| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 40 / 2019 |
| Date | 2019-05-31 |
| Ementa | ESTABELECE AS DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS NA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
PREFEITURA DO M UNICÍPIO DE LE
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
C. M. LESVlfr
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PRO JETO DE LEI fJ ~ / / ^
GAMARA MUNICIPAL DE LEME
P ro f N Q lM N a Fio
’4 -s - ' V t ------- t" '" — 72" v Estabelece as D iretrizes a serem observadas
Recebido em ? ! ! > 120 H na elaboração da Lei O rçam entária do
M unicípio para o exercício de 2020 e dá outras
providências.
C A PITU LO I
DAS DIR ETR IZES GERAIS
A rtigo 1 .° -N o s term os da C onstituição Federal, art. 165, § 2.°, Lei n° 4.320/64 e Lei
O rgânica do M unicípio, esta Lei fixa as Diretrizes O rçam entárias do M unicípio para o exercício de
2020, orienta a elaboração da respectiva lei orçam entária anual, dispõe sobre as alterações na
legislação tributária e atende às determ inações im postas pela Lei C om plem entar n° 101, de 4 de
maio de 2000 e Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional.
Parágrafo Único. - As norm as contidas nesta Lei alcançam todos os órgãos da
adm inistração direta e indireta.
A rtig o 2 ° - A elaboração da proposta orçam entária abrangerá os Poderes Legislativo,
Executivo e as entidades da Adm inistração Direta e Indireta, nos term os da Lei C om plem entar n°
101, de 2000, observando-se os seguintes objetivos estratégicos:
I. D esenvolvim ento sustentável da cidade;
II. P articipação Popular e Cidadã e C ontrole Social;
III. Políticas S ociais e Afirm ação de Direitos;
IV. G estão Ética, D em ocrática e Eficiente;
V. D esenvolvim ento Urbano e Rural e D ireito à Cidade;
VI. Evolução na transparência pública.
C A PÍTU LO II
FO N TES DE FIN A N C IA M EN TO , M ETAS E PR IO R ID A D ES
A rtig o 3.° - As m etas da A dm inistração Pública M unicipal para o exercício de 2020 serão
especificadas através dos anexos: V - D escrição dos Program as G overnam entais/M etas/C ustos
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C. fVS. Lbn.__
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para o Exercício e VI - U nidades Executoras e Ações Voltadas ao D esenvolvim ento do Program a
G overnam ental. As receitas estim adas para 2020 estarão especificadas no Anexo I -
Planejam ento O rçam entário / Fontes de Financiam ento dos Program as de G overno.
A rtigo 4.° - As m etas e resultados fiscais do m unicípio para o exercício de 2020, de acordo
com a portaria STN 637/2012 estão apresentados no dem onstrativo de M etas Fiscais, integrante
desta Lei, desdobrados em:
Dem onstrativo I
Dem onstrativo II
Dem onstrativo III
Dem onstrativo IV
D em onstrativo V
Dem onstrativo VI
Dem onstrativo VII
D em onstrativo VIII
M etas Anuais
A valiação do C um prim ento das M etas Fiscais do Exercício A nterior
M etas Fiscais Atuais C om paradas com as M etas Fiscais Fixadas nos Três
Exercícios A nteriores
Evolução do Patrim ônio Líquido
O rigem e A plicação dos Recursos O btidos com a A lienação de Ativos
A valiação da Situação Financeira e Atuarial do RPPS
E stim ativa e C om pensação da R enúncia de Receita
M argem de Expansão das Despesas O brigatórias de C aráter C ontinuado
Parágrafo Ú nico - Os dem onstrativos de que trata o “caput" são expressos em valores
correntes e constantes, e caso ocorra m udanças no cenário m acro-econôm ico do pais seus
valores poderão ser alterados, m ediante D ecreto do Executivo.
Artigo 5.° - Integra esta lei o anexo denom inado Anexo de R iscos Fiscais, onde são
avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, com
indicação das providências a serem tom adas pelo Poder Executivo caso venha a se concretizar.
C A PÍTU LO III
DOS PRAZOS
Artigo 6.° - C onform e disposto na Lei O rgânica do M unicípio, Art.2°, inc. II, dos Atos das
Disposições Transitórias, o Poder Executivo deverá encam inhar o projeto de Lei O rçam entária de
2020 ao Poder Legislativo até o dia 30 de setem bro de 2019 para apreciação e votação por parte
dessa casa.
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A rtigo 7.° - Não sendo devolvido o autógrafo de lei orçam entária até o final do exercício de
2019 ao Poder Executivo, os órgãos do m unicípio ficam autorizados a executar as despesas
constantes na proposta orçam entária original na m esm a proporção do C ronogram a de
D esem bolso executado no ano de 2019, enquanto a respectiva lei não for aprovada.
A rtigo 8.° - Para fins de consolidação das contas públicas pela Prefeitura, as entidades da
A dm inistração Direta e Indireta deverão encam inhar ao D epartam ento de C ontabilidade da
Secretaria de Finanças, m ensalm ente até o dia 15 do mês subsequente, os relatórios contábeis
das receitas e despesas, além de outros que se fizerem necessários para esse fim.
Parágrafo Único. Em caso de não observância ao disposto no caput por parte das
entidades, as prestações de contas m ensais consolidadas seguirão sem as inform ações das
entidades e o fato será im ediatam ente com unicado ao Tribunal de C ontas para as devidas
providências.
C A PÍTU LO IV
DAS O R IEN TA Ç Õ ES PARA A ELA B O R A Ç Ã O E EXEC U Ç Ã O DA LEI O R Ç A M EN TÁ R IA DE
2020
A rtigo 9.° - A Lei O rçam entária dispensará, na fixação da despesa e na estim ativa da
receita, atenção aos princípios de:
I. Prioridade de investim entos nas áreas sociais;
II. A usteridade na gestão dos recursos públicos;
III. M odernização na ação governam ental;
IV. Princípio do equilíbrio orçam entário, tanto na previsão com o na execução
orçam entária;
V. A discrim inação da despesa, quanto à sua natureza, far-se-á no m ínimo, por
Artigo 10. - Atendidas as m etas priorizadas para o exercício de 2020, a lei orçam entária
poderá contem plar o atendim ento de outras metas, desde que façam parte do Plano Plurianual
correspondente ao período de 2018 / 2021 e da Lei de D iretrizes O rçam entárias de 2020.
categoria econôm ica, grupo de natureza de despesa e m odalidade de aplicação.
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Artigo 11. -P a ra os fins do que determ ina o Parágrafo 3o do artigo 16 da Lei
C om plem entar Federal n° 101, de 04 de maio de 2000, consideram -se com o irrelevante a
despesa igual ou inferior a R$ 8.000,00 (oito mil reais).
A rtig o 12. - Em atendim ento ao disposto no art. 4.°, inciso I, alínea “e ”, da Lei
C om plem entar n° 101, de 4 de m aio de 2000, os custos dos program as finalísticos financiados
pelo orçam ento m unicipal deverão ser apurados m ensalm ente m ediante liquidação da despesa.
§ 1.° - As despesas serão apropriadas de acordo com a efetiva destinação dos gastos,
baseados em critérios de rateio de custos dos program as.
§ 2.° - A avaliação dos resultados far-se-á a partir da apuração dos custos e das
inform ações físicas referentes às m etas estabelecidas na LDO.
§ 3.° - Para os efeitos deste artigo, considera-se program a finalístico aquele cujo objetivo
estratégico é o de proporcionar a incorporação de um bem ou serviço para atendim ento direto das
dem andas da sociedade.
A rtig o 13. - As transferências financeiras entre órgãos dotados de personalidade jurídica
própria, assim com o os fundos especiais, que com põem a lei orçam entária, ficam condicionadas
às norm as constantes das respectivas leis instituidoras, leis específicas ou regras determ inadas
pela Secretaria do T esouro Nacional.
Artigo 14. - A té 30 (trinta) dias após a publicação da lei orçam entária do exercício de
2020, o Executivo estabelecerá a program ação financeira e o cronogram a m ensal de desem bolso,
de m odo a com patibilizar a realização de despesas ao efetivo ingresso das receitas m unicipais.
§ 1.° - Integrarão a program ação financeira e o cronogram a de desem bolso:
I. T ransferências financeiras a conceder para outras entidades integrantes do
orçam ento m unicipal, inclusive ao regim e próprio de previdência;
II. Transferências financeiras a receber de outras entidades integrantes do orçam ento
m unicipal, inclusive ao regim e próprio de previdência;
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§ 2.°- O cronogram a de que trata este artigo dará prioridade ao pagam ento de despesas
obrigatórias e de caráter continuado do m unicípio em relação às despesas de caráter
discricionário e respeitará todas as vinculações constitucionais e legais existentes.
§ 3.° - As transferências financeiras ao Poder Legislativo serão realizadas de acordo com o
cronogram a anual de desem bolso m ensal, respeitando o lim ite m áxim o estabelecido no art. 29-A
da C onstituição Federal de 1988, introduzido pela Em enda C onstitucional n° 25, de 14 de
fevereiro de 2000.
A rtig o 15. - A lei orçam entária conterá um a reserva de contingência, equivalente a no
m áxim o 2% (dois por cento) da receita corrente líquida, prevista na proposta orçam entária, que
será destinada a:
I. cobertura de créditos adicionais; e
II A tendim ento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais
im previstos.
A rtig o 16. - A lei orçam entária conterá reserva de contingência vinculada ao regim e
próprio de previdência dos servidores públicos m unicipais, para fins de equilíbrio orçam entário.
P arágrafo único - A reserva de contingência do regim e próprio de previdência dos
servidores públicos m unicipais não poderá ser utilizada com o fonte para abertura de créditos em
dotações de outras entidades m unicipais.
A rtig o 17. - Fica o Poder Executivo autorizado a custear despesas de responsabilidade de
outras esferas de G overno, desde que firm ados os respectivos convênios, term o de acordo, ajuste
ou congênere e haja recursos orçam entários disponíveis.
A rtig o 18.-0 Projeto de Lei O rçam entária será elaborado de form a consolidada, em
conform idade com as diretrizes fixadas nesta lei, com o art. 165, §§ 5.°, 6.°, 7.° e 8.°, da
C onstituição Federal, com a Lei Federal n° 4.320, de 17 de m arço de 1964, assim corno à Lei
C om plem entar n° 101, de 4 de m aio de 2000, Portaria Interm inisterial n° 163, de 4 de maio de
2001, da Secretaria do Tesouro Nacional e atualizações posteriores.
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A rtigo 19. - A Lei O rçam entária Anual com preenderá:
I. o orçam ento fiscal e,
II. o orçam ento da seguridade social.
Parágrafo Único - Os orçam entos fiscal e da seguridade social discrim inarão as despesas
por unidade orçam entária, detalhada por categoria econôm ica, grupos de despesa, e m odalidade
de aplicação, nos term os da Portaria interm inisterial n° 163, de 2001, do M inistério da Fazenda e
do M inistério do Planejam ento, O rçam ento e Gestão.
A rtig o 20. - O Poder Legislativo e os órgãos da A dm inistração Indireta encam inharão suas
propostas orçam entárias para o exercício de 2020 ao Poder Executivo até o dia 30 de Agosto, em
conform idade com a E m enda C onstitucional n° 25/2000.
Parágrafo Único. - O Poder Executivo colocará a disposição do Poder Legislativo, sua
proposta orçam entária consolidada, os estudos e estim ativas das receitas para o exercício
subseqüente, inclusive da corrente líquida e as respectivas m em órias de cálculo, na form a
prevista no art. 12, § 3.° da Lei de R esponsabilidade Fiscal.
C A PÍTU LO V
DA LIM ITA Ç Ã O DAS DESPESAS
A rtig o 22. - Na form a do artigo 13 da Lei C om plem entar n° 101, até 30 (trinta) dias após a
publicação da lei orçam entária, o Executivo estabelecerá, m etas bim estrais para a realização das
receitas estim adas, inclusive as receitas próprias dos órgãos da A dm inistração Indireta.
§ 1.°- Na hipótese de ser constatada, após o encerram ento de cada bim estre, frustração na
arrecadação de receitas capaz de com prom eter a obtenção dos resultados nom inal e prim ário
fixados no Anexo de M etas Fiscais, por atos a serem adotados nos trinta dias subseqüentes, o
Executivo e o Legislativo determ inarão a lim itação de em penho e m ovim entação financeira, em
m ontantes necessários à preservação dos resultados estabelecidos.
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§ 2 .° -A o determ inarem a lim itação de em penho e m ovim entação financeira, os Chefes
dos Poderes Executivo e Legislativo adotarão critérios que produzam o m enor im pacto possível
nas ações de caráter social, particularm ente a educação, saúde e assistência social.
§ 3.°- Não se adm itirá a lim itação de em penho e m ovim entação financeira nas despesas
vinculadas, caso a frustração na arrecadação não esteja ocorrendo nas respectivas receitas.
§ 4.° - Não será objeto de lim itação de em penho e m ovim entação financeira as despesas
que constituam obrigações legais do M unicípio, inclusive as destinadas ao pagam ento do serviço
da dívida e precatórios judiciais.
§ 5.° - A lim itação de em penho e m ovim entação financeira tam bém será adotada na
hipótese de ser necessária a redução de eventual excesso da dívida consolidada em relação à
m eta fixada no A nexo de M etas Fiscais, obedecendo-se ao que dispõe o art. 31 da Lei
com plem entar n° 101, de 4 de m aio de 2000.
§ 6.° - Para a lim itação de em penho serão utilizados os seguintes critérios para a ordem de
lim itação de em penho:
I. O bras não iniciadas;
II. D esapropriações;
III. Instalações, equipam entos e m ateriais perm anentes;
IV. Am pliação do quadro de pessoal;
V. Dem ais despesas para a expansão da ação governam ental;
VI. Dem ais serviços para a m anutenção da ação governam ental.
Artigo 23. - A lim itação de em penho e m ovim entação financeira de que trata o artigo
anterior poderá ser suspensa, no todo ou em parte, caso a situação de frustração de receitas se
reverta nos bim estres seguintes.
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C A PÍTU LO VI
DAS D IS P O S IÇ Õ E S R ELATIVAS A DESPESA S COIVI PESSO A L
A rtig o 24. - O aum ento da despesa com pessoal, em decorrência de qualquer das
m edidas relacionadas no art. 169, § 1.°, da C onstituição Federal, poderá ser realizado m ediante
lei específica, desde que obedecidos os lim ites previstos nos art. 20, 22, § único, e 71, todos da
Lei C om plem entar n° 101, de 4 m aio de 2000, e cum pridas as exigências previstas nos art. 16 e
17 do referido diplom a legal, ficando autorizado o aum ento da despesa com pessoal para:
I. concessão de qualquer vantagem ou aum ento de rem uneração, a criação de
cargos, em pregos e funções ou alteração de estruturas de carreiras; e
II. adm issão de pessoal ou contratação a qualquer título.
§ 1.° - Os aum entos de que trata este artigo som ente poderão ocorrer se houver:
I. prévia dotação orçam entária suficiente para atender às projeções de despesa de
pessoal e aos acréscim os dela decorrentes;
II. lei específica para as hipóteses prevista no inciso I do “caput”; e
III. observância da legislação vigente no caso do inciso II do “caput”.
§ 2.° - No caso do Poder Legislativo, deverão ser obedecidos, adicionalm ente, os limites
fixados nos art. 29 e 29-A da C onstituição Federal.
A rtig o 25. - Na hipótese de ser atingido o lim ite prudencial de que trata o art. 22 da Lei
C om plem entar n° 101, de 4 de m aio de 2000, a m anutenção de horas extras som ente poderá
ocorrer nos casos de calam idade pública, na execução de program as em ergenciais de saúde
pública ou em situações de extrem a gravidade, devidam ente reconhecida por decreto do Chefe do
Executivo.
A rtig o 26. - Para atendim ento ao plano de custeio proposto pelo cálculo atuarial do
Regim e Próprio de Previdência M unicipal, em face ao déficit atuarial previsto, a alíquota da
contribuição patronal das entidades m unicipais para o orçam ento de 2020 poderá ser revista,
sendo obrigatória a am pla divulgação da nova alíquota.
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C A PÍTU LO VII
REPA SSES AO TE R C EIR O SETO R
Artigo 27. - A concessão de auxílios, subvenções, contribuições e convênios dependerá
de autorização Legislativa, através de lei específica.
§ 1o - As entidades de Terceiro Setor já habilitadas ao recebim ento de recursos públicos
constam no “Anexo de Entidades do Terceiro Setor habilitadas ao recebim ento de recursos
públicos” .
§ 2o - As entidades beneficiadas deverão considerar o disposto no artigo 37 da constituição
federal, no que tange os princípios de legalidade, im pessoalidade, m oralidade, publicidade e
eficiência.
§ 3o - Não será autorizado novo repasse de recursos a entidades que tenham prestação de
contas pendentes.
§ 4o - C om o fase prelim inar à concessão de qualquer tipo de repasse, deverá ser
observada a disponibilidade orçam entária, e, em itida m anifestação prévia e expressa da
Procuradoria Geral do M unicípio ou da assessoria jurídica da pasta responsável pela parceria;
§ 5o - Som ente poderá ser celebrada parceria de qualquer tipo a entidades do terceiro
setor que:
I. C om provem funcionam ento regular das suas atividades há no m ínim o 3 anos;
II. Possuam certificação de funcionam ento regular e legal, e de idoneidade, em itidas
pelo conselho m unicipal responsável pela política pública de sua área de atuação;
III. C om provem aplicação nas suas atividades-fim de pelo m enos 80% de sua receita
total;
§ 6o - É vedado qualquer tipo de repasse financeiro para entidades cujos dirigentes sejam
tam bém agentes políticos do m unicípio.
§ 7o - Ficam autorizadas as entidades assistenciais e de organizações sociais civis que
possuam parcerias com o M unicípio, a rem unerar os servidores ou em pregados públicos
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m unicipais por serviços prestados a essas entidades, nos term os do inciso II, art. 45 da Lei
Federal n° 13.019/2014.
C A PÍTU LO VIII
P R E SE R V A Ç Ã O DO PA TR IM Ô N IO PÚB LIC O
Artigo 28. - A lei orçam entária não consignará recursos para início de novos projetos se
não estiverem adequadam ente atendidos os em andam ento e contem pladas as despesas de
conservação do patrim ônio público.
Parágrafo Ú nico - Entende-se por adequadam ente atendidos os projetos cuja realização
física esteja conform e o cronogram a físico-financeiro pactuados em vigência.
C A PÍTU LO IX
DAS A LTER A Ç Õ ES NA LEG ISLAÇÃO TR IB U TÁ R IA
Artigo 30. - Para fins de aperfeiçoam ento da política e da adm inistração fiscais do
M unicípio, o Poder Executivo poderá encam inhar à C âm ara M unicipal projetos de Lei
C om plem entar dispondo sobre alterações na legislação tributária, notadam ente:
I. R evisão e atualização do Código Tributário M unicipal, de form a a corrigir
distorções;
II. R evogações das isenções tributárias que contrariem o interesse público e a justiça
fiscal;
III. Revisão das taxas, objetivando sua adequação aos custos efetivos dos serviços
prestados e ao exercício do poder de polícia do M unicípio;
IV. Atualização da Planta G enérica de Valores ajustando-a aos m ovim entos de
valorização do m ercado im obiliário; e
V. A perfeiçoam ento do sistem a de fiscalização, cobrança, execução fiscal e
arrecadação de tributos.
Artigo 31. - Fica o Poder Executivo autorizado a encam inhar ao Legislativo Projeto de Lei
efetuando a criação de Program a Tem porário de Pagam ento Incentivado de Débitos com a
Fazenda Pública do m unicípio de Leme, que terá com o objetivo otim izar e aum entar a
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arrecadação, incidindo sobre créditos já reconhecidos e não recebidos, tributários e não
tributários
§ 1 .° -O s valores estim ados para os referidos incentivos encontram -se listados no
Dem onstrativo VII - E stim ativa e C om pensação da R enúncia de Receita da presente Lei.
§ 2.° - Os valores estim ados para os referidos incentivos já foram desconsiderados na
previsão da arrecadação para 2020, não afetando as m etas fiscais estabelecidas para o
município.
A rtigo 32. - O P oder Executivo fica autorizado a:
I. R ealizar operações de crédito por antecipação da receita, nos term os da legislação
em vigor;
II. R ealizar operações de crédito até o lim ite estabelecido pela legislação em vigor;
Artigo 33 - Os P oderes ficam autorizados a:
I. Transpor, rem anejar, transferir ou utilizar, total ou parcialm ente, as dotações
aprovadas na Lei O rçam entária 2020, m ediante decreto, créditos adicionais até o
lim ite de 20% (vinte por cento) do orçam ento das despesas, nos term os do artigo
167, VI, da C onstituição Federal de 1988 e do artigo 43, da Lei federal n° 4.320, de
17 de m arço de 1964;
II. Abrir créditos adicionais até o lim ite da dotação consignada com o Reserva de
C ontingência;
III. R ealizar a abertura de créditos adicionais provenientes de excesso de arrecadação,
quando o saldo positivo das diferenças, acum uladas m ês a mês, entre a
arrecadação prevista e a realizada for efetivam ente com provada, considerando-se
ainda, a tendência do exercício, na form a do artigo 43 da Lei Federal 4.320/64;
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DAS D ISPO SIÇ Õ ES G ER A IS E FINAIS
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EMETç 7 ^
I
IV. A brir no curso da execução do orçam ento de 2020, créditos suplem entares de
dotações vinculadas a recursos de outras fontes específicas, até o lim ite dos
valores efetivam ente recebidos.
§ 1 .° - O s créditos suplem entares de que trata o inciso I poderão ocorrer de um a
categoria de program ação para outra ou de um órgão para outro, dentro da estrutura
orçam entária.
§ 2.° - Os créditos suplem entares de que tratam os incisos II, III e IV não incidirão
sobre o percentual autorizado no inciso I.
§ 3o - Os recursos específicos tratados no inciso IV são aqueles provenientes de
convênios firm ados com os G overnos Federal e Estadual, e serão destinadas para os
casos em que já exista no orçam ento a funcional program ática com pleta (função,
subfunção, program a, ação, natureza, categoria de program ação) e existe a necessidade
da criação de outra Fonte de Recursos para a m esm a classificação.
Artigo 34. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Leme, 30 de Maio de 2019.
W A G N E R RIC A R D O A N TU N ES FILHO
Prefeito do M unicípio de Lem e
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A Procuradoria Jurídica
para pareceoem
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M ENSAG EM
Senhor Presidente:
Tenho a honra de submeter, por intermédio de Vossa Excelência, à apreciação dessa Egrégia
Câmara Municipal, o Projeto de Lei que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para elaboração do
Orçamento para o exercício financeiro de 2020, em cumprimento ao disposto no artigo 165, § 2° da
Constituição Federal e ao artigo 4o da Lei Complementar n°101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.
Observa-se que o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020 foi elaborado
de acordo com os programas de Governo estabelecidos no Plano Plurianual do Município para o período de
2018 a 2021 e com as exigências contidas na Constituição Federal, na Lei de Responsabilidade Fiscal e
conforme regras trazidas pelo projeto AUDESP - Auditoria Eletrônica do Estado de São Paulo.
Esse projeto de lei é composto com a seguinte estrutura:
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
Demonstrativo de Riscos para o exercício de 2020
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo I
Demonstrativo II
Demonstrativo III
Demonstrativo IV
Demonstrativo V
Demonstrativo VI
Demonstrativo VII
Demonstrativo VIII
Metas Anuais
Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior
Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos Três
Exercícios Anteriores
Evolução do Patrimônio Líquido
Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos
Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do RPPS
Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita
Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado.
ANEXOS DE PROGRAMAS E AÇÕES
Anexo I Planejamento Orçamentário / Fontes de Financiamentos dos Programas de Governo
Anexo V Descrição dos programas
Anexo VI Unidades Executoras e Ações
Anexo de Entidades do Terceiro Setor habilitadas ao recebimento de recursos públicos
Por fim, esperando que este projeto permita uma discussão democrática entre Executivo e
Legislativo, é que submetemos a V.Exa. o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de
2020, lembrando que o mesmo deverá ser devolvido para sanção até o encerramento do primeiro período
da sessão legislativa.
Aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de elevada estima e
consideração.
Leme, 30 de Maio de 2019.
DO A N TU N ES FILHO
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
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A Procuradoria Jurídica_
para pare U f P * ?
Ç, M. LEME
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C ÂM ARA DE VER EA D O R ES DO M U N IC ÍPIO D E IE M E
ESTADO DE SÃO PAULO
DESPACHO
À
Procuradoria Jurídica
Câmara Municipal de Leme/SP
Tom ar providencias no sentido de em issão de
Parecer Jurídico referente ao Projeto de Lei 40/19 - LDO 2020.
Lem e/SP, 31 de m aio de 2.019.
RUA DR. QUERUBINÕ SÓÉIRO, 231 - CENTRO —LEME/SP-CEP 13610-080-P A BX 3573-5600-EM AIL: secretaria@camaraleme sp.gov.br
_ C. M. L EM E 1
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO
LEME
E S T A D O D E S Ã O P A U L O
PROJETO DE LEI N.° 40/2019
EMENTA: Estabelece as Diretrizes a serem observadas na elaboração
da Lei Orçamentária do Município para o Exercício
Financeiro de 2.020 e dá outras providências.
AUTORIA: PREFEITO MUNICIPAL
PARECER DA ASSESSORIA LEGISLATIVA
Senhor Presidente.
Primeiramente, o Projeto de Lei em questão foi enviado
dentro do prazo legal previsto pelo art. 272, § 4o, do R.I., confirmado pela
Emenda a Lei Orgânica n° 37, de 19 de dezembro de 2017, que deu nova
redação ao § 3o do artigo 96 da LOM.
Porém, ressalto que em termos de prazo, avista-se um
conflito de normas com o conteúdo do art. 2o da Disposições Transitória, cujo
dispositivo ainda em vigor diz “que enquanto não for editada a lei
complementar prevista pelo artigo 165, § 9o, da Constituição Federal, serão
observadas as seguintes norma", em complementação traz em seu inciso I,
que: - “o projeto de lei de diretrizes orçamentárias do Município será enviado
pelo Prefeito, à Câmara, até o dia 30 de abril de cada ano e devolvido para
sanção até o dia 31 de julho;"
No mais, deve ser atendido integralmente o art. 273 do
R.I., eis que, comunicado o fato ao Plenário no Expediente da próxima Sessão
Ordinária, devendo ainda, ser determinando a remessa do mesmo à
Secretaria Administrativa e a imediata publicação com expedição de cópias
aos senhores Vereadores, permanecendo o projeto na Secretaria, à
disposição dos Vereadores e de populares interessados.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL:
______________________________________ secretaria(g)ca maraleme.sp.gov. br______________________________________
C . M . L E M E 1
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v T 1 J
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE
LEME
E S T A D O D E S Ã O P A U L O
E, seguida à publicação e a distribuição de cópias, o
Senhor Presidente desta Casa, deverá atendendo ao disposto na Lei
Complementar n° 101/00, convocar Audiência Pública, onde o Chefe do
Executivo prestará esclarecimentos à Comissão de Orçamento, Finanças e
Contabilidade, aos Vereadores e ao público presente.
Deve ainda, ser dada ampla divulgação da data
designada para a respectiva Audiência Pública e, após a sua realização da
Audiência Pública ser aberto vista do projeto à Comissão de Constituição,
Justiça em atenção ao Art. 78, I, ‘a’ do RICML, e à Comissão de Orçamento,
Finanças e Contabilidade, que aguardará o prazo legal para recebimento de
emendas e, finalmente, decorrido esse prazo, terá a Comissão o prazo para
emitir o seu parecer sobre o projeto e as emendas.
Era o tínhamos a opinar.
Sala da Assessoria Legislativa “Dr. Waldir José
Baccarin”, em 31 de maio de 2.019
Jorge Lui^Stefano
Dir. Jurídico
RUA DR. QUERUB1NO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMA1L:
secretaria@camaraleme.sp.gov.br
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTA D O DE SÃO PA ULO
Á Secretaria para seguintes providências:
a.] - Oficie o Sr. Prefeito Municipal, dando-lhe
ciência que será realizada a Audiência Pública no dia 18 de
Junho de 2019, às 15:00 horas.
b.] - Designe o Sr. Diretor Geral, um Servidor
desta Secretaria, para elaborar a Ata da referida audiência.
c.] - Encaminhar por oficio cópia da convocação
aos seguintes Órgãos:
1.] - Quadro de Publicações da Câmara;
2.] - Cópia para publicação no quadro da Prefeitura
Municipal;
3.] - Cópia para publicação na Imprensa Oficial;
4.] - Cópia para publicação no Jornal "A Noticia";
5.] - Cópia para publicação no Jornal "A Tribuna de
Leme";
6.] - Cópia para publicação no Jornal "Atual";
7.] - Cópia para a "Rádio Cultura de Leme", para
divulgação com chamadas diárias;
8.] - Cópia para a "Rádio Stereo Som" para
divulgação, com chamadas diárias.
9.] - Cópia para a "Nova Brasil-FM" para divulgação,
com chamadas diárias.
10.] - Cópia para publicação no Jornal "O Movimento";
11.] - Cópia para a "TV-Leme" para divulgação, com
chamadas diárias.
12.] - Disponibilize a informação através da página
oficial desta Casa na Internet.
Leme, 03 de Junho de 2.019
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL:
___________________________________ secretaria@ cam aralem e.sp .g o v .b r___________________________________
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Leme, 15 de Maio de 2019.
Ofício n° 502/2019 - SMF
TEMPO DE
RECONSTRUIR
GOVERNO2017-2020
f l a t e m o Á , a ( ju £ .
ARA MUNICIPAL DE LEME
Prot. N. L.N.a Fis.___
Recebido em f ^ ft \ J 2Q 1°)
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Ao E x p ed itírii :
$ iQ $ j 9r \ A f ]
Venho por meio deste, solicitar a Vossa Excelência agendamenti
ENTE
Plenário
da Câmara, se possível com tela e projetor, para realização de audiência pública para
apresentação do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2020 e prestação de
contas referente ao primeiro quadrimestre da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2019,
atendendo ao dispositivo do artigo 9o, § 4o, da Lei de Responsabilidade Fiscal 101/2000.
Sugerimos a data de 29 de Maio às 15:00 horas para audiência de
apresentação da LDO 2020, e às 15:30 horas para audiência da prestação de contas da
LDO 2019. fr *
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Sem mais para o momento, apresento os protestos de estima e consideração. :on
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Atenciosamente.
Ao
Bxmo.Sr.
Adenir de Jesus Pinto
Presidente da Câmara Municipal
Leme - SP
O E P ^ °
preside*^!
Aramve-se »
a O - C f w u q
Rua Dr. Armando de Salles Oliveira, 453 • Centro • CEP 13610-220 • Leme • SP
Secretaria (19) 3573.4900 • Contabilidade (19) 3573.4902 • financas@leme.sp.gov.br
www.leme.sp.gov.br __________
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇA^
CONVITE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2020 E
PRESTAÇÃO DE CONTAS DO
PRIMEIRO QUADRIMESTRE DA LDO DE 2019
A Prefeitura do Município de Leme, através da Secretaria Municipal de
Finanças, vem convidar toda a comunidade de nossa cidade, a participar das
Audiências Públicas para apresentação do PROTETO DE LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS DE 2020 e para a prestação de contas referente ao primeiro
quadrimestre da LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2019. atendendo ao
ç
dispositivo doTartigo 92 § 4 Q da Lei de Responsabilidade Fiscal 101/2000.
f Data: 29/05/2019
LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS DE 2020
1° QUADRIMESTRE - LEI DE
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE
2.019
Horário: 15:00 Horário: 15:30
Local: Plenário da Câmara Municipal
FILHO
Prefeito do M unicípio de Lem e
IMPRENSA OFICIAL
DO MUNICÍPIO DE LEME
Leme, 4 de Junho de 2019 Número 2747 • www.leme.sp.gov.br X I
PROJETO DE LEI 40/19
Estabelece as Diretrizes a serem observadas na elaboração
da Lei Orçamentária do Município para o exercício de 2020
e dá outras providências.
C A PÍT U L O i
D A S D IR ET R IZE S G ER A IS
A rtigo 1.° - N os term os da C onstituição Federal, art. 165, § 2.°, Lei n°
4.320/64 e Lei O rgânica do M unicípio, esta L ei fixa as D iretrizes O rçam entárias do
M unicípio para o exercício de 2020, orienta a elaboração da respectiva lei orçam entária anual, dispõe sobre as alterações na legislação tributária e atende às determ inações im postas pela Lei C om plem entar n° 101, de 4 de m aio de 2000 e Portarias da
Secretaria do T esouro N acional.
Parágrafo Ú nico. - A s norm as contidas n esta Lei alcançam todos os órgãos da
açu, .iiistração direta e indireta.
A rtigo 2 ° - A elaboração da p roposta orçam entária abrangerá os Poderes L egislativo, Executivo e as entidades da A dm inistração D ireta e Indireta, nos term os
da Lei C om plem entar n° 101, de 2000, observando-se os seguintes objetivos estratégicos:
I. D esenvolvim ento sustentável da cidade;
II. Participação P opular e C idadã e C ontrole Social;
III. Políticas Sociais e A firm ação de D ireitos;
IV. G estão Ética, D em ocrática e E ficiente;
V. D esenvolvim ento U rbano e R ural e D ireito à C idade;
VI. E volução na transparência pública.
C A PÍT U L O II
FO N TE S D E F IN A N C IA M E N T O , M ETA S E PR IO R ID A D E S
A rtigo 3.° - As m etas da A dm inistração P ública M unicipal para o exercício
de 2020 serão especificadas através dos anexos: V - D escrição dos Program as G ovem am entais/M etas/C ustos para o E xercício e V I - U nidades E xecutoras e A ções
Vogadas ao D esenvolvim ento do P rogram a G overnam ental. A s receitas estim adas
, 020 estarão especificadas no A nexo I - P lanejam ento O rçam entário / Fontes
de Financiam ento dos Program as de G ovem o.
A rtigo 4.° - As m etas e resultados fiscais do m unicípio para o exercício de
2020, de acordo com a portaria ST N 637/2012 estão apresentados no dem onstrativo
de M etas Fiscais, integrante desta Lei, desdobrados em:
D em onstrativo I
D em onstrativo II
E xercício A nterior
D em onstrativo III
Fiscais Fixadas nos Três
E xercícios A nteriores
D em onstrativo IV
D em onstrativo V
A lienação de A tivos
D em onstrativo VI
RPPS
D em onstrativo V II
ta
D em onstrativo V III
de C aráter C ontinuado
M etas A nuais
A valiação do C um prim ento das M etas Fiscais do
M etas Fiscais A tuais C om paradas com as M etas
E volução do P atrim ônio L íquido
O rigem e A plicação dos R ecursos O btidos com a
A valiação da Situação F inanceira e A tuarial do
E stim ativa e C om pensação d a R enúncia de R eceiM argem de E xpansão das D espesas O brigatórias
Parágrafo Ú nico - Os dem onstrativos de que trata o “ caput” são expressos
em valores correntes e constantes, e caso o corra m udanças no cenário m acro-econôm ico do país seus valores poderão ser alterados, m ediante D ecreto do Executivo.
A rtigo 5.° - Integra esta lei o anexo denom inado A nexo de R iscos Fiscais,
onde são avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as co n
tas públicas, com indicação das providências a serem tom adas pelo Poder Executivo
caso venha a se concretizar.
C A PÍT U L O III
D O S PR A ZO S
A rtigo 6 ° - C onform e disposto na Lei O rgânica do M unicípio, A rt.2°, inc.
II, dos A tos das D isposições T ransitórias, o P oder Executivo deverá encam inhar o
projeto de Lei O rçam entária de 2020 ao Poder L egislativo até o dia 30 de setem bro
de 2019 para apreciação e votação p o r parte dessa casa.
A rtigo 7 ° - N ão sendo devolvido o autógrafo de lei orçam entária até o final
do exercício de 2019 ao P o d er E xecutivo, os órgãos do m unicípio ficam autorizados a executar as despesas constantes na proposta orçam entária original na m esm a
proporção do C ronogram a de D esem bolso executado no ano de 2019, enquanto a
respectiva lei não for aprovada.
A rtigo 8.” - Para fins de consolidação das contas públicas pela Prefeitura, as
entidades da A dm inistração D ireta e Indireta deverão encam inhar ao D epartam ento
de C ontabilidade da Secretaria de F inanças, m ensalm ente até o dia 15 do m ês subsequente, os relatórios contábeis das receitas e despesas, além de outros que se fizerem
necessários para esse fim.
Parágrafo Ú nico. Em caso de não observância ao disposto no caput por parte
das entidades, as prestações de contas m ensais consolidadas seguirão sem as inform ações das entidades e o fato será im ediatam ente com unicado ao Tribunal de C ontas
para as devidas providências.
C A PÍT U L O IV
DAS O R IE N T A Ç Õ E S PA RA A E L A B O R A Ç Ã O E E X E C U Ç Ã O DA LEI
O R Ç A M E N T Á R IA D E 2020
A rtigo 9.° - A Lei O rçam entária dispensará, n a fixação da despesa e na estim ativa da receita, atenção aos princípios de:
I. Prioridade de investim entos nas áreas sociais;
II. A usteridade na gestão dos recursos públicos;
III. M odernização na ação governam ental;
IV. Princípio do equilíbrio orçam entário, tanto na previsão com o na execução orçam entária;
V. A discrim inação da despesa, quanto à sua natureza, far-se-á no m ínim o,
por categoria econôm ica, grupo de natureza de despesa e m odalidade de aplicação.
A rtigo 10. - A tendidas as m etas priorizadas para o exercício de 2020, a lei orçam entária poderá contem plar o atendim ento de outras m etas, desde que façam parte
do Plano Plurianual correspondente ao período de 2018 / 2021 e da Lei de D iretrizes
O rçam entárias de 2020.
A rtigo 11. - Para os fins do que determ ina o Parágrafo 3o do artigo 16 da Lei
C om plem entar Federal n“ 101, de 04 de m aio de 2000, consideram -se com o irrelevante a despesa igual ou inferior a R $ 8.000,00 (oito m il reais).
A rtigo 12. - Em atendim ento ao disposto no art. 4.°, inciso I, alínea “e", da
L ei C om plem entar n° 101, de 4 de m aio de 2000, os custos dos p rogram as finalísticos
financiados pelo orçam ento m unicipal deverão ser apurados m ensalm ente m ediante
liquidação da despesa.
§ 1.° - A s despesas serão apropriadas de acordo com a efetiva destinaçâo dos
gastos, baseados em critérios de rateio de custos dos program as.
§ 2 ° - A avaliação dos resultados far-se-á a partir da apuração dos custos e
das inform ações físicas referentes às m etas estabelecidas na LDO.
§ 3 ° - Para os efeitos deste artigo, considera-se program a finalístico aquele
cujo objetivo estratégico é o de proporcionar a incorporação de um bem ou serviço
para atendim ento direto das dem andas da sociedade.
2 - IMPRENSA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE LEME LEME. 4 DE JUNHO DE 2019
A rtigo 13. - A s transferências financeiras entre órgãos dotados de personalidade ju ríd ica própria, assim com o os fundos especiais, que com põem a lei orçam entária, ficam condicionadas às norm as constantes das respectivas leis instituidoras,
leis específicas ou regras determ inadas p ela S ecretaria do T esouro N acional.
A rtigo 14. - A té 30 (trinta) dias após a publicação da lei orçam entária do
exercício de 2020, o Executivo estabelecerá a program ação financeira e o cronogram a m ensal de desem bolso, de m odo a c o m p atib ilizar a realização de despesas ao
efetivo ingresso das receitas m unicipais.
§ 1.“ - Integrarão a p rogram ação financeira e o cronogram a de desem bolso:
I. Transferências financeiras a co nceder p a ra outras entidades integrantes
do orçam ento m unicipal, inclusive ao regim e p róprio de previdência;
II. T ransferências financeiras a rec eb e r de outras entidades integrantes do
orçam ento m unicipal, inclusive ao regim e próprio de previdência;
§ 2.°- O cronogram a de que trata este artigo dará prioridade ao p agam ento de
despesas obrigatórias e de caráter continuado do m u n icíp io em relação às despesas
de caráter discricionário e respeitará todas as vinculações constitucionais e legais
existentes.
§ 3." - As transferências financeiras ao P o d e r L egislativo serão realizadas de
acordo com o cronogram a anual de desem bolso m ensal, respeitando o lim ite m áxim o estabelecido no art. 29-A da C onstituição F ederal de 1988, introduzido pela
E m enda C onstitucional n° 25, de 14 de fevereiro de 2000.
A rtigo 15, - A lei orçam entária conterá u m a reserva de contingência, equiv a '- te a no m áxim o 2% (dois por cento) da receita corrente líquida, prevista na
p. ta orçam entária, que será destinada a:
I. cobertura de créditos adicionais; e
II. A tendim ento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais
im previstos.
A rtigo 16. - A lei orçam entária conterá reserv a de contingência vinculada
ao regim e próprio de previdência dos servidores públicos m unicipais, para fins de
equilíbrio orçam entário.
Parágrafo único - A reserva de contingência do regim e próprio de previdência dos servidores públicos m unicipais não p o d erá ser utilizada com o fonte para
abertura de créditos em dotações de outras e ntidades m unicipais.
A rtigo 17. - Fica o P oder E xecutivo autorizado a custear despesas de responsabilidade de outras esferas de G overno, d esd e que firm ados os respectivos convênios, term o de acordo, ajuste ou congênere e h aja recursos orçam entários disponíveis.
A rtigo 18.-0 Projeto de Lei O rçam entária será elaborado de form a consolidada, em conform idade com as diretrizes fixadas nesta lei, com o art. 165, §§ 5.°,
6 ° , 7 “ e 8.°, da C onstituição Federal, com a L ei F ederal n° 4.320, de 17 de m arço
d >4, assim com o à L ei C om plem entar n° 101, de 4 de m aio de 2000, Portaria
L „ ..u in isterial n° 163, de 4 de m aio de 2001, da S ecretaria do T esouro N acional e
atualizações posteriores.
A rtigo 19. - A Lei O rçam entária A nual com preenderá:
I. o orçam ento fiscal e,
II. o orçam ento da seguridade social.
Parágrafo Ú nico - O s orçam entos fiscal e da seguridade social discrim inarão
as despesas p o r unidade orçam entária, d etalhada p o r categoria econôm ica, grupos de
despesa, e m odalidade de aplicação, nos term os da P ortaria interm inisterial n° 163,
de 2001, do M inistério da F azenda e do M inistério do P lanejam ento, O rçam ento e
Gestão.
A rtigo 20. - O Poder L egislativo e os órgãos da A dm inistração Indireta encam inharão suas propostas orçam entárias p ara o exercício de 2020 ao P o d er E xecutivo
até o dia 30 de A gosto, em conform idade com a E m enda C onstitucional n° 25/2000.
Parágrafo Ú nico. - O P oder E xecutivo c o lo cará a disposição do P oder L egislativo, sua proposta orçam entária consolidada, os estudos e estim ativas das re
ceitas para o exercício subseqüente, inclusive da corrente líquida e as respectivas
m em órias de cálculo, na form a prevista no art. 12, § 3 ° da Lei de R esponsabilidade
Fiscal.
C A PÍT U L O V
D A LIM ITA Ç Ã O D A S D E S PE S A S
A rtigo 22. - N a form a do artigo 13 da Lei C om plem entar n° 101, até 30
(trinta) dias após a publicação da lei orçam entária, o E xecutivo estabelecerá, m etas
bim estrais p ara a realização das receitas estim adas, inclusive as receitas próprias dos
órgãos da A dm inistração Indireta.
§ 1.°- N a hipótese de ser constatada, após o encerram ento de cada bim estre, frustração na arrecadação de receitas capaz de com prom eter a obtenção dos re
sultados nom inal e prim ário fixados no A nexo de M etas Fiscais, por atos a serem
adotados nos trinta dias subseqüentes, o Executivo e o Legislativo determ inarão
a lim itação de em penho e m ovim entação financeira, em m ontantes necessários à
preservação dos resultados estabelecidos.
§ 2.° - A o determ inarem a lim itação de em penho e m ovim entação financeira,
os C hefes dos Poderes E xecutivo e L egislativo adotarão critérios que produzam o
m enor im pacto possível nas ações de caráter social, particularm ente a educação,
saúde e assistência social.
§ 3.°- N ão se adm itirá a lim itação de em penho e m ovim entação financeira
nas despesas vinculadas, caso a frustração na arrecadação não esteja ocorrendo nas
respectivas receitas.
§ 4 “ - N ão será objeto de lim itação de em penho e m ovim entação financeira
as despesas que constituam obrigações legais do M unicipio, inclusive as destinadas
ao pagam ento do serviço da dív id a e precatórios judiciais.
§ 5.° - A lim itação de em penho e m ovim entação financeira tam bém será adotada na hipótese de ser necessária a redução de eventual excesso da dív id a consolidada em relação à m eta fixada no A nexo de M etas Fiscais, obedecendo-se ao que
dispõe o art. 31 da Lei com plem entar n° 101, de 4 de m aio de 2000.
§ 6 ° - Para a lim itação de em penho serão utilizados os seguintes critérios
para a ordem de lim itação de em penho: - O
I. O bras não iniciadas; j L-l ^ y
II. D esapropriações;
III. Instalações, equipam entos e m ateriais perm anentes;
IV. A m pliação do quadro de pessoal;
V. D em ais despesas para a expansão da ação governam ental;
VI. D em ais serviços para a m anutenção da ação governam ental.
A rtigo 23. - A lim itação de em penho e m ovim entação financeira de que trata
o artigo anterior poderá ser suspensa, no todo ou em parte, caso a situação de frustração de receitas se reverta nos bim estres seguintes.
C A PÍT U L O VI
D A S D ISP O S IÇ Õ E S RELATIV A S A D E S PE S A S CO M P E SSO A L
A rtigo 24. - O aum ento da despesa com pessoal, em decorrência de qualquer das m edidas relacionadas no art. 169, § 1.°, da C onstituição Federal, poderá
ser realizado m ediante lei específica, desde que obedecidos os lim ites previstos nos
art. 20, 22, § único, e 71, todos da Lei C om plem entar n° 101, de 4 m aio de 2000, e
cum pridas as exigências previstas nos art. 16 e 17 do referido diplom a legal, ficando
autorizado o aum ento da despesa com pessoal para:
I. concessão de qualquer vantagem ou aum ento de rem uneração, a criação
de cargos, em pregos e funções ou alteração de estruturas de carreiras: e
II. adm issão de pessoal ou contratação a qualquer título.
§ 1.° - O s aum entos de que trata este artigo som ente poderão o correr se houver:
I. prévia dotação orçam entária suficiente para atender às projeções de d e sp esa de pessoal e aos acréscim os dela decorrentes;
II. lei específica para as hipóteses prevista no inciso I do “caput” ; e
III. observância da legislação vigente no caso do inciso II do “ caput” .
§ 2.” - N o caso do P oder L egislativo, deverão ser obedecidos, adicionalm ente, os lim ites fixados nos art. 29 e 29-A da C onstituição Federal.
A rtigo 25. - N a h ipótese de ser atingido o lim ite prudencial de que trata o art.
22 da L ei C om plem entar n° 101, de 4 de m aio de 2000, a m anutenção de horas extras
som ente poderá ocorrer nos casos de calam idade pública, na execução de program as
em ergenciais de saúde pública ou em situações de extrem a gravidade, devidam ente
reconhecida p o r decreto do C hefe do Executivo.
A rtigo 26. - P ara atendim ento ao plano de custeio proposto pelo cálculo atuarial do R egim e Próprio de P revidência M unicipal, em face ao déficit atuarial previsto, a alíquota da c ontribuição patronal das entidades m unicipais para o orçam ento
de 2020 poderá ser revista, sendo obrigatória a am pla divulgação da n ova alíquota.
C A PÍT U L O VII
R EPA SSES AO T E R C E IR O SETO R
A rtigo 27. - A concessão de auxílios, subvenções, contribuições e convênios
dependerá de autorização L egislativa, através de lei específica.
§ 1° - A s entidades de Terceiro Setor já habilitadas ao recebim ento de recursos públicos constam no “A nexo de E ntidades do Terceiro Setor habilitadas ao
recebim ento de recursos públicos” .
LEME, 4 DE JUNHO DE 2019________________________________________________________
§ 2° - A s entidades beneficiadas deverão considerar o disposto no artigo 37
da constituição federal, no que tange os princípios de legalidade, im pessoalidade,
m oralidade, publicidade e eficiência.
§ 3o - N ão será autorizado novo repasse de recursos a entidades que tenham
prestação de contas pendentes.
§ 4 “ - C om o fase prelim inar à concessão de qualq u er tipo de repasse, deverá ser observada a disponibilidade orçam entária, e, em itida m anifestação prévia
e expressa da Procuradoria G eral do M unicípio ou da assessoria ju ríd ica da pasta
responsável pela parceria;
§ 5o - Som ente poderá ser celebrada p arceria de qualquer tipo a entidades do
terceiro setor que:
I. C om provem funcionam ento re g u lar das suas atividades há no m ínim o 3
anos;
II. Possuam certificação de funcionam ento re g u lar e legal, e de idoneidade,
em itidas pelo conselho m unicipal responsável pela p o lítica pública de sua área de
atuação;
III. C om provem aplicação nas suas atividades-fim de pelo m enos 80% de sua
receita total;
§ 6° - É vedado qualquer tipo de repasse financeiro para entidades cujos
dirigentes sejam tam bém agentes políticos do m unicípio.
§ 7° - Ficam autorizadas as entidades assistenciais e de organizações sociais
civis que possuam parcerias com o M unicipio, a rem u n erar os servidores ou em pregados públicos m unicipais por serviços prestados a essas entidades, nos term os do
inciso II, art. 45 da Lei Federal n° 13.019/2014.
C A PÍT U L O V III
PR ESER V A ÇÃ O D O PA TRIM Ô N IO PÚ B LIC O
A rtigo 28. - A lei orçam entária não consignará recursos para início de novos
projetos se não estiverem adequadam ente atendidos os em andam ento e contem pladas as despesas de conservação do patrim ônio público.
Parágrafo Ú nico - E ntende-se por adequadam ente atendidos os projetos cuja
realização física esteja conform e o cronogram a fisico-financeiro pactuados em vigência.
C A PÍT U L O IX
D A S A LTER A Ç Õ ES N A L E G ISL A Ç Ã O T R IB U T Á R IA
A rtigo 30. - Para fins de aperfeiçoam ento da p o lítica e da adm inistração
fiscais do M unicipio, o P oder E xecutivo poderá encam inhar à C âm ara M unicipal
projetos de Lei C om plem entar dispondo sobre alterações na legislação tributária,
notadam ente;
I. R evisão e atualização do C ódigo T ributário M unicipal, de form a a corrig ir distorções;
II. R evogações das isenções tributárias que contrariem o interesse público e
a ju stiça fiscal;
III. R evisão das taxas, objetivando sua adequação aos custos efetivos dos
se. .ços prestados e ao exercício do poder de polícia do M unicípio;
IV. A tualização da Planta G enérica de V alores ajustando-a aos m ovim entos
de valorização do m ercado im obiliário; e
V. A perfeiçoam ento do sistem a de fiscalização, cobrança, execução fiscal e
arrecadação de tributos.
A rtigo 31.- Fica o P oder E xecutivo autorizado a encam inhar ao Legislativo
Projeto de Lei efetuando a criação de Program a T em porário de P agam ento Incentivado de D ébitos com a F azenda P ública do m unicípio de L em e, que terá com o
objetivo otim izar e aum entar a arrecadação, incidindo sobre créditos já reconhecidos
e não recebidos, tributários e não tributários.
§ 1 ° - O s valores estim ados para os referidos incentivos encontram -se listados no D em onstrativo V II - E stim ativa e C om pensação da R enúncia de R eceita da
presente Lei.
§ 2.° - O s valores estim ados para os referidos incentivos já foram desconsiderados na previsão da arrecadação para 2020, não afetando as m etas fiscais estabelecidas para o m unicípio.
C A PÍT U L O X
D A S D ISPO SIÇ Õ ES G E R A IS E FIN A IS
A rtigo 32. - O Poder E xecutivo fica autorizado a:
I. R ealizar operações de crédito p o r antecipação da receita, nos term os da
legislação em vigor;
II. R ealizar operações de crédito até o lim ite estabelecido p ela legislação em
vigor;
IMPRENSA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE LEME - 3
I. Transpor, rem anejar, transferir ou utilizar, total ou parcialm ente, as d o ta-^ y
ções aprovadas na Lei O rçam entária 2020, m ediante decreto, créditos adicionais até
o lim ite de 20% (vinte por cento) do orçam ento das despesas, nos term os do artigo
167, V I, da C onstituição Federal de 1988 e do artigo 43, da Lei federal n° 4.320, de
17 de m arço de 1964;
II. A brir créditos adicionais até o lim ite da dotação consignada com o R eserva de C ontingência;
III. R ealizar a abertura de créditos adicionais provenientes de excesso de arrecadação, quando o saldo positivo das diferenças, acum uladas m ês a m ês, entre a
arrecadação prevista e a realizada for efetivam ente com provada, considerando-se
ainda, a tendência do exercício, na form a do artigo 43 da Lei Federal 4.320/64;
IV. A brir no curso da execução do orçam ento de 2020, créditos suplem entares de dotações vinculadas a recursos de outras fontes específicas, até o lim ite dos
valores efetivam ente recebidos.
§ 1.° - O s créditos suplem entares de que trata o inciso I poderão o correr de
u m a categoria de program ação para o u tra ou de um órgão para outro, dentro da
estrutura orçam entária.
§ 2.° - O s créditos suplem entares de que tratam os incisos II, III e IV não
incidirão sobre o percentual autorizado no inciso I.
§ 3° - O s recursos específicos tratados no inciso IV são aqueles provenientes
de convênios firm ados com os G ovem os Federal e E stadual, e serão destinadas para
os casos em que já exista no orçam ento a funcional program ática com pleta (função,
subfúnção, program a, ação, natureza, categoria de program ação) e existe a necessidade da criação de outra Fonte de R ecursos para a m esm a classificação.
A rtigo 34. - E sta L ei entra em vigor n a data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
L em e, 30 de M aio de 2 0 19.
W A G N ER R IC A R D O A N T U N E S FILH O
Prefeito do M unicípio de Lem e
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 16/2019
“Dispõe sobre acréscimo de cargos no Quadro Geral do
Pessoal do Executivo. ”
A rtigo 1° - Fica acrescido ao Q uadro de C argos de Provim ento E fetivo do
Q uadro G eral de C argos do Pessoal do Executivo, m ais 01 (um ) cargo de T écnico
em Segurança no T rabalho e m ais 50 (cinqüenta) cargos de M onitor de E ducação,
que passam a integrar a Tabela 2 do A nexo 1-A da Lei C om plem entar 565, de 29 de
dezem bro de 2009 e suas alterações:
ANEXO l- A - QUADRO GERAL DE CARGOS
TA B EL A 2 - E N S IN O M ÉD IO
D enom inação do C argo Q tde. G rupo Salarial Exigência
Técnico em Segurança no T rabalho 05 IV E nsino M édio, C urso
Técnico em Segurança
no Trabalho.
M onitor de Educação 262 II Ensino M édio.
Parágrafo Ú nico - Ficam m antidos o G rupo Salarial, E xigência e Jornada
estabelecidas pela legislação em v ig o r p ara os respectivos cargos.
A rtigo 2o - A s despesas decon-entes da execução desta lei serão suportadas
pelas dotações orçam entárias próprias consignadas no orçam ento vigente, suplem entadas se necessário.
A rtigo 3o - Esta lei com plem entar entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Lem e, 29 de m aio de 2019.
W A G N E R R IC A R D O A N T U N E S FILH O
PR E FE IT O M U N IC IPA L
A rtigo 33 - O s Poderes ficam autorizados a:
4 - IMPRENSA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE LEME LEME, 4 DE JUNHO DE 2019
LEMEPREV
PO R TA R IA N .° 28
“A posenta Servidora”
D iretora Presidente do LEM EPR EV , no uso de suas atribuições legais, e nos
term os do A rtigo 40, Inciso III, A línea “b ” da C onstituição Federal:
A rtigo r - A PO SE N TA por idade JE N I C O N C E IÇ Ã O R O D R IG U E S, C PF
n.° 850.977.728-49, no cargo de B erçarista - E xtinção, com proventos proporcionais
à sua rem uneração no valor de R$ 998,00 (novecentos e no v en ta e oito reais), equivalentes a 66,372% da m édia aritm ética sim ples das m aiores rem unerações utilizadas com o base de contribuição, em conform idade com o A rtigo 4°, § 1 °, da Lei n.°
10.887 de 18/06/2004, correspondente a 80% (oitenta por cento) de todo o período
rem uneratório desde a com petência ju lh o de 1994.
A rtigo 2° - O reajuste da aposentadoria ocorrerá quando se d e r o reajuste do
R egim e G eral de Previdência Social, na form a do disposto no A rtigo 15 da Lei n.°
10.887/2004.
A rtigo 3o - Esta Portaria entrará em v ig o r na data de sua publicação, produzindo efeitos a p artir de 03 de m aio de 2019.
Lem e, 26 de abril de 2019.
C L A U D IA N A N C Y M O N Z A N I G O N Ç A L V E S D A SILVA
D iretora Presidente
C H A R L E S D E M A R C H I
D iretor de P revidência
PO R TA R IA N.° 36
“A posenta Servidor” .
D iretora Presidente do LE M E PR EV , no uso de suas atribuições legais, por
f de decisão judicial do processo n° 1003620-29.2017.8.26.0318, e nos tert„ . _o A rtigo 40, §4°, Inciso III da C onstituição Federal, com redação da E m enda
C onstitucional n.° 47/2005, autorizada pela S úm ula V inculante n.° 33 do Suprem o
Tribunal Federal e em acordo com a N ota T écnica n.° 02/2014 do M inistério da
Previdência Social:
A rtigo Io -A P O S E N T A p o r tem po especial insalubre JO S E G R Y N FO G IEL ,
C PF n.° 966.798.597-00, no cargo de M édico, co m proventos integrais à sua rem uneração no valor de R $ 5.774,70 (cinco m il, setecentos e setenta e quatro reais
e setenta centavos), equivalentes a 100% da m é d ia aritm ética sim ples das m aiores
rem unerações utilizadas com o base de contribuição, em conform idade com o A rtigo 40, §§ 3o e 17 c/c A rt. 40, §4°, Inciso III, da C onstituição Federal de 1988,
correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período rem uneratório desde a
com petência ju lh o de 1994.
A rtigo 2 “ - O reajuste da aposentadoria ocorrerá quando se d e r o reajuste do
R egim e G eral de Previdência Social, na form a do disposto no A rtigo 15 da Lei n 0
10.887/2004.
A rtigo 3o - Esta Portaria entrará em v ig o r na data de sua publicação, p roduzindo efeitos a partir de 30 de ja n e iro de 2017.
Lem e/SP, 27 de m aio de 2019.
C L A U D IA N A N C Y M O N Z A N I G O N Ç A L V E S DA SILVA
D iretora Presidente
C H A R L E S D E M A R C H I
D iretor de P revidência
PORTARIA N.° 27
“A posenta Servidora” .
D iretora Presidente do LEM EPR EV , no uso de suas atribuições legais, e nos
term os do A rtigo 6o da E m enda C onstitucional 41/2003:
A rtigo 1 ° - A PO SE N TA p o r tem po de contribuição M Á R C IA R E G IN A M A
C IEL , C PF n.° 054.438.878-07, no cargo de P rofessor de E ducação B ásica — PEB
I, com proventos integrais de sua rem uneração, equivalentes a R $ 4.342,49 (quatro
m il, trezentos e quarenta e dois reais e quarenta e nove centavos), que é com posta
das seguintes verbas: V encim ento do G rupo PEB I, N ível 3, G rau E, do A nexo I, da
Lei C om plem entar n.° 616, de 17/10/2011 e atualizações; A dicional por Tem po de
Serviço previsto no A rtigo 29 e A dicional previsto no A rtigo 30, am bos da L ei C om
plem entar n.° 565, de 29/12/2009; Parcela Incorporada; e A bono Pecuniário previsto
n a Lei C om plem entar n.° 656, de 16/04/2013.
A rtigo 2o - O reajuste da aposentadoria reger-se-á pelo princípio da paridade
com os servidores da ativa.
A rtigo 3o - Esta Portaria entrará em v ig o r na data de sua publicação, p roduzindo efeitos a partir de 03 de m aio de 2019.
Lem e/SP, 24 de abril de 2019.
C LA U D IA N A N C Y M O N Z A N I G O N Ç A L V E S DA SILVA
D iretora P residente
C H A R L E S D E M A R C H I
D iretor de Previdência
PORTARIA N.° 26
“A posenta Servidor”
D iretora Presidente do LEM EPR EV , no uso de suas atribuições legais, e nos
term os do A rtigo 40, Inciso III, A línea “b” da C onstituição Federal:
A rtigo Io - A PO SE N TA p o r idade M O A C IR D E M A R C H I, C PF n.°
040.288.608-90, no cargo de M édico, com proventos proporcionais à sua rem uneração no valor de R$ 3.954,23 (três m il, novecentos e cinqüenta e quatro reais e vinte
e três centavos), equivalentes a 66,372% da m édia aritm ética sim ples das m aiores
rem unerações utilizadas com o base de contribuição, em conform idade com o A rtigo
4 o, § Io, da Lei n.° 10.887 de 18/06/2004, correspondente a 80% (oitenta por cento)
de todo o período rem uneratório desde a com petência ju lh o de 1994.
A rtigo 2“ - O reajuste da aposentadoria ocorrerá quando se der o reajuste do
R egim e G eral de Previdência Social, na form a do disposto no A rtigo 15 da Lei n “
10.887/2004.
A rtigo 3o - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, pro d u
zindo efeitos a partir de 03 de m aio de 2019.
Lem e, 23 de abril de 2019.
C L A U D IA N A N C Y M O N Z A N I G O N Ç A L V ES D A SILVA
D iretora Presidente
C H A R L E S D E M ARCFH C H A R LES D E M A R C H I I S T .» A t !
D iretor de P r e v id ê n c iw . IVI • LCÍVIt
PORTARIA N.° 25
“A posenta Servidor” .
D iretora P residente do LE M E PR EV , no üso-de-suas a trio ^ y u ^u .ul,u.u, u um,
term os do A rtigo 40, §4°, Inciso III da C onstituição Federal, com redação da Em enda
C onstitucional n.° 47/2005, autorizada pela S úm ula V inculante n.° 33 do Suprem o
Tribunal Federal e em acordo com a N ota T écnica n.° 02/2014 do M inistério da
P revidência Social:
A rtigo I o - A PO SE N T A p o r tem po especial insalubre R O N IL D O D O N IZ E T T I D E O L IV E IR A , C PF n. 637.657.136-00, no cargo de O dontólogo, com
proventos integrais à sua rem uneração no valor de R$ 3.844,22 (três m il, oitocentos
e quarenta e quatro reais e vinte e dois centavos); equivalentes a 100% da m édia
aritm ética sim ples das m aiores rem unerações utilizadas com o base de contribuição,
em conform idade com o A rtigo 40. §§ 3o e 17 c/c A rt. 40, §4°, Inciso III. da C onstituição Federal de 1988, correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período
rem uneratório desde a com petência ju lh o de 1994.
A rtigo 2o - O reajuste da aposentadoria ocorrerá quando se der o reajuste do
R egim e G eral de P revidência Social, na form a do disposto no A rtigo 15 da Lei n 0
10.887/2004. 6
A rtigo 3o - E sta P ortaria entrará em vigor na data de sua publicação, p roduzindo efeitos a p artir de 03 de m aio de 2019.
Lem e/SP, 23 de abril de 2019.
C L A U D IA N A N C Y M O N Z A N I G O N Ç A L V ES DA SILVA
D iretora Presidente
C H A R L E S D E M A R C H I
D iretor de Previdência
PO R TA R IA N.° 34
“A posenta Servidora” .
D iretora P residente do LE M E PR EV , no uso de suas atribuições legais, e nos
term os do A rtigo 6° da E m enda C onstitucional 41/2003 e §5° do A rtigo 40 da C onstituição Federal:
A rtigo 1° - A PO SE N TA p o r tem po de contribuição R O SA N A D E FATIMA
B A R B O Z A , C P F n.° 154.714.268-51, no cargo de Professor de Educação B ásica
- PEB I, com proventos integrais de sua rem uneração, equivalentes a R$ 2.976,31
(dois m il, novecentos e setenta e seis reais e trinta e um centavos); que é com posta
das seguintes verbas: V encim ento do G rupo PEB I, N ível 4, G rau C, do A nexo I, da
Lei C om plem entar n.° 616, de 17/10/2011 e atualizações; A dicional por Tem po de
Serviço previsto no A rtigo 29 da Lei C om plem entar n.° 565, de 29/12/2009; e A bono
Pecuniário previsto na Lei C o m p le m e n ta m .0 656, de 16/04/2013.
A rtigo 2° - O reajuste da aposentadoria reger-se-á pelo princípio da paridade
com os servidores da ativa.
A rtigo 3o - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 24 de m aio de 2019.
Lem e/SP, 16 de m aio de 2019.
C L A U D IA N A N C Y M O N Z A N I G O N Ç A L V ES DA SILVA
D iretora Presidente
C H A R L E S D E M A R C H I
D iretor de Previdência
PORTARIA N.° 23
“A posenta S ervidora”.
D iretora Presidente do LE M E PR EV , no uso de suas atribuições legais, e nos
term os do A rtigo 6o da E m enda C onstitucional 41/2003:
A rtigo Io - A PO SE N TA p o r tem po de contribuição SA N D R A LÚ C IA
B R A N C O R E G O , C PF n.° 095.942.498-97, no cargo de A tendente - Extinção, com
proventos integrais de sua rem uneração, equivalentes a R$ 2 .132,27 (dois m il, cento
e trinta e dois reais e vinte e sete centavos), que é com posta das seguintes verbas: V encim ento do G rupo II, N ível 1, G rau C, do A nexo III, da Lei C om plem entar
n.° 565, de 29/12/2009 e atualizações; A dicional por Tem po de Serviço previsto
no A rtigo 29 e A dicional previsto no A rtigo 30, am bos da Lei C om plem entar n.°
565, de 29/12/2009; e A bono P ecuniário previsto na L ei C om plem entar n.° 656, de
16/04/2013.
A rtigo 2° - O reajuste da aposentadoria reger-se-á pelo princípio da paridade
com os servidores da ativa.
A rtigo 3o - E sta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 03 de m aio de 2019.
Lem e/SP, 23 de abril de 2019.
C L A U D IA N A N C Y M O N Z A N I G O N Ç A L V ES DA SILVA
D iretora Presidente
C H A R L E S DE M A R C H I
D iretor de Previdência
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Ao trxpsdieníe
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C M. LEME
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A(s) Comlsseo(ões) dei;
j CJ.F. E 5 |l f
i O.F.C. C cJ
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j O.S.P. E -J
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: P.U.O.R5 l Z T —
Em / 0 6 .../— ..1 5 -
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Em 0 . ac __u„ jO ^ f1
Com vista <3A
Funcionário
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTA D O DE SÃO PAU LO
Secretaria Municipal de Finanças c M. LEME
ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA
A T E N D I M E N T O A O A R TIG O 48, § único, inciso 1, DA LC.1U1/2ÜÜU
LEI DE D IR E T R IZ E S O R Ç A M E N T Á R IA S 2Ü2Ü
quinze horas c trinta minutos, no Plenário da Câmara de Vereadores, iniciou-se os
trabalhos da audiência pública para apresentação pelo Executivo Municipal da
proposta de Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020. em observância
publicado no site da Prefeitura e na Imprensa Oficial do Município n° 2.738 de
18,05 2019. O senhor Rodrigo Toneli, consultor da empresa Governança Brasil,
assumiu os trabalhos apresentando, inicialmente, os fundamentos legais referentes a
Lei de Diretrizes Orçamentárias; o Fluxo Anual do Planejamento Público; a evolução
dos Orçamentos desde 2016 (valor orçado); o valor das Receitas Primárias, e a
Estimativa das Receitas por Orgão; a previsão das despesas: por Orgão. por l unção e
todas as ações e projetos priorizados para a execução em 2020. Nada mais lendo a
tratar, deixou em aberto a palavra e como não houve questionamentos, encerrou-se a
presente reunião. Estava presente à audiência: o VEREADOR Alexandre dos Santos
Leme. Esta Ata que. após lida e achado tudo conforme, vai devidamente assinada pelo
Secretário Municipal de Finanças - Sr. Rafael Maradei e por mim que a secretariei,
seguida também da lista de presença assinada por todos os presentes.
Aos vinte e nove dias do mês de maio do ano de dois mil e dezenove, às
ao Art.48. § Unieo. inciso I. da Lei Complementar n° 101/2000, conforme convite
BRUNA V1KTRA C O E L H O PENTEADO
Chele do Núcleo de Planejamento c
/ Orçamento
AVCNIDA 79 D t ACOSTO t(>R - 'ONCS |19| 3573-49U3 Q 3S56-3324 - CNPJ 46.362.661 -CC
Prefeitura do Município De Leme
Leme, 29 d e M aio d e 2019.
AUDIÊNCIA PUBLICA
ELABORAÇÃO D A
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2020
LISTA DL PRESENÇA
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1
Ml. LEME
d r inNúm. Nom e Docum ento Entidade
(Trabalho) Assinatura
1
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8 3 0 4 4 } o$o 2 'lEfe~ 9 ^Q lÒãít^ kUJ <bk;Of>f
10
11
12
13
. ..
14
15
16
I
Wagner Ricardo Antunes Filho
DD. Prefeito do Municipio de Leme.
Nesta.
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
” ESTADO DE SÃO PAULO _ __
C. M.
Of. n° 247/2019
.
..... - .
Leme, 03 de junho de 2.019
. .
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal.
. . . , V ■=. v - i ;f e : v ; ,
.>,*■ v,-v í A.';'»-. ^ ^ - -{$*•
■ ■
Temos a satisfação de comunicar a
Vossa Excelência que designamos o dia 18 de Junho de
2019, às 15:00 horas, no Plenário da Câmara Municipal de
Leme, para a realização da AUDIÊNCIA PÚBLICA previsto no
Artigo 48 da" Lei Complementar n° 101/2000 - Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Salientamos ainda que nesta AUDIÊNCIA
PÚBLICA, Vossa Excelência e o seu Secretariado deverão
estar presenLès, para uma exposição das metas
orçamentárias constantes do Projeto de Lei n° 40/2019,
que estabelece as Diretrizes Orçamentárias para o
exercício de 2.020 e dá outras providências.
(
v
Sem mais que nos oferece, aproveitamos
«. do ensejo para apresentar os nossos protestos de real
estima e distinta consideração.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL:
__________________________________ se cretaria@ cam aralem e.sp .g o v .b r__________________________________
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
C. M. LEME - '
r a m *i r
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CONVOCAÇÃO PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA
0 Presidente da Câmara de Vereadores do
Município de Leme, no uso de suas atribuições que lhe
são conferidas pelo Regimento Interno», tem a satisfação
de CONVOCAR as entidades não governamentais e^ o público
em geral, para participarem da ADDIÊNCIA PÚBLICA que
será realizada no próximo dia 18 de Junho de 2019, às
15-00 horas no Plenário da Câmara Municipal de Leme,
ocasião em que o Excelentíssimo Senhor Prefeito
Municipal acompanhado dos Secretários Municipais farão
perante a Comissão Permanente de Orçamento, Finança e
Contabilidade da Câmara Municipal, bem como do público
presente, uma exposição das metas orçamentarias
previstas no Projeto de Lei n° 40/2019, que estabelece
as Diretrizes Orçamentárias para o exercicio de 2020 e
dá outras providências, tudo nos termos do Parágrafo
Único do'Artigo 48 da Lei Complementar n° 101/2000, (Lei
de Responsabilidade Fiscal).
Leme, 0S de junho de 2.019
No. Processo: 9946
V nata/Hrvra Data/Hora Processo: 04/06/19 09:47 Processo: 04/06/19 09:47 : 7 ____ _ Requerente: CÂMARA "
Subassuríto: OFICIQS ... ,
: SUrpula: OFICIO W>247/2019
Senha internet: BFB632D g
Site para consulta: http://www.leme.sp.gov.br/protocolo/ id fc y B B te
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SÉÉSteí
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Of. n° 248/2019
C. M. LEME
_______ j
Leme, 03 de junho de 2.019
Excelentíssimo Senhor Secretário das Finanças.
Temos a satisfação de comunicar a
Vossa Excelência que designamos o dia 18 de Junho de
2019, às 15:00 horas, no Plenário da Câmara Municipal de
Leme, para a realização da AUDIÊNCIA PÚBLICA previsto no
Artigo 48 da Lei Complementar n° 101/2000 - Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Salientamos ainda que nesta AUDIÊNCIA
PÚBLICA, o Excelentíssimo Prefeito Municipal e Vossa
Excelência deverão estar presentes, para uma exposição
das met^.s orçamentárias constantes do Projeto de Lei n°
40/2019, que estabelece as Diretrizes Orçamentárias para
o exercício de 2.020 e dá outras providências.
Sem mais que nos oferece, aproveitamos
do ensejo para apresentar os nossos protestos de real
estima e distinta consideração.
.
Atenciosamente
.
AO
Excelentíssimo Senhor
Dr. Rafael Maradei
DD. Secretário da Finanças do Município de Leme.
Nesta.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL:
___________________________________ secretaria@ cam aralem e.sp .g o v .b r___________________________________
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
CONVOCAÇÃO PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA
O Presidente da Câmara de Vereadores do
Municipio de Leme, no uso de suas atribuições que lhe
são conferidas pelo Regimento Interno», tem a satisfação
de CONVOCAR as entidades não governamentais e^ o público
em geral, para participarem da AUDIÊNCIA PÚBLICA que
será realizada no próximo dia 18 de Junho de 2019, às
15:00 horas no Plenário da Câmara Municipal de Leme,
ocasião em que o Excelentíssimo Senhor Prefeito
Municipal acompanhado dos Secretários Municipais farão
perante a Cofiissão Permanente de Orçamento, Finança e
Contabilidade da Câmara Municipal, bem como do público
presente, uma exposição das metas orçamentárias
previstas no Projeto de Lei n° 40/2019, que estabelece
as Diretrizes Orçamentárias para o exercicio de 2020 e
dá outras providências, tudo nos termos do Parágrafo
Único do'Artigo 48 da Lei Complementar n° 101/2000, (Lei
de Responsabilidade Fiscal).
Leme, 03 de junho de 2.019
C. Mt.LEME
c / Presidente
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Of. ns 269/19 - VM
C. M. LEME
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Jornal A NOTICIA
Nesta
Prezados Sen
Pelò presente solicito a gentileza de ^ u b lic ^
udiência PiMliça a ser realizada na Câmara Municipal, conform e ane
C ontando coi proveifamos para apre:sèis^af
I S m
nossos protestps de eal estima e distinta
Presidente
Prezados Senhores
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3S54-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - EMAIL: cam aralem effterra.com .^
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Of. n9 27 0/1 9 - VM
. LEME
f i 3 s _
Jornal A T R IB U N A DE LEME
Nesta
Prezados Senhores
. Peló presente solicito a gentileza de publicara convoc
para Audiência Pública a ser reaN zadjna Câmara Municipal, conforme anexo.
• ’ i Ti 3 íffui l!S • T . a L ■"A» l Ti H ......._...■. m I
Contando com sua atenção, proveifamos para apresentar
de.real esti ma e distinta consideração.
Presidente
Prezados Senhores
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - EMAIL: cam aralem e@ terra.com .br
^
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
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Jornal ATUAL
Nesta
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p i i a n p n i i F R I l R I N O S O E I R O . 2 3 1 — T E L /F A X : ( 1 9 ) 3 5 7 1 - 1 8 6 2 / S 1 0 0 / 6 3 0 3 — 3 S S 4 - 6 8 2 2 / 7 0 7 7 - C E P 1 3 6 1 0 - 0 8 0 — E M A IL : c a m a r a l e m e @ t e r r a . c o m . b r _
Of. n9 271 /1 9 - VM
: t i wn i j i g y p f ü l
Leme, 06 dejunho de 2019
Prezados Senhores
Pelo presente solicito a gentileza de
r realizada na Câmara Municipal, cònf
f. 4 \ f / S J f J I ? ;
para Audiência Pública form e
provei am os pa
nossos protestos de
Presidei
Prezados Senhores
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Of. n2 272/19 - VM
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C. M. LEME ” 1
LSI Tl. i
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Prezados Senhores
Rádio Cultura de Leme
Nesta
Prezados Senhores
He dapjDt s •%»#»' W
Municípí
Pelo presente solicito a gentí
convi ia Pública a ser realizada na Câ
anexo
ira apresentar
«
Conta
-
nossos S ita consider,
%Adenir de J
% Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-S822 / 7077 - CEP 13610-080 - EMAIL: camaraleme(5)terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEMEt
ESTADO DE SÃO PAULO S J U J M E
Of. ne 273/19 - V M
Leme, 06 de junho de 2019
n n j m n n *
Prezados Senhores
H lP Pelo presente solicito a gentf
iência Pública a ser realizada na Cât
M -iS1
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convo rá M u nicip á fjlo n f o r m e
anexo
Conta nçao, proveitam osf® if|apresentar
Adenir de J
Presidente
Rádio Stereo Som
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE|EM g 7
ESTADO DE SÃO PAULO _____ L C I V l U
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Of. ne 274/19 - VM
Leme, 06 dejunho de 2019
PrezadosSenhores’
Pelo presente solicito a gentileza de dar 'publicidade à
para Audiência Pública a ser realizada na Câmara M u n icíp afr conforme
anexo
jContando càjn s tò atjençic
nossos protéstos de real estima e distinta consideração
/ y t " / /fitem r ac
Adenir'de Jesus P
Presidente
«KW**
Rádio Nova Brasil FM
Nesta
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - EMAIL: cam aralem e@ terra.com .br
ESTADO DE SÃO PAULO
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< C. M. LEME
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Of. ne 275/19 - VM
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Jornal O M OVIM ENTO
Nesta
Leme, 06 dèjunho de 2019
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Prezadosóenhbres5
lujÜ icar 3
rme ane:
Pelò presente solicito a gentileza de
para Audiência Publica a x realizada na Câmara Municipal, fcónf
snção, aproveitamos pa
• a ç ã q K li
S n t a
e distinta
Preside
Prezados Senhores
_____________________________________
RUA DR. QUERUBINÒ SOEIRO, 2 3 1 -T E L /F A X : (19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - EM AIL: ca m a ra le m e @ te rra .co m .b r
RUA DR. QUERÜBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - EMA1L: cam aralem e@ terra.com .br
Prezados Senhores
Pelo presente solicito a gentileza (çlejlap jjfc
ia Pública a ser realizada na Câmara Municipal
anexo
Contando Com (apresentar
i W t l l f p i l l
nossos protêstos de real estima e distinta o
Adenir d e i
Presidente
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DBLEME Í c m c
ESTADO DE SÃO PAULO >
Of. n2 276/19 - VM
Nesta
C . E LEME 3
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^ A / ^ j f t S o A a s s ^ S u k . ~Yt - L . D . Q - oZtJ^
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CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
«% f T u n y r ijn #*■*
CERTIDÃO
Certifico que a convocação para Audiência Pública
sobre a LDO 2020, informando a data de 18 de junho de 2019 às 15 horas
para sua realização, foi afixada nos Quadros de A visos desta Câmara
Municipal no dia 06 de junho de 2019, sendo retirada somente após a
realização da referida audiência.
i *
Leme, 19 de junho de
• 7
S
Maria Virginiã do AmaràI1N7rancini
^ , -«A
Diretora Geral
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - EMAIL: cam aralem e@ terra.com .br
A AQUISIÇÃO DE DUAS AMBULANCIAS
r = DE PACIENTES NO MUNICÍPIO
piSiarura
. em coeadores,
cerca de
io infor-
, Adenir
» para a
[áncias a
e pacienrealizou
i essa leia. Reduconsequím de ouminuição
próxima
fir ainda
Câmara
íou o preAUDIENCIA PUBLICA
Através de edital, a Câmara de Vereadores de Leme, está convocando as entidades não governamentais e o público em geral para participarem da audiência pública
que será realizada na próxima terça-feira,
dia 18 de junho, às 15h, no Plenário da
Câmara Municipal de Leme, ocasião em
que o prefeito Wagner Ricardo Antunes Filho, acompanhado dos secretários municipais, fará, perante a C om issão P erm anente de Orçamento, Finança e Contab ilid a d e da C âm ara M u n icip al, bem
como do público presente, uma exposição das m etas orçam entárias previstas
no Projeto de Lei ns 40/2019 que e sta
belece as Diretrizes Orçamentárias para o
Exercício 2020 conforme preconiza a Lei de
Responsabilidade Fiscal, (com. in fo rm a çõ es d a
Secom IP M L e C â m a ra d e V erea d o res d e L em e)
QUEM PRECISA, AGRADECEI
DIVULG AÇÃO / CPS
d Agasalho 2019
I KÍts e 500 cobertores
kDAS FORAM ENTREGUES ÀS FAMÍLIAS
IERABILIDADE SOCIAL CADASTRADAS NAS
) DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
10 de vulnerabilidade socidevidamente cadastrais nas unidades do Ceno de Referência de Assisncia Social.
INCANA ESCOLAR
A Campanha do Agailho 2019 promoveu ainda
ma gincana escolar onde a
E Profa. Maria Joaquina
e Arruda foi a grande venidora, arrecadando 4 mil
eças. Como prêmio, os aluos passarão um dia de lair, totalmente gratuito, no
Lídia Bonfanti Anitelli
Gerontóloga | asüss7
19 9.8916.3103 £)D
individu alizad a e em grupo
• A tend im ento d o m iciliar
C. M. LEME )
CURSOS GRATUITOS
Inscrições para
Vestibular Univesp
terminam dia 21
EM LEME SERÃO DISPNIBILIZADOS OS
CURSOS DE LICENCIATURA EM LETRAS,
MATEMÁTICA E PEDAGOGIA
Termina na próxima
sexta-feira, dia 21 de ju
nho, o prazo para as inscrições do Vestibular Univesp
2019 - 2° Sem estre. Em
Leme serão disponibilizados os cursos de Licenciatura em Letras, Matemática e
Pedagogia. O início das aulas está previsto paira o dia
12 de agosto de 2019.
A Universidade Virtual do Estado de São Paulo -
UNIVESP - vai receber as
inscrições até as 15 horas
do dia 21 de junho, através
do endereço eletrônico
vestibular.uhivesp.br. O
custo da inscrição é de R$
49,00. Para participar basta ter concluído o Ensino
Médio ou estar cursando,
com a conclusão até o período de matrícula. O exame
será realizado no dia 14 de
julho de 2019, às 13h, de
forma presencial. A lista de
locais da prova também estará disp onível no site
vestibular.univesp.br a partir de 10 de julho. O gabarito oficial da prova será divulgado a partir das 23h59
do dia 14 de julho, no site
do vestibular.
A Universidade Virtual do Estado de São Paulo
(Univesp) é uma universidade pública do estado de
São Paulo, destinada a oferecer cursos semipresenciais para todo o estado.
INSCRIÇÕES PARA O
2o SEMESTRE DO EJA
A Secretaria M unicipal de Educação abriu as
in scriçõ es para o 2 S s e
m estre EJA 2019 - Educação de Jovens e Adultos -
1® ao 5S ano com idade a
partir de 15 anos.
As inscrições devem
ser realizadas diretamente
na EMEB Profa. Aparecida
Taufic Nassif Mansur Naif,
situ ad a à Rua A lecrim ,
131, no Jardim Presidente,
de segunda a sexta-feira
das 8h às 16h. Para a realização da matrícula os interessados deverão apresentar os documentos originais
de Certidão de Nascimento
e RG, além de comprovante
atualizado de residência
com CEP válido.
Mais informações podem ser adquiridas diretamente na sede da Secretaria de Educação ou através
do telefone 3573-6300. (com
in fo rm a ç õ e s d a SecomIPML»)
salho 2019 contou com a
participação dos Atiradores
do Tiro de Guerra 02-074,
equipes da SADS e Fundo
Social de Solidariedade,
empresários e escolas que
ajudaram na m issão de
aquecer e ajudar a quem
mais precisa.
“A gradecem os m ais
uma vez a solidariedade do
povo lemense, que por mais
um ano contribui para
aquecer aqueles que mais
precisam”, destacou Josiane Pietro, secretária municipal de A ssistência e Despnvnlvimento Social, (com
M I ? Ê x p r e s s
CARGAS E ENCOMENDAS
LEME: Av. José Antunes de Lisboa, 800
Fone/Fax (19) 3572-1338 / (19) 3572-1333
SÃO PAULO: R. Lídice 22 - Galpão 13 - Pq Novo Mundo
Fone/Fax (11) 2955-4242 / 2631-4868
e-mail: altoexpress.cargas@terra.com.br
Câmara Municipal de Leme
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CÂMARA MUNICIPAL DE
ESTADO DE SAO PAULO
, C, M. LEME J
(https://camaraleme.sp.gov.br/)
Pesquisa
f (https://www.facebook.com /C% C3% A2m ara-M unicipal-de-Lem e6 7 4 364172695094/) m
(https://w w w .youtube.com /channel/UCM IYdW fpBRG qKNBETNnM E3w )
CONUOCHÇflO PflRfl
A /
n U D I E N C I H P U B L I C H
D i r e t r i z e s O r ç a m e n t á r i a s p a r a
o e x e r c í c i o d e 2 0 2 0
Dia: 1 8 de junho de 201 9 - às 1 5:00 horas
Local: Plenário da Câmara Municipal de Leme
o o O o o o C âm ara M unicipal de Leme
(/artigo/?a=noticia&id=4049)
r ‘ OUVIDORIA
(/ouvidoria) (/sic) (/artigo/?id=2702) (/doc/?doc=1449)
I ,„ ^ Sa°4o (e-S IC ) i , ,
SESSÃO AO VIVO
https://camaraleme.sp.gov.br/artigo/?ent=66352&p=feed 24/06/2019
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
À Comissão Permanente de Orçamento, Finanças e Contabilidade da Câmara
Municipal de Leme/SP
C. M LEME
CERTIDÃO
0 servidor que esta subscreve vem mui respeitosamente
certificar que o convite da "AUDIÊNCIA PÚBLICA - DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS PARA 0 EXERCÍCIO DE 2020" foi disponibilizado em
nosso sítio eletrônico, na data de 04/06/2019, conform e a imagens
abaixo, ficando disponível até a presente data.
■
« L E M E
CSTAOO M CAO Pfll.*.Q
o o
'TONVCCAÇÁO PARA AUDIÊNCIA
CONUOCBÇ#0 PRSII
R U D I Ê N C I H P U B L I C H
D ir e tr iz e s O r ç a m e n tá r ia s p a r a
o e x e rc íc io do 2 0 2 0
Wa: 18 de |unho de 2BI9 as IS:8B horas
Local: Plenário üa Camara Municipal ür leme
1
11
n Mí*c««r*m tu «UUtKM m
c o k t e u d o d PfrSO UtA t ) Ü O tU P fO
CAMARA MUNICIPAL. DE
LEME
ESTA D O D E SÃ O PAULO
C O N V O C A Ç Ã O PARA A U D IÊ N C IA P Ú B LIC A
P 04/06/2019 ^ Imprimir
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEMEESTADO DE SAO PAULO C. M. LEME
Certifico ainda que, a matéria ta m b é m foi enviada aos
órgãos de imprensa local, na data de 07/06/2019, conforme imagem
abaixo.
Po'ivwoeo messaq* —
From Mucos Vmiciut P* H(i>
*o lei'talgjuaMri&lcom tii • íiwnfsaaymict. m, nr <;
«roenes i e-n» so.oov oi tyr.rmu nuawectv con 01
* acmmoelameilynial tain oav o u n a m - aiertaierm-auj,jma^.cofn»
rt'*'* Fl 7 Jur2fcl9 *5:362'-0300
• Sue,«CL CONVOCAÇáO PARA AUDIÊNCIA P u B lC A .
O Presidente cia C amaradjdffrr eader es do Município de Leme no uso de suas ambuiçdes que lhe sèo comendas pelo Regimento Interno «em a satisfação de CONVOCAR as entidades nào governamentais e o público
em ger8^^M*«iÉMhiittiaaUAW MériCIA PUBLICA que sera realizada no proximo dia 18 de Junho de 2019, á s 15:00 horas no plenário da Câmara Municipal de Lem e ocasião em que o Excelennssimo Senhor Prefeuo
Mumctpal, acompanhado dos Secretãno» Municipais fario perante a Commào Petroanente de Orçamento, Finança» e Contabilidade da Câmara Municipal bem como o público presente uma exp o siçã o d a s m eias
orçam entárias previstas no Proieto de L « n" -»0 2019. que estabelece as Diretnzes Orçamentarias para o exercício de 2020 e dâ outras providências tudo nos termos do Paragmfp Lnico do Artigo 48 da Lei Complememat nc
101 2000. (Lei de Responsabilidade Fiscal'
Leme, 03 de junbo de 2019<span style='fo — Message truncated —*
Forwaided m essage---------
Fron: "N/arcos Vinícius ae Moraes «contato. rnarcosrr.oraesioEc
To lornalatuciiguol com br jorralismoíg: jo s cel fnn br ornglisrr
esportesfilene s D.oo v.b r. ?ernanda.s;iva a e cr^ ccm b r
Cc:
Date Fri,7 Jun 2019 15:3621 -0300
Sub ect: CONVOCAÇÃO PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA
O Presidente da Câmara^^Tereadores
^ uu il n CIA PÚ3LICA
Leme, 25/06/2019
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/ V
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MARCOS VINÍCIUS DE MORAES
Assessor de Imprensa
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Página 2 de 2
í
J u n t a d a
. m d e _ u - J lÍipSI
r nppir»n0rin
PROJETO DE LEI N° 4 0 /1 9
EMENTA: "Estabelece as D iretrizes a serem observadas na
elaboração da Lei Orçam entária do Município para o
exercício de 2 0 2 0 e dá outras providências".
AUTORIA: Prefeito Municipal.
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CO NSTITU IÇ Ã O , JUSTIÇA E REDAÇÃO
e
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE.
As Comissões de Constituição, Justiça e
Redação e Comissão de O rça m e n to , Finanças e C ontab ilid a d e,
reunidas na Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", analisando
d e tid a m e n te o p resente P rojeto de Lei, ap rese n ta o seguinte
R elatório, o qual é ta m b é m nosso v o to :
1.) -
Trata-se de Projeto de Lei Ordinária, de
Autoria do Prefeito Municipal, que dispõe sobre as Diretrizes
O rç a m e n tá ria s para o Exercício Financeiro de 2020 e dá outras
providências, estabelecendo para tanto, normas de finanças públicas
sob o crivo da Lei de Responsabilidade na Gestão Fiscal (LC.
101/ 2000).
2.) -
A p re te x to , a LDO está co m p re e n d e n d o as
prioridades da Administração Municipal, incluindo as despesa^s de
capital para o exercício subseqüente que servirá como orientação na
elaboração da Lei Orçamentária Anual.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ PABX: (19) 3573-5600 • CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
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ESTADO DE SÃO PAULO C. M. LEME
3.] -
Foi realizada audiência pública pelo Poder
Executivo em data 29 de maio de 2019, recebido o p ro je to foi
e n c a m in h a d o a Procu rad o ria Jurídica para p arecer e dado ciência
através do expediente da Sessão Ordinária de 03/06/2019, em 04 de
ju n h o o p ro je to de lei foi publicado na im prensa oficial do município,
tendo ainda, ocorrido distribuição de cópias aos Senhores Vereadores
e, ao m esm o te m p o ficou o p ro je to à disposição de te rce iro s
interessados j u n t o a Secretaria A d m in is tra tiv a desta Casa.
4.] -
Após, c u m p rid a a p u blicid a d e re g im e n ta l
imposta ao Projeto de Lei em questão, realizou-se no dia 18 de junho
de 2019, a Audiência Pública nesta Casa e, a p a rtir daí, foi a berto
vista do p r o je to para as Comissões Pe rm a ne n te s, c o m e çan d o então, a
tra n s c o r re r o prazo para aprese n ta çã o de em e nd a c o n fo rm e dispõe o
art. 273, § I o do R.I., C ontudo, re ssa ltam o s que não houve
a p rese n ta çã o de em enda até o e n c e rra m e n to do prazo re g im e n ta l
o c o rrid o , passando assim, a flu ir e com vistas a estas Comissões,
para no prazo de 15 dias exararem os Pareceres.
5.] -
Agora, estas Comissões já em condições e
no prazo para e m itire m seus pareceres a re sp eito do P rojeto, o fazem
da seguinte forma:
6 .] -
Projeto se apresenta de forma interessante,
co n v e n ie n te e necessário segundo a Legislação p e r tin e n te a m atéria
e inclusive sob o aspecto to c a n te a Lei de R esponsabilidade Fiscal,
razão porque, não merece qualquer reparo por parte destas
Comissões.
7.] -
Sob o aspecto de transparência da gestão
fiscal, re g is tro u -s e aqui, a ampla d ivu lg a çã o visan d o a p a rticipação
popular nas Audiências Públicas que se realizaram nos dias
2 9 /0 5 /2 0 1 9 e 1 8 /0 6 /2 0 1 9 , nesta Casa Legislativa.
8 .] -
No to c a n te a Comissão de Constituição
Justiça e Redação, o Projeto está bem in s tru íd o e re d ig ido , de
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0, M. LEME _
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fo rm a que, nada obsta a sua tra m ita ç ã o e, assim, está em condições
de ser apreciado por esta Casa.
9.] -
Diante de to d o o e xp o sto , a Comissão de
O rça m e n to , Finanças e C o n tab ilid a d e é de p arecer FAVORÁVEL ao
Projeto em qu estã o m e recendo ser a p recia d o e a p rova d o pelo
PLENÁRIO desta Casa.
Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira",
em 04 de julho de 2.019.
Alexandre dos Santos
Vice-Presidente
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Comissão de C.J.R.
Amarílis de Oliveira Ribeiro
Vice-Presidente
Comissão de O.F.C.
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A Ordem do Dia
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C . E L E M E
O T J t a 1l 2 £ I _______1
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Projeto de Lei n° 40/19 aprovado em 1a votação por unanim idade dos presentes
Em 08 de julho de 2019.
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AOrdemdo Dia
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PRESIDENTE
C. ftfi LEME 1
Phftl9 -r- ,SJ á' J
Projeto de Lei n° 40/19 aprovado por unanim idade dos presentes em 2a votação.
Em 17 de julho de 2019.
A denir de Jesus Pinto
P residente
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REDAÇAO FINAL
PROJETO DE LEI N° 40/19
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L U J
E stabelece as D iretrizes a serem observadas na elaboração da
Lei O rçam entária do M unicípio para o exercício de 2020 e dá
outras providências. jm.*
CAPITULO I
DAS DIRETRIZES GERAIS
A rtigo 1.° - Nos term os da C onstituição Federal, art. 165, § 2.°, Lei n° 4.320/64
e Lei O rgânica do M unicípio, esta Lei fixa as D iretrizes O rçam entárias do M unicípio para
o exercício de 2020, orienta a elaboração da respectiva lei orçam entária anual, dispõe
sobre as alterações na legislação tributária e atende às determ inações im postas pela
Lei C om plem entar n° 101, de 4 de m aio de 2000 e Portarias da Secretaria do Tesouro
N acional. 1# 8 b
Parágrafo Único. - A s norm as contidas nesta Lei alcançam todos os órgãos da
adm inistração direta e indireta.
Artigo 2.° - A elaboração da proposta orçam entária abrangerá os Poderes
Legislativo, Executivo e as entidades da A dm inistração D ireta e Indireta, nos term os da
Lei C om plem entar n° 101, de 2000, observando-se os seguintes objetivos estratégicos:
VII. D esenvolvim ento sustentável da cidade;
VIII. P articipação P opular e C idadã e C ontrole Social;
IX. Políticas Sociais e A firm ação de Direitos;
X. G estão Ética, D em ocrática e Eficiente;
XI. D esenvolvim ento Urbano e Rural e Direito à Cidade;
XII. Evolução na transparência pública._______________________________________
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CAPITULO II
FONTES DE FINANCIAMENTO, METAS E PRIORIDADES
j T O w l ã
Artigo 3.° - A s m etas da A dm inistração Pública M unicipal para o exercício de
2020 serão especificadas através dos anexos: V - D escrição dos Program as
G overnam entais/M etas/C ustos para o Exercício e VI - U nidades Executoras e Ações
V oltadas ao D esenvolvim ento do Program a G overnam ental. A s receitas estim adas para
2020 estarão especificadas no A nexo I - Planejam ento O rçam entário / Fontes de
F inanciam ento dos Program as de G overno.
A rtig o 4.° - A s m etas e resultados fiscais do m unicípio para o exercício de 2020,
de acordo com a portaria STN 637/2012 estão apresentados no dem onstrativo de M etas
Fiscais, integrante desta Lei, desdobrados em:
D em onstrativo I M etas Anuais
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D em onstrativo II A valiação do C um prim ento das M etas Fiscais do Exercício A nterior
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M etas Fiscais A tuais C om paradas com as M etas Fiscais Fixadas
D em onstrativo nos Três 4
E xercícios Anteriores
P h ■ i \ / JSgf i TyA, * niwtL-1
D em onstrativo
IV Evolução do P atrim ônio Líquido
O rigem e A plicação dos R ecursos O btidos com a A lienação de
D em onstrativo V A tivos
* - % ^ : - r ■
D em onstrativo
VI A valiação da Situação Financeira e A tuarial do RPPS
; ..
D em onstrativo
VII E stim ativa e C om pensação da R enúncia de Receita
D em onstrativo M argem de Expansão das D espesas O brigatórias de C aráter
VIII C ontinuado
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Parágrafo Único - Os dem onstrativos de que trata o “caput” são expressos em
valores correntes e constantes, e caso ocorra m udanças no cenário m acro-econôm ico
do país seus valores poderão ser alterados, m ediante Decreto do Executivo.
Artigo 5.° - Integra esta lei o anexo denom inado A nexo de R iscos Fiscais, onde
são avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas
públicas, com indicação das providências a serem tom adas pelo Poder Executivo caso
venha a se concretizar.
B M \
CAPITULO III
DOS PRAZOS
Artigo 6.° - C onform e disposto na Lei O rgânica do M unicípio, A rt.2 o, inc. II, dos
A tos das D isposições Transitórias, o Poder Executivo deverá encam inhar o projeto de
Lei O rçam entária de 2020 ao P oder Legislativo até o dia 30 de setem bro de 2019 para
apreciação e votação por parte dessa casa.
Artigo 7.° - Não sendo devolvido o autógrafo de lei orçam entária até o final do
exercício de 2019 ao Poder Executivo, os órgãos do m unicípio ficam autorizados a
executar as despesas constantes na proposta orçam entária original na m esm a
proporção do C ronogram a de D esem bolso executado no ano de 2019, enquanto a
respectiva lei não fo r aprovada.
Artigo 8.° - Para fins de consolidação das contas públicas pela Prefeitura, as
entidades da A dm inistração Direta e Indireta deverão encam inhar ao D epartam ento de
C ontabilidade da S ecretaria de Finanças, m ensalm ente até o dia 15 do mês
subsequente, os relatórios contábeis das receitas e despesas, além de outros que se
fizerem necessários para esse fim.
Parágrafo Único. Em caso de não observância ao disposto no caput por parte
das entidades, as prestações de contas m ensais consolidadas seguirão sem as
inform ações das entidades e o fato será im ediatam ente com unicado ao Tribunal de
C ontas para as devidas providências.
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CAPÍTULO IV
DAS ORIENTAÇÕES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI
ORÇAMENTÁRIA DE 2020
Artigo 9.° - A Lei O rçam entária dispensará, na fixação da despesa e na
estim ativa da receita, atenção aos princípios de:
VI. Prioridade de investim entos nas áreas sociais;
VII. A usteridad e na gestão dos recursos públicos;
VIII. M odernização na ação governam ental;
IX. P rincípio do equilíbrio orçam entário, tanto na previsão com o na execução
X. A discrim inação da despesa, quanto à sua natureza, far-se-á no m ínim o,
por categoria econôm ica, grupo de natureza de despesa e m odalidade de
Artigo 10. - A tendidas as m etas priorizadas para o exercício de 2020, a lei
orçam entária poderá contem plar o atendim ento de outras m etas, desde que façam parte
do Plano P lurianual correspondente ao período de 2018 / 2021 e da Lei de Diretrizes
O rçam entarias de 2020.
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Artigo 11. - Para os fins do que determ ina o Parágrafo 3o do artigo 16 da Lei
C om plem entar Federal n° 101, de 04 de m aio de 2000, consideram -se com o irrelevante
a despesa igual ou inferior a R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Artigo 12. - Em atendim ento ao disposto no art. 4.°, inciso I, alínea “e ” , da Lei
C om plem entar n° 101, de 4 de m aio de 2000, os custos dos program as finalísticos
financiados pelo orçam ento m unicipal deverão ser apurados m ensalm ente m ediante
liquidação da despesa.
§ 1.° - A s despesas serão apropriadas de acordo com a efetiva destinação dos
gastos, baseados em critérios de rateio de custos dos program as.
orçam entária;
aplicação.
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§ 2.° - A avaliação dos resultados far-se-á a partir da apuração dos custos e das
inform ações físicas referentes às m etas estabelecidas na LDO.
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§ 3.° - Para os efeitos deste artigo, considera-se program a finalístico aquele cujo
objetivo estratégico é o de proporcionar a incorporação de um bem ou serviço para
atendim ento direto das dem andas da sociedade.
Artigo 13. - A s transferências financeiras entre órgãos dotados de personalidade
jurídica própria, assim com o os fundos especiais, que com põem a lei orçam entária,
ficam condicionadas às norm as constantes das respectivas leis instituidoras, leis
específicas ou regras determ inadas pela Secretaria do T esouro Nacional.
Artigo 14. - A té 30 (trinta) dias após a publicação da lei orçam entária do
exercício de 2020, o Executivo estabelecerá a program ação financeira e o cronogram a
m ensal de desem bolso, de m odo a com patibilizar a realização de despesas ao efetivo
ingresso das receitas m unicipais.
§ 1.° - Integrarão a program ação financeira e o cronogram a de desem bolso:
III. Transferências financeiras a conceder para outras entidades integrantes
do orçam ento m unicipal, inclusive ao regim e próprio de previdência;
IV. T ransferências financeiras a receber de outras entidades integrantes do
orçam ento m unicipal, inclusive ao regim e próprio de previdência;
§ 2.°- O cronogram a de que trata este artigo dará prioridade ao pagam ento de
despesas obrigatórias e de caráter continuado do m unicípio em relação às despesas de
caráter discricionário e respeitará todas as vinculações constitucionais e legais
existentes.
§ 3.°-As transferências financeiras ao Poder Legislativo serão realizadas de
acordo com o cronogram a anual de desem bolso m ensal, respeitando o lim ite m áxim o
estabelecido no art. 29-A da C onstituição Federal de 1988, introduzido pela Em enda
C onstitucional n° 25, de 14 de fevereiro de 2000.
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Artigo 15. - A lei orçam entária conterá um a reserva de contingência, equivalente
a no m áxim o 2% (dois por cento) da receita corrente líquida, prevista na proposta
orçam entária, que será destinada a:
IV.
cobertura de créditos adicionais; e
A tendim en to de passivos contingentes e outros riscos e eventos físóais
im previstos.
Artigo 16. - A lei orçam entária conterá reserva de contingência vinculada ao
regim e próprio de previdência dos servidores públicos m unicipais, para fins de equilíbrio
orçam entário.
Parágrafo único - A reserva de contingência do regim e próprio de previdência
dos servidores públicos m unicipais não poderá ser utilizada com o fonte para abertura
de créditos em dotações de outras entidades m unicipais.
Artigo 17. - Fica o Poder Executivo autorizado a custear despesas de
..._. i \ ' f '% ^ H E 3 * } jS lb * t ■ jL,
responsabilidade de outras esferas de G overno, desde que firm ados os respectivos
convênios, term o de acordo, ajuste ou congênere e haja recursos orçam entários
disponíveis.
A rtig o 18.-0 Projeto de Lei O rçam entária será elaborado de form a consolidada,
em conform idade com as diretrizes fixadas nesta lei, com o art. 165, §§ 5.°, 6.°, 7.° e 8.°,
da C onstituição Federal, com a Lei Federal n° 4.320, de 17 de m arço de 1964, assim
com o à Lei C om plem entar n° 101, de 4 de m aio de 2000, Portaria Interm inisterial n° 163,
de 4 de m aio de 2001, da Secretaria do T esouro N acional e atualizações posteriores.
- — • * ♦ . « ■
Artigo 19. - A Lei O rçam entária Anual com preenderá:
IV.
o orçam ento fiscal e,
o orçam ento da seguridade social.
Parágrafo Único - Os orçam entos fiscal e da seguridade social discrim inarão as
despesas por unidade orçam entária, detalhada por categoria econôm ica, grupos de
despesa, e m odalidade de aplicação, nos term os da Portaria interm inisterial n° 163, de
2001, do M inistério da Fazenda e do M inistério do Planejam ento, O rçam ento e Gestão.
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Artigo 20. - O P oder Legislativo e os órgãos da A dm inistração Indireta
encam inharão suas propostas orçam entárias para o exercício de 2020 ao Poder
Executivo até o dia 30 de A gosto, em conform idade com a Em enda C onstitucional n°
25/2000.
Parágrafo Único. - O Poder Executivo colocará a disposição do Poder
Legislativo, sua proposta orçam entária consolidada, os estudos e estim ativas das
receitas para o exercício subseqüente, inclusive da corrente líquida e as respectivas
m em órias de cálculo, na form a prevista no art. 12, § 3.° da Lei de R esponsabilidade
Fiscal.
CAPITULO V
DA LIMITAÇÃO DAS DESPESAS
Artigo 22. - Na form a do artigo 13 da Lei C om plem entar n° 101, até 30 (trinta)
I
dias após a publicação da lei orçam entária, o Executivo estabelecerá, m etas bim estrais
para a realização das receitas estim adas, inclusive as receitas próprias dos órgãos da
,
A dm inistração Indireta.
^ | M WÊf H H P « |
§ 1.°- Na hipótese de ser constatada, após o encerram ento de cada bim estre,
frustração na arrecadação de receitas capaz de com prom eter a obtenção dos resultados
nom inal e prim ário fixados no A nexo de M etas Fiscais, por atos a serem adotados nos
trinta dias subseqüentes, o Executivo e o Legislativo determ inarão a lim itação de
em penho e m ovim entação financeira, em m ontantes necessários à preservação dos
resultados estabelecidos.
§ 2.° - Ao determ inarem a lim itação de em penho e m ovim entação financeira, os
C hefes dos P oderes Executivo e Legislativo adotarão critérios que produzam o m enor
im pacto possível nas ações de caráter social, particularm ente a educação, saúde e
assistência social.
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§ 3.°- Não se adm itirá a lim itação de em penho e m ovim entação financeira nas
despesas vinculadas, caso a frustração na arrecadação não esteja ocorrendo nas
respectivas receitas.
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§ 4.° - Não será objeto de lim itação de em penho e m ovim entação financeira as
despesas que constituam obrigações legais do M unicípio, inclusive as destinadas ao
pagam ento do serviço da dívida e precatórios judiciais.
§ 5.° - A lim itação de em penho e m ovim entação financeira tam bém será adotada
na hipótese de ser necessária a redução de eventual excesso da dívida consolidada em
relação à m eta fixada no A nexo de M etas Fiscais, obedecendo-se ao que dispõe o art.
31 da Lei com plem enta r n° 101, de 4 de m aio de 2000.
§ 6.° - Para a lim itação de em penho serão utilizados os seguintes critérios para
.
a ordem de lim itação de em penho:
VII. O bras não iniciadas;
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VIII. D esapropriações;
IX. Instalações, equipam entos e m ateriais perm anentes;
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X. A m pliação do quadro de pessoal;
XI. D em ais despesas para a expansão da ação governam ental;
XII. D em ais serviços para a m anutenção da ação governam ental.
Artigo 23. - A lim itação de em penho e m ovim entação financeira de que trata o
artigo anterior poderá ser suspensa, no todo ou em parte, caso a situação de frustração
de receitas se reverta nos bim estres seguintes.
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CAPITULO VI
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS A DESPESAS COM PESSOAL
Artigo 24. - O aum ento da despesa com pessoal, em decorrência de qualquer
das m edidas relacionadas no art. 169, § 1.°, da C onstituição Federal, poderá ser
realizado m ediante lei específica, desde que obedecidos os lim ites previstos nos art. 20,
22, § único, e 71, todos da Lei C om plem entar n° 101, de 4 m aio de 2000, e cum pridas
as exigências previstas nos art. 16 e 17 do referido diplom a legal, ficando autorizado o
aum ento da despesa com pessoal para:
I ***. f I r ' *
III. concessão de qualquer vantagem ou aum ento de rem uneração, a criação
de cargos, em pregos e funções ou alteração de estruturas de carreiras;
e
IV. adm issão de pessoal ou contratação a qualquer título.
§ 1 .°-Os aum entos de que trata este artigo som ente poderão ocorrer se
houver:
IV. prévia dotação orçam entária suficiente para atender às projeções de
lY f ( t \ H H H H H M p
despesa de pessoal e aos acréscim os dela decorrentes;
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V. lei específica para as hipóteses prevista no inciso I do “caput’’; e
VI. observância da legislação vigente no caso do inciso II do “caput”.
§ 2.° - No caso do Poder Legislativo, deverão ser obedecidos, adicionalm ente,
.
os lim ites fixados nos art. 29 e 29-A da C onstituição Federal.
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Artigo 25. - Na hipótese de ser atingido o lim ite prudencial de que trata o art. 22
da Lei C om plem entar n° 101, de 4 de m aio de 2000, a m anutenção de horas extras
som ente poderá ocorrer nos casos de calam idade pública, na execução de program as
em ergenciais de saúde pública ou em situações de extrem a gravidade, devidam ente
reconhecida por decreto do C hefe do Executivo.
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Artigo 26. - Para atendim ento ao plano de custeio proposto pelo cálculo atuarial
do R egim e Próprio de Previdência M unicipal, em face ao déficit atuarial previsto, a
alíquota da contribuição patronal das entidades m unicipais para o orçam ento de 2020
poderá ser revista, sendo obrigatória a am pla divulgação da nova alíquota.
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CAPITULO VII
REPASSES AO TERCEIRO SETOR
Artigo 27. - A concessão de auxílios, subvenções, contribuições e convênios
dependerá de autorização Legislativa, através de lei específica.
§ 1o - A s entidades de Terceiro Setor já habilitadas ao recebim ento de recursos O J
públicos constam no “Anexo de Entidades do T erceiro S etor habilitadas ao recebim ento
de recursos públicos” .
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J ü f g ■ n f P V I ' *
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§ 2° - A s entidades beneficiadas deverão considerar o disposto no artigo 37 da
J Í J l W È Wrt' pfg If
constituição federal, no que tange os princípios de legalidade, im pessoalidade,
m oralidade, publicidade e eficiência.
§ 3o - N ão será autorizado novo repasse de recursos a entidades que tenham
prestação de contas pendentes.
§ 4o - C om o fase prelim inar à concessão de qualquer tipo de repasse, deverá ser
observada a disponibilidade orçam entária, e, em itida m anifestação prévia e expressa
da P rocuradoria Geral do M unicípio ou da assessoria jurídica da pasta responsável pela
parceria;
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§ 5° - S om ente poderá ser celebrada parceria de qualquer tipo a entidades do
terceiro setor que: í
IV. C om provem funcionam ento regular das suas atividades há no m ínim o 3
anos;
V. Possuam certificação de funcionam ento regular e legal, e de idoneidade,
em itidas pelo conselho m unicipal responsável pela política pública de sua
área de atuação;
VI. C om provem aplicação nas suas atividades-fim de pelo m enos 80% de
sua receita total;
§ 6o - É vedado qualquer tipo de repasse financeiro para entidades cujos
dirigentes sejam tam bém agentes políticos do m unicípio.
§ 7o - Ficam autorizadas as entidades assistenciais e de organizações sociais
c iv is que possuam parcerias com o M unicípio, a rem unerar os servidores ou
em pregados públicos m unicipais por serviços prestados a essas entidades, nos term os
i y W f j / / Ir^ f WS | | ' ¥
do inciso II, art. 45 da Lei Federal n° 13 019/2014.
CAPITULO VIII
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PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO
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Artigo 28. - A lei orçam entária não consignará recursos para início de novos
projetos se não estiverem adequadam ente atendidos os em andam ento e contem pladas
as despesas de conservação do patrim ônio público.
Parágrafo Ú n ico- Entende-se por adequadam ente atendidos os projetos cuja
realização física esteja conform e o cronogram a físico-financeiro pactuados em vigência.
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CAPÍTULO IX
DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Artigo 30. - Para fins de aperfeiçoam ento da política e da adm inistração fiscais
do M unicípio, o Poder Executivo poderá encam inhar à C âm ara M unicipal projetos de
Lei C om plem entar dispondo sobre alterações na legislação tributária, notadam ente:
VI. R evisão e atualização do C ódigo Tributário M unicipal, de form a a corrigir
distorções;
VII. R evogações das isenções tributárias que contrariem o interesse público
e a justiça fiscal;
VIII. R evisão das taxas, objetivando sua adequação aos custos efetivos dos
serviços prestados e ao exercício do poder de polícia do M unicípio;
IX. A tualização da Planta G enérica de V alores ajustando-a aos m ovim entos
de valorização do m ercado im obiliário; e
X. A perfeiçoam ento do sistem a de fiscalização, cobrança, execução fiscal e
arrecadação de tributos.
Artigo 31. - Fica o P oder Executivo autorizado a encam inhar ao Legislativo
Projeto de Lei efetuando a criação de Program a Tem porário de Pagam ento Incentivado
de D ébitos com a Fazenda Pública do m unicípio de Lem e, que terá com o objetivo
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otim izar e aum entar a arrecadação, incidindo sobre créditos já reconhecidos e não
recebidos, tributários e não tributários:
§ 1.° - O s valores estim ados para os referidos incentivos encontram -se listados
no D em onstrativo VII - Estim ativa e C om pensação da R enúncia de Receita da presente
Lei. i * - y y (
§ 2.° - O s valores estim ados para os referidos incentivos já foram
desconsiderados na previsão da arrecadação para 2020, não afetando as m etas fiscais
estabelecidas para o m unicípio.
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CAPITULO X
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS m i m 6$:.
Artigo 32. - O Poder Executivo fica autorizado a:
III. R ealizar operações de crédito por antecipação da receita, nos term os da
legislação em vigor;
IV. R ealizar operações de crédito até o lim ite estabelecido pela legislação
em vigor;
Artigo 33 - O s P oderes ficam autorizados a: % .
V. Transpor, rem anejar, transferir ou utilizar, total ou parcialm ente, as
dotações aprovadas na Lei O rçam entária 2020, m ediante decreto,
créditos adicionais até o lim ite de 20% (vinte p o rce n to ) do orçam ento das
despesas, nos term os do artigo 167, VI, da C onstituição Federal de 1988
e do artigo 43, da Lei federal n° 4.320, de 17 de m arço de 1964;
VI. A b rir créditos adicionais até o lim ite da dotação consignada com o
R eserva de C ontingência;
VII. R ealizar a abertura de créditos adicionais provenientes de excesso de
arrecadação, quando o saldo positivo das diferenças, acum uladas m ês a
m ês, entre a arrecadação prevista e a realizada for efetivam ente
- \ ^ I 1 % f §'' f f y ” *
com provada, considerando-se ainda, a tendência do exercício, na form a
do artigo 43 da Lei Federal 4.320/64;
VIII. A b rir no curso da execução do orçam ento de 2020, créditos
suplem entares de dotações vinculadas a recursos de outras fontes
específicas, até o lim ite dos valores efetivam ente recebidos.
§ 1.° - Os créditos suplem entares de que trata o inciso I poderão ocorrer
de um a categoria de program ação para outra ou de um órgão para outro, dentro
da estrutura orçam entária.
§ 2.° - Os créditos suplem entares de que tratam os incisos II, III e IV não
incidirão sobre o percentual autorizado no inciso I.
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§ 3° - Os recursos específicos tratados no inciso IV são aqueles
provenientes de convênios firm ados com os G overnos Federal e Estadual, e
serão destinadas para os casos em que já exista no orçam ento a funcional
program ática com pleta (função, subfunção, program a, ação, natureza, categoria
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de program ação) e existe a necessidade da criação de outra Fonte d
para a m esm a classificação.
e R ecursos
Artigo 34. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
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Leme, 17 de julho de 2019.
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A denir de Jesus Pinto
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AUTOGRAFO DE LEI N° 45/19
PROJETO DE LEI N° 40/19
E stabelece as D iretrizes a serem observadas na elaboração da
Lei O rçam entária do M unicípio para o exercício de 2020 e dá
outras providências.
CAPITULO I
DAS DIRETRIZES GERAIS
I
Artigo 1.° - Nos term os da C onstituição Federal, art. 165, § 2.°, Lei n° 4.320/64
e Lei O rgânica do M unicípio, esta Lei fixa as D iretrizes O rçam entárias do M unicípio para
o exercício de 2020, orienta a elaboração da respectiva lei orçam entária anual, dispõe
sobre as alterações na legislação tributária e atende às determ inações im postas pela
i
Lei C om plem entar n° 101, de 4 de m aio de 2000 e Portarias da Secretaria do Tesouro
Nacional.
Parágrafo Único. - A s norm as contidas nesta Lei alcançam todos os órgãos da
adm inistração direta e indireta.
Artigo 2.° - A elaboração da proposta orçam entária abrangerá os Poderes
• •
Legislativo, E xecutivo e as entidades da A dm inistração D ireta e Indireta, nos term os da
Lei C om plem entar n° 101, de 2000, observando-se os seguintes objetivos estratégicos:
D esenvolvim ento sustentável da cidade;
P articipação P opular e C idadã e C ontrole Social;
Políticas Sociais e A firm ação de Direitos;
IV. G estão Ética, D em ocrática e Eficiente;
V. D esenvolvim ento Urbano e Rural e Direito à Cidade;
VI. Evolução na transparência pública.
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CAPÍTULO II
FONTES DE FINANCIAMENTO, METAS E PRIORIDADES
A rtig o 3.° - As m etas da A dm inistração Pública M unicipal para o exercício de
2020 serão especificadas através dos anexos: V - D escrição dos Program as
G overnam entais/M etas/C ustos para o Exercício e VI - U nidades Executoras e Ações
V oltadas ao D esenvolvim ento do Program a G overnam ental. As receitas estim adas para
2020 estarão especificadas no A nexo I - P lanejam ento O rçam entário / Fontes de
Financiam ento dos Program as de G overno.
\ /
A rtig o 4.° - As m etas e resultados fiscais do m unicípio para o exercício de 2020,
de acordo com a portaria STN 637/2012 estão apresentados no dem onstrativo de Metas
Fiscais, integrante desta Lei, desdobrados em:
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D em onstrativo I M etas A nuais
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D em onstrativo II A valiação do C um prim ento das M etas Fiscais do Exercício A nterior
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M etas Fiscais A tuais C om paradas com as M etas Fiscais Fixadas
D em onstrativo nn_ T rA_ nos res ...
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E xercícios Anteriores
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D em onstrativo
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IV Evolução do Patrim ônio Líquido
O rigem e Aplicação dos R ecursos O btidos com a A lienação de
D em onstrativo V Ativos
S i B
_ - . _ ■ ■ D em onstrativo
VI A valiação da Situação Financeira e Atuarial do RPPS
D em onstrativo
VII Estim ativa e C om pensação da Renúncia de Receita
D em onstrativo M argem de Expansão das D espesas O brigatórias de C aráter
VIII C ontinuado
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Parágrafo Único - Os dem onstrativos de que trata o “caput” são expressos em
valores correntes e constantes, e caso ocorra m udanças no cenário m acro-econôm ico
do país seus valores poderão ser alterados, m ediante D ecreto do Executivo.
Artigo 5.° - Integra esta lei o anexo denom inado A nexo de R iscos Fiscais, onde
são avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas
públicas, com indicação das providências a serem tom adas pelo Poder Executivo caso
venha a se concretizar.
..
CAPITULO ill
DOS PRAZOS
w
Artigo 6.° - C onform e disposto na Lei O rgânica do M unicípio, A rt.2°, inc. II, dos
Atos das D isposições Transitórias, o P oder Executivo deverá encam inhar o projeto de
Lei O rçam entária de 2020 ao P oder Legislativo até o dia 30 de setem bro de 2019 para
apreciação e votação por parte dessa casa.
A rtig o 7.° - Não sendo devolvido o autógrafo de lei orçam entária até o final do
exercício de 2019 ao Poder Executivo, os órgãos do m unicípio ficam autorizados a
executar as despesas constantes na proposta orçam entária original na m esm a
proporção do C ronogram a de D esem bolso executado no ano de 2019, enquanto a
respectiva lei não fo r aprovada. | C V
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A rtig o 8.° - Para fins de consolidação das contas públicas pela Prefeitura, as
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entidades da A dm inistração Direta e Indireta deverão encam inhar ao D epartam ento de
C ontabilidade da S ecretaria de Finanças, m ensalm ente até o dia 15 do mês
subsequente, os relatórios contábeis das receitas e despesas, além de outros que se
fizerem necessários para esse fim.
Parágrafo Único. Em caso de não observância ao disposto no caput por parte
das entidades, as prestações de contas m ensais consolidadas seguirão sem as
inform ações das entidades e o fato será im ediatam ente com unicado ao Tribunal de
C ontas para as devidas providências.
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CAPÍTULO IV
DAS ORIENTAÇÕES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI
ORÇAMENTÁRIA DE 2020
Artigo 9.° - A Lei O rçam entária dispensará, na fixação da despesa e na
estim ativa da receita, atenção aos princípios de:
I. P rioridade de investim entos nas áreas sociais;
II. A usteridade na gestão dos recursos públicos;
III. M odernização na ação governam ental;
IV. Princípio do equilíbrio orçam entário, tanto na previsão com o na execução
. . m € ’e.l *-*■ orçam entaria;
V. A discrim inação da despesa, quanto à sua natureza, far-se-á no m ínim o,
por categoria econôm ica, grupo de natureza de despesa e m odalidade de
aplicação.
Artigo 10. - A tendidas as m etas priorizadas para o exercício de 2020, a lei
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orçam entária poderá contem plar o atendim ento de outras m etas, desde que façam parte
do Plano Plurianual correspondente ao período de 2018 / 2021 e da Lei de D iretrizes
O rçam entárias de 2020.
Artigo 11. - Para os fins do que determ ina o Parágrafo 3o do artigo 16 da Lei
C om plem entar Federal n° 101, de 04 de m aio de 2000, consideram -se com o irrelevante
a despesa igual ou inferior a R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Artigo 12. - Em atendim ento ao disposto no art. 4.°, inciso I, alínea “e ”, da Lei
C om plem entar n° 101, de 4 de m aio de 2000, os custos dos program as finalísticos
financiados pelo orçam ento m unicipal deverão ser apurados m ensalm ente m ediante
liquidação da despesa.
§ 1.° - As despesas serão apropriadas de acordo com a efetiva destinação dos
gastos, baseados em critérios de rateio de custos dos program as.
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§ 2.° - A avaliação dos resultados far-se-á a partir da apuração dos custos e das
inform ações físicas referentes às m etas estabelecidas na LDO.
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......
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objetivo estratégico é o de proporcionar a incorporação de um bem ou serviço para
atendim ento direto das dem andas da sociedade.
A rtig o 13. - A s transferências financeiras entre órgãos dotados de personalidade
jurídica própria, assim com o os fundos especiais, que com põem a lei orçam entária,
ficam condicionadas às norm as constantes das respectivas leis instituidoras, leis
específicas ou regras determ inadas pela Secretaria do T esouro Nacional.
Artigo 14. - A té 30 (trinta) dias após a publicação da lei orçam entária do
exercício de 2020, o E xecutivo estabelecerá a program ação financeira e o cronogram a
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m ensal de desem bolso, de m odo a com patibilizar a realização de despesas ao efetivo
ingresso das receitas m unicipais.
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§ 1.° - Integrarão a program ação financeira e o cronogram a de desem bolso:
I. Transferências financeiras a conceder para outras entidades integrantes
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do orçam ento m unicipal, inclusive ao regim e próprio de previdência;
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II. T ransferências financeiras a receber de outras entidades integrantes do
orçam ento m unicipal, inclusive ao regim e próprio de previdência;
§ 2.°- O cronogram a de que trata este artigo dará prioridade ao pagam ento de
despesas obrigatórias e de caráter continuado do m unicípio em relação às despesas de
caráter discricionário e respeitará todas as vinculações constitucionais e legais
existentes.
§ 3.° - A s transferências financeiras ao Poder Legislativo serão realizadas de
acordo com o cronogram a anual de desem bolso m ensal, respeitando o lim ite m áxim o
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estabelecido no art. 29-A da C onstituição Federa! de 1988, introduzido pela E m enda
C onstitucional n° 25, de 14 de fevereiro de 2000.
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C. M. LEME 1
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Artigo 15. - A lei orçam entária conterá um a reserva de contingência, equivalente
a no m áxim o 2% (dois por cento) da receita corrente líquida, prevista na proposta
orçam entária, que será destinada a:
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I. cobertura de créditos adicionais; e
II. A tendim ento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais
im previstos.
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Artigo 16. - A lei orçam entária conterá reserva de contingência vinculada ao
regim e próprio de previdência dos servidores públicos m unicipais, para fins de equilíbrio
orçam entário.
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Parágrafo único - A reserva de contingência do regim e próprio de previdência
dos servidores públicos m unicipais não poderá ser utilizada com o fonte para abertura
de créditos em dotações de outras entidades m unicipais.
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10
Artigo 17. - Fica o Poder Executivo autorizado a custear despesas de
responsabilidade de outras esferas de G overno, desde que firm ados os respectivos
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convênios, term o de acordo, ajuste ou congênere e haja recursos orçam entários
Jà f \ I j í g
disponíveis.
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Artigo 18.-0 P rojeto de Lei O rçam entária será elaborado de form a consolidada,
em conform idade com as diretrizes fixadas nesta lei, com o art. 165, §§ 5 ° , 6 °, 7 ° e 8.°,
.
da C onstituição Federal, com a Lei Federal n° 4.320, de 17 de m arço de 1964, assim
com o à Lei C om plem entar n° 101, de 4 de m aio de 2000, Portaria Interm inisterial n° 163,
de 4 de m aio de 2001, da Secretaria do T esouro Nacional e atualizações posteriores.
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ESTADO DE SAO PAULO
Artigo 19. - A Lei O rçam entária Anual com preenderá:
I. o orçam ento fiscal e,
II. o orçam ento da seguridade social.
C. M. LEME
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Parágrafo Único - O s orçam entos fiscal e da seguridade social discrim inarão as
despesas por unidade orçam entária, detalhada por categoria econôm ica, grupos de
despesa, e m odalidade de aplicação, nos term os da Portaria interm inisterial n° 163, de
2001, do M inistério da Fazenda e do M inistério do Planejam ento, O rçam ento e Gestão.
Artigo 20. -O P oder Legislativo e os órgãos da A dm inistração Indireta
— Jtr ~w.
encam inharão suas propostas orçam entárias para o exercício de 2020 ao Poder
Executivo até o dia 30 de A gosto, em conform idade com a E m enda C onstitucional n°
25/2000. ‘ A * í *
Parágrafo Único. - O Poder Executivo colocará a disposição do Poder
Legislativo, sua proposta orçam entária consolidada, os estudos e estim ativas das
•j. * • ? receitas para o exercício subseqüente, inclusive da corrente líquida e as respectivas
m em órias de cálculo, na form a prevista no art. 12, § 3 o da Lei de R esponsabilidade
Fiscal.
CAPITULO V
DA LIMITAÇÃO DAS DESPESAS
Artigo 22. - Na form a do artigo 13 da Lei C om plem entar n° 101, até 30 (trinta)
■
dias após a publicação da lei orçam entária, o Executivo estabelecerá, m etas bim estrais
para a realização das receitas estim adas, inclusive as receitas próprias dos órgãos da
A dm inistração Indireta. *
§ 1.°- Na hipótese de ser constatada, após o encerram ento de cada bim estre,
frustração na arrecadação de receitas capaz de com prom eter a obtenção dos resultados
nom inal e prim ário fixados no Anexo de M etas Fiscais, por atos a serem adotados nos
trinta dias subseqüentes, o Executivo e o Legislativo determ inarão a lim itação de
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em penho e m ovim entação financeira, em m ontantes necessários à preservação dos
resultados estabelecidos.
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C. M. LEME
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§ 2.° - A o determ inarem a lim itação de em penho e m ovim entação financeira, os
C hefes dos P oderes Executivo e Legislativo adotarão critérios que produzam o m enor
im pacto possível nas ações de caráter social, particularm ente a educação, saúde e
assistência social. * * r
§*» |
§ 3.°- Não se adm itirá a lim itação de em penho e m ovim entação financeira nas
despesas vinculadas, caso a frustração na arrecadação não esteja ocorrendo nas
*; . /
respectivas receitas.
§ 4.° - Não será objeto de lim itação de em penho e m ovim entação financeira as
despesas que constituam obrigações legais do M unicípio, inclusive as destinadas ao
pagam ento do serviço da dívida e precatórios judiciais.
§ 5.° - A lim itação de em penho e m ovim entação financeira tam bém será adotada
na hipótese de ser necessária a redução de eventual excesso da dívida consolidada em
relação à m eta fixada no A nexo de M etas Fiscais, obedecendo-se ao que dispõe o art.
31 da Lei com plem entar n° 101, de 4 de m aio de 2000.
§ 6.° - Para a lim itação de em penho serão utilizados os seguintes critérios para
a ordem de lim itação de em penho:
y ^ | * i r y l y l i i Ir | rnSmI. O bras não iniciadas;
V. T '*! » ....... , T ■ - ■“ .............
II. D esapropriações;
III. Instalações, equipam entos e m ateriais perm anentes;
IV. A m pliação do quadro de pessoal;
V. D em ais despesas para a expansão da ação governam ental;
VI. D em ais serviços para a m anutenção da ação governam ental.
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Artigo 23. - A lim itação de em penho e m ovim entação financeira de que trata o
artigo anterior poderá ser suspensa, no todo ou em parte, caso a situação de frustração
de receitas se reverta nos bim estres seguintes.
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ESTADO DE SÃO PAULO
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C. M. LEME
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CAPITULO VI
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DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS A DESPESAS COM PESSOAL
Artigo 24. - O aum ento da despesa com pessoal, em decorrência de qualquer
das m edidas relacionadas no art. 169, § 1.°, da C onstituição Federal, poderá ser
realizado m ediante lei específica, desde que obedecidos os lim ites previstos nos art. 20,
22, § único, e 71, todos da Lei C om plem entar n° 101, de 4 m aio de 2000, e cum pridas
as exigências previstas nos art. 16 e 17 do referido diplom a legal, ficando autorizado o
aum ento da despesa com pessoal para:
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I. concessão de qualquer vantagem ou aum ento de rem uneração, a criação
de cargos, em pregos e funções ou alteração de estruturas de carreiras;
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e
§ r-- mure IBlfP 1 f f 1
II. adm issão de pessoal ou contratação a qualquer título.
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k \ i / 4 . 1 1
§ 1 .°-Os aum entos de que trata este artigo som ente poderão ocorrer se
houver:
I. prévia dotação orçam entária suficiente para atender às projeções de
JÉ \ \ r / J "*'^73 + \ jr
despesa de pessoal e aos acréscim os dela decorrentes;
f / ' ™ ' **» ^^8 J* V
II. lei específica para as hipóteses prevista no inciso I do “caput”; e
III. observância da legislação vigente no caso do inciso II do “caput”.
§ 2.° - No caso do P oder Legislativo, deverão ser obedecidos, adicionalm ente,
os lim ites fixados nos art. 29 e 29-A da C onstituição Federal.
Artigo 25. - Na hipótese de ser atingido o lim ite prudencial de que trata o art. 22
da Lei C om plem entar n° 101, de 4 de m aio de 2000, a m anutenção de horas extras
som ente poderá ocorrer nos casos de calam idade pública, na execução de program as
em ergenciais de saúde pública ou em situações de extrem a gravidade, devidam ente
reconhecida por decreto do C hefe do Executivo.
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Artigo 26. - Para atendim ento ao plano de custeio proposto pelo cálculo atuarial
do R egim e Próprio de Previdência M unicipal, em face ao déficit atuarial previsto, a
alíquota da contribuição patronal das entidades m unicipais para o orçam ento de 2020
poderá ser revista, sendo obrigatória a am pla divulgação da nova alíquota.
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CAPITULO VII
REPASSES AO TERCEIRO SETOR
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Artigo 27. - A concessão de auxílios, subvenções, contribuições e convênios
dependerá de autorização Legislativa, através de lei específica.
§ 1o - A s entidades de Terceiro Setor já habilitadas ao recebim ento de recursos
I I
públicos constam no “A nexo de E ntidades do T erceiro S etor habilitadas ao recebim ento
de recursos públicos” .
§ 2o - A s entidades beneficiadas deverão considerar o disposto no artigo 37 da
constituição federal, no que tange os princípios de legalidade, im pessoalidade,
m oralidade, publicidade e eficiência.
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§ 3o - Não será autorizado novo repasse de recursos a entidades que tenham
prestação de contas pendentes.
§ 4° - C om o fase prelim inar à concessão de qualquer tipo de repasse, deverá ser
observada a disponibilidade orçam entária, e, em itida m anifestação prévia e expressa
da Procuradoria G eral do M unicípio ou da assessoria jurídica da pasta responsável pela
parceria;
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terceiro setor que:
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I. C om provem funcionam ento regular das suas atividades há nV m ínin iu c3 / 'A ------------
anos;
II. Possuam certificação de funcionam ento regular e legal, e de idoneidade,
em itidas pelo conselho m unicipal responsável pela política pública de sua
área de atuação;
III. C om provem aplicação nas suas atividades-fim de pelo m enos 80% de
sua receita total;
§ 6o - É vedado qualquer tipo de repasse financeiro para entidades cujos
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dirigentes sejam tam bém agentes políticos do m unicípio.
§ 7o - Ficam autorizadas as entidades assistenciais e de organizações sociais
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civis que possuam parcerias com o M unicípio, a rem unerar os servidores ou
em pregados públicos m unicipais por serviços prestados a essas entidades, nos term os
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do inciso II, art. 45 da Lei Federal n° 13.019/2014.
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\ " ' i! CAPÍTULO VIII
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PRESERVAÇÃO DO PATRIMONIO PUBLICO
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Artigo 28. - A lei orçam entária não consignará recursos para início de novos
projetos se não estiverem adequadam ente atendidos os em andam ento e contem pladas
as despesas de conservação do patrim ônio público.
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Parágrafo Unico - Entende-se por adequadam ente atendidos os projetos cuja
realização física esteja conform e o cronogram a físico-financeiro pactuados em vigência.
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CAPITULO IX
DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
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Artigo 30. - Para fins de aperfeiçoam ento da política e da adm inistração fiscais
do M unicípio, o Poder Executivo poderá encam inhar à C âm ara M unicipal projetos de
Lei C om plem entar dispondo sobre alterações na legislação tributária, notadam ente:
I. R evisão e atualização do C ódigo Tributário M unicipal, de form a a corrigir
distorções;
II. R evogações das isenções tributárias que contrariem o interesse público
e a justiça fiscal;
III. R evisão das taxas, objetivando sua adequação aos custos efetivos dos
serviços prestados e ao exercício do poder de polícia do M unicípio;
IV. A tualização da Planta G enérica de V alores ajustando-a aos m ovim entos
de valorização do m ercado im obiliário; e
V. A perfeiçoam ento do sistem a de fiscalização, cobrança, execução fiscal e
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arrecadação de tributos.
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Artigo 31. - Fica o Poder Executivo autorizado a encam inha r ao Legislativo
Projeto de Lei efetuando a criação de Program a T em porário de P agam ento Incentivado
de D ébitos com a Fazenda Pública do m unicípio de Lem e, que terá com o objetivo
otim izar e aum entar a arrecadação, incidindo sobre créditos já reconhecidos e não
recebidos, tributários e não tributários:
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§ 1.° - O s valores estim ados para os referidos incentivos encontram -se listados
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no D em onstrativo VII - Estim ativa e C om pensação da R enúncia de Receita da presente
Lei.
§ 2.° - O s valores estim ados para os referidos incentivos já foram
desconsiderados na previsão da arrecadação para 2020, não afetando as m etas fiscais
estabelecidas para o m unicípio.
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CAPITULO X
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
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Artigo 32. - O P oder Executivo fica autorizado a:
I. R ealizar operações de crédito por antecipação da receita, nos term os da
legislação em vigor;
II. R ealizar operações de crédito até o lim ite estabelecido pela legislação
em vigor;
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Artigo 33 - Os P oderes ficam autorizados a:
I. Transpor, rem anejar, transferir ou utilizar, total ou parcialm ente, as
dotações aprovadas na Lei O rçam entária 2020, m ediante decreto,
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créditos adicionais até o lim ite de 20% (vinte por cento) do orçam ento das
despesas, nos term os do artigo 167, VI, da C onstituição Federal de 1988
1 i í S\j 1 J TÍ ■' | | V
e do artigo 43, da Lei federal n° 4.320, de 17 de m arço de 1964;
II. A brir créditos adicionais até o lim ite da dotação consignada com o
R eserva de C ontingência;
III. R ealizar a abertura de créditos adicionais provenientes de excesso de ' mm
arrecadação, quando o saldo positivo das diferenças, acum uladas m ês a
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m ês, entre a arrecadação prevista e a realizada fo r efetivam ente
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com provada, considerando-se ainda, a tendência do exercício, na form a
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do artigo 43 da Lei Federal 4.320/64;
IV. A brir no curso da execução do orçam ento de 2020, créditos
suplem entares de dotações vinculadas a recursos de outras fontes
específicas, até o lim ite dos valores efetivam ente recebidos.
I '
§ 1.° - O s créditos suplem entares de que trata o inciso I poderão ocorrer
de um a categoria de program ação para outra ou de um órgão para outro, dentro
da estrutura orçam entária.
§ 2.° - Os créditos suplem entares de que tratam os incisos II, III e IV não
incidirão sobre o percentual autorizado no inciso I.
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§ 3° - Os recursos específicos tratados no inciso IV são aqueles
provenientes de convênios firm ados com os G overnos Federal e Estadual, e
serão destinadas para os casos em que já exista no orçam ento a funcional
program ática com pleta (função, subfunção, program a, ação, natureza, categoria
de program ação) e existe a necessidade da criação de outra Fonte de Re^ur:
para a m esm a classificação.
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A rtig o 34. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário. I l i J -
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Adeni.
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Leme, 17 de julho de 2019.
P residente
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eme
Ofício N° 521/2019 - GP Leme, 23 de julho de 2019.
LEME
Assunto: Projeto de Lei n° 40/2019.
Prot. N.jÃlS L.N.3- F is ._ ^
Recebidc VC / ,)D 120 \--
FUNCIONÁRIO
Excelentíssimo Senhor,
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa a
Comunicação interna n° 01/2019 - Departamento Contábil, haja vista, a correção
de erro material existente na seqüência de numeração dos artigos referente ao
Projeto de Lei n° 40/2019, que estabelece as Diretrizes Orçamentárias para o
exercício de 2020 e dá outras providências.
Por fim, aproveito a oportunidade para externar a
Vossa Exceiência e nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta
consideração.
Ao
Excelentíssimo Senhor,
ADENIR DE JESUS PINTO
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP.
Nesta.
A v. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@leme.sp.gov. br
W ÃG NER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do M unicípio de Leme
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA M U N IC IP A L DE FINANÇAS
L E I D E D I R E T R I Z E S O R Ç A M E N T Á R I A S
E X E R C Í C I O D E 2 0 2 0
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-F O N E (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE L M j g T r n
ESTADO DE SÃO PAULO W.Uhà
SECRETARIA M U N IC IP A L DE FINANÇAS L
MENSAGEM
Senhor Presidente:
Tenho a honra de submeter, por intermédio de Vossa Excelência, à apreciação dessa Egrégia
Câmara Municipal, o Projeto de Lei que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para elaboração do
Orçamento para o exercício financeiro de 2020, em cumprimento ao disposto no artigo 165, § 2o da
Constituição Federal e ao artigo 4° da Lei Complementar n°101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.
Observa-se que o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020 foi elaborado
de acordo com os programas de Governo estabelecidos no Plano Plurianual do Município para o período de
2018 a 2021 e com as exigências contidas na Constituição Federal, na Lei de Responsabilidade Fiscal e
conforme regras trazidas pelo projeto AUDESP - Auditoria Eletrônica do Estado de São Paulo.
Esse projeto de lei é composto com a seguinte estrutura:
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
Demonstrativo de Riscos para o exercício de 2020
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo I Metas Anuais
Demonstrativo II Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior
Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos Três
Exercícios Anteriores
Demonstrativo IV Evolução do Patrimônio Líquido
Demonstrativo V Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos
Demonstrativo VI Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do RPPS
Demonstrativo VII Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita
Demonstrativo VIII Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado.
ANEXOS DE PROGRAMAS E AÇÕES
Anexo I Planejamento Orçamentário / Fontes de Financiamentos dos Programas de Governo
Anexo V Descrição dos programas
Anexo VI Unidades Executoras e Ações
Demonstrativo
Anexo de Entidades do Terceiro Setor habilitadas ao recebimento de recursos públicos
Por fim, esperando que este projeto permita uma discussão democrática entre Executivo e
Legislativo, é que submetemos a V.Exa. o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de
2020, lembrando que o mesmo deverá ser devolvido para sanção até o encerramento do primeiro período
da sessão legislativa.
Aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de elevada estima e
consideração.
Leme, 30 de Maio de 2019.
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
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Secretaria de Finanças
C o m u n ica çã o Interna n° 01/2019
DE: D e p a rta m e n to C ontábil
P A R A : S e cre tá rio de F inanças
Lem e/S P , 19 de ju lh o de 2019
PREZADO SENHOR:
T em o in tu ito de in fo rm a r que p o r um la p so a seqü ên cia d e nu m e ra çã o
dos a rtig os da LD O 2020 protocolad a na C âm ara foi e q u ivo ca d a . S ondo
assim re o rd e n a m o s na seqüência correta.
C erta de p o d e r co n ta r com a costum eira c o la b o ra çã o re n o v r os
vo to s p ro testos de ele va d o estim a e consid eraçã o .
M A R IA
C ontabilista
/
Por: ________
Nome com pleí 3
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PROJETO DE LEI H
Estabelece as Diretrizes a serem observadas
na elaboração da Lei Orçamentária do
Município para o exercício de 2020 e dá outras
providências.
CAPÍTULO I
DAS DIRETRIZES GERAIS
Artigo 1.° - Nos term os da C onstituição Federal, art. 165, § 2.°, Lei n° 4.320/64 e Lei
O rgânica do M unicípio, esta Lei fixa as D iretrizes O rçam entárias do M unicípio para o exercício de
2020, orienta a elaboração da respectiva lei orçam entária anual, dispõe sobre as alterações na
legislação tributária e atende às determ inações im postas pela Lei C om plem entar n° 101, de 4 de
m aio de 2000 e Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional.
Parágrafo Único. - As norm as contidas nesta Lei alcançam todos os órgãos da
adm inistração direta e indireta.
Artigo 2.° - A elaboração da proposta orçam entária abrangerá os Poderes Legislativo,
Executivo e as entidades da A dm inistração Direta e Indireta, nos term os da Lei C om plem entar n°
1 0 1, de 2000, observando-se os seguintes objetivos estratégicos:
I. D esenvolvim ento sustentável da cidade;
II. Participação Popular e Cidadã e C ontrole Social;
III. Políticas Sociais e A firm ação de Direitos;
IV. G estão Ética, D em ocrática e Eficiente;
V. D esenvolvim ento Urbano e Rural e Direito à Cidade;
VI. Evolução na transparência pública.
CAPÍTULO II
FONTES DE FINANCIAMENTO, METAS E PRIORIDADES
Artigo 3.° - A s m etas da A dm inistração Pública M unicipal para o exercício de 2020 serão
especificadas através dos anexos: V - D escrição dos Program as G overnam entais/M etas/C ustos
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para o Exercício e VI - Unidades Executoras e Ações Voltadas ao D esenvolvim ento do Program a
G overnam ental. A s receitas estim adas para 2020 estarão especificadas no Anexo I -
P lanejam ento O rçam entário / Fontes de Financiam ento dos Program as de G overno.
Artigo 4.° - As m etas e resultados fiscais do m unicípio para o exercício de 2020, de acordo
com a portaria STN 637/2012 estão apresentados no dem onstrativo de M etas Fiscais, integrante
desta Lei, desdobrados em:
D em onstrativo I M etas Anuais
D em onstrativo II Avaliação do C um prim ento das M etas Fiscais do Exercício A nterior
M etas Fiscais A tuais C om paradas com as M etas Fiscais Fixadas nos Três
D em onstrativo III
Exercícios Anteriores
D em onstrativo IV Evolução do Patrim ônio Líquido
D em onstrativo V O rigem e A plicação dos R ecursos O btidos com a A lienação de A tivos
D em onstrativo VI Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do RPPS
D em onstrativo VII Estim ativa e C om pensação da Renúncia de Receita
D em onstrativo VIII M argem de Expansão das D espesas O brigatórias de C aráter C ontinuado
Parágrafo Único - Os dem onstrativos de que trata o “caput” são expressos em valores
correntes e constantes, e caso ocorra m udanças no cenário m acro-econôm ico do país seus
valores poderão ser alterados, m ediante Decreto do Executivo.
Artigo 5.° - Integra esta lei o anexo denom inado A nexo de Riscos Fiscais, onde são
avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, com
indicação das providências a serem tom adas pelo Poder Executivo caso venha a se concretizar.
CAPÍTULO III
DOS PRAZOS
Artigo 6.° - C onform e disposto na Lei O rgânica do M unicípio, Art.2°, inc. II, dos A tos das
D isposições Transitórias, o Poder Executivo deverá encam inhar o projeto de Lei O rçam entária de
2020 ao Poder Legislativo até o dia 30 de setem bro de 2019 para apreciação e votação por parte
dessa casa.
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Artigo 7.° - Não sendo devolvido o autógrafo de lei orçam entária até o final do exercício de
2019 ao Poder Executivo, os órgãos do m unicípio ficam autorizados a executar as despesas
constantes na proposta orçam entária original na m esm a proporção do C ronogram a de
D esem bolso executado no ano de 2019, enquanto a respectiva lei não for aprovada.
Artigo 8.° - Para fins de consolidação das contas públicas pela Prefeitura, as entidades da
A dm inistração Direta e Indireta deverão encam inhar ao D epartam ento de C ontabilidade da
Secretaria de Finanças, m ensalm ente até o dia 15 do m ês subsequente, os relatórios contábeis
das receitas e despesas, além de outros que se fizerem necessários para esse fim.
Parágrafo Único. Em caso de não observância ao disposto no caput por parte das
entidades, as prestações de contas m ensais consolidadas seguirão sem as inform ações das
entidades e o fato será im ediatam ente com unicado ao Tribunal de C ontas para as devidas
providências.
CAPÍTULO IV
DAS ORIENTAÇÕES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE
2020
Artigo 9.° - A Lei O rçam entária dispensará, na fixação da despesa e na estim ativa da
receita, atenção aos princípios de:
I. Prioridade de investim entos nas áreas sociais;
II. A usteridade na gestão dos recursos públicos;
III. M odernização na ação governam ental;
IV. Princípio do equilíbrio orçam entário, tanto na previsão com o na execução
orçam entária;
V. A discrim inação da despesa, quanto à sua natureza, far-se-á no m ínim o, por
categoria econôm ica, grupo de natureza de despesa e m odalidade de aplicação.
Artigo 10. - A tendidas as m etas priorizadas para o exercício de 2020, a lei orçam entária
poderá contem plar o atendim ento de outras metas, desde que façam parte do Plano Plurianual
correspondente ao período de 2018 / 2021 e da Lei de D iretrizes O rçam entárias de 2020.
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Artigo 11. -P a ra os fins do que determ ina o Parágrafo 3o do artigo 16 da Lei
C om plem entar Federal n° 101, de 04 de maio de 2000, consideram -se com o irrelevante a
despesa igual ou inferior a R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Artigo 12. - Em atendim ento ao disposto no art. 4°, inciso I, alínea “e ”, da Lei
C om plem entar n° 101, de 4 de m aio de 2000, os custos dos program as finalísticos financiados
pelo orçam ento m unicipal deverão ser apurados m ensalm ente m ediante liquidação da despesa.
§ 1.° - As despesas serão apropriadas de acordo com a efetiva destinação dos gastos,
baseados em critérios de rateio de custos dos program as.
§ 2.°-A avaliação dos resultados far-se-á a partir da apuração dos custos e das
inform ações físicas referentes às m etas estabelecidas na LDO.
§ 3.° - Para os efeitos deste artigo, considera-se program a finalístico aquele cujo objetivo
estratégico é o de proporcionar a incorporação de um bem ou serviço para atendim ento direto das
dem andas da sociedade.
Artigo 13. - As transferências financeiras entre órgãos dotados de personalidade jurídica
própria, assim com o os fundos especiais, que com põem a lei orçam entária, ficam condicionadas
às norm as constantes das respectivas leis instituidoras, leis específicas ou regras determ inadas
pela Secretaria do Tesouro Nacional.
Artigo 14. - Até 30 (trinta) dias após a publicação da lei orçam entária do exercício de
2020, o Executivo estabelecerá a program ação financeira e o cronogram a m ensal de desem bolso,
de m odo a com patibilizar a realização de despesas ao efetivo ingresso das receitas m unicipais.
§ 1.° - Integrarão a program ação financeira e o cronogram a de desem bolso:
I. Transferências financeiras a conceder para outras entidades integrantes do
orçam ento m unicipal, inclusive ao regim e próprio de previdência;
II. T ransferências financeiras a receber de outras entidades integrantes do orçam ento
m unicipal, inclusive ao regim e próprio de previdência;
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§ 2.°- O cronogram a de que trata este artigo dará prioridade ao pagam ento de despesas
obrigatórias e de caráter continuado do m unicípio em relação às despesas de caráter
discricionário e respeitará todas as vinculações constitucionais e legais existentes.
§ 3.° - As transferências financeiras ao Poder Legislativo serão realizadas de acordo com o
cronogram a anual de desem bolso mensal, respeitando o lim ite m áxim o estabelecido no art. 29-A
da C onstituição Federal de 1988, introduzido pela Em enda C onstitucional n° 25, de 14 de
fevereiro de 2000.
Artigo 15. - A lei orçam entária conterá um a reserva de contingência, equivalente a no
m áxim o 2% (dois por cento) da receita corrente líquida, prevista na proposta orçam entária, que
será destinada a:
I. cobertura de créditos adicionais; e
II. A tendim ento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais
im previstos.
Artigo 16. - A lei orçam entária conterá reserva de contingência vinculada ao regim e
próprio de previdência dos servidores públicos m unicipais, para fins de equilíbrio orçam entário.
Parágrafo único - A reserva de contingência do regim e próprio de previdência dos
servidores públicos m unicipais não poderá ser utilizada com o fonte para abertura de créditos em
dotações de outras entidades m unicipais.
Artigo 17. - Fica o Poder Executivo autorizado a custear despesas de responsabilidade de
outras esferas de G overno, desde que firm ados os respectivos convênios, term o de acordo, ajuste
ou congênere e haja recursos orçam entários disponíveis.
Artigo 18.-0 Projeto de Lei O rçam entária será elaborado de form a consolidada, em
conform idade com as diretrizes fixadas nesta lei, com o art. 165, §§ 5 .°, 6.°, 7 ° e 8 °, da
C onstituição Federal, com a Lei Federal n° 4.320, de 17 de m arço de 1964, assim com o à Lei
C om plem entar n° 101, de 4 de m aio de 2000, Portaria Interm inisterial n° 163, de 4 de m aio de
2001, da Secretaria do Tesouro Nacional e atualizações posteriores.
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Artigo 19. - A Lei O rçam entária Anual com preenderá:
I. o orçam ento fiscal e,
II. o orçam ento da seguridade social.
Parágrafo Único - O s orçam entos fiscal e da seguridade social discrim inarão as despesas
por unidade orçam entária, detalhada por categoria econôm ica, grupos de despesa, e m odalidade
de aplicação, nos term os da Portaria interm inisterial n° 163, de 2001, do M inistério da Fazenda e
do M inistério do Planejam ento, O rçam ento e Gestão.
Artigo 20. - O P oder Legislativo e os órgãos da A dm inistração Indireta encam inharão suas
propostas orçam entárias para o exercício de 2020 ao Poder Executivo até o dia 30 de Agosto, em
conform idade com a Em enda C onstitucional n° 25/2000.
Parágrafo Único. - O Poder Executivo colocará a disposição do Poder Legislativo, sua
proposta orçam entária consolidada, os estudos e estim ativas das receitas para o exercício
subseqüente, inclusive da corrente líquida e as respectivas m em órias de cálculo, na form a
prevista no art. 12, § 3.° da Lei de R esponsabilidade Fiscal.
CAPÍTULO V
DA LIMITAÇÃO DAS DESPESAS
Artigo 21. - Na form a do artigo 13 da Lei C om plem entar n° 101, até 30 (trinta) dias após a
publicação da lei orçam entária, o Executivo estabelecerá, m etas bim estrais para a realização das
receitas estim adas, inclusive as receitas próprias dos órgãos da A dm inistração Indireta.
§ 1.°- Na hipótese de ser constatada, após o encerram ento de cada bim estre, frustração na
arrecadação de receitas capaz de com prom eter a obtenção dos resultados nom inal e prim ário
fixados no Anexo de M etas Fiscais, por atos a serem adotados nos trinta dias subseqüentes, o
Executivo e o Legislativo determ inarão a lim itação de em penho e m ovim entação financeira, em
m ontantes necessários à preservação dos resultados estabelecidos.
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§ 2.° -A o determ inarem a lim itação de em penho e m ovim entação financeira, os C hefes
dos Poderes Executivo e Legislativo adotarão critérios que produzam o m enor im pacto possível
nas ações de caráter social, particularm ente a educação, saúde e assistência social.
§ 3.°- Não se adm itirá a lim itação de em penho e m ovim entação financeira nas despesas
vinculadas, caso a frustração na arrecadação não esteja ocorrendo nas respectivas receitas.
§ 4.° - Não será objeto de lim itação de em penho e m ovim entação financeira as despesas
que constituam obrigações legais do M unicípio, inclusive as destinadas ao pagam ento do serviço
da dívida e precatórios judiciais.
§ 5.° - A lim itação de em penho e m ovim entação financeira tam bém será adotada na
hipótese de ser necessária a redução de eventual excesso da dívida consolidada em relação à
m eta fixada no A nexo de M etas Fiscais, obedecendo-se ao que dispõe o art. 31 da Lei
com plem entar n° 101, de 4 de m aio de 2000.
§ 6.° - Para a lim itação de em penho serão utilizados os seguintes critérios para a ordem de
lim itação de em penho:
I. O bras não iniciadas;
II. D esapropriações;
III. Instalações, equipam entos e m ateriais perm anentes;
IV. Am pliação do quadro de pessoal;
V. Dem ais despesas para a expansão da ação governam ental;
VI. Dem ais serviços para a m anutenção da ação governam ental.
Artigo 22. - A lim itação de em penho e m ovim entação financeira de que trata o artigo
anterior poderá ser suspensa, no todo ou em parte, caso a situação de frustração de receitas se
reverta nos bim estres seguintes.
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CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS A DESPESAS COM PESSOAL
Artigo 23. - O aum ento da despesa com pessoal, em decorrência de qualquer das
m edidas relacionadas no art. 169, § 1 .°, da C onstituição Federal, poderá ser realizado m ediante
lei específica, desde que obedecidos os lim ites previstos nos art. 20, 22, § único, e 71, todos da
Lei C om plem entar n° 101, de 4 m aio de 2000, e cum pridas as exigências previstas nos art. 16 e
17 do referido diplom a legal, ficando autorizado o aum ento da despesa com pessoal para:
I. concessão de qualquer vantagem ou aum ento de rem uneração, a criação de
cargos, em pregos e funções ou alteração de estruturas de carreiras; e
II. adm issão de pessoal ou contratação a qualquer título.
§ 1.° - Os aum entos de que trata este artigo som ente poderão ocorrer se houver:
I. prévia dotação orçam entária suficiente para atender às projeções de despesa de
pessoal e aos acréscim os dela decorrentes;
II. lei específica para as hipóteses prevista no inciso I do “caput”; e
III. observância da legislação vigente no caso do inciso II do “caput”.
§ 2.° - No caso do Poder Legislativo, deverão ser obedecidos, adicionalm ente, os lim ites
fixados nos art. 29 e 29-A da C onstituição Federal.
Artigo 24. - Na hipótese de ser atingido o lim ite prudencial de que trata o art. 22 da Lei
C om plem entar n° 101, de 4 de maio de 2000, a m anutenção de horas extras som ente poderá
ocorrer nos casos de calam idade pública, na execução de program as em ergenciais de saúde
pública ou em situações de extrem a gravidade, devidam ente reconhecida por decreto do C hefe do
Executivo.
Artigo 25. - Para atendim ento ao plano de custeio proposto pelo cálculo atuarial do
R egim e Próprio de Previdência M unicipal, em face ao déficit atuarial previsto, a alíquota da
contribuição patronal das entidades m unicipais para o orçam ento de 2020 poderá ser revista,
sendo obrigatória a am pla divulgação da nova alíquota.
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LEME
fjê k ' " V -
CAPÍTULO VII
REPASSES AO TERCEIRO SETOR
A rtig o 26. - A concessão de auxílios, subvenções, contribuições e convênios dependerá
de autorização Legislativa, através de lei específica.
§ 1o - As entidades de Terceiro S etor já habilitadas ao recebim ento de recursos públicos
constam no “Anexo de Entidades do Terceiro S etor habilitadas ao recebim ento de recursos
públicos”.
»
§ 2o - As entidades beneficiadas deverão considerar o disposto no artigo 37 da constituição
federal, no que tange os princípios de legalidade, im pessoalidade, m oralidade, publicidade e
eficiência.
§ 3o - Não será autorizado novo repasse de recursos a entidades que tenham prestação de
contas pendentes.
§ 4o - C om o fase prelim inar à concessão de qualquer tipo de repasse, deverá ser
observada a disponibilidade orçam entária, e, em itida m anifestação prévia e expressa da
Procuradoria Geral do M unicípio ou da assessoria jurídica da pasta responsável pela parceria;
§ 5o - Som ente poderá ser celebrada parceria de qualquer tipo a entidades do terceiro
setor que:
I. C om provem funcionam ento regular das suas atividades há no m ínim o 3 anos;
II. Possuam certificação de funcionam ento regular e legal, e de idoneidade, em itidas
pelo conselho m unicipal responsável pela política pública de sua área de atuação;
III. C om provem aplicação nas suas atividades-fim de pelo m enos 80% de sua receita
§ 6o - É vedado qualquer tipo de repasse financeiro para entidades cujos dirigentes sejam
tam bém agentes políticos do m unicípio.
§ 7o - Ficam autorizadas as entidades assistenciais e de organizações sociais civis que
possuam parcerias com o M unicípio, a rem unerar os servidores ou em pregados públicos
total;
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m unicipais por serviços prestados a essas entidades, nos term os do inciso II, art. 45 da Lei
Federal n° 13.019/2014.
Artigo 27. - A lei orçam entária não consignará recursos para início de novos projetos se
não estiverem adequadam ente atendidos os em andam ento e contem pladas as despesas de
conservação do patrim ônio público.
Parágrafo Único - Entende-se por adequadam ente atendidos os projetos cuja realização
física esteja conform e o cronogram a físico-financeiro pactuados em vigência.
Artigo 28. - Para fins de aperfeiçoam ento da política e da adm inistração fiscais do
Município, o Poder Executivo poderá encam inhar à C âm ara M unicipal projetos de Lei
C om plem entar dispondo sobre alterações na legislação tributária, notadam ente:
I. R evisão e atualização do C ódigo Tributário M unicipal, de form a a corrigir
distorções;
II. R evogações das isenções tributárias que contrariem o interesse público e a justiça
fiscal;
III. R evisão das taxas, objetivando sua adequação aos custos efetivos dos serviços
prestados e ao exercício do poder de polícia do M unicípio;
IV. A tualização da Planta G enérica de V alores ajustando-a aos m ovim entos de
valorização do m ercado im obiliário; e
V. A perfeiçoam ento do sistem a de fiscalização, cobrança, execução fiscal e
arrecadação de tributos.
Artigo 29. - Fica o Poder Executivo autorizado a encam inhar ao Legislativo Projeto de Lei
efetuando a criação de Program a Tem porário de Pagam ento Incentivado de Débitos com a
Fazenda Pública do m unicípio de Leme, que terá com o objetivo otim izar e aum entar a
CAPÍTULO VIII
PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO
CAPÍTULO IX
DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
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arrecadação, incidindo sobre créditos já reconhecidos e não recebidos, tributários e não
tributários.
§ 1 .°-Os valores estim ados para os referidos incentivos encontram -se listados no
D em onstrativo VII - Estim ativa e C om pensação da Renúncia de Receita da presente Lei.
§ 2. - Os valores estim ados para os referidos incentivos já foram desconsiderados na
previsão da arrecadação para 2020, não afetando as m etas fiscais estabelecidas para o
m unicípio.
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
A rtig o 30, - O Poder Executivo fica autorizado a:
I. R ealizar operações de crédito por antecipação da receita, nos term os da legislação
em vigor;
II. R ealizar operações de crédito até o lim ite estabelecido pela legislação em vigor;
A rtig o 31 - Os Poderes ficam autorizados a:
I. Transpor, rem anejar, transferir ou utilizar, total ou parcialm ente, as dotações
aprovadas na Lei O rçam entária 2020, m ediante decreto, créditos adicionais até o
lim ite de 20% (vinte por cento) do orçam ento das despesas, nos term os do artigo
167, VI, da C onstituição Federal de 1988 e do artigo 43, da Lei federal n° 4.320, de
17 de m arço de 1964;
II. A brir créditos adicionais até o lim ite da dotação consignada com o R eserva de
C ontingência;
III. R ealizar a abertura de créditos adicionais provenientes de excesso de arrecadação,
quando o saldo positivo das diferenças, acum uladas m ês a mês, entre a
arrecadação prevista e a realizada fo r efetivam ente com provada, considerando-se
ainda, a tendência do exercício, na form a do artigo 43 da Lei Federal 4.320/64;
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IV. A brir no curso da execução do orçam ento de 2020, créditos suplem entares de
dotações vinculadas a recursos de outras fontes específicas, até o lim ite dos
valores efetivam ente recebidos.
§ 1.° - Os créditos suplem entares de que trata o inciso I poderão ocorrer de uma
categoria de program ação para outra ou de um órgão para outro, dentro da estrutura
orçam entária.
§ 2.° - Os créditos suplem entares de que tratam os incisos II, III e IV não incidirão
sobre o percentual autorizado no inciso I.
§ 3o - Os recursos específicos tratados no inciso IV são aqueles provenientes de
convênios firm ados com os G overnos Federal e Estadual, e serão destinadas para os
casos em que já exista no orçam ento a funcional program ática com pleta (função,
subfunção, program a, ação, natureza, categoria de program ação) e existe a necessidade
da criação de outra Fonte de Recursos para a m esm a classificação.
Artigo 32. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Leme, 30 de Maio de 2019.
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
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ESTADO DE SÃO PAULO
DESPACHO
À
Diretora Geral
Câmara Municipal de Leme/SP
D ia n te d a s in fo rm a ç õ e s c o n s ta n te s n o s a u to s , p ro c e d a -s e a c o rre ç ã o na
s e q ü ê n c ia n u m é ric a d o s a rtig o s c o n fo rm e e s p e c ific a d o s no O fíc io 5 2 1 /1 9 - G P ,
e n c a m in h a d o p e lo E x m o . Sr. P re fe ito M u n ic ip a l na e x p e d iç ã o do re s p e c tiv o a u to g ra fo da
Lei em q u e s tã o .
L e m e /S P , 02 d e a g o s to de 2 .0 1 9 .
Adenir de Jes
P R E S ID E N T E D A C A M A R A M U N IC IP A L D E L E M E /S P
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
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ESTADO DE SÃO PAULO
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI N° 40/19
Estabelece as D iretrizes a serem observadas na elaboração da
Lei O rçam entária do M unicípio para o exercício de 2020 e dá
outras providências.
: * ;;
.A i 1
CAPITULO I
DAS DIRETRIZES GERAIS
„ . . «, %% <, f , fir ; • * ■* ' * •> x < i St M
A rtig o 1.° - Nos term os da C onstituição Federal, art. 165, § 2.°, Lei n° 4.320/64
e Lei O rgânica do M unicípio, esta Lei fixa as D iretrizes O rçam entárias do M unicípio para
o exercício de 2020, orienta a elaboração da respectiva lei orçam entária anual, dispõe
•• \ ’•> / l l N H WÈmm. 9 1 I y T I "Ía
sobre as alterações na legislação tributária e atende às determ inações im postas pela
Lei C om plem entar n° 101, de 4 de m aio de 2000 e Portarias da S ecretaria do Tesouro
\ \ 11 / j f l j H H K P
Nacional.
mmf
Parágrafo Único. - As norm as contidas nesta Lei alcançam todos os órgãos da
adm inistração direta e indireta.
Artigo 2.° - A elaboração da proposta orçam entária abrangerá os Poderes
Legislativo, E xecutivo e as entidades da A dm inistração Direta e Indireta, nos term os da
Lei C om plem entar n° 101, de 2000, observando-se os seguintes objetivos estratégicos:
VII. D esenvolvim ento sustentável da cidade;
VIII. P articipação Popular e C idadã e C ontrole Social;
IX. Políticas Sociais e A firm ação de Direitos;
X. G estão Ética, D em ocrática e Eficiente;
XI. D esenvolvim ento Urbano e Rural e D ireito à Cidade;
XII. Evolução na transparência pública.______________________________________
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CAPÍTULO II
FONTES DE FINANCIAMENTO, METAS E PRIORIDADES
Artigo 3.° - A s m etas da A dm inistração Pública M unicipal para o exercício de
2020 serão especificadas através dos anexos: V - D escrição dos Program as
G overnam entais/M etas/C ustos para o Exercício e VI - U nidades Executoras e Ações
V oltadas ao D esenvolvim ento do Program a G overnam ental. As receitas estim adas para
2020 estarão especificadas no A nexo I - Planejam ento O rçam entário / Fontes de
Financiam ento dos Program as de G overno.
A rtig o 4.° - A s m etas e resultados fiscais do m unicípio para o exercício de 2020,
de acordo com a portaria STN 637/2012 estão apresentados no dem onstrativo de Metas
{ } |l 2 M *# ;
Fiscais, integrante desta Lei, desdobrados em:
D em onstrativo I M etas A nuais
D em onstrativo II A valiação do C um prim ento das M etas Fiscais do Exercício A nterior
M etas Fiscais Atuais C om paradas com as M etas Fiscais Fixadas
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D em onstrativo nos Três
E xercícios A nteriores
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D em onstrativo
IV
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Evolução do Patrim ônio Líquido
3 4
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O rigem e A plicação dos R ecursos O btidos com a A lienação de
D em onstrativo V A tivos
D em onstrativo
VI
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A valiação da Situação Financeira e Atuarial do RPPS
D em onstrativo
VII Estim ativa e C om pensação da R enúncia de Receita
D em onstrativo M argem de Expansão das D espesas O brigatórias de C aráter
VIII C ontinuado
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Parágrafo Único - Os dem onstrativos de que trata o “caput” são expressos em
valores correntes e constantes, e caso ocorra m udanças no cenário m acro-econôm ico
do país seus valores poderão ser alterados, m ediante Decreto do Executivo.
Artigo 5.° - Integra esta lei o anexo denom inado A nexo de R iscos Fiscais, onde
são avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas
públicas, com indicação das providências a serem tom adas pelo Poder Executivo caso
venha a se concretizar.
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CAPITULO III
DOS PRAZOS
i.
Artigo 6.° - C onform e disposto na Lei O rgânica do M unicípio, Art.2°, inc. II, dos
Atos das D isposições Transitórias, o P oder Executivo deverá encam inhar o projeto de
Lei O rçam entária de 2020 ao P oder Legislativo até o dia 30 de setem bro de 2019 para
apreciação e votação por parte dessa casa. ■ÍSíií
II \ u /■/ I H i ^ ^ B ■ I I r J
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A rtig o 7.° - Não sendo devolvido o autógrafo de lei orçam entária até o final do
exercício de 2019 ao Poder Executivo, os órgãos do m unicípio ficam autorizados a
executar as despesas constantes na proposta orçam entária original na m esm a
proporção do C ronogram a de D esem bolso executado no ano de 2019, enquanto a
respectiva lei não fo r aprovada.
f f t~ " X k .
Artigo 8.° - Para fins de consolidação das contac públicas pela Prefeitura, as
entidades da A dm inistração Direta e Indireta deverão encam inhar ao D epartam ento de
C ontabilidade da S ecretaria de Finanças, m ensalm ente até o dia 15 do mês
subsequente, os relatórios contábeis das receitas e despesas, além de outros que se
fizerem necessários para esse fim.
Parágrafo Único. Em caso de não observância ao disposto no caput por parte
das entidades, as prestações de contas m ensais consolidadas seguirão sem as
inform ações das entidades e o fato será im ediatam ente com unicado ao Tribunal de
C ontas para as devidas providências.
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ESTADO DE SAO PAULO
CAPÍTULO IV
Pr
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DAS ORIENTAÇÕES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI
ORÇAMENTÁRIA DE 2020
Artigo 9.° - A Lei O rçam entária dispensará, na fixação da despesa e na
estim ativa da receita, atenção aos princípios de:
VI.
VII.
VIII.
IX.
Prioridade de investim entos nas áreas sociais;
A usteridade na gestão dos recursos públicos;
M odernização na ação governam ental;
/ SÊm. T*^ |7 J liiiwí "■^w3y!r*7 Ã : é ~~11..T&» I 2 *
P rincípio do equilíbrio orçam entário, tanto na previsão com o na execução
orçam entária;
A discrim inação da despesa, quanto à sua natureza, far-se-á no m ínim o,
por categoria econôm ica, grupo de natureza de despesa e m odalidade de
Jwj , | f Jj |> j IHl í ' W J* í & *
aplicação.
Artigo 10. - A tendidas as m etas priorizadas para o exercício de 2020, a lei
orçam entária poderá contem plar o atendim ento de outras m etas, desde que façam parte
do Plano Plurianual correspondente ao período de 2018 / 2021 e da Lei de D iretrizes
O rçam entárias de 2020.
m
Artigo 11. - Para os fins do que determ ina o P arágrafo 3o do artigo 16 da Lei
C om plem entar Federal n° 101, de 04 de m aio de 2000, consideram -se com o irrelevante
a despesa igual ou inferior a R$ 8.000,00 (oito mil reais). "X
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Artigo 12. - Em atendim ento ao disposto no art. 4.°, inciso I, alínea “e ”, da Lei
C om plem entar n° 101. de 4 de m aio de 2000, os custos dos program as finalísticos
financiados pelo orçam ento m unicipal deverão ser apurados m ensalm ente m ediante
liquidação da despesa.
§ 1.° - As despesas serão apropriadas de acordo com a efetiva destinação dos
gastos, baseados em critérios de rateio de custos dos pronram as.
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FSTADO DE SÃO P.^OLO
inform ações físicas referentes às m etas estabelecidas na LDO. ô . m X e m l
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§ 3.° - Para os efeitos deste artigo, considera-se program a finalístico aquele cujo
objetivo estratégico é o de proporcionar a incorporação de um bem ou serviço para
atendim ento direto das dem andas da sociedade.
A rtig o 13. - A s transferências financeiras entre órgãos dotados de personalidade
jurídica própria, assim com o os fundos especiais, que com põem a lei orçam entária,
ficam condicionadas às norm as constantes das respectivas leis instituidoras, leis
específicas ou regras determ inadas pela Secretaria do Tesouro Nacional.
A rtig o 14. - A té 30 (trinta) dias após a publicação da lei orçam entária do
exercício de 2020, o Executivo estabelecerá a program ação financeira e o cronogram a
m ensal de desem bolso, de m odo a com patibilizar a realização de despesas ao efetivo
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ingresso das receitas m unicipais.
:
§ 1.° - Integrarão a program ação financeira e o cronogram a de desem bolso:
III. Transferências financeiras a conceder para outras entidades integrantes
do orçam ento m unicipal, inclusive ao regim e próprio de previdência;
IV. Transferências financeiras a receber de outras entidades integrantes do
/ >, \ é k j P f i l
orçam ento m unicipal, inclusive ao regim e próprio de previdência;
§ 2.°- O cronogram a de que trata este artigo dará prioridade ao pagam ento de
despesas obrigatórias e de caráter continuado do m unicípio em relação às despesas de
caráter discricionário e respeitará todas as vinculaçòos constitucionais e legais
existentes.
§ 3.° - A s transferências financeiras ao Poder Legislativo serão realizadas de
acordo com o cronogram a anual de desem bolso m ensal, respeitando o lim ite m áxim o
estabelecido no art. 29-A da C onstituição Federal de 1988, introduzido pela Em enda
C onstitucional n° 25, de 14 de fevereiro de 2000.
r u a DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
Artigo 15. - A lei orçam entária conterá um a reserva de contingência, equivalente
a no m áxim o 2% (dois por cento) da receita corrente líquida, p re vista_ n.^jim posta -.—
orçam entária, que será destinada a:
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ESTADO DE SÃO PAULO
Pr4 2 4 M
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Fl* 403
/i III. cobertura de créditos adicionais; e
IV. A tendim ento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiá ía is
im previstos.
Artigo 16. - A lei orçam entária conterá reserva de contingência vinculada ao
regim e próprio de previdência dos servidores públicos m unicipais, para fins de equilíbrio
orçam entário.
Parágrafo único - A reserva de contingência do regim e próprio de previdência
dos servidores públicos m unicipais não poderá ser utilizada com o fonte para abertura
de créditos em dotações de outras entidades m unicipais.
I J
:: - ■
Artigo 17. - Fica o Poder Executivo autorizado a custear despesas de
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responsabilidade de outras esferas de G overno, desde que firm ados os respectivos
m K I TWylPi JÊk
convênios, term o de acordo, ajuste ou congênere e haja recursos orçam entários
disponíveis.
LL
Artigo 18.-0 Projeto de Lei O rçam entária será elaborado de form a consolidada,
em conform idade com as diretrizes fixadas nesta lei, com o art. 165, §§ 5.°, 6.°, 7.° e 8 o,
da C onstituição Federal, com a Lei Federal n° 4.320, de 17 de m arço de 1964, assim
com o à Lei C om plem entar n° 101, de 4 de m aio de 2000, Portaria Interm inisterial n° 163,
de 4 de m aio de 2001, da Secretaria do T esouro Nacional e atualizações posteriores.
Artigo 19.
III. o orçam ento fiscal e,
A Lei O rçam entária A nual com preenderá:
IV. o orçam ento da seguridade social.
Parágrafo Único - Os orçam entos fiscal e da seguridade social discrim inarão as
despesas por unidade orçam entária, detalhada por categoria econôm ica, grupos de
despesa, e m odalidade de aplicação, nos term os da Portaria interm inisterial n° 163, de
2001, do M inistério da Fazenda e do M inistério do Planejam ento, O rçam ento e Gestão.
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E S T A D O D E S Ã O P A U L O
Artigo 20. - O Poder Legislativo e os órgãos da A dm inistração Indireta
encam inharão suas propostas orçam entárias para o e:.ercício de 2020 ao Poder
Executivo até o dia 30 de Agosto, em conform idade com a Em enda C onstitucional n°
25/2000.
Parágrafo Único. - O Poder Executivo colocará a disposição do Poder
Legislativo, sua proposta orçam entária consolidada, os estudos e estim ativas das
:
receitas para o exercício subseqüente, inclusive da corrente líquida e as respectivas
m em órias de cálculo, na form a prevista no art. 12, § 3.° da Lei de R esponsabilidade
Fiscal.
1 1 I ^ .\ ......
CAPÍTULO V
DA LIMITAÇÃO DAS DESPESAS
A rtig o 21. - Na form a do artigo 13 da Lei C om plem entar n° 101, até 30 (trinta)
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dias após a publicação da lei orçam entária o* Executivo estabelecerá, m etas bim estrais ■
para a realização das receitas estim adas, inclusive as receitas próprias dos órgãos da
Adm inistração Indireta.
§ 1.°- Na hipótese de ser constatada, após o encerram ento de cada bim estre,
frustração na arrecadação de receitas capaz de com prom eter a obtenção dos resultados
nom inal e prim ário fixados no A nexo de M etas Fiscais, por atos a serem adotados nos
trinta dias subseqüentes, o Executivo e o Legislativo determ inarão a lim itação de
em penho e m ovim entação financeira, em m ontantes necessários à preservação dos
resultados estabelecidos.
1
§ 2.° - Ao determ inarem a lim itação de em penho e m ovim entação financeira, os
C hefes dos P oderes Executivo e Legislativo adotarão critérios que produzam o m enor
im pacto possível nas ações de caráter social, particularm ente a educação, saúde e
assistência social.
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§ 3.°- Não se adm itirá a lim itação de em penho e m ovim entação financeira nas
despesas vinculadas, caso a frustração na arrecadação não esteja ocorrendo nas
respectivas receitas.
§ 4.° - Não será objeto de lim itação de em penho e m ovim entação financeira as
despesas que constituam obrigações legais do M unicípio, inclusive as destinadas ao
pagam ento do serviço da dívida e precatórios judiciais.
§ 5.° - A lim itação de em penho e m ovim entação financeira tam bém será adotada
na hipótese de ser necessária a redução de eventual excesso da dívida consolidada em
relação à m eta fixada no A nexo de M etas Fiscais, obedecendo-se ao que dispõe o art.
31 da Lei com plem entar n° 101, de 4 de m aio de 2000.
§ 6.° - Para a lim itação de em penho serão utilizados os seguintes critérios para
a ordem de lim itação de em penho:
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VII.
VIII.
IX.
X.
XI.
XII.
O bras não iniciadas;
D esapropriações;
Instalações, equipam entos e m ateriais perm anentes;
A m pliaçao do quadro de pessoal;
D em ais despesas para a expansão da ação governam ental;
D em ais serviços para a m anutenção da ação governam ental.
A rtig o 22. - A lim itação de em penho e m ovim entação financeira de que trata o
-
artigo anterior poderá ser suspensa, no todo ou em parte, :;aso a situaçao de frustraçao
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de receitas se reverta nos bim estres seguintes.
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CAPÍTULO VI
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DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS A DESPESAS COM PESSOAL
Artigo 23. - O aum ento da despesa com pessoal, em decorrência de qualquer
das m edidas relacionadas no art. 169, § 1.°, da C onstituição Federal, poderá ser
realizado m ediante lei específica, desde que obedecidos os lim ites previstos nos art. 20,
22, § único, e 71, todos da Lei C om plem entar n° 101, de 4 m aio de 2000, e cum pridas
as exigências previstas nos art. 16 e 17 do referido diplom a legal, ficando autorizado o
aum ento da despesa com pessoal para:
concessão de qualquer vantagem ou aum ento de rem uneração, a criação
de cargos, em pregos e funções ou alteração de estruturas de carreiras;
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e
IV. adm issão de pessoal ou contratação a qualquer título.
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§ 1 .°-Os aum entos de que trata este artigo som ente poderão ocorrer se
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houver:
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IV. prévia dotação orçam entária suficiente para atender às projeções de
despesa de pessoal e aos acréscim os dela decorrentes;
V. lei específica para as hipóteses prevista no inciso I do ‘caput”; e
VI. observância da legislação vigente no caso do inciso II do “caput” .
§ 2 ° - No caso do Poder Legislativo, deverão ser obedecidos, adicionalm ente,
os lim ites fixados nos art. 29 e 29-A da C onstituição Federal.
Artigo 24. - Na hipótese de ser atingido o lim ite prudencial de que trata o art. 22
da Lei C om plem entar n° 101, de 4 de m aio de 2000, a m anutenção de horas extras
som ente poderá ocorrer nos casos de calam idade pública, na execução de program as
em ergenciais de saúde pública ou em situações de extrem a gravidade, devidam ente
reconhecida por decreto do C hefe do Executivo.
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ESTADO DE SÃO PAULO
Artigo 25. - Para atendim ento ao plano de custeio proposto pelo cálculo atuarial
do R egim e Próprio de Previdência M unicipal, em face ao déficit atuarial previsto, a
alíquota da contribuição patronal das entidades m unicipais para o orçam ento de 2020
poderá ser revista, sendo obrigatória a am pla divulgação da nova alíquota.
CAPITULO VII
REPASSES AO TERCEIRO SETOR
Artigo 26. - A concessão de auxílios, subvenções, contribuições e convênios
dependerá de autorização Legislativa, através de lei específica.
§ 1o - A s entidades de Terceiro Setor já habilitadas ao recebim ento de recursos
públicos constam no “Anexo de E ntidades do Terceiro S etor habilitadas ao recebim ento
de recursos públicos”. "U
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§ 2o - A s entidades beneficiadas deverão considerar o disposto no artigo 37 da
constituição federal, no que tange os princípios de | legalidade, im pessoalidade,
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m oralidade, publicidade e eficiência.
§ 3o - Não será autorizado novo repasse de recursos a entidades que tenham
prestação de contas pendentes.
§ 4o - C om o fase prelim inar à concessão de qualquer tipo de repasse, deverá ser
observada a disponibilidade orçam entária, e, em itida m anifestação prévia e expressa
da Procuradoria G eral do M unicípio ou da assessoria jurídica da pasta respcnsável pela
parceria;
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§ 5o - S om ente poderá ser celebrada parceria de qualquer tipo a entidades do
terceiro setor que:
IV. C om provem funcionam ento regular das suas atividades há no m ínim o 3
anos;
V. Possuam certificação de funcionam ento regular e legal, e de idoneidade,
em itidas pelo conselho m unicipal responsável pela política pública de sua
área de atuação;
VI. C om provem aplicação nas suas atividades-fim de pelo m enos 80% de
sua receita total;
§ 6o - É vedado qualquer tipo de repasse financeiro para entidades cujos
dirigentes sejam tam bém agentes políticos do m unicípio.
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§ 7o - Ficam autorizadas as entidades assistenciais e de organizações sociais
civis que possuam parcerias com o M unicípio, a rem unerar os servidores ou
em pregados públicos m unicipais por serviços prestados a essas entidades, nos term os
do inciso II, art. 45 da Lei Federal n° 13.019/2014.
CAPÍTULO VIII
X V \ \ p i M \ ......................... l i p ^ < 1 I 1 /
PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO
Artigo 27. - A lei orçam entária não consignará recursos para início de novos
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projetos se não estiverem adequadam ente atendidos os em andam ento e contem pladas
as despesas de conservação do patrim ônio público.
Parágrafo Único - Entende-se por adequadam ente atendidos os projetos cuja
realização física esteja conform e o cronogram a físico-financeiro pactuados em vigência.
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CAPÍTULO IX
DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
C . M , L E I Vi
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Artigo 28. - Para fins de aperfeiçoam ento da política e da adm inistração fiscais
do M unicípio, o Poder Executivo poderá encam inhar à C âm ara M unicipal projetos de
Lei C om plem entar dispondo sobre alterações na legislação tributária, notadam ente:
VI. R evisão e atualização do C ódigo Tributário M unicipal, de form a a corrigir
distorções;
VII. R evogações das isenções tributárias que contrariem o interesse público
e a justiça fiscal;
VIII. R evisão das taxas, objetivando sua adequação aos custos efetivos dos
serviços prestados e ao exercício do poder de polícia do M unicípio;
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IX. A tualização da Planta G enérica de V alores ajustando-a aos m ovim entos
de valorização do m ercado im obiliário; e
A perfeiçoam ento do sistem a de fiscalização, cobrança, execução fiscal e
arrecadação de tributos.
X.
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Artigo 29. - Fica o Poder Executivo autorizado a encam inhar ao Legislativo
■
Projeto de Lei efetuando a criação de Program a Tem porário de Pagam ento Incentivado
de Débitos com a Fazenda Pública do m unicípio de Lem e, que terá com o objetivo
otim izar e aum entar a arrecadação, incidindo sobre créditos já reconhecidos e não
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recebidos, tributários e não tributários:
§ 1.° - O s valores estim ados para os referidos incentivos encontram -se listados
no D em onstrativo VII - Estim ativa e C om pensação da R enúncia de Receita da presente
Lei.
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§ 2.° - O s valores estim ados para os referidos incentivos já foram
desconsiderados na previsão da arrecadação para 2020, não afetando as m etas fiscais
estabelecidas para o m unicípio.
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CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Artigo 30. - O P oder Executivo fica autorizado a:
III. R ealizar operações de crédito por antecipação da receita, nos term os da
legislação em vigor;
IV. R ealizar operações de crédito até o lim ite estabelecido pela legislação
em vigor;
Artigo 31 - O s Poderes ficam autorizados a:
V. Transpor, rem anejar, transferir ou utilizar, total ou parcialm ente, as
dotações aprovadas na Lei O rçam entária 2020, m ediante decreto,
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créditos adicionais até o lim ite de 20% (vinte p o rce n to ) do orçam ento das
despesas, nos term os do artigo 167, VI, da C onstituição Federal de 1988
e do artigo 43, da Lei federal n° 4.320, de 17 de m arço de 1964;
VI. A b rir créditos adicionais até o lim ite da dotação consignada com o
R eserva de C ontingência;
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VII. R ealizar a abertura de créditos adicionais provenientes de excesso de
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arrecadação, quando o saldo positivo das diferenças, acum uladas m ês a
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m ês, entre a arrecadação prevista e a realizada fo r efetivam ente
com provada, considerando-se ainda, a tendência do exercício, na form a
do artigo 43 da Lei Federal 4.320/64;
VIII. A b rir no curso da execução do orçam ento de 2020, créditos
suplem entares de dotações vinculadas a recursos de outras fontes
específicas, até o lim ite dos valores efetivam ente recebidos.
W p .
....... :
§ 1.° - O s créditos suplem entares de que trata o inciso I poderão ocorrer
de uma categoria de program ação para outra ou de um órgão para outro, dentro
da estrutura orçam entária.
§ 2 ° - Os créditos suplem entares de que tratam os incisos II, III e IV não
incidirão sobre o percentual autorizado no inciso I.
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ESTADO DE SÃO PAULO "------------------
§ 3° - Os recursos específicos tratados no inciso IV são aqueles
provenientes de convênios firm ados com os G overnos Federal e Estadual, e
serão destinadas para os casos em que já exista no orçam ento a funcional
program ática com pleta (função, subfunção, program a, ação, natureza, categoria
de program ação) e existe a necessidade da criação de outra Fonte de R ecursos
para a m esm a classificação.
Artigo 32. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
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J O O
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ESTADO DE SÃO PAULO —
LEI O RDINÁ RIA N° 3.820, DE 07 DE AG O STO DE 2019.
“Estabelece as Diretrizes a serem observadas
na elaboração da Lei Orçamentaria do
Município para o exercício de 2020 e da outras
providências.”
CAPÍTULO I
DAS DIRETRIZES GERAIS
Artigo 1 • - Nos term os da C onstiturção Federai, art. 165, § 2.». Lei n° 4.320/64 e Le,
o rg â n ic a do M unicipio. esta Lei rixa as Diretrizes O rçam entárias do M unicipio para o e x e rc id o de
2020, orienta a e ia b o ra ç io da respectiva lei orçam entária anual, dispõe sobre ^ alterações na
legislação tributária e atende às determ inações im postas pela Lei C om plem entar n° ,
m aio de 2000 e P ortarias da Secretaria do T esouro Nacional.
Parágrafo Único. - A s norm as contidas nesta Lei alcançam todos os órgãos da
adm inistração direta e indireta.
Artigo 2 ■ - A elaboração da proposta orçam entária abrangerá os P oderes Legislativo,
Executivo e as entidades da A dm inistração Direta e Indireta, nos term os da Lei C om plem entar n»
1 0 1, de 2000, observando-se os seguintes objetivos estratégicos:
Desenvolvimento sustentável da cidade,
P articipação P opular e C idadã e C ontrole Social,
Políticas Sociais e A firm ação de Direitos;
IV. G estão Ética, D em ocrática e Eficiente;
V. D esenvolvim ento Urbano e Rural e D ireito à C idade;
VI. Evolução na transparência pública.
CAPÍTULO II
FONTES DE FINANCIAMENTO, METAS E PRIORIDADES
Artigo 3 • - A s m etas da A dm inistração Pública M unicipal para o exercício de 2020 serão
especificadas airavés dos anexos: V - D escrição dos P rogram as G o v e rn a m e n ta is /M e t^C u s to s
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Pónina 1 rlfi 12
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para o Exercício e VI - Unidades Executoras e A ções Voltadas ao D esenvolvim ento do Program a
G overnam ental. A s receitas estim adas para 2020 estarão especificadas no A nexo I -
Planejam ento O rçam entário / Fontes de Financiam ento dos Program as de G overno.
Artigo 4.° - As m etas e resultados fiscais do m unicípio para o exercício de 2020, de acordo
com a portaria STN 637/2012 estão apresentados no dem onstrativo de M etas Fiscais, integrante
desta Lei, desdobrados em:
D em onstrativo I
D em onstrativo II
Dem onstrativo III
D em onstrativo IV
D em onstrativo V
D em onstrativo VI
D em onstrativo VII
D em onstrativo VIII
M etas Anuais
A valiação do C um prim ento das Metas Fiscais do Exercício A nterior
M etas Fiscais A tuais C om paradas com as M etas Fiscais Fixadas nos Três
Exercícios A nteriores
Evolução do Patrim ônio Líquido
O rigem e A plicação dos Recursos O btidos com a Alienação de Ativos
A valiação da Situação Financeira e Atuarial do RPPS
Estim ativa e C om pensação da Renúncia de Receita
M argem de Expansão das D espesas O brigatórias de C aráter C ontinuado
P a rá g ra fo Ú n ic o - Os dem onstrativos de que trata o “caput” são expressos em valores
correntes e constantes, e caso ocorra m udanças no cenário m acro-econôm ico do país seus
valores poderão ser alterados, m ediante Decreto do Executivo.
Artigo 5.° - Integra esta lei o anexo denom inado A nexo de Riscos Fiscais, onde são
avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, com
indicação das providências a serem tom adas pelo Poder Executivo caso venha a se concretizar.
CAPÍTULO III
DOS PRAZOS
Artigo 6.° - C onform e disposto na Lei O rgânica do M unicípio, Art.2°, inc. II, dos A tos das
D isposições Transitórias, o Poder Executivo deverá encam inhar o projeto de Lei O rçam entária de
2020 ao Poder Legislativo até o dia 30 de setem bro de 2019 para apreciação e votação por parte
dessa casa.
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A rtig o T ° - Não sendo devolvido o autógrafo de lei orçam entária até o final do exercício de
2019 a! P oder” Executivo, cs órgács do m unicípio ãcam autorizados a executar as despesas
constantes na proposta orçam entária original na m esm a proporção do C ronogr
D esem bolso executado no ano de 2019, enquanto a respectiva le. nao fo r aprovad .
A rtig o 8 • - Para fins de consolidação das contas públicas pela Prefeitura, as entidades da
Adm inistração Direta e indireta deverão encam inhar ao D epartam ento de C ontabilidade da
“ de Finanças, m ensa,m ente ate o dia 15 do m ós subsequente, os reiatórios contábeis
das receitas e despesas, além de outros que se fizerem necessários para esse fim .
Parágrafo único. Em caso de não obsew ância ao disposto no capu, por parte das
entidades, as prestações de contas m ensais consolidadas seguirão sem as m form açoes d
entidades e o fato será im ediatam ente com unicado ao Tribunal de C ontas para as
providências.
CAPÍTULO IV
DAS ORIENTAÇÕES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE
2020
Artigo 9.° - A Lei O rçam entária dispensará, na fixação da despesa e na estim ativa da
receita, atenção aos princípios de:
I. Prioridade de investimentos nas áreas sociais;
II Austeridade na gestão dos recursos públicos;
■ ~ » — - ■■ — ■
categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicaçao.
IV.
V.
A rtia o 10 - A tendidas as m etas priorizadas para o exercício de 2020, a lei orçam entária
poderá C o ntem pla r o atendim ento de outras m etas, desde que façam parte do P la n ^ Piunanual
correspondente ao periodo de 2018 / 2021 e da Lei de D iretrizes O rçam entarias
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Artigo 11. - Para os fins do que determ ina o Parágrafo 3o do artigo 16 da Lei
C om plem entar Federal n° 101, de 04 de m aio de 2000, consideram -se com o irrelevante a
despesa igual ou inferior a R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Artigo 12. - Em atendim ento ao disposto no art. 4.°, inciso I, alínea “e”, da Lei
C om plem entar n° 101, de 4 de m aio de 2000, os custos dos program as finalísticos financiados
pelo orçam ento m unicipal deverão ser apurados m ensalm ente m ediante liquidação da despesa.
§ 1.° - As despesas serão apropriadas de acordo com a efetiva destinação dos gastos,
baseados em critérios de rateio de custos dos program as.
§ 2.° - A avaliação dos resultados far-se-á a partir da apuração dos custos e das
inform ações físicas referentes às m etas estabelecidas na LDO.
§ 3.° - Para os efeitos deste artigo, considera-se program a finalístico aquele cujo objetivo
estratégico é o de proporcionar a incorporação de um bem ou serviço para atendim ento direto das
dem andas da sociedade.
Artigo 13. - As transferências financeiras entre órgãos dotados de personalidade jurídica
própria, assim com o os fundos especiais, que com põem a lei orçam entária, ficam condicionadas
às norm as constantes das respectivas leis instituidoras, leis específicas ou regras determ inadas
pela Secretaria do Tesouro Nacional.
Artigo 14. - Até 30 (trinta) dias após a publicação da lei orçam entária do exercício de
2020, o Executivo estabelecerá a program ação financeira e o cronogram a m ensal de desem bolso,
de m odo a com patibilizar a realização de despesas ao efetivo ingresso das receitas m unicipais.
§ 1.° - Integrarão a program ação financeira e o cronogram a de desem bolso:
I. Transferências financeiras a conceder para outras entidades integrantes do
orçam ento m unicipal, inclusive ao regim e próprio de previdência;
II. Transferências financeiras a receber de outras entidades integrantes do orçam ento
m unicipal, inclusive ao regim e próprio de previdência;
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Dónin^ A Ha 1 O
§ 2 .°- O cronogram a de que trata este artigo dará prioridade ao pagam ento de despesas
obrigatórias e de caráter continuado do m unicípio em relação às despesas de caráter
discricionário e respeitará todas as vinculações constitucionais e legais existentes.
§ 3.° - As transferências financeiras ao Poder Legislativo serão realizadas de acordo com o
cronogram a anual de desem bolso m ensal, respeitando o lim ite m áxim o estabelecido no art. 29-A
da C onstituição Federal de 1988, introduzido pela Em enda C onstitucional n° 25, de 14 de
fevereiro de 2000.
Artigo 15. * A lei orçam entária conterá um a reserva de contingência, equivalente a no
m áxim o 2% (dois por cento) da receita corrente líquida, prevista na proposta orçam entária, que
será destinada a:
I. cobertura de créditos adicionais; e
II. A tendim ento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais
im previstos.
Artigo 16. - A lei orçam entária conterá reserva de contingência vinculada ao regim e
próprio de previdência dos servidores públicos m unicipais, para fins de equilíbrio orçam entário.
Parágrafo único - A resen/a de contingência do regim e próprio de previdência dos
servidores públicos m unicipais não poderá ser utilizada com o fonte para abertura de créditos em
dotações de outras entidades m unicipais.
Artigo 17. - Fica o Poder Executivo autorizado a custear despesas de responsabilidade de
outras esferas de G overno, desde que firm ados os respectivos convênios, term o de acordo, ajuste
ou congênere e haja recursos orçam entários disponíveis.
Artigo 18.-0 Projeto de Lei O rçam entária será elaborado de form a consolidada, em
conform idade com as diretrizes fixadas nesta lei, com o art. 165, §§ 5 o, 6.°, 7 o e 8 o, da
C onstituição Federal, com a Lei Federal n° 4.320, de 17 de m arço de 1964, assim com o à Lei
C om plem entar n° 101, de 4 de m aio de 2000, Portaria Interm inisterial n° 163, de 4 de m aio de
2001, da Secretaria do Tesouro Nacional e atualizações posteriores.
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Artigo 19. - A Lei O rçam entária Anual com preenderá:
I. o orçam ento fiscal e,
II. o orçam ento da seguridade social.
Parágrafo Único - Os orçam entos fiscal e da seguridade social discrim inarão as despesas
por unidade orçam entária, detalhada por categoria econôm ica, grupos de despesa, e m odalidade
de aplicação, nos term os da Portaria interm inisterial n° 163, de 2001, do M inistério da Fazenda e
do M inistério do Planejam ento, O rçam ento e Gestão.
Artigo 20. - O Poder Legislativo e os órgãos da A dm inistração Indireta encam inharão suas
propostas orçam entárias para o exercício de 2020 ao Poder Executivo até o dia 30 de Agosto, em
conform idade com a Em enda C onstitucional n 25/2000.
P a rá g ra fo Ú n ico . - O P oder Executivo colocará a disposição do Poder Legislativo, sua
proposta orçam entária consolidada, os estudos e estim ativas das receitas para o exercício
subseqüente, inclusive da corrente líquida e as respectivas m em órias de cálculo, na form a
prevista no art. 12, § 3.° da Lei de R esponsabilidade Fiscal.
Artigo 21. - Na form a do artigo 13 da Lei C om plem entar n° 101, até 30 (trinta) dias após a
publicação da lei orçam entária, o Executivo estabelecerá, m etas bim estrais para a realização das
receitas estim adas, inclusive as receitas próprias dos órgãos da A dm inistração Indireta.
§ 1.°- Na hipótese de ser constatada, após o encerram ento de cada bim estre, frustração na
arrecadação de receitas capaz de com prom eter a obtenção dos resultados nom inal e prim ário
fixados no Anexo de M etas Fiscais, por atos a serem adotados nos trinta dias subseqüentes, o
Executivo e o Legislativo determ inarão a lim itação de em penho e m ovim entação financeira, em
m ontantes necessários à preservação dos resultados estabelecidos.
CAPÍTULO V
DA LIMITAÇÃO DAS DESPESAS
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§ 2 ° - Ao determ inarem a lim itação de em penho e m ovim entação financeira, os C hefes
dos Poderes Executivo e Legislativo adotarão critérios que produzam o m enor im pacto possível
nas ações de caráter social, particularm ente a educação, saúde e assistência social.
§ 3.°- Não se adm itirá a lim itação de em penho e m ovim entação financeira nas despesas
vinculadas, caso a frustração na arrecadação não esteja ocorrendo nas respectivas receitas.
§ 4.° - Não será objeto de lim itação de em penho e m ovim entação financeira as despesas
que constituam obrigações legais do M unicípio, inclusive as destinadas ao pagam ento do serviço
da dívida e precatórios judiciais.
§ 5,° . a lim itação de em penho e m ovim entação financeira tam bém será adotada na
hipótese de ser necessária a redução de eventual excesso da dívida consolidada em relação à
m eta fixada no A nexo de M etas Fiscais, obedecendo-se ao que dispõe o art. 31 da Lei
com plem entar n° 101, de 4 de m aio de 2000.
§ 6.° - Para a lim itação de em penho serão utilizados os seguintes critérios para a ordem de
lim itação de em penho:
I. O bras não iniciadas;
II. D esapropriações;
III. Instalações, equipam entos e m ateriais perm anentes;
IV. A m pliação do quadro de pessoal;
V. Dem ais despesas para a expansão da ação governam ental;
VI. D em ais serviços para a m anutenção da ação governam ental.
Artigo 22. - A lim itação de em penho e m ovim entação financeira de que trata o artigo
anterior poderá ser suspensa, no todo ou em parte, caso a situação de frustração de receitas se
reverta nos bim estres seguintes.
Artigo 23. - O aum ento da despesa com pessoal, em decorrência de qualquer das
m edidas relacionadas no art. 169, § 1 o, da C onstituição Federal, poderá ser realizado m ediante
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS A DESPESAS COM PESSOAL
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lei específica, desde que obedecidos os lim ites previstos nos art. 20, 22, § único, e 71, todos da
Lei C om plem entar n° 101, de 4 m aio de 2000, e cum pridas as exigências previstas nos art. 16 e
17 do referido diplom a legal, ficando autorizado o aum ento da despesa com pessoal para;
I. concessão de qualquer vantagem ou aum ento de rem uneração, a criação de
cargos, em pregos e funções ou alteração de estruturas de carreiras; e
II. adm issão de pessoal ou contratação a qualquer título.
§ 1.° - Os aum entos de que trata este artigo som ente poderão ocorrer se houver:
I. prévia dotação orçam entária suficiente para atender às projeções de despesa de
pessoal e aos acréscim os dela decorrentes;
II. lei específica para as hipóteses prevista no inciso I do “caput”; e
III. observância da legislação vigente no caso do inciso II do “caput”.
§ 2.° - No caso do Poder Legislativo, deverão ser obedecidos, adicionalm ente, os lim ites
fixados nos art. 29 e 29-A da C onstituição Federal.
Artigo 24. - Na hipótese de ser atingido o lim ite prudencial de que trata o art. 22 da Lei
C om plem entar n° 101, de 4 de m aio de 2000, a m anutenção de horas extras som ente poderá
ocorrer nos casos de calam idade pública, na execução de program as em ergenciais de saúde
pública ou em situações de extrem a gravidade, devidam ente reconhecida por decreto do Chefe do
Executivo.
Artigo 25. - Para atendim ento ao plano de custeio proposto pelo cálculo atuarial do
Regim e Próprio de Previdência M unicipal, em face ao déficit atuarial previsto, a alíquota da
contribuição patronal das entidades m unicipais para o orçam ento de 2020 poderá ser revista,
sendo obrigatória a am pla divulgação da nova alíquota.
Artigo 26. - A concessão de auxílios, subvenções, contribuições e convênios dependerá
de autorização Legislativa, através de lei específica.
CAPÍTULO VII
REPASSES AO TERCEIRO SETOR
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§ 1“ - A s entidades de Terceiro S etor já habilitadas ao recebim ento de recursos públicos
constam no "Anexo de Entidades do Terceiro S etor habilitadas ao recebim ento de recursos
públicos” .
§ 2o - As entidades beneficiadas deverão considerar o disposto no artigo 37 da constituição
federal, no que tange os princípios de legalidade, im pessoalidade, m oralidade, publicidade e
eficiência.
§ 3o - Não será autorizado novo repasse de recursos a entidades que tenham prestaçao de
contas pendentes.
§ 4o - C om o fase prelim inar à concessão de qualquer tipo de repasse, deverá ser
observada a disponibilidade orçam entária, e, em itida m anifestação prévia e expressa da
Procuradoria Geral do M unicípio ou da assessoria jurídica da pasta responsável pela parceria;
§ 5o - Som ente poderá ser celebrada parceria de qualquer tipo a entidades do terceiro
setor que:
I. C om provem funcionam ento regular das suas atividades há no m ínim o 3 anos,
II. Possuam certificação de funcionam ento regular e legal, e de idoneidade, em itidas
pelo conselho m unicipal responsável pela política pública de sua área de atuação,
III. C om provem aplicação nas suas atividades-fim de pelo m enos 80% de sua receita
total;
§ 6o - É vedado qualquer tipo de repasse financeiro para entidades cujos dirigentes sejam
tam bém agentes políticos do m unicípio.
§ 7o - Ficam autorizadas as entidades assistenciais e de organizações sociais c iv is que
possuam parcerias com o M unicípio, a rem unerar os servidores ou em pregados públicos
m unicipais por serviços prestados a essas entidades, nos term os do inciso II, art. 45 da Lei
Federal n° 13.019/2014.
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CAPÍTULO VIII
PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO
Artigo 27. - A lei orçam entária não consignará recursos para inicio de novos projetos se
não estiverem adequadam ente atendidos os em andam ento e contem pladas as despesas de
conservação do patrim ônio público.
Parágrafo Único - Entende-se por adequadam ente atendidos os projetos cuja realização
fisica esteja conform e o cronogram a físico-financeiro pactuados em vigência.
CAPÍTULO IX
DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Artigo 28. - Para fins de aperfeiçoam ento da política e da adm inistração fiscais do
Município, o Poder Executivo poderá encam inhar à C âm ara M unicipal projetos de Lei
Com plem entar dispondo sobre alterações na legislação tributária, notadam ente:
I. Revisão e atualização do C ódigo Tributário M unicipal, de form a a corrigir
distorções;
II. R evogações das isenções tributárias que contrariem o interesse público e a justiça
fiscsl *
III. Revisão das taxas, objetivando sua adequação aos custos efetivos dos serviços
prestados e ao exercício do poder de polícia do M unicípio,
IV. A tualização da Planta G enérica de V alores ajustando-a aos m ovim entos de
valorização do m ercado im obiliário, e
v . A perfeiçoam ento do sistem a de fiscalização, cobrança, execução fiscal e
arrecadação de tributos.
Artigo 29. - Fica o P oder Executivo autorizado a encam inhar ao Legislativo Projeto de Lei
efetuando a criação de Program a Tem porário de Pagam ento Incentivado de Débitos com a
Fazenda Pública do m unicipio de Leme, que terá com o objetivo otim izar e aum entar a
arrecadação, incidindo sobre créditos já reconhecidos e não recebidos, tributar,os e nao
tributários.
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§ 1.° - Os valores estim ados para os referidos incentivos encontram -se listados no
D em onstrativo VII - Estim ativa e C om pensação da R enúncia de Receita da presente Lei.
§ 2 ° - Os valores estim ados para os referidos incentivos já foram desconsiderados na
previsão da arrecadação para 2020, não afetando as m etas fiscais estabelecidas para o m unicípio.
Artigo 30. - O Poder Executivo fica autorizado a:
I. R ealizar operações de crédito por antecipação da receita, nos term os da legislação
II. R ealizar operações de crédito até o lim ite estabelecido pela legislação em vigor,
Artigo 31 - Os Poderes ficam autorizados a:
I. Transpor, rem anejar, transferir ou utilizar, total ou parcialm ente, as dotações
aprovadas na Lei O rçam entária 2020, m ediante decreto, créditos adicionais até o
lim ite de 20% (vinte por cento) do orçam ento das despesas, nos term os do artigo
167, VI, da C onstituição Federal de 1988 e do artigo 43, da Lei federal n° 4.320, de
17 de m arço de 1964;
II. Abrir créditos adicionais até o lim ite da dotação consignada com o R eserva de
C ontingência;
III. R ealizar a abertura de créditos adicionais provenientes de excesso de arrecadação,
quando o saldo positivo das diferenças, acum uladas m ês a mês, entre a
arrecadação prevista e a realizada for efetivam ente com provada, considerando-se
ainda, a tendência do exercício, na form a do artigo 43 da Lei Federal 4.320/64;
IV. Abrir no curso da execução do orçam ento de 2020, créditos suplem entares de
dotações vinculadas a recursos de outras fontes específicas, até o lim ite dos
valores efetivam ente recebidos.
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
em vigor;
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§ 1.° - Os créditos suplem entares de que trata o inciso I poderão ocorrer de uma
categoria de program ação para outra ou de um órgão para outro, dentro da estrutura
orçam entária.
§ 2.° - Os créditos suplem entares de que tratam os incisos II, III e IV não incidirão
sobre o percentual autorizado no inciso I.
§ 3o - Os recursos específicos tratados no inciso IV são aqueles provenientes de
convênios firm ados com os G overnos Federal e Estadual, e serão destinadas para os
casos em que já exista no orçam ento a funcional program ática com pleta (função,
subfunção, program a, ação, natureza, categoria de program ação) e existe a necessidade
da criação de outra Fonte de R ecursos para a m esm a classificação.
Artigo 32. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
UNERRÍCARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
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CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
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O fício n° 364/19-w z
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Leme, 02 de agosto de 2019.
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E xcelentíssim o Sen
Peío presente estarr
referente ao Projeto
ofício n° 521/2019 - 1
de Lei n° 45/19
n° 40/19, devidam ente corrigido conform e orientação do
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL (19) 3S73-5S00 / RAMAL 203 - CEP 13610-080 - EMAIL: william.zero(5) camai-alema.sp.gou.br
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
No. Processo: 12827
Data/Hora Processo: 05/08/19 14:55
^ ; Requerente:
Subassunío: OFÍCIOS ■
Súmula? OFÍCIO N°364/19-WZ
Senha internei: 97EB57P
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