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materia nº 46/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 46 / 2019
Date 2019-06-24
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2476

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FL. 1
PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N°
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
AUTOS DE
X i- /f-P t
Autor: de______ /
dh JjU s*?
c. M. LEME
. .— ris *7'
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
Ofício n° 436/2019
Excelentíssimo S íssimo Senhor / . FUSClOfiÂRIQ
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para 
apreciação o Projeto de Lei Ordinária que “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito 
adicional especial e dá outras providências”.
Para melhor análise da proposta encaminhamos a justificativa 
necessária a sua apresentação, bem como documentação anexa, no sentido de que 
a mesma faça parte integrante do Projeto de Lei ora apresentado.
Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida e
ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regime de urgência, de 
conformidade com os artigos 190, I, 191, 192 e incisos e 193 parágrafo único, do 
Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme.
Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência 
e nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração.
Ao
Excelentíssimo Senhor,
ADENIR DE JESUS PINTO
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP. 
Nesta.
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900- CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEMI£, M. LEME. 
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
PR O JE T O D E LEI N° Z/ ^ / 2 0 1 9
“A utoriza o P od er E xecutivo a abrir crédito adicional especial e dá outras
providências”
Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município de Leme, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu 
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
A rtigo I o - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de 
R$ 129.409,40 (cento e vinte e nove mil, quatrocentos e nove reais e quarenta centavos), na 
seguinte dotação orçamentária:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação
Funcional Programática Código
Reduzido
Valor
5 1 240.0000 02.08.01-123670029.2.065000-3.3.90.93 2128 R$ 129.409,40
Total Art. 43, § 1°, III - L.4.320/64 RS 129.409,40
T O T A L R $ 129.409,40
§ I o - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 129.409,40 (cento e vinte e nove mil, 
quatrocentos e nove reais e quarenta centavos), correrá por conta de a n u la çã o parcial, conforme 
previsto no Artigo 43, § Io, III, da Lei Federal n° 4.320/64, da seguinte dotação:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Program ática Código
Reduzido Valor
5 1 240.0000 02.08.01-123670029.2.065000-3.3.50.39 1603 R$ 129.409,40
T O T A L R $ 129.409,40
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4900 -C N P J 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL OE FINANÇAS
C. M. LEM E
lÈ 3 L
A rtigo 2 o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018 / 2021, 
Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2019.
A rtigo 3 o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Leme, 19 de Junho de 2019.
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DEAGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4900-C N P J 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME c. M. LEME
ESTADO DE SÃO PAULO -------- -
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
J U S T IF IC A T IV A
Através da Lei Municipal n° 3.767, de 20 de dezembro de 2018, foi estimada a 
receita e fixada a despesa para o exercício de 2019.
Considerando solicitação da Secretaria de Educação de criação de rubrica 
orçamentária específica para formalização de repasse em caráter indenizatório à OSC 
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Leme - APAE, referente aos meses de 
Janeiro, Fevereiro e Março de 2019;
Considerando que o repasse indenizatório se deve aos fatos elencados pela Gestora 
daquela Pasta, a saber:
S Em Janeiro/2019, a Secretaria de Educação informou os valores para o repasse 
firmado através de Termo de Colaboração, com os reajustes conforme cálculo de 
mercado / arrecadação;
S A OSC APAE enviou uma contraproposta alegando insuficiência de recursos para 
cobrir todos os gastos com folha de pagamento e encargos trabalhistas, além de 
solicitar inclusão de pagamento de cesta básica (conforme regimento interno da 
APAE);
S Devido ao período de solicitação do reajuste até a aprovação dos valores atualizados 
e comprovados, a APAE não pode incluir no Plano de Trabalho referente ao Termo 
de Colaboração para 2019 os meses de Janeiro a Março/2019;
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEMEC￾ESTADO DE SÃO PAULO 'rx J J c
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
V Conforme orientação da Procuradoria Geral do Município, a APAE entrou com 
pedido de repasse em caráter indenizatório do período não contemplado pelo 
Termo de Colaboração / Plano de Trabalho 2019;
Considerando por fim que, a Secretaria de Educação acatou o exposto no parecer 
emitido pela Procuradoria Geral do Município, e irá realizar o repasse de caráter 
indenizatório com recursos próprios do Fundo Municipal de Educação;
Venho mui respeitosamente, propor este Projeto de Lei, para adequação do 
Orçamento 2019 da Secretaria de Educação, criando a rubrica orçamentária necessária 
para contabilização correta do repasse indenizatório na ação “Apoio ao Atendimento da 
Educação Inclusiva”, mesma ação em que é contabilizado o Termo de Colaboração, e 
ajuste das peças de planejamento orçamentário do município.
CARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE L
ESTADO DE SÃO PAULO
. iva, u u i m ;-------
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Inform ação de Im pacto O rçam entário n° 47/2019
Atendimento aos artigos 15, 16 e 17 da Lei Complementar n° 101/2000
Lei de Responsabilidade Fiscal
F IN A L ID A D E : “DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PROPOSTAS 
EM PROJETO DE LEI NA SECRETARIA DE EDUCACÂO - REPASSE DE CARÁTER 
INDENIZATÓRIO À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE 
LEME - APAE”
Informamos que a despesa a ser criada neste projeto de Lei, não incidirá 
impacto sobre o Orçamento vigente, nem sobre os 2 (dois) exercícios subsequentes, 
visto que, ocorrerá por anulação de dotação orçamentária existente no orçamento 
aprovado da Secretaria de Educação, e a previsão é que ocorra durante o exercício de
Informamos ainda que, a suplementação das despesas não aumenta valores no 
total do orçamento.
Informamos por fim, que por meio do mesmo projeto de Lei as alterações 
necessárias nas peças de planejamento PPA - Plano Plurianual, LDO — Lei de 
Diretrizes Orçamentárias e LOA - Lei Orçamentária Anual, estão sendo incluídas, 
mantendo assim a compatibilidade entre elas.
L em e, 1
2019.
W A G N E R R IC A R D O A N T U N E S F IL H O
P refeito do M u n icíp io de L em e
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - Centro - Le m e-S P - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
. j I i
TEMPO DE
RECONSTRUIR
GOVERNO 2017-2020
^ lu d a í (a /ie m o i a que d e i^w k W . LEMÜ
\ _______
Leme, 24 de junho de 2019.
DECLARAÇÃO DA ORDENADORA DE DESPESAS
Na qualidade de ordenadora de despesas, DECLARO que o presente gasto 
dispõe de suficiente dotação e de firme e constante expectativa de suporte de 
caixa, conformando-se com as orientações do Plano Plurianual e da Lei de 
Diretrizes Orçamentárias - LDO.
ANDREA MÂRIÃ BEGNAMI MAZZI
SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900- CNPJ 46.362.661/0001-68
->o E x p e d ie n te
 /20.
PRESIDENTE
EmjS S
Com vista
de 20 A c
y é i.
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
i e m e
PR O JETO DE LEI N° 46 / 2019
EMENTA: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito 
adicional especial e dá outras providências”
A U TO R IA: P re fe ito M u n icip a l.
Desconsidere o carimbo de vista a Procuradoria Jurídica.
Recebo o Projeto de Lei em epígrafe para que o mesmo tenha sua tramitação 
ordinária e, com fulcro no art. 190 e seu inciso III do RICML, determino a remessa às 
Comissões para parecer.
Leme, 25 de junho de 2019
A d e n )h % SÍ Cs p É ^ C
PRESIDENT^dJA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME/SP
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-030 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov br
J U N T m D A
^JArrJkP de 20/L
raçoju„taa a a e s te ^ t°S^ ^
^imf.íDnortn
1
CAMARA DE VEREADORES DO MUN
ESTADO DE SÃO PAULO
CtPTO V.
C . M . L E M E
r * $
TJETÊMÊ"
PROJETO DE LEI N° 4 6 /1 9
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e
dá outras providências.
AUTORIA: Prefeito Municipal.
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO,
e
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE.
As Comissões de Constituição, Justiça e Redação e 
Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade reunidas extraordinariamente 
na Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", analisando^ detidamente o
presente Projeto de Lei, apresenta o seguinte Relatório, o qual é também nosso
voto:
1.) -
Trata-se de Projeto de Lei Ordinária de Autoria do 
Prefeito Municipal que busca a autorização Legislativa para abrir Crédito Adicional 
Especial no valor de R$ 129.409,40 (cento e vinte e nove mil, quatrocentos e nove 
reais e quarenta centavos) por conta de anulação parcial.
2 .) -
Tais valores, segundo a justificativa ao projeto
deram-se a solicitação da Secretaria de Educação para criação de rubrica
orçamentária específica para formalização de repasse em caráter indenizatório a
OSC (Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Leme - APAE), referente 
aos meses de janeiro, fevereiro e março de 2019.
3 .) -
Ressalta-se ainda, que houve oficio do Prefeito 
Municipal solicitando a tramitação do projeto sob o regime de urgência especial.
4.) -
Nota-se ainda que, a disposição no art. 2o do 
projeto de lei em questão, que as alterações serão consideradas no^ Plano 
Plurianual 2018/2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentaria de
2019.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 ■ CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
CAMARA DE VEREADORES DO MUN
ESTADO DE SÃO PAULO
C. M . LEM E___
CIPIO DE LEMEl.:! -
5 .)-
No tocante a Comissão de Constituição, Justiça e 
Redação, estando o projeto bem redigido e instruído nada obsta que seja 
apreciado pelo Plenário desta Casa, razão porque emite o seu parecer 
FAVORÁVEL à sua tramitação.
6.)-
De outro aspecto, o projeto se apresenta de forma 
interessante, conveniente e necessário segundo a Legislação pertinente à matéria, 
visto que o superávit financeiro são provenientes de recursos vinculados, para uso 
específico de transferências estaduais e federais, de forma que a Comissão de 
Orçamento, Finanças é de parecer FAVORÁVEL ao Projeto, merecendo ser 
apreciado e aprovado pelo PLENÁRIO desta Casa.
Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 27 de
junho de 2019.
Pela Comissão de C.J.R.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
Alexandre dos Santos 
Vice-Presidente
Ellan Ricardo da Paixão 
Presidente
Pela Comissão de O.F.C.
C Â M A R A DE VEREADORES DO M U N IC ÍP IO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO ___ — — -
r' " m 6 1 \ 2
-_______ J
A O rde m do Dia
iQÍ I 2G^°\
PRESIDENTE
PROJETO DE LEI N°46/19, aprovado em 1a e 2a discussão e votação, por unanimidade 
dos presentes
Em 01 de julho de 2019
RUA OR. QUERUBINO SOEIRO, 231 — PASX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EM AIl: secretaria@ camaraleme.sp.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO D f iE ^ E L Q Í f c
ESTADO DE SAO PAULO
Autógrafo de Lei n° 43/19
PROJETO DE LEI N° 46/2019
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional 
especial e dá outras providências”
* i U￾Artigo Io - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor 
de R$ 129.409,40 (cento e vinte e nove mil, quatrocentos e nove reais e quarenta centavos), na 
seguinte dotação orçamentária:
UG
Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação
Funcional Program ática
Código
Reduzido
Valor
5 1 240.0000 02.08.01-123670029.2.065000-3.3.90.93 2128 R$ 129.409.40
T otal A lt. 43, § F , U I - L.4,320/64 R$ 129.409,40
TOTAL RS 129.409,40
§ I o - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 129.409,40 (cento e vinte e nove mil, 
quatrocentos e nove reais e quarenta centavos), correrá por conta de anulação parcial, conforme 
previsto no Artigo 43, § Io, III, da Lei Federal n° 4.320/64, da seguinte dotação:
UG
Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação
Funcional Program ática
Código
Reduzido
Valor
5 I 240.0000 02.08.01-123670029.2.065000-3.3.50.39 1603 R$ 129.409,40
TOTAL RS 129.409,40
Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Piano Plurianual2018 / 2021, 
Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2019.
Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Em 02 de junho de 2019
RUA DR. QUERUBIIMO SOEIRO, 231 - PAEX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@ camaraleme.sp.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE&Elfife LE'(1j
ESTADO DE SÃO PAULO O / l ' Á L l IJ(W , — L-----L- t
REDAÇÃO FINAL -
PROJETO DE LEI N° 46/2019
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional 
especial e dá outras providências”
Artigo I o - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor 
de R$ 129.409,40 (cento e vinte e nove mil, quatrocentos e nove reais e quarenta centavos), na 
seguinte dotação orçamentária:
UG
Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação
ík< h ± 1 ■* $ • Sl 
Funcional Program ática
Código
Reduzido
Valor
5 1 240.0000 02.08.01-123670029.2.065000-3.3.90.93 2128 R$ 129.409,40
Total Art. 43. § 1°, III - L.4.320 '64 R$ 129.409,40
TOTAL RS 129.409,40
§ I o - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 129.409,40 (cento e vinte e nove mil, 
quatrocentos e nove reais e quarenta centavos), correrá por conta de anulação parcial, conforme 
previsto no Artigo 43, § Io, III, da Lei Federal n° 4.320/64, da seguinte dotação:
UG
Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática
Código
Reduzido
1
V alor
5 1 240.0000 02.08.01-123670029.2.065000-3.3.50.39 1603 R$ 129.409,40
TOTAL RS 129.409,40
Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018/2021, 
Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2019.
Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Em 02 de junho de 2019
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 — PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@ camaraleme.sp.gov.br
 M A F A DE VEREADORES DO M U N IC ÍP IO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício n° 328/2019- CR
C. M.IE M E 
- \í>
Leme, 02 de julho de 2019
Excelentíssimo Senhor:
Pel° Presente passamos às mãos de Vossa
txcelencia o seguinte Autógrafo de L e1 n° 43/19 -pf-ronfc d . ■ a c \ y , e,crente ao Projeto de Lei n° 46/19.
Sem mais, aproveitamos para apresentar 
nossos protestos de elevada estima e consideração
Aden
Presidente
Ao
Excelentíssimo Senoor
W AG NER RICARDO A N TU N ES FILHO
DD. Prefeito do Município de
LEME
r u a d r . q u e r u b i n o c . n l i ií n 7 ? i' P fl.r,v . r r r ; r ~ r . - r - — . . . . .
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
No. Processo 
Data/Hora Processo 
Requerente 
Subassunto 
Súmula 
Senha internet 
Site para consulta
11218
3AMARA d e v e r e a d o r e s d o m u n ic íp io d e l e m e
DFICIOS
DFICIO N°828/2019-CR 
PZH7F5X t . . http://www.leme.sp.gov.br/protocolo/
Prefeitura do
Estado
LEI ORDINÁRIA N° 3.816,
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial e dá outras providências”
Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município de Leme, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e 
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
*
Artigo 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no 
valor de R$ 129.409,40 (cento e vinte e nove mil, quatrocentos e nove reais e quarenta 
centavos), na seguinte dotação orçamentária:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Program ática Código
Reduzido Valor
5 1 240.0000 02.08.01 -123670029.2.065000-3.3.90.93 2128 R$ 129.409.40
Total A r t 43, § 1°, 111 - L.4.320/64 RS 129.409,40
TOTAL RS 129.409,40
§ 1o - O crédito aberto no Artigo 1o, no valor de R$ 129.409,40 (cento e vinte e 
nove mil, quatrocentos e nove reais e quarenta centavos), correrá por conta de anulação
parcial, conforme previsto no Artigo 43, § 1o, III, da Lei Federal n° 4.320/64, da seguinte 
dotação:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Program ática Código
Reduzido Valor
5 1 240.0000 02.08.01-123670029.2.065000-3.3.50.39 1603 R$ 129.409.40
TOTAL R$ 129.409,40
Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018
/ 2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2019.
Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Lemg,_.Q3-de julho-d£r2Q19.
1ER RrCTÚRDOrÁNTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
Município de Leme
de São Paulo
DE 03 DE JULHO
Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@leme.sp.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DfSlXÍW . L F M F
ESTADO DE SÃO PAULO Pr , _ . "" I c u
ü F1T
----
Ofício n° 328/2019-CR
Leme, 02 de julho de 2019
Excelentíssimo Senhor:
Pelo presente passamos às mãos de Vossa
Excelência o seguinte Autógrafo de Lei n° 43/19, referente ao Projeto de Lei n° 46/19.
Sem mais, aproveitamos para apresentar
nossos protestos de elevada estima e consideração
Ao
Excelentíssimo Senhor
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
DD. Prefeito do Município de
LEME
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 PABX (19) 3573-5600 - CEP 13510-080 - EMAIL: secretarla@ camaraleme.sp.gov.br
No. Processo 
Data/Hora Processo 
Requerente 
Subassunto 
Súmula 
Senha internet 
Site para consulta
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
11218
02/07/19 15:42
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIO DE LEME
OFICIO N°328/2019-CR 
PZH7F5X
http://www.leme.sp.gov.br/protocolo/
— — -------: v
— — — ~r — -
sml ■ Jci . \ h W
g i E i l i - w o s
Prefeitura do Município de L e fW lÊ M E
Estado de São Paulo F,s
LEI ORDINARIA N° 3.816, DE 03 DE JULHO DE 2019.
“ Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial e dá outras providências”
Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município de Leme, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e 
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no 
valor de R$ 129.409,40 (cento e vinte e nove mil, quatrocentos e nove reais e quarenta 
centavos), na seguinte dotação orçamentária:
§ 1o - O crédito aberto no Artigo 1o, no valor de R$ 129.409,40 (cento e vinte e 
nove mil, quatrocentos e nove reais e quarenta centavos), correrá por conta de anulação
parcial, conforme pr^yisto no Artigo 43, § 1o, III, da Lei Federal n° 4.320/64, da seguinte 
dotação:
02.08.01-123670029.2.065000-3.3.90.93 2128
TOTAL
240.0000 02.08.01-123670029.2.065000-3.3.50.39 1603
129.409,40
Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018 
/ 2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2019.
Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Lem£jQ3 de juiho da_2019.
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Prefeito do Município de Leme
A v. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
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