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materia nº 51/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 51 / 2019
Date 2019-07-29
Ementa“ALTERA DISPOSITIVO DA LEI ORDINÁRIA N° 3.629 DE 23 DE AGOSTO DE 2017, ALTERADO PELA LEI ORDINÁRIA N° 3.685, DE 06 DE MARÇO DE 2018”.
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
C M. LEME
f Ejijq | \0 y
4
Estado de São Paulo
Oficio n° 527/2019 - GP Leme, 25 de julho de 2019.
Excelentíssimo Senhor,
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa 
para apreciação o Projeto de Lei Ordinária que:
/ Altera dispositivo da Lei Ordinária n° 3.629 de 23 de agosto de 2017, 
alterado pela Lei Ordinária n° 3.685,'de 06 de março de 2018.
Aproveito a oportunidade para externar a Vossa 
Excelência e nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta 
consideração.
Atenciosamente,
FILHO
Prefeito do M unicípio de Leme
Ao
Excelentíssimo Senhor.
A dertir de Jesus Pinto.
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP.
Nesta
Câmara Municipal de Leme
Protocolo Processo
1316 444
Data/Hora: 29/07/2019
W IL LIA M C A R LO S Z E R O D A S ILV A
Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CF.P; 136 í0-210 - PAB.x’(19) 35/3-400C - FAX (19) 3571-4SC0 CNFJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeitoífa),leme.sp.gov, br
c. M. LEME
4 ^ 1 / K 03,
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI N° h L /2019
“Altera dispositivo da Lei Ordinária n° 3.629 
de 23 de agosto de 2017, alterado pela Lei 
Ordinária n° 3.685, de 06 de março de 
2018”.
Artigo 1o - O artigo 5o da Lei Ordinária 3.629 de 23 de 
agosto de 2017, alterado pela Lei Ordinária 3.685, de 06 de março de 2018, 
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 5o - A referida Lei aplica-se a todos os cursos.”
Artigo 2o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@leme.sp.gov. br
C. IV? LCfiSE
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Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
JUSTIFICATIVA
Justifico a apresentação do presente Projeto de Lei a esta 
Casa, pois é notória a relevância para toda a sociedade do instituto do estágio, o 
qual é instrumento de integração de estudo e trabalho, teoria e prática, cumprindo 
a determinação contida nos arts. 205 e 214 da Constituição Federal, de que o 
processo educativo tenha como um de seus objetivos e norteamentos a formação 
e qualificação dos indivíduos para o trabalho.
Nesse, panorama, atentos a que a legislação municipal que 
regula a realização de estágio data de 1998, apresentando graves anacronismos, 
não obstante tenha sofrido alterações em sua redação nos últimos anos, estamos 
propondo o presente projeto que cuida da matéria de maneira mais sistematizada, 
visando a que o estágio possa desenvolver-se sem desvirtuações, cumprindo o 
papel de agente no desenvolvimento do educando, preparando-o no exercício da 
cidadania e na sua qualificação para o trabalho.
O estágio permite que os educandos travem efetivo contato 
com o mundo do trabalho, ampliando a sua formação acadêmica e minimizando a 
evasão escolar na medida em que proporciona a efetiva vivência profissional, 
concretizando os conteúdos teóricos apreendidos no mundo acadêmico.
Ao passo que alia a freqüência escolar e o trabalho, o 
estágio é um instrumento eficaz no combate ao desemprego dos jovens, pois, 
quando tenham que disputar uma vaga no mercado de trabalho formal, possuirão, 
aqueles que passaram por programas de estágio, um melhor nível de instrução, 
bem como experiência e vivência interativa no mundo do trabalho.
Revela assim, o estágio, toda a sua relevância social, 
formando uma parceria entre empresas, educando e instituições de ensino, sendo 
determinante na formação das futuras gerações de profissionais, na sua inserção, 
manutenção e progresso no mercado de trabalho.
Esses são os motivos pelos quais se propõe a presente 
regulamentação, visando a que, com a modernização da legislação, possa-se, a 
um só tempo, oferecer mais garantias e segurança aos jovens educandos e 
incentivar a que um maior número de empresas venham a oferecer programas de 
estágio.
Certos da relevância do tema aqui tratado e da absoluta 
necessidade de reformulação do tratamento legal que vem sendo dado à matéria, 
apresentamos o presente projeto, contando com o apoio dos nossos pares para 
sua aprovação.
Av. 29 de agosto, 668 - Centro --eÉP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@leme.sp.gov. br
Prefeitura do Município
Estado de São Paulo
Em suma, o projeto apenas estabelece a possibilidade de 
contratação de estagiários para todos os cursos, respeitados os limites de 
despesa;
Estas, ilustres vereadores, são as razões que nos levaram a 
apresentar esta mensagem, a qual terá, com certeza, o competente acolhimento 
de Vossas Excelências.
Leme, 25 de julho de 2019.
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@leme.sp.gov. br
Estado de São PauloEstado de São Paulo
DECLARAÇÃO DF- ORDENADORA DE DESPESAS
Considerando a possibilidade de realizar convênio para contratação de 
estagiários na Administração Direta e Indireta;
Considerando que a contratação de estagiários não faz parte do índice 
de pessoal.
Considerando que a contratação máxima de estagiários não pode 
ultrapassar 20% do total de funcionários.
Considerando que é obrigatório a contratação de seguro de vida para 
cada estagiário.
Considerando que não há obrigatoriedade da contratação da 
quantidade máxima de estagiários;
Considerando que as informações são somente uma projeção, 
estimativa, pois, não há como saber quantos serão contratados;
Considerando que o presente projeto de lei não visa, e não pode, 
aumentar despesas além do limite de 20%;
Considerando que o projeto apenas estabelece a possibilidade de 
contratação de estagiários para todos os cursos, respeitados os limites de 
despesa;
Dessa forma, na qualidade de ordenadora de despesas, DECLARO que 
o projeto de lei que Altera dispositivo da Lei Ordinária n° 3.629 de 23 de agosto de 
2017, alterado pela Lei Ordinária n° 3.685, de 06 de março de 2018, objetivando a 
realização de estágios”.
Leme, 25 de julho de 2019.
W ã GNEFTRÍCÃRDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@leme.sp.gov.br
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
•TADO DE SAO PAULO
DESPACHO
A
Procuradoria Jurídica
Câmara Municipal de Leme/SP
Tomar providencias no sentido de emissão de Parecer 
Jurídico referente ao Projeto de Lei 51/19 - TVtera dispositivo da Lei O rdinária np
3.629 de 23 de agosto de 2.017, alterada pela Le O rdinária in 3.685, de 06 de março 
de 2.018”
Lem e/SP, 05 de agoste de 2.019
A d e rir de Jesus Pinto
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME/SP
RUA DR. QUERUBINOS E’F:0 , 231 - CENTRO - LEME/SP - 'E P 13310 C8 0 - P ' 3 : Í L r-, i si ®e?.- ; s
CÂMARA DE VEREADORES DO M UNICÍRQO£LEM E____
ESTADO DE SÃO PAULO
PARECER JURÍDICO
ASSESSORIA JURÍDICA
EMENTA: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI
ORDINÁRIA N° 3.629 DE 23 DE AGOSTO
DE 2017, ALTERADO PELA LEI
ORDINÁRIA N° 3.685, DE 06 DE MARÇO
DE 2018.
Senhor Presidente,
Conforme despacho, foi encaminhado a esta Procuradoria o 
projeto em questão e, passamos a informar o que segue:
Trata-se de parecer jurídico para apreciação do projeto de lei 
acima descrito por esta Casa Legislativa.
O referido projeto, de autoria do chefe do executivo local, busca 
a criação de cargos em comissão no quadro geral de pessoal do executivo local.
É o breve relato. Opino.
Ab initio, cumpre observar que não compete a Procuradoria 
Jurídica desta Casa examinar os critérios de conveniência e de oportunidade na 
presente proposição; a análise está restrita aos aspectos de legalidade e de técnica 
legislativa de todos os projetos, para efeito de admissibilidade e tramitação.
Rua Dr. Querubino Soeiro, 231 - Centro - Leme/SP - CEP: 13610-080 - PABX: 19 3573-5600 - E-mail: juridico@ camaraleme.sp.gov.br
C .M 1 IM F 1
í 1L V
CÂMARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Senhor Presidente, todo Projeto de Lei para que seja apreciado 
por esta Casa deve estar devidamente instruído nos termos do artigo 186, inciso I do 
RICML - Regimento Interno da Câmara Municipal de Leme, o que não ocorre no
presente caso
Assim, para que a proposta inicie a sua tramitação, é 
requisito que seja juntado aos autos cópia da lei municipal que está sendo
alterada, tal fato vem para evitar prejuízo na sua tramitação, ocorre que, por
diversas vezes esta Procuradoria já orientou o setor competente da
Municipalidade no que concerne a devida e correta instrução dos projetos que
são encaminhados a esta Casa, mas ainda os projetos pecam neste ponto.
Senhor Presidente, a Constituição Federal de 1988 contemplou 
a existência de entes federativos em três esferas distintas, a saber: União, Estados, 
Distrito Federal e Municípios, dotando cada um de autonomia e atribuindo a estes 
campos de atuação estatal determinados.
Com isso, o Constituinte conferiu aos Municípios, de forma 
suplementar, poder para agir, administrar e atuar em situações concretas, 
legislando sobre assuntos de interesse local, disposto no art. 301, incisos I da Carta 
Magna.
Corroborando com este entendimento, preceitua o inciso I do 
artigo 222 da Lei Orgânica do Município sobre a competência desta Casa no tocante
1 Art. 30. Compete aos Municípios:
1 - legislar sobre assuntos de interesse local;
2 “Art. 22. Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispensada esta no artigo 23, dispor sobre todas as 
matérias competência do Munícipio, e especialmente sobre:
I - assuntos de interesse local, inclusive suplementando as legislações federal e estadual (...)
XII - autorização de convênios com entidades públicas ou particulares e consórcios com outros Municípios.”
Rua Dr. Querubino Soeiro, 231 - Centro - Leme/SP - CEP: 13610-080 - PABX: 19 3573-5600 - E-mail: juridico@camaraleme.sp.gov.br
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CÂMARA DE VEREADORES DO M U N IC ÍP lO W tE M C -
ESTADO DE SÃO PAULO
a apreciação de matérias de competência do Município e ainda, em seu inciso XI 
dispõe sobre a autorização de convênios com entidades públicas.
Ocorre que, o presente projeto somente ampliou os cursos que 
poderão ser beneficiados pelo convênio, contudo não traz minuta de termo aditivo 
que será assinado pelo Município.
Outro ponto a ser observado é que na Declaração do 
Ordenador da Despesa o limo. Prefeito Municipal trouxe várias considerações, 
porém não conclui se haverá impacto orçamentário ou não a referida ampliação o 
que entende-se que este documento deve ser conclusivo o que não se apresenta 
no presente caso.
Logo, no que pese a Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei 
Complementar 101 de 04 de maio de 2.000, em especial no inciso II do artigo 163 
que trouxe a forma de como a geração de despesa deve ser apresentada junto ao 
projeto de lei e como a Declaração não é conclusiva o projeto não atende o 
respectivo artigo.
Por todo o exposto, com as devidas ressalvas, apresenta o 
presente parecer OPINATIVO, conforme já se manifestou o Pretório Excelso4 no
3 “Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será 
acompanhado de:
(...)
II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária 
anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias."
4 “O parecer emitido por procurador ou advogado de órgão da administração pública não é ato administrativo. Nada
mais é do que a opinião emitida pelo operador do direito, opinião técnico-jurídica, que orientará o administrador na
tomada da decisão, na prática do ato administrativo, que se constitui na execução ex oficio da lei. Na oportunidade do 
julgamento, porquanto envolvido na espécie simples parecer, ou seja, ato opinativo que poderia ser, ou não, considerado pelo 
administrador.” (Mandado de Segurança n° 24.584-1 - Distrito Federal - Relator: Min. Marco Aurélio de Mello - STF.) 
no original.
Rua Dr. Querubino Soeiro, 231 - Centro - lem e/SP - CEP: 13610-080 - PABX: 19 3573-5600 - E-mail: juridico@ camaraleme.sp.gov.br
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CÂMARA DE VEREADORES DO M U N IC ÍP lÒ W tE M
ESTADO DE SÃO PAULO
sentido de que o presente projeto não está em condições de tramitar por esta
Casa Legislativa, porém deve ser observado os pareceres a serem emanados pelas 
Comissões Permanentes desta Casa, as quais se manifestarão de forma 
VINCULATIVA, tanto sobre a legalidade quanto ao mérito da proposta.
É o parecer S.M.J.
Leme, 06 de agosto de 2.019.
Rua Dr. Querubino Soeiro, 231 - Centro - Leme/SP - CEP: 13610-080 - PABX: 19 3573-5600 - E-mail: juridico@camaraleme.sp.gov.br
igí Prefeitura do Município
Estado de São Paulo
Ofício N° 567/2019-G R Leme, 12 de agosto de 2019.
Assunto Projeto de Lei n° 51/2019.
Câmara Municipal de Leme
l , Protocolo Processo Processo
0
Excelentíssimo Senhor, 1433 0
y Data/Hora: 16/08/2019 15:27:15
W IL L IA M C A R LO S Z E R O D A S ILV A
Cumprimentando-o cordialmente, venho por meio
deste, informar que o Projeto de Lei n° 51/2019 que “Altera dispositivo da lei ordinária 
n° 3.629 de 23 de agosto de 2017, alterado pela lei ordinária n° 3.685, de 06 de 
março de 2018, náo visa a criação de cargo comissionado, conforme Parecer 
Jurídico.
cursos oferecidos aos alunos da Instituição de Ensino já conveniada com a Prefeitura 
Municipal de Leme.
Vale ressaltar, que não há necessidade de termo 
aditivo, haja vista que conforme termo de convênio não há restrição de cursos para 
realização de estágios, sendo mera opção legislativa do Executivo restringir os cursos.
Dessa forma, buscamos AMPLIAR OS ESTÁGIOS
PARA TODOS OS CURSOS oferecidos aos alunos da Instituição de Ensino.
desemprego dos jovens, pois, quando tenham que disputar uma vaga no mercado de 
trabalho formai, possuirão, aqueles que passaram por programas de estágios, um 
melhor nívei de instrução, bem como experiência e vivência interativa no mundo do 
trabalho, por isso, queremos propiciar a TODOS os estudantes da Instituição de
Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210- F - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito%lems. sp. gov. br
O referido projeto visa, em suma, apenas ampliar os
O estágio é um instrumento eficaz no combate ao
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I IFIM 5
Prefeitura do Município de-Leme
Estado de São Paulo
Ensino as mesmas oportunidades, como forma incentivar o aperfeiçoamento em 
curso superior.
Assim, não é necessário impacto orçamentário, pois o 
projeto apenas estabelece a possibilidade de contratação de estagiários para
todos os cursos, respeitados a contratação máxima de estagiários que não pode 
ultrapassar 20% do total de funcionários, bem como não há obrigatoriedade da 
contratação da quantidade máxima de estagiários, conforme impacto orçamentário 
incluído na lei ordinária n° 3.629 de 23 de agosto de 2017.
Por fim, solicito cópia da RESOLUÇÃO n° 142, de
20 de setembro de 1994, que não se encontra disponível nos meios eletrônicos.
Nada mais havendo para o momento, aproveitamos a 
oportunidade para apresentar a Vossa Excelência, bem como aos demais membros 
dessa singular Casa Legislativa os nossos protestos de consideração e real apreço.
ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
Ao
Excelentíssimo Senhor,
ADENiR OE JESUS PINTO
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP. 
Nesta.
Av. 29 de agosto, 663 - Centro - CEP, 13610-210 - PAEX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@leme. sp.gov. br
Prefeitura do Município d ^ Lcmc y
Estado de São Paulo
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DECLARAÇÃO DE ORDENADOR DE DESPESAS
Considerando a possibilidade de realizar convênio para contratação de 
estagiários na Administração Direta e Indireta;
Considerando que a contratação de estagiários não faz parte do índice 
de pessoal.
Considerando que a contratação máxima de estagiários não pode 
ultrapassar 20% do total de funcionários.
Considerando que é obrigatório a contratação de seguro de vida para 
cada estagiário. ,
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Considerando que não há obrigatoriedade da contratação da 
quantidade máxima de estagiários;
oonsiderando que as informações são somente dma projeção, 
estimativa, pois. não há como saber quantos serão contratados;
Considerando que todas as despesas em seu limite máximo de 20% 
foram integradas ao impacto orçamentário n° 35/2017;
Considerando que o presente projeto de lei não visa, e não pode, 
aumentar tais despesas além do limite de 20%;
Considerando que o projeto apenas estabelece a possibilidade de 
contratação de estagiários para outros cursos, respeitados os limites de despesa 
da informação de impacto orçamentário n° 35/2017;
Dessa forma, na qualidade de ordenador de despesas, DECLARO que 
o projeto de lei que “Altera dispositivo da lei ordinária n° 3.629 de 23 de agosto de 
2017, alterado pela lei ordinária n° 3.685, de 06 de março de 2018”, apenas
amplia o estágio para todos os cursos do CENTRO UNIVERSITÁRIO
HERMÍNIO OMETTO - UNIARARAS, naõ acarretando criação de novas
despesas além das já consignadas na peças orçamentárias, conforme
impacto n° 35/2017 da lei ordinária n° 3.629 de 23 de agosto de 2017, estando 
portanto, o projeto em consonância com as orientações do Plano Plurianual e da 
Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO.
WAGNER RICARDO ANTÜNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
Av. 29 de agosto, 66S - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito(q)Jeme. sp. gov. br
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE L B Ü S aU Ê S Ê .
ESTADO DE SÃO PAULO "'MMUnu I M5
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
C Ó P I A
Inform ação de Im pacto O rçam entário n° 35/2017
Atendimento aos artigos 15, 16 e 17 da Lei Complementar n° 101/2000
Lei de Responsabilidade Fiscal
F IN A L ID A D E : “ D IS P Õ E S O B R E C O N V Ê N IO P A R A C O N T R A T A Ç Ã O D E
E S T A G IÁ R IO S N A A D M IN IS T R A Ç Ã O D IR E T A E IN D IR E T A .”
Considerando convênio para contratação de estagiários na Administração Direta 
e Indireta;
Considerando que a contratação de estagiários não faz parte do índice de 
pessoal;
Considerando que a quantidade máxima de estagiários a ser contratada não 
pode ultrapassar 20% do total de funcionários, aproximadamente 500 estagiários;
Considerando os níveis de curso e carga horária, a média dos valores de estágio 
para cálculo da projeção é, 700,00;
Considerando que é obrigatório a contratação de seguro de vida para estagiário, 
cujo valor aproximado é, 70,00;
Considerando que não há obrigatoriedade da contratação da quantidade máxima 
de estagiários;
Considerando que as informações são somente uma projeção, estimativa, pois, 
não há como saber quantos serão contratados;
Segue abaixo o impacto sobre o exercício vigente e os 2 (dois) subsequentes:
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - Centro - Leme - SP - FONES (191 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE
ESTADO DE SAO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
DISPÕE SOBRE EST11MATIVA DE CONTRATAÇÃO DE ESTAGIÁRIOS
Quantidade de
estagiários máxima
permitida
Média do valor a
ser pago (estágio)
Projeção
Mensal
estimada
(estágio)
Valor do seguro
por estagiário
Valor Anual
estimado
Projeção de Agosto a
Dez/2017
500 700,00 350.000,00 70,00 35.000,00 1.785.000,00
Intpacto 1
Previsão Orçamentária Total 2017 278.380.000,00
Previsão Orçamentária Despesas Correntes 2017 86.386.227,95
Aumento estimado de Agosto a Dezembro/2017 - proposto no projeto de lei 1.785.000,00
Impacto sobre a despesa orçada total de 2017 0,641%
Impacto sobre a despesa corrente orçada 2017 2,066%
Orçamento total previsto R$ 278.380.000,00
Valor da despesa no 1° exercício 2017 R$ 1.785.000,00
Impacto % da despesa no 1° exercício 0,641%
Orçamento total projetado SU- -Lfi h
R$ 290.907.100,00
Valor da despesa no 2o exercício 2018 R$ 1.865.325,00
Impacto % da despesa no 2° exercício i 0,641%
Orçamento total projetado R$ 303.997.919,50
Valor da despesa no 3o exercício 2019 R$ 1.949.264,63
Impacto % da despesa no 3o exercício jr;,s 0,641%
Obs: *Para projetar o valor do orçamento para 2018 e 2019 foi usado o percentual de 4,5% de inflação divulgado 
pela União. ____________
Leme, 26
Chefe do
elho
de Planejam ento
e O rçam ento
de Julho de 2017.
Valéria Apí Scatolini Otsuka
Diretora de Contabilidade
CRC: 1SP214845/0-7
ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - Centro - Leme -SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
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Estado de Jaulo
LEI ORDINÁRIA N° 3.629, DE 23 DE AGOSTO DE 2017.
“Autoriza o Executivo Municipal a
celebrar Termo de Convênio com o «
CENTRO UNIVERSITÁRIO HERMÍNIO 
OMETTO — UNIARARAS. objetivando a
realização de estágios".
O Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são 
conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte Lei:
A rtigo 1° - Fica o Executivo Municipal e suas entidades 
autárquicas e fundacionais, autorizados a celebrar Termo de Convênio e 
respectivos termos aditivos e de re-ratificação, com o CENTRO UNIVERSITÁRIO 
HERMÍNIO OMETTO - UNIARARAS, para fim de realização de estágio 
obrigatório e não obrigatório, remunerado ou não, por seus estudantes, 
matriculados em qualquer período do curso, desde que obedeça aos critérios 
estabelecidos pela respectiva instituição de ensino e/ou coordenação de curso, 
nos termos desta Lei e da Lei Federal n° 11.788, de setembro de 2008, e 
conforme minuta que ora segue em anexo, cue fará parte integrante da presente 
Lei.
§ 1o - O Estágio obrigatório não terá nenhuma forma de 
remuneração ou benefício;
§ 2° - O Estágio não obrigatório será remunerado com bolsa 
estagiário nos seguintes valores: / J
Av. 29 de agosto, 6 6 8 - Centro-CEP; 1361C-210- PABX (19) 3573-4OC0 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@leme.sp.gov.br /
' ' 1 1r T V ~i~hr iinnyi«>hiiii>BB_j _____i.
Prefeitura do Município dedíeraeJ
Estado de São Paulo
a-) R$ 550,00 (quinhentos e cinqüenta reais) para os
estágios de nível superior com jornada de atividade 20 horas semanais;
b-) RS 850,00 (oitocentos e cinqüenta reais) para os
estágios de nível superior com jornada de atividade 30 horas semanais;
§ 3o - Tratando-se de estágio não obrigatório, caberá ao 
órgão concedente do estágio, contratar, em favor do estagiário, seguro de
acidentes pessoais, cuja apólice seja compativel com valores de mercado, 
conforme estabelecido em termo de compromisso.
§ 4o - Tratando-se de estágio obrigatório, caberá à insituição 
de ensino a contratação de seguro de acidentes pessoais em favor do estagiário.
Artigo 2o - A jornada de atividade em estágio será definida 
de comum acordo entre a instituição, o órgão concedente e o aluno estagiário ou
seu representante iegal, deverá ser compatível com as atividades escolares, e
respeitará os limites previstos na Lei Federa! n° 11.788. de 25 de setembro de 
2008, devendo constar do termo de compromisso a ser firmado.
A rtig o 3o - O número de vagas de estagiários, de acordo 
com o nível de escolaridade, será regulamentado por Decreto Municipal,
respeitadas as previsões orçamentárias.
A rtig o 4o - As despesas com a execução desta Lei correrão 
por conta da dotação orçamentária disponíveis e específicas de cada secretaria 
municipal contratante.
Parágrafo Único - As dotações necessárias à execução do 
convênio nos exercícios seguintes, serão consignadas nas respectivas peças 
orçamentárias.
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Av 23 de agosto, 6 5 8 - Cer.tro -C E P ; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (13) 3571-4900 CNPJ/SlF 46.362.661/0001-68
prefeito@ieme.sp.gov.br '
Prefeitura do Município
Estado de São Paulo
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Pr« f f
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Engenharia Civil.
A rtig o 5o - A referida Lei aplica-se apenas para os cursos de
publicação.
Artigo 6o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
Leme, 23 de Agosto de 2017.
Prefeito do M unicípio de Leme
Av. 25 de agosto, 6 6 S - Centro - CEP; 13610-210 - PA3X (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.352.661/0001-68
prefeito@Ieme.sp.gov. br
Prefeitura do M u 11 ieíj)i(Kd^ J>elíic J
Estado de S^eríPaulo
O n e f . F
LEI ORDINÁRIA N° 3.685, DE 06 DE MARÇO DE 2018.
"Altera dispositivo da Lei Ordinária n° 3.629 
de 23 de agosto de 2017, que “Autoriza o 
Executivo Municipal a celebrar Term o de 
Convênio com o CENTRO UNIVERSITÁRIO 
HERMÍNIO OMETTO - UNIARARAS, 
objetivando a realização de estágios”.
Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são 
conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte Lei:
A rtigo 1o - O artigo 5o da Lei Ordinária 3.629 de 23 de agosto de 2017, 
passa a vigorar com a seguinte redação:
A rtig o 5o - A referida Lei aplica-se para os cursos de 
Engenharia Civil, Pedagogia e Biologia.
A rtig o 2o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Leme, 06 de março de 2018.
ANTUNES FILHO 
Prefeito do M unicípio de Leme
Av.29 de agosto, 668-C e n tro -C E P ; 13610-210- PABX (19) 3573-4000-F A X (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@leme.sp.gov.br
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UNIARARAS
FUNDAÇÃO HERMÍNIO OMETTO
CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE LEME E O CENTRO UNIVERSITÁRIO HERMÍNIO 
OMETTO - UNIARARAS, VISANDO O DESENVOLVIMENTO DE ESTÁGIO CURRICULAR OBRIGATÓRIO PARA 
OS ALUNOS DA INSTITUIÇÃO DE ENSiNO.
A Prefeitura do Município de Leme, com sede e foro na cidade de Leme, à Av. 29 de Agosto, n° 
668, Centro, Estado de São Paulo, inscrita no CNPJ sob o n° 46.362.661/0001-68, 
representada pelo Sr. Wagner Ricardo Antunes Filho, doravante denominada INSTITUIÇÃO
CONCEDENTE e, de outro lado, o CENTRO UNIVERSITÁRIO HERMÍNIO OMETTO -
UNIARARAS, com sede na Av. Maximiliano Baruto, n° 500, Jardim Universitário, Cidade de 
Araras, Estado de São Paulo, CEP 13.607-339, inscrita no CNPJ/MF sob n° 44.701.688/0001- 
02, neste ato representada pelo Reitor Universitário, Prof° Dr. José Antonio Mendes, doravante 
denominada INSTITUIÇÃO DE ENSINO, celebram entre si este CONVÊNIO, sem vínculo 
empregatício, com base no que preconiza a Lei Federal n° 11.788 de 25 de setembro de 2008, 
convencionado as Cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA 1 - O presente Convênio para a realização de estágio tem como objetivo o 
desenvolvimento de atividades conjuntas entre a INSTITUIÇÃO DE ENSINO e a INSTITUIÇÃO
CONCEDENTE, acima qualificadas, a fim de: (I) possibilitar ao estudante o contato com a 
realidade profissional, permitindo-lhe a associação entre teorias estudadas e as práticas 
existentes, (II) oportunizar ao estudante a execução de tarefas relacionadas à sua área de 
interesse; e (III) complementar a formação dos estudantes regularmente matriculados nos 
cursos oferecidos pela INSTITUIÇÃO DE ENSINO, por meio do desenvolvimento de 
habilidades relacionadas a sua área de atuação profissional, para a realização do estágio, 
independente da série, nos termos da Lei n° 11.788/2008.
Parágrafo Primeiro: A INSTITUIÇÃO CONCEDENTE se obriga a conceder vagas semestrais 
de estágios obrigatórios para os alunos da INSTITUIÇÃO DE ENSINO, em suas dependências 
e/ou unidades de serviço, uma vez que reúne condições de proporcionar experiência prática na 
linha de formação de estagiários.
CLAUSULA 2 - 0 presente convênio tem por objetivo proporcionar o Estágio Curricular 
Obrigatório aos alunos da INSTITUIÇÃO DE ENSINO, indicados pela mesma e aceitos pela 
INSTITUIÇÃO CONCEDENTE
CLÁUSULA 3 - 0 Plano de Atividades de Estágio corresponde às vagas oferecidas pela 
INSTITUIÇÃO CONCEDENTE, terão que ser, obrigatoriamente, validado pela INSTITUIÇÃO
DE ENSINO, terão que ser, obrigatoriamente, validado pela INSTITUIÇÃO DE ENSINO, vez 
que tais atividades devem estar de acordo com o Projeto Pedagógico do Curso que o 
estagiário estiver regularmente matriculado.
Parágrafo Único: O Referido Plano de Atividades de Estágio será incorporado ao Termo de 
Compromisso de Estágio, por meio de aditivos, à medida que for avaliado, progressivamente, o 
desempenho do estagiário.
CLÁUSULA 4 - Caberá à INSTITUIÇÃO DE ENSINO:
Parágrafo Primeiro: Celebrar Termo de Compromisso de Estágio com o estagiário, ou com 
seu representante legal, quando este for absoluta ou relativamente incapaz, e com a 
INSTITUIÇÃO CONCEDENTE, indicando as condições de adequação do estágio à Proposta 
Pedagógica do Curso, etapa e modalidade da formação acadêmica do estudante e ao horário e 
calendário acadêmico.
Parágrafo Segundo: Avaliar as instalações INSTITUIÇÃO CONCEDENTE e sua adequação á 
formação cultural e profissional do estagiário.
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UNIARARAS
FUNDAÇÃO HERMÍm Q OMETTO
Parágrafo Terceiro: Indicar Professor Orientador da área a ser desenvolvida no estágio, como 
responsável pelo acompanhamento e avaiiação das atividades do estagiário.
Parágrafo Quarto: Exigir do estagiário, a apresentação periódica, em prazo não superior a 6 
(seis) meses, do relatório das atividades do estágio.
Parágrafo Quinto: Encaminhar o estagiário para outro locai, em caso de descumprimento de 
normas do Termo de Compromisso de Estágio.
Parágrafo Sexto: Comunicar a INSTITUIÇÃO CONCEDENTE, no início do período letivo, as 
datas de realização das avaliações escolares ou acadêmicas.
Parágrafo Sétimo: Atualizar e validar semestralmente, o Plano de Atividades de Estágio 
integrado à Proposta Pedagógica do Curso, compatibilizando as atividades om a etapa da 
formação acadêmica do estagiário.
Parágrafo Oitavo: Contratar em favor do estagiário seguro contra acidentes pessoais, durante 
o período do Estágio Curricular Obrigatório.
CLÁUSULA 5 - Caberá à INSTITUIÇÃO CONCEDENTE:
Parágrafo Primeiro: Celebrar Termo de Compromisso com a INSTITUIÇÃO DE ENSINO e o
estagiário, zelando por seu cumprimento.
Parágrafo Segundo: Ofertar instalações que tenham condições de proporcionar ao estagiário 
a realização de atividades práticas compatíveis com o Plano de Atividades de Estágio.
Parágrafo Terceiro: Indicar funcionário do seu quadro pessoal, com formação ou experiência 
profissional na área de conhecimento desenvolvida no curso do estagiário, para orientar e 
supervisionar no desenvolvimento das atividades de estágio, sendo permitido a este 
profissional acompanhar até 10 (dez) estagiários simultaneamente.
No casci do Curso de Serviço Social, indicar funcionário de seu quadro de pessoal, com 
graduação em Serviço Social, para orientar e supervisionar 1 (um) aluno a cada 10 (dez) horas 
de trabalho semanais, de acordo com a Resolução do Curso de Serviço Social CFESS n° 
533/2008.
Parágrafo Quarto: Entregar Termo de Realização do Estágio com indicação resumida das 
atividades desenvolvidas, dos períodos e da avaliação de desempenho, caso haja o 
desligamento do estagiário antes do término do período de vigência de seu estágio.
Parágrafo Quinto: Enviar à INSTITUIÇÃO DE ENSINO o relatório individual de atividades 
desenvolvidas no Estágio, assinado pelo Supervisor de Estágio e com vista obrigatória ao 
estagiário, na periodicidade mínima de 6 (seis) meses e sempre que solicitado.
Parágrafo Sexto: Reduzir a jornada de estágio nos períodos de avaliação do estagiário, os 
quais serão previamente informados pela INSTITUIÇÃO DE ENSINO.
Parágrafo Sétimo: Manter à disposição da fiscalização documentos que comprovem a relação 
de estágio.
Parágrafo Oitavo: Comunicar à INSTITUIÇÃO DE ENSINO, através dos supervisores de 
campo, qualquer irregularidade no desenvolvimento do estágio.
Parágrafo Nono: No caso de desligamento do profissional supervisor de campo da 
INSTITUIÇÃO CONCEDENTE, esta deverá comunicar à INSTITUIÇÃO DE ENSINO
imediatamente, a data de desligamento do profissional e a previsão de reposição do quadro.
CLÁUSULA 6 - A jornada de estágio deverá ser cumprida em horário estabelecido pela 
INSTITUIÇÃO CONCEDENTE, sem prejuízo das atividades acadêmicas do estagiário,
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UNIARARAS
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respeitando-se os limites de até 6 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais, conforme 
determina a Lei n° 11.788/08.
CLÁUSULA 7 - A realização do estágio pelo estudante, não acarreta vínculo empregatício de 
qualquer natureza, portanto, o estagiário não faz jus a quaisquer direitos trabalhistas.
CLÁUSULA 8 - 0 Termo de Compromisso de Estágio, a ser celebrado entre a INSTITUIÇÃO
CONCEDENTE, o ESTAGIÁRIO e a INSTITUIÇÃO DE ENSINO terá duração máxima de 01
(um) semestre.
CLÁUSULA 9 - 0 presente Acordo deverá ser revisto periodicamente, por iniciativa de 
qualquer das partes.
CLÁUSULA 10 - As partes envolvidas neste Convênio serão responsáveis pela veracidade e 
exatidão das informações, perante a legislação vigente.
CLÁUSULA 11 - Este Acordo terá vigência por prazo indeterminado, podendo ser renunciado 
por quaisquer partes, mediante comunicado por escrito, com antecedência mínima de 180
(cento e oitenta) dias
Parágrafo Único: No momento da renúncia, as partes definirão, por meio de Termo de
Encerramento de Convênio, as responsabilidades pela conclusão dos trabalhos em curso
CLÁUSULA 12-0 descumprimento de quaisquer das cláusulas desse Convênio, bem como 
qualquer violação à legislação vigente, poderá ensejar a sua rescisão, por quaisquer das partes, 
mediante comunicado por escrito, com antecedência míriima de 180 (cento e oitenta) dias.
CLÁUSULA 13 - As partes elegem o Foro da Comarca de Leme, Estado de São Paulo, para 
dirimir as questões decorrentes deste Convênio, com renúncia expressa a qualquer outro, por 
mais privilegiado que seja.
E por estarem assim justas e contratadas, firmam o presente instrumento em 02 (duas) vias de 
igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo, para que se produzam os efeitos de 
fato e de direito.
Araras, de de 2017.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME CENTRO UNIVERSITÁRIO HERMINIO
OMETTO
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Estado de São Paulo
DOCUMENTOS ANEXOS
Anexo 1 - Ordenador de Despesas;
Anexo II -Cópia do impacto n° 35/2017;
Anexo III -Cópia da lei n° 3.629 de 23 de agosto de 2017; 
Anexo IV - Cópia da lei n° 3.685, de 06 de março de 2018; 
Anexo V - Cópia Termo da Minuta de Convênio;
Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@leme.sp.gov. br

CAMARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
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RUA dr. QUERUBINO SOEIRO, 231 - centro - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3S73-5600 - e m a il: secretaria@camaraleme.5p.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N° 51/2019
EMENTA: Altera dispositivos da Lei Ordinária n°
3.629 de 23 de agosto de 2017, alterada pela Lei
Ordinária n° 3.685, de 06 de março 2018.
AUTORIA: Prefeito Municipal.
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO;
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE e
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, LAZER E TURISMO
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação, 
Orçamento, Finanças e Contabilidade e, Comissão de Saúde, Educação, Cultura, 
Lazer e Turismo, reunidas na Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, 
analisando detidamente o presente projeto de lei, apresenta um único relatório, o 
qual é também o seu respectivo voto:
Prefeito Municipal, que busca autorização legislativa para que o Município de Leme 
altere dispositivos da Lei Ordinária n° 3.629 de 23 de agosto de 2017, alterada pela 
Lei Ordinária n° 3.685, de 06 de março 2018 as quais autorizou e alterou o convênio 
com o Centro Universitário Hermínio Ometto.
Constituição Justiça e Redação, entendemos que o projeto em questão, não ofende 
as Normas Superiores e, estando bem redigido e instruído, após a juntada dos 
documentos apontados no Parecer Jurídico, bem como mensagem do ordenador de 
despesa, é motivo suficiente para que esta Comissão seja FAVORÁVEL à 
tramitação do mesmo.
Contabilidade e Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo, 
entendemos presente o interesse e a conveniência, ainda pelo fato de haver recursos 
para suportar tais despesas, como já observado, e mais, pelo fato de que o presente
Rua Dr. Querubino Soeiro, 231 - Centro - Leme/SP - CEP: 13610-080 - PABX: 19 3573-5600 - E-mail: secretaria(5>camaralem .gov.br
1-) Trata-se de projeto de lei, de Autoria do Senhor
2-) Portanto, no que concerne a Comissão de
3-) Já no tocante à Comissão de Orçamento, Finanças e
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CÂMARA DE VEREADORES DO M U N IC ÍFIÜ U E LEME
ESTADO DE SAO PAULO
convênio ampliará os cursos que estagiarão na referida Universidade em Araras, a 
fim de que jovens do município possam se preparar para o mercado de trabalho.
4-) Diante disso, a Comissão de Orçamento, Finanças e 
Contabilidade e Comissão de Obras e Serviços Públicos, por unanimidade de seus 
Membros são FAVORÁVEIS à apreciação e aprovação do projeto em questão, pelo 
PLENÁRIO desta Casa.
Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 20 de
agosto de 2.019. 
Pela Comissão de .J.R.
Ellan Ricardo da Paixao 
Presidente
Amarilislde ( 
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Pela Comissãc
Qlivéít-/h
e-Pr^sid 
O.F.C.
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Elias Eliel Ferrara 
Secretário
Elias Eliel Ferrara 
Presidente
Alexandre dos Santos 
Vice-Presidente
Ademir Albano Lopes ' 
Secretário
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO n jVf L EM E
A Ordem úq Díp
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PRESE N T E
PROJETO DE LEI N° 51/19, aprovado por unanimidade dos presentes em 1a e 
2a votação.
Em 26 de agosto de 2019.
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RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - centro - leme/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - e m a il: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEM E M -LE M E
ESTADO DE SÃO PAULO
Autógrafo de Lei n° 50/19
PROJETO DE LEI N° 51/19
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“Altera dispositivo da Lei Ordinária n° 3.629 
de 23 de agosto de 2017, alterado pela Lei 
Ordinária n° 3.685, de 06 de março de 
2018”.
Artigo 1o - O artigo 5o da Lei Ordinária 3.629 de 23 de agosto de 2017, 
alterado pela Lei Ordinária 3.685, de 06 de março de 2018, passa a vigorar com 
a seguinte redação:
“Artigo 5o - A referida Lei aplica-se a todos os cursos.”
Artigo 2o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Leme, 27 de agosto de 2019
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RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretaria(S>camaraleme.sp.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO C .M .LEM É,
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI N° 51/19
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“Altera dispositivo da Lei Ordinária n° 3.629 
de 23 de agosto de 2017, alterado pela Lei 
Ordinária n° 3.685, de 06 de março de 
2018”.
Artigo 1o - O artigo 5o da Lei Ordinária 3.629 de 23 de agosto de 2017, 
alterado pela Lei Ordinária 3.685, de 06 de março de 2018, passa a vigorar com 
a seguinte redação:
“Artigo 5o - A referida Lei aplica-se a todos os cursos.”
Artigo 2o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Leme, 26 de agosto de 2019
ru a dr. querubino SOEIRO, 231 - c e n tro - leme/sp - cep 13610-080 - pabx: 3573-5600 - email: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
Of. n°. 431/2019
CAMARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO _ ____
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Leme, 27 de agosto de 2019
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Excelentíssimo Senhor:
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Excelência os seguintes Autógrafos:
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i° 50/19, referente ao Projeto de Lei n
-deíLei n® 51/19, referelhte aó Projefò de Lei n° 52^19f ’
- de Lei n°Í52/19, re fe fré n tè llô P lt$ ^ lí^ m i1 0W r 9 ^ ^ ^ ',^ v,:::il
- deÍ^iÇ 53/1||::Fefer^lte ao Projeto de Lei n° 59/19. €íf jf
Excelentíssimo Senhor 
Wagner Ricardo Antunes Filho 
DD. Prefeito Municipal de LEME
RUA PR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 136104)80 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretarici@ cam aralem e.sp.gov.bf
No. Processo:
Data/Hora Processo:
Requerente:
Subassunto:
Súmula:
Senha internet:
13970
27/08/19 14:41
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICIP
OFÍCIOS
OFICIO N°431/2019
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Site para consulta: http://www.leme.sp.gov.br/protocolo/
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI ORDINÁRIA N° 3.825, DE 27 DE AGOSTO DE 2019.
“Altera dispositivo da Lei Ordinária n° 3.629 de 23 
de agosto de 2017, alterado pela Lei Ordinária n°
3.685, de 06 de março de 2018”.
O Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são 
conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte Lei:
A rtig o 1o - O artigo 5o da Lei Ordinária 3.629 de 23 de agosto de 2017, 
alterado pela Lei Ordinária 3.685, de 06 de março de 2018, passa a vigorar com a 
seguinte redação:
“Artigo 5o - A referida Lei aplica-se a todos os cursos.”
A rtig o 2o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573-4000 - CNPJ 46.362.661/0001-68

open original →