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materia nº 45/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 45 / 2019
Date 2019-06-14
EmentaDÁ DENOMINAÇÃO A PRÓPRIOS MUNICIPAIS
native_id2475

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 28

CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
Prefeitura do Município de Leme'
Estado de São Paulo 
Oficio nM 22/20M R A M U N ,c lp A L DE ^ 13 de junho de 2019.
Prot. N ^V t.N .3 Fis. 
Recebido em / / / ^ /20 7 
FUN6I0ÍÁRIO
Excelentíssimo Senhor,
Vimos à presença de Vossa Excelência e dos Dignos Vereadores que 
compõem essa Egrégia Câmara Municipal, com o objetivo de encaminhar Projeto 
de Lei que “ Dá denominação a próprios municipais”.
Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e 
nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração.
Prefeito do Município de Leme
Ao
Excelentíssimo Senhor,
ADENIR DE JESUS PINTO
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP. 
Nesta.
A v. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@leme. sp.gov. br
Prefeitura do Município d
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI N°
Dá denominação a próprios municipais
Artigo 1o - Os próprios municipais abaixo caracterizados 
passam a denominar-se consoante a seguir constam:
a-) a Pré-Escola Municipal localizada na Rua Victório de 
Souza, no Jardim São Rafael, passa a denominar-se “Profa. Maria Apparecida 
Dellai”;
b-) a Pré-Escola Municipal localizada na Rua Waldemar 
Oswaldo Pommer, no Jardim Cambuhy, passa a denominar-se “Profa Marisa 
Elisa Mendes”.
Artigo 2o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@leme. sp. gov. br
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
T ~ " o Ç ~
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
Senhor Presidente;
Senhores Vereadores;
JUSTIFICATIVA
Justifico a apresentação do presente Projeto de Lei a esta Casa 
para denominar a Pré-Escola Municipal localizada no Jardim São Rafael, com o 
nome de “Profa. Maria Apparecida Dellai” e a Pré-Escola Municipal localizada no 
Jardim Cambuhy, com o nome de “ProP.Marisa Elisa Mendes”, para homenageá￾las, pois, a exemplo de muitos outros, fizeram parte da história da comunidade 
lemense, cujo “curriculum” que segue em anexo, vem confirmar todos os méritos 
e qualidades notórias das homenageadas.
Diante do exposto, na certeza da proverbial atenção do Ilustre 
Presidente e seus Dignos Vereadores e, convictos de que nossa propositura 
receberá a aprovação dessa Colenda Câmara Casa de Leis, aproveitamos a 
oportunidade para renovar nossos protestos de elevada estima e distinta 
consideração.
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@leme.sp.gov. br
Prefeitura do Município de Lem
Estado de São Paulo
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS
Na qualidade de ordenador de despesas, DECLARO que o projeto 
de lei que “ Dá denominação a próprios municipais”, não terá impacto 
orçamentário, tendo em vista, que somente denomina as Pré-Escolas
Leme, 13 de junho de 2019.
Prefeito do Município de Leme
Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@leme.sp.gov. br
M A T R IC U LA ..
119206 01 55 2018 4 00060 118 0029558-72
ESTADO CIVIL E IDADE ^ _ . / - _
lO L T S IR A - 8 2 ANOS DE ID A D n. ' ----
^ 1 p- documento de identificação 
' ' ■- RG 14 7 5 5 6 5 3 ____________
SEXO-—q 
'SMINTNO - e l e i t o r
NÃO ' ' pNATURAMDADE
R3 ^JiEME-SP
T ftíS -Ç Ã Ü -E R E SlD E N C lA
rÁAÒ De U ai e Na.
^ [r e s i d e n t e ã r u a a n t o n i g m o u r ã o
:.....A d a t a e h o r a d e f a l e c im e n t o —
t fe«TE:EASSIS DE SETEMBRO Dl DO
t.LOÇAL DE;FALECIMENTO ‘ ~ ~
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r- DLA -1 r- MTS -i r— A N O — T; [2Ô_J|C9_JÍ2C13_;
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ATESTOU O ÒB1TO 
1 3 8 5 4 7
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é verdadeiro. D oti fe 
>m.^ría201S O conteúdo da certid: 
: Leme, 27 de 3
R o b e /a M aria>tfginc 
Oüciala Substituta,
j i K f í a i c i o R e g i s t r o C f v l l
d a * Pessoas N aturais
LS»=-se 
Rsfear» Maria Viginoíi
«rciai *us*7|T'J7* .'_.
ISENTO DE E M O LU M E N T O S
0 ^ /0 9 /19 3 6 e faleceu no dia 2 6 /0 9 /2 0 18 .
- — ~ “ “ " “ “ r 0 de M , ri, na cidade de „>o C aco , nn rn lé e io Puríssim o Coraçao ae m ana 
Cursou o ginásio e o norm f „ m cid ade de Osasco.
,endo ingressado como professora pnmana ^ ^
Foi uma educadora exemplar e por ^ E.E "José Pedro de Morais;
r e l S - i " ; I l p i o s de comprometimento, aiteridade e condecimentos na a„e
r z — ■ ----------------------------------------------------------------------- legado de valores profissionais e fam iliares.
DATA E HORA DO FALECIMENTO
MIE BE JüJG BE MI S HIL E DEZ - AS 03:00 H
COS
HRANCA
Jordão Mendes da Silve ira e Brasilina Oliveira -Mendes.'***
RESIBEMTE Ã RUA LUIZ DIAS DOS SANTOS, M 705, VILA EROISE (RECANTO PLÁCIDA), LEME, SP ttt
DIA HÉS ÉtíQ
12 07 2010
LOCAL DE FALECIMENTO \ • ; ' ' -l / 1— v. : • . V ^
A RUA LUIZ DIAS BUS SANTOS, H° 705, VILA EROISE (RECANTO PLÁCIDA) ttt :
CAUSA MüftTE | i" : /" /
senilidade, hipertensSo arterial, diabetes nellitus,Doença Alzeheiner tlt
SEPULTAMENTO/CREMAÇSO (MUNICÍPIO E CEMITÉRIO, SE CONHECIDO)
SEPULTAM NO CEMITÉRIO MUNICIPAL SXQ JGXO BATISTA, LEME/SP.
NOTE E NúPERO DE DOCUMENTO DO MÉDICO OLE ATESTOU 0 ÓBITO 
Br. CARLOS ALEIRKüRE BE OLIVEIRA E SILVA CRN M9 01583 ttt
D EC LA RA NTE
im GILMAR REKLATTÜ
0BSERVAÇ3ES/AVERBAÇ2ES \
Observações: A falecida nlo deixa bens, nlu era eleitora, deixa 6 filhos: Regina 52 anos; Vera 50 anos;
Elisabete 47 anos; Carlos Eduardo 45 aaas; Raguel 42 anos e Narilisa 39 anos, e era divorciada de lenedicto
Zolio, toa guen foi casada eo Pirassununga, aeste Estada, aos 12/07/1954. (LSB-34, fls. 245, n9 4378).ttt
O ficial do R e fllatro C Iv ll
das P e » o e t Natural»
LEME-SP
•Rotosfta M aria Vifllnotl WwiXt
0 conteúdo da certidüo é verdadeiço 
Lene, 03 de agosto de
Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais 
e de Interdições e Tutelas da Sede
Cristina Mari Kaneko
OFICIAL
Município e Comarca de Leme - Estado de São Paulo
Rua Rafael de Barros, 587 - Centro - Leme/SP - CEP: 13610-200 
Fone: (19) 3571-5852 - Fax: (19) 3571-1359 
e-mail: rcivileme@yahoo.com.br
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DO O TERRITORIO NACIONAE SEM EMENDAS E/OÜ RASURAS /
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COCV
250528153913120300151716994200151601120310
Histórico de M aria Elisa Mendes
Nasceu na cidade de M atão, Estado de São Paulo, em 28 de
Dezembro de 1.929, filha de Jordão Mendes da Silveira e Brazelina de Oliveira
Mendes.
Iniciou o curso prim ário na cidade de M atão e no ano de 1.939
mudou-se para Pirassununga, onde continuou os estudos no Instituto de Educação
até receber diploma de professora em 1.950.
No ano seguinte fez um curso em São Paulo numa escola m odelo,
ao lado do Hospital das Clínicas e voltou para Pirassununga, foi professora substituta
em diversas escolas da região, inclusive na cidade de Presidente Prudente .
Em 1.953, foi com mais duas colegas para Osvaldo Cruz e lecionou no
grupo escolar do Salmorão e depois no Bairro Canguçu, e em Setem bro do mesmo
ano houve o prim eiro concurso de Escolas Municipais em Pirassununga e escolheu
lecionar na escolinha da Fazenda Santa Julista em Santa Cruz da Conceição, onde
passou a re sid ir.
Casou-se no dia 1 2 /0 7 /1 9 5 6 com Benedicto Zolio e dessa união
nasceram seis filhos cinco netinhos.
Em 1.954 pediu exoneração daquela escola e escolheu lecionar através
de concurso a l 9 Escola mista do Bairro da confusão em Rancharia .
No ano de 1.956 foi rem ovida para Indaía do Aguapei distante 40 Km de
Florida Paulista e em 1.957 foi rem ovida para fazenda Cresciumal na cidade de Leme,
mas, residia em Pirassununga.
Em 1.961 foi rem ovida para fazenda São Rafael e em fevereiro de 1.962
foi removida para o grupo "Cel. Augusto Cesar" e depois em 1.963 foi convidada
pelo Sr. Durval Tesch para lecionar no Grupo Escolar Prof. Queiroz Filho, onde
lecionou até aposentar-se em 0 3 /0 1 /1 9 8 3 .
M aria Elisa M endes sempre gostou de lecionar e sempre procurou ser
compreensiva e amiga dos alunos, p o is, via em cada um d e les , um filho .
Quando encontrava os ex alunos sempre recebia palavras de gratidão..
M aria Elisa foi professora de l 9 serie de um de seus genro.
Faleceu em 12 de julho de 2010.
Jurídica
m
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 45/2019
EMENTA: Dá denominação a próprios
Municipais
AUTORIA: Prefeito Municipal
Senhor Presidente,
O presente processo apresenta Projeto de Lei Ordinária que dispõe 
sobre a denominação de próprios públicos, denominando “Profa. Maria
Apparecida Dellaí”, a Pré-Escola Municipal localizada na Rua Victório de Souza e 
“Profa. Maria Elisa Mendes” (GRAFADO ERRONEAMENTE NO PROJETO DE 
LEI EM QUESTÃO QUE TROUXE O NOME DE MARISA E NÂO DE MARIA COMO 
CONSTA NA CERTIDÃO DE ÓBITO) a Pré-Escola Municipal localizada na Rua 
Waldemar Oswaldo Pommer.
Não trouxe o processo, certidão do órgão competente do Município 
atestando que os próprios não tem denominação, o que macula o projeto de lei em 
questão.
É o breve relato. Opino.
Ab initio, cumpre observar que não compete a Procuradoria Jurídica 
desta Casa examinar os critérios de conveniência e de oportunidade nos projetos
Rua Dr. Querubino Soeiro, 231 - Centro - Leme/SP - CEP: 13610-080 - PABX: 19 3573-5600 - E-mail: juridico@camaraleme.sp.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LE
ESTADO DE SÃO PAULO
apresentados, a análise está restrita aos aspectos de legalidade e de técnica 
legislativa de todas as proposituras, para efeito de admissibilidade e tramitação.
A Constituição Federal de 1988 contemplou a existência de entes 
federativos em três esferas distintas, a saber, União, Estados, Distrito Federal e 
Municípios, dotando cada um de autonomia e atribuindo a estes campos de atuação 
estatal determinados.
Com isso, o Constituinte conferiu aos Municípios, de forma 
suplementar, poder para agir, administrar e atuar em situações concretas, 
suplementando a legislação federal e estadual no que couber, e ainda para 
legislar sobre assuntos de interesse local, como disposto no art. 30, incisos I e II 
da Carta Magna:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local:
II - suplem entar a legislação federal e a estadual no que
couber;’’
(...)
Corroborando com este entendimento, preceitua o inciso I do 
artigo 22 da Lei Orgânica do Município.
“Art. 22 - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do
Prefeito, dispensada esta no artigo 23, dispor sobre todas
as matérias competência do Munícipio, e especialmente
sobre:
I - assuntos de Interesse local, inclusive suplem entando
as legislações federal e estadual. ”
(...)
Rua Dr. Querubino Soeiro, 231 - Centro - lem e/SP - CEP: 13610-080 - PABX: 19 3573-5600 - E-mail: juridico@camaraleme.sp.gov.br
 C r/ LEÍVfc
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEMt
ESTADO DE SÃO PAULO
Ainda no mesmo artigo, em seu inciso XIV, determinou a 
competência desta Casa apreciar projetos que denomina próprio público, in
verbis:
(...)
“XIV - denom inar próprios, vias e logradouros públicos,
vedada a denom inação com nome de pessoas vivas. ”
(...)
No que concerne ao Regimento Interno desta Casa, preceitua 
como atribuições do Plenário a deliberação, por maioria absoluta, sobre alteração 
de denominação de próprios, vias e logradouros públicos, nos termos de seu inciso 
XVI, do artigo 54.
“Art. 54-0 Plenário deliberará:
XVI - alteração de denom inação de próprios, vias e
logradouros públicos."
(...)
Contudo, como observado acima, o projeto vem com o nome da 
homenageada grafado de maneira errada, pois como consta na certidão de óbito 
(fls. 08) a homenageada chamava-se Maria e não Marisa como consta no projeto 
de Lei subscrito pelo Chefe do Executivo local.
Tal vício trará prejuízo não só ao Município, que terá um próprio 
público, no caso uma Pré-Escola intitulado de maneira errada, mas também à 
família da homenageada que verá o nome de seu ente também intitulado de 
maneira diversa de seu verdadeiro nome.
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Outro ponto a ser observado é o fato de o projeto trazer declaração 
do ordenador da despesa que o projeto de lei em questão não trará impacto no 
orçamento.
Ora, o projeto trata de denominação de próprio público e não de 
matéria orçamentária. O que deveria constar é a certidão do órgão competente 
da municipalidade que as Pré-Escolas não constam de denominação, como 
citado anteriormente, que, por analogia, fere cabalmente o item “c”, do Art. 01, da 
Resolução n° 142, de 20 de setembro de 1.994, in verbis:
“Art. 01 - Os projetos de Leis que disponham sobre
denominação de vias públicas do Município deverão ser
instruídos com os seguintes documentos:
(...)
c) Certidão da Prefeitura M unicipal atestando a situação de
inominada da rua em questão. ”
Sem a respectiva certidão, como os nobres Edis terão certeza que 
os próprios já não constam com denominação, e se tiverem, como ficaria a família 
da pessoa já homenageada; se fosse o caso.
Assim, conforme apresentado acima, há vício formal no Projeto 
de Lei em questão.
Desta feita, constata-se que o mesmo NÃO preenche os requisitos 
para realizar o acima exposto, tendo em vista a falta da certificação de que o 
próprio público não tem denominação e o nome da homenageada estar grafada 
de maneira errada.
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Diante dos fatos e razões apresentadas no presente parecer 
técnico-jurídico e baseado nos elementos formais, HÁ óbices à tramitação e
aprovação do Projeto de Lei Ordinária n° 45/2019
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
É o Parecer, salvo melhor juízo.
Leme/SP, 19 de junho de 2.019.
Rua Dr. Querubino Soeiro, 231 - Centro - Leme/SP - CEP: 13610-080 - PABX: 19 3573-5600 - E-mail: juridico@camaraleme.sp.gov.br
,-\0 £xp©diente
2013.
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O.F.C.
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Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
c/ m \ in >■ jn ;cipal de leme
Prot. N./^ã..N.a Pis.____
Recebido em Z $ & >‘20 /J?
Ofício n° 456/2019 - GP Leme, 26 de junho de 2019.
FUf^CIONARIO
Ref.: Projeto de Lei n° 45/2019.
Excelentíssimo Senhor,
Cumprimentando-o cordialmente, venho através deste, requerer 
a juntada ao Projeto de Lei n° 45/2019 das Certidões que ao seguem em anexo.
Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa 
Excelência e nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta 
consideração.
Prefeito do Município de Leme
Ao
Excelentíssimo Senhor,
ADENIR DE JESUS PINTO
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP. 
Nesta.
Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@leme.sp.gov. br
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME , {] \lA
Estado de São Paulo » - +
NÚCLEO DE C AD ASTR O IM O BILIÁRIO
C
R
C H R T I D Ã O
c:
O, para os devidos Fins, em atenção a pedido de pessoa interessada 
que revendo os livros e registro deste núcleo, verifiquei através dos m esm os que:- A Pré- 
■sco Municipal localizado na Rua Victorio de Souza, no Jardim São Rafael, até a 
piesenlc data nada consta quanto à denom inação oficial.
de Leme, em 26 de junho de 2.019.
O referido é verdade e 
Núcleo de Cadastro
Murilo^1
io do Municí:ipio
uTTÜ
Figatk» Custódio
úcleo de Cadascro Imobiliário
AV. 29 DE AGOSTO. 668 - EONE (19) 3573-1000 - FAX ,19,3573-4900 - C.G.C. 46.362.661,0001-68 - LEME/S.P
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo 
NÚCLEO DE C AD ASTR O IM O BILIÁRIO
C E R T I I) Â O
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O, para os devidos fins, em atenção a pedido de pessoa interessada 
que ícvcndo os livros e registro deste núcleo, verifiquei através dos mesm os que:- A Pré￾scola Municipal localizado na Rua Waldemar Oswaldo Pommer, no Jardim Cambuhv. 
até a piesente data nada consta quanto à denominação oficial.
de Leme, em 26 de junho de 2.019.
O referido é verdad 
Núcleo de Cadaslr
T í￾Murilo Vig 
Núcleo de CadastL
mobiliário do Município
ittb Custódio 
Aro Imobiliário
AV. 29 OE AGOSTO, 668 - FONE (19,3573-4000 - FAX (19, 3573-4900 - C.G.C. 46.362 661/0001-68 - LEM ES 0
[ -
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N° 45/19
EMENTA: “Dá denominação a próprios
municipais.”
AUTORIA: Prefeito Municipal.
PARECER CONJUNTO DA
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO. JUSTIÇA E REDAÇÃO
e
COMISSÃO DA SAÚDE. EDUCAÇÃO. CULTURA. LAZER E TURISMO
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação e 
Comissão da Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo, reunidas 
conjuntamente na Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", analisando 
detidamente o presente projeto de lei, apresentam o relatório, o qual também é o 
nosso voto:
1) Trata-se de projeto de lei de autoria do Prefeito 
Municipal, que busca autorização legislativa para dar denominação a próprios 
públicos, conforme consta no Projeto, ainda sem denominação oficial.
2) Inicialmente cumpre salientar que, conforme 
apontado no parecer técnico jurídico, há no projeto erro de grafia no nome de uma 
das homenageadas, motivo pelo qual a Comissão de Constituição, Justiça e 
Redação apresenta a emenda em anexo a fim de corrigir o erro.
3) No entender da Comissão de Constituição, Justiça 
e Redação o Projeto, após a apresentação da referida emenda, está bem redigido e 
instruído e em consonância com as normas legais que rege a matéria. /
Rua Df. Querubino Soeiro, 231 - Centro - Leme/SP - CEP: 13610-080 - PABX: 19 3573-5600 - E-mail: juridico@camaraleme.sp.gov.br
4) No tocante ao interesse público e a relevância do 
presente projeto, a Comissão da Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo 
percebe que as homenageadas, conforme justificativa juntada aos autos, trazem 
motivos suficientes para os respectivos agraciamentos; ainda lembrando que as 
homenageadas não se fazem mais presentes, porém deixaram um legado a ser 
seguido por todos, motivo pelo qual, necessário se torna que as presentes 
denominações sejam dadas aos referidos próprios municipais.
5) Assim, a Comissão de Constituição, Justiça e 
Redação e a Comissão da Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo, são 
FAVORÁVEIS à tramitação do Projeto em questão, pois que, nada obsta a sua 
tramitação.
Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 02 de
agosto de 2.019.
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Dr. Querubino Soeiro, 231 - Centro - Leme/SP - CEP: 13610-080 - PABX: 19 3573-5600 - E-mail: juridico@camaraleme.sp.gov.br
PROJETO DE LEI N° 45/19
EMENTA: “Dá denominação a próprios
municipais.”
AUTORIA: Prefeito Municipal
EMENDA SUBSTITUTIVA 1
Substitua-se a expressão "Profa Marisa Elisa M endes" pela 
expressão "Profa Maria Elisa Mendes" constante na alínea "b" do Art. I 5 do 
projeto de lei em questão.
Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", em 06 de agosto
de 2.019.
Pela Comissão C. J. e R.
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Amarílis de Oliveira Ribeiro Elias Eliel Ferrara
VICE-PRESIDENTE SECRETÁRIO
Rua Dr. Querubino Soeiro, 231 — Centro - Leme/SP - CEP: 13610-080 - PABX: 19 3573-5600 - E-mail: juridico@camaraleme.sp.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PRESIDÉNT/
Projeto de Lei n° 45/19 aprovado por unanipiidade dos presentes em 1a e 2a votação 
acatamento da emenda substitutiva n° 0W19.
Em 12 de agosto de 2019.
Adenir de Jesus Pinto 
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
REDAÇÃO FINAL 
PROJETO DE LEI N° 45/2019.
“ Dá denominação a próprios municipais”
Artigo 1o - Os próprios municipais abaixo caracterizados 
passam a denominar-se consoante a seguir constam:
a-) a Pré-Escola Municipal localizada na Rua Victório de 
Souza, no Jardim São Rafael, passa a denominar-se “Prof3. Maria Apparecida 
Dellai”;
b-) a Pré-Escola Municipal localizada na Rua Waldemar 
Oswaldo Pommer, no Jardim Cambuhy, passa a denominar-se “Prof3. Maria 
Elisa Mendes”.
Artigo 2o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
M w X, É ^
Leme, 12 de agosto de 2019
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
AUTÓGRAFO DE LEI N° 47/19
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N° 45/2019. M -
‘Dá denominação a próprios municipais”
Artigo 1o - Os próprios municipais abaixo caracterizados 
passam a denominar-se consoante a seguir constam:
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a-) a Pré-Escola Municipal localizada na Rua Victório de 
Souza, no Jardim São Rafael, passa a denominar-se “Prof3. Maria Apparecida 
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Oswaldo Pommer, no Jardim Cambuhy, passa a denominar-se “Prof3. Maria 
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Artigo 2o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
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Leme, 13 de agosto de 2019.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício n° 403/19-wz
Leme, 13 de agosto de 2019.
C . M . L E M E )
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Ao
Excelentíssimo Senhor 
Wagner Ricardo Antunes Filho 
DD. Prefeito Municipal de 
LEME.
Excelentíssimo. SenqcC
Pelo presente 
Complementar -eferente ao Projeto de Lei Complementar jH^Oi 
9 e 47/19, referentes aos Projetos de Lei -n^j5|/1l
ir de Jesus Pinj 
Presidente
RUA DR. qUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL (19) 3573-5600 / RAMAL 203 - CEP 13610-080 - EMAIl: william.zeroiacamaraleme.sp.gov.br
COMPROVANTE DE
No. Proeesso: 13339
Data/Hora Processo: 14/08/19 14:51
Requerente:
Subassunto: OFÍCIOS
Súmula: OFICIO N^403/19-WZ
Seriha internet: 6/828S3
Site para consulta: http://www.leme.sp.gov.br/protocolo/
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
C.M .LEM E
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LEI ORDINÁRIA N° 3.823, DE 15 DE A G O S T O 2019.—
Dá denominação a próprios municipais”
O Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas 
por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei:
Artigo 1o - Os próprios municipais abaixo caracterizados passam a denominar-se 
consoante a seguir constam:
a-) a Pré-Escola Municipal localizada na Rua Victório de Souza, no Jardim São 
Rafael, passa a denominar-se “Prof3. Maria Apparecida Dellai”.
b-) a Pré-Escola Municipal localizada na Rua Waldemar Oswaldo Pommer, no 
Jardim Cambuhy, passa a denominar-se “Prof3. Maria Elisa Mendes”.
Artigo 2o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
W AGfltR RICARDO ANTUNES FÍLHÒ
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573-4000 - CNPJ 46.362.661/0001-68
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