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materia nº 47/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 47 / 2019
Date 2019-07-01
Ementa“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI ORDINÁRIA N° 3.806, DE 02 DE MAIO DE 2019, QUE “INSTITUI O PROGRAMA BANCO DE RAÇÃO DO MUNICÍPIO DE LEME E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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CÂMARA DE VER E A D O R ES DO M U N IC ÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
C. M. LEME
r- PP
U . A í J Prefeitura do Município de Lem
Estado de São Paulo
Ofício n° 468/2019- GP. Leme, 01 de julho de 2019.
CÂMARA MUNICIPAL DE LEME
ProON ttfK N a E'*S. Jxçelentíssim o Senhor,
Recebido em £h-£JtoJ2-
P !tím0S ^ Presen?a de Vossa Excelência e dos Dignos Vereadores que 
compõem essa Egrégia Câmara Municipal, com o objetivo de encaminhar Projeto de 
Lei Ordinária que ‘“‘Altera dispositivos da Lei Ordinária n° 3.806, de 02 de maio de 
2019, que “Institui o Programa Banco de Ração do Município de Leme e dá outras 
providências.”
Para melhor análise da proposta encaminhamos a justificativa necessária 
a sua apresentação, bem como documentação anexa, no sentido de que a mesma 
faça parte integrante do Projeto de Lei ora apresentado.
Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida e ao 
final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regime de urgência, de conformidade 
com os artigos 190, I, 191, 192 e incisos e 193 parágrafo único, do Regimento 
Interno da Câmara dos Vereadores de Leme.
Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e 
nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração.
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
Ao
Excelentíssimo Senhor,
ADENIR DE JESUS PINTO
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP. 
Nesta.
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900- CNPJ 46.352.661/0001-68
C . M . L E M E
Prefeitura do Município cfe
Estado de São Paulo
t ^ e
PROJETO DE LEI N° ; /2019
“Altera dispositivos da Lei Ordinária n° 3.806, de 02 de maio de 
2019, que “Institui o Programa Banco de Ração do Município de 
Leme e dá outras providências.”
Artigo 1o - Altera o parágrafo único do artigo 1o da Lei Ordinária n° 3.806, de 02 de 
maio de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Parágrafo Único: Para efeitos desta lei, consideram-se lares adotivos de cães e 
gatos as pessoas físicas e jurídicas que, à data da publicação desta lei, contem com 
mais de dois anos de exercício de atividade, recolham animais abandonados e os 
mantenham em lares coletivos ou provisórios para adoção.
Artigo 2o - Altera o parágrafo segundo do artigo 3o da Lei Ordinária n° 3.806, de 02 
de maio de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:
§ 2o - O Município de Leme deverá manter estrutura funcional para recebimento e 
armazenamento das doações de rações; deverá ainda destinar mensalmente a quantia de 
R$ 10.000,00 (dez mil reais) para a aquisição de rações para cães e gatos.
Artigo 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900-CNPJ 46.362.661/0001-68
Prefeitura do Município
Estado de São Paulo
C. M. LEMt
_
MENSAGEM E JUSTIFICATIVA
Pela Presente, tenho a elevada honra de dirigir-me a Vossa Excelência, a 
fim de encaminhar o Projeto de Lei que “Altera dispositivo da Lei Ordinária n° 3.806, de 02 
de maio de 2019, que “Institui o Programa Banco de Ração do Município de Leme e dá 
outras providências.”
As entidades (lares adotivos) prestam um relevante serviço social e 
ambiental, e por isso precisam do apoio do poder público.
O aumento do valor mensal repassado pela Prefeitura facilitará a 
disponibilização de alimento para animais que enfrentam fome e miséria, contribuindo 
para a manutenção e destinação adequada de maior número de animais pelos segmentos 
envolvidos na proteção animal.
Encarecendo as necessidades de URGÊNCIA na tramitação do Projeto de Lei 
ora encaminhado, pelo que antecipamos os nossos melhores agradecimentos, renovamos 
a Vossa Excelência e aos Dignos Pares, protestos de elevada estima e mui distinto 
apreço.
Leme, 1o de julho de 2019.
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP- FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900- CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME M LEIVit
Informação de Impacto Orçamentário n° 46/2019
A ten d im en to aos artigos 15, 16 e 17 da Lei C om plem en tar n° 101/2000
Lei de R espon sab ilid ade Fiscal
FINALIDADE: “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI 3.806/2019. QUE INSTITUIU O 
PROGRAMA BANCO DE RACÀO DO MUNICÍPIO DE LEME”
Considerando projeto de Lei que altera dispositivo da Lei n° 3.806/2019 que 
“Institui o Programa Banco de Ração do Município de Leme”;
Considerando que a Secretaria de Meio Ambiente permanece responsável pelo 
Programa;
Considerando que, a finalidade será receber doações de rações e promover a 
distribuição à lares adotivos de cães e gatos;
Considerando que havia sido estipulado o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil 
reais) mensais, na criação do programa, sendo impacto orçamentário calculado sobre 
esse valor;
Considerando que haverá alteração dos valores aprovados na Lei, conforme 
informado no Projeto de alteração encaminhado;
Considerando que o aumento será de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mensais, ou 
seja, R$ 10.000,00 (dez mil reais) mensais, o gasto do Município será de R$ 
120.000,00 (cento e vinte mil reais) por ano;
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - C entro - Leme - SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661 /0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Orçamento previsto da Secretaria de Meio Ambiente R$ 2.572.000,00
Valor da despesa no 1° exercício 2019 R$ 120.000,00
Impacto % da despesa no 1° exercício 4,666%
Orçamento previsto da Secretaria de Meio Ambiente R$ 2.674.880,00
Valor da despesa no 2° exercício 2020 R$ 120.000,00
Impacto % da despesa no 2° exercício 4,486%
Orçamento previsto da Secretaria de Meio Ambiente R$ 2.775.188,00
Valor da despesa no 3o exercício 2021 R$ 120.000,00
Impacto % da despesa no 3o exercício 4,324%
*Para estimar os valores para 2020 e 2021 foi usado o percentual de 4% e 3,75%, respectivamente, 
conforme meta de inflação divulgado pela União, Resolução n° 4.582 de 29/06/2017 e Resolução n° 
4.671 de 26/06/2018.
Informamos por fim que, a alteração dos valores incidirá impacto sobre o 
Orçamento vigente, e sobre os 2 (dois) exercícios subsequentes, conforme demostrado 
acima, e os gastos com a manutenção projeto serão contemplados no orçamento da 
Secretaria de Meio Ambiente.
Leme, 18 de Junho de 2019.
Valéria Ap. Scatolini Otsuka
Diretora de Contabilidade
CRC: 1SP214845/0-7
Bruna Víeíra Coelho Penteado
Chefe/do Núcleo de Planejamento
e Orçamento
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - Centro - Leme - SP - FONES 119) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661 /0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME 
EJ5TADO DE SÃO PAULO
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS
Na qualidade de ordenador de despesas, DECLARO que o presente 
gasto dispõe de suficiente dotação e de firme e constante expectativa de suporte de 
caixa, conformando-se com as orientações do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias - LDO.
Leme, 28 de junho de 2019.
TEMPO DE
RECONSTRUIR
jai&míA a que- deet nA jeite/
C. M. LEME
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 6ó8-Centro-Leme-SP- FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900- CNPJ 46.362.661/0001-68
A Procuradoria ju rid ica ^ ^
ÍENTE
EMENTA: “Altera dispositivos da Lei Ordinária n° 3.806, de 02 de maio
de 2019, que “Institui o Programa Banco de Ração do Município de
Leme e dá outras providências”.
AUTORIA: Prefeito Municipal
PARECER JURÍDICO
Senhor Presidente,
O presente processo apresenta Projeto de Lei que 
altera dispositivos da Lei Ordinária n° 3.806, de 02 de maio de 2019, a qual 
dispôs sobre o Programa Banco de Ração do município de Leme.
É o relatório.
Passo a opinar.
Ab initio, cumpre observar que não compete a 
Procuradoria Jurídica desta Casa examinar os critérios de conveniência e de 
oportunidade na presente proposição, a análise está restrita aos aspectos 
de legalidade e de técnica legislativa de todos os projetos, para efeito de 
admissibilidade e tramitação.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
CÂM ARA DE VEREADORES DO M UNICÍ
ESTADO DE SÃO PAULO
O Projeto de Lei versa sobre matéria de competência
do Município em face do interesse local, encontrando amparo no artigo 30, inciso 
I, da CF, cabendo sua iniciativa ao Chefe do Poder Executivo local, conforme 
artigo 30, § 1o da LOM.
A espécie normativa foi adequadamente aplicada 
através de Lei Ordinária, sendo o presente Projeto de Lei legal.
disposto no artigo 30, § 3o da LOM, visando um aumento do valor mensal 
repassado pelo Poder Executivo às entidades (lares adotivos) para alimentação 
de animais carentes que vivem em situação de miséria, e finalmente, esta 
devidamente instruído, estando em condições de iniciar a sua tramitação pela 
Casa.
Complementar 101 de 04 de maio de 2.000, que em seu artigo 16, trouxe a forma 
de como a geração de despesa deve ser apresentada junto ao projeto de lei.
Neste ponto, houve o cumprimento dos incisos do 
artigo 16 da Lei acima citada, pois consta nos autos do projeto a devida 
informação de adequação orçamentária e financeira e que está compatível com 
o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias.
Ainda no mesmo tema, vale ressaltar que para a 
criação de despesa continuada deve, o ordenador da despesa comprovar de que 
a despesa criada não afetará as metas de resultados fiscais previstos, devendo
Contém ainda no projeto sua justificativa, conforme o
No que pese a Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
F,s 1Q
. A í
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍP
ESTADO DE SÃO PAULO
seus efeitos serem compensados pelo aumento de Receita ou pela redução de 
despesa, conforme está previsto no artigo 17 e seus parágrafos da Lei de 
Responsabilidade Fiscal.
Vislumbra-se que o Ilustríssimo Prefeito Municipal 
requereu o regime de urgência para a tramitação do projeto, conforme dispõe o 
artigo 33 da LOM e artigo 194 do RI desta Casa de Leis.
Contudo, como consta no despacho de fls. 07 verso 
que encaminhou a esta Procuradoria a proposta para emissão de Parecer 
Jurídico, subscrito pelo Sr. Presidente, consta que o projeto tramitará pelo rito 
ordinário, o que deixa claro a sua recusa em receber o projeto de lei em questão 
pelo regime de urgência, conforme solicitada pelo Prefeito Municipal, assim, os 
benefícios do regime solicitado estão sendo dispensados pelo Chefe deste 
Poder.
Verifica-se que a proposição precisa ser submetida 
ao crivo das Comissões Permanentes de Constituição, Justiça e Redação, 
Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade e Comissão de Saúde, 
Educação, Cultura, Lazer e Turismo (art. 78, I, II e IV do RICML).
Para aprovação do Projeto da Lei n° 47/2019 será 
necessário o voto favorável da maioria simples dos membros da Câmara 
Municipal, conforme dispõe o artigo 29 da LOM.
Diante de todo exposto, do ponto de vista de 
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, a Procuradoria Jurídica
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
OPINA s.m.j. pela viabilidade técnica da tramitação do Projeto de Lei Ordinária 
n° 47/2019.
No que tange ao mérito, a Procuradoria Jurídica não 
irá se pronunciar, pois caberá tão somente aos vereadores no uso da função 
legislativa, verificar a viabilidade ou não da aprovação desta proposição, 
respeitando-se para tanto, as formalidades legais e regimentais
Sala da Assessoria Legislativa “Dr. Waldir José 
Baccarin”, em 03 de julho de 2019.
OAB/SP 201.427
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
Ao Expediente
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Com vista 'Ha Co w h'M p <4
Funcionário -& >
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-----------------
I o . IV I. L t r iVí fci 
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO ------------------
EMENTA? ‘VUtefa dispositivos da Lei Ordinária n° 3.806, de 02 de maio de
2019, que “Institui o Programa Banco de Ração do Município de
Leme e dá outras providências”
AUTORIA: Prefeito Municipal.
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
As Comissões de Constituição, Justiça e Redação 
e Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade reunidas 
extraordinariamente na Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira . analisando 
detidamente o presente Projeto de Lei, apresenta o seguinte Relatorio, o qua e 
também nosso voto:
1.) - .
Trata-se de Projeto de Lei Ordinária de Autoria do
Prefeito Municipal solicitando a tramitação sob o regime de urgência que* busca 
autorização Legislativa para alterar os dispositivos da Lei Ordinaria n 3.806, de 
02 de maio de 2019, que “institui o Programa Banco de Ração do Município de
Leme e dá outras providências.
2.) - . .
De forma que quanto ao aspecto legal, constitucional e
reqimental o Projeto encontra-se em condições de ter sua tramitação pela Casa, uma 
vez que foi proposto pelo Chefe do Executivo, portanto, parte legítima e competente 
para proposição da matéria, conforme prescreve a Lei Orgamca do Município e 
também o próprio Regimento Interno.
3-)- .. .
Sob o aspecto do interesse e conveniência, 
entendemos ser o projeto interessante, porque visa a maior destinação mensal 
para a aquisição de rações para cães e gatos em situação de miserabilidade.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme!
Por fim, ao analisarmos o aspecto redacional da 
matéria a Comissão de Constituição, Justiça e Redação emite o seu parecer 
FAVORÁVEL à sua tramitação.
5-)“ Para a Comissão de mérito, o projeto se apresenta 
de forma interessante, conveniente, uma vez que as entidades (lares adotivos) de 
animais carentes prestam um relevante serviço social e ambiental.razao porque a 
Comissão de Orçamento, Finanças é de parecer FAVORAVEL ao Projeto, 
merecendo ser apreciado e aprovado pelo PLENÁRIO desta Casa.
Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 10
de julho de 2019.
errara 
Secretário
Pela Comissão de C.J.R.
Pela Comissão de O.F.C.
errara 
Presidente
Alexandre dos Santos 
Vice-Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 ■ CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
ESTADO DE SÃO PAULO rC v M X E M É i
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PRESiDlí\ í l
PROJETO DE LEI N? 47/19, aprovado por unanimidade em e 2^ votação. 
Em 15 de julho de 2019.
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Autógrafo de Lei n° 46/19
PROJETO DE LEI N° 47/19
“Altera dispositivos da Lei Ordinária n° 3.806, de 02 de 
maio de 2019, que “Institui o Programa Banco de Ração 
do Município de Leme e dá outras providências.”
Artigo 1o - Altera o parágrafo único do artigo 1o da Lei Ordinária n° 3.806, 
de 02 de maio de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Parágrafo Único: Para efeitos desta lei, consideram-se lares adotivos de 
cães e gatos as pessoas físicas e jurídicas que, à data da publicação desta lei, 
contem com mais de dois anos de exercício de atividade, recolham animais 
abandonados e os mantenham em lares coletivos ou provisórios para adoção.
Artigo 2o - Altera o parágrafo segundo do artigo 3o da Lei Ordinária n°
3.806, de 02 de maio de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:
§ 2o - O Município de Leme deverá manter estrutura funcional para 
recebimento e armazenamento das doações de rações; deverá ainda destinar 
mensalmente a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para a aquisição de 
rações para cães e gatos.
Artigo 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Leme, 16 de julho de 2019
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - l e m e /SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ccTAnrt nc cÃn raiiia f^‘ ESTADO DE SÃO PAULO XTMTCEWE
Pr
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI N° 47/19
“Altera dispositivos da Lei Ordinária n° 3.806, de 02 de 
maio de 2019, que “Institui o Programa Banco de Ração 
do Município de Leme e dá outras providências.”
Artigo 1o - Altera o parágrafo único do artigo 1o da Lei Ordinária n° 3.806, 
de 02 de maio de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Parágrafo Único: Para efeitos desta lei, consideram-se lares adotivos de 
cães e gatos as pessoas físicas e jurídicas que, à data da publicação desta lei, 
contem com mais de dois anos de exercício de atividade, recolham animais 
abandonados e os mantenham em lares coletivos ou provisórios para adoção.
Artigo 2o - Altera o parágrafo segundo do artigo 3o da Lei Ordinária n°
3.806, de 02 de maio de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:
§ 2o - O Município de Leme deverá manter estrutura funcional para 
recebimento e armazenamento das doações de rações; deverá ainda destinar 
mensalmente a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para a aquisição de 
rações para cães e gatos.
Artigo 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Leme, 16 de julho de 2019
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretaria(5>cam aralem e.sp.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO
ESTADO DE SÃO PAULO
Of. n°. 353/2019
4 Leme, 16 de julho de 2019.
*
Excelentíssimo Senhor:
Pelo presente passamos às mãos de
Vossa Excelência os seguintes Autógrafos:
- de Lei n° 45/19, referente ao Projeto de Lei n° 41/19 e
- de Lei n° 46/19, referente ao Projeto de Lei n° 47/19.
Sem mais, respeitosamente.
Ao
Excelentíssimo Senhor 
Wagner Ricardo Antunes Filho 
DD. Prefeito Municipal de 
LEME
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria(S)camaraleme.sp.gov.br
COM PROVANTE DE PROTOCOLO
No. Processo: 
Data/Hora Processo: 
Requerente: 
Subassunto: 
Súmula: 
Senha internet: 
Site para consulta:
11832
17/07/19 12:11
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DELEJYLE _ .......
o fí c io s i C JVl : L E ÍV IE
OFICIO N°353/2019 
32DI1U9
http://www.leme.sp.gov.br/protocolo/
■Pc
- â
Prefeitura do Município de Lem„e
Estado de São Paulo C ■ M . L E M É
P r T ~ I f Is
LEI ORDINÁRIA N° 3.819, DE 18 DE JULHO DE 20 '
“Altera dispositivos da Lei Ordinária n°
3.806, de 02 de maio de 2019, que 
“Institui o Programa Banco de Ração do 
Município de Leme e dá outras 
providências.”
O Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são 
conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono 
e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1o - Altera o parágrafo único do artigo 1o da Lei Ordinária n°
3.806, de 02 de maio de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Parágrafo Único. Para efeitos desta lei, consideram-se lares adotivos de 
cães e gatos as pessoas físicas e jurídicas que, à data da publicação desta lei, 
contem com mais de dois anos de exercício de atividade, recolham animais 
abandonados e os mantenham em lares coletivos ou provisórios para adoção.
Artigo 2o - Altera o parágrafo segundo do artigo 3o da Lei Ordinária n°
3.806, de 02 de maio de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:
§ 2o - O Município de Leme deverá manter estrutura funcional para 
recebimento e armazenamento das doações de rações; deverá ainda destinar 
mensalmente a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para a aquisição de 
rações para cães e gatos.
Artigo 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Prefeito do Município de Leme
Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito @ leme.sp.gov.br

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