| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 38 / 2019 |
| Date | 2019-05-09 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2469 |
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Prefeitura do Município de Leme
Ofício n° 271/2020 - GP
Câmara de Vereadores do Município de
Leme iuii ui uiuiuii uui II
PROTOCOLO GERAL 635/2020
Data: 27/04/2020 - Horário: 14:03
Legislativo
Estado de São Paulo
Excelentíssimo Senhor,
Leme, 24 de abril de 2020.
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa
para apreciação o Projeto de Lei Ordinária que:
"Dá denominação à Próprio Municipal — EMEB "Profa
MARIA APPARECIDA DELLAI"
Aproveito a oportunidade para externar a Vossa
Excelência e nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta
consideração.
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
Ao
Excelentíssimo Senhor.
JOSÉ EDUARDO GIACOMELLI.
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP.
Nesta
Av. 29 de agosto, 668— Centro — CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@leme.sp.gov.hr
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São
PROJETO DE LEI N° ?: /2020
"Dá denominação à Próprio Municipal —
EMEB "Profs MARIA APPARECIDA
DELLAI"
Artigo 1° - Fica denominada EMEB "Profa MARIA APPARECIDA
DELLAI", a Escola Municipal de Educação Básica, localizada na Rua Victorio de
Souza, n° 620, no Jardim São Rafael.
Artigo 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Ordinária n° 3.823, de
de 15 de agosto de 2019.
Leme, 24 de abril de 2020.
WA N R RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
Av. 29 de agosto, 668- Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito(jleme.sp.gov. br
Prefeitura do Município de t€ïi
Estado de São Paulo
JUSTIFICATIVA
Justifico a apresentação do presente Projeto de Lei a esta Casa
para denominar a Escola Municipal de Educação Básica —EMEB, localizada na
Rua Victorio de Souza, no Jardim São Rafael, com o nome de "MARIA
APPARECIDA DELLAI, para homenageá-la, pois, a exemplo de muitos outros, fez
parte da história da comunidade lemense.
Enfatizo que as unidades escolares devem ser denominadas
conforme o disposto na lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
Diante do exposto, na certeza da proverbial atenção do Ilustre
Presidente e seus Dignos. Vereadores e, convictos de que nossa propositura
receberá a aprovação dessa Colenda Casa de Leis, aproveitamos a oportunidade
para renovar nossos protestos de levada estima e distinta consideração.
Leme, 24 de abril de 2020.
WAGNER RICARDO A TUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
Av. 29 de agosto, 668— Centro — CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 — FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@leme.sp.gov. br
Leme 2» de abri! de 2020
CFCsC: 2020 — GAB.
ASSU sR,``, .:,:tacão de alteração da Lei Ordinária N°3.823, de 15 de Agosto de 20'i
a„„nte, solicito a Vossa Excelência a alteração da Lei Ordinária N° 3.823. de 15 de Agosto =e
.: rcmnaçáo a próprios municipais" referente ao Artigo 1°, nas letras 'a e b", berri corno a
v.`Ïs de uma Lei para cada Unidade Escolar, conforme segue abaixo:
- Os Proprios Municipais abaixo caracterizados passam a denominar-se consoante a sego r
ü,. 5O. L '
v. •- :ïr -Escola Municipal localizada na Rua Vittorio de Souza, no Jardim São Rafael passa a
:ano.m1nar-se "Profa Maria Apparecida Dellar:
r. Escola Municipal localizada na Rua Waldemar Osvaldo Pommer, no Jardim Cambuhy passa
ominar-se •Profs Maria Eìsa Mendes'.
L.,:~..sW. .
e 'iorrinada EMES Profs MARIA APPARECIDA DELLAI" a Escola Municipal de Educação
a. iccai:zada na Rua Vittorio de Souza, 620 - Jardim São Rafael;
ca cenom.nada EMES Prof MARIA ELISA MENDES" a Escola Municipal de Educação
agi cc. localizada na Rua Waldemar Osvaldo Pommer, 10 — Jardim Cambuhy.
c,. e me cabia informar, coloco-meã disposição para os esc arec;mer:tos que se fizerem
oe sua colaboração aproveito para renovar meus protestos de estima e consideração.
•ANDREA MARi7i'EI NAMI MAZZI
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO
ik
WAGNEF :CARDC ANTUNES FILHO
PREFEITO Ç't-_t4±COPAL DE LEME
uyusta -f ^o,maz, 133 centro CEP 13611-97'
vim' cJ c'—cAac a~Ieme.sp gov br www.;e ne,sp.gc'v.b'
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REP-UBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS
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CERTIDÃO DE OBITC)
MARIA
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MATRICULA
- 119206 01 55 2Õ18 4 00060 118 O(}29558~-72
{1--ESTADO CIVIL E IDADE
~SOLTEIRA - 'RL .:VOS DE IDACE
- = .i;c_r yiarada.e_ --Q211u9 7..
DOCUMENTO DE IDENTIFIÇAÇÂO
RG 4755653
AN`~a^fNl.v ;v1O(iRF:O, Na 407, CEILTR, LEME, 80
C FALECIMENTO
_3 _- SETEMBRO DE DOIS MIL E DEZOITO - FS 02:10 H
,_ SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE LrIÇIS-Ftr RIE
^t&: rT xo:`,3.wlOs Gr 5RO`J, abGO . .__ agudo
CREMAÇ~ O.{muncspio e cemitério, se conhecido)
NO C•EMIT;LRIO MUM ICI?rim' SÃO JOÃO BAT IS T A,
Ès DE DOCÚMENTO DO MEDICO QUE ATESTOU O ÓBITO
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DECLARANTE
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a otaçdes de cadasrro acima ndo dispensam a parte interessada da apresentaçüo do documenta oriëinat, quando e
erin•ps a dentifleaçdo de seu portador
Registro Civil das Pessoas Naturais
d;çcee'Tutelas da Sede
Mar Kaneko - Oficial
l de Barros, 587,. Centro, Leme-SP
-200 - Fone (19) 3571-5&52
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Maria Apparecida Dellai nasceu em Leme no dia 05/09/1936 e faleceu no dia 26/09/2018.
Cursou o ginásio e o normal no Colégio Purissimo Coração de Maria na cidade de Rio Claro,
tendo ingressado como professora primária efetiva na cidade de Osasco.
Foi uma educadora exemplar e por todas as escolas, nas quais lecionou (APAE, E.E "Dr.
Custódio Angelo de Lima", E.M.E.F Coronel Augusto César e E.E "José Pedro de Morais;
dentre outras), deixou exemplos de comprometimento, alteridade e conhecimentos na arte
de educar.
Tinha profundo respeito e sentimento pelas pessoas com as quais conviveu deixando um
legado de valores profissionais e familiares.
1
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO L '
. i
~ . LEME
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 38/2020
EMENTA: Dá denominação à Próprio Público
Municipal — EMEB "Profa MARIA
APPARECIDA DELLAI".
AUTORIA: Prefeito Municipal
Senhor Presidente,
O presente processo apresenta Projeto de Lei Ordinária que dispõe
sobre a denominação à Próprio Público Municipal — EMEB "Profa MARIA
APPARECIDA DELLAI", a escola municipal de educação básica, localizada na Rua
Victorio de Souza, n° 620, no Jardim São Rafael, neste município.
É o breve relato. Opino.
Ab initio, cumpre observar que não compete a Procuradoria Jurídica
desta Casa examinar os critérios de conveniência e de oportunidade nos projetos
apresentados, a análise está restrita aos aspectos de legalidade e de técnica
legislativa de todas as proposituras, para efeito de admissibilidade e tramitação.
A Constituição Federal de 1988 contemplou a existência de entes
federativos em três esferas distintas, a saber, União, Estados, Distrito Federal e
Rua Dr. Querubino Soeiro, 231— Centro — Leme/SP — CEP: 13610-080 - PABX: 19 3573-5600 — E-mail: juridico@camaraleme.sp.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNIC
ESTADO DE SÃO PAULO
Municípios, dotando cada um de autonomia e atribuindo a estes campos de atuação
estatal determinados.
Com isso, o Constituinte conferiu aos Municípios, de forma
suplementar, poder para agir, administrar e atuar em situações concretas,
suplementando a legislação federal e estadual no que couber, e ainda para
legislar sobre assuntos de interesse local, como disposto no art. 30, incisos I e II
da Carta Magna:
"Art. 30. Compete aos Municípios:
1- legislar sobre assuntos de interesse local;
11 - suplementar a legislação federal e a estadual no que
couber,"
(...)
Corroborando com este entendimento, preceitua o inciso I, do
artigo 22, da Lei Orgânica do Município.
"Art. 22 — Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do
Prefeito, dispensada esta no artigo 23, dispor sobre todas
as matérias competência do Munícipio, e especialmente
sobre:
I — assuntos de interesse local, inclusive suplementando
as legislações federal e estadual."
(...)
Ainda no mesmo artigo, em seu inciso XIV, determinou a
competência desta Casa apreciar projetos que denomina próprio público, in
verbis:
(...)
"XIV — denominar próprios, vias e logradouros públicos,
vedada a denominação com nome de pessoas vivas."
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CUM. LEME
Pr ), ~Fls RJ
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
O presente Projeto de Lei Ordinária é legal, estando bem redigido,
contendo sua justificativa, conforme o disposto no artigo 30, § 3° da LOM, e ainda,
estando devidamente instruído, portanto, em condições de iniciar a sua tramitação
pela Casa.
Verifica-se que a proposição precisa ser submetida ao crivo das
Comissões Permanentes de Constituição, Justiça e Redação e Comissão de
Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo (art. 78, I e IV do RICML).
No que concerne ao Regimento Interno desta Casa, preceitua
como atribuições do Plenário a deliberação, por maioria absoluta, sobre alteração
de denominação de próprios, vias e logradouros públicos, nos termos de seu inciso
XVI, do artigo 54.
"Art. 54 — O Plenário deliberará:
XVI — alteração de denominação de próprios, vias e
logradouros públicos."
(...)
O projeto trata de denominação de próprio público e consta
certidão de óbito, histórico da homenageada, apenas esta o projeto alterando de
Pré-Escola Municipal para Escola Municipal de Educação Básica.
Por todo o exposto, por se tratar de um parecer opinativo, ou seja,
tem caráter técnico-opinativo que não impede a tramitação e até mesmo
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍ
ESTADO DE SÃO PAULO
consequente aprovação, conforme manifestação do Pretório Excelsos e,
baseado nos elementos formais, Não HÁ óbice à tramitação do Projeto de Lei n°
39/2020.
É o Parecer, salvo melhor juízo.
Leme/SP, 27 de abril de 2020.
Lisãnia Cristina Alves b Warr Az~vedo de Góis
PROCURADORA JURÍDICA
s "O parecer emitido por procurador ou advogado de órgão da administração pública não é ato administrativo.
Nada mais é do que a opinião emitida pelo operador do direito, opinião técnico-jurídica, que orientará o
administrador na tomada da decisão, na prática do ato administrativo, que se constitui na execução ex oficio
da lei. Na oportunidade do julgamento, porquanto envolvido na espécie simples parecer, ou seja, ato opinativo que
poderia ser, ou não, considerado pelo administrador." (Mandado de Segurança n° 24.584-1 - Distrito Federal - Relator:
Min. Marco Aurélio de Mello — STF.) Sem grifo no original.
Rua Dr. Querubino Soeiro, 231— Centro — Leme/SP — CEP: 13610-080 - PABX: 19 3573-5600 — E-mail: juridico@camaraleme.sp.gov.br
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ESTADO DE SÃO PAULO
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RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231— CENTRO — LEME/SP — CEP 13610-080 — PABX: 3573-5600 — EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N° 38/2020
EMENTA: Dá denominação à Próprio Municipal — EMEB "Profa MARIA
APPARECIDA DELLAI.
AUTORIA: Prefeito Municipal.
PARECER CONJUNTO DA
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
e
COMISSÃO DA SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, LAZER E TURISMO
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação e
Comissão da Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo, reunidas
conjuntamente na Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", analisando
detidamente o presente projeto de lei, apresentam o relatório, o qual também é
o nosso voto:
1.] —
Trata-se de projeto de lei de autoria do Prefeito
Municipal, que busca autorização legislativa para dar denominação à Próprio
Municipal — EMEB "Profa MARIA APPARECIDA DELLAI, localizado na Rua
Victorio de Souza n° 620, Jardim São Rafael, em nosso município.
2.] —
No entender da Comissão de Constituição, Justiça e
Redação, o Projeto está bem instruído e bem redigido, no mais, está em
consonância com as normas legais que regem a matéria, já quanto ao
interesse público e a relevância do presente projeto, a Comissão da Saúde,
Educação, Cultura, Lazer e Turismo informa que antigamente era uma PréEscola Municipal com a denominação da Prof Maria Apparecida Dellai
passando agora para Escola Municipal de Educação Básica.
RUA DR. QUERUBINO SOEI RO, 231- CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 — EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO
ESTADO DE SÃO PAULO
3.] —
Vale ressaltar, que desde de setembro de 2018, não
se faz mais presente, mas no período que esteve conosco deixou um legado
que serve de espelho a todos, portanto, necessário se torna que a Prefeitura dê
a denominação ao próprio público.
4.] —
Assim, a Comissão de Constituição, Justiça e
Redação e a Comissão da Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo, são
FAVORÁVEIS à tramitação do Projeto em questão, pois que, nada obsta a sua
tramitação.
de maio de 2020.
Pela Comissão C. J. e R.
Amari
Vice-Pr
Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 04
eiro
Pela Comissão de S. E. C. L. e T.
Ellan aix
nte
ó da 'aixão
sidente
Elias Eliel Ferrara
Secretário
ibeiro
icardo de Moraes Ca nata
Secretário
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231- CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 — EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPI
ESTADO DE SÃO PAULO
DE J.EMF
C.M. LEME
Fls
AOrdemdo Dia
' - C, 20 .
PROJETO DE LEI N° 38/20, aprovado por unanimidade em 1 a e 2 a votação.
Em 12 de maio de 2020.
JOSÉ • U" DÕ GIACOMELLI
Presid
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231- CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 — EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Autógrafo de Lei no 44/20
Projeto de Lei n° 38/20
"Dá denominação à Próprio
Municipal — EMEB "Profa MARIA
APPARECIDA DELLAI"
Artigo 1° - Fica denominada EMEB "Profa MARIA APPARECIDA
DELLAI", a Escola Municipal de Educação Básica, localizada na Rua Victorio de
Souza, n° 620, no Jardim São Rafael.
Artigo 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Ordinária n° 3.823, de
de 15 de agosto de 2019.
Leme, 13 de maio de 2020
lacomelli
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231- CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 — EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE L M€rr
ESTADO DE SÃO PAULO L_. áVL LEME
REDAÇÃO FINAL
Projeto de Lei n° 38/20
"Dá denominação à Próprio
Municipal — EMEB "Profa MARIA
APPARECIDA DELLAI"
Artigo 1° - Fica denominada EMEB "Profs MARIA APPARECIDA
DELLAI", a Escola Municipal de Educação Básica, localizada na Rua Victoria de
Souza, n° 620, no Jardim São Rafael.
Artigo 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Ordinária n° 3.823, de
de 15 de agosto de 2019.
Leme, 12 de maio de 2020
o Giacomelli
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231- CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL:
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÏ
ESTADO DE SÃO PAULO
1O I7F LFME
C.M. LEME
Of. no. 183/2020
Excelentíssimo Senhor:
Excelência os seguintes Autógrafos:
Pr
j~Q
Fla 1
L
Leme, 13 de maio de 2020
Pelo presente passamos às mãos de Vossa
- de Lei Complementar n° 17/20, referente ao Projeto de Lei Complementar n° 18/20;
- de Lei n°41/20, referente ao Projeto de Lei n° 44/20;
- de Lei n° 42/20, referente ao Projeto de Lei n° 46/20;
- de Lei n° 43/20, referente ao Projeto de Lei n° 47/20;
- de Lei n° 44/20, referente ao Projeto de Lei n° 38/20;
- de Lei n° 45/20, referente ao Projeto de Lei n° 39/20.
Sem mais, respeitosamente.
lacomelli
.4' Presidente
Ao
Excelentíssimo Senhor
Wagner Ricardo Antunes Filho
DD. Prefeito Municipal de LEME
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231— CENTRO — LEME/SP — CEP 13610-080— PABX: 3573-5600 — EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
No. Processo: 6796
Data/Hora Processo: 13/05/20 15:39
Requerente: CAMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIO DE LEME
Subassunto: OFICIOS
Súmula: OFICIO N°183/2020
Senha Internet: N5CIH58
Site para consulta: http://www.leme.sp.gov.br/protocolo/
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO C.M. LEME
Pr ) Fs
LEI ORDINÁRIA N° 3.914, DE 14 DE MAIO DE 2020.
"Dá denominação á Próprio
Municipal — EMEB "Profs MARIA
APPARECIDA DELLAI"
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que lhe são
conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1°. Fica denominada EMEB "Pror MARIA APPARECIDA
DELLAI", a Escola Municipal de Educação Básica, localizada na Rua Victorio de
Souza, n° 620, no Jardim São Rafael.
Artigo 2°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Ordinária n° 3.823, de
de 15 de agosto de 2019.
Leme, 14 de maio de 2020.
11VAGNEI₹1RtCAR D O-A N T UNES FIE H O
Prefeito do Município de Leme
AV. 29 DE AGOSTO, Nº 668, CENTRO - PABX (19) 3573-4000 - CEP 13610-210 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Termo de Juntada
Conforme solicitação em anexo, faço a juntada nesta data ao ofício nº
305/2020 referente a tramitação referente ao Projeto de Lei nº 38/2020.
Leme, 09 de junho de 2020
Cibelég dosSantos Souza
Oficial Legislativo
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231— PABX (19) 3573-5600 —CEP 13610-080— EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
09/06/2020 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
e Vereadores do Mui') cïpio de Leme
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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Ofício Legislativo no 305 de 2020 I Providências 109/06/2020 (ofício
Legislativo no 305 de 2020)
Tramitação
Data Tramitação
09/06/2020
Unidade Destino
Unidade Locai
Gabinete da Presidência GP
Data Encaminhamento Data Fim Prazo
Departamento de Apoio Legislativo, 09/06/2020
Expediente, Acervo de Lei - DALEALB
Status
Providências
Texto da Ação
Junta-se ao PL 36/2020, após arquivar.
Desenvolvido pelo ; ;;LL:; em software livre e
aberto
Turno
Conteúdo e dados sob licença Çr 2t . ._
.r ,r,s
4.0
Urgente?
Não
Camara de Vereadores do Municipio de Leme
Rua Querubino Soeiro, 231 - Centro
CEP: 13610-0801 Telefone: (19) 3573-5600
https l/sapl.leme.sp.leg.br/mateda/tramitacao/434 1n
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE L
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício N° 305/2020 — GP
Assunto: Projeto de Lei Ordinária no 38/2020.
Excelentíssimo Senhor,
C.Ir;
Pr
Leme, 05 de maio de 2020.
Câmara de Vereado es do Município de
Leme iiIiin 9I ~iuiui
PROTOCOLO GERAL 686/2020
Data: 08/05/2020 - Horário: 12:28
Legislativo
Cumprimentando-o cordialmente, venho por meio deste,
solicitar a Vossa Excelência que seja concedida URGÊNCIA na
tramitação do Projeto de Lei n° 38/2020, que "Dá denominação à Próprio
Municipal - EMEB "Profa MARIA APPARECIDA DELLAI".
Isso é importante para que a Secretaria Municipal de
Educação possa agilizar os procediméntos e evitar a perda de verbas
públicas.
Encaminho em anexo, o Ofício n° 139/2020-GAB, de lavra
da Ilma. Sra. Andrea Maria Begnami Mazzi, comprovando a necessidade
da urgência na tramitação do Projeto.
Sendo o que tínhamos para o momento e desde já
contamos com a compreensão desta situação excepcional e aguardamos
o deferimento do pedido.
Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa
Excelência e nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta
consideração.
Prefeito do Município de Leme
WAGNER R ° ' : ; •' ' I ' S FILHO
Ao Excelentíssimo Senhor,
JOSÉ EDUARDO GIACOMELLI
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP.
Nesta.
AV. 29 DE AGOSTO, Nº 668, CENTRO - PABX (19) 3573-4000 - CEP 13610-210 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
SECRETARIA:MUNICIPA! DE EDUCAÇÃO
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GO/ERNO2077.2020
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Leme, 06 de maio de 2020.
OFÍCIO N° 139/2020 - GAB
ASSUNTO: Reiteração do Ofício no. 130/2020 - GAB - Solicitação de alteração da Lei
Ordinária r.. 3.823, de 15 de agosto de 2019.
Peic presente, venho REITERAR a Vossa Excelência o Ofício no, 130/2020 — GAB,
solicitando a alteração da Lei Ordinária n. 3.823, de 15 de agosto de 2019.
Insta enaltecer a URGÊNCIA da solicitação, pois irá atrasar o cadastro das escolas no
Sistema Secretaria Escolar Digital (SED) e na efetivação de novas matrículas, ocasionando a
perda de verbas, através do Censo 2020.
Sem mais para o momento, apresento protestos de distinta consideração, colocando-nos
à disposição para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários.
ANDREA MA "-BEGNAMI MAZZI
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
AO EXMO. SR.
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
PREFEITO MUNICIPAL DE LEME
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