| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 46 / 2019 |
| Date | 2019-06-24 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2476 |
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FL. 1 PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N° CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo AUTOS DE X i- /f-P t Autor: de______ / dh JjU s*? c. M. LEME . .— ris *7' Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo Ofício n° 436/2019 Excelentíssimo S íssimo Senhor / . FUSClOfiÂRIQ Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação o Projeto de Lei Ordinária que “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências”. Para melhor análise da proposta encaminhamos a justificativa necessária a sua apresentação, bem como documentação anexa, no sentido de que a mesma faça parte integrante do Projeto de Lei ora apresentado. Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida e ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regime de urgência, de conformidade com os artigos 190, I, 191, 192 e incisos e 193 parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme. Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração. Ao Excelentíssimo Senhor, ADENIR DE JESUS PINTO Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP. Nesta. Prefeito do Município de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900- CNPJ 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEMI£, M. LEME. ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS PR O JE T O D E LEI N° Z/ ^ / 2 0 1 9 “A utoriza o P od er E xecutivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: A rtigo I o - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 129.409,40 (cento e vinte e nove mil, quatrocentos e nove reais e quarenta centavos), na seguinte dotação orçamentária: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 5 1 240.0000 02.08.01-123670029.2.065000-3.3.90.93 2128 R$ 129.409,40 Total Art. 43, § 1°, III - L.4.320/64 RS 129.409,40 T O T A L R $ 129.409,40 § I o - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 129.409,40 (cento e vinte e nove mil, quatrocentos e nove reais e quarenta centavos), correrá por conta de a n u la çã o parcial, conforme previsto no Artigo 43, § Io, III, da Lei Federal n° 4.320/64, da seguinte dotação: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Program ática Código Reduzido Valor 5 1 240.0000 02.08.01-123670029.2.065000-3.3.50.39 1603 R$ 129.409,40 T O T A L R $ 129.409,40 AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4900 -C N P J 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL OE FINANÇAS C. M. LEM E lÈ 3 L A rtigo 2 o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018 / 2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2019. A rtigo 3 o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 19 de Junho de 2019. Prefeito do Município de Leme AVENIDA 29 DEAGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4900-C N P J 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME c. M. LEME ESTADO DE SÃO PAULO -------- - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS J U S T IF IC A T IV A Através da Lei Municipal n° 3.767, de 20 de dezembro de 2018, foi estimada a receita e fixada a despesa para o exercício de 2019. Considerando solicitação da Secretaria de Educação de criação de rubrica orçamentária específica para formalização de repasse em caráter indenizatório à OSC Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Leme - APAE, referente aos meses de Janeiro, Fevereiro e Março de 2019; Considerando que o repasse indenizatório se deve aos fatos elencados pela Gestora daquela Pasta, a saber: S Em Janeiro/2019, a Secretaria de Educação informou os valores para o repasse firmado através de Termo de Colaboração, com os reajustes conforme cálculo de mercado / arrecadação; S A OSC APAE enviou uma contraproposta alegando insuficiência de recursos para cobrir todos os gastos com folha de pagamento e encargos trabalhistas, além de solicitar inclusão de pagamento de cesta básica (conforme regimento interno da APAE); S Devido ao período de solicitação do reajuste até a aprovação dos valores atualizados e comprovados, a APAE não pode incluir no Plano de Trabalho referente ao Termo de Colaboração para 2019 os meses de Janeiro a Março/2019; AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEMECESTADO DE SÃO PAULO 'rx J J c SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS V Conforme orientação da Procuradoria Geral do Município, a APAE entrou com pedido de repasse em caráter indenizatório do período não contemplado pelo Termo de Colaboração / Plano de Trabalho 2019; Considerando por fim que, a Secretaria de Educação acatou o exposto no parecer emitido pela Procuradoria Geral do Município, e irá realizar o repasse de caráter indenizatório com recursos próprios do Fundo Municipal de Educação; Venho mui respeitosamente, propor este Projeto de Lei, para adequação do Orçamento 2019 da Secretaria de Educação, criando a rubrica orçamentária necessária para contabilização correta do repasse indenizatório na ação “Apoio ao Atendimento da Educação Inclusiva”, mesma ação em que é contabilizado o Termo de Colaboração, e ajuste das peças de planejamento orçamentário do município. CARDO ANTUNES FILHO Prefeito do Município de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE L ESTADO DE SÃO PAULO . iva, u u i m ;------- SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS Inform ação de Im pacto O rçam entário n° 47/2019 Atendimento aos artigos 15, 16 e 17 da Lei Complementar n° 101/2000 Lei de Responsabilidade Fiscal F IN A L ID A D E : “DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PROPOSTAS EM PROJETO DE LEI NA SECRETARIA DE EDUCACÂO - REPASSE DE CARÁTER INDENIZATÓRIO À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE LEME - APAE” Informamos que a despesa a ser criada neste projeto de Lei, não incidirá impacto sobre o Orçamento vigente, nem sobre os 2 (dois) exercícios subsequentes, visto que, ocorrerá por anulação de dotação orçamentária existente no orçamento aprovado da Secretaria de Educação, e a previsão é que ocorra durante o exercício de Informamos ainda que, a suplementação das despesas não aumenta valores no total do orçamento. Informamos por fim, que por meio do mesmo projeto de Lei as alterações necessárias nas peças de planejamento PPA - Plano Plurianual, LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA - Lei Orçamentária Anual, estão sendo incluídas, mantendo assim a compatibilidade entre elas. L em e, 1 2019. W A G N E R R IC A R D O A N T U N E S F IL H O P refeito do M u n icíp io de L em e AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - Centro - Le m e-S P - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO . j I i TEMPO DE RECONSTRUIR GOVERNO 2017-2020 ^ lu d a í (a /ie m o i a que d e i^w k W . LEMÜ \ _______ Leme, 24 de junho de 2019. DECLARAÇÃO DA ORDENADORA DE DESPESAS Na qualidade de ordenadora de despesas, DECLARO que o presente gasto dispõe de suficiente dotação e de firme e constante expectativa de suporte de caixa, conformando-se com as orientações do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO. ANDREA MÂRIà BEGNAMI MAZZI SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900- CNPJ 46.362.661/0001-68 ->o E x p e d ie n te /20. PRESIDENTE EmjS S Com vista de 20 A c y é i. CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO i e m e PR O JETO DE LEI N° 46 / 2019 EMENTA: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” A U TO R IA: P re fe ito M u n icip a l. Desconsidere o carimbo de vista a Procuradoria Jurídica. Recebo o Projeto de Lei em epígrafe para que o mesmo tenha sua tramitação ordinária e, com fulcro no art. 190 e seu inciso III do RICML, determino a remessa às Comissões para parecer. Leme, 25 de junho de 2019 A d e n )h % SÍ Cs p É ^ C PRESIDENT^dJA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME/SP RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-030 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov br J U N T m D A ^JArrJkP de 20/L raçoju„taa a a e s te ^ t°S^ ^ ^imf.íDnortn 1 CAMARA DE VEREADORES DO MUN ESTADO DE SÃO PAULO CtPTO V. C . M . L E M E r * $ TJETÊMÊ" PROJETO DE LEI N° 4 6 /1 9 EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências. AUTORIA: Prefeito Municipal. PARECER CONJUNTO COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, e COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE. As Comissões de Constituição, Justiça e Redação e Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade reunidas extraordinariamente na Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", analisando^ detidamente o presente Projeto de Lei, apresenta o seguinte Relatório, o qual é também nosso voto: 1.) - Trata-se de Projeto de Lei Ordinária de Autoria do Prefeito Municipal que busca a autorização Legislativa para abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 129.409,40 (cento e vinte e nove mil, quatrocentos e nove reais e quarenta centavos) por conta de anulação parcial. 2 .) - Tais valores, segundo a justificativa ao projeto deram-se a solicitação da Secretaria de Educação para criação de rubrica orçamentária específica para formalização de repasse em caráter indenizatório a OSC (Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Leme - APAE), referente aos meses de janeiro, fevereiro e março de 2019. 3 .) - Ressalta-se ainda, que houve oficio do Prefeito Municipal solicitando a tramitação do projeto sob o regime de urgência especial. 4.) - Nota-se ainda que, a disposição no art. 2o do projeto de lei em questão, que as alterações serão consideradas no^ Plano Plurianual 2018/2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentaria de 2019. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 ■ CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br CAMARA DE VEREADORES DO MUN ESTADO DE SÃO PAULO C. M . LEM E___ CIPIO DE LEMEl.:! - 5 .)- No tocante a Comissão de Constituição, Justiça e Redação, estando o projeto bem redigido e instruído nada obsta que seja apreciado pelo Plenário desta Casa, razão porque emite o seu parecer FAVORÁVEL à sua tramitação. 6.)- De outro aspecto, o projeto se apresenta de forma interessante, conveniente e necessário segundo a Legislação pertinente à matéria, visto que o superávit financeiro são provenientes de recursos vinculados, para uso específico de transferências estaduais e federais, de forma que a Comissão de Orçamento, Finanças é de parecer FAVORÁVEL ao Projeto, merecendo ser apreciado e aprovado pelo PLENÁRIO desta Casa. Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 27 de junho de 2019. Pela Comissão de C.J.R. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br Alexandre dos Santos Vice-Presidente Ellan Ricardo da Paixão Presidente Pela Comissão de O.F.C. C  M A R A DE VEREADORES DO M U N IC ÍP IO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO ___ — — - r' " m 6 1 \ 2 -_______ J A O rde m do Dia iQÍ I 2G^°\ PRESIDENTE PROJETO DE LEI N°46/19, aprovado em 1a e 2a discussão e votação, por unanimidade dos presentes Em 01 de julho de 2019 RUA OR. QUERUBINO SOEIRO, 231 — PASX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EM AIl: secretaria@ camaraleme.sp.gov.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO D f iE ^ E L Q Í f c ESTADO DE SAO PAULO Autógrafo de Lei n° 43/19 PROJETO DE LEI N° 46/2019 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” * i UArtigo Io - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 129.409,40 (cento e vinte e nove mil, quatrocentos e nove reais e quarenta centavos), na seguinte dotação orçamentária: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Program ática Código Reduzido Valor 5 1 240.0000 02.08.01-123670029.2.065000-3.3.90.93 2128 R$ 129.409.40 T otal A lt. 43, § F , U I - L.4,320/64 R$ 129.409,40 TOTAL RS 129.409,40 § I o - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 129.409,40 (cento e vinte e nove mil, quatrocentos e nove reais e quarenta centavos), correrá por conta de anulação parcial, conforme previsto no Artigo 43, § Io, III, da Lei Federal n° 4.320/64, da seguinte dotação: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Program ática Código Reduzido Valor 5 I 240.0000 02.08.01-123670029.2.065000-3.3.50.39 1603 R$ 129.409,40 TOTAL RS 129.409,40 Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Piano Plurianual2018 / 2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2019. Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Em 02 de junho de 2019 RUA DR. QUERUBIIMO SOEIRO, 231 - PAEX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@ camaraleme.sp.gov.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE&Elfife LE'(1j ESTADO DE SÃO PAULO O / l ' Á L l IJ(W , — L-----L- t REDAÇÃO FINAL - PROJETO DE LEI N° 46/2019 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” Artigo I o - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 129.409,40 (cento e vinte e nove mil, quatrocentos e nove reais e quarenta centavos), na seguinte dotação orçamentária: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação ík< h ± 1 ■* $ • Sl Funcional Program ática Código Reduzido Valor 5 1 240.0000 02.08.01-123670029.2.065000-3.3.90.93 2128 R$ 129.409,40 Total Art. 43. § 1°, III - L.4.320 '64 R$ 129.409,40 TOTAL RS 129.409,40 § I o - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 129.409,40 (cento e vinte e nove mil, quatrocentos e nove reais e quarenta centavos), correrá por conta de anulação parcial, conforme previsto no Artigo 43, § Io, III, da Lei Federal n° 4.320/64, da seguinte dotação: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido 1 V alor 5 1 240.0000 02.08.01-123670029.2.065000-3.3.50.39 1603 R$ 129.409,40 TOTAL RS 129.409,40 Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018/2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2019. Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Em 02 de junho de 2019 RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 — PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@ camaraleme.sp.gov.br  M A F A DE VEREADORES DO M U N IC ÍP IO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Ofício n° 328/2019- CR C. M.IE M E - \í> Leme, 02 de julho de 2019 Excelentíssimo Senhor: Pel° Presente passamos às mãos de Vossa txcelencia o seguinte Autógrafo de L e1 n° 43/19 -pf-ronfc d . ■ a c \ y , e,crente ao Projeto de Lei n° 46/19. Sem mais, aproveitamos para apresentar nossos protestos de elevada estima e consideração Aden Presidente Ao Excelentíssimo Senoor W AG NER RICARDO A N TU N ES FILHO DD. Prefeito do Município de LEME r u a d r . q u e r u b i n o c . n l i ií n 7 ? i' P fl.r,v . r r r ; r ~ r . - r - — . . . . . COMPROVANTE DE PROTOCOLO No. Processo Data/Hora Processo Requerente Subassunto Súmula Senha internet Site para consulta 11218 3AMARA d e v e r e a d o r e s d o m u n ic íp io d e l e m e DFICIOS DFICIO N°828/2019-CR PZH7F5X t . . http://www.leme.sp.gov.br/protocolo/ Prefeitura do Estado LEI ORDINÁRIA N° 3.816, “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: * Artigo 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 129.409,40 (cento e vinte e nove mil, quatrocentos e nove reais e quarenta centavos), na seguinte dotação orçamentária: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Program ática Código Reduzido Valor 5 1 240.0000 02.08.01 -123670029.2.065000-3.3.90.93 2128 R$ 129.409.40 Total A r t 43, § 1°, 111 - L.4.320/64 RS 129.409,40 TOTAL RS 129.409,40 § 1o - O crédito aberto no Artigo 1o, no valor de R$ 129.409,40 (cento e vinte e nove mil, quatrocentos e nove reais e quarenta centavos), correrá por conta de anulação parcial, conforme previsto no Artigo 43, § 1o, III, da Lei Federal n° 4.320/64, da seguinte dotação: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Program ática Código Reduzido Valor 5 1 240.0000 02.08.01-123670029.2.065000-3.3.50.39 1603 R$ 129.409.40 TOTAL R$ 129.409,40 Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018 / 2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2019. Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Lemg,_.Q3-de julho-d£r2Q19. 1ER RrCTÚRDOrÁNTUNES FILHO Prefeito do Município de Leme Município de Leme de São Paulo DE 03 DE JULHO Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@leme.sp.gov.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DfSlXÍW . L F M F ESTADO DE SÃO PAULO Pr , _ . "" I c u ü F1T ---- Ofício n° 328/2019-CR Leme, 02 de julho de 2019 Excelentíssimo Senhor: Pelo presente passamos às mãos de Vossa Excelência o seguinte Autógrafo de Lei n° 43/19, referente ao Projeto de Lei n° 46/19. Sem mais, aproveitamos para apresentar nossos protestos de elevada estima e consideração Ao Excelentíssimo Senhor WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO DD. Prefeito do Município de LEME RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 PABX (19) 3573-5600 - CEP 13510-080 - EMAIL: secretarla@ camaraleme.sp.gov.br No. Processo Data/Hora Processo Requerente Subassunto Súmula Senha internet Site para consulta COMPROVANTE DE PROTOCOLO 11218 02/07/19 15:42 CAMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIO DE LEME OFICIO N°328/2019-CR PZH7F5X http://www.leme.sp.gov.br/protocolo/ — — -------: v — — — ~r — - sml ■ Jci . \ h W g i E i l i - w o s Prefeitura do Município de L e fW lÊ M E Estado de São Paulo F,s LEI ORDINARIA N° 3.816, DE 03 DE JULHO DE 2019. “ Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 129.409,40 (cento e vinte e nove mil, quatrocentos e nove reais e quarenta centavos), na seguinte dotação orçamentária: § 1o - O crédito aberto no Artigo 1o, no valor de R$ 129.409,40 (cento e vinte e nove mil, quatrocentos e nove reais e quarenta centavos), correrá por conta de anulação parcial, conforme pr^yisto no Artigo 43, § 1o, III, da Lei Federal n° 4.320/64, da seguinte dotação: 02.08.01-123670029.2.065000-3.3.90.93 2128 TOTAL 240.0000 02.08.01-123670029.2.065000-3.3.50.39 1603 129.409,40 Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018 / 2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2019. Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Lem£jQ3 de juiho da_2019. /AXjNÊRRíCARDO^ÁNTUNES f il h o Prefeito do Município de Leme A v. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@leme.sp.gov.br