br-locleg corpus explorer

← Leme (SP)

materia nº 36/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 36 / 2019
Date 2019-04-16
EmentaINSTITUI O PROGRAMA BANCO DE RAÇÃO DO MUNICÍPIO DE LEME E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2467

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 15

. 
~'RFE4 2 ~~~ DO IM~~NI~~P ~C DIE LEME 
ESTADO OE S,t1I) PAULO 
L 
~i'~ - 
v.', 
Ofício Nu 265/2020 — GP Leme, 17 de abri! de 2020. 
Excelentíssimo Senhor, 
Câmara de Vereadores do Município de 
Leme 
IIIII III I II II I ~I~I~I III 1111111111 VI 
PROTOCOLO GERAL 614/2020 
Data: 17/04/2020 - Horário: 16:51 
Legislativo - PLO 3612020 
Através do pi ;sente encaminho a essa Coienda Casa para apreciação o 
Projeto de Lei que ".9lrer u o artigo i ° da L?i n°3.896. de 26 de março de 2020, que "Autoriza o 
Executivo Municipal a conceder repas. e u titulo de :oniribuição Financeira à Irmandade Santa 
Casa de Misericórdia de Leme e autoriza o Poder Executivo a abrir credito adicional e5'i7eclal e da 
outras providências. 
Para melhor análise da proposta encaminhamos a justificativa necessária a 
sua apresentação, bern cimo documentação anexa, no sentido de que a mesma faça 
parte integrai te do Projeto de Lei ora apresentado. 
Solicitam.s que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida e ao 
finai aprovada poios ilustres Vereacares, em reuJrne de urgência, de conformidade com 
Os artigos 190, I. 1 "l , 1 2 e incisos e 193 parágrafo único, ao Regimento Interno da 
Câmara dos Vereado e de Leme. 
Por fim, apioveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres 
pares, meus votos dê elevada estima e distinta consideração. 
WAGNER RICARDO M~1'iJNES FILHO 
Prefeito d W~unictpio de Lente 
Ao Exceientissuvo Senhor, 
JOSÉ EDUARDO OiACOMELL,i 
Presidente cia Câmara dos Vereadores do Município de ! em&Sr . 
Nesta 
~ 
AVENIDA 25 rh_ AGOSTO. o65 _ rtro•I r?rrg-SP -- FONES (1?1 35.'3••4U00 - rnPJ 46.362661/0001-63 
PREFE!TURA o FCÍPIO DE LEME 
ESTADO DE SÃO PAULO 
N~VJl' , L O LL LlJA
3
(i7 /2020. 
(
,J I 
~----J 
"Altera o artigo 10 da Lei n° 3.896, de 26 de março 
de 2020, que "Autoriza o Executivo Municipal a 
conceder repasse a título de Contribuição 
Financeira à Irmandade Santa Casa de 
Misericórdia de Leme e autoriza o Poder Executivo 
a abrir crédito adicional especial e dá outras 
providências." 
Artigo 1" - O artigo 10 da Lei n° 3.896, de 26 de março de 2020, passa vigorar com a seguinte 
redação: 
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial nc valor de 
R$ 693.600,00 (seiscentos e noventa'e crês mil e seiscentos reais) e conceder repasse a título de 
Contribuição à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Leme, entidade filantrópica, inscrita no 
CNPJ: 51.381.903/0001-09, com sede nesta cidade de LemeíSP à Rua Padre Julião n°1213, na 
seguinte dotação orçamentária: 
Fonte de Código de 
Recurso Aplicação 
6 >
Funcioaai Prori. amities 
02. 1 1 .02-10>0.^.t)03 '5 .07_000-3.3..50.41 
Código 
Reduzido 
'5734!~~4 
Total 
\ alor 
RS 693. 00.00 
RS 693.600,00 
~RS 693.600,00 
§ 1O - O crédito aberto no Artigo 10, no valor de R$ 693.600,00 (seiscentos e noventa e três 
mil e seiscentos reais), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no artigo 
43, fi J 0 Ii, da Lei Federai n° 4.320/64. 
Artigo 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Prefeito do lunicí feio de Leme 
A;'ENIJA. +DE AGO .To,6E'-C ntro-Lem=SP- FONES (19)35'3-3^C0-CNP146.362.66'i030'-68 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME 
ESTADO DE SÃO PAULO 
JUSTIFICATIVA 
Através da Lei Municipal n° 3.870, de 18 de dezembro de 2019, foi estimada a 
receita e fixada a despesa para o exercício de 2020. 
Considerando Lei Ordinária n° 3.896/2020, aprovada para repasse à Santa Casa 
para ações de combate ao Covid-19 corn recursos próprios, e que será revogada, visto 
que, há disponibilidade de recursos federais para suprir a demanda; 
Considerando a declaração de Pandemia pela OMS em razão da disseminação do 
Covid-19: 
Considerando as leis, decretos e demais medidas tomadas por todos os entes 
federativos; 
Considerando o Decreto Municipal n° 7.365 de 16/03/2020 que declarou "estado de 
emergência no Município de Leme", permitindo a adoção de medidas excepcionais; 
Considerando o Decreto Municipal n° 7.374 de 20/03/2020 que determinou outras 
medidas de combate a pandemia no Município; 
Considerando o Decreto Municipal n° 7.377 de 24/03/2020 que reconhece a 
ocorrência do estado de calamidade pública no Município, para execução de todas as 
ações necessárias ao combate do Covid-19; 
Considerando Portaria MS n° 774/2020, que estabelece a transferência de recursos 
do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde, que serão destinados 
ao custeio do enfrentamento da emergência de Saúde Pública de importância 
internacional decorrente do Coronavírus — Covid 19; 
Venho mui respeitosamente, propor este Projeto de Lei, para adequação do 
Orçamento 2020 da Secretaria de Saúde, criando a despesa necessária para execução 
das ações, e ajuste das peças de planejamento orçamentário do município, visando um 
melhor atendimento à popuiaç"= 
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO 
Prefeito do Município de Leme 
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 568-Centro-Leme-SP - FONES 1191 3573-4930 - CNPJ 46.362.661/0001-68 
, 
r,~..~: 
~.,r - 
~. ^•-•
,~. 
--- C ~IzNÁRA N° 3.896, DJ 26 DE MAIÇ3 E
Autoriza o Execu ivo f iia _. 
repasse a título de ContrT uiçc c :moi¡^% «e -a 
Irmandade Santa Casa de z/i c.;;-dia c/c Le .-e e 
autoriza o Poder Execa;vo a c. c•éaic 
adicional especial e o.., c ` _; 
L~gne: Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município de Leme. ._c :sc rias _.___ _ s 
oue ._ esaC' contendas por lei, FAZ SABER que a Camara Mui2icipa.: aprovo: e eu sa::c:c::c . 
pro.m:,;Jo a seguinte Lei: 
' ° -¢.ca ; Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especa' no va:ei• de _ 
R; 3.63v.üC (seiscentos ~ e noventa e três mii e seiscentos e~s e conceder ~~- .ecass., F a:_:~_o ••` ~_,, ~
C.ontP-;bu:ção á :rrnanda.de da Santa Casa de Misericórdia de Leme, entidade iì_ant_ópica. inscrita 
::o eti r.l: 5 : .38.f .y03/000? -09, con: sede nesta cidade de Leme/SP á Rua Padre i.:::ãc 2 _ ~, na 
se` .n ze d.cl:ução orçamentária: 
Fonte ~.~e j Código óe Cóc~g~o ' 
, ,.~ ~ ; ~ ~. ~- 1 aaciQnal Prggra~nái.ra ~ va. ;r x W~ •}~ s. p.aca ao Reth .tdc; 
6 ~ ~ ~~~~ .f ~ : 2- Ï n ~ ~ 2 ~`720(3~ ~ - - ~f ; q : <~,•. 
. :~.~~,J,; , fl_. : .0 . 30_G03 . .v „-3..,..,.,. . . ~ ~~.. ~~ 5,_ .~~~.3„ : 
, 
-,~~ 
~ ~S ~ ~ ~- ~ ~~ ; 
.— i. v s: ts v. .J`~.~.~a,+~Cr,i:,~ '. 
RS 6;3."v0,IC .
`~ crédito aberto .g.: 0 v[,•., r~ n 
(seiscentos v 
- ,:o:-
, .. 
~ _ - ., ~. C ito c:.~e_to:•i3 A_~tg0 i , no valor de Fcw ;_}.S~J~,~G ~JC:SCP:~~..J _.. . _:iri
: te seiscentos reais), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme ;sre'.':,to _:v ai"ti`•c- 
._. da L,.. Federal n o 4.320/64. 
AA. .<; %" .'->s alterações serão consideradas ncls anexos do Piano P:t:ir:a.:_u.._ ? I_ 8.
. ' J 
Lei de 3:re:.":zes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de %020. 
Artigo 3,, 
-- A entidade deverá prestar conta dó valor recebido nos termos iue dispõe a 
legislação de regência em conformidade cor as Instruções Normativas do TCE'SP. 
ri _"t_g'J ": -Esta Le_ entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as C:`s ~osiçJes 
e ___
Leme, 26 de Mame 2020. 
.., _ 
-~ 
---
, 
~~ _.. 
~
Yi' 
,~ ~:T~; • _ 
r~i~~~ -~~ ~~ON -~r ~N-S-i '-~L }sO 
Prefeito do Município de Leme 
. r-_.._... ~.... ..co :/`.n~_CriGIQL77_A^,^,!1_. .~_n b. Ç•
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME 
Estado de São Paulo 
PROJETO DE LEI N° 36/2.020 
EMENTA: "Altera o artigo 1° da Lei n° 3.896, de 26 de março de 2020, que "Autoriza 
o Executivo Municipal a conceder repasse a título de Contribuição 
Financeira à Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Leme e autoriza 
o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras 
providências" 
AUTORIA: Prefeito Municipal. 
O Sr. Prefeito Municipal solicita que o Projeto em questão tenha sua 
tramitação no REGIME DE URGÊNCIA, ou seja, para que ele tenha sua apreciação 
no prazo máximo previsto pelo art. 194 do RICML, ou seja, em 45 dias, porém 
fundamenta nos artigos relacionados aos REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL. 
De forma que, sendo uma faculdade discricionário doa Chefe do 
Executivo, que não pode ser objeto de reexame por outro Poder, não cabendo 
portanto, o Poder Legislativo examinar os fundamentos pelos quais o Executivo 
solicita o regime de urgência "não estando aqui falando do regime de urgência 
especial" tanto que, nem a Carta Magna, nem o RICML ofertam à Presidência, Mesa 
ou Plenário a possibilidade de apreciar o pedido de tramitação feita pelo Executivo, 
porquanto, o Projeto em questão terá sua tramitação sob regime de urgência. 
Desta forma que nos termos do parágrafo 1°, do mesmo dispositivo, 
remeta-se as Comissões, na forma do art. 194 e seus parágrafos do RICML. 
Leme, 22 de abril de 2020 
S ' EDUARDO 
'ente da Câmara Municipal de Leme/SP 
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 35735600 
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp 
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME 
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N° 36/2020 
EMENTA: Altera o artigo 1O da Lei n° 3.896, de 26 de março de 2020, 
que "Autoriza o Executivo Municipal a conceder repasse a 
título de Contribuição Financeira à Irmandade Santa Casa de 
Misericórdia de Leme e autoriza o Poder Executivo a abrir 
crédito adicional especial e dá outras providências". 
AUTORIA: Prefeito Municipal. 
PARECER CONJUNTO 
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, 
e 
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE. 
As Comissões de Constituição, Justiça e Redação e 
Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade reunidas extraordinariamente 
na Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", analisando detidamente o 
presente Projeto de Lei, apresenta o seguinte Relatório, o qual é também nosso 
voto: 
1) 
Trata-se de Projeto de Lei Ordinária de Autoria do 
Prefeito Municipal que altera o artigo 1° da Lei n° 3.896, de 26 de março de 2020, 
que "Autoriza o Executivo Municipal a conceder repasse a título de Contribuição 
Financeira à Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Leme e autoriza o Poder 
Executivo a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 693.600,00 (seiscentos 
e noventa e três mil e seiscentos reais) por conta de excesso de arrecadação. 
2.) 
Tais valores, segundo a justificativa ao projeto se 
darão em virtude da Portaria MS n° 774/2020, em que estabelece a transferência 
de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde, 
que serão destinados ao custeio do enfrentamento da emergência de Saúde 
Pública de importância internacional decorrente do Coronavírus — Covid 19. 
3.) 
Ressalta-se ainda, que houve ofício do Prefeito 
Municipal solicitando a tramitação do projeto sob o regime de urgência. 
RUA. OR. QUERUBINO SOEIRO, 231- CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 — EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br 
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME 
ESTADO DE SÃO PAULO 
__ `~h )' 
-•-~--..__._J 
4.) —
No tocante a Comissão de Constituição Justiça e 
Redação, estando o projeto bem redigido e instruído nada obsta que seja 
apreciado pelo Plenário desta Casa, razão porque emite o seu parecer 
FAVORÁVEL à sua tramitação. 
5.) 
De outro aspecto, o projeto se apresenta de forma 
interessante, conveniente e necessário segundo a Legislação pertinente à matéria, 
de forma que a Comissão de Orçamento, Finanças é de parecer FAVORÁVEL ao 
Projeto, merecendo ser apreciado e aprovado pelo PLENARIO desta Casa. 
Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 22 de 
abril de 2020. 
Pela Comissão de C.J.R. 
a Ribeiro 
te 
Pela Comissão de O.F.C. 
Elias Eliel Ferrara 
Presidente 
Alexandre dos Santos Le 
Vice-Presidente 
Elias Eliel Ferrara 
Secretário 
Ibano Lo.-s 
Seàetá rio 
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231- CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 — EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br 
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME 
Estado de São Paulo -`1/ 
Exmo. Sr. Presidente, da Câmara de Vereadores do Município de Lemé 
Os vereadores abaixo assinados, com fulcro nos artigos 191, 192 e 
seguintes do Regimento Interno, vêm respeitosamente REQUERER a Vossa Excelência. 
seja o presente pedido, submetido à apreciação do Egrégio Plenário, para o fim de conceder 
o REGIME DE URGÊNCIA na tramitação do Projeto de Lei Ordinária n° 36/2.020, de autoria 
do Executivo, que: "Altera o artigo 1° da Lei n° 3.896, de 26 de março de 2020, que 
"Autoriza o Executivo Municipal a conceder repasse a título de Contribuição Financeira 
à Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Leme e autoriza o Poder Executivo a abrir 
crédito adicional especial e dá outras providências" 
JUSTIFICATIVA: A urgência pretendida considerando o Ofício n° 265/2020-
GP, que solicita que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida e ao final aprovada 
pelos Ilustres Vereadores, 
Considerando que, o referido Projeto de Lei Ordinária de autoria do Sr. 
Prefeito Municipal busca a autorização Legislativa para a conceder repasse a título de 
Contribuição Financeira à Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Leme e autoriza o 
Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 693.600,00 (seiscentos 
e noventa e três mil e seiscentos reais). Tais valores, segundo a justificativa ao projeto se 
darão em virtude da Portaria MS n° 774/2020, em que estabelece a transferência de recursos 
do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde, que serão destinados aos 
custeio do enfrentamento da emergência de Saúde Pública de importância internacional 
decorrente do Coronavírus — COVID 19, razões pelas quais justifica-se a apreciação do 
presente projeto sob o Regime de Urgência. 
Leme, 22 de abril de 2020 
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573 5600 
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraiEme.sp.gov.br; PAGINA FACEBOOK: @camaralemesp 
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME 
ESTADO DE SÃO PAULO 
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL AO PROJETO DE LEI N° 
36/20, aprovado por unanimidade dos presentes. 
Em 22 de abril de 2020. 
JOSÉ • Ii' aO GIACOMELLI 
Presid 
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231- CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 — EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br 
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME 
ESTADO DE SÃO PAULO 
r UcdeC11 QO Da 
~ J 20
PRESIDENTE 
PROJETO DE LEI N° 36/20, aprovado por unanimidade dos presentes em 1a e 
2a votação. 
Em 22 de abril de 2020. 
~ 
JOSE E 
Presi►/nte 
i 
/ 
ARDO GIACOMELLI 
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231- CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080-- PABX: 3573-5600 — EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br 
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Autógrafo de Lei n° 35/20 
PROJETO DE LEI N° 36/20 
t, . 
`
I6 ~ ~,~
"Altera o artigo 10 da Lei n° 3.896, de 26 de março 
de 2020, que "Autoriza o Executivo Municipal a 
conceder repasse a título de Contribuição 
Financeira à Irmandade Santa Casa de 
Misericórdia de Leme e autoriza o Poder Executivo 
a abrir crédito adicional especial e dá outras 
providências." 
Artigo 1° - O artigo 1° da Lei n° 3.896, de 26 de março de 2020, passa 
vigorar com a seguinte redação: 
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional 
especial no valor de R$ 693.600,00 (seiscentos e noventa e três mil e seiscentos 
reais) e conceder repasse a título de Contribuição à Irmandade da Santa Casa 
de Misericórdia de Leme, entidade filantrópica, inscrita no CNPJ: 
51.381.903/0001-09, com sede nesta cidade de Leme/SP à Rua Padre Julião 
n°1213, na seguinte dotação orçamentária: 
UG 
Fonte de 
Recurso 
Código de 
Aplicação 
Funcional Programática 
Código 
Reduzido 
Valor 
6 5 312.0006 02.11.02-103020035.2.072000-3.3.50.41 5734 R$ 693.600.00 
Total Excesso - &rt. 43, § 1°, li - L.4,320/64 R$ 693.600,00 
Total RS 693.600,00 
§ 1° - O crédito aberto no Artigo 1°, no valor de R$ 693.600,00 (seiscentos 
e noventa e três mil e seiscentos reais), correrá por conta de excesso de 
arrecadação, conforme previsto no artigo 43, § 1°, II, da Lei Federal n° 4.320/64. 
Artigo 2° — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Leme, 23 de abril de 2020 
Presidente 
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231- CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 — EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br 
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME 
ESTADO DE SÃO PAULO
.M. LEME 
REDAÇAO FINAL -,~`%
PROJETO DE LEI N° 36/20 
"Altera o artigo 1° da Lei n° 3.896, de 26 de março 
de 2020, que "Autoriza o Executivo Municipal a 
conceder repasse a título de Contribuição 
Financeira à Irmandade Santa Casa de 
Misericórdia de Leme e autoriza o Poder Executivo 
a abrir crédito adicional especial e dá outras 
providências." 
Artigo 1° - O artigo 1° da Lei n° 3.896, de 26 de março de 2020, passa 
vigorar com a seguinte redação: 
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional 
especial no valor de R$ 693.600,00 (seiscentos e noventa e três mil e seiscentos 
reais) e conceder repasse a título de Contribuição à Irmandade da Santa Casa 
de Misericórdia de Leme, entidade filantrópica, inscrita no CNPJ: 
51.381.903/0001-09, com sede nesta cidade de Leme/SP à Rua Padre Julião 
n°1213, na seguinte dotação orçamentária: 
UG 
Fonte de 
Recurso 
Código de 
Aplicação 
Funcional Programática 
Código 
Reduzido 
Valor 
6 5 312.0006 02.1 1 .02-1030200352.072000-3.3.50.41 5734 R$ 693.600.00 
Total Excesso - Art. 43, § 1° 11 L.4.324í64 R$ 693.600,00 
Total R$ 693.600,00 
§ 1° - O crédito aberto no Artigo 1°, no valor de R$ 693.600,00 (seiscentos 
e noventa e três mil e seiscentos reais), correrá por conta de excesso de 
arrecadação, conforme previsto no artigo 43, § 1°, II, da Lei Federal n° 4.320/64. 
Artigo 2° — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Leme, 22 de abril de 2020 
José Eduardo Giacomelli 
Presidente 
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231- CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080-- PABX: 3573-5600 - EMAIL: 
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Of. n o. 154/2020 
Excelentíssimo Senhor: 
. S. LE M E 
Hs L 
Leme, 23 de abril de 2020 
Pelo presente passamos às mãos de Vossa 
Excelência os seguintes Autógrafos: 
- de Lei n° 35/19, referente ao Projeto de Lei n° 36/20; 
- de Lei n° 36/19, referente ao Projeto de Lei n° 37/20; 
- de Lei n° 37/19, referente ao Projeto de Lei n° 24/20; 
Sem mais, respeitosamente. 
lacomelli 
Presidente 
Ao 
Excelentíssimo Senhor 
Wagner Ricardo Antunes Filho 
DD. Prefeito Municipal de LEME 
~ 
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231- CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br 
COMPROVANTE DE PROTOCOLO 
No. Processo: 6165 
Data/Hora Processo: 24/04/20 12:35 
Requerente: CAMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIO DE LEME 
Subassunto: OFICIOS 
Súmula: PROJETOS DE LEI 
NR° 36,37,24 DE 2020 
Senha internet: 43UNZB7 
Site para consulta: http://www.leme.sp.gov.br/protocolo/ 
~ 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO 
LEI ORDINÁRIA N° 3.905, DE 24 DE ABRIL DE 2020. 
"Altera o artigo 10 da Lei n° 3.896, de 26 de março de 
2020, que "Autoriza o Executivo Municipal a 
conceder repasse a titulo de Contribuição Financeira 
à Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Leme e 
autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional 
especial e dá outras providências. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que lhe 
são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu 
sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Artigo 1° - O artigo 1° da Lei n° 3.$96, de 26 de março de 2020, passa 
vigorar com a seguinte redação: 
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional 
especial no valor de R$ 693.600,00 (seiscentos e noventa e três mil e 
seiscentos reais) e conceder repasse a título de Contribuição à Irmandade 
da Santa Casa de Misericórdia de Leme, entidade filantrópica, inscrita no 
CNPJ.: 51.381.903/0001-09, com sede nesta cidade de Leme/SP à Rua 
Padre Julião n° 1213, na seguinte dotação orçamentária: 
UG Fonte de 
Recurso 
Cádigo de 
/lplicação Funcional Programática Reedduuzido 
Jgo Valor 
6 5 312.0006 02.11.02-103020035.2.072000-3.3.50.41 5734 R$ 693.600.00 
.sal . w.s, j„ - Art. 43, § 1° II - L.4.320/64 R$ 693.600,00 
Total R$ 693.600,00 
§ 1O - O crédito aberto no Artigo 10, no valor de R$ 693.600, 00 (seiscentos 
e noventa e três mil e seiscentos reais), correrá por conta de excesso de 
arrecadação, conforme previsto no artigo 43, § 1°, II, da Lei Federal n° 
4.320/64. 
Artigo 2° — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Em Leme, 24 de Abril de 2020. 
Prefeito do Município de Leme 
RDO ANTUNES FILHO 
AV. 29 DE AGOSTO, Nº 668, CENTRO - PABX (19) 3573.4000 - CEP 13610-210 - CNPJ/Mf 46.362.661/0001-68 

open original →