br-locleg corpus explorer

← Leme (SP)

materia nº 43/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 43 / 2019
Date 2019-06-06
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2474

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 19

PROCESSO N°
h l i ) n -
REG. PROC. N°
FL. 1
FOLHA N°
CÂMARA DE VER E A D O R ES DO M U N IC ÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
AUTOS DE
P a , K i ^ f l c )i I a A r J I W h
, s r\ \ . - V - / . / 1
h \ k f \ Í W l í S fs\IQ iíl C /^K j /Á'/<5 [Â t^ v j/
(jZ.íJL--------K— £ (jã.— &iZ_ At* D — \J \ ^)? /V \ •------------------------------------------------------------V
Autor: de çx lcZL i /?.
AUTUAÇÃO
Aos 0 0 i r\Qõv/A ! rlias rln mês rlp O v/ a-J/O9 Hp rvO ^
autuo 'AÜJ Íâ9 P r? U<nU \C\- Q j
EU, C..... . . ........... — -......................... ..... .subscrevi
Prefeitura do Município de L
L
u iii- i
L
Estado de São Paulo
Ofício n° 404/2019 - GP Leme, 06 de junho de 2019.
Excelentíssimo Senhor,
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para 
apreciação o Projeto de Lei Ordinária que “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito 
adicional especial e dá outras providências”.
Considerando que é de amplo conhecimento que os hospitais 
filantrópicos que prestem serviços ao Sistema Único de Saúde- SUS enfrentam, 
continuamente, crises financeiras para manutenção de suas atividades.
Considerando o compromisso da Administração Municipal com a 
manutenção do atendimento ambulatorial e hospitalar de forma adequada, sendo a 
Santa Casa de Leme o único Hospital Geral existente no Município;
Dessa forma, com fundamentação nos artigos 190, I, 191, 192 e 
incisos e 193 parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de 
Leme, requeiro a tramitação sob regime de urgência especial.
Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência 
e nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração.
Prefeito do Município de Leme
Câmara Municipal de Leme
Ao
Excelentíssimo Senhor, 
ADENIR DE JESUS PiNTO
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP. 
Nesta.
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
P R O J E T O D E L E I N° ^ 3 /2 0 1 9 ~ " ^ ^ ^
“A u toriza o P o d er E xecu tiv o a a b rir créd ito a d icio n a l esp ecia l e dá outras
p ro v id ê n cia s”
Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município de Leme, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu 
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo I o - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de 
R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) e conceder repasse a título de Contribuição à Irmandade da 
Santa Casa de Misericórdia de Leme, entidade filantrópica, inscrita no CNPJ: 51.381.903/0001 - 
09, com sede nesta cidade de Leme/SP à Rua Padre Julião n°1213, na seguinte dotação 
orçamentária:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Program ática Código
Reduzido Valor
6 1 310.0000 02.11.02-103020035.2.072000-3.3.50.41 5703 R$ 1.000.000,00
Total Excesso - Art. 43, § 1°, II - L.4.320/64 R$ 1.000.000,00
T otal RS 1.000.000,00
§ I o - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), 
correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no artigo 43, § Io, II, da Lei 
Federal n° 4.320/64.
Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018 / 2021, 
Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2019.
Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Leme, 06 de Junho
CARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do M unicípio de Leme
de 2019.
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.651/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
J U S T IF IC A T IV A
Através da Lei Municipal n° 3.767, de 20 de dezembro de 2018, foi estimada a 
receita e fixada a despesa para o exercício de 2019.
Considerando que é de amplo conhecimento que os hospitais filantrópicos que
para a manutenção de suas atividades;
Considerando o compromisso da Administração Municipal com a manutenção do 
atendimento ambulatorial e hospitalar de forma adequada, sendo a Santa Casa de Leme o único 
Hospital Geral existente no Município;
complementação do custeio da prestação de serviços aos usuários do SUS, muito embora o 
Decreto Municipal n° 6.944/2017 tenha revogado a intervenção municipal na instituição 
filantrópica;
Considerando que a saúde pública e o bem-estar social são princípios que a 
administração pública deve priorizar;
Venho mui respeitosamente, propor este Projeto de Lei, para adequação do 
Orçamento 2019 da Secretaria de Saúde, suplementando a despesa para a execução das ações, e 
ajuste das peças de planejamento orçamentário do município, visto que, as alterações propostas 
visam benefícios e um melhor atendimento para a população.
prestam serviços ao Sistema Único de Saúde - SUS enfrentam, continuamente, crises financeiras
Considerando Ofício n° 724/2019 da Secretaria Municipal de Saúde, que solicita
W A G N ER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do M unicípio de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-leme-SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362,661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
v______
e u
 /
In fo rm a çã o de Im p acto O rça m en tá rio n° 45/2019
Atendim ento aos artigos 15, 16 e 17 da Lei C om plem entar n° 101/2000
Lei de Responsabilidade Fiscal
FINALIDADE: “DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
PROPOSTAS EM PROJETO DE LEI NA SECRETARIA DE SAÚDE - REPASSE A 
TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO À IRMANDADE DA SANTA CASA DE 
MISERICÓRDIA DE LEME”
Inform am os que a despesa a ser suplem entada neste projeto de Lei, é referente 
à repasse a título de contribuição à Irm andade da Santa Casa de M isericórdia de 
Leme, e será alocada na Secretaria de Saúde. Considerando o valor total a ser 
repassado, segue abaixo o im pacto sobre o exercício vigente:
Orçamento previsto da Secretaria de Saúde (tesouro)
2019
R$ 48.169.500,00
Valor da despesa no 1° exercício R$ 1.000.000,00
Impacto % da despesa no 1° exercício 2,076%
* Considerando que a suplem entação da despesa foi solicitada pela Secretaria de 
Saúde nesse valor e não foi informado se haverá para os anos seguintes, sendo assim, 
não há como calcular se haverá impacto sobre os 2 (dois) exercícios subsequentes.
Inform am os ainda que, os recursos são de recursos próprios do M unicípio, e 
são provenientes de: excesso de arrecadação de receitas tributárias, ou seja, receitas 
recebidas m aior que a expectativa.
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 6 6 8 - Centro - Lem e-S P - FONES (19) 3573-4900- CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
ou
Inform am os por fim, que por meio do mesm o projeto de Lei as alterações 
necessárias nas peças de planejam ento PPA - Plano Plurianual, LDO - Lei de 
Diretrizes Orçam entárias e LOA - Lei O rçam entária Anual, estão sendo incluídas, 
m antendo assim a com patibilidade entre elas.
Leme, 06 de Junho de 2019.
Bruna Vreírá Coelho Penteado
Chefe/do Núcleo de Planejamento 
/ e Orçamento
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - Centro - Leme - SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME 
ESTADO DE SÃO PAULO
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS
Na qualidade de ordenador de despesas, DECLARO que a despesa a ser 
suplementada neste projeto de Lei, é referente à repasse a título de contribuição à 
Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Leme.
Os recursos são provenientes de excesso de arrecadação de receitas 
tributárias, ou seja, receitas recebidas maior que a expectativa.
Informo ainda que, por meio do mesmo projeto de Lei as alterações 
necessárias nas peças de planejamento PPA - Plano Plurianual, LDO - Lei de 
Diretrizes Orçamentárias e LOA - Lei Orçamentária Anual, estão sendo incluídas, 
mantendo assim a compatibilidade entre elas, conforme informação de impacto 
orçamentário n° 45/2019 da Secretaria Municipal de Finanças.
TEMPO DE
RECONSTRUIR
a CfU( cfcvc b/eh￾Leme, 06 de junho de 2019.
GUSTAVO ANTONIO CA9SIOLATO FAGGION
Secretário Municipal Da Saúde.
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO f ( 2 . 7 \ / Í f
P r.
PROJETO DE LEI N9 43/2019
, U
ÍZ
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir
crédito adicional especial e dá outras
providências.
AUTORIA: Prefeito Municipal.
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO,
E
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE.
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação e Comissão de
Orçamento, Finanças e Contabilidade reunidas extraordinariam ente na Sala 
das Comissões "Palm iro Ferreira Vieira", analisando detidam ente o presente ^
Projeto de Lei, apresenta o seguinte Relatório, o qual é tam bém nosso voto:
9
Rua Dr. Querubino Soeiro, 231 - Centro - Leme/SP - CEP: 13610-080 - PABX: 19 3573-5600 - E-mail: juridico@camarale rite.sp.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUN
ESTADO DE SÃO PAULO
1.) Trata-se de Projeto de Lei Ordinária de Autoria do Prefeito
M unicipal que busca a autorização Legislativa para abertura de crédito 
adicional especial no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), por conta 
de excesso de arrecadação; traz ainda a inform ação de im pacto orçam entário 
e declaração do ordenador da despesa.
para a manutenção do atendim ento am bulatorial e hospitalar de form a 
adequada da Santa Casa de Leme, pois é o único Hospital Geral existente no 
Município.
questão, que as alterações serão consideradas no Plano Plurianual 2018/2021, 
Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2019.
4.) No tocante a Comissão de Constituição Justiça e Redação, 
estando o projeto bem redigido e instruído nada obsta que seja apreciado pelo 
Plenário desta Casa, razão porque em ite parecer FAVORÁVEL à sua tram itação.
interessante, conveniente e necessário segundo a Legislação pertinente à 
matéria, inclusive sob o aspecto à Lei de Responsabilidade Fiscal, pois traz 
Informação de Impacto Orçamentário, devidam ente assinada pelo Chefe do 
Executivo local, Diretora de Contabilidade e pela Chefe do Núcleo de 
Planejamento e Orçamento inform ando que os referidos valores são oriundos 
de anulação de dotação orçamentária, de form a que a Comissão de Orçamen
2.) Tais valores, segundo a justificativa trazida no projeto, vêm
3.) Ressalta-se ainda a disposição no art. 25 do projeto de lei em
5.) De outro aspecto, o projeto se apresenta de form a
Rua Pr. Querubino Soeiro, 231 - Centro - Leme/SP - CEP: 13610-080 - PABX: 19 3573-5600 - E-mail: juridico@camaral gov.br
a Paixão 
Presidente
CAMARA DE VEREADORES DO M U N IO PIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Finanças é de parecer FAVORÁVEL ao Projeto, merecendo ser apreciado e 
aprovado pelo PLENÁRIO desta Casa.
Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 10 de junho de
2.019.
Pela Comissão de CJ.R.
Pela Comissão de O.F.C.
Amari 
Vice￾Alexandre dos Santos 
Vice-Presidente
Rua Dr. Querubino Soeiro, 231 — Centro - Leme/SP - CEP: 13610-080 - PABX: 19 3573-5600 - E-mail: juridico@ camaraleme.sp.gov.br
V kí*'«v
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N° 43/2019
EMENTA: “Autoriza o Poder Executivo a abrir 
crédito adicional especial e das outras 
providências"
AUTORIA: Prefeito Municipal.
Recebo o Projeto de Lei em epígrafe para que o mesmo tenha sua
tramitação no Regime de Urgência e, com fulcro no art. 194 e seus parágrafos do 
RICML, determino a remessa às Comissões para parecer, devendo antes ser 
distribuído cópia aos senhores Vereadores.
PRESIDENT LEME/SP
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 -P A B X 3573-5600 -EM AIL: secretaria@caniaraleme.sp.gov.br
Leme, 07 de junho de 2019
1 % M í
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Exmo. Sr. Presidente, da Câmara de Vereadores do Município de Leme
Os vereadores abaixo assinados, com fulcro nos artigos 191, 192 e 
seguintes do Regimento Interno, vêm respeitosamente REQUERER a Vossa 
Excelência, seja o presente pedido, submetido à apreciação do Egrégio Plenário, para 
o fim de conceder o REGIME DE URGÊNCIA na tramitação do Projeto de Lei
Ordinária n° 43/2019, de autoria do Executivo, que: “Autoriza o Poder Executivo a
abrir crédito adicional especial e da outras providências”
JUSTIFICATIVA: A urgência pretendida considerando o Ofício n° 
404/2019-GP, que “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial
e da outras providências”, deve-se a situação emergencial que se encontra a Santa 
Casa de Misericórdia de Leme, bem como ter a Administração Pública assumido 
compromisso com a manutenção do atendimento ambulatorial e hospitalar de forma 
adequada a população embora o Decreto Municipal n° 6.944/2017 tenha revogado a 
intervenção Municipal na instituição, razões pelas quais justifica-se a apreciação do 
presente projeto sob o Regime de Urgência.
Leme, 10 de junho de 2019
'(/em ir' d r
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
A o £xp©dient©
j§
MO pi/- I JQ
P R K M t ó
C M . L i V *
Pr F!s Kl
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL AO PROJETO DE LEI N°43/19, aprovado por 15 
votos favoráveis, 1 contrário e 1 ausência.
7% t
Em 10 de junho de 2019
- d A
'J e s v trc /e
IR DE JESUS PI 
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@ camaralem e.sp.gov.br
CAMARA DE
A Ordem do Dia
VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
■mu..*. .. ..
PROJETO DE LEI N°43/19, 
dos presentes
aprovado em 1a e 2a discussão e por unanimidade
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@ camaralem e.sp.gov.br
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICIPj^LDE LEME.
ESTADO DE SÃO PAULO
Pr , W / „
V . jL
Autógrafo de Lei 4 1 /1 9
P R O J E T O D E L E I N° 43/2019
“ A u toriza o P o d er E x ecu tiv o a a b rir créd ito ad icio n a l esp ecial e dá
o u tra s p ro v id ên cia s”
Artigo Io - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor 
de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) e conceder repasse a título de Contribuição à Irmandade 
da Santa Casa de M isericórdia de Leme, entidade fdantrópica, inscrita no CNPJ: 
51.381.903/0001-09, com sede nesta cidade de Leme/SP à Rua Padre Julião n°1213, na seguinte 
dotação orçamentária:
UG
Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação
Funcional Program ática
Código
Reduzido
V alor
6 1 310.0000 02.11.02-103020035.2.072000-3.3.50.41 5703 R$ 1.000.000,00
T otal Excesso - A rt. 43, § 1°, II - L.4.320/64 RS 1.000.000,00
T otal RS 1.000.000,00
§ I o - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), 
correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no artigo 43, § Io, II, da Lei » W * *« | / é plllf IIP |pj|l I ^ jSf Ji
Federal n° 4.320/64. 1
\ 'J W r fí 9 / » I ■
Artigo 2° - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2 0 18 / 2 0 2 1,
\ \ ^ - V 1 Y / r? í TÜk. ^
Lei de Diretrizes Orçam entárias e na Lei Orçam entária de 2019.
Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Em 11 de junho de 2019
NIR DE JESUS
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria(S)camaraleme.5p.gov.br
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
— p n í M t
REDAÇÃO FINAL pw h r isfe
P R O JE T O D E L E I N° 43/2 0 1 9 v— m -
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras
providências”
Artigo Io - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor 
de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) e conceder repasse a título de Contribuição à Irmandade
da Santa Casa de M isericórdia de Leme, entidade filantrópica, inscrita no CNPJ:
€ü •" pT, . . .
51.381.903/0001-09, com sede nesta cidade de Leme/SP à Rua Padre Julião n°1213, na seguinte 
dotação orçamentária:
UG
Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática
Código
Reduzido
Valor
6 1 310.0000 02.11.02-103020035.2.072000-3.3.50.41 5703 RS 1.000.000,00
T otal Excesso - A rt. 43, § 1°, II - L.4.320/64 RS 1.000.000,00
Total RS 1.000.000,00
§ I o - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), 
correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no artigo 43, § Io, II, da Lei 
Federal n° 4.320/64.
lí í |!|
Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2 0 1 8 / 2 0 2 1, 
Lei de Diretrizes Orçam entárias e na Lei Orçamentária de 2019.
Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
I r » ;V i m ,
em contrario.
i m u
Em 11 de junho de 2019
4 /(?m ir d r
AD^NIR DE JESUS 
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@ camaralem e.sp.gov.br
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício n° 280/2019- CR
Excelentíssimo Senhor:
r,
DD. Prefeito do Município de 
LEME
í c T M . L £ M
iPr/d fl/li Fls áA,
Leme, 11 de junho de 2019
Excelência os s<
de Lei n° 40/19, réfí
de Lei n° 41/
:erentè ao Projeto de Lei n° 113/18
Sem mais, aproveitamos pari
íí?:'ííí 1
levada estima e
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@ camaraleme.sp.gO'/.br
No. Processo: 10333
Data/Hora Processo: 11/06/19 15:29
. . av rvequcicíilç. v. Requerente: CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
'i , Subassunto: OFÍCIOS -
Súmula: OFICO.280/19 •
' / T Senha internet VDCFU96 ' •
Site para consulta: http://www.leme.sp.gov.br/protocolo/
fã ' ■ ' * > ■ ;
S r ^ :}'v í. ''1 -Sa. : - a a S ‘ ■;
• .■ •- > 1 t " - ty\ * ’ «.*. ). ‘ \*~Jt. - *•. s x .
K « S ? i » : l i i « a : t S i t a : s s t
, . ■■■■ ' ■ 3- ■.1 ■ ' ■ â ’ . 1 . ' ■ . ■
•-Í! -7 ; aaSS S 1 v : ív'3íí; •■?■■■ i -.y.
Prefeitura do Município de Lem e^tÊ M i.
4 h . / k í Estado de São Paulo i—
LEI ORDINÁRIA N° 3.813, DE 12 DE JUNHO DE 2019.
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial e dá outras providências”
Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município de Leme, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e 
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no 
valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) e conceder repasse a título de 
Contribuição à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Leme, entidade filantrópica, 
inscrita no CNPJ: 51.381.903/0001-09, com sede nesta cidade de Leme/SP à Rua Padre 
Julião n°1213, na seguinte dotação orçamentária:
Funcional Program ática F onte de
02.11.02-103020035.2.072000-3.3.50.41
código T77 V alor
1.000.000,00
R S 1.000.000,00
T o ta l
§ 1o - O crédito aberto no Artigo 1o, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de 
reais), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no artigo 43, § 
1o, II, da Lei Federal n° 4.320/64.
Artigo 2o — As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018 
/ 2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2019.
Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
já aittyo 43, §
Leme, IZ x ia Junho de 2019.
~WAGNER-RÍCÃRDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Municíoio de Leme
Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@leme.sp.gov.br

open original →