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materia nº 35/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 35 / 2019
Date 2019-04-15
Ementa“DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO EM LOCAIS DE FREQUÊNCIA INFANTIL PLACA REFERENTE A DENÚNCIA DE CRIME DE ABUSO E EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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texto original #

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Prefeitura do Município de Leme 
Ofício n° 263/2020 - GP 
Câmara de Vereadores do Município de 
Leme 
IIII~III~IIIIIII~I~IIIII~III~IIII~IIIIIIIII~~~ 
PROTOCOLO GERAL 610/2020 
Data: 16/04/2020 - Horário: 16:09 
Legislativo 
Estado de São Paulo 
Excelentíssimo Senhor, 
Leme, 15 de abril de 2020. 
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa 
para apreciação o Projeto de Lei Ordinária que: 
"Dá denominação ao Centro Integrado Educacional." 
Aproveito a oportunidade para externar a Vossa 
Excelência ee nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta 
consideração. 
Atenciosamente, 
CO ANTUNES FILHO 
Prefeito do Município de Leme 
Ao Excelentíssimo Senhor. 
José Eduardo Giacornelli. 
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP. 
Nesta. 
Av. 29 da agcsto, 663 — Centro -- CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573•4000 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-66 
,pre/cito/dlen:e.sp.gov. hr 
Prefeitura do Município de Leme 
Estado de São Paulo 
PROJETO DE LEI N° 33 /2020 
"Dá denominação ao Centro Integrado 
Educacional". 
Artigo 1° - Fica denominado "KAMAL TAUFIC NACIF", o Centro 
Integrado Educacional. 
Artigo 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Leme, 15 de abril de 2020. 
WA. oO ANTUNES FILHO 
Prefeito do Município de Leme 
Av. ?9 de agosto, 668— Centro — CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 — CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 
prefeilo(a/lemasp.gov. br 
Prefeitura do Município de Leme 
Estado de São Paulo 
JUSTIFICATIVA
Justifico a apresentação do presente Projeto de Lei a esta Casa 
para denominar o Centro Integrado Educacional, localizado na Rua Newton 
Prado, Centro, com o nome de " KAMAL TAUFIC NACIF", para homenageá-lo, 
pois, a exemplo de muitos outros, fez parte da história da comunidade lemense. 
Diante do exposto, na certeza da proverbial atenção do Ilustre 
Presidente e seus Dignos Vereadores e, convictos de que nossa propositura 
receberá a aprovação dessa Colenda Casa de Leis, aproveitamos a oportunidade 
para renovar nossos protestos de levada estima e distinta consideração. 
Leme, 15 de abril de 2020. 
Prefeito do Município de Leme 
Av. 29 de agosto, 668— Centro — CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 — CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 
prefrilo@leme.sp.gov.br 
Prefeitura do Município de Leme 
Estado de São Paulo 
DOCUMENTOS ANEXOS AO PROJETO DE LEI 
ANEXO I - CÓPIA DA CERTIDÃO DE ÓBITO; 
ANEXO II - HISTÓRICO; 
ANEXO III - CERTIDÃO ORIGINAL. 
Av. 29 de agosto, 668— Centro — CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 — CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 
prefelto(äleme.sp.gov. br 

Kamal Taufic Nassif 
Nasceu Kamal e virou Kamél porque as pessoas achavam mais fácil e popular 
assim chamá-lo. 
Aos 04 de fevereiro de 28, filho de imigrante libanês e com filha de imigrantes 
libaneses, Kamel veio ao mundo por obra de Rita Ismaiel e Felício Miguel. 
Órfão da genitora aos 5 anos, o pai viúvo e com mais 8 filhos, colocou Kamel 
prá estudar num internato em Campinas voltando a viver o dia a dia da família já 
adolescente e ajudando a todos na Casa Felício Miguel, tradicional 
estabelecimento comercial da cidade que ocupava as esquinas da Newton Prado. 
com a Rafael, onde passaria a cuidar das finanças daquele comércio que 
futuramente seria o Supermercado Serve Sempre. 
De sua mãe herdou o imóvel onde era o tine Marabá, até então locado para 
empresário de Limeira mas, por ser menor, não podia administrar, e então 
aguardou sua maioridade para iniciar ali sua vida ligada ao cinema, onde fez sua 
vida e seus incontáveis amigos e onde viveu, nas salas de cinema, suas grandes 
emoções. 
Em 1959, já acostumado à atividade, ousou fazer um dos maiores cinemas do 
interior de São Paulo, o Alvorada, e, já bem mais enfronhado na atividade fazia 
em Leme e em São Paulo seus ótimos relacionamentos tanto aqui quanto lá, já 
que em São Paulo convivia em suas viagens com personagens emblemáticos da 
cinematografia, tanto quanto o grande produtor da época, Oswaldo Massaíni, 
quanto o lendário Amácio Mazzaroppi, sempre visitado por Kamel no Largo 
Paissandu. 
A chegada do Kamel à "boca do lixo", como era chamado o trecho entre a 
Rodoviária antiga, na rua Duque de Caxias em São Paulo, e a rua do Triunfo, 
onde 90% das empresas de cinema estavam instaladas, era uma festa. Conhecido 
e querido por todos ficava mais a conversar, brincar e entreter os amigos com as 
histórias do interior do que propriamente a marcar os inúmeros filmes que 
antigamente os cinemas exibiam uma vez que havia uma troca diária, de 
programação. Pessoas marcantes e inesquecíveis estiveram com ele, como Aldair 
Alves de Oliveira, Nilson Braz e a popular dona Catarina, da família Lodi 
Ramalho. 
O sucesso do cinema levou-o ao Rádio e passou, no início dos anos 60 a pleitear 
um canal de rádio para a cidade. As mudanças políticas havidas à época 
atrasaram o projeto mas, finalmente, em novembro de 1965 trouxe prá Leme o 
primeiro prefixo de rádio da cidade, os 1540Khz da Rádio Cultura de Leme. 
Trouxe para cá um lemense, então trabalhando em Porto Ferreira, Sebastião 
Barbosa de Moraes, que pôs a primeira voz de Leme no ar. Seguiram-se nomes 
até hoje conhecidíssimos como Coroné Fernando, Amauri Crocci, Cláudio Fiore, 
Nilson Braz, Carlos Leme de Arruda, Beto Andrielli, todos falecidos, bem como 
José Binotto, ainda entre nós e, incontáveis radialistas em Leme e região, ainda 
hoje, que iniciaram suas vidas radiofônicas na Cultura, como Ronan, Riomar, JB, 
Tonho Baiano, Carlos Leme Balanga Beiço, Rodrigo Ramalho e outros Isso 
tudo porque as portas da emissora sempre foram abertas para todos que queriam 
se aventurar na comunicação e que antigamente faziam do rádio um espaço para 
serem conhecidos e desenvolverem suas aptidões. 
Não preocupado somente com seus negócios e suas bandeiras pessoais, à mesma 
época fez, com Yolanda Matarazzo, Francisco Coelho e vários outros amigos, 
nascer em Leme o Clube de Campo Empyreo do qual foi o terceiro presidente e o 
que mais tempo ficou no cargo, implémentando obras até hoje usadas pelos 
milhares de associados. 
Essa proximidade com Yolanda Matarazzo levou-o à Mesa da Santa Casa de 
Misericórida onde prestou serviços por dezenas de anos, . como membro efetivo, 
em vários cargos da casa maior da saúde da cidade. 
Na mesma época iniciou o S.O.S.-serviço de obras sociais. Havia uma grande 
carência nessa área e as prefeituras não tinham estrutura nem verbas para este 
trabalho. Montou uma equipe excelente de colaboradores locais capitaneados por 
Dona Adalgisa de Barros, que além de atender as famílias necessitadas à época 
com uma complementação alimentar fez, com o maestro Harry Baciotti, a 
primeira banda de meninos lemenses que, além de formar melhor os cidadãos 
ainda revelou excelentes músicos, como por exemplo, o músico de expressão 
internacional, Nailor Proveta. Na época do S.O.S. eram famosas as rifas que 
Kamel comandava com um grupo de amigos a fim de arrecadar fundos para 
manter o trabalho e também a inesquecível FESTA ALEMÃ que agitava a cidade 
toda e era realizada numa das famosas esquinas da praça central. 
Ainda no início dos anos 60, quando Leme tinha dois jornais semanais, um deles, 
Folha de Leme, de propriedade então do professor Arruda, conseguiu que o 
semanário se mantivesse servindo a cidade. O professor estava mudando-se e 
levando tudo embora quando Kamel chamou um grupo de amigos e fez com eles 
uma sociedade de capital e trabalho para que Leme mantivesse, ainda, mais que 
LEME 
jt 
.J 
1 
uma só voz. Nilson Braz, José Gilberto Penteado, Hely Flávio Vieira, Wiadimir 
Fior e Fábio Rodrigues Alves o acompanharam nessa empreitada. 
Estabilizado como empresário no comércio e nas comunicações, Kamel partiu 
para levar o nome de Leme para além fronteiras. Fez renascer o futebol lemense 
há décadas parado, desde que Esporte Clube Lemense, nascido há muito tempo e 
há muito tempo sem atividades, renascesse para anos de muitas glórias. Naqueles 
anos, diferente dos dias de hoje, onde as equipes pertenciam às suas cidades e 
não a empresas, Kamel fez do Lemense, com toda a equipe de colaboradores e 
jogadores que montou, um esquadrão que deu muitas glórias com os estádios em 
que jogou sempre lotados. Era respeitado por todos os outros clubes e por seus 
presidentes, chegando a ser chamado por muitos como o "Matheus do interior" 
em alusão ao histórico presidente do Corinthians, seu time do coração, Vicente 
Matheus. Prova de que, embora líder admitia a renovação, que os vários nomes 
que o sucederam sempre o mantiveram na diretoria como um companheiro 
necessário já que os jogadores preferiam vir ao Lemense porque sabiam que 
sempre tinham seus salários em dia. 
No meio de todas essas histórias fez 3 incursões na política local, uma como 
candidato a prefeito e duas a vice. 
Manteve-se sempre ativo mesmo quando seu Serve Sempre foi vendido; o jornal 
foi sendo substituído por novos meios; novos nomes renovaram o Empyreo; o 
futebol foi somente para empresas e empresários. 
Ficou à frente do seu histórico cine Alvorada até o início de 2011 conciliando seu 
trabalho com suas emissoras de rádió até 2015, quando afastou-se dos negócios 
para curtir um pouco a vida, dando brilho aos bailes na 3. Idade, nos salões do 
Empyreo e, principalmente no Café com Chorinho, onde sua presença era sempre 
pedida por todos, acompanhado por sua companheira, Maria José. 
Ao nos deixar em 2017, já viúvo há 12 anos da professora Neuza Maradei, 
deixou 3 filhos e 7 netos, mas na verdade nunca nos deixará porque suas marcas 
são profundas e inesquecíveis. 
Leme, Abril de 2020. 
C 
E 
R 
T 
I 
F 
que revendo 
Centro Integ? 
Leme (SP), a 
I 
C 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME 
Estado de São Paulo 
NÚCLEO DE CADASTRO IMOBILIÁRIO. 
CERTIDÃO 
O, para devidos fins, em atenção a pedido de pessoa interessada, 
e registro deste núcleo, verifiquei através dos mesmos que:- O 
ucacional localizado na Rua Newton Prado, Centro da cidade de 
e data nada consta quanto à denomin, ão oficial. 
O referido é verdade e dou fé. 
`Núcleo de Cad 
Município de Le 
éenicoIrnobiliário do 
15'" de Abril de 2.020. 
am 
Cadastro Técnico Imobiliário 
AV. 29 DE AGOSTO, 668- FONE (19) 3573-4000 - FAX (19) 3573-4900 - C.G.C. 46.362.661/0001-68 - LEME/S.P 
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME 
ESTADO DE SÃO PAULO 
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 35/2020 
EMENTA: Dá denominação ao Centro Integrado 
Educacional. 
AUTORIA: Prefeito Municipal 
Senhor Presidente, 
O presente processo apresenta Projeto de Lei Ordinária que dispõe 
sobre a denominação ao Centro Integrado Educacional, "Kamal Taufic Nacif 
localizado segundo a justificativa ao projeto na Rua Newton Prado, centro. 
É o breve relato. Opino. 
Ab initio, cumpre observar que não compete a Procuradoria Jurídica 
desta Casa examinar os critérios de conveniência e de oportunidade nos projetos 
apresentados, a análise está restrita aos aspectos de legalidade e de técnica 
legislativa de todas as proposituras, para efeito de admissibilidade e tramitação. 
A Constituição Federal de 1988 contemplou a existência de entes 
federativos em três esferas distintas, a saber, União, Estados, Distrito Federal e 
Municípios, dotando cada um de autonomia e atribuindo a estes campos de atuação 
estatal determinados. 
Rua Dr. Querubino Soeiro, 231 — Centro — Leme/SP — CEP: 13610-080 — PABX: 19 3573-5600 — E-mail: juridico@camaraleme.sp.gov.br 
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Com isso, o Constituinte conferiu aos Municípios, de forma 
suplementar, poder para agir, administrar e atuar em situações concretas, 
suplementando a legislação federal e estadual no que couber, e ainda para 
legislar sobre assuntos de interesse local, como disposto no art. 30, incisos I e II 
da Carta Magna: 
"Art. 30. Compete aos Municípios: 
1- legislar sobre assuntos de interesse local; 
11 - suplementar a legislação federal e a estadual no que 
couber," 
(...) 
Corroborando com este entendimento, preceitua o inciso I do 
artigo 22 da Lei Orgânica do Município. 
"Art. 22 — Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do 
Prefeito, dispensada esta no artigo 23, dispor sobre todas 
as matérias competência do Munícipio, e especialmente 
sobre: 
1 — assuntos de interesse local, inclusive suplementando 
as legislações federal e estadual." 
(...) 
Ainda no mesmo artigo, em seu inciso XIV, determinou a 
competência desta Casa apreciar projetos que denomina próprio público, in 
verbis: 
(...) 
"XIV — denominar próprios, vias e logradouros públicos, 
vedada a denominação com nome de pessoas vivas." 
(...) 
No que concerne ao Regimento Interno desta Casa, preceitua 
como atribuições do Plenário a deliberação, por maioria absoluta, sobre alteração 
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME 
ESTADO DE SAO PAULO 
de denominação de próprios, vias e logradouros públicos, nos termos de seu inciso 
XVI, do artigo 54. 
"Art. 54 - O Plenário deliberará. 
XVI — alteração de denominação de próprios, vias e 
logradouros públicos." 
(...) 
Contudo, observo que no artigo 1° do Projeto de Lei n° 35/2020, 
que denomina "KAMAL TAUFIC NACIF" ao Centro Integrado Educacional, mas 
sem descrever a sua localização e município de Leme. 
Observo também que na Certidão expedida pelo Núcleo de 
Cadastro Técnico Imobiliário não há especificado a numeração na Rua Newton 
Prado onde se encontra o Centro Integrado Educacional. 
O projeto trata de denominação de próprio público e consta 
certidão de óbito, histórico do homenageado e a certidão do órgão competente da 
municipalidade que o Centro Integrado Educacional, localizado na Rua Newton 
Prado, centro, neste município não consta de denominação, que, por analogia, 
não fere o item "c", do Art. 01, da Resolução n° 142, de 20 de setembro de 1.994, 
in verbis: 
"Art. 01 — Os projetos de Leis que disponham sobre 
denominação de vias públicas do Município deverão ser 
instruídos com os seguintes documentos: 
(...) 
c) Certidão da Prefeitura Municipal atestando a situação 
inominada da rua em questão." 
Rua Dr. Querubino Soeiro, 231— Centro — Leme/SP — CEP: 13610-080 — PABX: 19 3573-5600 — E-mail: iuridico@camaraleme.sp.gov.br 
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Diante dos fatos e razões apresentadas no presente parecer 
técnico-jurídico e baseado nos elementos formais, SUGIRO que as Comissões 
Permanentes elaborem uma emenda no artigo 1° do Projeto de Lei n° 35/2020 
para uma melhor redação e especificação da localidade do Centro Integrado 
Educacional, informo ainda, que não há óbices para início de sua tramitação. 
É o Parecer, salvo melhor juízo. 
Leme/SP, 17 de abril de 2020. 
Lisãnia Cristina AWÕS De Càdi Azedo de Góis 
PROCURADORA JUI~fDiCA, 
Rua Dr. Querubino Soeiro, 231 - Centro - Leme/SP - CEP: 13610-080 — PABX: 19 3573-5600 — E-mail: juridico@camaraleme.sp.gov.br 
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME 
ESTADO DE SAO PAULO 
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-ufC:onáílo ~ 
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231- CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br 
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME 
ESTADO DE SÃO PAULO 
PROJETO DE LEI N° 35/2020 
EMENTA: Dá denominação ao Centro Integrado Educacional. 
AUTORIA: Prefeito Municipal. 
PARECER CONJUNTO DA 
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 
e 
COMISSÃO DA SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, LAZER E TURISMO 
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação e 
Comissão da Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo, reunidas 
conjuntamente na Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", analisando 
detidamente o presente projeto de lei, apresentam o relatório, o qual também é 
o nosso voto: 
1.] —
Trata-se de projeto de lei de autoria do Prefeito 
Municipal, que busca autorização legislativa para dar denominação ao Centro 
Integrado Educacional, "Kamal Taufic Nacif", localizado na Rua Newton Prado, 
centro, em nosso município e, ainda sem denominação oficial. 
2.] —
No entender da Comissão de Constituição, Justiça e 
Redação, o Projeto está bem instruído e bem redigido, no mais, está em 
consonância com as normas legais que regem a matéria, já quanto ao 
interesse público e a relevância do presente projeto, a Comissão da Saúde, 
Educação, Cultura, Lazer e Turismo percebe que o Sr. Kamal Taufic era um 
empresário no comércio e nas comunicações pioneiro, inovador um profissional 
de extrema excelência, além de lutar pelas causas sociais em nossa cidade. 
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231- CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 — EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br 
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME 
ESTADO DE SAO PAULO 
3.] —
Vale ressaltar, que desde de novembro de 2017, não 
se faz mais presente, mas no período que esteve conosco deixou um legado 
que serve de espelho a todos, portanto, necessário se torna que a Prefeitura dê 
a denominação ao próprio público. 
4.] —
Assim, a Comissão de Constituição, Justiça e 
Redação e a Comissão da Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo, são 
FAVORÁVEIS à tramitação do Projeto em questão, pois que, nada obsta a sua 
tramitação. 
de abril de 2020. 
Pela Comissão C. J. e R. 
Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 27 
Ellan Ricardp da Pa xão 
~ Presidente 
Amarí li 
Vice￾eIr 
Pela Comissão d S. E. C. L. e 
Elias Eliel Ferrara 
Secretário 
Amarílis de Oliveira Ribeiro 
Presidente 
1 l ~ 
Ellan Ricardo dá Paixão oraes Canata 
Vice-Presidente Secretário 
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231— CENTRO — LEME/SP — CEP 13610-080 — PABX: 3573-5600 — EMAIL: secretaria@camar&eme.sp.gov.br 
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME 
ESTADO DE SÃO PAULO 
PROJETO DE LEI N°35/20, aprovado por unanimidade dos presentes em ia e 
2a votação 
Em 05 de maio de 2020. 
JOSE E' A
'DO GIACOMELLI 
Presid- te 
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231- CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 — EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br 
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Autógrafo de Lei n° 40/20 
Projeto de Lei n° 35/20 
"Dá denominação ao Centro 
Integrado Educacional". 
Artigo 1° - Fica denominado "KAMAL TAUFIC NACIF", o Centro 
Integrado Educacional. 
Artigo 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Leme, 06 de maio de 2020 
Presidente 
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231- CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br 
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME 
ESTADO DE SÃO PAULO 
REDAÇÃO FINAL 
Projeto de Lei n° 35/20 
"Dá denominação ao Centro 
Integrado Educacional". 
Artigo 1° - Fica denominado "KAMAL TAUFIC NACIF", o Centro 
Integrado Educacional. 
Artigo 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Leme, 05 de maio de 2020 
iacomelli 
Presidente 
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231— CENTRO — LEME/SP — CEP 13610-080 — PABX: 3573-5600 — EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br 
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Of. no. 175/2020 
Excelentíssimo Senhor: 
Leme, 06 de maio de 2020 
Pelo presente passamos às mãos de Vossa 
Excelência os seguintes Autógrafos: 
- de Lei Complementar n° 15/20, referente ao Projeto de Lei Complementar n° 16/20 
- de Lei Complementar n° 16/20, referente ao Projeto de Lei Complementar n° 17/20 
- de Lei n° 40/20, referente ao Projeto de Lei n° 35/20; 
Sem mais, respeitosamente. 
~ ~sé • =~`~~ -comelli 
$I~iente 
. ~ 
Ao 
Excelentíssimo Senhor 
Wagner Ricardo Antunes Filho 
DD. Prefeito Municipal de LEME 
~- f'+..:`•. . y..,__ 
.,r _ _~--- -~----' 
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231— CENTRO — LEME/SP — CEP 13610-080 — PABX: 3573-5600 — EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br 
lrV1VIrRVVHIV I c LJc rr~V-I Vl,►VLV 
No. Processo: 
Data/Hora Processo: 
Requerente: 
Subassunto: 
Súmula: 
Senha internet: 
Site para consulta: 
~ 
6544 
06/05/20 15:20 
CAMARA DOS VERADORES DO MUNICIPIO DE LEME 
OFICIOS 
oficio 175/2020 
autografos de lei 
N798J19 
http://www.leme.sp.gov.br/protocolo/ 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME 
ESTADO DE SÃO PAULO 
LEI ORDINÁRIA N° 3.910, DE 07 DE MAIO DE 2020. 
"Dá denominação ao Centro Integrado 
Educacional". 
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE LEME, no uso das atribuições que lhe 
são conferidas por lei, FAZ SABER que Câmara, Municipal aprovou e eu 
sanciono e promulgo a seguinte Lei;_ 
Artigo 1O Fica denominado "KAMAL TAUFIC NACIF", o Centro 
Integrado Educacional. 
Artigo 2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.. 
Leme; 07 de maio de 2020. 
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO 
Prefeito do Município de Leme
AV. 29 DE AGOSTO, Nº 668, CENTRO - PABX (19) 3573-4000 - CEP 13610-210 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 

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