| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 48 / 2019 |
| Date | 2019-07-05 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo í C. M. LEME- 1 Prefeitura do Município de L em e Ofício n° 490/2019 - G R e c e b id o em O t f ~h /20 05 de julho de 2019. Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação o Projeto de Lei Ordinária que “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências”. Considerando que é de amplo conhecimento que os hospitais filantrópicos que prestem serviços ao Sistema Único de Saúde- SUS enfrentam, continuamente, crises financeiras para manutenção de suas atividades. Considerando o compromisso da Administração Municipal com a manutenção do atendimento ambulatorial e hospitalar de forma adequada, sendo a Santa Casa de Leme o único Hospital Geral existente no Município; Dessa forma, com fundamentação nos artigos 190, I, 191, 192 e incisos e 193 parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme, requeiro a tramitação sob regime de urgência especial. Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres pare^ meus votos de elevada estima e distinta consideração. Ao Excelentíssimo Senhor, ADENIR DE JESUS PSNTO Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP. Nesta. AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-C eritro-Lem e-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3 5 7 3 -4 90 0 - CNPJ 46.362.661/0001-68 GNÉR RfCA/KDU AN I UNES FILHO Prefeito do Município de Leme PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME. ESTADO DE SÃO PAULO U LSz5V!tSECRETARIA M UNICIPAL DE FINANÇAS PROJETO DE LEI N /2019 “A utoriza o Poder E xecutivo a abrir crédito adicional especial e dá outras p rovidências” W agner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: A rtigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) e conceder repasse a título de Contribuição à Irmandade da Santa Casa de M isericórdia de Leme, entidade filantrópica, inscrita no CNPJ: 51.381.903/0001 - 09, com sede nesta cidade de Leme/SP à Rua Padre Julião n°1213, na seguinte dotação orçamentária: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 6 1 310.0000 02.11.02-103020035.2.072000-3.3.50.41 5703 R$ 1.000.000,00 Total Excesso - Art. 43, § 1°, II - L.4.320/64 RS 1.000.000,00 Total RS 1.000.000,00 § I o - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de RS 1.000.000,00 (um milhão de reais), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no artigo 43, § Io, II, da Lei Federal n° 4.320/64. A rtigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018 / 2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2019. A rtigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeito do Município de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-C entro-Lem e-SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68 ESTADO DE SAO PAULO SECRETARIA M UNICIPAL DE FINANÇAS C. M. LEWf „ MB/ÚÚ21r ' P y JUSTIFICATIVA Através da Lei Municipal n° 3.767, de 20 de dezembro de 2018, foi estimada a receita e fixada a despesa para o exercício de 2019. Considerando que é de amplo conhecimento que os hospitais filantrópicos que prestam serviços ao Sistema Único de Saúde - SUS enfrentam, continuamente, crises financeiras para a manutenção de suas atividades; Considerando o compromisso da Administração Municipal com a manutenção do atendimento ambulatorial e hospitalar de forma adequada, sendo a Santa Casa de Leme o único Hospital Geral existente no Município; Considerando Oficio n° 837/2019 da Secretaria Municipal de Saúde, que solicita complementação do custeio da prestação de serviços aos usuários do SUS, muito embora o Decreto Municipal n° 6.944/2017 tenha revogado a intervenção municipal na instituição filantrópica; Considerando que a saúde pública e o bem-estar social são princípios que a administração pública deve priorizar; Venho mui respeitosamente, propor este Projeto de Lei, para adequação do Orçamento 2019 da Secretaria de Saúde, suplementando a despesa para a execução das ações, e ajuste das peças de planejamento orçamentário do município, visto que, as alterações propostas visam benefícios e um melhor atendimento para a população. RICARDO ANTUNES FILHO Prefeito do Município de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-C entro-Lem e-SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA M UNICIPAL DE FINANÇAS EME Inform ação de Im pacto O rçam entário n° 50/2019 A tendim ento aos artigos 15, 16 e 17 da Lei C om plem entar n° 101/2000 Lei de Responsabilidade Fiscal FINALIDADE: “DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PROPOSTAS EM PROJETO DE LEI NA SECRETARIA DE SAÚDE - REPASSE A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO À IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE LEM E” Inform am os que a despesa a ser suplem entada neste projeto de Lei, é referente à repasse a título de contribuição à Irmandade da Santa Casa de M isericórdia de Leme, e será alocada na Secretaria de Saúde. Considerando o valor total a ser repassado, segue abaixo o im pacto sobre o exercício vigente: Orçamento previsto da Secretaria de Saúde (tesouro) R$ 48.169.500,00 Valor da despesa no 1° exercício 2019 R$ 1.000.000,00 Impacto % da despesa no 1° exercício 2,076% * Considerando que a suplem entação da despesa foi solicitada pela Secretaria de Saúde nesse valor e não foi informado se haverá para os anos seguintes, sendo assim, não há como calcular se haverá impacto sobre os 2 (dois) exercícios subsequentes. Inform am os ainda que, os recursos são de recursos próprios do M unicípio, e são provenientes de: excesso de arrecadação de receitas tributárias, ou seja, receitas recebidas m aior que a expectativa. AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - C e n tro - L e m e -S P - FONES (19) 3 5 7 3 -4 9 0 0 -CNPJ 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA M UNICIPAL DE FINANÇAS Inform am os por fim, que por meio do mesm o projeto de Lei as alterações necessárias nas peças de planejam ento PPA - Plano Plurianual, LDO - Lei de Diretrizes O rçam entárias e LOA - Lei O rçam entária Anual, estão sendo incluídas, m antendo assim a com patibilidade entre elas. Leme, 05 de Julho de 2019. ANTUNES FILIIO Prefeito do Município de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - C e n tro - L e m e -S P - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO MUNICÍPIO DE LEME DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESA& Na qualidade de ordenador de despesas, DECLARO que a despesa a ser suplementada neste projeto de Lei, é referente à repasse a título de contribuição à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Leme. Os recursos são provenientes de excesso de arrecadação de receitas tributárias, ou seja, receitas recebidas maior que a expectativa. Informo ainda que, por meio do mesmo projeto de Lei as alterações necessárias nas peças de planejamento PPA - Plano Plurianual, LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA - Lei Orçamentária Anual, estão sendo incluídas, mantendo assim a compatibilidade entre elas, conforme informação de impacto orçamentário n° 50/2019 da Secretaria Municipal de Finanças. Leme, 05 d^ jyfno de 2019. GUSTAVO ANTONIO CASSIOLATO FAGGION Secretário Munibipal Da Saúde. AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-Centro-Lem e-SP - FQNES (19) 3573-4000 e 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68 « Proc (L|L| g / RwB ® IÃr a ? CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO PROJETO DE LEI N° 48/2019 EMENTA: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e das outras providências” AUTORIA: Prefeito Municipal. Desconsidere o carimbo de vista a Procuradoria Jurídica. Recebo o Projeto de Lei em epígrafe para que o mesmo tenha sua tramitação no Regime de Urgência e, com fulcro no art. 194 e seus parágrafos do RICML, determino a remessa às Comissões para parecer, devendo antes ser distribuído cópia aos senhores Vereadores. Leme, 08 de julho de 2019 R UADR. Q U ER UBINO SO EIR O , 231 - C E N T R O -L E M E /S P -C E P 13610-OSO- PABX 3573-5600 — EMAIL: secretaria@ cam araiem e.sp.gov.br CJ.F. X ? O.F.C G.S.P. L_J S =:: r ? r l _j p.u .o .r :Q 1---- 1 ii“ eif 'wiiii tJ Em 01! j s f t i \* \ X / ' \ s * ^ EmüjLde-. si jikfl——c*e r.nm vista Ck/N_ j 2 3 2 ?Pí Jk í n c 11 n r i n n r i n , *\ . ' ^ u * J U N - no d*» T A D A iaL____de20iTL ---rsctoc antrtfS (1 v) ■4 UQr^rsr. rKiU---- P ............... ......... funcionário._JL_^ CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO ~ ^ PROJETO DE LEI N° 48/19 EMENTA: Autoriza o Poder Executi dá outras providências. AUTORIA: Prefeito Municipal. ^*'oc h A/5 L\J 0 ^ J PARECER CONJUNTO COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE. As Comissões de Constituição, Justiça e Redação e Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade reunidas extraordinariamente na Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", analisando detidamente o presente Projeto de Lei, apresenta o seguinte Relatório, o qual é também nosso voto: 1 .)- Trata-se de Projeto de Lei Ordinária de Autoria do Prefeito Municipal que busca a autorização Legislativa para abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) por conta de excesso de arrecadação. 2 . ) - Tais valores, segundo a justificativa ao projeto informa que a Administração Municipal tem compromisso com a manutenção do atendimento ambulatorial e hospitalar de forma adequada a população e ainda, os serviços prestados pelo Sistema Único de Saúde - SUS enfrentam, continuamente, crises financeiras para a manutenção de suas atividades, evitando com a aprovação de tal projeto prejuízo irreparável a população, muito embora tenha sido revogado a intervenção municipal na instituição filantrópica, conforme Decreto Municipal n° 6.944/2017. 3 0 - Ressalta-se ainda, que houve ofício do Prefeito Municipal solicitando a tramitação do projeto sob o regime de urgência especial. 4.)- Nota-se ainda que, a disposição no art. 2o do projeto de lei em questão, que as alterações serão consideradas no Plano RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 • CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br CÂM ARA DE VEREADO RES DO MUNICÍPIO DE ESTADO DE SÃO PAULO PlurianuaJ 2018/2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2019. 5 . ) - No tocante a Comissão de Constituição Justiça e Redação, estando o projeto bem redigido e instruído nada obsta que seja apreciado pelo Plenário desta Casa, razão porque emite o seu parecer FAVORÁVEL à sua tramitação. 6 . ) - A Comissão de Constituição, Justiça e Redação sugere ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que os projetos referentes a crédito adicional especial destinados à Santa Casa de Misericórdia de Leme sejam encaminhados semestralmente com os valores correspondentes, visto que tais projetos estão sendo encaminhados a esta Casa de Leis mensalmente com requerimento de regime de urgência especial, atrapalhando o trâmite e os trabalhos desta Casa. 7 0 - De outro aspecto, o projeto se apresenta de forma interessante, conveniente e necessário segundo a Legislação pertinente à matéria, em que sabemos a situação da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Leme, de forma que a Comissão de Orçamento, Finanças é de parecer FAVORÁVEL ao Projeto, merecendo ser apreciado e aprovado pelo PLENÁRIO desta Casa. Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 08 de julho de 2019. Elias Eliel Ferrara Secretário Alexandre dos Santos Vice-Presidente Elias Eliel Ferrara Presidente Pela Comissão de C.J.R. mám CÂMARA DE VEREADORES DO MUNiCIPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Exmo. Sr. Presidente, da Câmara de Vereadores do Município de Leme Os vereadores abaixo assinados, com fulcro nos artigos 191, 192 e seguintes do Regimento Interno, vêm respeitosamente REQUERER a Vossa Excelência, seja o presente pedido, submetido à apreciação do Egrégio Plenário, para o fim de conceder o REGIME DE URGÊNCIA na tramitação do Projeto de Lei Ordinária n° 48/2019, de autoria do Executivo, que: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e da outras providências” JUSTIFICATIVA: A urgência pretendida considerando o Ofício n° 490/2019-GP, que “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e da outras providências”, deve-se a situação emergencial que se encontra a Santa Casa de Misericórdia de Leme, bem como ter a Administração Pública assumido compromisso com a manutenção do atendimento ambulatorial e hospitalar de forma adequada a população embora o Decreto Municipal n° 6.944/2017 tenha revogado a intervenção Municipal na instituição, razões pelas quais justifica-se a apreciação do presente projeto sob o Regime de Urgência. Leme, 08 de julho de 2019 CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO AOrdemdoDia oV PRESIDENTE V * «l I ■ ri* 7 — J j á ------------------- ' Projeto de Lei n° 48/19 aprovado por unanimidade Em 08 de julho de 2019. em 1a e 2a votação. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@camaralemo.sp.gov.br REDAÇÃO FINAL C * CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO - PROJETO DE LEI N° 48/2019 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências’ Artigo Io - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) e conceder repasse a título de Contribuição à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Leme, entidade filantrópica, inscrita no CNPJ: 51.381.903/0001 - 09, com sede nesta cidade de Leme/SP à Rua Padre Julião n° 1213, na seguinte dotação orçamentária: ’ . É f c a t T U J t l l ã ^ C S l r T J B t »■ j i UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 6 1 310.0000 02.11.02-103020035.2.072000-3.3.50.41 5703 R$ 1.000.000.00 Total Excesso - Art. 43, § 1°, II - L.4.320/64 RS 1.00.000,00 Total RS 1.000.000,00 § I o - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de RS 1.000.000,00 (um milhão de reais), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § Io, II, da Lei ' > A A 1 í ■ / I *' v . Federal n° 4.320/64. k* Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018/ 2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2019. , , contrario. Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em Leme, 08 de julho de 2019. Ademr de Jes' Presidente RUA DR. QUERUBINQ SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO AUTÓGRAFO DE LEI N° 44/19 PROJETO DE LEI N° 48/2019 c . m . L E M E 440 .U1 . “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” Artigo Io - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) e conceder repasse a título de Contribuição à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Leme, entidade filantrópica, inscrita no CNPJ: 51.381.903/0001 - 09, com sede nesta cidade de Leme/SP à Rua Padre Julião n° 1213, na seguinte dotação orçamentária: LG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 6 1 310.0000 02.11.02-103020035.2.072000-3.3.50.41 5703 R$ 1.000.000.00 Total Excesso - Art. 43, § l \ II - L.4.320/64 RS 1.00.000,00 Total í Ü RS 1.000.000,00 k \ % /W , £ lA , § Io - O crédito aberto no Artigo Io. no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § Io, II, da Lei Federal n° 4.320/64. 11 Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018 / 2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2019. %ntt ' ' - W S ^"f Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. Leme, 10 de julho de 2019. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Ofício n° 342/19 C S : m . - E M E ) ^--------- 4 U L _____ J Leme, 10 de julho de 2019. Excelentíssimo Senhor: Presidente Ao Excelentíssimo Senhor Wagner Ricardo Antunes Filho DD. Prefeito Municipal de LEME. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL (19) 3573-5600 / RAMAL 203 - CEP 13610-080 - EMAIL: william.zero@camaraleme.sp.gov.br COMPROVANTE DE PROTOCOLO No. Processo: Data/Hora Processo: Requerente: Subassunto: Súmula: Senha internet: Site para consulta: 11517 10/07/19 15:20 CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME OFÍCIOS OFICIO N°342/19 6YDU5FA http://www.leme.sp.gov.br/protocolo/ ^4Vl? JW * Estado de São Paulo LEI ORDINÁRIA N° 3.818, DE 11 DE JULHO DE 20T$7 ' C . H I E M E ' f" i í I Ws.- —. i “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” W agner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) e conceder repasse a título de Contribuição à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Leme, entidade filantrópica, inscrita no CNPJ: 51.381.903/0001-09, com sede nesta cidade de Leme/SP à Rua Padre Julião n°1213, na seguinte dotação orçamentária: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática CÓdigo Reduzido Valor 6 1 310.0000 02.11.02-103 02003 5.2.072000-3.3.50.41 5703 R$ 1.000.000,00 Total Excesso - Art. 43, § 1°, 11 - L.432Ü/Ó4 RS 1.000.000,00 Total RS 1.000.000,00 § 1o - O crédito aberto no Artigo 1o, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no artigo 43, § 1o, II, da Lei Federal n° 4.320/64. Artigo 2o- As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018 / 2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2019. Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO Prefeito do Município de Leme Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@leme.sp.gov.br