| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 43 / 2019 |
| Date | 2019-06-06 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PROCESSO N° h l i ) n - REG. PROC. N° FL. 1 FOLHA N° CÂMARA DE VER E A D O R ES DO M U N IC ÍPIO DE LEME Estado de São Paulo AUTOS DE P a , K i ^ f l c )i I a A r J I W h , s r\ \ . - V - / . / 1 h \ k f \ Í W l í S fs\IQ iíl C /^K j /Á'/<5 [ t^ v j/ (jZ.íJL--------K— £ (jã.— &iZ_ At* D — \J \ ^)? /V \ •------------------------------------------------------------V Autor: de çx lcZL i /?. AUTUAÇÃO Aos 0 0 i r\Qõv/A ! rlias rln mês rlp O v/ a-J/O9 Hp rvO ^ autuo 'AÜJ Íâ9 P r? U<nU \C\- Q j EU, C..... . . ........... — -......................... ..... .subscrevi Prefeitura do Município de L L u iii- i L Estado de São Paulo Ofício n° 404/2019 - GP Leme, 06 de junho de 2019. Excelentíssimo Senhor, Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação o Projeto de Lei Ordinária que “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências”. Considerando que é de amplo conhecimento que os hospitais filantrópicos que prestem serviços ao Sistema Único de Saúde- SUS enfrentam, continuamente, crises financeiras para manutenção de suas atividades. Considerando o compromisso da Administração Municipal com a manutenção do atendimento ambulatorial e hospitalar de forma adequada, sendo a Santa Casa de Leme o único Hospital Geral existente no Município; Dessa forma, com fundamentação nos artigos 190, I, 191, 192 e incisos e 193 parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme, requeiro a tramitação sob regime de urgência especial. Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração. Prefeito do Município de Leme Câmara Municipal de Leme Ao Excelentíssimo Senhor, ADENIR DE JESUS PiNTO Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP. Nesta. AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS P R O J E T O D E L E I N° ^ 3 /2 0 1 9 ~ " ^ ^ ^ “A u toriza o P o d er E xecu tiv o a a b rir créd ito a d icio n a l esp ecia l e dá outras p ro v id ê n cia s” Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo I o - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) e conceder repasse a título de Contribuição à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Leme, entidade filantrópica, inscrita no CNPJ: 51.381.903/0001 - 09, com sede nesta cidade de Leme/SP à Rua Padre Julião n°1213, na seguinte dotação orçamentária: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Program ática Código Reduzido Valor 6 1 310.0000 02.11.02-103020035.2.072000-3.3.50.41 5703 R$ 1.000.000,00 Total Excesso - Art. 43, § 1°, II - L.4.320/64 R$ 1.000.000,00 T otal RS 1.000.000,00 § I o - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no artigo 43, § Io, II, da Lei Federal n° 4.320/64. Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018 / 2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2019. Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 06 de Junho CARDO ANTUNES FILHO Prefeito do M unicípio de Leme de 2019. AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.651/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS J U S T IF IC A T IV A Através da Lei Municipal n° 3.767, de 20 de dezembro de 2018, foi estimada a receita e fixada a despesa para o exercício de 2019. Considerando que é de amplo conhecimento que os hospitais filantrópicos que para a manutenção de suas atividades; Considerando o compromisso da Administração Municipal com a manutenção do atendimento ambulatorial e hospitalar de forma adequada, sendo a Santa Casa de Leme o único Hospital Geral existente no Município; complementação do custeio da prestação de serviços aos usuários do SUS, muito embora o Decreto Municipal n° 6.944/2017 tenha revogado a intervenção municipal na instituição filantrópica; Considerando que a saúde pública e o bem-estar social são princípios que a administração pública deve priorizar; Venho mui respeitosamente, propor este Projeto de Lei, para adequação do Orçamento 2019 da Secretaria de Saúde, suplementando a despesa para a execução das ações, e ajuste das peças de planejamento orçamentário do município, visto que, as alterações propostas visam benefícios e um melhor atendimento para a população. prestam serviços ao Sistema Único de Saúde - SUS enfrentam, continuamente, crises financeiras Considerando Ofício n° 724/2019 da Secretaria Municipal de Saúde, que solicita W A G N ER RICARDO ANTUNES FILHO Prefeito do M unicípio de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-leme-SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362,661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS v______ e u / In fo rm a çã o de Im p acto O rça m en tá rio n° 45/2019 Atendim ento aos artigos 15, 16 e 17 da Lei C om plem entar n° 101/2000 Lei de Responsabilidade Fiscal FINALIDADE: “DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PROPOSTAS EM PROJETO DE LEI NA SECRETARIA DE SAÚDE - REPASSE A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO À IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE LEME” Inform am os que a despesa a ser suplem entada neste projeto de Lei, é referente à repasse a título de contribuição à Irm andade da Santa Casa de M isericórdia de Leme, e será alocada na Secretaria de Saúde. Considerando o valor total a ser repassado, segue abaixo o im pacto sobre o exercício vigente: Orçamento previsto da Secretaria de Saúde (tesouro) 2019 R$ 48.169.500,00 Valor da despesa no 1° exercício R$ 1.000.000,00 Impacto % da despesa no 1° exercício 2,076% * Considerando que a suplem entação da despesa foi solicitada pela Secretaria de Saúde nesse valor e não foi informado se haverá para os anos seguintes, sendo assim, não há como calcular se haverá impacto sobre os 2 (dois) exercícios subsequentes. Inform am os ainda que, os recursos são de recursos próprios do M unicípio, e são provenientes de: excesso de arrecadação de receitas tributárias, ou seja, receitas recebidas m aior que a expectativa. AVENIDA 29 DE AGOSTO, 6 6 8 - Centro - Lem e-S P - FONES (19) 3573-4900- CNPJ 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS ou Inform am os por fim, que por meio do mesm o projeto de Lei as alterações necessárias nas peças de planejam ento PPA - Plano Plurianual, LDO - Lei de Diretrizes Orçam entárias e LOA - Lei O rçam entária Anual, estão sendo incluídas, m antendo assim a com patibilidade entre elas. Leme, 06 de Junho de 2019. Bruna Vreírá Coelho Penteado Chefe/do Núcleo de Planejamento / e Orçamento WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO Prefeito do Município de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - Centro - Leme - SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS Na qualidade de ordenador de despesas, DECLARO que a despesa a ser suplementada neste projeto de Lei, é referente à repasse a título de contribuição à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Leme. Os recursos são provenientes de excesso de arrecadação de receitas tributárias, ou seja, receitas recebidas maior que a expectativa. Informo ainda que, por meio do mesmo projeto de Lei as alterações necessárias nas peças de planejamento PPA - Plano Plurianual, LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA - Lei Orçamentária Anual, estão sendo incluídas, mantendo assim a compatibilidade entre elas, conforme informação de impacto orçamentário n° 45/2019 da Secretaria Municipal de Finanças. TEMPO DE RECONSTRUIR a CfU( cfcvc b/ehLeme, 06 de junho de 2019. GUSTAVO ANTONIO CA9SIOLATO FAGGION Secretário Municipal Da Saúde. AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68 CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO f ( 2 . 7 \ / Í f P r. PROJETO DE LEI N9 43/2019 , U ÍZ EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências. AUTORIA: Prefeito Municipal. PARECER CONJUNTO COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, E COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE. A Comissão de Constituição, Justiça e Redação e Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade reunidas extraordinariam ente na Sala das Comissões "Palm iro Ferreira Vieira", analisando detidam ente o presente ^ Projeto de Lei, apresenta o seguinte Relatório, o qual é tam bém nosso voto: 9 Rua Dr. Querubino Soeiro, 231 - Centro - Leme/SP - CEP: 13610-080 - PABX: 19 3573-5600 - E-mail: juridico@camarale rite.sp.gov.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUN ESTADO DE SÃO PAULO 1.) Trata-se de Projeto de Lei Ordinária de Autoria do Prefeito M unicipal que busca a autorização Legislativa para abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), por conta de excesso de arrecadação; traz ainda a inform ação de im pacto orçam entário e declaração do ordenador da despesa. para a manutenção do atendim ento am bulatorial e hospitalar de form a adequada da Santa Casa de Leme, pois é o único Hospital Geral existente no Município. questão, que as alterações serão consideradas no Plano Plurianual 2018/2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2019. 4.) No tocante a Comissão de Constituição Justiça e Redação, estando o projeto bem redigido e instruído nada obsta que seja apreciado pelo Plenário desta Casa, razão porque em ite parecer FAVORÁVEL à sua tram itação. interessante, conveniente e necessário segundo a Legislação pertinente à matéria, inclusive sob o aspecto à Lei de Responsabilidade Fiscal, pois traz Informação de Impacto Orçamentário, devidam ente assinada pelo Chefe do Executivo local, Diretora de Contabilidade e pela Chefe do Núcleo de Planejamento e Orçamento inform ando que os referidos valores são oriundos de anulação de dotação orçamentária, de form a que a Comissão de Orçamen 2.) Tais valores, segundo a justificativa trazida no projeto, vêm 3.) Ressalta-se ainda a disposição no art. 25 do projeto de lei em 5.) De outro aspecto, o projeto se apresenta de form a Rua Pr. Querubino Soeiro, 231 - Centro - Leme/SP - CEP: 13610-080 - PABX: 19 3573-5600 - E-mail: juridico@camaral gov.br a Paixão Presidente CAMARA DE VEREADORES DO M U N IO PIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Finanças é de parecer FAVORÁVEL ao Projeto, merecendo ser apreciado e aprovado pelo PLENÁRIO desta Casa. Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 10 de junho de 2.019. Pela Comissão de CJ.R. Pela Comissão de O.F.C. Amari ViceAlexandre dos Santos Vice-Presidente Rua Dr. Querubino Soeiro, 231 — Centro - Leme/SP - CEP: 13610-080 - PABX: 19 3573-5600 - E-mail: juridico@ camaraleme.sp.gov.br V kí*'«v CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO PROJETO DE LEI N° 43/2019 EMENTA: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e das outras providências" AUTORIA: Prefeito Municipal. Recebo o Projeto de Lei em epígrafe para que o mesmo tenha sua tramitação no Regime de Urgência e, com fulcro no art. 194 e seus parágrafos do RICML, determino a remessa às Comissões para parecer, devendo antes ser distribuído cópia aos senhores Vereadores. PRESIDENT LEME/SP RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 -P A B X 3573-5600 -EM AIL: secretaria@caniaraleme.sp.gov.br Leme, 07 de junho de 2019 1 % M í CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Exmo. Sr. Presidente, da Câmara de Vereadores do Município de Leme Os vereadores abaixo assinados, com fulcro nos artigos 191, 192 e seguintes do Regimento Interno, vêm respeitosamente REQUERER a Vossa Excelência, seja o presente pedido, submetido à apreciação do Egrégio Plenário, para o fim de conceder o REGIME DE URGÊNCIA na tramitação do Projeto de Lei Ordinária n° 43/2019, de autoria do Executivo, que: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e da outras providências” JUSTIFICATIVA: A urgência pretendida considerando o Ofício n° 404/2019-GP, que “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e da outras providências”, deve-se a situação emergencial que se encontra a Santa Casa de Misericórdia de Leme, bem como ter a Administração Pública assumido compromisso com a manutenção do atendimento ambulatorial e hospitalar de forma adequada a população embora o Decreto Municipal n° 6.944/2017 tenha revogado a intervenção Municipal na instituição, razões pelas quais justifica-se a apreciação do presente projeto sob o Regime de Urgência. Leme, 10 de junho de 2019 '(/em ir' d r CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO A o £xp©dient© j§ MO pi/- I JQ P R K M t ó C M . L i V * Pr F!s Kl REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL AO PROJETO DE LEI N°43/19, aprovado por 15 votos favoráveis, 1 contrário e 1 ausência. 7% t Em 10 de junho de 2019 - d A 'J e s v trc /e IR DE JESUS PI Presidente RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@ camaralem e.sp.gov.br CAMARA DE A Ordem do Dia VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO ■mu..*. .. .. PROJETO DE LEI N°43/19, dos presentes aprovado em 1a e 2a discussão e por unanimidade RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@ camaralem e.sp.gov.br CAMARA DE VEREADORES DO MUNICIPj^LDE LEME. ESTADO DE SÃO PAULO Pr , W / „ V . jL Autógrafo de Lei 4 1 /1 9 P R O J E T O D E L E I N° 43/2019 “ A u toriza o P o d er E x ecu tiv o a a b rir créd ito ad icio n a l esp ecial e dá o u tra s p ro v id ên cia s” Artigo Io - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) e conceder repasse a título de Contribuição à Irmandade da Santa Casa de M isericórdia de Leme, entidade fdantrópica, inscrita no CNPJ: 51.381.903/0001-09, com sede nesta cidade de Leme/SP à Rua Padre Julião n°1213, na seguinte dotação orçamentária: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Program ática Código Reduzido V alor 6 1 310.0000 02.11.02-103020035.2.072000-3.3.50.41 5703 R$ 1.000.000,00 T otal Excesso - A rt. 43, § 1°, II - L.4.320/64 RS 1.000.000,00 T otal RS 1.000.000,00 § I o - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no artigo 43, § Io, II, da Lei » W * *« | / é plllf IIP |pj|l I ^ jSf Ji Federal n° 4.320/64. 1 \ 'J W r fí 9 / » I ■ Artigo 2° - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2 0 18 / 2 0 2 1, \ \ ^ - V 1 Y / r? í TÜk. ^ Lei de Diretrizes Orçam entárias e na Lei Orçam entária de 2019. Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Em 11 de junho de 2019 NIR DE JESUS Presidente RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria(S)camaraleme.5p.gov.br CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME — p n í M t REDAÇÃO FINAL pw h r isfe P R O JE T O D E L E I N° 43/2 0 1 9 v— m - “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” Artigo Io - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) e conceder repasse a título de Contribuição à Irmandade da Santa Casa de M isericórdia de Leme, entidade filantrópica, inscrita no CNPJ: €ü •" pT, . . . 51.381.903/0001-09, com sede nesta cidade de Leme/SP à Rua Padre Julião n°1213, na seguinte dotação orçamentária: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 6 1 310.0000 02.11.02-103020035.2.072000-3.3.50.41 5703 RS 1.000.000,00 T otal Excesso - A rt. 43, § 1°, II - L.4.320/64 RS 1.000.000,00 Total RS 1.000.000,00 § I o - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no artigo 43, § Io, II, da Lei Federal n° 4.320/64. lí í |!| Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2 0 1 8 / 2 0 2 1, Lei de Diretrizes Orçam entárias e na Lei Orçamentária de 2019. Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições I r » ;V i m , em contrario. i m u Em 11 de junho de 2019 4 /(?m ir d r AD^NIR DE JESUS Presidente RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@ camaralem e.sp.gov.br CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Ofício n° 280/2019- CR Excelentíssimo Senhor: r, DD. Prefeito do Município de LEME í c T M . L £ M iPr/d fl/li Fls áA, Leme, 11 de junho de 2019 Excelência os s< de Lei n° 40/19, réfí de Lei n° 41/ :erentè ao Projeto de Lei n° 113/18 Sem mais, aproveitamos pari íí?:'ííí 1 levada estima e WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@ camaraleme.sp.gO'/.br No. Processo: 10333 Data/Hora Processo: 11/06/19 15:29 . . av rvequcicíilç. v. Requerente: CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME 'i , Subassunto: OFÍCIOS - Súmula: OFICO.280/19 • ' / T Senha internet VDCFU96 ' • Site para consulta: http://www.leme.sp.gov.br/protocolo/ fã ' ■ ' * > ■ ; S r ^ :}'v í. ''1 -Sa. : - a a S ‘ ■; • .■ •- > 1 t " - ty\ * ’ «.*. ). ‘ \*~Jt. - *•. s x . K « S ? i » : l i i « a : t S i t a : s s t , . ■■■■ ' ■ 3- ■.1 ■ ' ■ â ’ . 1 . ' ■ . ■ •-Í! -7 ; aaSS S 1 v : ív'3íí; •■?■■■ i -.y. Prefeitura do Município de Lem e^tÊ M i. 4 h . / k í Estado de São Paulo i— LEI ORDINÁRIA N° 3.813, DE 12 DE JUNHO DE 2019. “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) e conceder repasse a título de Contribuição à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Leme, entidade filantrópica, inscrita no CNPJ: 51.381.903/0001-09, com sede nesta cidade de Leme/SP à Rua Padre Julião n°1213, na seguinte dotação orçamentária: Funcional Program ática F onte de 02.11.02-103020035.2.072000-3.3.50.41 código T77 V alor 1.000.000,00 R S 1.000.000,00 T o ta l § 1o - O crédito aberto no Artigo 1o, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no artigo 43, § 1o, II, da Lei Federal n° 4.320/64. Artigo 2o — As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018 / 2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2019. Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. já aittyo 43, § Leme, IZ x ia Junho de 2019. ~WAGNER-RÍCÃRDO ANTUNES FILHO Prefeito do Municíoio de Leme Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@leme.sp.gov.br