| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 50 / 2019 |
| Date | 2019-07-29 |
| Ementa | “DÁ DENOMINAÇÃO A VIAS PÚBLICAS” |
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PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N°
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo r
AUTOS DE
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C. M. LEME
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Estado de São Paulo
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CyOCAfT^ CÂMARA MUNIC
Ofício n° 525/2019-G P
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Leme, 25 de juiho de 2019.
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PAL DE LEME
Prot. N M L . N . ^ r . F i s . "
Recebido em ÚÜJZQjSExcelentíssimo Senhor,
FUNCIONÁRIO
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa
para apreciação o Projeto de Lei Ordinária que:
s “Dá denominação a via pública”
Aproveito a oportunidade para externar a Vossa
Excelência e nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta
consideração.
Atencio
/AGNER”R1CÃRDÕ ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
Ao
Excelentíssimo Senhor.
Adernir de Jesus Pinto.
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP.
Nesta
Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@1 em e. sp. gov. br
C. M. LEME
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Sr------------ ( — I
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI N° 50 /2019
‘Dá denominação a via pública”
Artigo 1o - Passa a denominar-se de Rua "AMELIA GARCIA BACARAN” a Rua
“3”, localizada na Vila Campo Belo, no município de Leme.
Artigo 2o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Leme, 25 de julho de 2019.
Prefeito do Município de Leme
Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@leme.sp.gov. br
C. M. LEME
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...... I 1/ J
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
JUSTIFICATIVA
Justifico a apresentação do presente Projeto de Lei a esta Casa
para denominar a atual Rua “3”, localizada no Loteamento denominado Vila
Campo Belo, no município de Leme, com o nome de Rua "AMELIA GARCIA
BACARAN, para homenageá-la, pois, a exemplo de muitos outros, fez parte da
história da comunidade lemense.
Leme, 25 de julho de 2019.
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ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@leme. sp. gov. br
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
NÚCLEO DE CADASTRO IMOBILIÁRIO
C . M. L E M E ]
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O, para os devidos Fins, em atenção a pedido de pessoa interessada,
que revendo os livros e registro deste núcleo, verifiquei através dos mesmos que:- A Rua
3 localizada no Vila Cam po Belo, ate a presente data nada consta quanto à denominação
olicial. Tomando sem efeito quaisquer certidões emitidas anteriores a essa.
de Leme, em 24 de julho de 2.019.
O referido é verdade e dou ié,
Núcleo de Cadastro ímobiliáricy do Município
M u rilo Wga- Custódio
Núelço de. Cadastro Imobiliário
\
AV. 29 DE AGOS IX). 668 - FONE (19) 3573-4000 - FAX (19) 3573-4900 C.G.C. 46.362.661/0001-68 - LEME- SP
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS
C e r t i d ã o d e Ó b it o
AMELIA GARCIA BACARAN
MATRICULA
119206 01 55 2018 4 00060 110 0029542-67
- S E X O ----------
FEMININO
- C O R ------
BRANCA
- EST A D O C l VIL E ID A D E ------------------------
VIÚVA - 97 ANOS DE IDADE
-N A T U R A L ID A D E
LEME-SP
- D O CU M ENTO D E IDEN TIFICAÇÃO
RG 20086635
- ELEITOR
NÃO
- FILIAÇÃO E R E SID Ê N C IA -------------------------------------— -----
BERNARDINO GARCIA e IDA VIGINOTTI
RESIDENTE Ã RUA CONÊGO MANOEL SlMÕES DE LIMA, N° 82, BARRA FUNDA, LEME, SP
-DATÃ E HORA DE FALECIMENTO--------------------— __________________ _________-— — DIA
DEZESSEIS DE SETEMBRO DE DOIS MIL E DEZOITO - ÀS 02:56 H 16
-11— MES -i i— ANO— | A N O
1109 112018 [
- LOCAL DE FA L E C IM E N T O--------------------------------------------------------- -------------------------------------------
NA IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE LEME/SP
- CAUSA DA M O R T E------------------------------------- ------------------------------
Insuficiência Respiratória, Pneumonia
SEPU LTA M EN TO /C REM A ÇÃ O {m unicípio e cem itério, se conhecido) -------------------------------------------
FOI SEPULTADA NO CEMITÉRIO MUNICIPAL SÃO JOÃO BATISTA
LEME/SP
- D E C L A R A N T E --------------------------
MARLI BACARAN VOLPI
- N O M E E N Ú M ERO DE D O CU M E N TO DO M ÉD ICO Q U E ATESTOU O ÓBITO
Dr. LUCIANO MARCOS TORRES CRM N° 96193
Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais
e Interdições e Tutelas da Sede
Cristina Mari Kaneko - Oficial
Rua Rafael de Barros. 587, Centro, Leme-SP
CEP 13610-200 - Fone (19) 3571-5852
Fax (19) 3571-1359
e-maii:rcivileme@yahoo.com.br
O conteúdo da certidão é verdadeiro Dou fé.
Leme, 18 de setembro de 2018
Mayara d o í Santos Berque
Escrevente
ISENTO DE EMOLUMENTOS
11920-6-041001-044000-0518
C. M. LEME
Histórico Amelia Garcia Bacaran
Nasceu em Leme, no dia 16 de maio de 1921, filha de Bernardo Garcia e Ida
Viginotti Garcia.
Cresceu no Bairro Ibicatu e aos 25 anos casou-se com Alcides Bacaran e
então veio para Leme, cidade na qual teve 4 filhas e permaneceu até o dia
do seu falecimento, em 19 de setembro de 2018.
Seu pai, Bernardo Garcia foi morador dos bairros Caju e Ibicatu, sendo o
primeiro morador do bairro Caju e por toda a história que tem no local, foi
homenageado com o nome da Escola do bairro "Bernardo Garcia".
Seu esposo Alcides Bacaran foi um dos primeiros motorista de taxi de Leme,
assim o casal contribuiu para o crescimento da nossa cidade, em vários
aspectos.
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C.iVI. LEME
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Pr
n ) > JAuZ.
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
DESPACHO
À
Procuradoria Jurídica
Câmara Municipal de Leme/SP
Tomar providencias no sentido de emissão de Parecer
Jurídico referente ao Projeto de Lei 50/19 - “Dá denominação a Via Pública Rua
Amália Garcia Bacaran”
Leme/SP, 05 de agosto de 2.019
Adertir dc Jesus Pinto
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME/SP
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-060 - PAB' 3573-5:0'. - B A L ■ T :ãr i@ õ ■ r :
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CAMARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N° 50/2019.
EMENTA: “Dá denominação a via pública”.
AUTORIA: Prefeito Municipal.
PARECER JURÍDICO
Senhor Presidente.
O presente processo apresenta Projeto de Lei que dá
denominação a via pública, Rua Amelia Garcia Bacaran, a Rua “03”, localizada na Vila
Campo Belo.
Assim, cumpre-me manifestar sobre o mérito do projeto,
avaliando estritamente os aspectos formais da proposição em tela.
É o relatório.
Passo a opinar.
Ab initio, cumpre observar que não compete a Procuradoria
Jurídica desta Casa examinar os critérios de conveniência e de oportunidade nos projetos
apresentados, a análise está restrita aos aspectos de legalidade e de técnica legislativa de
todas as proposituras, para efeito de admissibilidade e tramitação.
A Constituição Federal de 1988 contemplou a existência de
entes federativos em três esferas distintas, a saber, União, Estados, Distrito Federal e
Municípios, dotando cada um de autonomia e atribuindo a estes campos de atuação estatal
determinados.
RUA DR. Q U ERU BIN O SO EIRO , 231 - CENTRO - LEM E/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EM A Il: secretaria@ cam aralem e.sp.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Com isso, o Constituinte conferiu aos Municípios, de
forma suplementar, poder para agir, administrar e atuar em situações concretas,
suplementando a legislação federal e estadual no que couber, e ainda para legislar sobre
assuntos de interesse local, como disposto no art. 30, incisos I e II da Carta Magna:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que
couber;”
(...)
Corroborando com este entendimento, preceitua o inciso
I do artigo 22 da Lei Orgânica do Município.
‘Art. 22 - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do
Prefeito, dispensada esta no artigo 23, dispor sobre todas
as matérias competência do Município, e especialmente
sobre:
I - assuntos de interesse local, inclusive suplementando
as legislações federal e estadual. ”
(...)
Ainda no mesmo artigo, em seu inciso XIV, determinou a
competência desta Casa apreciar projetos que denomina próprio público, in verbis:
(...)
“XIV - denominar próprios, vias e logradouros públicos,
vedada a denominação com nome de pessoas vivas. ”
(...)
No que concerne ao Regimento Interno desta Casa, preceitua
como atribuições do Plenário a deliberação, por maioria absoluta, sobre alteração de
RUA DR. Q U ERU BIN O SO EIRO , 231 - CENTRO - LEM E/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EM AIL: secretaria@ cam aralem e.sp.gov.br
denominação de próprios, vias e logradouros públicos, nos termos de seu inciso XVI, do
artigo 54.
“Art. 54-0 Plenário deliberará:
XVI - alteração de denominação de próprios, vias e
logradouros públicos. ”
(...)
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Verifico que o projeto de lei em questão observa o item “c”,
do Art. 01, da Resolução n° 142, de 20 de setembro de 1.994, in verbis:
“Art. 01 - Os projetos de Leis que disponham sobre
denominação de vias públicas do Município deverão ser
instruídos com os seguintes documentos:
(...)
c) Certidão da Prefeitura Municipal atestando a situação
de inominada da rua em questão.”
No que tange ao mérito, a Procuradoria Jurídica não irá se
pronunciar, pois caberá tão somente aos vereadores no uso da função legislativa, verificar
a viabilidade ou não da aprovação desta proposição, respeitando-se para tanto, as
formalidades legais e regimentais.
Por todo o exposto, a Procuradoria Jurídica s.m.j. opina pela
apreciação do projeto pelo Plenário desta Casa.
Sala da Assessoria Legislativa “Dr. Waldir José Baccarin”, em
06 de agosto de 2019.
Lisânia Cristina Alve
Procur;
RUA DR. Q U ERU BIN O SO EIRO , 231 - CENTRO - LEM E/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EM AIL: secretaria@ cam aralem e.sp.gov.br
Ao E xpediente
A(s) CciTiissão(ões) de:
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Com vista cvac^p^-Anc.
Funcionário £
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Em d e ________________ de 20.
ra ç o juntada a estes a u to s _________
Fimcirnqrin
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N° 50/2019
EMENTA: Dá denominação a via pública.
AUTORIA: Prefeito Municipal.
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PARECER CONJUNTO DA
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
CO M ISSÃO DA SAÚDE, EDU CA ÇÃO , CULTURA, LAZER E TURISMO
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação e
Comissão da Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo, reunidas
conjuntamente na Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", analisando
detidamente o presente projeto de lei, apresentam o relatório, o qual também é
o nosso voto:
1-í"
Trata-se de projeto de lei de autoria do Prefeito
Municipal, que busca autorização legislativa para dar denominação de Rua
“Amelia Garcia Bacaran” a Rua 03 (três), localizada na Vila Campo Belo, em
nosso município e, ainda sem denominação oficial.
2.]-
No entender da Comissão de Constituição, Justiça e
Redação, o Projeto está bem instruído e bem redigido, no mais, está em
consonância com as normas legais que regem a matéria, já quanto ao
interesse público e a relevância do presente projeto, a Comissão da Saúde,
Educação, Cultura, Lazer e Turismo percebe que a Senhora Amelia era um
grande exemplo a ser seguido.
3-]-
Vale ressaltar, que desde de setembro de 2018, não
se faz mais presente, mas no período que esteve conosco deixou um legado
que serve de exemplo a todos, portanto, necessário se torna que a Prefeitura
dê a denominação ao referido logradouro.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
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Secretário
Pela Comissão de S. E. C. L. e T
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CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIQtQE LFMF
ESTADO DE SÃO PAULO
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4.]-
Assim, a Comissão de Constituição, Justiça e
Redação e a Comissão da Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo, são
favoráveis à tramitação do Projeto em questão, pois que, nada obsta a sua
tramitação.
Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 05
de setembro de 2019.
Pela Comissão C. J. e R.
Ellan Ricardo da Paixão
Presidente
Ellan Ricardo da Paixão
Vice-Presidente Secretário
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
CAMARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO C M. LEME
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A Ordem do Dia
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PROJETO DE LEI N°50/19, aprovado em 1a e 2a discussão e votação por unanimidade dos
presentes.
Em 16 de setembro de 2019
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
CAMARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SAO PAULO
REDAÇAO FINAL
PROJETO DE LEI N° 50/2019
C.M. LEME
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“Dá denominação a via pública"
Artigo 1o - Passa a denominar-se de Rua "AMELIA GARCIA BACARAN” a Rua
“3”, localizada na Vila Campo Belo, no município de Leme.
Artigo 2o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Em 17 de setembro de 2019
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
CAMARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Autógrafo de Lei n° 58/19
C.M. LEME
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E
PROJETO DE LEI N° 50/2019
“Dá denominação a via pública”
Artigo 1o - Passa a denominar-se de Rua "AMELIA GARCIA BACARAN” a Rua
“3”, localizada na Vila Campo Belo, no município de Leme.
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Artigo 2o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Em 17 de setembro de 2019
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 — PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 — EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
CAMARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício n° 496/2019- CR
C.M. LEME] -'ij
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Leme, 17 de setembro de 2019
Io presente passamos às mãos de Vossa
■
Excelência os seguintes Autógrafos
de Lei n° 57/19, referente ao Projeto de Lei n° 49/19
rojeto de Lei n° 58/19de Lei n° 58/19, referente
iais,1aproyeit;
. jif: ? r
nossos protestos de elevada esti
W AGNER RICARDO ANTUNES FILHO
DD. Prefeito do Município de
LEME
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
No. Processo: 14880
Data/Hora Processo: 17/09/19 15:27 -
Requerente: CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Subassunto: OFÍCIOS , - c
Súmula: OFICIO N°496/2019/CR
Senha internet: 1BBU966
Site para consulta: http://www.leine.sp.gov.br/protocolo/
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo C.M. LEME
LEI ORDINARIA 3.834, DE 17 DE SETEMBRO DE 2019
“Dá denominação a via pública”
O Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são
conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1o - Passa a denominar-se de Rua "AMELIA GARCIA BACARAN” a Rua
“3”, localizada na Vila Campo Belo, no município de Leme.
Artigo 2o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçao, revogadas as
disposições em contrário.
Leme, 17 de Setembro de 2019
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@leme. sp.gov. br