| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 36 / 2019 |
| Date | 2019-04-16 |
| Ementa | INSTITUI O PROGRAMA BANCO DE RAÇÃO DO MUNICÍPIO DE LEME E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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. ~'RFE4 2 ~~~ DO IM~~NI~~P ~C DIE LEME ESTADO OE S,t1I) PAULO L ~i'~ - v.', Ofício Nu 265/2020 — GP Leme, 17 de abri! de 2020. Excelentíssimo Senhor, Câmara de Vereadores do Município de Leme IIIII III I II II I ~I~I~I III 1111111111 VI PROTOCOLO GERAL 614/2020 Data: 17/04/2020 - Horário: 16:51 Legislativo - PLO 3612020 Através do pi ;sente encaminho a essa Coienda Casa para apreciação o Projeto de Lei que ".9lrer u o artigo i ° da L?i n°3.896. de 26 de março de 2020, que "Autoriza o Executivo Municipal a conceder repas. e u titulo de :oniribuição Financeira à Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Leme e autoriza o Poder Executivo a abrir credito adicional e5'i7eclal e da outras providências. Para melhor análise da proposta encaminhamos a justificativa necessária a sua apresentação, bern cimo documentação anexa, no sentido de que a mesma faça parte integrai te do Projeto de Lei ora apresentado. Solicitam.s que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida e ao finai aprovada poios ilustres Vereacares, em reuJrne de urgência, de conformidade com Os artigos 190, I. 1 "l , 1 2 e incisos e 193 parágrafo único, ao Regimento Interno da Câmara dos Vereado e de Leme. Por fim, apioveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres pares, meus votos dê elevada estima e distinta consideração. WAGNER RICARDO M~1'iJNES FILHO Prefeito d W~unictpio de Lente Ao Exceientissuvo Senhor, JOSÉ EDUARDO OiACOMELL,i Presidente cia Câmara dos Vereadores do Município de ! em&Sr . Nesta ~ AVENIDA 25 rh_ AGOSTO. o65 _ rtro•I r?rrg-SP -- FONES (1?1 35.'3••4U00 - rnPJ 46.362661/0001-63 PREFE!TURA o FCÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO N~VJl' , L O LL LlJA 3 (i7 /2020. ( ,J I ~----J "Altera o artigo 10 da Lei n° 3.896, de 26 de março de 2020, que "Autoriza o Executivo Municipal a conceder repasse a título de Contribuição Financeira à Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Leme e autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências." Artigo 1" - O artigo 10 da Lei n° 3.896, de 26 de março de 2020, passa vigorar com a seguinte redação: Artigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial nc valor de R$ 693.600,00 (seiscentos e noventa'e crês mil e seiscentos reais) e conceder repasse a título de Contribuição à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Leme, entidade filantrópica, inscrita no CNPJ: 51.381.903/0001-09, com sede nesta cidade de LemeíSP à Rua Padre Julião n°1213, na seguinte dotação orçamentária: Fonte de Código de Recurso Aplicação 6 > Funcioaai Prori. amities 02. 1 1 .02-10>0.^.t)03 '5 .07_000-3.3..50.41 Código Reduzido '5734!~~4 Total \ alor RS 693. 00.00 RS 693.600,00 ~RS 693.600,00 § 1O - O crédito aberto no Artigo 10, no valor de R$ 693.600,00 (seiscentos e noventa e três mil e seiscentos reais), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no artigo 43, fi J 0 Ii, da Lei Federai n° 4.320/64. Artigo 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeito do lunicí feio de Leme A;'ENIJA. +DE AGO .To,6E'-C ntro-Lem=SP- FONES (19)35'3-3^C0-CNP146.362.66'i030'-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO JUSTIFICATIVA Através da Lei Municipal n° 3.870, de 18 de dezembro de 2019, foi estimada a receita e fixada a despesa para o exercício de 2020. Considerando Lei Ordinária n° 3.896/2020, aprovada para repasse à Santa Casa para ações de combate ao Covid-19 corn recursos próprios, e que será revogada, visto que, há disponibilidade de recursos federais para suprir a demanda; Considerando a declaração de Pandemia pela OMS em razão da disseminação do Covid-19: Considerando as leis, decretos e demais medidas tomadas por todos os entes federativos; Considerando o Decreto Municipal n° 7.365 de 16/03/2020 que declarou "estado de emergência no Município de Leme", permitindo a adoção de medidas excepcionais; Considerando o Decreto Municipal n° 7.374 de 20/03/2020 que determinou outras medidas de combate a pandemia no Município; Considerando o Decreto Municipal n° 7.377 de 24/03/2020 que reconhece a ocorrência do estado de calamidade pública no Município, para execução de todas as ações necessárias ao combate do Covid-19; Considerando Portaria MS n° 774/2020, que estabelece a transferência de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde, que serão destinados ao custeio do enfrentamento da emergência de Saúde Pública de importância internacional decorrente do Coronavírus — Covid 19; Venho mui respeitosamente, propor este Projeto de Lei, para adequação do Orçamento 2020 da Secretaria de Saúde, criando a despesa necessária para execução das ações, e ajuste das peças de planejamento orçamentário do município, visando um melhor atendimento à popuiaç"= WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO Prefeito do Município de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO, 568-Centro-Leme-SP - FONES 1191 3573-4930 - CNPJ 46.362.661/0001-68 , r,~..~: ~.,r - ~. ^•-• ,~. --- C ~IzNÁRA N° 3.896, DJ 26 DE MAIÇ3 E Autoriza o Execu ivo f iia _. repasse a título de ContrT uiçc c :moi¡^% «e -a Irmandade Santa Casa de z/i c.;;-dia c/c Le .-e e autoriza o Poder Execa;vo a c. c•éaic adicional especial e o.., c ` _; L~gne: Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município de Leme. ._c :sc rias _.___ _ s oue ._ esaC' contendas por lei, FAZ SABER que a Camara Mui2icipa.: aprovo: e eu sa::c:c::c . pro.m:,;Jo a seguinte Lei: ' ° -¢.ca ; Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especa' no va:ei• de _ R; 3.63v.üC (seiscentos ~ e noventa e três mii e seiscentos e~s e conceder ~~- .ecass., F a:_:~_o ••` ~_,, ~ C.ontP-;bu:ção á :rrnanda.de da Santa Casa de Misericórdia de Leme, entidade iì_ant_ópica. inscrita ::o eti r.l: 5 : .38.f .y03/000? -09, con: sede nesta cidade de Leme/SP á Rua Padre i.:::ãc 2 _ ~, na se` .n ze d.cl:ução orçamentária: Fonte ~.~e j Código óe Cóc~g~o ' , ,.~ ~ ; ~ ~. ~- 1 aaciQnal Prggra~nái.ra ~ va. ;r x W~ •}~ s. p.aca ao Reth .tdc; 6 ~ ~ ~~~~ .f ~ : 2- Ï n ~ ~ 2 ~`720(3~ ~ - - ~f ; q : <~,•. . :~.~~,J,; , fl_. : .0 . 30_G03 . .v „-3..,..,.,. . . ~ ~~.. ~~ 5,_ .~~~.3„ : , -,~~ ~ ~S ~ ~ ~- ~ ~~ ; .— i. v s: ts v. .J`~.~.~a,+~Cr,i:,~ '. RS 6;3."v0,IC . `~ crédito aberto .g.: 0 v[,•., r~ n (seiscentos v - ,:o:- , .. ~ _ - ., ~. C ito c:.~e_to:•i3 A_~tg0 i , no valor de Fcw ;_}.S~J~,~G ~JC:SCP:~~..J _.. . _:iri : te seiscentos reais), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme ;sre'.':,to _:v ai"ti`•c- ._. da L,.. Federal n o 4.320/64. AA. .<; %" .'->s alterações serão consideradas ncls anexos do Piano P:t:ir:a.:_u.._ ? I_ 8. . ' J Lei de 3:re:.":zes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de %020. Artigo 3,, -- A entidade deverá prestar conta dó valor recebido nos termos iue dispõe a legislação de regência em conformidade cor as Instruções Normativas do TCE'SP. ri _"t_g'J ": -Esta Le_ entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as C:`s ~osiçJes e ___ Leme, 26 de Mame 2020. .., _ -~ --- , ~~ _.. ~ Yi' ,~ ~:T~; • _ r~i~~~ -~~ ~~ON -~r ~N-S-i '-~L }sO Prefeito do Município de Leme . r-_.._... ~.... ..co :/`.n~_CriGIQL77_A^,^,!1_. .~_n b. Ç• CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo PROJETO DE LEI N° 36/2.020 EMENTA: "Altera o artigo 1° da Lei n° 3.896, de 26 de março de 2020, que "Autoriza o Executivo Municipal a conceder repasse a título de Contribuição Financeira à Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Leme e autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências" AUTORIA: Prefeito Municipal. O Sr. Prefeito Municipal solicita que o Projeto em questão tenha sua tramitação no REGIME DE URGÊNCIA, ou seja, para que ele tenha sua apreciação no prazo máximo previsto pelo art. 194 do RICML, ou seja, em 45 dias, porém fundamenta nos artigos relacionados aos REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL. De forma que, sendo uma faculdade discricionário doa Chefe do Executivo, que não pode ser objeto de reexame por outro Poder, não cabendo portanto, o Poder Legislativo examinar os fundamentos pelos quais o Executivo solicita o regime de urgência "não estando aqui falando do regime de urgência especial" tanto que, nem a Carta Magna, nem o RICML ofertam à Presidência, Mesa ou Plenário a possibilidade de apreciar o pedido de tramitação feita pelo Executivo, porquanto, o Projeto em questão terá sua tramitação sob regime de urgência. Desta forma que nos termos do parágrafo 1°, do mesmo dispositivo, remeta-se as Comissões, na forma do art. 194 e seus parágrafos do RICML. Leme, 22 de abril de 2020 S ' EDUARDO 'ente da Câmara Municipal de Leme/SP RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 35735600 EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO PROJETO DE LEI N° 36/2020 EMENTA: Altera o artigo 1O da Lei n° 3.896, de 26 de março de 2020, que "Autoriza o Executivo Municipal a conceder repasse a título de Contribuição Financeira à Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Leme e autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências". AUTORIA: Prefeito Municipal. PARECER CONJUNTO COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, e COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE. As Comissões de Constituição, Justiça e Redação e Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade reunidas extraordinariamente na Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", analisando detidamente o presente Projeto de Lei, apresenta o seguinte Relatório, o qual é também nosso voto: 1) Trata-se de Projeto de Lei Ordinária de Autoria do Prefeito Municipal que altera o artigo 1° da Lei n° 3.896, de 26 de março de 2020, que "Autoriza o Executivo Municipal a conceder repasse a título de Contribuição Financeira à Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Leme e autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 693.600,00 (seiscentos e noventa e três mil e seiscentos reais) por conta de excesso de arrecadação. 2.) Tais valores, segundo a justificativa ao projeto se darão em virtude da Portaria MS n° 774/2020, em que estabelece a transferência de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde, que serão destinados ao custeio do enfrentamento da emergência de Saúde Pública de importância internacional decorrente do Coronavírus — Covid 19. 3.) Ressalta-se ainda, que houve ofício do Prefeito Municipal solicitando a tramitação do projeto sob o regime de urgência. RUA. OR. QUERUBINO SOEIRO, 231- CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 — EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO __ `~h )' -•-~--..__._J 4.) — No tocante a Comissão de Constituição Justiça e Redação, estando o projeto bem redigido e instruído nada obsta que seja apreciado pelo Plenário desta Casa, razão porque emite o seu parecer FAVORÁVEL à sua tramitação. 5.) De outro aspecto, o projeto se apresenta de forma interessante, conveniente e necessário segundo a Legislação pertinente à matéria, de forma que a Comissão de Orçamento, Finanças é de parecer FAVORÁVEL ao Projeto, merecendo ser apreciado e aprovado pelo PLENARIO desta Casa. Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 22 de abril de 2020. Pela Comissão de C.J.R. a Ribeiro te Pela Comissão de O.F.C. Elias Eliel Ferrara Presidente Alexandre dos Santos Le Vice-Presidente Elias Eliel Ferrara Secretário Ibano Lo.-s Seàetá rio RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231- CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 — EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo -`1/ Exmo. Sr. Presidente, da Câmara de Vereadores do Município de Lemé Os vereadores abaixo assinados, com fulcro nos artigos 191, 192 e seguintes do Regimento Interno, vêm respeitosamente REQUERER a Vossa Excelência. seja o presente pedido, submetido à apreciação do Egrégio Plenário, para o fim de conceder o REGIME DE URGÊNCIA na tramitação do Projeto de Lei Ordinária n° 36/2.020, de autoria do Executivo, que: "Altera o artigo 1° da Lei n° 3.896, de 26 de março de 2020, que "Autoriza o Executivo Municipal a conceder repasse a título de Contribuição Financeira à Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Leme e autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências" JUSTIFICATIVA: A urgência pretendida considerando o Ofício n° 265/2020- GP, que solicita que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida e ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores, Considerando que, o referido Projeto de Lei Ordinária de autoria do Sr. Prefeito Municipal busca a autorização Legislativa para a conceder repasse a título de Contribuição Financeira à Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Leme e autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 693.600,00 (seiscentos e noventa e três mil e seiscentos reais). Tais valores, segundo a justificativa ao projeto se darão em virtude da Portaria MS n° 774/2020, em que estabelece a transferência de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde, que serão destinados aos custeio do enfrentamento da emergência de Saúde Pública de importância internacional decorrente do Coronavírus — COVID 19, razões pelas quais justifica-se a apreciação do presente projeto sob o Regime de Urgência. Leme, 22 de abril de 2020 RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573 5600 EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraiEme.sp.gov.br; PAGINA FACEBOOK: @camaralemesp CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL AO PROJETO DE LEI N° 36/20, aprovado por unanimidade dos presentes. Em 22 de abril de 2020. JOSÉ • Ii' aO GIACOMELLI Presid RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231- CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 — EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO r UcdeC11 QO Da ~ J 20 PRESIDENTE PROJETO DE LEI N° 36/20, aprovado por unanimidade dos presentes em 1a e 2a votação. Em 22 de abril de 2020. ~ JOSE E Presi►/nte i / ARDO GIACOMELLI RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231- CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080-- PABX: 3573-5600 — EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Autógrafo de Lei n° 35/20 PROJETO DE LEI N° 36/20 t, . ` I6 ~ ~,~ "Altera o artigo 10 da Lei n° 3.896, de 26 de março de 2020, que "Autoriza o Executivo Municipal a conceder repasse a título de Contribuição Financeira à Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Leme e autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências." Artigo 1° - O artigo 1° da Lei n° 3.896, de 26 de março de 2020, passa vigorar com a seguinte redação: Artigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 693.600,00 (seiscentos e noventa e três mil e seiscentos reais) e conceder repasse a título de Contribuição à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Leme, entidade filantrópica, inscrita no CNPJ: 51.381.903/0001-09, com sede nesta cidade de Leme/SP à Rua Padre Julião n°1213, na seguinte dotação orçamentária: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 6 5 312.0006 02.11.02-103020035.2.072000-3.3.50.41 5734 R$ 693.600.00 Total Excesso - &rt. 43, § 1°, li - L.4,320/64 R$ 693.600,00 Total RS 693.600,00 § 1° - O crédito aberto no Artigo 1°, no valor de R$ 693.600,00 (seiscentos e noventa e três mil e seiscentos reais), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no artigo 43, § 1°, II, da Lei Federal n° 4.320/64. Artigo 2° — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 23 de abril de 2020 Presidente RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231- CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 — EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO .M. LEME REDAÇAO FINAL -,~`% PROJETO DE LEI N° 36/20 "Altera o artigo 1° da Lei n° 3.896, de 26 de março de 2020, que "Autoriza o Executivo Municipal a conceder repasse a título de Contribuição Financeira à Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Leme e autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências." Artigo 1° - O artigo 1° da Lei n° 3.896, de 26 de março de 2020, passa vigorar com a seguinte redação: Artigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 693.600,00 (seiscentos e noventa e três mil e seiscentos reais) e conceder repasse a título de Contribuição à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Leme, entidade filantrópica, inscrita no CNPJ: 51.381.903/0001-09, com sede nesta cidade de Leme/SP à Rua Padre Julião n°1213, na seguinte dotação orçamentária: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 6 5 312.0006 02.1 1 .02-1030200352.072000-3.3.50.41 5734 R$ 693.600.00 Total Excesso - Art. 43, § 1° 11 L.4.324í64 R$ 693.600,00 Total R$ 693.600,00 § 1° - O crédito aberto no Artigo 1°, no valor de R$ 693.600,00 (seiscentos e noventa e três mil e seiscentos reais), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no artigo 43, § 1°, II, da Lei Federal n° 4.320/64. Artigo 2° — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 22 de abril de 2020 José Eduardo Giacomelli Presidente RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231- CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080-- PABX: 3573-5600 - EMAIL: CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Of. n o. 154/2020 Excelentíssimo Senhor: . S. LE M E Hs L Leme, 23 de abril de 2020 Pelo presente passamos às mãos de Vossa Excelência os seguintes Autógrafos: - de Lei n° 35/19, referente ao Projeto de Lei n° 36/20; - de Lei n° 36/19, referente ao Projeto de Lei n° 37/20; - de Lei n° 37/19, referente ao Projeto de Lei n° 24/20; Sem mais, respeitosamente. lacomelli Presidente Ao Excelentíssimo Senhor Wagner Ricardo Antunes Filho DD. Prefeito Municipal de LEME ~ RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231- CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br COMPROVANTE DE PROTOCOLO No. Processo: 6165 Data/Hora Processo: 24/04/20 12:35 Requerente: CAMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIO DE LEME Subassunto: OFICIOS Súmula: PROJETOS DE LEI NR° 36,37,24 DE 2020 Senha internet: 43UNZB7 Site para consulta: http://www.leme.sp.gov.br/protocolo/ ~ PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI ORDINÁRIA N° 3.905, DE 24 DE ABRIL DE 2020. "Altera o artigo 10 da Lei n° 3.896, de 26 de março de 2020, que "Autoriza o Executivo Municipal a conceder repasse a titulo de Contribuição Financeira à Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Leme e autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1° - O artigo 1° da Lei n° 3.$96, de 26 de março de 2020, passa vigorar com a seguinte redação: Artigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 693.600,00 (seiscentos e noventa e três mil e seiscentos reais) e conceder repasse a título de Contribuição à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Leme, entidade filantrópica, inscrita no CNPJ.: 51.381.903/0001-09, com sede nesta cidade de Leme/SP à Rua Padre Julião n° 1213, na seguinte dotação orçamentária: UG Fonte de Recurso Cádigo de /lplicação Funcional Programática Reedduuzido Jgo Valor 6 5 312.0006 02.11.02-103020035.2.072000-3.3.50.41 5734 R$ 693.600.00 .sal . w.s, j„ - Art. 43, § 1° II - L.4.320/64 R$ 693.600,00 Total R$ 693.600,00 § 1O - O crédito aberto no Artigo 10, no valor de R$ 693.600, 00 (seiscentos e noventa e três mil e seiscentos reais), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no artigo 43, § 1°, II, da Lei Federal n° 4.320/64. Artigo 2° — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Em Leme, 24 de Abril de 2020. Prefeito do Município de Leme RDO ANTUNES FILHO AV. 29 DE AGOSTO, Nº 668, CENTRO - PABX (19) 3573.4000 - CEP 13610-210 - CNPJ/Mf 46.362.661/0001-68