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materia nº 37/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 37 / 2019
Date 2019-04-16
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Ofício N° 266/2020 _ OP 
Excelentíssimo Senhor, 
Leme, 17 de abril de 2020. 
Cãmara de Vereadores do Município de 
Leme 
IIIIIIII II IIIIIIIIIIIIIIIII II I IIM 
PROTOCOLO GERAL 628/2020 
Data: 22/04/2020 -Horário: 16:15 
Legislativo 
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação o 
Projeto de Lei que "Altera o artigo 1° da Lei n° 3.900, de 08 de abril de 2020, para alterar 
parcialmente a finte de custeio da Lei 3.900 de 08 de Abril de 2020 que autorizou o que "Autoriza 
o Executivo Iviunicipal a conceder repasse a título de Contribuição Financeira à Irmandade Santa 
Casa de Misericórdia de Leme e autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá 
outras providências. " 
Para meihor análise da proposta encaminhamos a justificativa necessária a 
sua apresentação, bem como documentação anexa, no sentido de que a mesma faça 
parte integrante do Projeto de Lei ora apresentado. 
Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida e ao 
final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regime de urgência, de conformidade com 
os artigos 190, 1, 191, 192 e incisos e 193 parágrafo único, do Regimento Interno da 
Câmara das Vereadores de Leme. 
Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres 
pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração. 
Prefeito do Município de Leme 
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO 
Ao Excelentiissímo Senhor, 
JOSÉ EDUARDO GIACOMELLI 
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP. 
Nesta. 
42 
AVENCA 29 DE AGOSTO. 568-Centro-Leme;-SP FONES (19) 3573-4900- CNPJ 46.362.661/0001-68 
~ 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME 
ESTADO DE SÃO PAULO 
PROJETO DE LEI 3 /2020.. 
"Altera o artigo 1° da Lei n° 3.900, de 08 de abril de 
2020, para alterar parcialmente a fonte de custeio da 
Lei 3.900 de 08 de Abril de 2020 que autorizou o 
que "Autoriza o Executivo Municipal a conceder 
repasse a título de Contribuição Financeira à 
Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Leme e 
autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional 
especial e dá outras providências." 
Artigo 1° - Altera parcialmente a fónte de custeio da abertura de crédito especial adicional e 
do repasse a título de Contribuição à Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Leme, passando o 
artigo 10 da Lei n° 3.900, de 08 de abril de 2020, a vigorar com a seguinte redação: 
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de 
R$ 452.000,00 (quatrocentos e cinquenta e dois mil reais) e conceder repasse a título de 
Contribuição à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Leme, entidade filantrópica, inscrita no 
CNPJ: 51.381.903/0001-09, com sede nesta cidade de Leme/SP à Rua Padre Julião n°1213, na 
seguinte dotação orçamentária: 
Fonte de 
Recurso 
Código de 
Aplicação 
( Funcional Programática Code® Reduzido Valor 
i 31 u.000tl .'_. 1 1.02.-10 3Ü200352.07200í)-3.3.50.41 7703 (t 4 .L'uUu,0c 
5 312.0006 02.1 !.02-103020035.2.072000-3.3.50.41 5?34 RS 308.000.00 
ï. . 
~ . 43. 1° U - L4.320/64 RS 452.000,00 
Total RS 452.000,00 
§ 1° - O crédito aberto no Artigo 1 ", no % alor de R$ 452.000,00 (quatrocentos e cinquenta 
e dois mil reais), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no artigo 43, § 
1°, II, da Lei Federal n° 4.320/54. 
Artigo 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO 
Prefeito do Município de Leme 
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME 
ESTADO DE SÃO PAULO 
JUSTIFICATIVA 
Através da Lei Municipal n° 3.870, de 18 de dezembro de 2019, foi estimada a 
receita e fixada a despesa para o exercício de 2020. 
Considerando os termos da Lei Ordinária n° 3.900, de 08 de abril de 2020, 
aprovada para repasse à Santa Casa para ações de combate ao Covid-19; 
Considerando que o Poder Executivo é responsável pelas informações 
orçamentárias do Município; 
Considerando que houve alteração parcial na FONTE DE CUSTEIO; 
Considerando a declaração de Pandemia pela OMS em razão da disseminação do 
Covid-19: 
Considerando as leis, decretos e demais medidas tomadas por todos os entes 
federativos; 
Considerando o Decreto Municipal n° 7.365 de 16/03/2020 que declarou "estado de 
emergência no Município de Leme", permitindo a adoção de medidas excepcionais; 
Considerando o Decrete Municipal n° 7.374 de 20/03/2020 que determinou outras 
medidas de combate a pandemia ,lo Município; 
Considerando o Decreto Municipal n° 7.377 de 24/03/2020 que reconhece a 
ocorrência do estado de calamidade pública no Município, para execução de todas as 
ações necessárias ao combate do Covid-19; 
Considerando Pcrtarïa MS n° 774/2020, que estabelece a transferência de recursos 
do Fundo Nacionai de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde, que serão destinados 
ao custeio do enfrentamento da emergência de Saúde Pública de importância 
internacional decorrente do Coronavírus Covid 19; 
Ao apresentarmos este projeto a apreciação dessa Douta Câmara, estamos certos 
de que os senhores Vereadores saberão entender a relevância da matéria e que o 
mesmo merece rápida aprovação, solicitando que o mesmo ocorra em regime de 
urgência. 
Venho mui respeitosamente, propor este Projeto de Lei, para adequação do 
Orçamento 2020 da Secretaria de Saúde, criando a despesa necessária para execução 
das ações, e ajuste das peças de planejamento orçamentário do município, visando um 
melhor atendimento á população. 
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO 
Prefeito do Munícípío de Leme 
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - rONES (191 3573-4900- CNPJ 46362661/0001-68 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME 
ESTADO DE SÃO PAULO 
SECRETARIA hikiìvlCIPAL DE FiNANÇA,S 
Informação de Impacto Orçamentário n° 37/2020 
iL ~ LE~Y-C {7ej E y
~ 
Atendimento aos artigos 15, 16 e 17 da Lei Complementar n° 101/2000 
Lei de Responsabilidade Fiscal 
Fls 05 
FINALIDADE: "DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PROPOSTAS 
EM PROJETO DE LEI NA SECRETARIA DE SAÚDE - REPASSE A TÍTULO DE 
CONTRIBUIÇÃO À IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE LEME" 
Informamos que esse projeto de Lei se trata de alteração de fonte de recursos, de 
Tesouro para Transferência Federal, mas a ementa de suplementação (Excesso de 
Arrecadação) e o valor aprovado são os mesmos, portanto, o percentual de impacto 
encaminhado junto à Lei Ordinária n° 3.900/2020 permanece inalterado (Informação de 
Impacto Orçamentário n° 34/2020). Abaixo apresentamos cópia do quadro de 
demonstração do percentual apurado: 
Orçamento previsto da Secretaria de Saúde (tesouro) 
Valor da despesa no 1° exercício 
Impacto % da despesa no 1° exercício 
2020 
R$ 62.204.000,00 
R$ 452.000,00 
0,727% 
* Considerando que a criação da despesa foi solicitada pela Secretaria de Saúde nesse valor e 
não foi informado se haverá para os anos seguintes, sendo assim, não há como calcular se 
haverá impacto sobre os 2 (dois) exercícios subsequentes. 
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AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668- Centro - Leme - SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME 
ESTADO DE SÃO PAULO 
SïCRETARIA MUrviICïFAL DE FINANÇAS 
L J j 
Informamos ainda que, parte dos recursos são vinculados, ou seja, de uso 
específico, de Transferência do Governo Federal para ações de enfrentamento ao Covid￾19, e são recursos provenientes de excesso de arrecadação de receita não prevista no 
Orçamento de 2020. 
Informamos por fim, que por meio do mesmo projeto de Lei as alterações 
necessárias nas peças de planejamento PPA — Plano Plurianual, LDO — Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e LOA — Lei Orçamentária Anual, estão sendo incluídas, mantendo 
assim a compatibilidade entre elas. 
Leme, 22 de Abril de 2020. 
Valéria Ap. Scatolini Otsuka 
Diretora de Contabilidade 
CRC: 1 SP214845/O-7 
Brunij> iíia Coelho Penteado 
Ch e do Núcleo de Planejamento 
e Orçamento 
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO 
Prefeito do Município de Leme 
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668- Centro - Leme - SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68 
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Prefeitura do Município de 
Estado de São Paulo 1 
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS 
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Na qualidade de ordenador de despesas, declaro que a despesa a ser criada neste 
projeto de lei é referente à repasse a título de contribuição. 
Informo ainda que, por meio do mesmo projeto de Lei as alterações necessárias nas 
peças de planejamento PPA — Plano Plurianual, LDO — Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e LOA Lei Orçamentária Anual, estão sendo incluídas, mantendo 
assim a compatibi-idade entre elas. 
Leme, 22 de Abril de 2020. 
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WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO 
Prefeito do Município de Leme . 
AVENCA 29 DE AGOSTO. 668-Centro-Leme SP - rONES (19) '~ Ac~30 ë 3573 4900 -'GN"J 46.362.661/0001-68 
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME 
Estado de São Paulo 
PROJETO DE LEI N° 37/2.020 
EMENTA: "Altera o artigo 1° da Lei n° 3.900, de 08 de abril de 2020, para alterar 
parcialmente a fonte de custeio da Lei n° 3.900 de 08 de abril de 2020 que 
autorizou o que "Autoriza o Executivo Municipal a conceder repasse a 
título de Contribuição Financeira à Irmandade Santa Casa de Misericórdia 
de Leme e autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e 
dá outras providências" 
AUTORIA: Prefeito Municipal. 
O Sr. Prefeito Municipal solicita que o Projeto em questão tenha sua 
tramitação no REGIME DE URGÊNCIA, ou seja, para que ele tenha sua apreciação 
no prazo máximo previsto pelo art. 194 do RICML, ou seja, em 45 dias, porém 
fundamenta nos artigos relacionados aos REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL. 
De forma que, sendo uma faculdade discricionário doa Chefe do 
Executivo, que não pode ser objeto de reexame por outro Poder, não cabendo 
portanto, o Poder Legislativo examinar os fundamentos pelos quais o Executivo 
solicita o regime de urgência "não estando aqui falando do regime de urgência 
especial" tanto que, nem a Carta Magna, nem o RICML ofertam à Presidência, Mesa 
ou Plenário a possibilidade de apreciar o pedido de tramitação feita pelo Executivo, 
porquanto, o Projeto em questão terá sua tramitação sob regime de urgência. 
Desta forma que nos termos do parágrafo 1°, do mesmo dispositivo. 
remeta-se as Comissões, na forma do art. 194 e seus parágrafos do RICML. 
Leme, 22 de abril de 2020 
JOSE ED 
Presidente daZâmara Municipal de Leme/SP 
RUA DR. O.UERUBINO SOEIRO, 231- CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp 
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME 
ESTADO DE SÃO PAULO 
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PROJETO DE LEI N° 37/2020 
EMENTA: Altera o artigo 1° da Lei n° 3.900, de 08 de abril de 2020". 
AUTORIA: Prefeito Municipal. 
PARECER CONJUNTO 
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, 
e 
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE. 
As Comissões de Constituição, Justiça e Redação e 
Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade reunidas extraordinariamente 
na Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", analisando detidamente o 
presente Projeto de Lei, apresenta o seguinte Relatório, o qual é também nosso 
voto: 
1.) -
Trata-se de Projeto de Lei Ordinária de Autoria do 
Prefeito Municipal que altera o artigo 10 da Lei n° 3900, de 08 de abril de 2020 e 
autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 
452.000,00 (quatrocentos e cinquenta e dois mil) por conta de excesso de 
arrecadação. 
2.) —
Tais valores, segundo a justificativa ao projeto se 
darão em virtude da Portaria MS n° 774/2020, em que estabelece a transferência 
de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde, 
que serão destinados ao custeio do enfrentamento da emergência de Saúde 
Pública de importância internacional decorrente do Coronavírus — Covid 19, 
alterando assim parcialmente a fonte de custeio. 
3.) 
Ressalta-se ainda, que houve ofício do Prefeito 
Municipal solicitando a tramitação do projeto sob o regime de urgência. 
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231- CENTRO - LEME/SP — CEP 13610-080 — PABX: 3573-5600 — EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br 
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME 
ESTADO DE SÃO PAULO 
4.) —
No tocante a Comissão de Constituição Justiça e 
Redação, estando o projeto bem redigido e instruído nada obsta que seja 
apreciado pelo Plenário desta Casa, razão porque emite o seu parecer 
FAVORÁVEL à sua tramitação. 
5.) —
De outro aspecto, o projeto se apresenta de forma 
interessante, conveniente e necessário segundo a Legislação pertinente à matéria, 
de forma que a Comissão de Orçamento, Finanças é de parecer FAVORÁVEL ao 
Projeto, merecendo ser apreciado e aprovado pelo PLENARIO desta Casa. 
Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 22 de 
abril de 2020. 
Pela Comissão de C.J.R. 
Pela Comissão de O.F.C. 
car 
Presidente 
ixão 
Elias Eliel Ferrara 
Presidente 
Alexandre dos Santos Le 
Vice-Presidente 
Elias Eliel Ferrara 
Secretário 
Ademir lano Lopes 
rio 
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231- CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 — EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br 
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME 
Estado de São Paulo 
Exmo. Sr. Presidente, da Câmara de Vereadores do Município de Leme 
Os vereadores abaixo assinados, com fulcro nos artigos 191, 192 e 
seguintes do Regimento Interno, vêm respeitosamente REQUERER a Vossa Excelência, 
seja o presente pedido, submetido à apreciação do Egrégio Plenário, para o fim de conceder 
o REGIME DE URGÊNCIA na tramitação do Projeto de Lei Ordinária n° 37/2.020, de autoria 
do Executivo, que: "Altera o artigo 1° da Lei n° 3.900, de 08 de abril de 2020, para alterar 
parcialmente a fonte de custeio da Lei n° 3.900 de 08 de abril de 2020 que autorizou o 
que "Autoriza o Executivo Municipal a conceder repasse a título de Contribuição 
Financeira à Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Leme e autoriza o Poder 
Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências" 
JUSTIFICATIVA: A urgência pretendida considerando o Ofício n° 26612020-
GP, que solicita que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida e ao final aprovada 
pelos Ilustres Vereadores, 
Considerando que, o referido Projeto de Lei Ordinária de autoria do Sr. 
Prefeito Municipal busca a autorização Legislativa para alterar o artigo 1° da Lei n° 3.900, 
de 08 de abril de 2020 e autoriza o Executivo a abrir crédito adicional especial no valor 
de R$ 452.000,00 (Quatrocentos e cinquenta e dois mil reais). Tais valores, segundo a 
justificativa ao projeto se darão em virtude da Portaria MS n° 774/2020, em que estabelece a 
transferência de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde. 
que serão destinados aos custeio do enfrentamento da emergência de Saúde Pública de 
importância internacional decorrente do Coronavirus — COVID 19, razões pelas quais justifica￾se a apreciação do presente projeto sob o Regime de Urgência. 
Leme, 22 de abril de 2020 
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UA DRIQUERUBINO SOEIRO, 231-CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573 5600 
AIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - S TE camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp 
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME 
ESTADO DE SÃO PAULO 
C.M. LEME 
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL AO PROJETO DE LEI N° 
37/20, aprovado por unanimidade dos presentes. 
Em 22 de abril de 2020. 
JOSÉ u
'1Q GIACOMELLI 
Preside 
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231- CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 — EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br 
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME 
ESTADO DE SÃO PAULO 
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PREu,J~.~,_. 
PROJETO DE LEI N° 37/20, aprovado por unanimidade dos presentes em P e 
2a votação. 
Em 22 de abril de 2020. 
JOSE 
Presi. -nte 
GIACOMELLI 
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231- CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 — EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br 
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Autógrafo de Lei n° 36/20 
PROJETO DE LEI N° 37/20 
"Altera o artigo 1° da Lei n° 3.900, de 08 de abril de 2020, para 
alterar parcialmente a fonte de custeio da Lei 3.900 de 08 de 
Abril de 2020 que autorizou o que "Autoriza o Executivo 
Municipal a conceder repasse a título de Contribuição Financeira 
á Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Leme e autoriza o 
Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras 
providências." 
Artigo 1° - Altera parcialmente a fonte de custeio da abertura de crédito 
especial adicional e do repasse a título de Contribuição à Irmandade Santa Casa 
de Misericórdia de Leme, passando o artigo 1° da Lei n° 3.900, de 08 de abril de 
2020, a vigorar com a seguinte redação: 
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional 
especial no valor de R$ 452.000,00 (quatrocentos e cinquenta e dois mil 
reais) e conceder repasse a título de Contribuição à Irmandade da Santa Casa 
de Misericórdia de Leme, entidade filantrópica, inscrita no CNPJ: 
51.381.903/0001-09, com sede nesta cidade de Leme/SP à Rua Padre Julião 
n°1213, na seguinte dotação orçamentária: 
UG Fonte de 
Recurso 
Código de 
Aplicação Funcional Programática Código 
Reduzido Valor 
6 1 310.0000 02.1 1.02-103020035 2.072000-3.3.50.41 5703 R$ 144.000,00 
6 5 312.0006 02. 1 1 .02-103020035.2.072000-3.3.50.41 5734 RS 308.000.00 
Total Excesso - Art. 43, § 1° II - L4.320164 RS 452.000,00 
Total RS 452.000,00 
§ 1° - O crédito aberto no Artigo 1°, no valor de R$ 452.000,00 
(quatrocentos e cinquenta e dois mil reais), correrá por conta de excesso de 
arrecadação, conforme previsto no artigo 43, § 1°, II, da Lei Federal n° 4.320/64. 
Artigo 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Leme, 23 de abril de 2020 
dúardo Giacomelli 
Presidente 
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231- CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 — EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br 
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME 
ESTADO DE SÃO PAULO 
REDAÇÃO FINAL 
PROJETO DE LEI N° 37/20 
"Altera o artigo 1° da Lei n° 3.900, de 08 de abril de 2020, para 
alterar parcialmente a fonte de custeio da Lei 3.900 de 08 de 
Abril de 2020 que autorizou o que "Autoriza o Executivo 
Municipal a conceder repasse a título de Contribuição Financeira 
à Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Leme e autoriza o 
Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras 
providências." 
Artigo 1° - Altera parcialmente a fonte de custeio da abertura de crédito 
especial adicional e do repasse a título de Contribuição à Irmandade Santa Casa 
de Misericórdia de Leme, passando o artigo 1° da Lei n° 3.900, de 08 de abril de 
2020, a vigorar com a seguinte redação: 
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional 
especial no valor de R$ 452.000,00 (quatrocentos e cinquenta e dois mil 
reais) e conceder repasse a título de Contribuição à Irmandade da Santa Casa 
de Misericórdia de Leme, entidade filantrópica, inscrita no CNPJ: 
51.381.903/0001-09, com sede nesta cidade de Leme/SP à Rua Padre Julião 
n°1213, na seguinte dotação orçamentária: 
UC Fonte de 
Recurso 
Código de 
Aplicação 
Funcional 1 rograniática 
Código 
Reduzido 
Valor 
6 1 310.0000 02. 1 1 .02-1 03 02003 5.2.072000-3.3.50.41 5703 R$ 144.000,00 
6 5 312.0006 02.11.02-103020035.'_.072000-3.3.50.41 5734 R$ 308.000.00 
Total Excesso - Art. 43, § 1°, II - L.4.320/64 RS 452.000,00 
Total RS 452.000,00 
§ 1° - O crédito aberto no Artigo 1°, no valor de R$ 452.000,00 
(quatrocentos e cinquenta e dois mil reais), correrá por conta de excesso de 
arrecadação, conforme previsto no artigo 43, § 1°, II, da Lei Federal n° 4.320/64. 
Artigo 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Leme, 22 de abril de 2020 
~ 
lacomelli 
Presidente 
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231- CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 — EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br 
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Of. no. 154/2020 
Excelentíssimo Senhor: 
Leme, 23 de abril de 2020 
Pelo presente passamos às mãos de Vossa 
Excelência os seguintes Autógrafos: 
- de Lei n° 35/19, referente ao Projeto de Lei n° 36/20; 
- de Lei n° 36/19, referente ao Projeto de Lei n° 37/20; 
- de Lei n° 37/19, referente ao Projeto de Lei n° 24/20; 
Sem mais, respeitosamente. 
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lacomelli 
Presidente 
Ao 
Excelentíssimo Senhor 
Wagner Ricardo Antunes Filho 
DD. Prefeito Municipal de LEME 
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231— CENTRO — LEME/SP — CEP 13610-080 — PABX: 3573-5600 — EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br 
COMPROVANTE DE PROTOCOLO 
No. Processo: 6165 
Data/Hora Processo: 24/04/20 12:35 
Requerente: CAMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIO DE LEME 
Subassunto: OFICIOS 
Súmula: PROJETOS DE LEI 
NR° 36,37,24 DE 2020 
Senha internet: 43UNZB7 
Site para consulta: http://www.leme.sp.gov.br/protocolo/ 
~ 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME 
ESTADO OE SÃO PAULO J 1k L LE } 
LEI ORDINÁRIA N° 3.906, DE 24 DE ABRIL DE 2020. 
"Altera o artigo 1O da Lei n° 3.900; de 08 de abril de 2020, para 
alterar parcialmente a fonte de custeio da Lei 3.900 de 08 de Abril 
de 2020 que autorizou o que "Autoriza o Executivo Municipal a 
conceder repasse a título de Contribuição Financeira à Irmandade 
Santa Casa de Misericórdia de Leme e autoriza o Poder Executivo 
a abrir crédito adicional especial e dá outras providências. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que lhe 
são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu 
sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Artigo 1° - Altera parcialmente a fonte de custeio da abertura de crédito 
especial adicional e do repasse a titulo de Contribuição à Irmandade Santa Casa 
de Misericórdia de Leme, passando o artigo 1° da Lei n° 3.900, de 08 de abril de 
2020, a vigorar com a seguinte redação: 
Artigo 1O - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional 
especial no valor de R$ 452.000,00 (quatrocentos e cinquenta e dois mil 
reais) e conceder repasse a título de Contribuição à Irmandade da Santa 
Casa de Misericórdia de Leme, entidade filantrópica, inscrita no CNPJ: 
51.381.903/0001-09, com sede nesta cidade de Leme/SP à Rua Padre 
Julião n°1213, na seguinte dotação orçamentária: 
UG Fonte de 
Recurso 
Código de 
Aplicação 
FuncionalProgramática Código 
Reduzido 
Valor
6 1 310.0000 02.11.02-103020035.2.072000-3.3.50.41 5703 R$ 144.000.00 
6 5 312.0006 02.11.02-103020035.2.072000-3.3.50.41 5734 R$ 308.000;00 
Total Excesso - Art. 43, § 1° il - L4.320/64 R$ 452.000,00 
Total R$ 452.000,00 
§ 1O - O crédito aberto no Artigo 1O, no valor de R$ 452.000, 00 
(quatrocentos e cinquenta e dois mil reais), correrá por conta de 
excesso de arrecadação, conforme previsto no artigo 43, § 1°, II, da Lei 
Federai n° 4.320/64. 
Artigo 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Em Leme, 24 de Abril ".2020. 
WI • ---a TCÃRDO ANTUNES FILHO 
Prefeito do Municipio de Leme 
AV. 29 DE AGOSTO, Nº 668, CENTRO - PABX (19) 3573-4000 CEP 13611-210 -CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 
M 
81., 

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