| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 37 / 2019 |
| Date | 2019-04-16 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício N° 266/2020 _ OP
Excelentíssimo Senhor,
Leme, 17 de abril de 2020.
Cãmara de Vereadores do Município de
Leme
IIIIIIII II IIIIIIIIIIIIIIIII II I IIM
PROTOCOLO GERAL 628/2020
Data: 22/04/2020 -Horário: 16:15
Legislativo
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação o
Projeto de Lei que "Altera o artigo 1° da Lei n° 3.900, de 08 de abril de 2020, para alterar
parcialmente a finte de custeio da Lei 3.900 de 08 de Abril de 2020 que autorizou o que "Autoriza
o Executivo Iviunicipal a conceder repasse a título de Contribuição Financeira à Irmandade Santa
Casa de Misericórdia de Leme e autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá
outras providências. "
Para meihor análise da proposta encaminhamos a justificativa necessária a
sua apresentação, bem como documentação anexa, no sentido de que a mesma faça
parte integrante do Projeto de Lei ora apresentado.
Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida e ao
final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regime de urgência, de conformidade com
os artigos 190, 1, 191, 192 e incisos e 193 parágrafo único, do Regimento Interno da
Câmara das Vereadores de Leme.
Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres
pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração.
Prefeito do Município de Leme
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Ao Excelentiissímo Senhor,
JOSÉ EDUARDO GIACOMELLI
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP.
Nesta.
42
AVENCA 29 DE AGOSTO. 568-Centro-Leme;-SP FONES (19) 3573-4900- CNPJ 46.362.661/0001-68
~
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI 3 /2020..
"Altera o artigo 1° da Lei n° 3.900, de 08 de abril de
2020, para alterar parcialmente a fonte de custeio da
Lei 3.900 de 08 de Abril de 2020 que autorizou o
que "Autoriza o Executivo Municipal a conceder
repasse a título de Contribuição Financeira à
Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Leme e
autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial e dá outras providências."
Artigo 1° - Altera parcialmente a fónte de custeio da abertura de crédito especial adicional e
do repasse a título de Contribuição à Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Leme, passando o
artigo 10 da Lei n° 3.900, de 08 de abril de 2020, a vigorar com a seguinte redação:
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de
R$ 452.000,00 (quatrocentos e cinquenta e dois mil reais) e conceder repasse a título de
Contribuição à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Leme, entidade filantrópica, inscrita no
CNPJ: 51.381.903/0001-09, com sede nesta cidade de Leme/SP à Rua Padre Julião n°1213, na
seguinte dotação orçamentária:
Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação
( Funcional Programática Code® Reduzido Valor
i 31 u.000tl .'_. 1 1.02.-10 3Ü200352.07200í)-3.3.50.41 7703 (t 4 .L'uUu,0c
5 312.0006 02.1 !.02-103020035.2.072000-3.3.50.41 5?34 RS 308.000.00
ï. .
~ . 43. 1° U - L4.320/64 RS 452.000,00
Total RS 452.000,00
§ 1° - O crédito aberto no Artigo 1 ", no % alor de R$ 452.000,00 (quatrocentos e cinquenta
e dois mil reais), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no artigo 43, §
1°, II, da Lei Federal n° 4.320/54.
Artigo 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA
Através da Lei Municipal n° 3.870, de 18 de dezembro de 2019, foi estimada a
receita e fixada a despesa para o exercício de 2020.
Considerando os termos da Lei Ordinária n° 3.900, de 08 de abril de 2020,
aprovada para repasse à Santa Casa para ações de combate ao Covid-19;
Considerando que o Poder Executivo é responsável pelas informações
orçamentárias do Município;
Considerando que houve alteração parcial na FONTE DE CUSTEIO;
Considerando a declaração de Pandemia pela OMS em razão da disseminação do
Covid-19:
Considerando as leis, decretos e demais medidas tomadas por todos os entes
federativos;
Considerando o Decreto Municipal n° 7.365 de 16/03/2020 que declarou "estado de
emergência no Município de Leme", permitindo a adoção de medidas excepcionais;
Considerando o Decrete Municipal n° 7.374 de 20/03/2020 que determinou outras
medidas de combate a pandemia ,lo Município;
Considerando o Decreto Municipal n° 7.377 de 24/03/2020 que reconhece a
ocorrência do estado de calamidade pública no Município, para execução de todas as
ações necessárias ao combate do Covid-19;
Considerando Pcrtarïa MS n° 774/2020, que estabelece a transferência de recursos
do Fundo Nacionai de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde, que serão destinados
ao custeio do enfrentamento da emergência de Saúde Pública de importância
internacional decorrente do Coronavírus Covid 19;
Ao apresentarmos este projeto a apreciação dessa Douta Câmara, estamos certos
de que os senhores Vereadores saberão entender a relevância da matéria e que o
mesmo merece rápida aprovação, solicitando que o mesmo ocorra em regime de
urgência.
Venho mui respeitosamente, propor este Projeto de Lei, para adequação do
Orçamento 2020 da Secretaria de Saúde, criando a despesa necessária para execução
das ações, e ajuste das peças de planejamento orçamentário do município, visando um
melhor atendimento á população.
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Munícípío de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - rONES (191 3573-4900- CNPJ 46362661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA hikiìvlCIPAL DE FiNANÇA,S
Informação de Impacto Orçamentário n° 37/2020
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~
Atendimento aos artigos 15, 16 e 17 da Lei Complementar n° 101/2000
Lei de Responsabilidade Fiscal
Fls 05
FINALIDADE: "DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PROPOSTAS
EM PROJETO DE LEI NA SECRETARIA DE SAÚDE - REPASSE A TÍTULO DE
CONTRIBUIÇÃO À IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE LEME"
Informamos que esse projeto de Lei se trata de alteração de fonte de recursos, de
Tesouro para Transferência Federal, mas a ementa de suplementação (Excesso de
Arrecadação) e o valor aprovado são os mesmos, portanto, o percentual de impacto
encaminhado junto à Lei Ordinária n° 3.900/2020 permanece inalterado (Informação de
Impacto Orçamentário n° 34/2020). Abaixo apresentamos cópia do quadro de
demonstração do percentual apurado:
Orçamento previsto da Secretaria de Saúde (tesouro)
Valor da despesa no 1° exercício
Impacto % da despesa no 1° exercício
2020
R$ 62.204.000,00
R$ 452.000,00
0,727%
* Considerando que a criação da despesa foi solicitada pela Secretaria de Saúde nesse valor e
não foi informado se haverá para os anos seguintes, sendo assim, não há como calcular se
haverá impacto sobre os 2 (dois) exercícios subsequentes.
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AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668- Centro - Leme - SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SïCRETARIA MUrviICïFAL DE FINANÇAS
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Informamos ainda que, parte dos recursos são vinculados, ou seja, de uso
específico, de Transferência do Governo Federal para ações de enfrentamento ao Covid19, e são recursos provenientes de excesso de arrecadação de receita não prevista no
Orçamento de 2020.
Informamos por fim, que por meio do mesmo projeto de Lei as alterações
necessárias nas peças de planejamento PPA — Plano Plurianual, LDO — Lei de Diretrizes
Orçamentárias e LOA — Lei Orçamentária Anual, estão sendo incluídas, mantendo
assim a compatibilidade entre elas.
Leme, 22 de Abril de 2020.
Valéria Ap. Scatolini Otsuka
Diretora de Contabilidade
CRC: 1 SP214845/O-7
Brunij> iíia Coelho Penteado
Ch e do Núcleo de Planejamento
e Orçamento
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668- Centro - Leme - SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
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Prefeitura do Município de
Estado de São Paulo 1
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS
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Na qualidade de ordenador de despesas, declaro que a despesa a ser criada neste
projeto de lei é referente à repasse a título de contribuição.
Informo ainda que, por meio do mesmo projeto de Lei as alterações necessárias nas
peças de planejamento PPA — Plano Plurianual, LDO — Lei de Diretrizes
Orçamentárias e LOA Lei Orçamentária Anual, estão sendo incluídas, mantendo
assim a compatibi-idade entre elas.
Leme, 22 de Abril de 2020.
r
r
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme .
AVENCA 29 DE AGOSTO. 668-Centro-Leme SP - rONES (19) '~ Ac~30 ë 3573 4900 -'GN"J 46.362.661/0001-68
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI N° 37/2.020
EMENTA: "Altera o artigo 1° da Lei n° 3.900, de 08 de abril de 2020, para alterar
parcialmente a fonte de custeio da Lei n° 3.900 de 08 de abril de 2020 que
autorizou o que "Autoriza o Executivo Municipal a conceder repasse a
título de Contribuição Financeira à Irmandade Santa Casa de Misericórdia
de Leme e autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e
dá outras providências"
AUTORIA: Prefeito Municipal.
O Sr. Prefeito Municipal solicita que o Projeto em questão tenha sua
tramitação no REGIME DE URGÊNCIA, ou seja, para que ele tenha sua apreciação
no prazo máximo previsto pelo art. 194 do RICML, ou seja, em 45 dias, porém
fundamenta nos artigos relacionados aos REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL.
De forma que, sendo uma faculdade discricionário doa Chefe do
Executivo, que não pode ser objeto de reexame por outro Poder, não cabendo
portanto, o Poder Legislativo examinar os fundamentos pelos quais o Executivo
solicita o regime de urgência "não estando aqui falando do regime de urgência
especial" tanto que, nem a Carta Magna, nem o RICML ofertam à Presidência, Mesa
ou Plenário a possibilidade de apreciar o pedido de tramitação feita pelo Executivo,
porquanto, o Projeto em questão terá sua tramitação sob regime de urgência.
Desta forma que nos termos do parágrafo 1°, do mesmo dispositivo.
remeta-se as Comissões, na forma do art. 194 e seus parágrafos do RICML.
Leme, 22 de abril de 2020
JOSE ED
Presidente daZâmara Municipal de Leme/SP
RUA DR. O.UERUBINO SOEIRO, 231- CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
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PROJETO DE LEI N° 37/2020
EMENTA: Altera o artigo 1° da Lei n° 3.900, de 08 de abril de 2020".
AUTORIA: Prefeito Municipal.
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO,
e
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE.
As Comissões de Constituição, Justiça e Redação e
Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade reunidas extraordinariamente
na Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", analisando detidamente o
presente Projeto de Lei, apresenta o seguinte Relatório, o qual é também nosso
voto:
1.) -
Trata-se de Projeto de Lei Ordinária de Autoria do
Prefeito Municipal que altera o artigo 10 da Lei n° 3900, de 08 de abril de 2020 e
autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no valor de R$
452.000,00 (quatrocentos e cinquenta e dois mil) por conta de excesso de
arrecadação.
2.) —
Tais valores, segundo a justificativa ao projeto se
darão em virtude da Portaria MS n° 774/2020, em que estabelece a transferência
de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde,
que serão destinados ao custeio do enfrentamento da emergência de Saúde
Pública de importância internacional decorrente do Coronavírus — Covid 19,
alterando assim parcialmente a fonte de custeio.
3.)
Ressalta-se ainda, que houve ofício do Prefeito
Municipal solicitando a tramitação do projeto sob o regime de urgência.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231- CENTRO - LEME/SP — CEP 13610-080 — PABX: 3573-5600 — EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
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ESTADO DE SÃO PAULO
4.) —
No tocante a Comissão de Constituição Justiça e
Redação, estando o projeto bem redigido e instruído nada obsta que seja
apreciado pelo Plenário desta Casa, razão porque emite o seu parecer
FAVORÁVEL à sua tramitação.
5.) —
De outro aspecto, o projeto se apresenta de forma
interessante, conveniente e necessário segundo a Legislação pertinente à matéria,
de forma que a Comissão de Orçamento, Finanças é de parecer FAVORÁVEL ao
Projeto, merecendo ser apreciado e aprovado pelo PLENARIO desta Casa.
Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 22 de
abril de 2020.
Pela Comissão de C.J.R.
Pela Comissão de O.F.C.
car
Presidente
ixão
Elias Eliel Ferrara
Presidente
Alexandre dos Santos Le
Vice-Presidente
Elias Eliel Ferrara
Secretário
Ademir lano Lopes
rio
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231- CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 — EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
Exmo. Sr. Presidente, da Câmara de Vereadores do Município de Leme
Os vereadores abaixo assinados, com fulcro nos artigos 191, 192 e
seguintes do Regimento Interno, vêm respeitosamente REQUERER a Vossa Excelência,
seja o presente pedido, submetido à apreciação do Egrégio Plenário, para o fim de conceder
o REGIME DE URGÊNCIA na tramitação do Projeto de Lei Ordinária n° 37/2.020, de autoria
do Executivo, que: "Altera o artigo 1° da Lei n° 3.900, de 08 de abril de 2020, para alterar
parcialmente a fonte de custeio da Lei n° 3.900 de 08 de abril de 2020 que autorizou o
que "Autoriza o Executivo Municipal a conceder repasse a título de Contribuição
Financeira à Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Leme e autoriza o Poder
Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências"
JUSTIFICATIVA: A urgência pretendida considerando o Ofício n° 26612020-
GP, que solicita que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida e ao final aprovada
pelos Ilustres Vereadores,
Considerando que, o referido Projeto de Lei Ordinária de autoria do Sr.
Prefeito Municipal busca a autorização Legislativa para alterar o artigo 1° da Lei n° 3.900,
de 08 de abril de 2020 e autoriza o Executivo a abrir crédito adicional especial no valor
de R$ 452.000,00 (Quatrocentos e cinquenta e dois mil reais). Tais valores, segundo a
justificativa ao projeto se darão em virtude da Portaria MS n° 774/2020, em que estabelece a
transferência de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde.
que serão destinados aos custeio do enfrentamento da emergência de Saúde Pública de
importância internacional decorrente do Coronavirus — COVID 19, razões pelas quais justificase a apreciação do presente projeto sob o Regime de Urgência.
Leme, 22 de abril de 2020
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UA DRIQUERUBINO SOEIRO, 231-CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573 5600
AIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - S TE camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
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ESTADO DE SÃO PAULO
C.M. LEME
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL AO PROJETO DE LEI N°
37/20, aprovado por unanimidade dos presentes.
Em 22 de abril de 2020.
JOSÉ u
'1Q GIACOMELLI
Preside
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231- CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 — EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
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PREu,J~.~,_.
PROJETO DE LEI N° 37/20, aprovado por unanimidade dos presentes em P e
2a votação.
Em 22 de abril de 2020.
JOSE
Presi. -nte
GIACOMELLI
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231- CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 — EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
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ESTADO DE SÃO PAULO
Autógrafo de Lei n° 36/20
PROJETO DE LEI N° 37/20
"Altera o artigo 1° da Lei n° 3.900, de 08 de abril de 2020, para
alterar parcialmente a fonte de custeio da Lei 3.900 de 08 de
Abril de 2020 que autorizou o que "Autoriza o Executivo
Municipal a conceder repasse a título de Contribuição Financeira
á Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Leme e autoriza o
Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras
providências."
Artigo 1° - Altera parcialmente a fonte de custeio da abertura de crédito
especial adicional e do repasse a título de Contribuição à Irmandade Santa Casa
de Misericórdia de Leme, passando o artigo 1° da Lei n° 3.900, de 08 de abril de
2020, a vigorar com a seguinte redação:
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional
especial no valor de R$ 452.000,00 (quatrocentos e cinquenta e dois mil
reais) e conceder repasse a título de Contribuição à Irmandade da Santa Casa
de Misericórdia de Leme, entidade filantrópica, inscrita no CNPJ:
51.381.903/0001-09, com sede nesta cidade de Leme/SP à Rua Padre Julião
n°1213, na seguinte dotação orçamentária:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
6 1 310.0000 02.1 1.02-103020035 2.072000-3.3.50.41 5703 R$ 144.000,00
6 5 312.0006 02. 1 1 .02-103020035.2.072000-3.3.50.41 5734 RS 308.000.00
Total Excesso - Art. 43, § 1° II - L4.320164 RS 452.000,00
Total RS 452.000,00
§ 1° - O crédito aberto no Artigo 1°, no valor de R$ 452.000,00
(quatrocentos e cinquenta e dois mil reais), correrá por conta de excesso de
arrecadação, conforme previsto no artigo 43, § 1°, II, da Lei Federal n° 4.320/64.
Artigo 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Leme, 23 de abril de 2020
dúardo Giacomelli
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231- CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 — EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI N° 37/20
"Altera o artigo 1° da Lei n° 3.900, de 08 de abril de 2020, para
alterar parcialmente a fonte de custeio da Lei 3.900 de 08 de
Abril de 2020 que autorizou o que "Autoriza o Executivo
Municipal a conceder repasse a título de Contribuição Financeira
à Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Leme e autoriza o
Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras
providências."
Artigo 1° - Altera parcialmente a fonte de custeio da abertura de crédito
especial adicional e do repasse a título de Contribuição à Irmandade Santa Casa
de Misericórdia de Leme, passando o artigo 1° da Lei n° 3.900, de 08 de abril de
2020, a vigorar com a seguinte redação:
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional
especial no valor de R$ 452.000,00 (quatrocentos e cinquenta e dois mil
reais) e conceder repasse a título de Contribuição à Irmandade da Santa Casa
de Misericórdia de Leme, entidade filantrópica, inscrita no CNPJ:
51.381.903/0001-09, com sede nesta cidade de Leme/SP à Rua Padre Julião
n°1213, na seguinte dotação orçamentária:
UC Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação
Funcional 1 rograniática
Código
Reduzido
Valor
6 1 310.0000 02. 1 1 .02-1 03 02003 5.2.072000-3.3.50.41 5703 R$ 144.000,00
6 5 312.0006 02.11.02-103020035.'_.072000-3.3.50.41 5734 R$ 308.000.00
Total Excesso - Art. 43, § 1°, II - L.4.320/64 RS 452.000,00
Total RS 452.000,00
§ 1° - O crédito aberto no Artigo 1°, no valor de R$ 452.000,00
(quatrocentos e cinquenta e dois mil reais), correrá por conta de excesso de
arrecadação, conforme previsto no artigo 43, § 1°, II, da Lei Federal n° 4.320/64.
Artigo 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Leme, 22 de abril de 2020
~
lacomelli
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231- CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 — EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Of. no. 154/2020
Excelentíssimo Senhor:
Leme, 23 de abril de 2020
Pelo presente passamos às mãos de Vossa
Excelência os seguintes Autógrafos:
- de Lei n° 35/19, referente ao Projeto de Lei n° 36/20;
- de Lei n° 36/19, referente ao Projeto de Lei n° 37/20;
- de Lei n° 37/19, referente ao Projeto de Lei n° 24/20;
Sem mais, respeitosamente.
.---~.
~
~.. 1
lacomelli
Presidente
Ao
Excelentíssimo Senhor
Wagner Ricardo Antunes Filho
DD. Prefeito Municipal de LEME
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231— CENTRO — LEME/SP — CEP 13610-080 — PABX: 3573-5600 — EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
No. Processo: 6165
Data/Hora Processo: 24/04/20 12:35
Requerente: CAMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIO DE LEME
Subassunto: OFICIOS
Súmula: PROJETOS DE LEI
NR° 36,37,24 DE 2020
Senha internet: 43UNZB7
Site para consulta: http://www.leme.sp.gov.br/protocolo/
~
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO OE SÃO PAULO J 1k L LE }
LEI ORDINÁRIA N° 3.906, DE 24 DE ABRIL DE 2020.
"Altera o artigo 1O da Lei n° 3.900; de 08 de abril de 2020, para
alterar parcialmente a fonte de custeio da Lei 3.900 de 08 de Abril
de 2020 que autorizou o que "Autoriza o Executivo Municipal a
conceder repasse a título de Contribuição Financeira à Irmandade
Santa Casa de Misericórdia de Leme e autoriza o Poder Executivo
a abrir crédito adicional especial e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que lhe
são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1° - Altera parcialmente a fonte de custeio da abertura de crédito
especial adicional e do repasse a titulo de Contribuição à Irmandade Santa Casa
de Misericórdia de Leme, passando o artigo 1° da Lei n° 3.900, de 08 de abril de
2020, a vigorar com a seguinte redação:
Artigo 1O - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional
especial no valor de R$ 452.000,00 (quatrocentos e cinquenta e dois mil
reais) e conceder repasse a título de Contribuição à Irmandade da Santa
Casa de Misericórdia de Leme, entidade filantrópica, inscrita no CNPJ:
51.381.903/0001-09, com sede nesta cidade de Leme/SP à Rua Padre
Julião n°1213, na seguinte dotação orçamentária:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação
FuncionalProgramática Código
Reduzido
Valor
6 1 310.0000 02.11.02-103020035.2.072000-3.3.50.41 5703 R$ 144.000.00
6 5 312.0006 02.11.02-103020035.2.072000-3.3.50.41 5734 R$ 308.000;00
Total Excesso - Art. 43, § 1° il - L4.320/64 R$ 452.000,00
Total R$ 452.000,00
§ 1O - O crédito aberto no Artigo 1O, no valor de R$ 452.000, 00
(quatrocentos e cinquenta e dois mil reais), correrá por conta de
excesso de arrecadação, conforme previsto no artigo 43, § 1°, II, da Lei
Federai n° 4.320/64.
Artigo 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Em Leme, 24 de Abril ".2020.
WI • ---a TCÃRDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Municipio de Leme
AV. 29 DE AGOSTO, Nº 668, CENTRO - PABX (19) 3573-4000 CEP 13611-210 -CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
M
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