBLICA VIRTUAL
que seria realizada hoje dia 08 de Junho de 2020, às 15:00 horas, para exposição das
metas orçamentárias previstas no Projeto de Lei n° 34/2020, que estabelece as
Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021 e dá outras providências, não se
realizou em razão de problemas de ordem técnica, ficando então redesignada para o
próximo dia 15 de Junho de 2020, às 15:00 horas, quando será disponibilizado a
transmissão online e ao vivo nas redes sociais da Câmara Municipal (youtube,
facebook e site oficial da Câmara Municipal) tudo nos termos do Parágrafo Único do
Artigo 48 da Lei Complementar n° 101/2000, (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Leme, 05 de junho de 2.020
Jose Eduardo GiacomelliTresidente
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12/06/2020 Câmara Municipal de Leme
CONTEÚDO m e n u PESQUISA r o d a p é © (/acessibilidade) <s> III (/m apa)
CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME
ESTADO DE SAO PAULO
C.M. LESV.fc
p* & 1 : o F,5Í C1
**—
(//camaraleme. sp.gov.br)
Pesquisa
f (//www.facebook.com/C%C3%A2mara-Municipal-de-Leme674364172695094/) f i
(//www. youtube.com/channel/UCMIYdWfpBRGqKNBETNnME3w)
CONVOCAÇÃO PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA_________
ü 09/06/2020 õ Imprimir (imprimir.php?ent=66352&id=6525)
iCl PUBLICA - ON LINE
Projeto de Lei n° 34/2020
Estabelece as Diretrizes Orçamentárias
para 2021 e dá outras providências
CONVOCAÇÃO
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DIA 15 /0 6 /2 0 2 0 -às 15hs f YouTube W:
Câmara Municipal
Leme/SP
O Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme, no uso de suas atribuições que
lhe são conferidas pelo Regimento Interno, vem informar as entidades não governamentais e o
público em geral que a AUDIÊNCIA PÚBLICA VIRTUAL que seria realizada hoje dia 08 de
Junho de 2020, às 15:00 horas, para exposição das metas orçamentárias previstas no Projeto
de Lei n° 34/2020, que estabelece as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021 e dá
outras providências, não se realizou em razão de problemas de ordem técnica, ficando então
https://camaraleme.sp.gov.br/artigo/?a=noticia&id=6525 1/2
12/06/2020 Câmara Municipal de Leme
ceate-fiiguoda npote o prÉaúm dicROtôkPÉe Junho de 2O20i(/à^s^QQlatte^as,<^uaiHld/nsqjá)
disponibilizado a transmissão online e ao vivo nas redes sociais da Câmara Municipal (youtube,
facebook e site oficial da Câmara Municipal) tudo nos tennos do Parágrafo Único do Artigo 48_: .
da Lei Complementar n° 101/2000, (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Inico do Artiao 48
C.M. LEME
.
. -
Leme, 05 de junho de 2.020
Jose Eduardo Giacomelli
Presidente
© Voltar (?p=feed)
f R. Dr. Querubino Soeiro, 231 - Centro - Leme/SP
0 das 12:00 hs às 18:00 hs
S (19)3573-5600
f71=~'y3 (https://gtp.net.br)
Avaliar Acessibilidade
e-MAG
https://camaraleme.sp.gov.br/artigo/?a=noticia&id=6525 2/2
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Leme, 04 dc Maio de 2020.
Ofício n° 265/2020 - SMF
TEMPO DE
RECONSTRUIR
Ofí/ft/Ai /« 'ittn tíi ti O tu r/tv r w't / . ‘ tt.
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Câmara de eVé^dores ao
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Leme
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PROTOCOLO GERAL 6B4/2020
Data: 07/05/2020 - Horário: 15:13
Administrativo
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Venho por meio deste, comunicar a Vossa Excelência da realização de audiência
pública para apresentação do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2021.
atendendo ao dispositivo do artigo 9o, § 4Ü, da Lei de Responsabilidade Fiscal lü 1/2000.
Devido a Pandemia de Saúde (Covid-19), conforme Decretos Federal, Estadual
e Municipal que declararam estado de ‘'Calamidade Pública”, a Audiência será realizada de
forma virtual. A apresentação da proposta será ao vivo, portanto, aberta à questionamentos
em tempo real.
Fica estabelecida a data de 12 de Maio às 15:00 horas para audiência de
apresentação da LDO 2021. O site para acesso é:
https://meet.iit.si/AudienciaPublicaLemeLDO2021.
O site não exige cadastramento prévio. Ao realizar o acesso no dia da
Audiência, solicitamos o preenchimento com nome e sobrenome para identificação dos
participantes.
Sem mais para o momento, apresento os protestos de estima e consideração.
Atenciosamente.
ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
Ao
Exmo.Sr.
José Eduardo Giacomelli
Presidente da Câmara Municipal
Leme - SP
Rua Dr. Armando de Salles Oliveira, 453 • Centro • CEP 13610-220 • Leme • SP
Secretaria (19) 3573.4S00 • Contabilidade (19) 3573,4302 • financaS@leme.sp.gov.br •
www.ieme.sp.gov.br
....... ■■ c
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
S E C R E T A R IA M U N IC IP A L G c F IN A N Ç A ;
CONVITE
C.M. LEüVifcl
■-------1£)
AUDIÊNCIA PÚBLICA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2 0 2 1
A P refeitu ra do M unicípio de Leme, atrav és da S ecretaria M unicipal de
Finanças, vem co n v id ar to d a a co m unidade de n o ssa cidade, a p a rticip a r da
Audiência Pública p a ra a p re se n taç ão do PROIETO DE LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS DE 2021. a te n d en d o ao dispositivo do artigo 9 Q § 4 Q da Lei de
R esponsabilidade Fiscal 1 0 1 /2 0 0 0 .
Devido a P an d em ia de Saúde (Covid-19), conform e D ecretos Federal,
Estadual e M unicipal q ue d eclararam estad o de "C alam idade Pública", a
A udiência se rá realizad a de form a virtual. A a p re se n taç ão da p ro p o sta se rá ao
vivo, p o rtan to , a b e rta à q u estio n am en to s em tem p o real.
Data: 12/05/2020
Horário: 15:00h
Site para acesso: https://meet.iit.si/AudienciaPublicaLem eLDQ2021
* 0 site não exige c ad a stram en to prévio. Ao realizar o acesso no dia da
Audiência, solicitam os o p reen ch im en to com nom e e so b ren o m e p a ra
identificação dos p articip an tes.
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
P refeito do M unicípio de Lem e
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS TEMPO DE
RECONSTRUIR
GOVERNO 201 / • 2020
Leme, 19 de Maio de 2020.
Ofício n° 295/2020 - SMF
Excelentíssimo Senhor Presidente:
^ak&tioA a, que deve Aek- £ei£&/
Câmara de Vereadores do Município de
Leme
IV Iillll
PROTOCOLO GERAL 747/2020 a
Data: 20/05/2020 - Horário: 16:13 / j / " ')
Administrativo
C.MTLÉMÈ
' " S frlJÕ P : l ? ~
Venho por meio deste, comunicar a Vossa Excelência da realização de audiência
pública para prestação de contas do Primeiro Ouadrimestre da Lei de Diretrizes
Orçamentárias de 2020. atendendo ao dispositivo do artigo 9o, § 4o, da Lei de
Responsabilidade Fiscal 101/2000.
Devido a Pandemia de Saúde (Covid-19), conforme Decretos Federal, Estadual
e Municipal que declararam estado de “Calamidade Pública”, a Audiência será realizada de
forma virtual. A apresentação será ao vivo, portanto, aberta à questionamentos em tempo
real.
Fica estabelecida a data de 27 de Maio às 15:00 horas para audiência de
prestação de contas da LDO 2020. O site para acesso é:
http://videoconferencia.leme.sp.gov-br/b/con-43a-twz.
O site não exige cadastramento prévio. Ao realizar o acesso no dia da
Audiência, solicitamos o preenchimento com nome e sobrenome para identificação dos
participantes.
Sem mais para o momento, apresento os protestos de estima e consideração.
Atenciosamente.
w a g i Í e í Í R rcAR D O ^ N t lt n e s f i l h o
Prefeito do Município de Leme
Ao
Exmo.Sr.
José Eduardo G iacom elli
Presidente da Câmara M unicipal
Leme - SP
Rua Dr. Armando de Salles Oliveira, 453 • Centro • CEP 13610-220 • Leme • SP
Secretaria (19) 3573.4900 • Contabilidade (19) 3573.4902 • financas@leme.sp.gov.br •
www.leme.sp.qov.br
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
CONVITE
C.M. LEfV.E
Fls 7
a
AUDIÊNCIA PÚBLICA
PRESTAÇÃO DE CONTAS DO
PRIMEIRO QUADRIMESTRE DA LDO 2020
A Prefeitura do M unicípio de Leme, através da Secretaria Municipal de
Finanças, vem convidar toda a com unidade de nossa cidade, a participar da
Audiência Pública p a ra prestação de contas do PRIMEIRO QUADRIMESTRE LEI DE
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2020. atendendo ao dispositivo do artigo 92 § 4 2
da Lei de R esponsabilidade Fiscal 101/2000.
Devido a Pandem ia de Saúde (Covid-19), conform e D ecretos Federal, Estadual
e Municipal que declararam estado de "Calamidade Pública”, a Audiência será
realizada de form a virtual. A apresentação da proposta será ao vivo, portanto,
aberta à questionam entos em tem po real.
Data: 27/05/2020
Horário: 15:00h
Site para acesso: http://videoconferencia.lem e. sp.gov.br/b/con-43a-tw z
* 0 site não exige c ad a stram en to prévio. Ao re a liz a r o acesso no dia da
Audiência, solicitam os o p reen ch im en to com nom e e so b ren o m e p a ra
identificação dos p a rticip a n te s.
Prefeito do Município de Leme
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T E M P O D E
RECONSTRUIR
GOVERNO 2017 2020
^aAouoA o, que deve &£fi £eíto, /
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE
LEME
R: Armando Salles de Oliveira, 453 - Cei itro *- Lem
Telefone: (19) 3573-4900
C.iv.. LEME:
Pr I p O t o . -ji ng Lem ?/SP /
Remetente: Secretaria de Finanças
Núcleo de Planejamento e Orçamento
Bruna
Câmara de
Vereadores
A/C: Dr. Jorge
£ l
GRn°
087/2020
- Encaminho cópia da Lista de Presença da Audiência Pública da Discussão da LDO
2021, realizada em 12/05/2020, de forma virtual pelo site:
https://m eet.iit.si/A udienciaPublicaLem eLD Q 2021. Considerando que o aplicativo
não gera lista de presença, segue transcrição dos nomes e cópia das telas no momento
da audiência onde aparecem os participantes. Câmara de Vereadores do Município de
Leme
Data Emissão:
Dat
PROTOCOLO GERAL 836/2020
Data: 16/06/2020 - Horário: 16:20
Legislativo
Lista de Participantes
Audiência Pública - Discussão LDO 2021
Realizada em 12/05/2020
Início - 15:10h
Término - 15:40h
CÓPIA
André Henrique Camara
Angélica Tangerino
Carolina lorenceti
Elaine Santos
luliana Trottmann
Marcelo Martini
Mirian Boy
Sergio Vernin
Rogério Passos
Danaina Roberta Severo
PMC - Prefeitura Municipal de Cordeirópolis
Valéria Scatolini
Bruna V. Coelho Penteado
Planejamento e Orçamento
RG n° 40.824.577-3
■■ ^ Audiência Publica Leme LDv %) X +
^ C ® meet.jitsi/AudienciaPublicaLemeLDO2021
J ) jitsi.org
Audiência Publica Leme LDO 2021
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Audiência Publica Leme LC< (§) X + - 3 K l
C 8 meet.jitsi/AudienciaPublicaLemeLDO2021 » -fa 0 •
Áuüioncia Publica Leme LDO 2021
Speaker Stats
Naine SpeaKei
Bruna Penteado (nie) 11m28s
fclame Sm?7s
Andre Henrique 13ni54s
Fettow Jitstei Os
Sftigio Vemtn 1m17s
Angelrca iangenno 2m32s
Mirwn Goy Os
feltow Jitster Os
Feliow Jitster Os
Feito w J»tster Os
Rotjeno Passos Os
Andte Henrique 27m20s
Marcelo Maitim Os
Feiiow Jrtster Os
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Speaker Stats
Name Speaker Time
Bruna Penteado (me) 11m28s
Elaine 5m27s
André Hciuiquo 13mS4s
Felkiw Jitster Os
Sccqio Vernin 1m17s V
Angélica Tangenno 2m32s
Muian Ooy Os
Follow Jitster Os
FeHow Jtlslei Os
Fe lio * Jitsler Os
Kogeno Passos Os
André Henrique 28m55s
Marcelo Mailiru Os
FtíUow Jitster Os
Vatóna Scatolmi Os
PMC Os
Fellov» Jitster Os
Carobna Loiencelli Os
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4 Audiência Publica Leme LC # X +
^ C i meet.jitsi/AudienciaPublicaLemeLDO2021 • ^ 0
Speaker Stats
• Rogeno Passos Os
Andre Heruique 27m38s
Maneio Martim Os u.
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Os
Valé/ia Scatoiini Os
PMC Os
Fe»ow Jilslei Os
Caroima Lorencetti Os
Fettow Jitstei Os
Feito w Jitster Os
Fellow Jitster Os
Valeria Scatolim Os
Viiléria Sr.atoimi Os
Fellow Jitster Os
Vatena Scatolim Os
.lanama Rnheria Seuern
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA EXPOSIÇÃO DO P.L. 34/20 - LDO -
ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2021 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. REALIZADA NO DIA 15 DE JUNHO DE 2020, ÀS 15:00,
REMOTAMENTE E TRANSMITIDA PELAS REDES SOCIAIS DESTA CASA
(YOUTUBE, FACEBOOK E SITE OFICIAL DA CÂMARA).
convocada pelo Presidente da Câmara Municipal, Sr. José Eduardo Giacomelli, com a
presença de vereadores e o pessoal do Executivo Municipal, e transmissão ao vivo
pelas redes sociais para o público em geral. A presente Audiência Pública, onde o
Executivo Municipal fez as exposições sobre o Projeto de Lei 34/20 - LDO, que
estabelece as diretrizes orçamentárias para 2021 e dá outras providências, em
conformidade com o artigo 48 da Lei Complementar Federal n° 101/2000, artigo da Lei
Federal n° 10.257/01 e parágrafo 1o do artigo 273 do RICML. Isto posto e terminada a
apresentação da citada matéria, foi encerrada a Audiência Pública, da qual lavramos
esta Ata.
Aos quinze dias do mês de junho de dois mil e vinte, foi
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secret3ria@camaraleme.sp.gov.br
JUNTADA
F m { 5 de de2QjO
faço juntada a estes autos ■& Ch
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Funcionário— --------------
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
C . M . L. E M E ]
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RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICIPlO-BEi:
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N° 34/2021
EMENTA: Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício
financeiro de 20219, e dá outras providências.
AUTORIA: Prefeito Municipal.
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
e
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE.
As Comissões de Constituição, Justiça e Redação e de
Orçamento, Finanças e Contabilidade, reunidas na Sala das Comissões
“Palmiro Ferreira Vieira”, analisando detidamente o presente Projeto de Lei,
apresenta o seguinte Relatório, o qual é também nosso voto:
1-)-
Trata-se de Projeto de Lei Ordinária, de Autoria do Prefeito
Municipal, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício
Financeiro de 2021, e dá outras providências. Estabelecendo para tanto,
normas de finanças públicas sob o crivo da Lei de Responsabilidade na Gestão
Fiscal (LC. 101/2000).
2-)-
A pretexto a Lei de Diretrizes Orçamentária compreenderá
as metas e prioridades da administração pública municipal, incluindo as
despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a
elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação
tributária.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL:
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ESTADO DE SÃO PAULO
3-)-
A Constituição Brasileira nos artigos 165 à 169 e
Constituição Bandeirante nos artigos 174 a 176, determina a competência da
exclusividade que tem o Executivo na iniciativa das Leis Orçamentárias.
4.)~
Do ponto de vista político o Orçamento do Estado de Direito
sempre constitui forma de controle da Administração, que por seu intermédio
fica adstrita à execução das despesas no período e nos limites estabelecidos
pelo Legislativo, impondo assim a necessidades do planejamento pelo
Executivo, que contará com a coparticipação do Legislativo na feitura do
orçamento, mediante a prévia orientação e as metas traçadas na Lei de
Diretrizes Orçamentárias e a decisiva opção quanto ao montante dos gastos
públicos e ao tamanho do Município.
5 .)-
A pretexto, a LDO está compreendendo as prioridades da
Administração Municipal, incluindo as despesas de capital para o exercício
subseqüente e servirá como orientação na elaboração da Lei Orçamentária
Anual.
6.3-
Recebido o projeto em 15/04/2020 foi dado ciência em
Plenário através do expediente da Sessão Ordinária de 22/04/2020, foi
determinado a sua imediata publicação do projeto, a qual deu-se através da
Imprensa Oficial do Município em 18/04/2020, tendo ainda, ficado cópia à
disposição dos Senhores Vereadores e da comunidade junto a Secretaria
Administrativa desta Casa.
7 -]-
Após, buscando atender o princípio da ampla publicidade
imposta ao Projeto de Lei em questão, o Executivo Municipal realizou nesta
Casa, no dia 12 de maio 2020, a Audiência Pública virtual conforme
documentação em anexo.
Pois bem, a partir de 23/04/2020 as Comissões para
cumpriram o prazo de 10 dias para recebimento de eventuais emendas
conforme dispõe o art. 273, § 2o do R.l, quando então ficou designando a
realização da audiência pública virtual para o dia 08/06/2020, a qual por
questão de problemas técnicos não foi realizada, oportunidade em que foi
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transferida para o dia 15 de junho de 2020, esta sim concluída, já que o
Executivo Municipal, devidamente representado prestou todos os
esclarecimentos à Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade, aos
vereadores e ao público internautas.
8.)-
De forma que, uma vez esgotado o prazo de dez (10) dias
para emendas sem que fosse apresentada qualquer emenda, iniciando-se aí o
prazo de quinze (15) dias prazo para elaboração dos pareceres das Comissões
Permanentes ao projeto.
9.]-
Agora, estas Comissões já estão em condições e no prazo
para emitirem seus pareceres a respeito do Projeto, o fazem da seguinte forma:
10.] -
Projeto se apresenta de forma interessante, conveniente e
necessário segundo a Legislação pertinente á matéria e inclusive sob o aspecto
tocante a Lei de Responsabilidade Fiscal, razão porque, não merece qualquer
reparo por parte destas Comissões.
1 1 . ] -
Sob o aspecto de transparência da gestão fiscal, registrouse aqui, a ampla divulgação visando a participação popular nas Audiências
Públicas, seja aquela da fase de elaboração, seja a da fase de apreciação,
realizadas nesta Casa trazendo farta documentação aos autos
12.] -
No tocante a Comissão de Constituição Justiça e
Redação, o Projeto está bem instruído e redigido, de forma que, nada obstando
a tramitação e, está em condições de ser apreciado por esta Casa.
13.] -
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I C . M . LEME
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICI
ESTADO DE SÃO PAULO
Diante de todo o exposto, a Comissão de Orçamento,
Finanças e Contabilidade é de parecer FAVORÁVEL ao Projeto em questão
merecendo ser apreciado e aprovado pelo PLENÁRIO desta Casa.
Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira”, em
16 de junho de 2.020.
Comissão de C.J.R.
Pela Comissão O.F.C.
Alexandre dos Santos Le,
Vice-Presidente
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AOrdemdoDia
PROJETO DE LEI N° 34/20, aprovado em 1a discussão e votação por 14 votos
favoráveis, A dem ir Albano Lopes, A denir de Jesus Pinto, Alexandre dos Santos
Leme, Carlos A lberto Leite, C laudem ir Ap. Borges, Ellan Ricardo da Paixão,
Francisco Ferreira da Silva, Lourdes da Silva Cam acho, M arcelo Alves de Carvalho
Alm eida, M arim arcos M uniz Felix, Nivaldo Aparecido Begnam ia, O svair A ntunes da
Silva, Ricardo de M oraes Canata, Ricardo Pinheiro de Assis; 2 ausências Am arilis
de Oliveira Ribeiro e Elias Eliel Ferrara.
Em 23 de junho de 2020
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
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ESTADO DE SÃO PAULO C.M. LEiV E
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AOrtíemdoDia
PROJETO DE LEI N° 34/20, a prova do por una nim ida de dos pre sen tes em 2a
vo tação
Em 07 de ju lh o 2020.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretaria(S)camaraleme.sp.gov.br
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ESTADO DE SÃO PAULO
Autógrafo de Lei n° 66/20
Projeto de Lei N° 34/20
Estabelece as Diretrizes a serem
observadas na elaboração da Lei
Orçamentária do Município para o
exercício de 2021 e dá outras
providências.
CAPÍTULO I
DAS DIRETRIZES GERAIS
Artigo 1.° - Nos term os da Constituição Federal, art. 165, § 2.°, Lei n° 4.320/64
e Lei Orgânica do Município, esta Lei fixa as Diretrizes Orçamentárias do Município para
o exercício de 2021, orienta a elaboração da respectiva lei orçamentária anual, dispõe
sobre as alterações na legislação tributária e atende às determinações impostas pela
Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000 e Portarias da Secretaria do Tesouro
Nacional.
Parágrafo Único. - As normas contidas nesta Lei alcançam todos os órgãos da
administração direta e indireta., .. í
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Artigo 2.° - A elaboração da proposta orçamentária abrangerá os Poderes Legislativo,
Executivo e as entidades da Administração Direta e Indireta, nos
termos da Lei Complementar n° 101, de 2000, observando-se os
seguintes objetivos estratégicos:
Desenvolvimento sustentável da cidade;
I. Participação Popular e Cidadã e Controle Social;
II. Políticas Sociais e Afirmação de Direitos;
III. Gestão Ética, Democrática e Eficiente;
IV. Desenvolvimento Urbano e Rural e Direito à Cidade;
V. Evolução na transparência pública.
CAPÍTULO II
FONTES DE FINANCIAMENTO, METAS E PRIORIDADES
Artigo 3.° - As metas da Adm inistração Pública Municipal para o exercício de 2021
serão especificadas através dos anexos: V - Descrição dos Programas
Governamentais/Metas/Custos para o Exercício e VI - Unidades
Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa
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C.M. LEME
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE \S fh i0 i Çi,
ESTADO DE SÃO PAU LO í \ ~ 7 ~
Governamental. As receitas estimadas para 2021 estarão L'
especificadas no Anexo I - Planejamento Orçamentário / Fontes de
Financiamento dos Programas de Governo.
Artigo 4.° - As metas e resultados fiscais do município para o exercício de 2021,
de acordo com a portaria STN 637/2012 estão apresentados no demonstrativo de Metas
Fiscais, integrante desta Lei, desdobrados em:
Demonstrativo I Metas Anuais
Demonstrativo II Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior
Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas
Demonstrativo nos Três
III
Exercícios Anteriores
Demonstrativo
IV Evolução do Patrimônio Líquido
Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de
Demonstrativo V Ativos
Demonstrativo
VI Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do RPPS
Demonstrativo
VII Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita
Demonstrativo Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter
VIII Continuado
Parágrafo Único - Os demonstrativos de que trata o “caput" são expressos em
valores correntes e constantes, e caso ocorra mudanças no cenário macro-econômico
do país seus valores poderão ser alterados, mediante Decreto do Executivo.
Artigo 5.° - Integra esta lei o anexo denominado Anexo de Riscos Fiscais, onde
são avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas
públicas, com indicação das providências a serem tomadas pelo Poder Executivo caso
venha a se concretizar.
RUA d r . QUERUBINO SOEIRO, 231 - c en tr o - LEME/SP - cep 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
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ESTADO DE SÃO PAULO * ~ £ Ê . r *
Artigo 6.° - O Poder Executivo está autorizado a encaminhar em conjumo-oom
o projeto de lei do orçamento 2021 uma nova versão do quadro de metas fiscais para o
exercício seguinte.
§ 1o Os quadros serão atualizados de acordo com o cenário macroeconômico
apresentado à época de apresentação do PLOA 2021.
§ 2o - O Poder Executivo apresentará em conjunto com os novos quadros uma
exposição justificada, indicando as novas premissas utilizadas e as principais alterações
realizadas.
§ 3o - O Poder Executivo apresentará na forma de anexo as memórias de cálculo
utilizadas para estimação das metas fiscais, na forma do § 2o, inciso II, do Art. 4o da Lei
de Responsabilidade Fiscal.
CAPÍTULO III
DOS PRAZOS
Artigo 7 . ° - Conforme disposto na Lei Orgânica do Município, Art.2°, inc. II, dos
Atos das Disposições Transitórias, o Poder Executivo deverá encam inhar o projeto de
Lei Orçamentária de 2021 ao Poder Legislativo até o dia 31 de agosto de 2020 para
apreciação e votação por parte dessa casa.
Artigo 8.° - Não sendo devolvido o autógrafo de lei orçamentária até o final do
exercício de 2020 ao Poder Executivo, os órgãos do município ficam autorizados a
executar as despesas constantes na proposta orçamentária original na mesma
proporção do Cronograma de Desembolso executado no ano de 2020, enquanto a
respectiva lei não for aprovada.
Artigo 9 ° - Para fins de consolidação das contas públicas pela Prefeitura, as
entidades da Adm inistração Direta e Indireta deverão encaminhar ao Departamento de
Contabilidade da Secretaria de Finanças, mensalmente até o dia 15 do mês
subsequente, os relatórios contábeis das receitas e despesas, além de outros que se
fizerem necessários para esse fim.
Parágrafo Único. Em caso de não observância ao disposto no caput por parte
das entidades, as prestações de contas mensais consolidadas seguirão sem as
informações das entidades e o fato será imediatamente comunicado ao Tribunal de
Contas para as devidas providências.
CAPÍTULO IV
DAS ORIENTAÇÕES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI
ORÇAMENTÁRIA DE 2021
Artigo 10 - A Lei Orçamentária dispensará, na fixação da despesa e na
estimativa da receita, atenção aos princípios de:
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Pr -o ESTADO DE SÃO PAULO
I. Prioridade de investimentos nas áreas sociais;
II. Austeridade na gestão dos recursos públicos;
III. Modernização na ação governamental;
IV. Princípio do equilíbrio orçamentário, tanto na previsão como na execução
orçamentária;
V. A discrim inação da despesa, quanto à sua natureza, far-se-á no mínimo,
por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de
aplicação.
Artigo 11. - Atendidas as metas priorizadas para o exercício de 2021, a lei
orçamentária poderá contemplar o atendimento de outras metas, desde que façam parte
do Plano Plurianual correspondente ao período de 2018 / 2021 e da Lei de Diretrizes
Orçamentárias de 2021.
Artigo 12. - Para os fins do que determina o Parágrafo 3o do artigo 16 da Lei
Complementar Federal n° 101, de 04 de maio de 2000, consideram-se como irrelevante
a despesa igual ou inferior a R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais).
Artigo 13. - Em atendimento ao disposto no art. 4.°, inciso I, alínea “e”, da Lei
Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, os custos dos programas finalísticos
financiados pelo orçamento municipal deverão ser apurados mensalmente mediante
liquidação da despesa.
§ 1.° - As despesas serão apropriadas de acordo com a efetiva destinação dos
gastos, baseados em critérios de rateio de custos dos programas.
§ 2.° - A avaliação dos resultados far-se-á a partir da apuração dos custos e das
informações físicas referentes às metas estabelecidas na LDO.
§ 3.° - Para os efeitos deste artigo, considera-se programa finalístico aquele cujo
objetivo estratégico é o de proporcionar a incorporação de um bem ou serviço para
atendimento direto das demandas da sociedade.
Artigo 14. - As transferências financeiras entre órgãos dotados de personalidade
jurídica própria, assim como os fundos especiais, que compõem a lei orçamentária,
ficam condicionadas às normas constantes das respectivas leis instituidoras, leis
específicas ou regras determinadas pela Secretaria do Tesouro Nacional.
Artigo 15. - Até 30 (trinta) dias após a publicação da lei orçamentária do
exercício de 2021, o Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma
Fls .
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ESTADO DE SÃO PAULO
mensal de desembolso, de modo a compatibilizar a realização de despesas
ingresso das receitas municipais.
§ 1.° - Integrarão a programação financeira e o cronograma de desembolso:
I. Transferências financeiras a conceder para outras entidades integrantes
do orçamento municipal, inclusive ao regime próprio de previdência;
II. Transferências financeiras a receber de outras entidades integrantes do
orçamento municipal, inclusive ao regime próprio de previdência;
§ 2.°- O cronograma de que trata este artigo dará prioridade ao pagamento de
despesas obrigatórias e de caráter continuado do município em relação às despesas de
caráter discricionário e respeitará todas as vinculações constitucionais e legais
existentes.
,
§ 3.° - As transferências financeiras ao Poder Legislativo serão realizadas de
acordo com o cronograma anual de desembolso mensal, respeitando o limite máximo
estabelecido no art. 29-A da Constituição Federal de 1988, introduzido pela Emenda
Constitucional n° 25, de 14 de fevereiro de 2000. S r . | |f" % jjp * f f ' y - » . n.,
- § h ,<■ í: -
A rtig o 16. - A lei orçamentária conterá uma reserva de contingência, equivalente
a no máximo 2% (dois por cento) da receita corrente líquida, prevista na proposta
orçamentária, que será destinada a:
I. cobertura de créditos adicionais; e
II. Atendim ento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais
imprevistos.
Artigo 17. - A lei orçamentária conterá reserva de contingência vinculada ao
regime próprio de previdência dos servidores públicos municipais, para fins de equilíbrio
orçamentário.
Parágrafo único - A reserva de contingência do regime próprio de previdência
dos servidores públicos municipais não poderá ser utilizada como fonte para abertura
de créditos em dotações de outras entidades municipais!
A rtig o 18. - Fica o Poder Executivo autorizado a custear despesas de
responsabilidade de outras esferas de Governo, desde que firmados os respectivos
convênios, termo de acordo, ajuste ou congênere e haja recursos orçamentários
disponíveis.
A rtig o 19.-0 Projeto de Lei Orçamentária será elaborado de forma consolidada,
em conformidade com as diretrizes fixadas nesta lei, com o art. 165, §§ 5.°, 6.°, 7 o
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RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL : secretaria@camaraleme.sp.gOV.br
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e 8.°, da Constituição Federal, com a Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de
1964, assim como à Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, Portaria
Interministerial n° 163, de 4 de maio de 2001, da Secretaria do Tesouro Nacional
e atualizações posteriores.
Artigo 20. - A Lei Orçamentária Anual compreenderá:
I. o orçamento fiscal e,
II. o orçamento da seguridade social.
Parágrafo Único - Os orçamentos fiscal e da seguridade social discriminarão as
despesas por unidade orçamentária, detalhada por categoria econômica, grupos de
despesa, e modalidade de aplicação, nos termos da Portaria interministerial n° 163, de
2001, do Ministério da Fazenda e do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
Artigo 2 1 .-0 Poder Legislativo e os órgãos da Administração Indireta
encaminharão suas propostas orçamentárias para o exercício de 2021 ao Poder
Executivo até o dia 31 de Julho, em conformidade com a Emenda Constitucional
n° 25/2000.
Parágrafo Único. - O Poder Executivo colocará a disposição do Poder
Legislativo, sua proposta orçamentária consolidada, os estudos e estimativas das
receitas para o exercício subseqüente, inclusive da corrente líquida e as respectivas
memórias de cálculo, na forma prevista no art. 12, § 3.° da Lei de Responsabilidade
Fiscal.
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CAPÍTULO V
DA LIMITAÇÃO DAS DESPESAS
Artigo 22. - Na forma do artigo 13 da Lei Complementar n° 101, até 30 (trinta)
dias após a publicação da lei orçamentária, o Executivo estabelecerá, metas bimestrais
para a realização das receitas estimadas, inclusive as receitas próprias dos órgãos da
Administração Indireta.
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§ 1.°- Na hipótese de ser constatada, após o encerramento de cada bimestre,
frustração na arrecadação de receitas capaz de comprometer a obtenção dos resultados
nominal e primário fixados no Anexo de Metas Fiscais, por atos a serem adotados nos
trinta dias subseqüentes, o Executivo e o Legislativo determinarão a limitação de
empenho e movimentação financeira, em montantes necessários à preservação dos
resultados estabelecidos.
CÂMARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DE L S&l&;V7^ i
ESTADO DE SÃO PAULO
ru a dr. querubino soeiro, 231 - centro - leme/sp - cep 13610-080 - PABX: 3573-5600 - email: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIO DE
ESTADO DE SÃO PAULO
C T T lêMe
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§ 2.° - Ao determinarem a limitação de empenho e movimentação fiiTariceiid, u í -
Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo adotarão critérios que produzam o menor
impacto possível nas ações de caráter social, particularmente a educação, saúde e
assistência social.
§ 3.°- Não se admitirá a limitação de empenho e movimentação financeira nas
despesas vinculadas, caso a frustração na arrecadação não esteja ocorrendo nas
respectivas receitas.
§ 4.° - Não será objeto de limitação de empenho e movimentação financeira as
despesas que constituam obrigações legais do Município, inclusive as destinadas ao
pagamento do serviço da dívida e precatórios judiciais.
§ 5.° - A limitação de empenho e movimentação financeira também será adotada
na hipótese de ser necessária a redução de eventual excesso da dívida consolidada em
relação à meta fixada no Anexo de Metas Fiscais, obedecendo-se ao que dispõe o art.
31 da Lei complem entar n° 101, de 4 de maio de 2000.
§ 6.° - Para a limitação de empenho serão utilizados os seguintes critérios para
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a ordem de limitação de empenho:
Obras não iniciadas;
Desapropriações;
Instalações, equipamentos e materiais permanentes;
IV. Ampliação do quadro de pessoal;
V. Demais despesas para a expansão da ação governamental;
\ 1
VI. Demais serviços para a manutenção da ação governamental.
Artigo 23. - A limitação de empenho e movimentação financeira de que trata o
artigo anterior poderá ser suspensa, no todo ou em parte, caso a situação de frustração
de receitas se reverta nos bimestres seguintes.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS A DESPESAS COM PESSOAL
Artigo 24. - O aumento da despesa com pessoal, em decorrência de qualquer
das medidas relacionadas no art. 169, § 1.°, da Constituição Federal, poderá ser
realizado mediante lei específica, desde que obedecidos os limites previstos nos art. 20,
22, § único, e 71, todos da Lei Complementar n° 101, de 4 maio de 2000, e cumpridas
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as exigências previstas nos art. 16 e 17 do referido diploma legal, ficando autorizado o [ _______,
aumento da despesa com pessoal para:
I. concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação
de cargos, empregos e funções ou alteração de estruturas de carreiras;
e
II. admissão de pessoal ou contratação a qualquer título.
§ 1.° - Os aumentos de que trata este artigo somente poderão ocorrer se houver:
I. prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de
despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;
II. lei específica para as hipóteses prevista no inciso I do “caput”; e
III. observância da legislação vigente no caso do inciso II do “caput”.
§ 2° - No caso do Poder Legislativo, deverão ser obedecidos, adicionalmente,
os limites fixados nos art. 29 e 29-A da Constituição Federal.
Artigo 25. - Na hipótese de ser atingido o limite prudencial de que trata o art. 24
da Lei Complem entar n° 101, de 4 de maio de 2000, a manutenção de horas extras
somente poderá ocorrer nos casos de calamidade pública, na execução de programas
emergenciais de saúde pública ou em situações de extrema gravidade, devidamente
reconhecida por decreto do Chefe do Executivo.
Artigo 26. - Para atendimento ao plano de custeio proposto pelo cálculo atuarial
do Regime Próprio de Previdência Municipal, em face ao déficit atuarial previsto, a
alíquota da contribuição patronal das entidades municipais para o orçamento de 2021
; ■
poderá ser revista, sendo obrigatória a ampla divulgação da nova alíquota.
CAPÍTULO VII
REPASSES AO TERCEIRO SETOR
Artigo 27. - A concessão de auxílios, subvenções, contribuições e convênios
dependerá de autorização Legislativa, através de lei específica.
§ 1o - As entidades de Terceiro Setor já habilitadas ao recebimento de recursos
públicos constam no “Anexo de Entidades do Terceiro Setor habilitadas ao recebimento
de recursos públicos”.
§ 2o - As entidades beneficiadas deverão considerar o disposto no artigo 37 da
constituição federal, no que tange os princípios de legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade e eficiência.
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§ 3o - Não será autorizado novo repasse de recursos a entidades qNe-íenham .
prestação de contas pendentes.
§ 4o - Como fase preliminar à concessão de qualquer tipo de repasse, deverá ser
observada a disponibilidade orçamentária, e, emitida manifestação prévia e expressa
da Procuradoria Geral do Município ou da assessoria jurídica da pasta responsável pela
parceria;
§ 5o - Somente poderá ser celebrada parceria de qualquer tipo a entidades do
terceiro setor que:
I. Comprovem funcionam ento regular das suas atividades há no mínimo 3
anos;
II. Possuam certificação de funcionamento regular e legal, e de idoneidade,
emitidas pelo conselho municipal responsável pela política pública de sua
área de atuação;
III. Comprovem aplicação nas suas atividades-fim de pelo menos 80% de
sua receita total;
§ 6o - É vedado qualquer tipo de repasse financeiro para entidades cujos
dirigentes sejam também agentes políticos do município.
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§ 7o - Ficam autorizadas as entidades assistenciais e de organizações sociais
civis que possuam parcerias com o Município, a remunerar os servidores ou
empregados públicos municipais por serviços prestados a essas entidades, nos termos
do inciso II, art. 45 da Lei Federal n° 13.019/2014.
CAPÍTULO VIII
PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO
-
Artigo 28. - A lei orçamentaria nao consignara recursos para inicio de novos
projetos se não estiverem adequadamente atendidos os em andamento e contempladas
as despesas de conservação do patrimônio público.
Parágrafo Único - Entende-se por adequadamente
atendidos os projetos cuja realização física esteja conforme o cronograma físicofinanceiro pactuados em vigência.
CAPÍTULO IX
DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
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ESTADO DE SÃO PAULO
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Artigo 29. - Para fins de aperfeiçoamento da política e da administração fiSüalS La u ...........
do Município, o Poder Executivo poderá encaminhar à Câmara Municipal projetos de
Lei Complementar dispondo sobre alterações na legislação tributária, notadamente:
I. Revisão e atualização do Código Tributário Municipal, de forma a corrigir
distorções;
II. Revogações das isenções tributárias que contrariem o interesse público
e a justiça fiscal;
III. Revisão das taxas, objetivando sua adequação aos custos efetivos dos
serviços prestados e ao exercício do poder de polícia do Município;
IV. Atualização da Planta Genérica de Valores ajustando-a aos movimentos
de valorização do mercado imobiliário; e
V. Aperfeiçoam ento do sistema de fiscalização, cobrança, execução fiscal e
arrecadação de tributos.
Artigo 30, - Fica o Poder Executivo autorizado a encaminhar ao Legislativo
Projeto de Lei efetuando a criação de Programa Temporário de Pagamento Incentivado
de Débitos com a FazendaP ública do município de Leme, que terá como objetivo
otimizar e aum entar a arrecadação, incidindo sobre créditos já reconhecidos e não
recebidos, tributários e não tributários.
§ 1.° - Os valores estimados para os referidos incentivos encontram -se listados
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no Demonstrativo VII - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita da presente
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Lei.
§ 2° - Os valores estimados para os referidos incentivos já foram
desconsiderados na previsão da arrecadação para 2021, não afetando as metas fiscais
estabelecidas para o município.
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Artigo 3 1 .-0 Poder Executivo fica autorizado a:
I. Realizar operações de crédito por antecipação da receita, nos
termos da legislação em vigor;
II. Realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela
legislação em vigor;
Artigo 32 - Os Poderes ficam autorizados a:
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III.
IV.
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ESTADO DE SÃO PAULO
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Transpor, remanejar, transferir ou utilizar, totai ou parcialmente, q o
dotações aprovadas na Lei Orçamentária 2021, mediante decreto,
créditos adicionais até o limite de 20% (vinte por cento) do
orçamento das despesas, nos termos do artigo 167, VI, da
Constituição Federal de 1988 e do artigo 43, da Lei federal n° 4.320,
de 17 de março de 1964;
Abrir créditos adicionais até o limite da dotação consignada como
Reserva de Contingência;
Realizar a abertura de créditos adicionais provenientes de excesso
de arrecadação, quando o saldo positivo das diferenças,
acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada
for efetivamente comprovada, considerando-se ainda, a tendência
do exercício, na forma do artigo 43 da Lei Federal 4.320/64;
Abrir no curso da execução do orçamento de 2021, créditos
suplementares de dotações vinculadas a recursos de outras fontes
específicas, até o limite dos valores efetivamente recebidos.
§ 1.° - Os créditos suplementares de que trata o inciso I poderão ocorrer
de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, dentro
da estrutura orçamentária.
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§ 2.° - Os créditos suplementares de que tratam os incisos II, III e IV não
incidirão sobre o percentual autorizado no inciso I.
§ 3o - Os recursos específicos tratados no inciso IV são aqueles
provenientes de convênios firmados com os Governos Federal e Estadual, e
serão destinadas para os casos em que já exista no orçamento a funcional
programática completa (função, subfunção, programa, ação, natureza, categoria
de programação) e existe a necessidade da criação de outra Fonte de Recursos
para a mesma classificação.
Artigo 33. - Esta Lei entra em vigor na datá de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Leme, 08 de julho de 2020
j
Eduardo Giacomelli
Presidente
r u a d r . QUERUBINO SOEIRO, 231 - c en tr o - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretaria(jj>camaraleme.sp.gov.br
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Anexo de Entidades do Terceiro Setor habilitadas
recebimento de recursos públicos
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Entidade CNPJ
Corporação Musical Maestro Ângelo Consentino 06.259.724/0001-30
APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Leme 51.384.345/0001-27
Casa Criança de Leme "Cecilia de Souza Queiroz" 51.382.471/0001-42
Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Leme 51.381.903/0001-09
GACC - Grupo de Apoio à Criança com Câncer 07.496.236/0001-00
Casa do Menor Francisco de Assis de Leme 55.347.561/0001-53
Casa Betânia
Abrigo São Vicente de Paulo
12.484.331/0001-23
51.383.412/0001-99
Guarda Mirim de Leme 47.743.125/0001-75
AVI VIL - Associação Viva a Vida de Leme 02.975.898/0001-49
APAS - Associação Presbiteriana de Ação Social 03.552.050/0001-70
Grupo Espirita Fraternidade de Leme - Albergue Noturno 51.384.642/0001-72
Comunidade Vida Melhor 04.511.584/0001-10
Associação Café com Chorinho de Leme 08.771.533/0001-89
Associação Cultural e Esportiva União de Leme 55.341.010/0001-82
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REDAÇÃO FINAL
Projeto de Lei N° 34/20
Estabelece as Diretrizes a serem
observadas na elaboração da Lei
Orçamentária do Município para o
exercício de 2021 e dá outras
providências.
CAPÍTULO I
DAS DIRETRIZES GERAIS
Artigo 1.° - Nos termos da Constituição Federal, art. 165, § 2.°, Lei n° 4.320/64
o exercício de 2021, orienta a elaboração da respectiva lei orçamentária anual, dispõe
sobre as alterações na legislação tributária e atende às determinações impostas pela
Lei Complem entar n° 101, de 4 de maio de 2000 e Portarias da Secretaria do Tesouro
Nacional.
Parágrafo Ú nico. - As normas contidas nesta Lei alcançam todos os órgãos da
administração direta e indireta.
Artigo 2.° - A elaboração da proposta orçamentária abrangerá os Poderes Legislativo,
Executivo e as entidades da Adm inistração Direta e Indireta, nos
termos da Lei Complementar n° 101, de 2000, observando-se os
Desenvolvimento sustentável da cidade;
VI. Participação Popular e Cidadã e Controle Social;
VII. Políticas Sociais e Afirmação de Direitos;
VIII. Gestão Ética, Democrática e Eficiente;
IX. Desenvolvimento Urbano e Rural e Direito à Cidade;
X. Evolução na transparência pública.
CAPÍTULO II
FONTES DE FINANCIAMENTO, METAS E PRIORIDADES
Artigo 3.° - As metas da Administração Pública Municipal para o exercício de 2021
e Lei Orgânica do Município, esta Lei fixa as Diretrizes Orçamentárias do Município para
seguintes objetivos estratégicos:
serão especificadas através dos anexos: V - Descrição dos Programas
Governamentais/Metas/Custos para o Exercício e VI - Unidades
Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa
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Governamental. As receitas estimadas para 2021 Lestacão
especificadas no Anexo I - Planejamento Orçamentário / Fontes de
Financiamento dos Programas de Governo.
Artigo 4.° - As metas e resultados fiscais do município para o exercício de 2021,
de acordo com a portaria STN 637/2012 estão apresentados no demonstrativo de Metas
Fiscais, integrante desta Lei, desdobrados em:
Demonstrativo I Metas Anuais
Demonstrativo II Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior
Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas
Demonstrativo nos Três
III
Exercícios Anteriores
Demonstrativo
IV Evolução do Patrimônio Líquido, .
• -
Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de
Demonstrativo V Ativos
Demonstrativo ,
VI Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do RPPS
Demonstrativo
VII Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita
Demonstrativo Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter
VIII Continuado
Parágrafo Único - Os demonstrativos de que trata o “caput” são expressos em
valores correntes e constantes, e caso ocorra mudanças no cenário macro-econômico
do país seus valores poderão ser alterados, mediante Decreto do Executivo.
1 ■ ^
Artigo 5.° - Integra esta lei o anexo denominado Anexo de Riscos Fiscais, onde
são avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas
públicas, com indicação das providências a serem tomadas pelo Poder Executivo caso
venha a se concretizar.
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Artigo 6.° - O Poder Executivo está autorizado a encaminhar em conjunto com c [
o projeto de lei do orçamento 2021 uma nova versão do quadro de metas fiscais para o
exercício seguinte.
§ 1o Os quadros serão atualizados de acordo com o cenário macroeconômico
apresentado à época de apresentação do PLOA 2021.
§ 2o - O Poder Executivo apresentará em conjunto com os novos quadros uma
exposição justificada, indicando as novas premissas utilizadas e as principais alterações
realizadas.
§ 3o - O Poder Executivo apresentará na forma de anexo as memórias de cálculo
utilizadas para estimação das metas fiscais, na forma do § 2o, inciso II, do Art. 4o da Lei
de Responsabilidade Fiscal.
Artigo 7 .°- Conforme disposto na Lei Orgânica do Município, Art.2°, inc. II, dos
Atos das Disposições Transitórias, o Poder Executivo deverá encam inhar o projeto de
Lei Orçamentária de 2021 ao Poder Legislativo até o dia 31 de agosto de 2020 para
apreciação e votação por parte dessa casa.
Artigo 8.° - Não sendo devolvido o autógrafo de lei orçamentária até o final do
exercício de 2020 ao Poder Executivo, os órgãos do município ficam autorizados a
executar as despesas corjstantes na proposta orçamentária original na mesma
proporção do Cronograma de Desembolso executado no ano de 2020, enquanto a
respectiva lei não for aprovada.
Artigo 9 ° - Para fins de consolidação das contas públicas pela Prefeitura, as
entidades da Adm inistração Direta e Indireta deverão encaminhar ao Departamento de
Contabilidade da Secretaria de Finanças, mensalmente até o dia 15 do mês
subsequente, os relatórios contábeis das receitas e despesas, além de outros que se
fizerem necessários para esse fim............................................................ .
Parágrafo Único. Em caso de não observância ao disposto no caput por parte
das entidades, as prestações de contas mensais consolidadas seguirão sçm as
informações das entidades e o fato será imediatamente comunicado ao Tribunal de
Contas para as devidas providências.
CAPÍTULO IV
DAS ORIENTAÇÕES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI
ORÇAMENTÁRIA DE 2021
Artigo 10 - A Lei Orçamentária dispensará, na fixação da despesa e na
estimativa da receita, atenção aos princípios de:
CAPÍTULO III
DOS PRAZOS
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VI. Prioridade de investimentos nas áreas sociais;
VII. Austeridade na gestão dos recursos públicos;
VIII. Modernização na ação governamental;
IX. Princípio do equilíbrio orçamentário, tanto na previsão como na execução
orçamentária;
X. A discriminação da despesa, quanto à sua natureza, far-se-á no mínimo,
por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de
aplicação.
Artigo 11. - Atendidas as metas priorizadas para o exercício de 2021, a lei
orçamentária poderá contemplar o atendimento de outras metas, desde que façam parte
do Plano Plurianual correspondente ao período de 2018 / 2021 e da Lei de Diretrizes
Orçamentárias de 2021.
Artigo 12. - Para os fins do que determina o Parágrafo 3o do artigo 16 da Lei
Complementar Federal n° 101, de 04 de maio de 2000, consideram-se como irrelevante
a despesa igual ou inferior a R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais).
Artigo 13. - Em atendimento ao disposto no art. 4.°, inciso I, alínea “e”, da Lei
Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, os custos dos programas finalísticos
financiados pelo orçamento municipal deverão ser apurados mensalmente mediante
liquidação da despesa.
§ 2.° - A avaliação dos resultados far-se-á a partir da apuração dos custos e das
§ 3.° - Para os efeitos deste artigo, considera-se programa finalístico aquele cujo
objetivo estratégico é o de proporcionar a incorporação de um bem ou serviço para
atendimento direto das demandas da sociedade.
Artigo 14. - As transferências financeiras entre órgãos dotados de personalidade
jurídica própria, assim como os fundos especiais, que compõem a lei orçamentária,
ficam condicionadas às normas constantes das respectivas leis instituidoras, leis
específicas ou regras determinadas pela Secretaria do Tesouro Nacional.
Artigo 15. - Até 30 (trinta) dias após a publicação da lei orçamentária do
exercício de 2021, o Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma
§ 1.° - As despesas serão apropriadas de acordo com a efetiva destinação dos
gastos* baseados em critérios de rateio de custos dos programas.
informações físicas referentes às metas estabelecidas na LDO.
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mensal de desembolso, de modo a compatibilizar a realização de despesas ao e te tivtr
ingresso das receitas municipais.
§ 1.° - Integrarão a programação financeira e o cronograma de desembolso:
III. Transferências financeiras a conceder para outras entidades integrantes
do orçamento municipal, inclusive ao regime próprio de previdência;
IV. Transferências financeiras a receber de outras entidades integrantes do
orçamento municipal, inclusive ao regime próprio de previdência;
§ 2.°- O cronograma de que trata este artigo dará prioridade ao pagamento de
despesas obrigatórias e de caráter continuado do município em relação às despesas de
caráter discricionário e respeitará todas as vinculações constitucionais e legais
existentes. * .
§ 3.° - As transferências financeiras ao Poder Legislativo serão realizadas de
acordo com o cronograma anual de desembolso mensal, respeitando o limite máximo
estabelecido no art. 29-A da Constituição Federal de 1988, introduzido pela Emenda
Constitucional n° 25, de 14 de fevereiro de 2000.
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A rtig o 16. - A lei orçamentária conterá uma reserva de contingência, equivalente
a no máximo 2% (dois por cento) da receita corrente líquida, prevista na proposta
orçamentária, que será destinada a:
III. cobertura de créditos adicionais; e
IV. Atendim ento dè passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais
imprevistos.
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Artigo 17. - A lei orçamentária conterá reserva de contingência vinculada ao
regime próprio de previdência dos servidores públicos municipais, para fins de equilíbrio
orçamentário. ^ ^ ...
' ^ - £40% ,* s i:
Parágrafo único - A reserva de contingência do regime próprio de previdência
dos servidores públicos municipais não poderá ser utilizada como fonte para abertura
de créditos em dotações de outras entidades municipais.
A rtig o 18. - Fica o Poder Executivo autorizado a custear despesas de
responsabilidade de outras esferas de Governo, desde que firmados os respectivos
convênios, termo de acordo, ajuste ou congênere e haja recursos orçamentários
disponíveis.
A rtig o 19.-0 Projeto de Lei Orçamentária será elaborado de forma consolidada,
em conformidade com as diretrizes fixadas nesta lei, com o art. 165, §§ 5.°, 6.°, 7.°
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e 8 °, da Constituição Federal, com a Lei Federal n° 4.320, de 17 de
1964, assim como à Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, Portaria
Interministerial n° 163, de 4 de maio de 2001, da Secretaria do Tesouro Nacional
e atualizações posteriores.
Artigo 20. - A Lei Orçamentária Anual compreenderá:
III. o orçamento fiscal e,
IV. o orçamento da seguridade social.
Parágrafo Único - Os orçamentos fiscal e da seguridade social discriminarão as
despesas por unidade orçamentária, detalhada por categoria econômica, grupos de
despesa, e modalidade de aplicação, nos termos da Portaria interministerial n° 163, de
2001, do Ministério da Fazenda e do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
Artigo 2 1 .-0 Poder Legislativo e os órgãos da Administração Indireta
encaminharão suas propostas orçamentárias para o exercício de 2021 ao Poder
Executivo até o dia 31 de Julho, em conformidade com a Emenda Constitucional
n° 25/2000. , . I • - ■- , sí
Parágrafo Único. - O Poder Executivo colocará a disposição do Poder
Legislativo, sua proposta orçamentária consolidada, os estudos e estimativas das
receitas para o exercício subseqüente, ipclusive da corrente líquida e as respectivas
memórias de cálculo, na forma prevista no art. 12, § 3.° da Lei de Responsabilidade
Fiscal- * ■ •
CAPÍTULO V
DA LIMITAÇÃO DAS DESPESAS
Artigo 22. - Na forma do artigo 13 da Lei Complementar n° 101, até 30 (trinta)
dias após a publicação da lei orçamentária, o Executivo estabelecerá, metas bimestrais
para a realização das receitas estimadas, inclusive as receitas próprias dos órgãos da
Adm inistração Indireta.
§ 1.°- Na hipótese de ser constatada, após o encerramento de cada bimestre,
frustração na arrecadação de receitas capaz de comprometer a obtenção dos resultados
nominal e primário fixados no Anexo de Metas Fiscais, por atos a serem adotados nos
trinta dias subseqüentes, o Executivo e o Legislativo determinarão a limitação de
empenho e movimentação financeira, em montantes necessários à preservação dos
resultados estabelecidos.
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§ 2.° - Ao determinarem a limitação de empenho e movimentação financ
Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo adotarão critérios que produzam o menor
impacto possível nas ações de caráter social, particularmente a educação, saúde e
assistência social.
§ 3.°- Não se admitirá a limitação de empenho e movimentação financeira nas
despesas vinculadas, caso a frustração na arrecadação não esteja ocorrendo nas
respectivas receitas.
§ 4.° - Não será objeto de limitação de empenho e movimentação financeira as
despesas que constituam obrigações legais do Município, inclusive as destinadas ao
pagamento do serviço da dívida e precatórios judiciais.
. .. - •• . ; ;
§ 5.° - A limitação de empenho e movimentação financeira também será adotada
na hipótese de ser necessária a redução de eventual excesso da dívida consolidada em
relação à meta fixada no Anexo de Metas Fiscais, obedecendo-se ao que dispõe o art.
31 da Lei complem entar n° 101, de 4 de maio de 2000.
§ 6.° - Para a limitação de empenho serão utilizados os seguintes critérios para
a ordem de limitação de empenho:
VII. Obras não iniciadas;
VIII. Desapropriações;
IX. Instalações, equipamentos e materiais permanentes;
X. Ampliação do quadro de pessoal;
XI. Demais despesas para a expansão da ação governamental;
XII. Demais serviços para a manutenção da ação governamental.
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Artigo 23. - A limitação de empenho e movimentação financeira de que trata o
artigo anterior poderá ser suspensa, no todo ou em parte, caso a situação de frustração
de receitas se reverta nos bimestres seguintes.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS A DESPESAS COM PESSOAL
Artigo 24. - O aumento da despesa com pessoal, em decorrência de qualquer
das medidas relacionadas no art. 169, § 1.°, da Constituição Federal, poderá ser
realizado mediante lei específica, desde que obedecidos os limites previstos nos art. 20,
22, § único, e 71, todos da Lei Complementar n° 101, de 4 maio de 2000, e cumpridas
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as exigências previstas nos art. 16 e 17 do referido diploma legal, ficando autoriz a d o s
aumento da despesa com pessoal para:
III. concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação
de cargos, empregos e funções ou alteração de estruturas de carreiras;
e
IV. admissão de pessoal ou contratação a qualquer título.
§ 1.° - Os aumentos de que trata este artigo somente poderão ocorrer se houver:
IV. prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de
despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;
V. lei específica para as hipóteses prevista no inciso I do “caput"; e
VI. observância da legislação vigente no caso do inciso II do “caput”.
§ 2.° - No caso do Poder Legislativo, deverão ser obedecidos, adicionalmente,
os limites fixados nos art. 29 e 29-A da Constituição Federal.
Artigo 25. - Na hipótese de ser atingido o limite prudencial de que trata o art. 24
da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, a manutenção de horas extras
somente poderá ocorrer nos casos de calamidade pública, na execução de programas
emergenciais de saúde pública ou em situações de extrema gravidade, devidamente
reconhecida por decreto do Chefe do Executivo.
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Artigo 26. - Para atendimento ao plano de custeio proposto pelo cálculo atuarial
do Regime Próprio de Previdência Municipal, em face ao déficit atuarial previsto, a
alíquota da contribuição patronal das entidades municipais para o orçamento de 2021
poderá ser revista, sendo obrigatória a ampla divulgação da nova alíquota.
CAPÍTULO VII
REPASSES AO TERCEIRO SETOR
A rtig o 27. - A concessão de auxílios, subvenções, contribuições e convênios
dependerá de autorização Legislativa, através de lei específica.
§ 1o - As entidades de Terceiro Setor já habilitadas ao recebimento de recursos
públicos constam no “Anexo de Entidades do Terceiro Setor habilitadas ao recebimento
de recursos públicos”.
§ 2o - As entidades beneficiadas deverão considerar o disposto no artigo 37 da
constituição federal, no que tange os princípios de legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade e eficiência.
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§ 3o - Não será autorizado novo repasse de recursos a entidades due tenham
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prestação de contas pendentes.
§ 4o - Como fase preliminar à concessão de qualquer tipo de repasse, deverá ser
observada a disponibilidade orçamentária, e, emitida manifestação prévia e expressa
da Procuradoria Geral do Município ou da assessoria jurídica da pasta responsável pela
parceria;
§ 5o - Somente poderá ser celebrada parceria de qualquer tipo a entidades do
terceiro setor que:
IV. Comprovem funcionam ento regular das suas atividades há no mínimo 3
anos;
V. Possuam certificação de funcionamento regular e legal, e de idoneidade,
emitidas pelo conselho municipal responsável pela política pública de sua
área de atuação;
VI. Comprovem aplicação nas suas atividades-fim de pelo menos 80% de
sua receita total;
§ 6o - E vedado qualquer tipo de repasse financeiro para entidades cujos
dirigentes sejam também agentes políticos do município.
§ 7o - Ficam autorizadas as entidades assistenciais e de organizações sociais
civis que possuam parcerias com o Município, a remunerar os servidores ou
empregados públicos municipais por serviços prestados a essas entidades, nos termos
do inciso II, art. 45 da Lei Federal n° 13.019/2014.
Artigo 28. - A lei orçamentária não consignará recursos para início de novos
. ... . . ■ .. ... ...... .... ................
projetos se não estiverem adequadamente atendidos os em andamento e contempladas
as despesas de conservação do patrimônio público.
atendidos os projetos cuja realização física esteja conforme o cronograma físicofinanceiro pactuados em vigência.
CAPITULO VIII
PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO
Parágrafo Único - Entende-se por ádequadamente
CAPÍTULO IX
DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
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Artigo 29. - Para fins de aperfeiçoamento da política e da administração fiscais
do Município, o Poder Executivo poderá encaminhar à Câmara Municipal projetos de
Lei Complem entar dispondo sobre alterações na legislação tributária, notadamente:
VI. Revisão e atualização do Código Tributário Municipal, de forma a corrigir
distorções;
VII. Revogações das isenções tributárias que contrariem o interesse público
e a justiça fiscal;
VIII. Revisão das taxas, objetivando sua adequação aos custos efetivos dos
serviços prestados e ao exercício do poder de polícia do Município;
IX. Atualização da Planta Genérica de Valores ajustando-a aos movimentos
de valorização do mercado imobiliário; e
X. Aperfeiçoam ento do sistema de fiscalização, cobrança, execução fiscal e
arrecadação de tributos.
Artigo 30. - Fica o Poder Executivo autorizado a encaminhar ao Legislativo
Projeto de Lei efetuando a criação de Programa Temporário de Pagamento Incentivado
de Débitos com a Fazenda Pública do município de Leme, que terá como objetivo
otimizar e aum entar a arreqadação, incidindo sobre créditos já reconhecidos e não
recebidos, tributários e não tributários.
§ 1.° - Os valores estimados para os referidos incentivos encontram -se listados
no Demonstrativo VII - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita da presente
§ 2.° - Os valores estimados para os referidos incentivos já foram
desconsiderados na previsão da arrecadação para 2021, não afetando as metas fiscais
estabelecidas para o município.
III. Realizar operações de crédito por antecipação da receita, nos
termos da legislação em vigor;
IV. Realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela
legislação em vigor;
Artigo 32 - Os Poderes ficam autorizados a:
Lei.
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
A rtig o 31. - O Poder Executivo fica autorizado a:
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V. Transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmenle».ja&
dotações aprovadas na Lei Orçamentária 2021, mediante decreto,
créditos adicionais até o limite de 20% (vinte por cento) do
orçamento das despesas, nos termos do artigo 167, VI, da
Constituição Federal de 1988 e do artigo 43, da Lei federal n° 4.320,
de 17 de março de 1964;
VI. Abrir créditos adicionais até o limite da dotação consignada como
Reserva de Contingência;
VII. Realizar a abertura de créditos adicionais provenientes de excesso
de arrecadação, quando o saldo positivo das diferenças,
acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada
for efetivamente comprovada, considerando-se ainda, a tendência
do exercício, na forma do artigo 43 da Lei Federal 4.320/64;
VIII. Abrir no curso da execução do orçamento de 2021, créditos
suplementares de dotações vinculadas a recursos de outras fontes
específicas, até o limite dos valores efetivamente recebidos.
§ 1.° - Os créditos suplementares de que trata o inciso I poderão ocorrer
de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, dentro
§ 2.° - Os créditos suplementares de que tratam os incisos II, III e IV não
incidirão sobre o percentual autorizado no inciso I.
§ 3o - Os recursos específicos tratados no inciso IV são aqueles
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provenientes de convênios firmados com os Governos Federal e Estadual, e
serão destinadas para os casos em que já exista no orçamento a funcional
programática completa (função, subfunção, programa, ação, natureza, categoria
de programação) e existe a necessidade da criação de outra Fonte de Recursos
para a mesma classificação.
Artigo 33. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
da estrutura orçamentária.
Lem e, 07 de ju lh o de 2020
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recebimento de recursos públicos
Entidade CNPJ
Corporação Musical Maestro Ângelo Consentino 06.259.724/0001-30
APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Leme 51.384.345/0001-27
Casa Criança de Leme "Cecilia de Souza Queiroz"
Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Leme
GACC - Grupo de Apoio à Criança com Câncer
Casa do Menor Francisco de Assis de Leme
Casa Betânia
Abrigo São Vicente de Paulo
Guarda Mirim de Leme
AVI VIL - Associação Viva a Vida de Leme
APAS - Associação Presbiteriana de Ação Social
Grupo Espirita Fraternidade de Leme - Albergue Noturno
51.382.471/0001-42
51.381.903/0001-09
07.496.236/0001-00
55.347.561/0001-53
12.484.331/0001-23
51.383.412/0001-99
47.743.125/0001-75
02.975.898/0001-49
03.552.050/0001-70
51.384.642/0001-72
Comunidade Vida Melhor 04.511.584/0001-10
Associação Café com Chorinho de Leme
Associação Cultural e Esportiva União de Leme
08.771.533/0001-89
55.341.010/0001-82
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Of. n°. 278/2020
Leme, 08 de julho de 2020
Excelentíssimo Senhor:
Pelo presente passamos às mãos de Vossa
Excelência os seguintes Autógrafos:
- de Lei n° 66/20, referente ao Projeto de Lei n° 34/20;
- de Lei n° 67/20, referente ao Projeto de Lei n° 61/20;
- de Lei n° 68/20, referente ao Projeto de Lei n° 63/20;
Excelentíssimo Senhor
W agner Ricardo Antunes Filho
DD. Prefeito Municipal de LEME
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COMPROVANTE DE PROTOCOLO
No. P rocesso:
Data/H ora P ro ce sso ;
R equerente:
S ubassunto:
S úm ula:
Senha internet:
Site para consulta:
8919 .
0 9/07/20 15:30
C A M A R A DO S V E R A D O R E S DO M U N IC ÍP IO DE LEM E
O FÍC IO S
O F 278/2020 - PROJ DE LEI
4U E H 28E
http ://w w w .lem e.sp.gov.br/protocolo/
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE L E M E ____
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LEI ORDINÁRIA N° 3.936, DE 10 DE JULHO DE 2020.
“Estabelece as Diretrizes a serem
observadas na elaboração da Lei
Orçamentária do Município para o
exercício de 2021 e dá outras
providências.”
Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município de Leme, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DIRETRIZES GERAIS
Artigo 1.° - Nos termos da Constituição Federal, art. 165, § 2.°, Lei n° 4.320/64
e Lei Orgânica do Município, esta Lei fixa as Diretrizes Orçamentárias do Município para o
exercício de 2021, orienta a elaboração da respectiva lei orçamentária anual, dispõe sobre as
alterações na legislação tributária e atende às determinações impostas pela Lei Complementar n°
101, de 4 de maio de 2000 e Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional.
Parágrafo Único. - As normas contidas nesta Lei alcançam todos os órgãos da
administração direta e indireta.
Artigo 2.° - A elaboração da proposta orçamentária abrangerá os Poderes
Legislativo, Executivo e as entidades da Administração Direta e Indireta, nos termos da Lei
Complementar n° 101, de 2000, observando-se os seguintes objetivos estratégicos:
Desenvolvimento sustentável da cidade;
I. Participação Popular e Cidadã e Controle Social;
II. Políticas Sociais e Afirmação de Direitos;
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68