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materia nº 39/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 39 / 2019
Date 2019-04-30
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR ACORDO DE COOPERAÇÃO COM O COMANDO DO EXÉRCITO, POR INTERMÉDIO DA 2A REGIÃO MILITAR, TENDO POR OBJETO O FUNCIONAMENTO DO TIRO-DE-GUERRA 02-074, NO MUNICÍPIO DE LEME - SP.
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Prefeito do Município de Leme 
Prefeitura do Município 
Ofício n° 272/2020 - GP 
Câmara de Vereadores do Município de 
Leme 
IIIIII IIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIII IIII 
PROTOCOLO GERAL 636/2020 
Data: 27/04/2020 -Horário: 14:15 
Legislativo 
Estado de São Paulo 
Excelentíssimo Senhor, 
Leme, 24 de abril de 2020. 
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa 
para apreciação o Projeto de Lei Ordinária que: 
`Dá denominação à Próprio Municipal — EMEB "Profa 
MARIA ELISA MENDES" 
Aproveito a oportunidE:de para externar a Vossa 
Excelência e nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta 
consideração. 
Atenciosamente, 
Ao 
Excelentíssimo Senhor. 
JOSÉ EDUARDO GIACOMELLI. 
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP. 
Nesta 
Av. 29 de agosto, 668— Centro — CEP; 136W- 10 -'PAgX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 
prefeitor'á`leme.sp.gov. br 
Prefeitura do Município de Leme 
Estado de São Paulo 
PROJETO DE LEI N° ¡ 12020 
`Dá denominação à Próprio Municipal —
EMEB "Profa MARIA ELISA MENDES" 
Artigo 1° - Fica denominada EMEB "Profa MARIA ELISA 
MENDES", a Escola Municipal de Educação Básica, localizada na Rua Waldemar 
Osvaldo Pommer, n° 10, no Jardim Cambuhy. 
Artigo 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Leme, 24 de abril de 2020. 
Prefeito do Município de Leme 
RICARDO ANTUNES FILHO 
Av. 29 de agosto.. 668— Centro — CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 — FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 
prefeito@leme.sp.gov. br 
Prefeitura do Município de 
Estado de São Paulo 
JUSTIFICATIVA
Justifico a apresentação do presente Projeto de Lei a esta Casa 
para denominar a Escola Municipal de Educação Básica —EMEB, localizada na 
Rua Waldemar Oswaldo Pommer, n° 10, no Jardim Cambuhy, com o nome de 
"MARIA ELISA MENDES, para homenageá-la, pois, a exemplo de muitos outros, 
fez parte da história da comunidade iemense. 
Enfatizo que as unidades escolares devem ser denominadas 
conforme o disposto na lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. 
Diante do exposto, na certeza da proverbial atenção do Ilustre 
Presidente e seus Dignos Vereadores e, convictos de que nossa propositura 
receberá a aprovação dessa Colenda Casa de Leis, aproveitamos a oportunidade 
para renovar nossos protestos de levada estima e distinta consideração. 
Leme, 24 de abril de 2020. 
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO 
Prefeito do Município de Leme 
Av. 29 de agosto, 668 — Centro — CEP: 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 — FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 
prefeito@leme.sp.gov. br 
,. JGA(:AC 
Leme.. 24 de abril de 2020. 
OFÍCIO: r:" _3í2O20 — GAB. 
ASS taçào ae alteração da Lei Ordinária N°3.823. de i5 de Agosto de 2019. 
L :: : sente. solicito a Vossa Excelência a alteração da Lei Ordinária N° 3.823. de 15 de Agosto de 
20 9 _ enomiraçâo a próprios municipais" referente ao Artigo 1°, nas letras "a" e "b" bem conic a 
de urna Lei para cada Unidade Escolar, conforme segue abaixo: 
• Os Próprios Municipais abaixo caracterizados passam a denominar-se consoante, a segu r 
se i_;r: 
Escoia Municipal localizada na Rua Vittorio de Souza, no Jardim Sãc Rafaei passa a 
ominar-se "Prof Maria Apparecída Dellal"; 
Escola Municipa! localizada na Rua Waldemar Osvaldo Pommer, no Jardim Cambuhy passa 
cenominar-se `'Prof Maria Elisa Mendes`. 
Lc-. 
Denominada EMEB °Profs MARIA APPARECIDA DELLAl" a Escola Municipal de Educação 
B ice. iecaì zada na Rua Vittorio de Souza. 620 - Jardim São Rafael; 
-ica denominada EMEB "Prof MARIA ELISA MENDES' a Escola Municipai de Educação 
E≥s ca. localizada na Rua Waidemar Osvaldo Pommer, 10 — Jardim Cambuhy. 
o aue me cabia informar, coloco-me á disposição para os esclarecimentos que se fizerem 
cesSY us, oe'a oe sua colaboração. aproveito para renovar meus protestos de estima e consideração. 
ANDREA MARL E NAMI MAZZI 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÂO 
A r. Ex.a 
WAGNER ANTUNES FILHO 
PREFEITO M .iNlClPAL DE LEME 
. AL;tusta Yhrr„az, 133 • Centro • CEP 13611 971 • i_¿n'.c 
d c~caoi ler=ie.sp.gov.br • www.ierne..sp.gcv.b' 
REPÚBLICA FEDERATIVA DC) "$EA;Sid=~ 
RrGISTRO CIvIL DAS PFSSOAS NATISRÁIS
IL T' I CM LE
- NOME: 
MAFIA ELISA MEt`IDES * 
!'fAT1:{ í ; 
119206 Dl 55 2010 4 Q0452 026 DC724-589-8U 
LIO COR ESTÃÕO IIIVIL E IDAFE .: 
1""~I1tdli~ú E~tCl, DI CIADA F- 80 r3f'OS DE IDADE ~ 
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DUCI 1LT0 ïiE I►lEt1TIFICAZB 
RG 1436811 
FILIAt,`#O E RESIihE:RCIA ` - 
LlordAo 1'len1lGs da Sil',eira e-Rrasilina Oliveira Mendes." *hK 
RESIf~TE 60114-LUII bI11S 13OS Sf4RTOS, h 765,, VILA "FROISN " tREClWTP]: t¡I I~CIIPAI 
tATA E FX7RA DO FALECIPEhIfO 
íáBáE lE 3~IiU 0E 4iI1S 1tIL E bft — AS õ3eõõ R` 
LOCAL DE FALECIPiENTO 
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0523AA785872 
DIA
12 ` i►7 . 2iI16`, 
DECLARANTE 
IiiAO .6ILIAR RE1lEi.ATiO 
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Oflcisl do Rag istro Clvil 
dbb Pessoes Natural* 
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_, . 'ò~_fl~i .bUü67i~fü;A ' 
Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais 
e de Interdições e Tutelas da Sede 
Cristina Marl Kaneko 
OFICIAL 
Município e Comarca de Leme - Estado de São Paulo 
Rua Rafael de Barros, 587 - Centro - Leme/SP - CEP: 1,3610-200 
Fone: (19) 3571.5852 - Fax: (19) 3571-1359 
e-mail: rcivileme@yahoo.com.br 
O, conteúdo 'da certidlü é verdadefç
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Oficia 
Isento de , Emolulnentos: 
Digitado pore Roberta 
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Histórico de Maria Elisa Mendes 
Nasceu na cidade de Matão, Estado de São Paulo, em 28 de 
Dezembro de 1.929, filha de Jordão Mendes da Silveira e Brazelina de Oliveira 
Mendes. 
Iniciou o curso primário na cidade de Matão e no ano de 1.939 
mudou-se para Pirassununga, onde continuou os estudos no Instituto de Educação 
até receber diploma de professora em 1.950. 
No ano seguinte fez um curso em São Paulo numa escola modelo, 
ao lado do Hospital das Clínicas e voltou para Pirassununga, foi professora substituta 
em diversas escolas da região, inclusive na cidade de Presidente Prudente. 
Em 1.953, foi com mais duas colegas para Osvaldo Cruz e lecionou no 
grupo escolar do Salmorão e depois no Bairro Canguçu, e em Setembro do mesmo 
ano houve o primeiro concurso de Escolas Municipais em Pirassununga e escolheu 
lecionar na escolinha da Fazenda Santa Julista em Santa Cruz da Conceição, onde 
passou a residir. 
Casou-se no dia 12/07/1956 com Benedicto Zolio e dessa união 
nasceram seis filhos cinco netinhos. 
Em 1.954 pediu exoneração daquela escola e escolheu lecionar através 
de concurso a 12 Escola mista do Bairro da confusão em Rancharia . 
No ano de 1.956 foi removida para Indaía do Aguapei distante 40 Km de 
Florida Paulista e em 1.957 foi removida para fazenda Cresciumal na cidade de Leme, 
mas, residia em Pirassununga. 
Em 1.961 foi removida para fazenda São Rafael e em fevereiro de 1.962 
í>i removida para o grupo "Cel. Augusto Cesar" e depois em 1.963 foi convidada 
pelo Sr. Durval Tesch para lecionar no Grupo Escolar Prof. Queiroz Filho, onde 
lecionou até aposentar-se em 03/01/1983. 
Maria Elisa Mendes sempre gostou de lecionar e sempre procurou ser 
compreensiva e amiga dos alunos, pois, via em cada um deles, um filho. 
Quando encontrava os ex alunos sempre recebia palavras de gratidão.. 
Maria Elisa foi professora de 19 serie de um de seus genro. 
Faleceu em 12 de julho de 2010. 
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME 
ESTADO DE SÃO PAULO 
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 39/2020 
EMENTA: Dá denominação à Próprio Público 
Municipal — EMEB "Prof MARIA 
ELISA MENDES". 
AUTORIA: Prefeito Municipal 
Senhor Presidente, 
O presente processo apresenta Projeto de Lei Ordinária que dispõe 
sobre a denominação à Próprio Público Municipal — EMEB "Profa MARIA ELISA 
MENDES", a escola municipal de educação básica, localizada na Rua Waldemar 
/Osvaldo Pommer, n° 10, no Jardim Cambuhy, neste município. 
É o breve relato. Opino. 
Ab initio, cumpre observar que não compete a Procuradoria Jurídica 
desta Casa examinar os critérios de conveniência e de oportunidade nos projetos 
apresentados, a análise está restrita aos aspectos de legalidade e de técnica 
legislativa de todas as proposituras, para efeito de admissibilidade e tramitação. 
A Constituição Federal de 1988 contemplou a existência de entes 
federativos em três esferas distintas, a saber, União, Estados, Distrito Federal e 
Rua Dr. Querubino Soeiro, 231— Centro — Leme/SP — CEP: 13610-080 — PABX: 19 3573-5600 — E-mail: juridico@camaraleme.sp.gov.br 
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍP 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Municípios, dotando cada um de autonomia e atribuindo a estes campos de atuação 
estatal determinados. 
Com isso, o Constituinte conferiu aos Municípios, de forma 
suplementar, poder para agir, administrar e atuar em situações concretas, 
suplementando a legislação federal e estadual no que couber, e ainda para 
legislar sobre assuntos de interesse local, como disposto no art. 30, incisos I e II 
da Carta Magna: 
"Art. 30. Compete aos Municípios: 
1- legislar sobre assuntos de interesse local; 
li - suplementar a legislação federal e a estadual no que 
couber," 
Corroborando com este entendimento, preceitua o inciso I, do 
artigo 22, da Lei Orgânica do Município. 
"Art. 22 — Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do 
Prefeito, dispensada esta no artigo 23, dispor sobre todas 
as matérias competência do Munícipio, e especialmente 
sobre: 
1 — assuntos de interesse local, inclusive suplementando 
as legislações federal e estadual." 
(...) 
Ainda no mesmo artigo, em seu inciso XIV, determinou a 
competência desta Casa apreciar projetos que denomina próprio público, in 
verbis: 
(...) 
"XIV — denominar próprios, vias e logradouros públicos, 
vedada a denominação com nome de pessoas vivas." 
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍP 
ESTADO DE SÃO PAULO 
O presente Projeto de Lei Ordinária é legal, estando bem redigido, 
contendo sua justificativa, conforme o disposto no artigo 30, § 3° da LOM, e ainda, 
estando devidamente instruído, portanto, em condições de iniciar a sua tramitação 
pela Casa. 
Verifica-se que a proposição precisa ser submetida ao crivo das 
Comissões Permanentes de Constituição, Justiça e Redação e Comissão de 
Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo (art. 78, I e IV do RICML). 
No que concerne ao Regimento Interno desta Casa, preceitua 
como atribuições do Plenário a deliberação, por maioria absoluta, sobre alteração 
de denominação de próprios, vias e logradouros públicos, nos termos de seu inciso 
XVI, do artigo 54. 
"Art. 54 - 0 Plenário deliberará: 
XVI - alteração de denominação de próprios, vias e 
logradouros públicos." 
(...) 
O projeto trata de denominação de próprio público e consta 
certidão de óbito, histórico da homenageada, apenas esta o projeto alterando de 
Pré-Escola Municipal para Escola Municipal de Educação Básica. 
Por todo o exposto, por se tratar de um parecer opinativo, ou seja, 
tem caráter técnico-opinativo que não impede a tramitação e até mesmo 
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'GIM. LEME 
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPI 
ESTADO DE SÃO PAULO 
consequente aprovação, conforme manifestação do Pretório Excelsos e, 
baseado nos elementos formais, Não HÁ óbice à tramitação do Projeto de Lei n° 
39/2020. 
É o Parecer, salvo melhor juízo. 
Lisánia Cristina Alv s be 
PROCU.ADORAJ 
Leme/SP, 27 de abril de 2020. 
do de Góis 
1 
, parecer emitido por procurador ou advogado de órgão da administração pública não é ato administrativo. 
Nada mais é do que a opinião emitida pelo operador do direito, opinião técnico-jurídica, que orientará o 
administrador na tomada da decisão, na prática do ato administrativo, que se constitui na execução ex oficio 
da lei. Na oportunidade do julgamento, porquanto envolvido na espécie simples parecer, ou seja, ato opinativo que 
poderia ser, ou não, considerado pelo administrador." (Mandado de Segurança n° 24.584-1 - Distrito Federal - Relator: 
Min. Marco Aurélio de Mello — STF.) Sem grifo no original. 
Rua Dr. Querubino Soeiro, 231— Centro — Leme/SP — CEP: 13610-080 - PABX: 19 3573-5600 — E-mail: juridico@camaraleme.sp.gov.br 
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE L 
ESTADO DE SÃO PAULO 
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RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231- CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 — EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br 
Pr 
C.M. LEME 4L1) I s
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME 
ESTADO DE SÃO PAULO 
PROJETO DE LEI N° 39/2020 
EMENTA: Dá denominação à Próprio Municipal — EMEB "Profa MARIA 
ELISA MENDES. 
AUTORIA: Prefeito Municipal. 
PARECER CONJUNTO DA 
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 
e 
COMISSÃO DA SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, LAZER E TURISMO 
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação e 
Comissão da Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo, reunidas 
conjuntamente na Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", analisando 
detidamente o presente projeto de lei, apresentam o relatório, o qual também é 
o nosso voto: 
1.] —
Trata-se de projeto de lei de autoria do Prefeito 
Municipal, que busca autorização legislativa para dar denominação à Próprio 
Municipal — EMEB "Profa MARIA ELISA MENDES, localizada na Rua 
Waldemar Osvaldo Pommer, n° 10, no Jardim Cambuhy, em nosso município. 
2.] —
No entender da Comissão de Constituição, Justiça e 
Redação, o Projeto está bem instruído e bem redigido, no mais, está em 
consonância com as normas legais que regem a matéria, já quanto ao 
interesse público e a relevância do presente projeto, a Comissão da Saúde, 
Educação, Cultura, Lazer e Turismo informa que antigamente era uma Pré￾Escola Municipal com a denominação da Pror Maria Elisa Mendes passando 
agora para Escola Municipal de Educação Básica. 
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231— CENTRO — LEME/SP — CEP 13610-080 — PABX: 3573-5600 — EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br 
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE t 
ESTADO DE SÃO PAULO 
3.] —
Vale ressaltar, que desde de julho de 2010, não se 
faz mais presente, mas no período que esteve conosco deixou um legado que 
serve de espelho a todos, portanto, necessário se torna que a Prefeitura dê a 
denominação ao próprio público. 
4.] —
Assim, a Comissão de Constituição, Justiça e 
Redação e a Comissão da Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo, são 
FAVORÁVEIS à tramitação do Projeto em questão, pois que, nada obsta a sua 
tramitação. 
Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 04 
de maio de 2020. 
Pela Comissão C. J. e R. 
ã 
Presidente 
veira Ribe 
Pela Comissão de S. E. C. L. e T. 
Elias Eliel Ferrara 
Secretário 
Amarílis :~.►~iv; z] (beiro 
~. 
an Ricar.o da 
Vice residente 
:.e Moraes Canata 
Secretário 
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231- CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 — EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br 
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO D ..LEME _ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
_ 
PROJETO DE LEI N° 39/20, aprovado por unanimidade em 1a e 2a votação. 
Em 12 de maio de 2020. 
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231- CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 — EMAIL: secretaria@camaraieme.sp.gov.br 
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEM M` LEME ESTADO DE SÃO PAULO 
Autógrafo de Lei n° 45/20 
Projeto de Lei n° 39/20 
"Dá denominação à Próprio 
Municipal — EMEB "Prof. a MARIA 
ELISA MENDES" 
Artigo 1° - Fica denominada EMEB "Prof a MARIA ELISA 
MENDES", a Escola Municipal de Educação Básica, localizada na Rua 
Waldemar Osvaldo Pommer, n° 10, no Jardim Cambuhy. 
Artigo 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Leme, 13 de maio de 2020 
ano Giacomelli 
Presidente 
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231— CENTRO — LEME/SP — CEP 13610-080 — PABX: 3573-5600 — EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br 
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME 
ESTADO DE SÃO PAULO 
REDAÇÃO FINAL 
Projeto de Lei n° 39120 
Ç.M. LEME 
`Dá denominação à Próprio 
Municipal — EMEB "Prof MARIA 
ELISA MENDES" 
Artigo 1° - Fica denominada EMEB "Profa MARIA ELISA 
MENDES", a Escola Municipal de Educação Básica, localizada na Rua 
Waldemar Osvaldo Pommer, n° 10, no Jardim Cambuhy. 
Artigo 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Leme, 12 de maio de 2020 
7
Jos: -'d..rdo Giacomelli 
Presidente 
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231— CENTRO — LEME/SP — CEP 13610-080 — PABX: 3573-5600 — EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br 
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO D 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Of. nO. 183/2020 
Leme, 13 de maio de 2020 
Excelentíssimo Senhor: 
Pelo presente passamos às mãos de Vossa 
Excelência os seguintes Autógrafos: 
- de Lei Complementar n° 17/20, referente ao Projeto de Lei Complementar n° 18/20; 
- de Lei n° 41/20, referente ao Projeto de Lei n° 44/20; 
- de Lei n° 42/20, referente ao Projeto de Lei n° 46/20; 
- de Lei n° 43/20, referente ao Projeto de Lei n° 47/20; 
- de Lei n° 44/20, referente ao Projeto de Lei n° 38/20; 
- de Lei n° 45/20, referente ao Projeto de Lei n° 39/20. 
Sem mais, respeitosamente. 
o iacomelli 
Presidente 
Ao 
Excelentíssimo Senhor 
Wagner Ricardo Antunes Filho 
DD. Prefeito Municipal de LEME 
f 
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 — CENTRO — LEME/SP — CEP 13610-080— PABX: 3573-600-- EMAIL: secretaria@camaraieme.sp.gov.br 
COMPROVANTE DE PROTOCOLO 
No. Processo: 6796 
Data/Hora Processo: 13/05/20 15:39 
Requerente: CAMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIO DE LEME 
Subassunto: OFICIOS 
Súmula: OFICIO N°183/2020 
Senha internet: N5CIH58 
Site para consulta: http://www.leme.sp.gov.br/protocolo/ 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME 
ESTADO DE SÃO PAULO 
LEI ORDINÁRIA N° 3.915, DE 14 DE MAIO DE 2020. 
'Dá denominação à Próprio Municipal —
EMEB "Prof° MARIA ELISA MENDES 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que lhe são 
conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte Lei: 
Artigo 1°. Fica denominada EMEB "Prof MARIA ELISA MENDES", 
a Escola Municipal de Educação Básica, localizada na Rua Waldemar Osvaldo 
Pommer, n° 10, no Jardim Cambuhy. 
Artigo 2°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
revogadas as disposições em contrário. 
Leme, 14 de maio de 2020. 
WAGNE RICARDO ANTUNES FILHO 
Prefeito do Município de Leme 
AV. 29 DE AGOSTO, Nº 668, CENTRO - PABX (19) 3573-4000 - CEP 13610-210 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Termo de Juntada 
Conforme solicitação em anexo, faço a juntada nesta data ao ofício nº 
306/2020 referente a tramitação referente ao Projeto de Lei nº 39/2020. 
Leme, 09 de junho de 2020 
f~ 
Cibele -• •o ántos Souza 
Oficial Legislativo 
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231- PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 — EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br 
t . m< l_a de Vereadores do Município de Leme 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
. C.M. LEME 
Pr
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Ofício Legislativo n° 306 de 2020 I Providências 109/06/2020 (Ofício 
Legislativo n° 306 de 2020) 
Tramitação 
Data Tramitação 
09/06/220 
Unidade Destino 
Unidade Local 
Gabinete da Presidência - GP 
Data Encaminhamento Data Fim Prazo 
Departamento de Apoio Legislativo, 09/06/2020 
Expediente, Acervo de Lei - DALEALB 
Status 
Providências 
Texto da Ação 
Junte-se ao PL 39/2020, após arquivar. 
Turno 
Desenvolvido pelo ì r,+ ;e+q::, em software livre e Conteudo e dados sob licença ::r { h.e Co r;oor;s 
aberto. 4.0 
Atrit,irtr Fwn t' - y4r y:rt;ihn,r Ig~£,I. 
Urgente? 
Não 
Câmara de Vereadores do Município de Leme 
Rua Querubino Soeiro, 231 - Centro 
CEP: 13610-080 I Telefone: (19) 3573-5600 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEM 
ESTADO DE SO PAULO 
Ofício N° 306/2020 — GP 
Assunto: Projeto de Lei Ordinária n° 39/2020. 
Excelentíssimo Senhor, 
URGENTE 
Leme, 05 de maio de 2020. 
Câmara de Vereadores do Município de 
Le ne 
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PROTOCOLO GERAL 687/2020
Data: 08/05/2020 - Horário: 12:36 1 
Legislativo 
Cumprimentando-o cordialmente, venho por meio deste, 
solicitar a Vossa Excelência que seja concedida URGÊNCIA na 
tramitação do Projeto de Lei n° 39/2020, que "Dá denominação à Próprio 
Municipal - EMEB "Profa MARIA ELISA MENDES" 
Isso é importante para que a Secretaria Municipal de 
Educação possa agilizar os procedimentos e evitar a perda de verbas 
públicas. 
Encaminho em anexo, o Ofício n° 139/2020-GAB, de lavra 
da Ilma. Sra. Andrea Maria Begnami Mazzi, comprovando a necessidade 
da urgência na tramitação do Projeto. 
Sendo o que tínhamos para o momento e desde já 
contamos com a compreensão desta situação excepcional e aguardamos 
o deferimento do pedido. 
Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa 
Excelência e nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta 
consideração. 
~í!G 1 . 
R1 ARDO ANTUNES FILHO 
Prefeito do Município de Leme 
Ao Excelentíssimo Senhor, 
JOSÉ EDUARDO GIACOMELLI 
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP. 
Nesta. 
AV. 29 DE AGOSTO, Nº 668, CENTRO - PABX (19) 3573-4000 - CEP 13610-210 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
TEM 
RECO 
GOVERNO 2017-20G. 
l u é eMa2 a que deve
Leme, 06 de maio de 2020. 
OFÍCIO N° 139/2020 - GAB 
ASSUNTO: Reiteração do Ofício no. 130/2020 - GAB - Solicitação de alteração da Lei 
Ordinária n. 3.823, de 15 de agosto de 2019. 
Pelo presente, venho REITERAR a Vossa Excelência o Ofício no. 130/2020 — GAB, 
solicitando a alteração da Lei Ordinária n. 3.823, de 15 de agosto de 2019. 
Insta enaltecer a URGÊNCIA da solicitação, pois irá atrasar o cadastro das escolas no 
Sistema Secretaria Escolar Digital (SED) e na efetivação de novas matrículas, ocasionando a 
perda de verbas, através do Censo 2020. 
Sem mais para o momento, apresento protestos de distinta consideração, colocando-nos 
à disposição para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários. 
ANDREA MARTÁBEGNAMI MAZZI 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
AO EXMO. SR. 
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO 
PREFEITO MUNICIPAL DE LEME 
Rua Maria Augusta Thomaz, 133 • Centro • CEP 13611-971 • Leme • SP 
(19) 3573.6300 • educacao@leme.sp.gov.br • wwwieme.sp.gov.br 

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