| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 35 / 2019 |
| Date | 2019-04-15 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO EM LOCAIS DE FREQUÊNCIA INFANTIL PLACA REFERENTE A DENÚNCIA DE CRIME DE ABUSO E EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
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Prefeitura do Município de Leme Ofício n° 263/2020 - GP Câmara de Vereadores do Município de Leme IIII~III~IIIIIII~I~IIIII~III~IIII~IIIIIIIII~~~ PROTOCOLO GERAL 610/2020 Data: 16/04/2020 - Horário: 16:09 Legislativo Estado de São Paulo Excelentíssimo Senhor, Leme, 15 de abril de 2020. Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação o Projeto de Lei Ordinária que: "Dá denominação ao Centro Integrado Educacional." Aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência ee nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente, CO ANTUNES FILHO Prefeito do Município de Leme Ao Excelentíssimo Senhor. José Eduardo Giacornelli. Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP. Nesta. Av. 29 da agcsto, 663 — Centro -- CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573•4000 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-66 ,pre/cito/dlen:e.sp.gov. hr Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo PROJETO DE LEI N° 33 /2020 "Dá denominação ao Centro Integrado Educacional". Artigo 1° - Fica denominado "KAMAL TAUFIC NACIF", o Centro Integrado Educacional. Artigo 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 15 de abril de 2020. WA. oO ANTUNES FILHO Prefeito do Município de Leme Av. ?9 de agosto, 668— Centro — CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 — CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeilo(a/lemasp.gov. br Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo JUSTIFICATIVA Justifico a apresentação do presente Projeto de Lei a esta Casa para denominar o Centro Integrado Educacional, localizado na Rua Newton Prado, Centro, com o nome de " KAMAL TAUFIC NACIF", para homenageá-lo, pois, a exemplo de muitos outros, fez parte da história da comunidade lemense. Diante do exposto, na certeza da proverbial atenção do Ilustre Presidente e seus Dignos Vereadores e, convictos de que nossa propositura receberá a aprovação dessa Colenda Casa de Leis, aproveitamos a oportunidade para renovar nossos protestos de levada estima e distinta consideração. Leme, 15 de abril de 2020. Prefeito do Município de Leme Av. 29 de agosto, 668— Centro — CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 — CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefrilo@leme.sp.gov.br Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo DOCUMENTOS ANEXOS AO PROJETO DE LEI ANEXO I - CÓPIA DA CERTIDÃO DE ÓBITO; ANEXO II - HISTÓRICO; ANEXO III - CERTIDÃO ORIGINAL. Av. 29 de agosto, 668— Centro — CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 — CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefelto(äleme.sp.gov. br Kamal Taufic Nassif Nasceu Kamal e virou Kamél porque as pessoas achavam mais fácil e popular assim chamá-lo. Aos 04 de fevereiro de 28, filho de imigrante libanês e com filha de imigrantes libaneses, Kamel veio ao mundo por obra de Rita Ismaiel e Felício Miguel. Órfão da genitora aos 5 anos, o pai viúvo e com mais 8 filhos, colocou Kamel prá estudar num internato em Campinas voltando a viver o dia a dia da família já adolescente e ajudando a todos na Casa Felício Miguel, tradicional estabelecimento comercial da cidade que ocupava as esquinas da Newton Prado. com a Rafael, onde passaria a cuidar das finanças daquele comércio que futuramente seria o Supermercado Serve Sempre. De sua mãe herdou o imóvel onde era o tine Marabá, até então locado para empresário de Limeira mas, por ser menor, não podia administrar, e então aguardou sua maioridade para iniciar ali sua vida ligada ao cinema, onde fez sua vida e seus incontáveis amigos e onde viveu, nas salas de cinema, suas grandes emoções. Em 1959, já acostumado à atividade, ousou fazer um dos maiores cinemas do interior de São Paulo, o Alvorada, e, já bem mais enfronhado na atividade fazia em Leme e em São Paulo seus ótimos relacionamentos tanto aqui quanto lá, já que em São Paulo convivia em suas viagens com personagens emblemáticos da cinematografia, tanto quanto o grande produtor da época, Oswaldo Massaíni, quanto o lendário Amácio Mazzaroppi, sempre visitado por Kamel no Largo Paissandu. A chegada do Kamel à "boca do lixo", como era chamado o trecho entre a Rodoviária antiga, na rua Duque de Caxias em São Paulo, e a rua do Triunfo, onde 90% das empresas de cinema estavam instaladas, era uma festa. Conhecido e querido por todos ficava mais a conversar, brincar e entreter os amigos com as histórias do interior do que propriamente a marcar os inúmeros filmes que antigamente os cinemas exibiam uma vez que havia uma troca diária, de programação. Pessoas marcantes e inesquecíveis estiveram com ele, como Aldair Alves de Oliveira, Nilson Braz e a popular dona Catarina, da família Lodi Ramalho. O sucesso do cinema levou-o ao Rádio e passou, no início dos anos 60 a pleitear um canal de rádio para a cidade. As mudanças políticas havidas à época atrasaram o projeto mas, finalmente, em novembro de 1965 trouxe prá Leme o primeiro prefixo de rádio da cidade, os 1540Khz da Rádio Cultura de Leme. Trouxe para cá um lemense, então trabalhando em Porto Ferreira, Sebastião Barbosa de Moraes, que pôs a primeira voz de Leme no ar. Seguiram-se nomes até hoje conhecidíssimos como Coroné Fernando, Amauri Crocci, Cláudio Fiore, Nilson Braz, Carlos Leme de Arruda, Beto Andrielli, todos falecidos, bem como José Binotto, ainda entre nós e, incontáveis radialistas em Leme e região, ainda hoje, que iniciaram suas vidas radiofônicas na Cultura, como Ronan, Riomar, JB, Tonho Baiano, Carlos Leme Balanga Beiço, Rodrigo Ramalho e outros Isso tudo porque as portas da emissora sempre foram abertas para todos que queriam se aventurar na comunicação e que antigamente faziam do rádio um espaço para serem conhecidos e desenvolverem suas aptidões. Não preocupado somente com seus negócios e suas bandeiras pessoais, à mesma época fez, com Yolanda Matarazzo, Francisco Coelho e vários outros amigos, nascer em Leme o Clube de Campo Empyreo do qual foi o terceiro presidente e o que mais tempo ficou no cargo, implémentando obras até hoje usadas pelos milhares de associados. Essa proximidade com Yolanda Matarazzo levou-o à Mesa da Santa Casa de Misericórida onde prestou serviços por dezenas de anos, . como membro efetivo, em vários cargos da casa maior da saúde da cidade. Na mesma época iniciou o S.O.S.-serviço de obras sociais. Havia uma grande carência nessa área e as prefeituras não tinham estrutura nem verbas para este trabalho. Montou uma equipe excelente de colaboradores locais capitaneados por Dona Adalgisa de Barros, que além de atender as famílias necessitadas à época com uma complementação alimentar fez, com o maestro Harry Baciotti, a primeira banda de meninos lemenses que, além de formar melhor os cidadãos ainda revelou excelentes músicos, como por exemplo, o músico de expressão internacional, Nailor Proveta. Na época do S.O.S. eram famosas as rifas que Kamel comandava com um grupo de amigos a fim de arrecadar fundos para manter o trabalho e também a inesquecível FESTA ALEMÃ que agitava a cidade toda e era realizada numa das famosas esquinas da praça central. Ainda no início dos anos 60, quando Leme tinha dois jornais semanais, um deles, Folha de Leme, de propriedade então do professor Arruda, conseguiu que o semanário se mantivesse servindo a cidade. O professor estava mudando-se e levando tudo embora quando Kamel chamou um grupo de amigos e fez com eles uma sociedade de capital e trabalho para que Leme mantivesse, ainda, mais que LEME jt .J 1 uma só voz. Nilson Braz, José Gilberto Penteado, Hely Flávio Vieira, Wiadimir Fior e Fábio Rodrigues Alves o acompanharam nessa empreitada. Estabilizado como empresário no comércio e nas comunicações, Kamel partiu para levar o nome de Leme para além fronteiras. Fez renascer o futebol lemense há décadas parado, desde que Esporte Clube Lemense, nascido há muito tempo e há muito tempo sem atividades, renascesse para anos de muitas glórias. Naqueles anos, diferente dos dias de hoje, onde as equipes pertenciam às suas cidades e não a empresas, Kamel fez do Lemense, com toda a equipe de colaboradores e jogadores que montou, um esquadrão que deu muitas glórias com os estádios em que jogou sempre lotados. Era respeitado por todos os outros clubes e por seus presidentes, chegando a ser chamado por muitos como o "Matheus do interior" em alusão ao histórico presidente do Corinthians, seu time do coração, Vicente Matheus. Prova de que, embora líder admitia a renovação, que os vários nomes que o sucederam sempre o mantiveram na diretoria como um companheiro necessário já que os jogadores preferiam vir ao Lemense porque sabiam que sempre tinham seus salários em dia. No meio de todas essas histórias fez 3 incursões na política local, uma como candidato a prefeito e duas a vice. Manteve-se sempre ativo mesmo quando seu Serve Sempre foi vendido; o jornal foi sendo substituído por novos meios; novos nomes renovaram o Empyreo; o futebol foi somente para empresas e empresários. Ficou à frente do seu histórico cine Alvorada até o início de 2011 conciliando seu trabalho com suas emissoras de rádió até 2015, quando afastou-se dos negócios para curtir um pouco a vida, dando brilho aos bailes na 3. Idade, nos salões do Empyreo e, principalmente no Café com Chorinho, onde sua presença era sempre pedida por todos, acompanhado por sua companheira, Maria José. Ao nos deixar em 2017, já viúvo há 12 anos da professora Neuza Maradei, deixou 3 filhos e 7 netos, mas na verdade nunca nos deixará porque suas marcas são profundas e inesquecíveis. Leme, Abril de 2020. C E R T I F que revendo Centro Integ? Leme (SP), a I C PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo NÚCLEO DE CADASTRO IMOBILIÁRIO. CERTIDÃO O, para devidos fins, em atenção a pedido de pessoa interessada, e registro deste núcleo, verifiquei através dos mesmos que:- O ucacional localizado na Rua Newton Prado, Centro da cidade de e data nada consta quanto à denomin, ão oficial. O referido é verdade e dou fé. `Núcleo de Cad Município de Le éenicoIrnobiliário do 15'" de Abril de 2.020. am Cadastro Técnico Imobiliário AV. 29 DE AGOSTO, 668- FONE (19) 3573-4000 - FAX (19) 3573-4900 - C.G.C. 46.362.661/0001-68 - LEME/S.P CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 35/2020 EMENTA: Dá denominação ao Centro Integrado Educacional. AUTORIA: Prefeito Municipal Senhor Presidente, O presente processo apresenta Projeto de Lei Ordinária que dispõe sobre a denominação ao Centro Integrado Educacional, "Kamal Taufic Nacif localizado segundo a justificativa ao projeto na Rua Newton Prado, centro. É o breve relato. Opino. Ab initio, cumpre observar que não compete a Procuradoria Jurídica desta Casa examinar os critérios de conveniência e de oportunidade nos projetos apresentados, a análise está restrita aos aspectos de legalidade e de técnica legislativa de todas as proposituras, para efeito de admissibilidade e tramitação. A Constituição Federal de 1988 contemplou a existência de entes federativos em três esferas distintas, a saber, União, Estados, Distrito Federal e Municípios, dotando cada um de autonomia e atribuindo a estes campos de atuação estatal determinados. Rua Dr. Querubino Soeiro, 231 — Centro — Leme/SP — CEP: 13610-080 — PABX: 19 3573-5600 — E-mail: juridico@camaraleme.sp.gov.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Com isso, o Constituinte conferiu aos Municípios, de forma suplementar, poder para agir, administrar e atuar em situações concretas, suplementando a legislação federal e estadual no que couber, e ainda para legislar sobre assuntos de interesse local, como disposto no art. 30, incisos I e II da Carta Magna: "Art. 30. Compete aos Municípios: 1- legislar sobre assuntos de interesse local; 11 - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber," (...) Corroborando com este entendimento, preceitua o inciso I do artigo 22 da Lei Orgânica do Município. "Art. 22 — Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispensada esta no artigo 23, dispor sobre todas as matérias competência do Munícipio, e especialmente sobre: 1 — assuntos de interesse local, inclusive suplementando as legislações federal e estadual." (...) Ainda no mesmo artigo, em seu inciso XIV, determinou a competência desta Casa apreciar projetos que denomina próprio público, in verbis: (...) "XIV — denominar próprios, vias e logradouros públicos, vedada a denominação com nome de pessoas vivas." (...) No que concerne ao Regimento Interno desta Casa, preceitua como atribuições do Plenário a deliberação, por maioria absoluta, sobre alteração Rua Dr. Querubino Soeiro, 231— Centro — Leme/SP — CEP: 13610-080 — PABX: 19 3573-5600 — E-mail: juridico@camaraleme.sp.gov.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SAO PAULO de denominação de próprios, vias e logradouros públicos, nos termos de seu inciso XVI, do artigo 54. "Art. 54 - O Plenário deliberará. XVI — alteração de denominação de próprios, vias e logradouros públicos." (...) Contudo, observo que no artigo 1° do Projeto de Lei n° 35/2020, que denomina "KAMAL TAUFIC NACIF" ao Centro Integrado Educacional, mas sem descrever a sua localização e município de Leme. Observo também que na Certidão expedida pelo Núcleo de Cadastro Técnico Imobiliário não há especificado a numeração na Rua Newton Prado onde se encontra o Centro Integrado Educacional. O projeto trata de denominação de próprio público e consta certidão de óbito, histórico do homenageado e a certidão do órgão competente da municipalidade que o Centro Integrado Educacional, localizado na Rua Newton Prado, centro, neste município não consta de denominação, que, por analogia, não fere o item "c", do Art. 01, da Resolução n° 142, de 20 de setembro de 1.994, in verbis: "Art. 01 — Os projetos de Leis que disponham sobre denominação de vias públicas do Município deverão ser instruídos com os seguintes documentos: (...) c) Certidão da Prefeitura Municipal atestando a situação inominada da rua em questão." Rua Dr. Querubino Soeiro, 231— Centro — Leme/SP — CEP: 13610-080 — PABX: 19 3573-5600 — E-mail: iuridico@camaraleme.sp.gov.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Diante dos fatos e razões apresentadas no presente parecer técnico-jurídico e baseado nos elementos formais, SUGIRO que as Comissões Permanentes elaborem uma emenda no artigo 1° do Projeto de Lei n° 35/2020 para uma melhor redação e especificação da localidade do Centro Integrado Educacional, informo ainda, que não há óbices para início de sua tramitação. É o Parecer, salvo melhor juízo. Leme/SP, 17 de abril de 2020. Lisãnia Cristina AWÕS De Càdi Azedo de Góis PROCURADORA JUI~fDiCA, Rua Dr. Querubino Soeiro, 231 - Centro - Leme/SP - CEP: 13610-080 — PABX: 19 3573-5600 — E-mail: juridico@camaraleme.sp.gov.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SAO PAULO T -ufC:onáílo ~ RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231- CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO PROJETO DE LEI N° 35/2020 EMENTA: Dá denominação ao Centro Integrado Educacional. AUTORIA: Prefeito Municipal. PARECER CONJUNTO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO e COMISSÃO DA SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, LAZER E TURISMO A Comissão de Constituição, Justiça e Redação e Comissão da Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo, reunidas conjuntamente na Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", analisando detidamente o presente projeto de lei, apresentam o relatório, o qual também é o nosso voto: 1.] — Trata-se de projeto de lei de autoria do Prefeito Municipal, que busca autorização legislativa para dar denominação ao Centro Integrado Educacional, "Kamal Taufic Nacif", localizado na Rua Newton Prado, centro, em nosso município e, ainda sem denominação oficial. 2.] — No entender da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, o Projeto está bem instruído e bem redigido, no mais, está em consonância com as normas legais que regem a matéria, já quanto ao interesse público e a relevância do presente projeto, a Comissão da Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo percebe que o Sr. Kamal Taufic era um empresário no comércio e nas comunicações pioneiro, inovador um profissional de extrema excelência, além de lutar pelas causas sociais em nossa cidade. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231- CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 — EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SAO PAULO 3.] — Vale ressaltar, que desde de novembro de 2017, não se faz mais presente, mas no período que esteve conosco deixou um legado que serve de espelho a todos, portanto, necessário se torna que a Prefeitura dê a denominação ao próprio público. 4.] — Assim, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação e a Comissão da Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo, são FAVORÁVEIS à tramitação do Projeto em questão, pois que, nada obsta a sua tramitação. de abril de 2020. Pela Comissão C. J. e R. Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 27 Ellan Ricardp da Pa xão ~ Presidente Amarí li ViceeIr Pela Comissão d S. E. C. L. e Elias Eliel Ferrara Secretário Amarílis de Oliveira Ribeiro Presidente 1 l ~ Ellan Ricardo dá Paixão oraes Canata Vice-Presidente Secretário RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231— CENTRO — LEME/SP — CEP 13610-080 — PABX: 3573-5600 — EMAIL: secretaria@camar&eme.sp.gov.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO PROJETO DE LEI N°35/20, aprovado por unanimidade dos presentes em ia e 2a votação Em 05 de maio de 2020. JOSE E' A 'DO GIACOMELLI Presid- te RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231- CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 — EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Autógrafo de Lei n° 40/20 Projeto de Lei n° 35/20 "Dá denominação ao Centro Integrado Educacional". Artigo 1° - Fica denominado "KAMAL TAUFIC NACIF", o Centro Integrado Educacional. Artigo 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 06 de maio de 2020 Presidente RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231- CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO REDAÇÃO FINAL Projeto de Lei n° 35/20 "Dá denominação ao Centro Integrado Educacional". Artigo 1° - Fica denominado "KAMAL TAUFIC NACIF", o Centro Integrado Educacional. Artigo 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 05 de maio de 2020 iacomelli Presidente RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231— CENTRO — LEME/SP — CEP 13610-080 — PABX: 3573-5600 — EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Of. no. 175/2020 Excelentíssimo Senhor: Leme, 06 de maio de 2020 Pelo presente passamos às mãos de Vossa Excelência os seguintes Autógrafos: - de Lei Complementar n° 15/20, referente ao Projeto de Lei Complementar n° 16/20 - de Lei Complementar n° 16/20, referente ao Projeto de Lei Complementar n° 17/20 - de Lei n° 40/20, referente ao Projeto de Lei n° 35/20; Sem mais, respeitosamente. ~ ~sé • =~`~~ -comelli $I~iente . ~ Ao Excelentíssimo Senhor Wagner Ricardo Antunes Filho DD. Prefeito Municipal de LEME ~- f'+..:`•. . y..,__ .,r _ _~--- -~----' RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231— CENTRO — LEME/SP — CEP 13610-080 — PABX: 3573-5600 — EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br lrV1VIrRVVHIV I c LJc rr~V-I Vl,►VLV No. Processo: Data/Hora Processo: Requerente: Subassunto: Súmula: Senha internet: Site para consulta: ~ 6544 06/05/20 15:20 CAMARA DOS VERADORES DO MUNICIPIO DE LEME OFICIOS oficio 175/2020 autografos de lei N798J19 http://www.leme.sp.gov.br/protocolo/ PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI ORDINÁRIA N° 3.910, DE 07 DE MAIO DE 2020. "Dá denominação ao Centro Integrado Educacional". O PREFEITO DO MUNICIPIO DE LEME, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que Câmara, Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei;_ Artigo 1O Fica denominado "KAMAL TAUFIC NACIF", o Centro Integrado Educacional. Artigo 2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.. Leme; 07 de maio de 2020. WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO Prefeito do Município de Leme AV. 29 DE AGOSTO, Nº 668, CENTRO - PABX (19) 3573-4000 - CEP 13610-210 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68