br-locleg corpus explorer

← Leme (SP)

materia nº 48/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 48 / 2019
Date 2019-07-05
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2478

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 18

CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
í C. M. LEME- 1
Prefeitura do Município de L em e
Ofício n° 490/2019 - G R e c e b id o em O t f ~h /20 05 de julho de 2019.
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para 
apreciação o Projeto de Lei Ordinária que “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito 
adicional especial e dá outras providências”.
Considerando que é de amplo conhecimento que os hospitais 
filantrópicos que prestem serviços ao Sistema Único de Saúde- SUS enfrentam, 
continuamente, crises financeiras para manutenção de suas atividades.
Considerando o compromisso da Administração Municipal com a 
manutenção do atendimento ambulatorial e hospitalar de forma adequada, sendo a 
Santa Casa de Leme o único Hospital Geral existente no Município;
Dessa forma, com fundamentação nos artigos 190, I, 191, 192 e 
incisos e 193 parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de 
Leme, requeiro a tramitação sob regime de urgência especial.
Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência 
e nobres pare^ meus votos de elevada estima e distinta consideração.
Ao
Excelentíssimo Senhor,
ADENIR DE JESUS PSNTO
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP. 
Nesta.
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-C eritro-Lem e-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3 5 7 3 -4 90 0 - CNPJ 46.362.661/0001-68
GNÉR RfCA/KDU AN I UNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME.
ESTADO DE SÃO PAULO U LSz5V!t￾SECRETARIA M UNICIPAL DE FINANÇAS
PROJETO DE LEI N /2019
“A utoriza o Poder E xecutivo a abrir crédito adicional especial e dá outras
p rovidências”
W agner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município de Leme, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu 
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
A rtigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de 
R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) e conceder repasse a título de Contribuição à Irmandade da 
Santa Casa de M isericórdia de Leme, entidade filantrópica, inscrita no CNPJ: 51.381.903/0001 - 
09, com sede nesta cidade de Leme/SP à Rua Padre Julião n°1213, na seguinte dotação 
orçamentária:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
6 1 310.0000 02.11.02-103020035.2.072000-3.3.50.41 5703 R$ 1.000.000,00
Total Excesso - Art. 43, § 1°, II - L.4.320/64 RS 1.000.000,00
Total RS 1.000.000,00
§ I o - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de RS 1.000.000,00 (um milhão de reais), 
correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no artigo 43, § Io, II, da Lei 
Federal n° 4.320/64.
A rtigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018 / 2021, 
Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2019.
A rtigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-C entro-Lem e-SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
ESTADO DE SAO PAULO
SECRETARIA M UNICIPAL DE FINANÇAS
C. M. LEWf „
MB/ÚÚ21r ' P y
JUSTIFICATIVA
Através da Lei Municipal n° 3.767, de 20 de dezembro de 2018, foi estimada a
receita e fixada a despesa para o exercício de 2019.
Considerando que é de amplo conhecimento que os hospitais filantrópicos que 
prestam serviços ao Sistema Único de Saúde - SUS enfrentam, continuamente, crises financeiras 
para a manutenção de suas atividades;
Considerando o compromisso da Administração Municipal com a manutenção do 
atendimento ambulatorial e hospitalar de forma adequada, sendo a Santa Casa de Leme o único 
Hospital Geral existente no Município;
Considerando Oficio n° 837/2019 da Secretaria Municipal de Saúde, que solicita 
complementação do custeio da prestação de serviços aos usuários do SUS, muito embora o 
Decreto Municipal n° 6.944/2017 tenha revogado a intervenção municipal na instituição 
filantrópica;
Considerando que a saúde pública e o bem-estar social são princípios que a 
administração pública deve priorizar;
Venho mui respeitosamente, propor este Projeto de Lei, para adequação do
Orçamento 2019 da Secretaria de Saúde, suplementando a despesa para a execução das ações, e
ajuste das peças de planejamento orçamentário do município, visto que, as alterações propostas 
visam benefícios e um melhor atendimento para a população.
RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-C entro-Lem e-SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA M UNICIPAL DE FINANÇAS
EME
Inform ação de Im pacto O rçam entário n° 50/2019
A tendim ento aos artigos 15, 16 e 17 da Lei C om plem entar n° 101/2000
Lei de Responsabilidade Fiscal
FINALIDADE: “DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
PROPOSTAS EM PROJETO DE LEI NA SECRETARIA DE SAÚDE - REPASSE A 
TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO À IRMANDADE DA SANTA CASA DE 
MISERICÓRDIA DE LEM E”
Inform am os que a despesa a ser suplem entada neste projeto de Lei, é referente 
à repasse a título de contribuição à Irmandade da Santa Casa de M isericórdia de 
Leme, e será alocada na Secretaria de Saúde. Considerando o valor total a ser 
repassado, segue abaixo o im pacto sobre o exercício vigente:
Orçamento previsto da Secretaria de Saúde (tesouro) R$ 48.169.500,00
Valor da despesa no 1° exercício 2019 R$ 1.000.000,00
Impacto % da despesa no 1° exercício 2,076%
* Considerando que a suplem entação da despesa foi solicitada pela Secretaria de 
Saúde nesse valor e não foi informado se haverá para os anos seguintes, sendo assim, 
não há como calcular se haverá impacto sobre os 2 (dois) exercícios subsequentes.
Inform am os ainda que, os recursos são de recursos próprios do M unicípio, e 
são provenientes de: excesso de arrecadação de receitas tributárias, ou seja, receitas 
recebidas m aior que a expectativa.
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - C e n tro - L e m e -S P - FONES (19) 3 5 7 3 -4 9 0 0 -CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA M UNICIPAL DE FINANÇAS
Inform am os por fim, que por meio do mesm o projeto de Lei as alterações 
necessárias nas peças de planejam ento PPA - Plano Plurianual, LDO - Lei de 
Diretrizes O rçam entárias e LOA - Lei O rçam entária Anual, estão sendo incluídas, 
m antendo assim a com patibilidade entre elas.
Leme, 05 de Julho de 2019.
ANTUNES FILIIO
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - C e n tro - L e m e -S P - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
MUNICÍPIO DE LEME
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESA&
Na qualidade de ordenador de despesas, DECLARO que a despesa a ser 
suplementada neste projeto de Lei, é referente à repasse a título de contribuição à 
Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Leme.
Os recursos são provenientes de excesso de arrecadação de receitas 
tributárias, ou seja, receitas recebidas maior que a expectativa.
Informo ainda que, por meio do mesmo projeto de Lei as alterações 
necessárias nas peças de planejamento PPA - Plano Plurianual, LDO - Lei de 
Diretrizes Orçamentárias e LOA - Lei Orçamentária Anual, estão sendo incluídas, 
mantendo assim a compatibilidade entre elas, conforme informação de impacto 
orçamentário n° 50/2019 da Secretaria Municipal de Finanças.
Leme, 05 d^ jyfno de 2019.
GUSTAVO ANTONIO CASSIOLATO FAGGION
Secretário Munibipal Da Saúde.
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-Centro-Lem e-SP - FQNES (19) 3573-4000 e 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
«
Proc
(L|L| g /
RwB ®
IÃr a ?
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N° 48/2019
EMENTA: “Autoriza o Poder Executivo a abrir 
crédito adicional especial e das outras 
providências”
AUTORIA: Prefeito Municipal.
Desconsidere o carimbo de vista a Procuradoria Jurídica.
Recebo o Projeto de Lei em epígrafe para que o mesmo tenha sua 
tramitação no Regime de Urgência e, com fulcro no art. 194 e seus parágrafos do 
RICML, determino a remessa às Comissões para parecer, devendo antes ser 
distribuído cópia aos senhores Vereadores.
Leme, 08 de julho de 2019
R UADR. Q U ER UBINO SO EIR O , 231 - C E N T R O -L E M E /S P -C E P 13610-OSO- PABX 3573-5600 — EMAIL: secretaria@ cam araiem e.sp.gov.br
CJ.F. X ?
O.F.C
G.S.P. L_J
S =:: r ? r l _j
p.u .o .r :Q 1---- 1 ii“ eif 'wiiii tJ
Em 01! j s f t i \* \
X / ' \ s * ^
EmüjLde-. si jikfl——c*e
r.nm vista Ck/N_ j 2 3 2 ?Pí Jk í n
c 11 n r i n n r i n , *\
.
' ^ u *
J U N
- no d*»
T A D A
iaL____de20iTL
---rsctoc antrtfS (1 v)
■4 UQr^rsr. rKiU----
P ............... .........
funcionário._JL_^
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO ~ ^
PROJETO DE LEI N° 48/19
EMENTA: Autoriza o Poder Executi
dá outras providências.
AUTORIA: Prefeito Municipal.
^*'oc
h
A/5 L\J 0 ^
J
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO,
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE.
As Comissões de Constituição, Justiça e Redação e 
Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade reunidas extraordinariamente 
na Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", analisando detidamente o 
presente Projeto de Lei, apresenta o seguinte Relatório, o qual é também nosso 
voto:
1 .)-
Trata-se de Projeto de Lei Ordinária de Autoria do 
Prefeito Municipal que busca a autorização Legislativa para abrir Crédito Adicional 
Especial no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) por conta de excesso 
de arrecadação.
2 . ) -
Tais valores, segundo a justificativa ao projeto 
informa que a Administração Municipal tem compromisso com a manutenção do 
atendimento ambulatorial e hospitalar de forma adequada a população e ainda, os 
serviços prestados pelo Sistema Único de Saúde - SUS enfrentam, continuamente, 
crises financeiras para a manutenção de suas atividades, evitando com a 
aprovação de tal projeto prejuízo irreparável a população, muito embora tenha 
sido revogado a intervenção municipal na instituição filantrópica, conforme 
Decreto Municipal n° 6.944/2017.
3 0 -
Ressalta-se ainda, que houve ofício do Prefeito 
Municipal solicitando a tramitação do projeto sob o regime de urgência especial.
4.)-
Nota-se ainda que, a disposição no art. 2o do 
projeto de lei em questão, que as alterações serão consideradas no Plano
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 • CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
CÂM ARA DE VEREADO RES DO MUNICÍPIO DE
ESTADO DE SÃO PAULO
PlurianuaJ 2018/2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 
2019.
5 . ) -
No tocante a Comissão de Constituição Justiça e 
Redação, estando o projeto bem redigido e instruído nada obsta que seja 
apreciado pelo Plenário desta Casa, razão porque emite o seu parecer 
FAVORÁVEL à sua tramitação.
6 . ) -
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação 
sugere ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que os projetos referentes a 
crédito adicional especial destinados à Santa Casa de Misericórdia de Leme sejam 
encaminhados semestralmente com os valores correspondentes, visto que tais 
projetos estão sendo encaminhados a esta Casa de Leis mensalmente com 
requerimento de regime de urgência especial, atrapalhando o trâmite e os 
trabalhos desta Casa.
7 0 -
De outro aspecto, o projeto se apresenta de forma 
interessante, conveniente e necessário segundo a Legislação pertinente à matéria, 
em que sabemos a situação da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de 
Leme, de forma que a Comissão de Orçamento, Finanças é de parecer 
FAVORÁVEL ao Projeto, merecendo ser apreciado e aprovado pelo PLENÁRIO
desta Casa.
Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 08 de
julho de 2019.
Elias Eliel Ferrara 
Secretário
Alexandre dos Santos 
Vice-Presidente
Elias Eliel Ferrara 
Presidente
Pela Comissão de C.J.R.
mám
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNiCIPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Exmo. Sr. Presidente, da Câmara de Vereadores do Município de Leme
Os vereadores abaixo assinados, com fulcro nos artigos 191, 192 e 
seguintes do Regimento Interno, vêm respeitosamente REQUERER a Vossa 
Excelência, seja o presente pedido, submetido à apreciação do Egrégio Plenário, para 
o fim de conceder o REGIME DE URGÊNCIA na tramitação do Projeto de Lei
Ordinária n° 48/2019, de autoria do Executivo, que: “Autoriza o Poder Executivo a
abrir crédito adicional especial e da outras providências”
JUSTIFICATIVA: A urgência pretendida considerando o Ofício n° 
490/2019-GP, que “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial
e da outras providências”, deve-se a situação emergencial que se encontra a Santa 
Casa de Misericórdia de Leme, bem como ter a Administração Pública assumido 
compromisso com a manutenção do atendimento ambulatorial e hospitalar de forma 
adequada a população embora o Decreto Municipal n° 6.944/2017 tenha revogado a 
intervenção Municipal na instituição, razões pelas quais justifica-se a apreciação do 
presente projeto sob o Regime de Urgência.
Leme, 08 de julho de 2019
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
AOrdemdoDia
oV
PRESIDENTE
V * «l I ■
ri*
7
— J j á ------------------- '
Projeto de Lei n° 48/19 aprovado por unanimidade 
Em 08 de julho de 2019.
em 1a e 2a votação.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@camaralemo.sp.gov.br
REDAÇÃO FINAL C *
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO -
PROJETO DE LEI N° 48/2019
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências’
Artigo Io - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor 
de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) e conceder repasse a título de Contribuição à Irmandade 
da Santa Casa de Misericórdia de Leme, entidade filantrópica, inscrita no CNPJ: 51.381.903/0001 
- 09, com sede nesta cidade de Leme/SP à Rua Padre Julião n° 1213, na seguinte dotação 
orçamentária:
’ . É f c a t T U J t l l ã ^ C S l r T J B t »■ j i
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
6 1 310.0000 02.11.02-103020035.2.072000-3.3.50.41 5703 R$ 1.000.000.00
Total Excesso - Art. 43, § 1°, II - L.4.320/64 RS 1.00.000,00
Total RS 1.000.000,00
§ I o - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de RS 1.000.000,00 (um milhão de reais),
correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § Io, II, da Lei
' > A A 1 í ■ / I *' v . Federal n° 4.320/64.
k*
Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018/ 2021,
Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2019. , ,
contrario.
Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
Leme, 08 de julho de 2019.
Ademr de Jes' 
Presidente
RUA DR. QUERUBINQ SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
AUTÓGRAFO DE LEI N° 44/19
PROJETO DE LEI N° 48/2019
c . m . L E M E
440 .U1 .
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências”
Artigo Io - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor 
de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) e conceder repasse a título de Contribuição à Irmandade 
da Santa Casa de Misericórdia de Leme, entidade filantrópica, inscrita no CNPJ: 51.381.903/0001 
- 09, com sede nesta cidade de Leme/SP à Rua Padre Julião n° 1213, na seguinte dotação 
orçamentária:
LG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação
Funcional Programática Código
Reduzido Valor
6 1 310.0000 02.11.02-103020035.2.072000-3.3.50.41 5703 R$ 1.000.000.00
Total Excesso - Art. 43, § l \ II - L.4.320/64 RS 1.00.000,00
Total í Ü RS 1.000.000,00
k \ % /W ,
£ lA ,
§ Io - O crédito aberto no Artigo Io. no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), 
correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § Io, II, da Lei
Federal n° 4.320/64. 11
Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018 / 2021,
Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2019.
%ntt ' ' - W S ^"f
Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrario.
Leme, 10 de julho de 2019.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício n° 342/19
C S : m . - E M E )
^--------- 4 U L _____ J
Leme, 10 de julho de 2019.
Excelentíssimo Senhor:
Presidente
Ao
Excelentíssimo Senhor 
Wagner Ricardo Antunes Filho 
DD. Prefeito Municipal de 
LEME.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL (19) 3573-5600 / RAMAL 203 - CEP 13610-080 - EMAIL: william.zero@camaraleme.sp.gov.br
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
No. Processo: 
Data/Hora Processo: 
Requerente: 
Subassunto: 
Súmula: 
Senha internet: 
Site para consulta:
11517
10/07/19 15:20
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME 
OFÍCIOS
OFICIO N°342/19
6YDU5FA
http://www.leme.sp.gov.br/protocolo/
^4Vl? JW *
Estado de São Paulo
LEI ORDINÁRIA N° 3.818, DE 11 DE JULHO DE 20T$7
' C . H I E M E '
f" i í I
Ws.- —. i
“Autoriza o Poder Executivo a abrir
crédito adicional especial e dá outras
providências”
W agner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município de Leme, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e 
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no 
valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) e conceder repasse a título de 
Contribuição à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Leme, entidade filantrópica, 
inscrita no CNPJ: 51.381.903/0001-09, com sede nesta cidade de Leme/SP à Rua Padre 
Julião n°1213, na seguinte dotação orçamentária:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática CÓdigo
Reduzido Valor
6 1 310.0000 02.11.02-103 02003 5.2.072000-3.3.50.41 5703 R$ 1.000.000,00
Total Excesso - Art. 43, § 1°, 11 - L.432Ü/Ó4 RS 1.000.000,00
Total RS 1.000.000,00
§ 1o - O crédito aberto no Artigo 1o, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de 
reais), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no artigo 43, § 
1o, II, da Lei Federal n° 4.320/64.
Artigo 2o- As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018 
/ 2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2019.
Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@leme.sp.gov.br

open original →