| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 47 / 2019 |
| Date | 2019-07-01 |
| Ementa | “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI ORDINÁRIA N° 3.806, DE 02 DE MAIO DE 2019, QUE “INSTITUI O PROGRAMA BANCO DE RAÇÃO DO MUNICÍPIO DE LEME E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
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CÂMARA DE VER E A D O R ES DO M U N IC ÍPIO DE LEME Estado de São Paulo C. M. LEME r- PP U . A í J Prefeitura do Município de Lem Estado de São Paulo Ofício n° 468/2019- GP. Leme, 01 de julho de 2019. CÂMARA MUNICIPAL DE LEME ProON ttfK N a E'*S. Jxçelentíssim o Senhor, Recebido em £h-£JtoJ2- P !tím0S ^ Presen?a de Vossa Excelência e dos Dignos Vereadores que compõem essa Egrégia Câmara Municipal, com o objetivo de encaminhar Projeto de Lei Ordinária que ‘“‘Altera dispositivos da Lei Ordinária n° 3.806, de 02 de maio de 2019, que “Institui o Programa Banco de Ração do Município de Leme e dá outras providências.” Para melhor análise da proposta encaminhamos a justificativa necessária a sua apresentação, bem como documentação anexa, no sentido de que a mesma faça parte integrante do Projeto de Lei ora apresentado. Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida e ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regime de urgência, de conformidade com os artigos 190, I, 191, 192 e incisos e 193 parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme. Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração. WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO Prefeito do Município de Leme Ao Excelentíssimo Senhor, ADENIR DE JESUS PINTO Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP. Nesta. AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900- CNPJ 46.352.661/0001-68 C . M . L E M E Prefeitura do Município cfe Estado de São Paulo t ^ e PROJETO DE LEI N° ; /2019 “Altera dispositivos da Lei Ordinária n° 3.806, de 02 de maio de 2019, que “Institui o Programa Banco de Ração do Município de Leme e dá outras providências.” Artigo 1o - Altera o parágrafo único do artigo 1o da Lei Ordinária n° 3.806, de 02 de maio de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação: Parágrafo Único: Para efeitos desta lei, consideram-se lares adotivos de cães e gatos as pessoas físicas e jurídicas que, à data da publicação desta lei, contem com mais de dois anos de exercício de atividade, recolham animais abandonados e os mantenham em lares coletivos ou provisórios para adoção. Artigo 2o - Altera o parágrafo segundo do artigo 3o da Lei Ordinária n° 3.806, de 02 de maio de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação: § 2o - O Município de Leme deverá manter estrutura funcional para recebimento e armazenamento das doações de rações; deverá ainda destinar mensalmente a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para a aquisição de rações para cães e gatos. Artigo 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeito do Município de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900-CNPJ 46.362.661/0001-68 Prefeitura do Município Estado de São Paulo C. M. LEMt _ MENSAGEM E JUSTIFICATIVA Pela Presente, tenho a elevada honra de dirigir-me a Vossa Excelência, a fim de encaminhar o Projeto de Lei que “Altera dispositivo da Lei Ordinária n° 3.806, de 02 de maio de 2019, que “Institui o Programa Banco de Ração do Município de Leme e dá outras providências.” As entidades (lares adotivos) prestam um relevante serviço social e ambiental, e por isso precisam do apoio do poder público. O aumento do valor mensal repassado pela Prefeitura facilitará a disponibilização de alimento para animais que enfrentam fome e miséria, contribuindo para a manutenção e destinação adequada de maior número de animais pelos segmentos envolvidos na proteção animal. Encarecendo as necessidades de URGÊNCIA na tramitação do Projeto de Lei ora encaminhado, pelo que antecipamos os nossos melhores agradecimentos, renovamos a Vossa Excelência e aos Dignos Pares, protestos de elevada estima e mui distinto apreço. Leme, 1o de julho de 2019. Prefeito do Município de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP- FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900- CNPJ 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME M LEIVit Informação de Impacto Orçamentário n° 46/2019 A ten d im en to aos artigos 15, 16 e 17 da Lei C om plem en tar n° 101/2000 Lei de R espon sab ilid ade Fiscal FINALIDADE: “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI 3.806/2019. QUE INSTITUIU O PROGRAMA BANCO DE RACÀO DO MUNICÍPIO DE LEME” Considerando projeto de Lei que altera dispositivo da Lei n° 3.806/2019 que “Institui o Programa Banco de Ração do Município de Leme”; Considerando que a Secretaria de Meio Ambiente permanece responsável pelo Programa; Considerando que, a finalidade será receber doações de rações e promover a distribuição à lares adotivos de cães e gatos; Considerando que havia sido estipulado o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mensais, na criação do programa, sendo impacto orçamentário calculado sobre esse valor; Considerando que haverá alteração dos valores aprovados na Lei, conforme informado no Projeto de alteração encaminhado; Considerando que o aumento será de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mensais, ou seja, R$ 10.000,00 (dez mil reais) mensais, o gasto do Município será de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) por ano; AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - C entro - Leme - SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661 /0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS Orçamento previsto da Secretaria de Meio Ambiente R$ 2.572.000,00 Valor da despesa no 1° exercício 2019 R$ 120.000,00 Impacto % da despesa no 1° exercício 4,666% Orçamento previsto da Secretaria de Meio Ambiente R$ 2.674.880,00 Valor da despesa no 2° exercício 2020 R$ 120.000,00 Impacto % da despesa no 2° exercício 4,486% Orçamento previsto da Secretaria de Meio Ambiente R$ 2.775.188,00 Valor da despesa no 3o exercício 2021 R$ 120.000,00 Impacto % da despesa no 3o exercício 4,324% *Para estimar os valores para 2020 e 2021 foi usado o percentual de 4% e 3,75%, respectivamente, conforme meta de inflação divulgado pela União, Resolução n° 4.582 de 29/06/2017 e Resolução n° 4.671 de 26/06/2018. Informamos por fim que, a alteração dos valores incidirá impacto sobre o Orçamento vigente, e sobre os 2 (dois) exercícios subsequentes, conforme demostrado acima, e os gastos com a manutenção projeto serão contemplados no orçamento da Secretaria de Meio Ambiente. Leme, 18 de Junho de 2019. Valéria Ap. Scatolini Otsuka Diretora de Contabilidade CRC: 1SP214845/0-7 Bruna Víeíra Coelho Penteado Chefe/do Núcleo de Planejamento e Orçamento Prefeito do Município de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - Centro - Leme - SP - FONES 119) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661 /0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME EJ5TADO DE SÃO PAULO DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS Na qualidade de ordenador de despesas, DECLARO que o presente gasto dispõe de suficiente dotação e de firme e constante expectativa de suporte de caixa, conformando-se com as orientações do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO. Leme, 28 de junho de 2019. TEMPO DE RECONSTRUIR jai&míA a que- deet nA jeite/ C. M. LEME AVENIDA 29 DE AGOSTO, 6ó8-Centro-Leme-SP- FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900- CNPJ 46.362.661/0001-68 A Procuradoria ju rid ica ^ ^ ÍENTE EMENTA: “Altera dispositivos da Lei Ordinária n° 3.806, de 02 de maio de 2019, que “Institui o Programa Banco de Ração do Município de Leme e dá outras providências”. AUTORIA: Prefeito Municipal PARECER JURÍDICO Senhor Presidente, O presente processo apresenta Projeto de Lei que altera dispositivos da Lei Ordinária n° 3.806, de 02 de maio de 2019, a qual dispôs sobre o Programa Banco de Ração do município de Leme. É o relatório. Passo a opinar. Ab initio, cumpre observar que não compete a Procuradoria Jurídica desta Casa examinar os critérios de conveniência e de oportunidade na presente proposição, a análise está restrita aos aspectos de legalidade e de técnica legislativa de todos os projetos, para efeito de admissibilidade e tramitação. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br CÂM ARA DE VEREADORES DO M UNICÍ ESTADO DE SÃO PAULO O Projeto de Lei versa sobre matéria de competência do Município em face do interesse local, encontrando amparo no artigo 30, inciso I, da CF, cabendo sua iniciativa ao Chefe do Poder Executivo local, conforme artigo 30, § 1o da LOM. A espécie normativa foi adequadamente aplicada através de Lei Ordinária, sendo o presente Projeto de Lei legal. disposto no artigo 30, § 3o da LOM, visando um aumento do valor mensal repassado pelo Poder Executivo às entidades (lares adotivos) para alimentação de animais carentes que vivem em situação de miséria, e finalmente, esta devidamente instruído, estando em condições de iniciar a sua tramitação pela Casa. Complementar 101 de 04 de maio de 2.000, que em seu artigo 16, trouxe a forma de como a geração de despesa deve ser apresentada junto ao projeto de lei. Neste ponto, houve o cumprimento dos incisos do artigo 16 da Lei acima citada, pois consta nos autos do projeto a devida informação de adequação orçamentária e financeira e que está compatível com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias. Ainda no mesmo tema, vale ressaltar que para a criação de despesa continuada deve, o ordenador da despesa comprovar de que a despesa criada não afetará as metas de resultados fiscais previstos, devendo Contém ainda no projeto sua justificativa, conforme o No que pese a Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br F,s 1Q . A í CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍP ESTADO DE SÃO PAULO seus efeitos serem compensados pelo aumento de Receita ou pela redução de despesa, conforme está previsto no artigo 17 e seus parágrafos da Lei de Responsabilidade Fiscal. Vislumbra-se que o Ilustríssimo Prefeito Municipal requereu o regime de urgência para a tramitação do projeto, conforme dispõe o artigo 33 da LOM e artigo 194 do RI desta Casa de Leis. Contudo, como consta no despacho de fls. 07 verso que encaminhou a esta Procuradoria a proposta para emissão de Parecer Jurídico, subscrito pelo Sr. Presidente, consta que o projeto tramitará pelo rito ordinário, o que deixa claro a sua recusa em receber o projeto de lei em questão pelo regime de urgência, conforme solicitada pelo Prefeito Municipal, assim, os benefícios do regime solicitado estão sendo dispensados pelo Chefe deste Poder. Verifica-se que a proposição precisa ser submetida ao crivo das Comissões Permanentes de Constituição, Justiça e Redação, Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade e Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo (art. 78, I, II e IV do RICML). Para aprovação do Projeto da Lei n° 47/2019 será necessário o voto favorável da maioria simples dos membros da Câmara Municipal, conforme dispõe o artigo 29 da LOM. Diante de todo exposto, do ponto de vista de constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, a Procuradoria Jurídica RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br OPINA s.m.j. pela viabilidade técnica da tramitação do Projeto de Lei Ordinária n° 47/2019. No que tange ao mérito, a Procuradoria Jurídica não irá se pronunciar, pois caberá tão somente aos vereadores no uso da função legislativa, verificar a viabilidade ou não da aprovação desta proposição, respeitando-se para tanto, as formalidades legais e regimentais Sala da Assessoria Legislativa “Dr. Waldir José Baccarin”, em 03 de julho de 2019. OAB/SP 201.427 RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br Ao Expediente - Ç g J2qJ g\ V I s n r ^ v Em t o de J W ' d e 2 0 J 3 Com vista 'Ha Co w h'M p <4 Funcionário -& > J U N i :m \Q riA /\áaÜUÊ1 CÍ« 20--- . ¥o juntaaa a estes autos ----------------- I o . IV I. L t r iVí fci CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO ------------------ EMENTA? ‘VUtefa dispositivos da Lei Ordinária n° 3.806, de 02 de maio de 2019, que “Institui o Programa Banco de Ração do Município de Leme e dá outras providências” AUTORIA: Prefeito Municipal. PARECER CONJUNTO COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE As Comissões de Constituição, Justiça e Redação e Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade reunidas extraordinariamente na Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira . analisando detidamente o presente Projeto de Lei, apresenta o seguinte Relatorio, o qua e também nosso voto: 1.) - . Trata-se de Projeto de Lei Ordinária de Autoria do Prefeito Municipal solicitando a tramitação sob o regime de urgência que* busca autorização Legislativa para alterar os dispositivos da Lei Ordinaria n 3.806, de 02 de maio de 2019, que “institui o Programa Banco de Ração do Município de Leme e dá outras providências. 2.) - . . De forma que quanto ao aspecto legal, constitucional e reqimental o Projeto encontra-se em condições de ter sua tramitação pela Casa, uma vez que foi proposto pelo Chefe do Executivo, portanto, parte legítima e competente para proposição da matéria, conforme prescreve a Lei Orgamca do Município e também o próprio Regimento Interno. 3-)- .. . Sob o aspecto do interesse e conveniência, entendemos ser o projeto interessante, porque visa a maior destinação mensal para a aquisição de rações para cães e gatos em situação de miserabilidade. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme! Por fim, ao analisarmos o aspecto redacional da matéria a Comissão de Constituição, Justiça e Redação emite o seu parecer FAVORÁVEL à sua tramitação. 5-)“ Para a Comissão de mérito, o projeto se apresenta de forma interessante, conveniente, uma vez que as entidades (lares adotivos) de animais carentes prestam um relevante serviço social e ambiental.razao porque a Comissão de Orçamento, Finanças é de parecer FAVORAVEL ao Projeto, merecendo ser apreciado e aprovado pelo PLENÁRIO desta Casa. Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 10 de julho de 2019. errara Secretário Pela Comissão de C.J.R. Pela Comissão de O.F.C. errara Presidente Alexandre dos Santos Vice-Presidente RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 ■ CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br ESTADO DE SÃO PAULO rC v M X E M É i P"13 Z .& í IV á y i.. J AO rdem doD ia 4 5 /< # i2 íá ^ PRESiDlí\ í l PROJETO DE LEI N? 47/19, aprovado por unanimidade em e 2^ votação. Em 15 de julho de 2019. Presidente RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Autógrafo de Lei n° 46/19 PROJETO DE LEI N° 47/19 “Altera dispositivos da Lei Ordinária n° 3.806, de 02 de maio de 2019, que “Institui o Programa Banco de Ração do Município de Leme e dá outras providências.” Artigo 1o - Altera o parágrafo único do artigo 1o da Lei Ordinária n° 3.806, de 02 de maio de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação: Parágrafo Único: Para efeitos desta lei, consideram-se lares adotivos de cães e gatos as pessoas físicas e jurídicas que, à data da publicação desta lei, contem com mais de dois anos de exercício de atividade, recolham animais abandonados e os mantenham em lares coletivos ou provisórios para adoção. Artigo 2o - Altera o parágrafo segundo do artigo 3o da Lei Ordinária n° 3.806, de 02 de maio de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação: § 2o - O Município de Leme deverá manter estrutura funcional para recebimento e armazenamento das doações de rações; deverá ainda destinar mensalmente a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para a aquisição de rações para cães e gatos. Artigo 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 16 de julho de 2019 RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - l e m e /SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.gov.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ccTAnrt nc cÃn raiiia f^‘ ESTADO DE SÃO PAULO XTMTCEWE Pr REDAÇÃO FINAL PROJETO DE LEI N° 47/19 “Altera dispositivos da Lei Ordinária n° 3.806, de 02 de maio de 2019, que “Institui o Programa Banco de Ração do Município de Leme e dá outras providências.” Artigo 1o - Altera o parágrafo único do artigo 1o da Lei Ordinária n° 3.806, de 02 de maio de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação: Parágrafo Único: Para efeitos desta lei, consideram-se lares adotivos de cães e gatos as pessoas físicas e jurídicas que, à data da publicação desta lei, contem com mais de dois anos de exercício de atividade, recolham animais abandonados e os mantenham em lares coletivos ou provisórios para adoção. Artigo 2o - Altera o parágrafo segundo do artigo 3o da Lei Ordinária n° 3.806, de 02 de maio de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação: § 2o - O Município de Leme deverá manter estrutura funcional para recebimento e armazenamento das doações de rações; deverá ainda destinar mensalmente a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para a aquisição de rações para cães e gatos. Artigo 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 16 de julho de 2019 RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretaria(5>cam aralem e.sp.gov.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO ESTADO DE SÃO PAULO Of. n°. 353/2019 4 Leme, 16 de julho de 2019. * Excelentíssimo Senhor: Pelo presente passamos às mãos de Vossa Excelência os seguintes Autógrafos: - de Lei n° 45/19, referente ao Projeto de Lei n° 41/19 e - de Lei n° 46/19, referente ao Projeto de Lei n° 47/19. Sem mais, respeitosamente. Ao Excelentíssimo Senhor Wagner Ricardo Antunes Filho DD. Prefeito Municipal de LEME RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria(S)camaraleme.sp.gov.br COM PROVANTE DE PROTOCOLO No. Processo: Data/Hora Processo: Requerente: Subassunto: Súmula: Senha internet: Site para consulta: 11832 17/07/19 12:11 CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DELEJYLE _ ....... o fí c io s i C JVl : L E ÍV IE OFICIO N°353/2019 32DI1U9 http://www.leme.sp.gov.br/protocolo/ ■Pc - â Prefeitura do Município de Lem„e Estado de São Paulo C ■ M . L E M É P r T ~ I f Is LEI ORDINÁRIA N° 3.819, DE 18 DE JULHO DE 20 ' “Altera dispositivos da Lei Ordinária n° 3.806, de 02 de maio de 2019, que “Institui o Programa Banco de Ração do Município de Leme e dá outras providências.” O Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1o - Altera o parágrafo único do artigo 1o da Lei Ordinária n° 3.806, de 02 de maio de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação: Parágrafo Único. Para efeitos desta lei, consideram-se lares adotivos de cães e gatos as pessoas físicas e jurídicas que, à data da publicação desta lei, contem com mais de dois anos de exercício de atividade, recolham animais abandonados e os mantenham em lares coletivos ou provisórios para adoção. Artigo 2o - Altera o parágrafo segundo do artigo 3o da Lei Ordinária n° 3.806, de 02 de maio de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação: § 2o - O Município de Leme deverá manter estrutura funcional para recebimento e armazenamento das doações de rações; deverá ainda destinar mensalmente a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para a aquisição de rações para cães e gatos. Artigo 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeito do Município de Leme Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito @ leme.sp.gov.br