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materia nº 42/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 42 / 2019
Date 2019-06-06
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2473

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FL. 1
PROCESSO N°
< -U S l]°i -
REG. PROC. N° FOLHA N°
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
AUTOS DE
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Autor: de_ T y l t / i T L
Prefeitura do Município
E stado de São Paulo
Ofício n° 403/2019 - GP Leme, 06 de junho de 2019.
Excelentíssimo Senhor,
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para 
apreciação o Projeto de Lei Ordinária que “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito 
adicional especial e dá outras providências”.
Para melhor análise da proposta encaminhamos a justificativa 
necessária a sua apresentação, bem como documentação anexa, no sentido de que 
a mesma faça parte integrante do Projeto de Lei ora apresentado.
ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regime de urgência, de 
conformidade com os artigos 190, I, 191, 192 e incisos e 193 parágrafo único, do 
Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme.
Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência 
e nobres pa nsideração.
Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida e
Prefeito do Município de Leme
Ao
Excelentíssimo Senhor, 
ADENIR DE JESUS PINTO
Câmara Municipal de Leme
Protocolo Processo
& 961 425
Data/Hora: 06/06/2019 16:46
425
W ILLIAM CARLOS ZERO DA SILVA
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP. 
Nesta.
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900-CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SEC R ETAR IA M U N ICIPAL DE FIN AN ÇAS
PR O JE T O DE LEI N° /2019
Z.i
“A utoriza o P oder E xecutivo a abrir crédito adicional especial e dá outras
providências”
Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município de Leme, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu 
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo Io - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no 
valor de R$ 203.735,84 (duzentos e três mil, setecentos e trinta e cinco reais e oitenta e quatro 
centavos), nas seguintes dotações orçamentárias:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
8 6 500.0064 02.12.03-082430022.1.039000-3.3.50.39 7802 R$ 16.506,32
8 6 500.0064 02.12.03-082430022.1.039000-3.3.90.30 7796 R$ 58.897,34
8 6 500.0064 02.12.03-082430022.1.039000-3.3.90.39 7797 R$ 108.000,00
8 6 500.0027 02.12.03-082430022.2.142000-3.3.50.39 5971 R$ 20.332,18
Total Transposição - Art. 167, VI - CF 88 R$ 203.735,84
TO TA L RS 203.735,84
§ I o - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 203.735,84 (duzentos e três mil, 
setecentos e trinta e cinco reais e oitenta e quatro centavos), correrá por conta de transposição de
dotação orçamentária, conforme previsto no Artigo 167, VI, da Constituição Federal de 1988, 
das seguintes dotações:
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4900-C N P J 46.362.661/0001-68
g B i PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
' (HjJfe ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
8 6 500.0057 02.12.03-082430022.1.032000-3.3.90.30 6016 R$ 103.735,84
8 6 500.0057 02.12.03-082430022.1.032000-3.3.90.30 6022 R$ 100.000,00
Total Transposição - Art. 167, VI - CF 88 R$ 203,735,84
Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018 / 2021, 
Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2019.
Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Leme, 06 de Junho de 2019.
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECR ETA R IA M U N ICIPAL DE FIN AN ÇAS
JU STIFIC A TIV A
Através da Lei Municipal n° 3.767, de 20 de dezembro de 2018, foi estimada a 
receita e fixada a despesa para o exercício de 2019.
Considerando solicitação da Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social 
para criação de despesas para execução do Programa Fortalecendo a Cidadania, através do 
Ofício SADS n° 584/2019;
Considerando que os recursos necessários para financiamento do programa são 
provenientes da Campanha de Incentivo Fiscal, em parceria com o Banco Santander;
Considerando que no momento da elaboração do Orçamento para 2019, não foi 
informado previsão de ingresso desse recurso;
Venho mui respeitosamente, propor este Projeto de Lei, para adequação do 
Orçamento 2019 da Secretaria de Assistência Social, criando as despesas necessárias para 
execução dessa parceria, e ajuste das peças de planejamento orçamentário do município.
W A G N E R R IC A R D O A N T U N E S F IL H O
P refeito do M unicípio de L em e
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4900-C N P J 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Inform ação de Im pacto O rçam entário n° 44/2019
Atendimento aos artigos 15, 16 e 17 da Lei Complementar n° 101/2000
Lei de Responsabilidade Fiscal
FINALIDADE: “DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PROPOSTAS 
EM PROJETO DE LEI NA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO
Informamos que a despesa a ser criada neste projeto de Lei, não incidirá 
impacto sobre o Orçamento vigente, nem sobre os 2 (dois) exercícios subsequentes, 
visto que, ocorrerá por transposição de dotação orçamentária existente no orçamento 
aprovado para 2019 da Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social.
Informamos ainda que, a criação das despesas não aumenta valores no total do 
orçamento consolidado, e a despesa a ser suplementada está alocada na Secretaria de 
Assistência e Desenvolvimento Social.
Informamos por fim, que por meio do mesmo projeto de Lei as alterações 
necessárias nas peças de planejamento PPA - Plano Plurianual, LDO - Lei de 
Diretrizes Orçamentárias e LOA - Lei Orçamentária Anual, estão sendo incluídas, 
mantendo assim a compatibilidade entre elas.
Leme, 06 de Junho de 2019.
SOCIAL”
Valéria Ap. Scatolini Otsuka Brui enteado
Diretora de Contabilidade Ch< am ento
CRC: 1SP214845/0-7 '''•v ™ — —
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W AGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - C entro - Leme - SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362,661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
q§
TEMPO DE
RECONSTRUIR
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS O V'
Na qualidade de ordenadora de despesas, DECLARO que a despesa a ser 
criada neste projeto de Lei, não incidirão impacto sobre o Orçamento vigente, 
nem sobre os 2 (dois) exercícios subsequentes, visto que, visto que ocorrerá por 
transposição de dotação orçamentária existente no orçamento aprovado para 
2019 desta Secretaria
A criação das despesas não aumenta valores no total do orçamento 
consolidado, e a despesa a ser suplementada está alocada nesta Secretaria.
Informo ainda que, por meio do mesmo projeto de Lei as alterações 
necessárias nas peças de planejamento PPA - Plano Plurianual, LDO - Lei de 
Diretrizes Orçamentárias e LOA - Lei Orçamentária Anual, estão sendo incluídas, 
mantendo assim a compatibilidade entre elas, conforme informação de impacto 
orçamentário n° 44/2019 da Secretaria Municipal de Finanças.
Leme, 06 de junho de 2019.
JOSIA PIETRO
Secretárií ___________________imento Social
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
C .M L E M l ;
Pr Fls
&
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N° 42/2019
EMENTA: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito 
adicional especial e das outras providências” 
AUTORIA: Prefeito Municipal.
Recebo o Projeto de Lei em epígrafe para que o mesmo tenha sua tramitação 
no Regime de Urgência e, com fulcro no art. 194 e seus parágrafos do RICML, determino 
a remessa às Comissões para parecer, devendo antes ser distribuído cópia aos senhores 
Vereadores.
Leme, 07 de junho de 2019
d c /n /r d e c
ir de Jesus Pii
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE LEME/SP
RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretaria@camaraleme.sp gov.br
CAMARA DE VEREADORES DO MUNÍCÍP
ESTADO DE SÃO PAULO
Exmo. Sr. Presidente, da Câmara de Vereadores do Município de Leme
Os vereadores abaixo assinados, com fulcro nos artigos 191, 192 e seguintes 
do Regimento Interno, vêm respeitosamente REQUERER a Vossa Excelência, seja o 
presente pedido, submetido à apreciação do Egrégio Plenário, para o fim de conceder o 
REGIME DE URGÊNCIA na tramitação do Projeto de Lei Ordinária n° 42/2019, de autoria 
do Executivo, que: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e da
outras providências”
JUSTIFICATIVA: A urgência pretendida considerando o Ofício n° 403/2019- 
GP, que “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e da outras
providências”, o referido Proieto de Lei objetiva a criação de despesas para a execução 
do Programa Fortalecimento a Cidadania, considerando que os recursos necessários para 
financiamento do programa são provimentos da campanha de Incentivo Fiscal, em parceria 
com o Banco Santander e que no momento da declaração do orçamento para 2019. não 
foi informado previsão de ingresso desse recurso, razões pelas quais justifica-se a 
apreciação do presente projeto sob o Regime de Urgência.
Leme, 10 de junho de 2019
A .J U /c ( o ^ v \ e
SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretaiia@camaraleme.sp.gov br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
PROJETO DE LEI Ne 42/2019
ESTADO DE SÃO PAULO C . M . L È M Ê T l
FIM 0
! __________ y
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir
crédito adicional especial e dá outras
providências.
AUTORIA: Prefeito Municipal.
PARECER DO RELATOR ESPECIAL
O Relator Especial nomeado em Sessão para emanar parecer do 
Projeto de Lei em questão, analisando extraordinariam ente na Sala da 
Assessoria "W aldir José Baccarin", o presente Projeto de Lei, apresenta o 
seguinte Relatório, o qual é tam bém seu voto:
1.) Trata-se de Projeto de Lei Ordinária de Autoria do Prefeito 
M unicipal que busca a autorização Legislativa para abertura de crédito 
adicional especial no valor de R$ 203.735,85 (duzentos e três mil, setecentos e 
trin ta e cinco mil reais e oitenta e cinco centavos), por conta de transposição 
de dotação orçam entária; traz ainda a informação de im pacto orçam entário e 
declaração do ordenador da despesa.
2.) Tais valores, segundo a justificativa trazida no projeto, vêm 
solicitar autorização do Legislativo para adequação no Orçamento de 2019, 
criando despesas para o Programa Fortalecendo a Cidadania, executado pela 
Secretaria de Assistência Social e Desenvolvimento Social; e os recursos a
Rua Pr. Querubino Soeiro, 231 - Centro - Leme/SP - CEP: 13610-080 - PABX: 19 3573-5600 - E-mail: iuridico@cam aralem e.sp.gov.br
ESTADO DE SÃO PAULO
'c n r r a õ f È
Pr / n<TJ-\ Fls i i
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNldfP^? DC LdM u
serem adequados, necessários para financiam ento do programa, são 
provenientes da Campanha de Incentivo Fiscal, em parceria com o Banco 
Santander.
3.) Ressalta-se ainda a disposição no art. 25 do projeto de lei em 
questão, que as alterações serão consideradas no Plano Plurianual 2018/2021, 
Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2019.
4.) De outro aspecto, o projeto se apresenta de form a 
interessante, conveniente e necessário segundo a Legislação pertinente à 
matéria, inclusive sob o aspecto à Lei de Responsabilidade Fiscal, pois traz 
Informação de Impacto Orçamentário, devidam ente assinada pelo Chefe do 
Executivo local, Diretora de Contabilidade e pela Chefe do Núcleo de 
Planejamento e Orçamento inform ando que os referidos valores são oriundos 
de em préstim o da Caixa Econômica Federal, de form a que o Relator Especial é 
de parecer FAVORÁVEL ao Projeto, merecendo ser apreciado e aprovado pelo 
PLENÁRIO desta Casa.
Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 10 de junho de
2.019.
Ellan Ricardo da Paixão
RELATOR ESPECIAL
Rua Df. Querubino Soelro, 231 - Centro - Leme/SP - CEP: 13610-080 - PABX: 19 3573-5600 - E-mail: iuridico@cam aralem e.sp.gov.br
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
.o Expediente
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PRESIDENTE
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL AO PROJETO DE LEI 42/19, aprovado por 
unanimidade dos presentes.
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, Em 10 de junho de 2019
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Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 — EMAIL: secretarialjpcamaraleme.sp.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
1 ■q.Ki-H FIM 3
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PROJETO DE LEI N°42/19, aprovado em 1a discussão e votação por 13 votos favoráveis, 3 
ausências Aprovado em 2a discussão e votação por 15 favoráveis e 1 ausência.
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Em 10 de junho maios de 2019
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NIR DE JESUS PtKltO
Presidente
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RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria(g>camaraleme.sp.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO ^ L^/iq_ t (y| t_
Pr
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ESTADO DE SAO PAULO
Autógrafo de Lei 40/19
PROJETO DE LEI N° 42/2019
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras
providências”
Artigo Io - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no 
valor de R$ 203.735,84 (duzentos e três mil, setecentos e trinta e cinco reais e oitenta e quatro 
centavos), nas seguintes dotações orçamentárias:
UG
Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática
......... .. ■
Código
Reduzido
. . .
Valor
8 6 500.0064 02.12.03-082430022.1.039000-3.3.50.39 7802 R$ 16.506,32
8 6 500.0064 02.12.03-082430022.1.039000-3.3.90.30 7796 R$ 58.897,34
8 6 500.0064 02.12.03-082430022.1.039000-3.3.90.39 7797 R$ 108.000,00
8 6 500.0027 02.12.03-082430022.2.142000-3.3.50.39 5971 R$ 20.332,18
Total Transposição - Art. 167, VI - CF 88 RS 203.735,84
TOTAL RS 203.735,84
§ I o - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 203.735,84 (duzentos e três mil,
setecentos e trinta e cinco reais e oitenta e quatro centavos), correrá por conta de transposição de M ; % J|lp| M
dotação orçamentária, conforme previsto no Artigo 167, VI, da Constituição Federal de 1988, 
das seguintes dotações:
.......... ......
UG
:
Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido i f; Valor
8 6 500.0057 02.12.03-082430022.1.032000-3.3.90.30 6016 R$ 103.735,84
8 6 500.0057 02.12.03-082430022.1.032000-3.3.90.30 6022 RS 100.000,00
Total Transposição - AH. 167, VI - CF 88 RS 203.735,84
■ : ....... ~ ■
Artigo 2° - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018 / 2021. 
Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2019.
Artigo 3" - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Em 11 de junho de 2019
Presidente
V /rifa -
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria(5)camaraleme.sp.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO O
_ E M E
PrW | F,s/j^
----------- â Z ______)
REDAÇAO FINAL
PROJETO DE LEI N° 42/2019
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras
providências”
Artigo Io - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no 
valor de R$ 203.735,84 (duzentos e três mil, setecentos e trinta e cinco reais e oitenta e quatro 
centavos), nas seguintes dotações orçamentárias:
UG
Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação
Funcional Programatica
Código
Reduzido
Valor
8 6 500.0064 02.12.03-082430022.1.039000-3.3.50.39 7802 R$ 16.506,32
8 6 500.0064 02.12.03-082430022.1.039000-3.3.90.30 7796 R$ 58.897,34
8 6 500.0064 02.12.03-082430022.1.039000-3.3.90.39 7797 R$ 108.000,00
8 6 500.0027 02.12.03-082430022.2.142000-3.3.50.39 5971 R$ 20.332,18
Total Transposição - A rt. 167, VI - CF 88 R$ 203.735,84
TOTAL R$ 203.735,84
§ I o - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 203.735,84 (duzentos e três mil,
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setecentos e trinta e cinco reais e oitenta e quatro centavos), correrá por conta de transposição de
dotação orçamentária, conforme previsto no Artigo 167, VI, da Constituição Federal de 1988,
das seguintes dotações:
UG
Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação
.
Funcional Programática
Código
Reduzido
Valor
8 6 500.0057 02.12.03-082430022.1.032000-3.3.90.30 6016 R$ 103.735,84
8 6 500.0057 02.12.03-082430022.1.032000-3.3.90.30 6022 R$ 100.000,00
Total Transposição - Art. 167, VI - CF 88 • :'v :
R$ 203.735,84
Artigo 2° - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018 / 2021, 
Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2019.
Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Em 11 de junho de 2019
/ d r / r iir ' c k y i r n é
A D E N ÍR DE JESUS PINTQf
Presidente
RUA DR. QUERUBINQ SOE1RO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria(5)camaraleme.sp.gov.br
CAMARA DE VEREADORES DO M U N IC IP IQ ^ ^ M .^ j \ , , ,
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício n° 280/2019-CR
Excelentíssimo Senhor:
DD. Prefeito do Município de
Pr
t z
Leme, 11 de junho de 2019
LEME
Excelência os s<
de Lei n° 40/19, refei
de Lei n° 41/19, referente ao EStetcnaS r S H 0
de Lei Complementa^p^48Ã9H^efe^ftte-a®43fo jo t» d ^ ^ *6 C T
de Lei n° 42/19, referente ao Projeto de Lei n° 113/18.
roveiti
Excelentíssimo Senhor
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria(S)camaraleme.sp.gou.br
/ Data/Hora Processo: 11/06/19 15:29 ¥
■ Requerente: CAMÁRÀ nF~VFr f á nhR fS n n i i.'
. v 1 Subassunto: OFÍCIOS - ,
' Súmula: OFICO.280/19
Senha Internet: VDCFU96 (CFU9 * - ‘ -
Site para consulta: http://w w w .leme.sp.g q v .br/protocolo/
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Prefeitura do Município de Lema
r i i d i C. M . L E M E Estado de Sao Paulo P r Fls
LEI ORDINÁRIA N° 3.812, DE 12 DE JUNHO DE 2019. - i? -
“A utoriza o Poder E xecutivo a abrir crédito
adicional especial e dá outras providências”
Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município de Leme, no
uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Artigo 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional
suplementar no valor de R$ 203.735,84 (duzentos e três mil, setecentos e trinta e cinco
reais e oitenta e quatro centavos), nas seguintes dotações orçamentárias:
UG
Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação
Funcional Programática
Código
Reduzido
V alor
8 6 500.0064 02 12.03-082430022.1.039000-3.3.50.39 7802 RS 16.506,32
8 6 500.0064 02.12.03-082430022.1.039000-3.3.90.30 7796 R$ 58.897,34
8 6 500.0064 02 12.03-082430022.1.039000-3.3.90.39 7797
5971
R$ 108.000,00 
R$ 20.332,18
8
Total
6
Transdos
500.0027 
icão - A rt. l í
0 2 . 1z.UJ-UoZ4jUUZZ.z. .j
,7. VI -C F 88 R$ 203.735,84
TOTAL_________________________________________________________________ —
RS 203.735,84
S 1o - O crédito aberto no Artigo 1o, no valor de R$ 203.735,84 (duzentos e três mil,
setecentos e trinta e cinco reais e oitenta e quatro centavos), correrá por conta de
transposição de dotação orçamentária, conforme previsto no Artigo 167, VI,
Constituição Federal de 1988, das seguintes dotações:
Código Fonte de V alor
02.12.03-082430022.1.032000-3.3.90.30
02.12.03-082430022.1.032000-3.3.90.30
Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018
/ 2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2019.
Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
/AtjNEKRICARDO ANTUNES FILHO￾Prefeito do Município de Leme »
>.
Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573^000 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@leme.sp.gov.br

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