| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 42 / 2019 |
| Date | 2019-06-06 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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FL. 1 PROCESSO N° < -U S l]°i - REG. PROC. N° FOLHA N° CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo AUTOS DE c k . jjf a i j a j \° ) -X 7Í9M (fs . 9 çi à JQ.k ^ ^q h* /-y i \/9 [Cjj (Jã y.a ,. & a Q r\k l C\ tA i\— JL— çj-fa— O l/jo tA / i/<% Jlx\ C<* 0 W 'ÉÉL k$i jpa. n r , n Autor: de_ T y l t / i T L Prefeitura do Município E stado de São Paulo Ofício n° 403/2019 - GP Leme, 06 de junho de 2019. Excelentíssimo Senhor, Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação o Projeto de Lei Ordinária que “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências”. Para melhor análise da proposta encaminhamos a justificativa necessária a sua apresentação, bem como documentação anexa, no sentido de que a mesma faça parte integrante do Projeto de Lei ora apresentado. ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regime de urgência, de conformidade com os artigos 190, I, 191, 192 e incisos e 193 parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme. Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres pa nsideração. Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida e Prefeito do Município de Leme Ao Excelentíssimo Senhor, ADENIR DE JESUS PINTO Câmara Municipal de Leme Protocolo Processo & 961 425 Data/Hora: 06/06/2019 16:46 425 W ILLIAM CARLOS ZERO DA SILVA Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP. Nesta. AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900-CNPJ 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO SEC R ETAR IA M U N ICIPAL DE FIN AN ÇAS PR O JE T O DE LEI N° /2019 Z.i “A utoriza o P oder E xecutivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo Io - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 203.735,84 (duzentos e três mil, setecentos e trinta e cinco reais e oitenta e quatro centavos), nas seguintes dotações orçamentárias: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 8 6 500.0064 02.12.03-082430022.1.039000-3.3.50.39 7802 R$ 16.506,32 8 6 500.0064 02.12.03-082430022.1.039000-3.3.90.30 7796 R$ 58.897,34 8 6 500.0064 02.12.03-082430022.1.039000-3.3.90.39 7797 R$ 108.000,00 8 6 500.0027 02.12.03-082430022.2.142000-3.3.50.39 5971 R$ 20.332,18 Total Transposição - Art. 167, VI - CF 88 R$ 203.735,84 TO TA L RS 203.735,84 § I o - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 203.735,84 (duzentos e três mil, setecentos e trinta e cinco reais e oitenta e quatro centavos), correrá por conta de transposição de dotação orçamentária, conforme previsto no Artigo 167, VI, da Constituição Federal de 1988, das seguintes dotações: AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4900-C N P J 46.362.661/0001-68 g B i PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ' (HjJfe ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 8 6 500.0057 02.12.03-082430022.1.032000-3.3.90.30 6016 R$ 103.735,84 8 6 500.0057 02.12.03-082430022.1.032000-3.3.90.30 6022 R$ 100.000,00 Total Transposição - Art. 167, VI - CF 88 R$ 203,735,84 Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018 / 2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2019. Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 06 de Junho de 2019. Prefeito do Município de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO SECR ETA R IA M U N ICIPAL DE FIN AN ÇAS JU STIFIC A TIV A Através da Lei Municipal n° 3.767, de 20 de dezembro de 2018, foi estimada a receita e fixada a despesa para o exercício de 2019. Considerando solicitação da Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social para criação de despesas para execução do Programa Fortalecendo a Cidadania, através do Ofício SADS n° 584/2019; Considerando que os recursos necessários para financiamento do programa são provenientes da Campanha de Incentivo Fiscal, em parceria com o Banco Santander; Considerando que no momento da elaboração do Orçamento para 2019, não foi informado previsão de ingresso desse recurso; Venho mui respeitosamente, propor este Projeto de Lei, para adequação do Orçamento 2019 da Secretaria de Assistência Social, criando as despesas necessárias para execução dessa parceria, e ajuste das peças de planejamento orçamentário do município. W A G N E R R IC A R D O A N T U N E S F IL H O P refeito do M unicípio de L em e AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4900-C N P J 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS Inform ação de Im pacto O rçam entário n° 44/2019 Atendimento aos artigos 15, 16 e 17 da Lei Complementar n° 101/2000 Lei de Responsabilidade Fiscal FINALIDADE: “DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PROPOSTAS EM PROJETO DE LEI NA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO Informamos que a despesa a ser criada neste projeto de Lei, não incidirá impacto sobre o Orçamento vigente, nem sobre os 2 (dois) exercícios subsequentes, visto que, ocorrerá por transposição de dotação orçamentária existente no orçamento aprovado para 2019 da Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social. Informamos ainda que, a criação das despesas não aumenta valores no total do orçamento consolidado, e a despesa a ser suplementada está alocada na Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social. Informamos por fim, que por meio do mesmo projeto de Lei as alterações necessárias nas peças de planejamento PPA - Plano Plurianual, LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA - Lei Orçamentária Anual, estão sendo incluídas, mantendo assim a compatibilidade entre elas. Leme, 06 de Junho de 2019. SOCIAL” Valéria Ap. Scatolini Otsuka Brui enteado Diretora de Contabilidade Ch< am ento CRC: 1SP214845/0-7 '''•v ™ — — I f t W AGNER RICARDO ANTUNES FILHO Prefeito do Município de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - C entro - Leme - SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362,661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO q§ TEMPO DE RECONSTRUIR DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS O V' Na qualidade de ordenadora de despesas, DECLARO que a despesa a ser criada neste projeto de Lei, não incidirão impacto sobre o Orçamento vigente, nem sobre os 2 (dois) exercícios subsequentes, visto que, visto que ocorrerá por transposição de dotação orçamentária existente no orçamento aprovado para 2019 desta Secretaria A criação das despesas não aumenta valores no total do orçamento consolidado, e a despesa a ser suplementada está alocada nesta Secretaria. Informo ainda que, por meio do mesmo projeto de Lei as alterações necessárias nas peças de planejamento PPA - Plano Plurianual, LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA - Lei Orçamentária Anual, estão sendo incluídas, mantendo assim a compatibilidade entre elas, conforme informação de impacto orçamentário n° 44/2019 da Secretaria Municipal de Finanças. Leme, 06 de junho de 2019. JOSIA PIETRO Secretárií ___________________imento Social AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68 C .M L E M l ; Pr Fls & CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO PROJETO DE LEI N° 42/2019 EMENTA: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e das outras providências” AUTORIA: Prefeito Municipal. Recebo o Projeto de Lei em epígrafe para que o mesmo tenha sua tramitação no Regime de Urgência e, com fulcro no art. 194 e seus parágrafos do RICML, determino a remessa às Comissões para parecer, devendo antes ser distribuído cópia aos senhores Vereadores. Leme, 07 de junho de 2019 d c /n /r d e c ir de Jesus Pii PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE LEME/SP RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretaria@camaraleme.sp gov.br CAMARA DE VEREADORES DO MUNÍCÍP ESTADO DE SÃO PAULO Exmo. Sr. Presidente, da Câmara de Vereadores do Município de Leme Os vereadores abaixo assinados, com fulcro nos artigos 191, 192 e seguintes do Regimento Interno, vêm respeitosamente REQUERER a Vossa Excelência, seja o presente pedido, submetido à apreciação do Egrégio Plenário, para o fim de conceder o REGIME DE URGÊNCIA na tramitação do Projeto de Lei Ordinária n° 42/2019, de autoria do Executivo, que: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e da outras providências” JUSTIFICATIVA: A urgência pretendida considerando o Ofício n° 403/2019- GP, que “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e da outras providências”, o referido Proieto de Lei objetiva a criação de despesas para a execução do Programa Fortalecimento a Cidadania, considerando que os recursos necessários para financiamento do programa são provimentos da campanha de Incentivo Fiscal, em parceria com o Banco Santander e que no momento da declaração do orçamento para 2019. não foi informado previsão de ingresso desse recurso, razões pelas quais justifica-se a apreciação do presente projeto sob o Regime de Urgência. Leme, 10 de junho de 2019 A .J U /c ( o ^ v \ e SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretaiia@camaraleme.sp.gov br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME PROJETO DE LEI Ne 42/2019 ESTADO DE SÃO PAULO C . M . L È M Ê T l FIM 0 ! __________ y EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências. AUTORIA: Prefeito Municipal. PARECER DO RELATOR ESPECIAL O Relator Especial nomeado em Sessão para emanar parecer do Projeto de Lei em questão, analisando extraordinariam ente na Sala da Assessoria "W aldir José Baccarin", o presente Projeto de Lei, apresenta o seguinte Relatório, o qual é tam bém seu voto: 1.) Trata-se de Projeto de Lei Ordinária de Autoria do Prefeito M unicipal que busca a autorização Legislativa para abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 203.735,85 (duzentos e três mil, setecentos e trin ta e cinco mil reais e oitenta e cinco centavos), por conta de transposição de dotação orçam entária; traz ainda a informação de im pacto orçam entário e declaração do ordenador da despesa. 2.) Tais valores, segundo a justificativa trazida no projeto, vêm solicitar autorização do Legislativo para adequação no Orçamento de 2019, criando despesas para o Programa Fortalecendo a Cidadania, executado pela Secretaria de Assistência Social e Desenvolvimento Social; e os recursos a Rua Pr. Querubino Soeiro, 231 - Centro - Leme/SP - CEP: 13610-080 - PABX: 19 3573-5600 - E-mail: iuridico@cam aralem e.sp.gov.br ESTADO DE SÃO PAULO 'c n r r a õ f È Pr / n<TJ-\ Fls i i CÂMARA DE VEREADORES DO MUNldfP^? DC LdM u serem adequados, necessários para financiam ento do programa, são provenientes da Campanha de Incentivo Fiscal, em parceria com o Banco Santander. 3.) Ressalta-se ainda a disposição no art. 25 do projeto de lei em questão, que as alterações serão consideradas no Plano Plurianual 2018/2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2019. 4.) De outro aspecto, o projeto se apresenta de form a interessante, conveniente e necessário segundo a Legislação pertinente à matéria, inclusive sob o aspecto à Lei de Responsabilidade Fiscal, pois traz Informação de Impacto Orçamentário, devidam ente assinada pelo Chefe do Executivo local, Diretora de Contabilidade e pela Chefe do Núcleo de Planejamento e Orçamento inform ando que os referidos valores são oriundos de em préstim o da Caixa Econômica Federal, de form a que o Relator Especial é de parecer FAVORÁVEL ao Projeto, merecendo ser apreciado e aprovado pelo PLENÁRIO desta Casa. Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 10 de junho de 2.019. Ellan Ricardo da Paixão RELATOR ESPECIAL Rua Df. Querubino Soelro, 231 - Centro - Leme/SP - CEP: 13610-080 - PABX: 19 3573-5600 - E-mail: iuridico@cam aralem e.sp.gov.br CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO .o Expediente \0 I Q& t - o M . L E M E j1 | ■W W _ l£ £ v 2 0 _ ± < PRESIDENTE REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL AO PROJETO DE LEI 42/19, aprovado por unanimidade dos presentes. m. m \ l i feVA SM* 1 , Em 10 de junho de 2019 A f i ) • • -» *7%: ' í ENIRDE JE Presidente RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 — EMAIL: secretarialjpcamaraleme.sp.gov.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO 1 ■q.Ki-H FIM 3 7 2 Z -______ í:í PROJETO DE LEI N°42/19, aprovado em 1a discussão e votação por 13 votos favoráveis, 3 ausências Aprovado em 2a discussão e votação por 15 favoráveis e 1 ausência. Ff t f Em 10 de junho maios de 2019 Jf /K J m k NIR DE JESUS PtKltO Presidente / / n RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria(g>camaraleme.sp.gov.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO ^ L^/iq_ t (y| t_ Pr í\3 é )l< \ Fls^ í ESTADO DE SAO PAULO Autógrafo de Lei 40/19 PROJETO DE LEI N° 42/2019 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” Artigo Io - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 203.735,84 (duzentos e três mil, setecentos e trinta e cinco reais e oitenta e quatro centavos), nas seguintes dotações orçamentárias: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática ......... .. ■ Código Reduzido . . . Valor 8 6 500.0064 02.12.03-082430022.1.039000-3.3.50.39 7802 R$ 16.506,32 8 6 500.0064 02.12.03-082430022.1.039000-3.3.90.30 7796 R$ 58.897,34 8 6 500.0064 02.12.03-082430022.1.039000-3.3.90.39 7797 R$ 108.000,00 8 6 500.0027 02.12.03-082430022.2.142000-3.3.50.39 5971 R$ 20.332,18 Total Transposição - Art. 167, VI - CF 88 RS 203.735,84 TOTAL RS 203.735,84 § I o - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 203.735,84 (duzentos e três mil, setecentos e trinta e cinco reais e oitenta e quatro centavos), correrá por conta de transposição de M ; % J|lp| M dotação orçamentária, conforme previsto no Artigo 167, VI, da Constituição Federal de 1988, das seguintes dotações: .......... ...... UG : Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido i f; Valor 8 6 500.0057 02.12.03-082430022.1.032000-3.3.90.30 6016 R$ 103.735,84 8 6 500.0057 02.12.03-082430022.1.032000-3.3.90.30 6022 RS 100.000,00 Total Transposição - AH. 167, VI - CF 88 RS 203.735,84 ■ : ....... ~ ■ Artigo 2° - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018 / 2021. Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2019. Artigo 3" - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Em 11 de junho de 2019 Presidente V /rifa - RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria(5)camaraleme.sp.gov.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO O _ E M E PrW | F,s/j^ ----------- â Z ______) REDAÇAO FINAL PROJETO DE LEI N° 42/2019 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” Artigo Io - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 203.735,84 (duzentos e três mil, setecentos e trinta e cinco reais e oitenta e quatro centavos), nas seguintes dotações orçamentárias: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programatica Código Reduzido Valor 8 6 500.0064 02.12.03-082430022.1.039000-3.3.50.39 7802 R$ 16.506,32 8 6 500.0064 02.12.03-082430022.1.039000-3.3.90.30 7796 R$ 58.897,34 8 6 500.0064 02.12.03-082430022.1.039000-3.3.90.39 7797 R$ 108.000,00 8 6 500.0027 02.12.03-082430022.2.142000-3.3.50.39 5971 R$ 20.332,18 Total Transposição - A rt. 167, VI - CF 88 R$ 203.735,84 TOTAL R$ 203.735,84 § I o - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 203.735,84 (duzentos e três mil, :x . jgg| | Wf L setecentos e trinta e cinco reais e oitenta e quatro centavos), correrá por conta de transposição de dotação orçamentária, conforme previsto no Artigo 167, VI, da Constituição Federal de 1988, das seguintes dotações: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação . Funcional Programática Código Reduzido Valor 8 6 500.0057 02.12.03-082430022.1.032000-3.3.90.30 6016 R$ 103.735,84 8 6 500.0057 02.12.03-082430022.1.032000-3.3.90.30 6022 R$ 100.000,00 Total Transposição - Art. 167, VI - CF 88 • :'v : R$ 203.735,84 Artigo 2° - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018 / 2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2019. Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Em 11 de junho de 2019 / d r / r iir ' c k y i r n é A D E N ÍR DE JESUS PINTQf Presidente RUA DR. QUERUBINQ SOE1RO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria(5)camaraleme.sp.gov.br CAMARA DE VEREADORES DO M U N IC IP IQ ^ ^ M .^ j \ , , , ESTADO DE SÃO PAULO Ofício n° 280/2019-CR Excelentíssimo Senhor: DD. Prefeito do Município de Pr t z Leme, 11 de junho de 2019 LEME Excelência os s< de Lei n° 40/19, refei de Lei n° 41/19, referente ao EStetcnaS r S H 0 de Lei Complementa^p^48Ã9H^efe^ftte-a®43fo jo t» d ^ ^ *6 C T de Lei n° 42/19, referente ao Projeto de Lei n° 113/18. roveiti Excelentíssimo Senhor WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria(S)camaraleme.sp.gou.br / Data/Hora Processo: 11/06/19 15:29 ¥ ■ Requerente: CAMÁRÀ nF~VFr f á nhR fS n n i i.' . v 1 Subassunto: OFÍCIOS - , ' Súmula: OFICO.280/19 Senha Internet: VDCFU96 (CFU9 * - ‘ - Site para consulta: http://w w w .leme.sp.g q v .br/protocolo/ Í ’ : ■ ♦ if Prefeitura do Município de Lema r i i d i C. M . L E M E Estado de Sao Paulo P r Fls LEI ORDINÁRIA N° 3.812, DE 12 DE JUNHO DE 2019. - i? - “A utoriza o Poder E xecutivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei. Artigo 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 203.735,84 (duzentos e três mil, setecentos e trinta e cinco reais e oitenta e quatro centavos), nas seguintes dotações orçamentárias: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido V alor 8 6 500.0064 02 12.03-082430022.1.039000-3.3.50.39 7802 RS 16.506,32 8 6 500.0064 02.12.03-082430022.1.039000-3.3.90.30 7796 R$ 58.897,34 8 6 500.0064 02 12.03-082430022.1.039000-3.3.90.39 7797 5971 R$ 108.000,00 R$ 20.332,18 8 Total 6 Transdos 500.0027 icão - A rt. l í 0 2 . 1z.UJ-UoZ4jUUZZ.z. .j ,7. VI -C F 88 R$ 203.735,84 TOTAL_________________________________________________________________ — RS 203.735,84 S 1o - O crédito aberto no Artigo 1o, no valor de R$ 203.735,84 (duzentos e três mil, setecentos e trinta e cinco reais e oitenta e quatro centavos), correrá por conta de transposição de dotação orçamentária, conforme previsto no Artigo 167, VI, Constituição Federal de 1988, das seguintes dotações: Código Fonte de V alor 02.12.03-082430022.1.032000-3.3.90.30 02.12.03-082430022.1.032000-3.3.90.30 Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018 / 2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2019. Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. /AtjNEKRICARDO ANTUNES FILHOPrefeito do Município de Leme » >. Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573^000 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@leme.sp.gov.br