| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 39 / 2019 |
| Date | 2019-04-30 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR ACORDO DE COOPERAÇÃO COM O COMANDO DO EXÉRCITO, POR INTERMÉDIO DA 2A REGIÃO MILITAR, TENDO POR OBJETO O FUNCIONAMENTO DO TIRO-DE-GUERRA 02-074, NO MUNICÍPIO DE LEME - SP. |
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Prefeito do Município de Leme
Prefeitura do Município
Ofício n° 272/2020 - GP
Câmara de Vereadores do Município de
Leme
IIIIII IIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIII IIII
PROTOCOLO GERAL 636/2020
Data: 27/04/2020 -Horário: 14:15
Legislativo
Estado de São Paulo
Excelentíssimo Senhor,
Leme, 24 de abril de 2020.
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa
para apreciação o Projeto de Lei Ordinária que:
`Dá denominação à Próprio Municipal — EMEB "Profa
MARIA ELISA MENDES"
Aproveito a oportunidE:de para externar a Vossa
Excelência e nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta
consideração.
Atenciosamente,
Ao
Excelentíssimo Senhor.
JOSÉ EDUARDO GIACOMELLI.
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP.
Nesta
Av. 29 de agosto, 668— Centro — CEP; 136W- 10 -'PAgX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeitor'á`leme.sp.gov. br
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI N° ¡ 12020
`Dá denominação à Próprio Municipal —
EMEB "Profa MARIA ELISA MENDES"
Artigo 1° - Fica denominada EMEB "Profa MARIA ELISA
MENDES", a Escola Municipal de Educação Básica, localizada na Rua Waldemar
Osvaldo Pommer, n° 10, no Jardim Cambuhy.
Artigo 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Leme, 24 de abril de 2020.
Prefeito do Município de Leme
RICARDO ANTUNES FILHO
Av. 29 de agosto.. 668— Centro — CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 — FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@leme.sp.gov. br
Prefeitura do Município de
Estado de São Paulo
JUSTIFICATIVA
Justifico a apresentação do presente Projeto de Lei a esta Casa
para denominar a Escola Municipal de Educação Básica —EMEB, localizada na
Rua Waldemar Oswaldo Pommer, n° 10, no Jardim Cambuhy, com o nome de
"MARIA ELISA MENDES, para homenageá-la, pois, a exemplo de muitos outros,
fez parte da história da comunidade iemense.
Enfatizo que as unidades escolares devem ser denominadas
conforme o disposto na lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
Diante do exposto, na certeza da proverbial atenção do Ilustre
Presidente e seus Dignos Vereadores e, convictos de que nossa propositura
receberá a aprovação dessa Colenda Casa de Leis, aproveitamos a oportunidade
para renovar nossos protestos de levada estima e distinta consideração.
Leme, 24 de abril de 2020.
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
Av. 29 de agosto, 668 — Centro — CEP: 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 — FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@leme.sp.gov. br
,. JGA(:AC
Leme.. 24 de abril de 2020.
OFÍCIO: r:" _3í2O20 — GAB.
ASS taçào ae alteração da Lei Ordinária N°3.823. de i5 de Agosto de 2019.
L :: : sente. solicito a Vossa Excelência a alteração da Lei Ordinária N° 3.823. de 15 de Agosto de
20 9 _ enomiraçâo a próprios municipais" referente ao Artigo 1°, nas letras "a" e "b" bem conic a
de urna Lei para cada Unidade Escolar, conforme segue abaixo:
• Os Próprios Municipais abaixo caracterizados passam a denominar-se consoante, a segu r
se i_;r:
Escoia Municipal localizada na Rua Vittorio de Souza, no Jardim Sãc Rafaei passa a
ominar-se "Prof Maria Apparecída Dellal";
Escola Municipa! localizada na Rua Waldemar Osvaldo Pommer, no Jardim Cambuhy passa
cenominar-se `'Prof Maria Elisa Mendes`.
Lc-.
Denominada EMEB °Profs MARIA APPARECIDA DELLAl" a Escola Municipal de Educação
B ice. iecaì zada na Rua Vittorio de Souza. 620 - Jardim São Rafael;
-ica denominada EMEB "Prof MARIA ELISA MENDES' a Escola Municipai de Educação
E≥s ca. localizada na Rua Waidemar Osvaldo Pommer, 10 — Jardim Cambuhy.
o aue me cabia informar, coloco-me á disposição para os esclarecimentos que se fizerem
cesSY us, oe'a oe sua colaboração. aproveito para renovar meus protestos de estima e consideração.
ANDREA MARL E NAMI MAZZI
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÂO
A r. Ex.a
WAGNER ANTUNES FILHO
PREFEITO M .iNlClPAL DE LEME
. AL;tusta Yhrr„az, 133 • Centro • CEP 13611 971 • i_¿n'.c
d c~caoi ler=ie.sp.gov.br • www.ierne..sp.gcv.b'
REPÚBLICA FEDERATIVA DC) "$EA;Sid=~
RrGISTRO CIvIL DAS PFSSOAS NATISRÁIS
IL T' I CM LE
- NOME:
MAFIA ELISA MEt`IDES *
!'fAT1:{ í ;
119206 Dl 55 2010 4 Q0452 026 DC724-589-8U
LIO COR ESTÃÕO IIIVIL E IDAFE .:
1""~I1tdli~ú E~tCl, DI CIADA F- 80 r3f'OS DE IDADE ~
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DUCI 1LT0 ïiE I►lEt1TIFICAZB
RG 1436811
FILIAt,`#O E RESIihE:RCIA ` -
LlordAo 1'len1lGs da Sil',eira e-Rrasilina Oliveira Mendes." *hK
RESIf~TE 60114-LUII bI11S 13OS Sf4RTOS, h 765,, VILA "FROISN " tREClWTP]: t¡I I~CIIPAI
tATA E FX7RA DO FALECIPEhIfO
íáBáE lE 3~IiU 0E 4iI1S 1tIL E bft — AS õ3eõõ R`
LOCAL DE FALECIPiENTO
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1;Cd'li<Tr~ 11tiI txI41TitRII4 IqJIIIICIPiIL S)01I 30761 6ATI5TA, I.EIiEPSP.
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13eservaçes: A falecida gIo deiza• tleas, aio era eleitora, deixa 6 filhos: Regioà 52 aaos; Vera 511! iMf35;
ELislet e 47 aoosg Carlos E4uardº 45 aaosi Raquel 42 aoes e Itarilisal 3i₹ aos, e era diwírcì.ada dg 1eawlxcta
áeLi11, +ro foi casada eai Piraaslmlre+la, aeste Estado, aos 12/6ã11956 (L88-34, fls. 245, n84370),1If
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DIA
12 ` i►7 . 2iI16`,
DECLARANTE
IiiAO .6ILIAR RE1lEi.ATiO
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Oflcisl do Rag istro Clvil
dbb Pessoes Natural*
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Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais
e de Interdições e Tutelas da Sede
Cristina Marl Kaneko
OFICIAL
Município e Comarca de Leme - Estado de São Paulo
Rua Rafael de Barros, 587 - Centro - Leme/SP - CEP: 1,3610-200
Fone: (19) 3571.5852 - Fax: (19) 3571-1359
e-mail: rcivileme@yahoo.com.br
O, conteúdo 'da certidlü é verdadefç
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Oficia
Isento de , Emolulnentos:
Digitado pore Roberta
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Histórico de Maria Elisa Mendes
Nasceu na cidade de Matão, Estado de São Paulo, em 28 de
Dezembro de 1.929, filha de Jordão Mendes da Silveira e Brazelina de Oliveira
Mendes.
Iniciou o curso primário na cidade de Matão e no ano de 1.939
mudou-se para Pirassununga, onde continuou os estudos no Instituto de Educação
até receber diploma de professora em 1.950.
No ano seguinte fez um curso em São Paulo numa escola modelo,
ao lado do Hospital das Clínicas e voltou para Pirassununga, foi professora substituta
em diversas escolas da região, inclusive na cidade de Presidente Prudente.
Em 1.953, foi com mais duas colegas para Osvaldo Cruz e lecionou no
grupo escolar do Salmorão e depois no Bairro Canguçu, e em Setembro do mesmo
ano houve o primeiro concurso de Escolas Municipais em Pirassununga e escolheu
lecionar na escolinha da Fazenda Santa Julista em Santa Cruz da Conceição, onde
passou a residir.
Casou-se no dia 12/07/1956 com Benedicto Zolio e dessa união
nasceram seis filhos cinco netinhos.
Em 1.954 pediu exoneração daquela escola e escolheu lecionar através
de concurso a 12 Escola mista do Bairro da confusão em Rancharia .
No ano de 1.956 foi removida para Indaía do Aguapei distante 40 Km de
Florida Paulista e em 1.957 foi removida para fazenda Cresciumal na cidade de Leme,
mas, residia em Pirassununga.
Em 1.961 foi removida para fazenda São Rafael e em fevereiro de 1.962
í>i removida para o grupo "Cel. Augusto Cesar" e depois em 1.963 foi convidada
pelo Sr. Durval Tesch para lecionar no Grupo Escolar Prof. Queiroz Filho, onde
lecionou até aposentar-se em 03/01/1983.
Maria Elisa Mendes sempre gostou de lecionar e sempre procurou ser
compreensiva e amiga dos alunos, pois, via em cada um deles, um filho.
Quando encontrava os ex alunos sempre recebia palavras de gratidão..
Maria Elisa foi professora de 19 serie de um de seus genro.
Faleceu em 12 de julho de 2010.
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 39/2020
EMENTA: Dá denominação à Próprio Público
Municipal — EMEB "Prof MARIA
ELISA MENDES".
AUTORIA: Prefeito Municipal
Senhor Presidente,
O presente processo apresenta Projeto de Lei Ordinária que dispõe
sobre a denominação à Próprio Público Municipal — EMEB "Profa MARIA ELISA
MENDES", a escola municipal de educação básica, localizada na Rua Waldemar
/Osvaldo Pommer, n° 10, no Jardim Cambuhy, neste município.
É o breve relato. Opino.
Ab initio, cumpre observar que não compete a Procuradoria Jurídica
desta Casa examinar os critérios de conveniência e de oportunidade nos projetos
apresentados, a análise está restrita aos aspectos de legalidade e de técnica
legislativa de todas as proposituras, para efeito de admissibilidade e tramitação.
A Constituição Federal de 1988 contemplou a existência de entes
federativos em três esferas distintas, a saber, União, Estados, Distrito Federal e
Rua Dr. Querubino Soeiro, 231— Centro — Leme/SP — CEP: 13610-080 — PABX: 19 3573-5600 — E-mail: juridico@camaraleme.sp.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍP
ESTADO DE SÃO PAULO
Municípios, dotando cada um de autonomia e atribuindo a estes campos de atuação
estatal determinados.
Com isso, o Constituinte conferiu aos Municípios, de forma
suplementar, poder para agir, administrar e atuar em situações concretas,
suplementando a legislação federal e estadual no que couber, e ainda para
legislar sobre assuntos de interesse local, como disposto no art. 30, incisos I e II
da Carta Magna:
"Art. 30. Compete aos Municípios:
1- legislar sobre assuntos de interesse local;
li - suplementar a legislação federal e a estadual no que
couber,"
Corroborando com este entendimento, preceitua o inciso I, do
artigo 22, da Lei Orgânica do Município.
"Art. 22 — Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do
Prefeito, dispensada esta no artigo 23, dispor sobre todas
as matérias competência do Munícipio, e especialmente
sobre:
1 — assuntos de interesse local, inclusive suplementando
as legislações federal e estadual."
(...)
Ainda no mesmo artigo, em seu inciso XIV, determinou a
competência desta Casa apreciar projetos que denomina próprio público, in
verbis:
(...)
"XIV — denominar próprios, vias e logradouros públicos,
vedada a denominação com nome de pessoas vivas."
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍP
ESTADO DE SÃO PAULO
O presente Projeto de Lei Ordinária é legal, estando bem redigido,
contendo sua justificativa, conforme o disposto no artigo 30, § 3° da LOM, e ainda,
estando devidamente instruído, portanto, em condições de iniciar a sua tramitação
pela Casa.
Verifica-se que a proposição precisa ser submetida ao crivo das
Comissões Permanentes de Constituição, Justiça e Redação e Comissão de
Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo (art. 78, I e IV do RICML).
No que concerne ao Regimento Interno desta Casa, preceitua
como atribuições do Plenário a deliberação, por maioria absoluta, sobre alteração
de denominação de próprios, vias e logradouros públicos, nos termos de seu inciso
XVI, do artigo 54.
"Art. 54 - 0 Plenário deliberará:
XVI - alteração de denominação de próprios, vias e
logradouros públicos."
(...)
O projeto trata de denominação de próprio público e consta
certidão de óbito, histórico da homenageada, apenas esta o projeto alterando de
Pré-Escola Municipal para Escola Municipal de Educação Básica.
Por todo o exposto, por se tratar de um parecer opinativo, ou seja,
tem caráter técnico-opinativo que não impede a tramitação e até mesmo
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'GIM. LEME
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPI
ESTADO DE SÃO PAULO
consequente aprovação, conforme manifestação do Pretório Excelsos e,
baseado nos elementos formais, Não HÁ óbice à tramitação do Projeto de Lei n°
39/2020.
É o Parecer, salvo melhor juízo.
Lisánia Cristina Alv s be
PROCU.ADORAJ
Leme/SP, 27 de abril de 2020.
do de Góis
1
, parecer emitido por procurador ou advogado de órgão da administração pública não é ato administrativo.
Nada mais é do que a opinião emitida pelo operador do direito, opinião técnico-jurídica, que orientará o
administrador na tomada da decisão, na prática do ato administrativo, que se constitui na execução ex oficio
da lei. Na oportunidade do julgamento, porquanto envolvido na espécie simples parecer, ou seja, ato opinativo que
poderia ser, ou não, considerado pelo administrador." (Mandado de Segurança n° 24.584-1 - Distrito Federal - Relator:
Min. Marco Aurélio de Mello — STF.) Sem grifo no original.
Rua Dr. Querubino Soeiro, 231— Centro — Leme/SP — CEP: 13610-080 - PABX: 19 3573-5600 — E-mail: juridico@camaraleme.sp.gov.br
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ESTADO DE SÃO PAULO
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RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231- CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 — EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
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C.M. LEME 4L1) I s
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N° 39/2020
EMENTA: Dá denominação à Próprio Municipal — EMEB "Profa MARIA
ELISA MENDES.
AUTORIA: Prefeito Municipal.
PARECER CONJUNTO DA
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
e
COMISSÃO DA SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, LAZER E TURISMO
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação e
Comissão da Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo, reunidas
conjuntamente na Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", analisando
detidamente o presente projeto de lei, apresentam o relatório, o qual também é
o nosso voto:
1.] —
Trata-se de projeto de lei de autoria do Prefeito
Municipal, que busca autorização legislativa para dar denominação à Próprio
Municipal — EMEB "Profa MARIA ELISA MENDES, localizada na Rua
Waldemar Osvaldo Pommer, n° 10, no Jardim Cambuhy, em nosso município.
2.] —
No entender da Comissão de Constituição, Justiça e
Redação, o Projeto está bem instruído e bem redigido, no mais, está em
consonância com as normas legais que regem a matéria, já quanto ao
interesse público e a relevância do presente projeto, a Comissão da Saúde,
Educação, Cultura, Lazer e Turismo informa que antigamente era uma PréEscola Municipal com a denominação da Pror Maria Elisa Mendes passando
agora para Escola Municipal de Educação Básica.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231— CENTRO — LEME/SP — CEP 13610-080 — PABX: 3573-5600 — EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE t
ESTADO DE SÃO PAULO
3.] —
Vale ressaltar, que desde de julho de 2010, não se
faz mais presente, mas no período que esteve conosco deixou um legado que
serve de espelho a todos, portanto, necessário se torna que a Prefeitura dê a
denominação ao próprio público.
4.] —
Assim, a Comissão de Constituição, Justiça e
Redação e a Comissão da Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo, são
FAVORÁVEIS à tramitação do Projeto em questão, pois que, nada obsta a sua
tramitação.
Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 04
de maio de 2020.
Pela Comissão C. J. e R.
ã
Presidente
veira Ribe
Pela Comissão de S. E. C. L. e T.
Elias Eliel Ferrara
Secretário
Amarílis :~.►~iv; z] (beiro
~.
an Ricar.o da
Vice residente
:.e Moraes Canata
Secretário
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231- CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 — EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO D ..LEME _
ESTADO DE SÃO PAULO
_
PROJETO DE LEI N° 39/20, aprovado por unanimidade em 1a e 2a votação.
Em 12 de maio de 2020.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231- CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 — EMAIL: secretaria@camaraieme.sp.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEM M` LEME ESTADO DE SÃO PAULO
Autógrafo de Lei n° 45/20
Projeto de Lei n° 39/20
"Dá denominação à Próprio
Municipal — EMEB "Prof. a MARIA
ELISA MENDES"
Artigo 1° - Fica denominada EMEB "Prof a MARIA ELISA
MENDES", a Escola Municipal de Educação Básica, localizada na Rua
Waldemar Osvaldo Pommer, n° 10, no Jardim Cambuhy.
Artigo 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Leme, 13 de maio de 2020
ano Giacomelli
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231— CENTRO — LEME/SP — CEP 13610-080 — PABX: 3573-5600 — EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
REDAÇÃO FINAL
Projeto de Lei n° 39120
Ç.M. LEME
`Dá denominação à Próprio
Municipal — EMEB "Prof MARIA
ELISA MENDES"
Artigo 1° - Fica denominada EMEB "Profa MARIA ELISA
MENDES", a Escola Municipal de Educação Básica, localizada na Rua
Waldemar Osvaldo Pommer, n° 10, no Jardim Cambuhy.
Artigo 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Leme, 12 de maio de 2020
7
Jos: -'d..rdo Giacomelli
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231— CENTRO — LEME/SP — CEP 13610-080 — PABX: 3573-5600 — EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO D
ESTADO DE SÃO PAULO
Of. nO. 183/2020
Leme, 13 de maio de 2020
Excelentíssimo Senhor:
Pelo presente passamos às mãos de Vossa
Excelência os seguintes Autógrafos:
- de Lei Complementar n° 17/20, referente ao Projeto de Lei Complementar n° 18/20;
- de Lei n° 41/20, referente ao Projeto de Lei n° 44/20;
- de Lei n° 42/20, referente ao Projeto de Lei n° 46/20;
- de Lei n° 43/20, referente ao Projeto de Lei n° 47/20;
- de Lei n° 44/20, referente ao Projeto de Lei n° 38/20;
- de Lei n° 45/20, referente ao Projeto de Lei n° 39/20.
Sem mais, respeitosamente.
o iacomelli
Presidente
Ao
Excelentíssimo Senhor
Wagner Ricardo Antunes Filho
DD. Prefeito Municipal de LEME
f
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 — CENTRO — LEME/SP — CEP 13610-080— PABX: 3573-600-- EMAIL: secretaria@camaraieme.sp.gov.br
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
No. Processo: 6796
Data/Hora Processo: 13/05/20 15:39
Requerente: CAMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIO DE LEME
Subassunto: OFICIOS
Súmula: OFICIO N°183/2020
Senha internet: N5CIH58
Site para consulta: http://www.leme.sp.gov.br/protocolo/
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI ORDINÁRIA N° 3.915, DE 14 DE MAIO DE 2020.
'Dá denominação à Próprio Municipal —
EMEB "Prof° MARIA ELISA MENDES
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que lhe são
conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1°. Fica denominada EMEB "Prof MARIA ELISA MENDES",
a Escola Municipal de Educação Básica, localizada na Rua Waldemar Osvaldo
Pommer, n° 10, no Jardim Cambuhy.
Artigo 2°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
revogadas as disposições em contrário.
Leme, 14 de maio de 2020.
WAGNE RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
AV. 29 DE AGOSTO, Nº 668, CENTRO - PABX (19) 3573-4000 - CEP 13610-210 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Termo de Juntada
Conforme solicitação em anexo, faço a juntada nesta data ao ofício nº
306/2020 referente a tramitação referente ao Projeto de Lei nº 39/2020.
Leme, 09 de junho de 2020
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Cibele -• •o ántos Souza
Oficial Legislativo
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231- PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 — EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
t . m< l_a de Vereadores do Município de Leme
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
. C.M. LEME
Pr
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F"af
r;r, ~c,la AssLntQ Atttori7 i~esRG+ehn !ninai [)ot,sin,ento r\ces5únQ L i.~L&ç~o ≥.ite~tl
Ofício Legislativo n° 306 de 2020 I Providências 109/06/2020 (Ofício
Legislativo n° 306 de 2020)
Tramitação
Data Tramitação
09/06/220
Unidade Destino
Unidade Local
Gabinete da Presidência - GP
Data Encaminhamento Data Fim Prazo
Departamento de Apoio Legislativo, 09/06/2020
Expediente, Acervo de Lei - DALEALB
Status
Providências
Texto da Ação
Junte-se ao PL 39/2020, após arquivar.
Turno
Desenvolvido pelo ì r,+ ;e+q::, em software livre e Conteudo e dados sob licença ::r { h.e Co r;oor;s
aberto. 4.0
Atrit,irtr Fwn t' - y4r y:rt;ihn,r Ig~£,I.
Urgente?
Não
Câmara de Vereadores do Município de Leme
Rua Querubino Soeiro, 231 - Centro
CEP: 13610-080 I Telefone: (19) 3573-5600
it l F le c,?. _ _o
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEM
ESTADO DE SO PAULO
Ofício N° 306/2020 — GP
Assunto: Projeto de Lei Ordinária n° 39/2020.
Excelentíssimo Senhor,
URGENTE
Leme, 05 de maio de 2020.
Câmara de Vereadores do Município de
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PROTOCOLO GERAL 687/2020
Data: 08/05/2020 - Horário: 12:36 1
Legislativo
Cumprimentando-o cordialmente, venho por meio deste,
solicitar a Vossa Excelência que seja concedida URGÊNCIA na
tramitação do Projeto de Lei n° 39/2020, que "Dá denominação à Próprio
Municipal - EMEB "Profa MARIA ELISA MENDES"
Isso é importante para que a Secretaria Municipal de
Educação possa agilizar os procedimentos e evitar a perda de verbas
públicas.
Encaminho em anexo, o Ofício n° 139/2020-GAB, de lavra
da Ilma. Sra. Andrea Maria Begnami Mazzi, comprovando a necessidade
da urgência na tramitação do Projeto.
Sendo o que tínhamos para o momento e desde já
contamos com a compreensão desta situação excepcional e aguardamos
o deferimento do pedido.
Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa
Excelência e nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta
consideração.
~í!G 1 .
R1 ARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
Ao Excelentíssimo Senhor,
JOSÉ EDUARDO GIACOMELLI
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP.
Nesta.
AV. 29 DE AGOSTO, Nº 668, CENTRO - PABX (19) 3573-4000 - CEP 13610-210 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
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GOVERNO 2017-20G.
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Leme, 06 de maio de 2020.
OFÍCIO N° 139/2020 - GAB
ASSUNTO: Reiteração do Ofício no. 130/2020 - GAB - Solicitação de alteração da Lei
Ordinária n. 3.823, de 15 de agosto de 2019.
Pelo presente, venho REITERAR a Vossa Excelência o Ofício no. 130/2020 — GAB,
solicitando a alteração da Lei Ordinária n. 3.823, de 15 de agosto de 2019.
Insta enaltecer a URGÊNCIA da solicitação, pois irá atrasar o cadastro das escolas no
Sistema Secretaria Escolar Digital (SED) e na efetivação de novas matrículas, ocasionando a
perda de verbas, através do Censo 2020.
Sem mais para o momento, apresento protestos de distinta consideração, colocando-nos
à disposição para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários.
ANDREA MARTÁBEGNAMI MAZZI
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
AO EXMO. SR.
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
PREFEITO MUNICIPAL DE LEME
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