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materia nº 38/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 38 / 2019
Date 2019-05-09
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura do Município de Leme 
Ofício n° 271/2020 - GP 
Câmara de Vereadores do Município de 
Leme iuii ui uiuiuii uui II 
PROTOCOLO GERAL 635/2020 
Data: 27/04/2020 - Horário: 14:03
Legislativo
Estado de São Paulo 
Excelentíssimo Senhor, 
Leme, 24 de abril de 2020. 
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa 
para apreciação o Projeto de Lei Ordinária que: 
"Dá denominação à Próprio Municipal — EMEB "Profa 
MARIA APPARECIDA DELLAI" 
Aproveito a oportunidade para externar a Vossa 
Excelência e nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta 
consideração. 
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO 
Prefeito do Município de Leme 
Ao 
Excelentíssimo Senhor. 
JOSÉ EDUARDO GIACOMELLI. 
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP. 
Nesta 
Av. 29 de agosto, 668— Centro — CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 
prefeito@leme.sp.gov.hr 
Prefeitura do Município de Leme 
Estado de São 
PROJETO DE LEI N° ?: /2020 
"Dá denominação à Próprio Municipal —
EMEB "Profs MARIA APPARECIDA 
DELLAI" 
Artigo 1° - Fica denominada EMEB "Profa MARIA APPARECIDA 
DELLAI", a Escola Municipal de Educação Básica, localizada na Rua Victorio de 
Souza, n° 620, no Jardim São Rafael. 
Artigo 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Ordinária n° 3.823, de 
de 15 de agosto de 2019. 
Leme, 24 de abril de 2020. 
WA N R RICARDO ANTUNES FILHO 
Prefeito do Município de Leme 
Av. 29 de agosto, 668- Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 
prefeito(jleme.sp.gov. br 
Prefeitura do Município de t€ïi 
Estado de São Paulo 
JUSTIFICATIVA
Justifico a apresentação do presente Projeto de Lei a esta Casa 
para denominar a Escola Municipal de Educação Básica —EMEB, localizada na 
Rua Victorio de Souza, no Jardim São Rafael, com o nome de "MARIA 
APPARECIDA DELLAI, para homenageá-la, pois, a exemplo de muitos outros, fez 
parte da história da comunidade lemense. 
Enfatizo que as unidades escolares devem ser denominadas 
conforme o disposto na lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. 
Diante do exposto, na certeza da proverbial atenção do Ilustre 
Presidente e seus Dignos. Vereadores e, convictos de que nossa propositura 
receberá a aprovação dessa Colenda Casa de Leis, aproveitamos a oportunidade 
para renovar nossos protestos de levada estima e distinta consideração. 
Leme, 24 de abril de 2020. 
WAGNER RICARDO A TUNES FILHO 
Prefeito do Município de Leme 
Av. 29 de agosto, 668— Centro — CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 — FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 
prefeito@leme.sp.gov. br 
Leme 2» de abri! de 2020 
CFCsC: 2020 — GAB. 
ASSU sR,``, .:,:tacão de alteração da Lei Ordinária N°3.823, de 15 de Agosto de 20'i 
a„„nte, solicito a Vossa Excelência a alteração da Lei Ordinária N° 3.823. de 15 de Agosto =e 
.: rcmnaçáo a próprios municipais" referente ao Artigo 1°, nas letras 'a e b", berri corno a 
v.`Ïs de uma Lei para cada Unidade Escolar, conforme segue abaixo: 
- Os Proprios Municipais abaixo caracterizados passam a denominar-se consoante a sego r 
ü,. 5O. L ' 
v. •- :ïr -Escola Municipal localizada na Rua Vittorio de Souza, no Jardim São Rafael passa a 
:ano.m1nar-se "Profa Maria Apparecida Dellar: 
r. Escola Municipal localizada na Rua Waldemar Osvaldo Pommer, no Jardim Cambuhy passa 
ominar-se •Profs Maria Eìsa Mendes'. 
L.,:~..sW. . 
e 'iorrinada EMES Profs MARIA APPARECIDA DELLAI" a Escola Municipal de Educação 
a. iccai:zada na Rua Vittorio de Souza, 620 - Jardim São Rafael; 
ca cenom.nada EMES Prof MARIA ELISA MENDES" a Escola Municipal de Educação 
agi cc. localizada na Rua Waldemar Osvaldo Pommer, 10 — Jardim Cambuhy. 
c,. e me cabia informar, coloco-meã disposição para os esc arec;mer:tos que se fizerem 
oe sua colaboração aproveito para renovar meus protestos de estima e consideração. 
•ANDREA MARi7i'EI NAMI MAZZI 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO 
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WAGNEF :CARDC ANTUNES FILHO 
PREFEITO Ç't-_t4±COPAL DE LEME 
uyusta -f ^o,maz, 133 centro CEP 13611-97'
vim' cJ c'—cAac a~Ieme.sp gov br www.;e ne,sp.gc'v.b' 
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REP-UBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS 
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CERTIDÃO DE OBITC) 
MARIA 
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MATRICULA 
- 119206 01 55 2Õ18 4 00060 118 O(}29558~-72 
{1--ESTADO CIVIL E IDADE 
~SOLTEIRA - 'RL .:VOS DE IDACE 
- = .i;c_r yiarada.e_ --Q211u9 7.. 
DOCUMENTO DE IDENTIFIÇAÇÂO 
RG 4755653 
AN`~a^fNl.v ;v1O(iRF:O, Na 407, CEILTR, LEME, 80 
C FALECIMENTO 
_3 _- SETEMBRO DE DOIS MIL E DEZOITO - FS 02:10 H 
,_ SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE LrIÇIS-F￾tr RIE 
^t&: rT xo:`,3.wlOs Gr 5RO`J, abGO . .__ agudo 
CREMAÇ~ O.{muncspio e cemitério, se conhecido) 
NO C•EMIT;LRIO MUM ICI?rim' SÃO JOÃO BAT IS T A, 
Ès DE DOCÚMENTO DO MEDICO QUE ATESTOU O ÓBITO 
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DECLARANTE 
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a otaçdes de cadasrro acima ndo dispensam a parte interessada da apresentaçüo do documenta oriëinat, quando e 
erin•ps a dentifleaçdo de seu portador 
Registro Civil das Pessoas Naturais 
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l de Barros, 587,. Centro, Leme-SP 
-200 - Fone (19) 3571-5&52 
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C.M. LEME 
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Maria Apparecida Dellai nasceu em Leme no dia 05/09/1936 e faleceu no dia 26/09/2018. 
Cursou o ginásio e o normal no Colégio Purissimo Coração de Maria na cidade de Rio Claro, 
tendo ingressado como professora primária efetiva na cidade de Osasco. 
Foi uma educadora exemplar e por todas as escolas, nas quais lecionou (APAE, E.E "Dr. 
Custódio Angelo de Lima", E.M.E.F Coronel Augusto César e E.E "José Pedro de Morais; 
dentre outras), deixou exemplos de comprometimento, alteridade e conhecimentos na arte 
de educar. 
Tinha profundo respeito e sentimento pelas pessoas com as quais conviveu deixando um 
legado de valores profissionais e familiares. 
1 
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME 
ESTADO DE SÃO PAULO L ' 
. i
~ . LEME 
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 38/2020 
EMENTA: Dá denominação à Próprio Público 
Municipal — EMEB "Profa MARIA 
APPARECIDA DELLAI". 
AUTORIA: Prefeito Municipal 
Senhor Presidente, 
O presente processo apresenta Projeto de Lei Ordinária que dispõe 
sobre a denominação à Próprio Público Municipal — EMEB "Profa MARIA 
APPARECIDA DELLAI", a escola municipal de educação básica, localizada na Rua 
Victorio de Souza, n° 620, no Jardim São Rafael, neste município. 
É o breve relato. Opino. 
Ab initio, cumpre observar que não compete a Procuradoria Jurídica 
desta Casa examinar os critérios de conveniência e de oportunidade nos projetos 
apresentados, a análise está restrita aos aspectos de legalidade e de técnica 
legislativa de todas as proposituras, para efeito de admissibilidade e tramitação. 
A Constituição Federal de 1988 contemplou a existência de entes 
federativos em três esferas distintas, a saber, União, Estados, Distrito Federal e 
Rua Dr. Querubino Soeiro, 231— Centro — Leme/SP — CEP: 13610-080 - PABX: 19 3573-5600 — E-mail: juridico@camaraleme.sp.gov.br 
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNIC 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Municípios, dotando cada um de autonomia e atribuindo a estes campos de atuação 
estatal determinados. 
Com isso, o Constituinte conferiu aos Municípios, de forma 
suplementar, poder para agir, administrar e atuar em situações concretas, 
suplementando a legislação federal e estadual no que couber, e ainda para 
legislar sobre assuntos de interesse local, como disposto no art. 30, incisos I e II 
da Carta Magna: 
"Art. 30. Compete aos Municípios: 
1- legislar sobre assuntos de interesse local; 
11 - suplementar a legislação federal e a estadual no que 
couber," 
(...) 
Corroborando com este entendimento, preceitua o inciso I, do 
artigo 22, da Lei Orgânica do Município. 
"Art. 22 — Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do 
Prefeito, dispensada esta no artigo 23, dispor sobre todas 
as matérias competência do Munícipio, e especialmente 
sobre: 
I — assuntos de interesse local, inclusive suplementando 
as legislações federal e estadual." 
(...) 
Ainda no mesmo artigo, em seu inciso XIV, determinou a 
competência desta Casa apreciar projetos que denomina próprio público, in 
verbis: 
(...) 
"XIV — denominar próprios, vias e logradouros públicos, 
vedada a denominação com nome de pessoas vivas." 
Rua Dr. Querubino Soeiro, 231— Centro — Leme/SP — CEP: 13610-080 — PABX: 19 3573-5600 — E-mail: juridico@camaraleme.sp.gov.br 
CUM. LEME 
Pr ), ~Fls RJ 
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIO DE LEME 
ESTADO DE SÃO PAULO 
O presente Projeto de Lei Ordinária é legal, estando bem redigido, 
contendo sua justificativa, conforme o disposto no artigo 30, § 3° da LOM, e ainda, 
estando devidamente instruído, portanto, em condições de iniciar a sua tramitação 
pela Casa. 
Verifica-se que a proposição precisa ser submetida ao crivo das 
Comissões Permanentes de Constituição, Justiça e Redação e Comissão de 
Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo (art. 78, I e IV do RICML). 
No que concerne ao Regimento Interno desta Casa, preceitua 
como atribuições do Plenário a deliberação, por maioria absoluta, sobre alteração 
de denominação de próprios, vias e logradouros públicos, nos termos de seu inciso 
XVI, do artigo 54. 
"Art. 54 — O Plenário deliberará: 
XVI — alteração de denominação de próprios, vias e 
logradouros públicos." 
(...) 
O projeto trata de denominação de próprio público e consta 
certidão de óbito, histórico da homenageada, apenas esta o projeto alterando de 
Pré-Escola Municipal para Escola Municipal de Educação Básica. 
Por todo o exposto, por se tratar de um parecer opinativo, ou seja, 
tem caráter técnico-opinativo que não impede a tramitação e até mesmo 
Rua Dr. Querubino Soeiro, 231— Centro — Leme/SP — CEP: 13610-080 - PABX: 19 3573-5600 — E-mail: juridico@camaraleme.sp.gov.br 
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
consequente aprovação, conforme manifestação do Pretório Excelsos e, 
baseado nos elementos formais, Não HÁ óbice à tramitação do Projeto de Lei n° 
39/2020. 
É o Parecer, salvo melhor juízo. 
Leme/SP, 27 de abril de 2020. 
Lisãnia Cristina Alves b Warr Az~vedo de Góis 
PROCURADORA JURÍDICA 
s "O parecer emitido por procurador ou advogado de órgão da administração pública não é ato administrativo. 
Nada mais é do que a opinião emitida pelo operador do direito, opinião técnico-jurídica, que orientará o 
administrador na tomada da decisão, na prática do ato administrativo, que se constitui na execução ex oficio 
da lei. Na oportunidade do julgamento, porquanto envolvido na espécie simples parecer, ou seja, ato opinativo que 
poderia ser, ou não, considerado pelo administrador." (Mandado de Segurança n° 24.584-1 - Distrito Federal - Relator: 
Min. Marco Aurélio de Mello — STF.) Sem grifo no original. 
Rua Dr. Querubino Soeiro, 231— Centro — Leme/SP — CEP: 13610-080 - PABX: 19 3573-5600 — E-mail: juridico@camaraleme.sp.gov.br 
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO D 
ESTADO DE SÃO PAULO 
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RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231— CENTRO — LEME/SP — CEP 13610-080 — PABX: 3573-5600 — EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br 
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO 
ESTADO DE SÃO PAULO 
PROJETO DE LEI N° 38/2020 
EMENTA: Dá denominação à Próprio Municipal — EMEB "Profa MARIA 
APPARECIDA DELLAI. 
AUTORIA: Prefeito Municipal. 
PARECER CONJUNTO DA 
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 
e 
COMISSÃO DA SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, LAZER E TURISMO 
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação e 
Comissão da Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo, reunidas 
conjuntamente na Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", analisando 
detidamente o presente projeto de lei, apresentam o relatório, o qual também é 
o nosso voto: 
1.] —
Trata-se de projeto de lei de autoria do Prefeito 
Municipal, que busca autorização legislativa para dar denominação à Próprio 
Municipal — EMEB "Profa MARIA APPARECIDA DELLAI, localizado na Rua 
Victorio de Souza n° 620, Jardim São Rafael, em nosso município. 
2.] —
No entender da Comissão de Constituição, Justiça e 
Redação, o Projeto está bem instruído e bem redigido, no mais, está em 
consonância com as normas legais que regem a matéria, já quanto ao 
interesse público e a relevância do presente projeto, a Comissão da Saúde, 
Educação, Cultura, Lazer e Turismo informa que antigamente era uma Pré￾Escola Municipal com a denominação da Prof Maria Apparecida Dellai 
passando agora para Escola Municipal de Educação Básica. 
RUA DR. QUERUBINO SOEI RO, 231- CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 — EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br 
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO 
ESTADO DE SÃO PAULO 
3.] —
Vale ressaltar, que desde de setembro de 2018, não 
se faz mais presente, mas no período que esteve conosco deixou um legado 
que serve de espelho a todos, portanto, necessário se torna que a Prefeitura dê 
a denominação ao próprio público. 
4.] —
Assim, a Comissão de Constituição, Justiça e 
Redação e a Comissão da Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo, são 
FAVORÁVEIS à tramitação do Projeto em questão, pois que, nada obsta a sua 
tramitação. 
de maio de 2020. 
Pela Comissão C. J. e R. 
Amari 
Vice-Pr 
Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 04 
eiro 
Pela Comissão de S. E. C. L. e T. 
Ellan aix 
nte 
ó da 'aixão 
sidente 
Elias Eliel Ferrara 
Secretário 
ibeiro 
icardo de Moraes Ca nata 
Secretário 
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231- CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 — EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br 
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPI 
ESTADO DE SÃO PAULO 
DE J.EMF 
C.M. LEME 
Fls
AOrdemdo Dia 
' - C, 20 .
PROJETO DE LEI N° 38/20, aprovado por unanimidade em 1 a e 2 a votação. 
Em 12 de maio de 2020. 
JOSÉ • U" DÕ GIACOMELLI 
Presid 
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231- CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 — EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br 
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Autógrafo de Lei no 44/20 
Projeto de Lei n° 38/20 
"Dá denominação à Próprio 
Municipal — EMEB "Profa MARIA 
APPARECIDA DELLAI" 
Artigo 1° - Fica denominada EMEB "Profa MARIA APPARECIDA 
DELLAI", a Escola Municipal de Educação Básica, localizada na Rua Victorio de 
Souza, n° 620, no Jardim São Rafael. 
Artigo 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Ordinária n° 3.823, de 
de 15 de agosto de 2019. 
Leme, 13 de maio de 2020 
lacomelli 
Presidente 
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231- CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 — EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br 
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE L M€rr 
ESTADO DE SÃO PAULO L_. áVL LEME 
REDAÇÃO FINAL 
Projeto de Lei n° 38/20 
"Dá denominação à Próprio 
Municipal — EMEB "Profa MARIA 
APPARECIDA DELLAI" 
Artigo 1° - Fica denominada EMEB "Profs MARIA APPARECIDA 
DELLAI", a Escola Municipal de Educação Básica, localizada na Rua Victoria de 
Souza, n° 620, no Jardim São Rafael. 
Artigo 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Ordinária n° 3.823, de 
de 15 de agosto de 2019. 
Leme, 12 de maio de 2020 
o Giacomelli 
Presidente 
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231- CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: 
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÏ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
1O I7F LFME 
C.M. LEME 
Of. no. 183/2020 
Excelentíssimo Senhor: 
Excelência os seguintes Autógrafos: 
Pr 
j~Q
Fla 1 
L 
Leme, 13 de maio de 2020 
Pelo presente passamos às mãos de Vossa 
- de Lei Complementar n° 17/20, referente ao Projeto de Lei Complementar n° 18/20; 
- de Lei n°41/20, referente ao Projeto de Lei n° 44/20; 
- de Lei n° 42/20, referente ao Projeto de Lei n° 46/20; 
- de Lei n° 43/20, referente ao Projeto de Lei n° 47/20; 
- de Lei n° 44/20, referente ao Projeto de Lei n° 38/20; 
- de Lei n° 45/20, referente ao Projeto de Lei n° 39/20. 
Sem mais, respeitosamente. 
lacomelli 
.4' Presidente 
Ao
Excelentíssimo Senhor 
Wagner Ricardo Antunes Filho 
DD. Prefeito Municipal de LEME 
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231— CENTRO — LEME/SP — CEP 13610-080— PABX: 3573-5600 — EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br 
COMPROVANTE DE PROTOCOLO 
No. Processo: 6796 
Data/Hora Processo: 13/05/20 15:39 
Requerente: CAMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIO DE LEME 
Subassunto: OFICIOS 
Súmula: OFICIO N°183/2020 
Senha Internet: N5CIH58 
Site para consulta: http://www.leme.sp.gov.br/protocolo/ 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME 
ESTADO DE SÃO PAULO C.M. LEME 
Pr ) Fs
LEI ORDINÁRIA N° 3.914, DE 14 DE MAIO DE 2020. 
"Dá denominação á Próprio 
Municipal — EMEB "Profs MARIA 
APPARECIDA DELLAI" 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que lhe são 
conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte Lei: 
Artigo 1°. Fica denominada EMEB "Pror MARIA APPARECIDA 
DELLAI", a Escola Municipal de Educação Básica, localizada na Rua Victorio de 
Souza, n° 620, no Jardim São Rafael. 
Artigo 2°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Ordinária n° 3.823, de 
de 15 de agosto de 2019. 
Leme, 14 de maio de 2020. 
11VAGNEI₹1RtCAR D O-A N T UNES FIE H O 
Prefeito do Município de Leme 
AV. 29 DE AGOSTO, Nº 668, CENTRO - PABX (19) 3573-4000 - CEP 13610-210 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Termo de Juntada 
Conforme solicitação em anexo, faço a juntada nesta data ao ofício nº 
305/2020 referente a tramitação referente ao Projeto de Lei nº 38/2020. 
Leme, 09 de junho de 2020 
Cibelég dosSantos Souza 
Oficial Legislativo 
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231— PABX (19) 3573-5600 —CEP 13610-080— EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br 
09/06/2020 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
e Vereadores do Mui') cïpio de Leme 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
rt>SSa,Y:.t7 .`tí t?'..Ls. .t^_•`zi~s'Sth ..LniS__ai DQy,t:I;I~njQ_~l~;ç~>SQt'g.~i
Ofício Legislativo no 305 de 2020 I Providências 109/06/2020 (ofício 
Legislativo no 305 de 2020) 
Tramitação 
Data Tramitação 
09/06/2020 
Unidade Destino 
Unidade Locai 
Gabinete da Presidência GP 
Data Encaminhamento Data Fim Prazo 
Departamento de Apoio Legislativo, 09/06/2020 
Expediente, Acervo de Lei - DALEALB 
Status 
Providências 
Texto da Ação 
Junta-se ao PL 36/2020, após arquivar. 
Desenvolvido pelo ; ;;LL:; em software livre e 
aberto 
Turno 
Conteúdo e dados sob licença Çr 2t . ._
.r ,r,s
4.0 
Urgente? 
Não 
Camara de Vereadores do Municipio de Leme 
Rua Querubino Soeiro, 231 - Centro 
CEP: 13610-0801 Telefone: (19) 3573-5600 
https l/sapl.leme.sp.leg.br/mateda/tramitacao/434 1n 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE L 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Ofício N° 305/2020 — GP 
Assunto: Projeto de Lei Ordinária no 38/2020. 
Excelentíssimo Senhor, 
C.Ir; 
Pr 
Leme, 05 de maio de 2020. 
Câmara de Vereado es do Município de 
Leme iiIiin 9I ~iuiui 
PROTOCOLO GERAL 686/2020 
Data: 08/05/2020 - Horário: 12:28
Legislativo 
Cumprimentando-o cordialmente, venho por meio deste, 
solicitar a Vossa Excelência que seja concedida URGÊNCIA na 
tramitação do Projeto de Lei n° 38/2020, que "Dá denominação à Próprio 
Municipal - EMEB "Profa MARIA APPARECIDA DELLAI". 
Isso é importante para que a Secretaria Municipal de 
Educação possa agilizar os procediméntos e evitar a perda de verbas 
públicas. 
Encaminho em anexo, o Ofício n° 139/2020-GAB, de lavra 
da Ilma. Sra. Andrea Maria Begnami Mazzi, comprovando a necessidade 
da urgência na tramitação do Projeto. 
Sendo o que tínhamos para o momento e desde já 
contamos com a compreensão desta situação excepcional e aguardamos 
o deferimento do pedido. 
Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa 
Excelência e nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta 
consideração. 
Prefeito do Município de Leme 
WAGNER R ° ' : ; •' ' I ' S FILHO 
Ao Excelentíssimo Senhor, 
JOSÉ EDUARDO GIACOMELLI 
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP. 
Nesta. 
AV. 29 DE AGOSTO, Nº 668, CENTRO - PABX (19) 3573-4000 - CEP 13610-210 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 
SECRETARIA:MUNICIPA! DE EDUCAÇÃO 
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GO/ERNO2077.2020 
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Leme, 06 de maio de 2020. 
OFÍCIO N° 139/2020 - GAB 
ASSUNTO: Reiteração do Ofício no. 130/2020 - GAB - Solicitação de alteração da Lei 
Ordinária r.. 3.823, de 15 de agosto de 2019. 
Peic presente, venho REITERAR a Vossa Excelência o Ofício no, 130/2020 — GAB, 
solicitando a alteração da Lei Ordinária n. 3.823, de 15 de agosto de 2019. 
Insta enaltecer a URGÊNCIA da solicitação, pois irá atrasar o cadastro das escolas no 
Sistema Secretaria Escolar Digital (SED) e na efetivação de novas matrículas, ocasionando a 
perda de verbas, através do Censo 2020. 
Sem mais para o momento, apresento protestos de distinta consideração, colocando-nos 
à disposição para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários. 
ANDREA MA "-BEGNAMI MAZZI 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
AO EXMO. SR. 
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO 
PREFEITO MUNICIPAL DE LEME 
tua Mara Augusta Thomaz, 133 • Centro • CEP 13611-971 • Leme • SP 
19) 3573.6300 • educacaoQleme.sp.gov.br • www.teme.sp.gov.br 

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