| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 41 / 2019 |
| Date | 2019-05-31 |
| Ementa | CRIA A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DO AUTISTA (CIA), PARA A PESSOA DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). |
| native_id | 2472 |
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
C . SVI. LEM E
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ÜHrtÍl«!! CÂMARA DE VEREADORES DO M U N IC ÍP IO DE LEME
'J f OIAOO Oi SÁO P W i Q
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE LEME.
CÂMARA MUNICIPAL DE LEME
P ro D N .jW L .N .3 Fis.
Recebido em / / / \ /20_^V
4-J .
PROJETO DE LEI N° *|0:NUM ERO|* / 2019
Cria a Carteira de Identificação do A utista (CIA),
para a pessoa diagno sticada com T ranstorno do
E spectro A u tista (TEA).
A rtig o 1o - Fica criada a Carteira de Identificação cio Autista (CIA), para a
pessoa diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
A rtig o 2o - A Carteira será expedida sem qualquer custo, por meio de
requerimento devidamente preenchido e assinado pelo interessado ou por seu
representante legal, acompanhado de relatório médico, documentos pessoais, bem
como dos de seus pais ou responsáveis legais.
Parágrafo único: A Administração Pública Municipal ou órgão
devidamente regularizado especifico aos cuidados exclusivos desse seguimento social,
terá autonomia para expedir referida Carteira de Identificação (CIA) para pessoas
diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
A rtig o 3o - Devera ser devidamente numerada, de modo a possibilitar a
contagem dos portadores do TEA, cabendo aos orgãos competentes expedi-la em um
prazo máximo de 15 (quinze) dias e com validade mínima de b (cinco) anos.
'iMMjÈLP
M. LEIVU
CÂM ARA DE VEREADORES DO M U N IC ÍP IO DE LE
tsrnoo oi saq pmm
Artigo 4o - Constará no corno da carteira o endereço, nome do
responsável e o telefone para facilitar a identificação e contato com a família e/ou
responsável.
A rtig o 5o - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por
conta das dotaçoes próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se
necessário.
A rtig o 6o - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Cala das Sessões Prof. Arlindo Favaro, em 28 de maio de 2019.
C. M. LEME
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h l l í f á CÂMARA DE VEREADORES DO M U N IC ÍP IO DE LE
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J U S T ! F I C. A T ! V A
o Transtorno do Espectro Autista ÍTEAV mais conhecido como autismo é
um distúrbio neurológico caracterizado per comprometimento da interação social,
comunicação verbal e não verbal e comportamento restrito e repetitivo. Os sinais
geralmente desenvolvem-se gradualmente, mas algumas crianças com autismo
alcançam o marco de desenvolvimento em um ritmo normal e depois regridem.
O escopo da carteira c facilitai •< identificação das pessoas autistas para
que tenham assegurados seus direitos, inclusive o atendimento preferencial, já que o
autismo não é fácil ser identificado oor ouem não tenha um contato direto, em
determinados casos.
O projeto oossui fundamentação no Estatuto da Pessoa com Deficiência
através da Lei n° 12/64 de 2012. inspirada na Convenção Internacional das Pessoas
com Deficiência e seu Protocolo Facultativo de Nova York, visando à inclusão social e a
cidadania.
Nem toda deficiência é visível, portanto, se a condição de autista constar
na Carteira de Identidade sem possh/ci ar.e orar os atendimentos diminuindo a
burocracia bem como. o acesso às instituições administrativas publicas e privadas
evitando o constrangimento e demora no atendimento e o desgaste psicológico.
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A Procuradoria Jurídica
para pare 5 / IÇ 9
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO □'E D E T Ê M E
ESTADO DE SÃO PAULO
despacho
À
Procuradoria Jurídica
Câmara Municipal de Leme/SP
Tomar ptovidencias no sentido de emissão de
Parecer Jurídico referente ao Projeto de Lei 41/19 - CRIA A CARTEIRA DE
IDENTIFICAÇÃO DO AUTISTA.
Lem e/S P , 31 de m aio de 2.019.
PRESIDENTE DA
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO. 231 - CENTRO —LEM E/SP— CEP 13610-080 — PABX: 3573-560Ò — EM AIL- secretaria@ camaraleme sp.gov.br
JUNTAÜ/
~m v :: de de 20J S
r aço juntada a estes autos — ri _
'p ú A M j 3 gJO fL W 7!
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTA D O DE SÃO PA ULO
PARECER JURÍDICO
PROJETO DE LEI N.° 41/2019
Em enta: "Cria a Carteira de Identificação da Pessoa com TEA - Transtorno de
Espectro Autista"
Autoria Am arilis de Oliveira Ribeiro
1. RELATÓRIO:
A Vereadora Am arilis de Oliveira Ribeiro apresenta o Projeto de Lei n°
41/2019 à Câmara Municipal, objetivando instituirá carteira de identificação de pessoa com
TEA - Transtorno de Espectro Autista, remetido a esta Procuradoria, para parecer.
2. PARECER:
0 artigo 18 da Constituição Federal de 1988, inaugurando o tema da
organização do Estado, prevê que “A organização político-adm inistrativa da República
Federativa do Brasil com preende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios,
todos autônom os, nos term os desta Constituição." O term o “autonom ia política”, sob o
ponto de vista jurídico, congrega um conjunto de capacidades conferidas aos entes
federados para instituir a sua organização, legislação, a adm inistração e o governo próprios.
A autoadm inistração e a autolegislação, contem plando o conjunto de
com petências m ateriais e legislativas previstas na Constituição Federal para os Municípios,
é tratada no artigo 30 da Lei Maior, nos seguintes termos:
Art. 30. Compete aos Municípios:
1 - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como
aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas
e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;
IV - Criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação
estadual;
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ESTA D O DE SÃO PAULO
V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou
permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de
transporte coletivo, que tem caráter essencial;
VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do
Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental;
(Redação dada pela Emenda Constitucional n° 53, de 2006)
VII - prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do
Estado, serviços de atendimento à saúde da população;
VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial,
mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da
ocupação do solo urbano;
IX - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local,
observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.
A m edida que se pretende instituir no âm bito do M unicípio de Leme se
insere, efetivam ente, na definição de interesse local. Isso porque a matéria veiculada na
proposta é de responsabilidade comum de todos os entes federados (artigo 23, inc. II,
CF/88), não sendo uma com petência privativa da União (artigo 22, CF/88), além do que a
proposta tem repercussão municipal, pois se vincula apenas aos portadores do transtorno
de espectro autista que tenham dom icílio em Leme.
Quanto à matéria de fundo, também não há qualquer óbice à proposta.
Convém lem brar que o objetivo prim ordial do PL 41/2019 é prom over a proteção das
pessoas portadoras de autism o, m ediante a criação de um cadastro específico e da
em issão de carteira destinada a assegurar, com m aior facilidade, o exercício dos direitos
que lhes são próprios.
O Decreto n° 6.949, de 25 de agosto de 2009, que prom ulgou a
Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo
Facultativo - norma que, aliás, possui o status de em enda constitucional - , prevê, no artigo
4o, item 1, que “Os Estados Partes se comprometem a assegurar e prom over o pleno
exercício de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais por todas as
pessoas com deficiência, sem qualquer tipo de discriminação por causa de sua
deficiência’’, com prom etendo-se a: “a) Adotar todas as medidas legislativas,
administrativas e de qualquer outra natureza, necessárias para a realização dos
direitos reconhecidos na presente Convenção.”
No âm bito infraconstitucional, a Lei n° 13.146/2015, que instituiu a Lei
Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, estabelece, no artigo 2o: “Considera-se
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pessoa com deficiência aquele que tem impedimento de longo prazo de natureza
física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais
barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade
de condições com as demais pessoas.”
Em específico no caso do autismo, a Lei Federal n° 12.764, de 27 de
dezem bro de 2012, instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com
Transtorno do Espectro Autista e estabeleceu diversos direitos, nos seguintes termos:
Art. 3 oSão direitos da pessoa com transtorno do espectro autista:
I - a vida digna, a integridade física e moral, o livre
desenvolvimento da personalidade, a segurança e o lazer;
II - a proteção contra qualquer form a de abuso e exploração;
III - o acesso a ações e serviços de saúde, com vistas à atenção
integral às suas necessidades de saúde, incluindo:
a) o diagnóstico precoce, ainda que não definitivo;
b) o atendimento multiprofissional;
c) a nutrição adequada e a terapia nutricional;
d) os medicamentos;
e) informações que auxiliem no diagnóstico e no tratamento;
IV - o acesso:
a) à educação e ao ensino profissionalizante;
b) à moradia, inclusive à residência protegida;
c) ao mercado de trabalho;
d) à previdência social e à assistência social.
Por fim, no que diz respeito ao atendim ento prioritário, a Lei n°
10.048/2000, no artigo 1o, estipula que “As pessoas com deficiência, os idosos com idade
igual ou superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças
de colo e os obesos terão atendim ento prioritário, nos term os desta Lei.” Os portadores
de autismo, nesse caso, são considerados pessoas com deficiência, para todos os efeitos
legais, conform e preceitua o § 2o do artigo 1o da Lei Federal n° 12.764/2012.
Portanto, para o regular exercício de todos esses direitos, inclusive o de
atendim ento prioritário, a instituição do cadastro e a em issão da carteira são relevantes. No
entanto, em bora louvável o seu objeto, o PL 41/19 contém vício de iniciativa. O sistema
constitucional brasileiro se estruturou no princípio da tripartição dos poderes, na form a do
artigo 2o da CF/88, de observância obrigatória pelos Estados, Distrito Federal e Municípios,
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II
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tendo sido distribuídas funções típicas e atípicas aos poderes Legislativo, Executivo e
Judiciário, os quais, entre si, são independentes e harmônicos. A m esm a norma que institui
a separação dos poderes proíbe ingerências indevidas de um poder sobre outro, de forma
a garantir a já referida harm onia, motivo pelo qual a Constituição Federal estabeleceu
determ inadas m atérias para as quais há reserva de iniciativa ao Chefe do Poder Executivo,
por dizerem respeito a questões de organização adm inistrativa e, especialm ente, que estão
sob o controle e gerenciam ento do titular desse poder.
Na CF/88, a reserva de iniciativa está prevista no artigo 61, §1°, repetido
pelo artigo 24, § 2o, 1, os quais preveem os inúmeros casos em que apenas o Chefe do
Poder Executivo poderá deflagrar o processo legislativo. Por serem norm as restritivas, tão
som ente essas hipóteses são reservadas ao Executivo; os dem ais casos são de iniciativa
concorrente, garantindo-se a legitim idade das propostas por parte de m em bros do
Legislativo.
Ocorre que essas norm as são dem asiadam ente am plas e carregam
conceitos genéricos (“organização adm inistrativa”, “servidores públicos”, “criação,
estruturação e atribuições das Secretarias e órgãos da adm inistração pública”, “serviços
públicos”), tornando-se quase impossível, na prática, a atividade legislativa por iniciativa
parlam entar para atribuir obrigações ao Poder Executivo, porque geralm ente esbarram na
reserva de iniciativa legitim ada pelo princípio da separação dos poderes.
No caso em análise, em bora indiscutível o mérito, a m edida obriga a
instituição de um cadastro específico e a em issão de carteiras destinadas aos portadores
de autismo. Embora não esteja expresso na proposta, obviam ente essas atribuições
com petirão ao Executivo, através de seus órgãos governam entais (Secretaria da Saúde,
Secretaria da Assistência Social...), o que caracteriza interferência nos atos de organização
adm inistrativa que, inclusive, são capazes de gerar despesas não program adas pelo
Executivo na lei orçam entária. Nessa linha, é im portante lem brar que, nos term os do artigo
61, § 1o, inc. II, alínea “b”, da CF/88, é privativa do Chefe do Executivo a iniciativa para
projetos que disponham sobre organização adm inistrativa, o m esm o se aplicando ao
Estado de São Paulo e aos seus Municípios, por força, também, do artigo 24, § 2o, “ 1” da
Carta Bandeirante.
Ainda, para os fins do direito municipal, relevante é a observância das
norm as previstas na Constituição Estadual e em nossa Lei Orgânica no que diz respeito à
iniciativa para o processo legislativo, vista que espelhado na Constituição Estadual:
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r C . í V Í . L È M L
Pr
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTA D O DE SÃO PAULO
Artigo 24 - A iniciativa das leis complementares e ordinárias
cabe a qualquer membro ou Comissão da Assembleia Legislativa,
ao Governador do Estado, ao Tribunal de Justiça, ao ProcuradorGeral de Justiça e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos
nesta Constituição.
§2°- Compete, exclusivamente, ao Governador do Estado a
iniciativa das leis que disponham sobre:
1 - criação e extinção de cargos, funções ou empregos
públicos na administração direta e autárquica, bem como a
fixação da respectiva remuneração;
2 - criação das Secretarias de Estado;
3 - organização da Procuradoria Gera! do Estado e da
Defensoria Pública do Estado, observadas as normas gerais da
União;
4 - servidores públicos do Estado, seu regime jurídico,
provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de civis,
reforma e transferência de militares para a inatividade;
5 - fixação ou alteração do efetivo da Polícia Militar;
6 - criação, alteração ou supressão de cartórios notariais e
de registros públicos.
Na m esm a linha, dispõe, ainda, a Lei Orgânica do M unicípio de Leme
sobre as hipóteses de com petência privativa do Prefeito:
Artigo 3 0 -....
§ 1o - São de iniciativa privativa do Prefeito as leis que
disponham sobre:
3 - organização administrativa, matéria tributária e
orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração;
Artigo 52 - Compete privativamente ao Prefeito:
(...)
II - exercer, com o auxílio dos Secretários M unicipais, a direção
superior da administração municipal;
(...)
VI - dispor sobre a organização e o funcionam ento da
administração municipal, na form a da lei;
(...)
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Destarte, apesar de ser honrosa sob o ponto de vista material, a proposta
não poderia ter sido apresentada por m embro do Poder Legislativo, uma vez que a iniciativa
para projetos dessa natureza é privativa do Chefe do Executivo, enquanto responsável pela
organização adm inistrativa e pelo planejam ento dos serviços públicos, tais como os
referentes ao atendim ento, criação de cadastros e em issão de carteiras aos portadores do
transtorno de espectro autista.
A propósito da matéria, destaca-se a jurisprudência específica:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N°
4.037, DE 08 DE MAIO DE 2013, DO MUNICÍPIO DE VIAMÃO,
QUE AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CADASTRO DE ONGS E
PESSOAS QUE CUIDAM DE CÃES E GA TOS ABANDONADOS,
PARA FORNECIMENTO DE RECURSOS, A FIM DE AUXILIAR
NOS GASTOS COM ESTES ANIMAIS, BEM COMO DISPOR
PARA ADOÇÃO. VÍCIO DE ORIGEM. MATÉRIA DE
INICIATIVA PRIVATIVA DO PREFEITO. AUM ENTO DE
DESPESA. VÍCIO MATERIAL. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO
DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. OFENSA A O S ARTS. 5 o, 8o,
10, 60, II, D, 82, VII, 149, I, II E III, E 154, I, DA
CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.
A Lei n °4.037/2013, do Município de Viamão, ao instituir
cadastro e apoio financeiro a pessoas que cuidam, em lugar
particular, de cães e gatos abandonados, destinando recursos
municipais a essas pessoas, bem como determinando que os
animais e os estabelecimentos cadastrados sejam acompanhados
pela fiscalização municipal, imiscuiu-se na organização e
funcionam ento da Administração. O que inquina de
inconstitucionalidade a norma é exatamente o vício de iniciativa,
considerando que a competência legislativa para regular tal
matéria é do Chefe do Executivo. Há, pois, ingerência do Poder
Legislativo em matéria de competência exclusiva do Poder
Executivo Municipal, violando o princípio constitucional da
independência e harmonia dos Poderes, em ofensa ao disposto
nos artigos 5o, 8 o, 10, 60, II, d, e 82, VII, da Constituição Estadual.
Para dar atendimento ao estabelecido na Lei M unicipal n°
4.037/2013, haverá aumento de despesas, sem a devida previsão
orçamentária, o que afronta os arts. 1 4 9 ,1, II e III, e 1 5 4 ,1, da
Carta Estadual, incorrendo em inconstitucionalidade material.
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f t r n c ç E P i L.
'[ffllÉ CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
1 - . A g . ESTA D O DE SÃO PA ULO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA
PROCEDENTE. UNÂNIME. (Ação Direta de
Inconstitucionalidade N° 70055118343, Tribunal Pleno, Tribunal
de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em
09/12/2013).
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI
MUNICIPAL N° 9.640/2014 - MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ -
INICIATIVA PARLAMENTAR - LEI QUE DISPÕE SOBRE A
CRIAÇÃO DE CADASTRO M UNICIPAL DA PESSOA
PORTADORA DE DEFICIÊNCIA - INVASÃO DA
COMPETÊNCIA RESERVADA AO CHEFE DO PODER
EXECUTIVO - INGERÊNCIA NA AD M INISTRAÇÃO DO
M UNICÍPIO - VÍCIO DE INICIATIVA CONFIGURADO -
VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES
- CRIAÇÃO DE DESPESAS SE M A INDICAÇÃO DA FONTE
DE CUSTEIO - VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 5 o; 24, § 2 o; 25; 47,
XIX, 'A'; 144; 174, 1, II E III; E 176, I, DA CONSTITUIÇÃO DE
SÃO PAULO - PRECEDENTE - INCONSTITUCIONALIDADE
RECONHECIDA - AÇÃO PROCEDENTE. (TJ-SP - ADI:
20136566820158260000S P 2013656-68.2015.8.26.0000, Relator:
João Negrini Filho, Data de Julgamento: 26/08/2015, Órgão
Especial, Data de Publicação: 28/08/2015).Ação Direta de
Inconstitucionalidade - Lei Municipal n. 4.482/11 - Ato normativo
que dispõe sobre o Programa Censo-lnclusão e CadastroInclusão, destinado à identificação, mapeamento e
cadastramento do perfil de pessoas com deficiência ou
mobilidade reduzida - Norma de iniciativa parlamentar -
Programa que engloba a gestão administrativa pública - Vício de
iniciativa - Inteligência dos arts. 47, II, e 144, da CE -
Precedentes deste E. Órgão Especial - Legislação federal que
prevê a apuração pelo censo demográfico do número de pessoas
portadoras de deficiência no país - Previsão orçamentária feita de
modo genérico, em afronta ao disposto pelo art. 25, da CE -
Inconstitucionalidade reconhecida - Ação procedente.
(TJ-SP - ADI: 575096920128260000 SP 0057509-
69.2012.8.26.0000, Relator: Grava Brazil, Data de Julgamento:
25/07/2012, Órgão Especial, Data de Publicação: 01/08/2012).
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ESTA D O DE SÃO PA ULO
Assim , em bora sejam adm iráveis a justificativa e os term os da proposta,
o Projeto de Lei n° 41/19 contém vício de iniciativa, por dispor sobre as atribuições de
órgãos m unicipais e sobre a organização adm inistrativa, m atérias de iniciativa reservada
ao Chefe do Executivo, nos term os do artigo 61, § 1o, II, “b”, da CF, do artigo 24, § 2o, Carta
Estadual e Artigo 52 da Lei Orgânica do Município de Leme
Nada impede, contudo, que a proposta seja rem etida ao Executivo sob a
form a de indicação, com base nas norm as Regim entais desta Casa, para que, pela via
política, o Prefeito apresente o m esmo projeto ao Legislativo, afastando, assim, a
ocorrência do vício de iniciativa.
CONCLUSÃO:
Diante dos fatos e razões apresentados no presente parecer técnicojurídico baseado nos elem entos form ais, sugerim os a Com issão de Constituição, Justiça
e Redação, a análise do Projeto de Lei n° 41/2019, observando o disposto no artigo 30, §
1o, 3, c.c. art. 52, II e VI, todos da Lei Orgânica do Município de Leme.
No que tange ao mérito, a Procuradoria Jurídica não irá se pronunciar, pois
caberá tão som ente aos vereadores no uso da função legislativa, verificar a viabilidade ou
não da aprovação desta proposição, respeitando-se para tanto, as form alidades legais e
regimentais.
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Derradeiramente, importante salientar que a emissão de parecer por esta
Procuradoria Jurídica não substitui o parecer das Comissões Permanentes, porquanto essas
são compostas pelos representantes do povo e constituem-se em manifestação efetivamente
legítima do Parlamento. Dessa forma, a opinião jurídica não tem força vinculante, podendo seus
fundamentos serem utilizados ou não pelos membros das Comissões e desta Casa.
É meu parecer.
Sala da Assessoria Legislativa “Dr. W aldir José Baccarin”,
em 03 de junho de 2.019
Jorge Luiz §>tefano
Procurador Jurídico
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LÉf/IE/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL:
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PROJETO DE LEI N° 41/2019.
EMENTA: “Cria a Carteira de Identificação do Autista (CIA), para a
pessoa diagnosticada com Transtorno do Espectro
Autista.”
AUTORIA: Amarílis de Oliveira Ribeiro
CÂMARA MUNICIPAL DE l l
Prot. N. L.N.a Fis._
Recebido em 2^Yi ÇJ 2Q/g
FUN
EMENDA MODIFICATIVA N° 01
O parágrafo único, do artigo 2o do projeto de Lei em questão, passa a ter
a seguinte redação:
“Parágrafo único - O órgão da sociedade civil
devidamente regularizado específico aos cuidados exclusivos
desse seguimento social, terá autonomia para expedir referida
Carteira de Identificação (CIA) para pessoas diagnosticadas
com Transtorno de Espectro Autista (TEA).”
Sala das Sessões, . Arlindo Fávaro, em 19 de junho de 2019.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 ■ CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
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CAMARA DE VEREADORES DO MUN
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI n° 41/2019
EMENTA: “Cria a Carteira de Identificação do Autista (CIA), para a pessoa
diagnosticada com Transtorno do Espectro A u tista”.
AUTORIA: Vereadora Am arílis de Oliveira Ribeiro.
PARECER CO NJUNTO
CO M ISSÃO DE CO NSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
CO M ISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, LAZER E TURISM O
A Com issão de Constituição, Justiça e Redação e a
Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turism o reunidas na Sala das
Com issões Palm iro Ferreira Vieira, analisando detidam ente o presente projeto
de lei, apresenta um único relatório, o qual é tam bém o seu respectivo voto:
1-) Trata-se de projeto de lei, de autoria da Nobre
Vereadora Am arílis de Oliveira Ribeiro, que cria a carteira de identificação do
autista (CIA), para a pessoa diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista
(TEA).
2-) Portanto, no que concerne a Comissão de
Constituição Justiça e Redação, entendem os que o projeto em questão, não
ofende as Norm as Superiores, estando bem redigido e instruído, tendo ainda a
autora apresentado uma em enda m odificativa para m elhor redação, razao por
que esta Com issão é FAVO RÁVEL à tram itação do mesmo.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
Ellan Ricardo da Paixão
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍRIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO ~--------
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Pela Com issão C. J.e
Ellan Ricardo da Paixão
Vice-Presidente
3-) Já no tocante a Com issão de Saúde, Educação,
Cultura, Lazer e Turism o, é FAVO RÁVEL ao projeto, sendo de extrema
im portância a elaboração da Carteira de Identificação visto a dificuldade da
identificação de pessoas com autismo, visando principalm ente a inclusão so ca i
e a cidadania , entendendo assim, que o m ento e oportunidade des
proposição, caberá ao Egrégio Plenário a sem pre sábia e soberana decisão
Sala das Com issões “Palm iro Ferreira Vieira” , em 25
de junho de 2019.
Pela Com issão C. S. C.L.eT
Ferrara
Secretário
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME_________
ESTADO DE SÃO PAULO C . M . L E M E
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AOrdem do Dia
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PROJETO DE LEI 4 1 /1 9 , aprovado por unanim idade em 1? e 2 3 votação com
acatam ento da em enda m odificativa n^ 0 1 /1 9 .
Em 16 de julho de 2019.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, Z31 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
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Autógrafo de Lei n° 45/19
PROJETO DE LEI N° 41/19
“Cria a Carteira de Identificação do Autista (CIA), para a pessoa
diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA).”
Artigo 1 0 - Fica criada a Carteira de Identificação do Autista (CIA), para a
pessoa diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Artigo 2o - A Carteira será expedida sem qualquer custo, por meio de
requerimento devidamente preenchido e assinado pelo interessado ou por seu representante
legal, acompanhado de relatório médico, documentos pessoais, bem como dos de seus pais
ou responsáveis legais.
Parágrafo único: O órgão da sociedade civil devidamente regularizado
específico aos cuidados exclusivos desse seguimento social, terá autonomia para expedir
referida Carteira de Identificação (CIA) para pessoas diagnosticadas com Transtorno do
Espectro Autista (TEA).
Artigo 3o - Deverá ser devidamente numerada, de modo a possibilitar a
contagem dos portadores do TEA, cabendo aos órgãos competentes expedi-la em um prazo
máximo de 15 (quinze) dias e com validade mínima de 5 (cinco) anos.
Artigo 4o- Constará no corpo da carteira o endereço, nome do responsável e o
telefone para facilitar a identificação e contato com a família e/ou responsável.
Artigo 5o - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta
das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 6o- Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Leme, 16 de julho de 2019
irde Jésus
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX; 3573-5600 - EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI N° 41/19
“Cria a Carteira de Identificação do Autista (CIA), para a pessoa
diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA).”
Artigo 1 0 - Fica criada a Carteira de Identificação do Autista (CIA), para a
pessoa diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
requerimento devidamente preenchido e assinado pelo interessado ou por seu representante
legal, acompanhado de relatório médico, documentos pessoais, bem como dos de seus pais
ou responsáveis legais.
específico aos cuidados exclusivos desse seguimento social, terá autonomia para expedir
referida Carteira de Identificação (CIA) para pessoas diagnosticadas com Transtorno do
Espectro Autista (TEA).
contagem dos portadores do TEA, cabendo aos órgãos competentes expedi-la em um prazo
máximo de 15 (quinze) dias e com validade mínima de 5 (cinco) anos.
Artigo 4o- Constará no corpo da carteira o endereço, nome do responsável e o
telefone para facilitar a identificação e contato com a família e/ou responsável.
Artigo 5° - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta
das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 2o - A Carteira será expedida sem qualquer custo, por meio de
Parágrafo único: O órgão da sociedade civil devidamente regularizado
Artigo 3o - Deverá ser devidamente numerada, de modo a possibilitar a
Artigo 6o- Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Leme, 16 de julho de 2019
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.gov.br
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO TlV! X E M L , u.
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Of. n° 353/2019
* Leme, 16 de julho de 2019.
Excelentíssimo Senhor:
Pelo presente passamos às mãos de
Vossa Excelência os seguintes Autógrafos:
- de Lei n° 45/19, referente ao Projeto de Lei n° 41/19 e
- de Lei n° 46/19, referente ao Projeto de Lei n° 47/19.
Sem mais, respeitosamente.
Aaemr de Jesus/Pinto
Presidente
Ao
Excelentíssimo Senhor
Wagner Ricardo Antunes Filho
DD. Prefeito Municipal de
LEME
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
No. Processo:
Data/Hora Processo:
Requerente:
Subassunto:
Sumula:
Senha internet:
Site para consulta:
11832
17/07/19 12:11
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE
OFÍCIOS
OFICIO N°353/2019
32DI1U9
http://www.leme.sp.gov.br/protocolo/
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO C T T v r U E M h
Pr
LEI N° 3821, de 08 de agosto de 2019 v
Cria a Carteira de Identificação do Autista (CIA), para a
pessoa diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista
(TEA
O Presidente da Câmara de Vereadores do
Município de Leme, faço saber que a Câmara aprovou e eu, nos termos do artigo 34,
parágrafo 7o, da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1 °- Fica criada a Carteira de Identificação do Autista (CIA), para a pessoa
diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Artigo 2o - A Carteira será expedida sem qualquer custo, por meio de
requerimento devidamente preenchido e assinado pelo interessado cu por seu
representante legal, acompanhado de relatório médico, documentos pessoais, bem
como dos de seus pais ou responsáveis legais.
Parágrafo único: O órgão da sociedade civil devidamente regularizado
especifico nos cuidados exclusivos desse seguimento social, terá autonomia para
■
expedir referida Carteira cie Identificação (CIA) para pessoas diagnosticadas com
Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Artigo 3o - Deverá ser devidamente numerada, de modo a possibilitar a
contagem dos portadores do TEA, cabendo aos órgãos competentes expedi-la em um
prazo máximo de 15 (quinze) dias e com validade mínima de 5 (cinco) anos.
Artigo 4o - Constará no corpo da carteira o endereço, nome do responsável e o
telefone para facilitar a identificação e contato com a família e/ou responsável.
das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se
Artigo 5o - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta
necessário.
Artigo 6o - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação,
Leme, 08 de agosto de 2019
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br