| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 51 / 2019 |
| Date | 2019-07-29 |
| Ementa | “ALTERA DISPOSITIVO DA LEI ORDINÁRIA N° 3.629 DE 23 DE AGOSTO DE 2017, ALTERADO PELA LEI ORDINÁRIA N° 3.685, DE 06 DE MARÇO DE 2018”. |
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo C M. LEME f Ejijq | \0 y 4 Estado de São Paulo Oficio n° 527/2019 - GP Leme, 25 de julho de 2019. Excelentíssimo Senhor, Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação o Projeto de Lei Ordinária que: / Altera dispositivo da Lei Ordinária n° 3.629 de 23 de agosto de 2017, alterado pela Lei Ordinária n° 3.685,'de 06 de março de 2018. Aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente, FILHO Prefeito do M unicípio de Leme Ao Excelentíssimo Senhor. A dertir de Jesus Pinto. Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP. Nesta Câmara Municipal de Leme Protocolo Processo 1316 444 Data/Hora: 29/07/2019 W IL LIA M C A R LO S Z E R O D A S ILV A Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CF.P; 136 í0-210 - PAB.x’(19) 35/3-400C - FAX (19) 3571-4SC0 CNFJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeitoífa),leme.sp.gov, br c. M. LEME 4 ^ 1 / K 03, Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo PROJETO DE LEI N° h L /2019 “Altera dispositivo da Lei Ordinária n° 3.629 de 23 de agosto de 2017, alterado pela Lei Ordinária n° 3.685, de 06 de março de 2018”. Artigo 1o - O artigo 5o da Lei Ordinária 3.629 de 23 de agosto de 2017, alterado pela Lei Ordinária 3.685, de 06 de março de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 5o - A referida Lei aplica-se a todos os cursos.” Artigo 2o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO Prefeito do Município de Leme Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@leme.sp.gov. br C. IV? LCfiSE T fã T Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo JUSTIFICATIVA Justifico a apresentação do presente Projeto de Lei a esta Casa, pois é notória a relevância para toda a sociedade do instituto do estágio, o qual é instrumento de integração de estudo e trabalho, teoria e prática, cumprindo a determinação contida nos arts. 205 e 214 da Constituição Federal, de que o processo educativo tenha como um de seus objetivos e norteamentos a formação e qualificação dos indivíduos para o trabalho. Nesse, panorama, atentos a que a legislação municipal que regula a realização de estágio data de 1998, apresentando graves anacronismos, não obstante tenha sofrido alterações em sua redação nos últimos anos, estamos propondo o presente projeto que cuida da matéria de maneira mais sistematizada, visando a que o estágio possa desenvolver-se sem desvirtuações, cumprindo o papel de agente no desenvolvimento do educando, preparando-o no exercício da cidadania e na sua qualificação para o trabalho. O estágio permite que os educandos travem efetivo contato com o mundo do trabalho, ampliando a sua formação acadêmica e minimizando a evasão escolar na medida em que proporciona a efetiva vivência profissional, concretizando os conteúdos teóricos apreendidos no mundo acadêmico. Ao passo que alia a freqüência escolar e o trabalho, o estágio é um instrumento eficaz no combate ao desemprego dos jovens, pois, quando tenham que disputar uma vaga no mercado de trabalho formal, possuirão, aqueles que passaram por programas de estágio, um melhor nível de instrução, bem como experiência e vivência interativa no mundo do trabalho. Revela assim, o estágio, toda a sua relevância social, formando uma parceria entre empresas, educando e instituições de ensino, sendo determinante na formação das futuras gerações de profissionais, na sua inserção, manutenção e progresso no mercado de trabalho. Esses são os motivos pelos quais se propõe a presente regulamentação, visando a que, com a modernização da legislação, possa-se, a um só tempo, oferecer mais garantias e segurança aos jovens educandos e incentivar a que um maior número de empresas venham a oferecer programas de estágio. Certos da relevância do tema aqui tratado e da absoluta necessidade de reformulação do tratamento legal que vem sendo dado à matéria, apresentamos o presente projeto, contando com o apoio dos nossos pares para sua aprovação. Av. 29 de agosto, 668 - Centro --eÉP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@leme.sp.gov. br Prefeitura do Município Estado de São Paulo Em suma, o projeto apenas estabelece a possibilidade de contratação de estagiários para todos os cursos, respeitados os limites de despesa; Estas, ilustres vereadores, são as razões que nos levaram a apresentar esta mensagem, a qual terá, com certeza, o competente acolhimento de Vossas Excelências. Leme, 25 de julho de 2019. WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO Prefeito do Município de Leme Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@leme.sp.gov. br Estado de São PauloEstado de São Paulo DECLARAÇÃO DF- ORDENADORA DE DESPESAS Considerando a possibilidade de realizar convênio para contratação de estagiários na Administração Direta e Indireta; Considerando que a contratação de estagiários não faz parte do índice de pessoal. Considerando que a contratação máxima de estagiários não pode ultrapassar 20% do total de funcionários. Considerando que é obrigatório a contratação de seguro de vida para cada estagiário. Considerando que não há obrigatoriedade da contratação da quantidade máxima de estagiários; Considerando que as informações são somente uma projeção, estimativa, pois, não há como saber quantos serão contratados; Considerando que o presente projeto de lei não visa, e não pode, aumentar despesas além do limite de 20%; Considerando que o projeto apenas estabelece a possibilidade de contratação de estagiários para todos os cursos, respeitados os limites de despesa; Dessa forma, na qualidade de ordenadora de despesas, DECLARO que o projeto de lei que Altera dispositivo da Lei Ordinária n° 3.629 de 23 de agosto de 2017, alterado pela Lei Ordinária n° 3.685, de 06 de março de 2018, objetivando a realização de estágios”. Leme, 25 de julho de 2019. W ã GNEFTRÍCÃRDO ANTUNES FILHO Prefeito do Município de Leme Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@leme.sp.gov.br Pr ■SSatã" /7 CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME •TADO DE SAO PAULO DESPACHO A Procuradoria Jurídica Câmara Municipal de Leme/SP Tomar providencias no sentido de emissão de Parecer Jurídico referente ao Projeto de Lei 51/19 - TVtera dispositivo da Lei O rdinária np 3.629 de 23 de agosto de 2.017, alterada pela Le O rdinária in 3.685, de 06 de março de 2.018” Lem e/SP, 05 de agoste de 2.019 A d e rir de Jesus Pinto PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME/SP RUA DR. QUERUBINOS E’F:0 , 231 - CENTRO - LEME/SP - 'E P 13310 C8 0 - P ' 3 : Í L r-, i si ®e?.- ; s CÂMARA DE VEREADORES DO M UNICÍRQO£LEM E____ ESTADO DE SÃO PAULO PARECER JURÍDICO ASSESSORIA JURÍDICA EMENTA: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI ORDINÁRIA N° 3.629 DE 23 DE AGOSTO DE 2017, ALTERADO PELA LEI ORDINÁRIA N° 3.685, DE 06 DE MARÇO DE 2018. Senhor Presidente, Conforme despacho, foi encaminhado a esta Procuradoria o projeto em questão e, passamos a informar o que segue: Trata-se de parecer jurídico para apreciação do projeto de lei acima descrito por esta Casa Legislativa. O referido projeto, de autoria do chefe do executivo local, busca a criação de cargos em comissão no quadro geral de pessoal do executivo local. É o breve relato. Opino. Ab initio, cumpre observar que não compete a Procuradoria Jurídica desta Casa examinar os critérios de conveniência e de oportunidade na presente proposição; a análise está restrita aos aspectos de legalidade e de técnica legislativa de todos os projetos, para efeito de admissibilidade e tramitação. Rua Dr. Querubino Soeiro, 231 - Centro - Leme/SP - CEP: 13610-080 - PABX: 19 3573-5600 - E-mail: juridico@ camaraleme.sp.gov.br C .M 1 IM F 1 í 1L V CÂMARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Senhor Presidente, todo Projeto de Lei para que seja apreciado por esta Casa deve estar devidamente instruído nos termos do artigo 186, inciso I do RICML - Regimento Interno da Câmara Municipal de Leme, o que não ocorre no presente caso Assim, para que a proposta inicie a sua tramitação, é requisito que seja juntado aos autos cópia da lei municipal que está sendo alterada, tal fato vem para evitar prejuízo na sua tramitação, ocorre que, por diversas vezes esta Procuradoria já orientou o setor competente da Municipalidade no que concerne a devida e correta instrução dos projetos que são encaminhados a esta Casa, mas ainda os projetos pecam neste ponto. Senhor Presidente, a Constituição Federal de 1988 contemplou a existência de entes federativos em três esferas distintas, a saber: União, Estados, Distrito Federal e Municípios, dotando cada um de autonomia e atribuindo a estes campos de atuação estatal determinados. Com isso, o Constituinte conferiu aos Municípios, de forma suplementar, poder para agir, administrar e atuar em situações concretas, legislando sobre assuntos de interesse local, disposto no art. 301, incisos I da Carta Magna. Corroborando com este entendimento, preceitua o inciso I do artigo 222 da Lei Orgânica do Município sobre a competência desta Casa no tocante 1 Art. 30. Compete aos Municípios: 1 - legislar sobre assuntos de interesse local; 2 “Art. 22. Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispensada esta no artigo 23, dispor sobre todas as matérias competência do Munícipio, e especialmente sobre: I - assuntos de interesse local, inclusive suplementando as legislações federal e estadual (...) XII - autorização de convênios com entidades públicas ou particulares e consórcios com outros Municípios.” Rua Dr. Querubino Soeiro, 231 - Centro - Leme/SP - CEP: 13610-080 - PABX: 19 3573-5600 - E-mail: juridico@camaraleme.sp.gov.br — i. , » — . CÂMARA DE VEREADORES DO M U N IC ÍP lO W tE M C - ESTADO DE SÃO PAULO a apreciação de matérias de competência do Município e ainda, em seu inciso XI dispõe sobre a autorização de convênios com entidades públicas. Ocorre que, o presente projeto somente ampliou os cursos que poderão ser beneficiados pelo convênio, contudo não traz minuta de termo aditivo que será assinado pelo Município. Outro ponto a ser observado é que na Declaração do Ordenador da Despesa o limo. Prefeito Municipal trouxe várias considerações, porém não conclui se haverá impacto orçamentário ou não a referida ampliação o que entende-se que este documento deve ser conclusivo o que não se apresenta no presente caso. Logo, no que pese a Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar 101 de 04 de maio de 2.000, em especial no inciso II do artigo 163 que trouxe a forma de como a geração de despesa deve ser apresentada junto ao projeto de lei e como a Declaração não é conclusiva o projeto não atende o respectivo artigo. Por todo o exposto, com as devidas ressalvas, apresenta o presente parecer OPINATIVO, conforme já se manifestou o Pretório Excelso4 no 3 “Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de: (...) II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias." 4 “O parecer emitido por procurador ou advogado de órgão da administração pública não é ato administrativo. Nada mais é do que a opinião emitida pelo operador do direito, opinião técnico-jurídica, que orientará o administrador na tomada da decisão, na prática do ato administrativo, que se constitui na execução ex oficio da lei. Na oportunidade do julgamento, porquanto envolvido na espécie simples parecer, ou seja, ato opinativo que poderia ser, ou não, considerado pelo administrador.” (Mandado de Segurança n° 24.584-1 - Distrito Federal - Relator: Min. Marco Aurélio de Mello - STF.) no original. Rua Dr. Querubino Soeiro, 231 - Centro - lem e/SP - CEP: 13610-080 - PABX: 19 3573-5600 - E-mail: juridico@ camaraleme.sp.gov.br Pr L£M£t e CÂMARA DE VEREADORES DO M U N IC ÍP lÒ W tE M ESTADO DE SÃO PAULO sentido de que o presente projeto não está em condições de tramitar por esta Casa Legislativa, porém deve ser observado os pareceres a serem emanados pelas Comissões Permanentes desta Casa, as quais se manifestarão de forma VINCULATIVA, tanto sobre a legalidade quanto ao mérito da proposta. É o parecer S.M.J. Leme, 06 de agosto de 2.019. Rua Dr. Querubino Soeiro, 231 - Centro - Leme/SP - CEP: 13610-080 - PABX: 19 3573-5600 - E-mail: juridico@camaraleme.sp.gov.br igí Prefeitura do Município Estado de São Paulo Ofício N° 567/2019-G R Leme, 12 de agosto de 2019. Assunto Projeto de Lei n° 51/2019. Câmara Municipal de Leme l , Protocolo Processo Processo 0 Excelentíssimo Senhor, 1433 0 y Data/Hora: 16/08/2019 15:27:15 W IL L IA M C A R LO S Z E R O D A S ILV A Cumprimentando-o cordialmente, venho por meio deste, informar que o Projeto de Lei n° 51/2019 que “Altera dispositivo da lei ordinária n° 3.629 de 23 de agosto de 2017, alterado pela lei ordinária n° 3.685, de 06 de março de 2018, náo visa a criação de cargo comissionado, conforme Parecer Jurídico. cursos oferecidos aos alunos da Instituição de Ensino já conveniada com a Prefeitura Municipal de Leme. Vale ressaltar, que não há necessidade de termo aditivo, haja vista que conforme termo de convênio não há restrição de cursos para realização de estágios, sendo mera opção legislativa do Executivo restringir os cursos. Dessa forma, buscamos AMPLIAR OS ESTÁGIOS PARA TODOS OS CURSOS oferecidos aos alunos da Instituição de Ensino. desemprego dos jovens, pois, quando tenham que disputar uma vaga no mercado de trabalho formai, possuirão, aqueles que passaram por programas de estágios, um melhor nívei de instrução, bem como experiência e vivência interativa no mundo do trabalho, por isso, queremos propiciar a TODOS os estudantes da Instituição de Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210- F - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito%lems. sp. gov. br O referido projeto visa, em suma, apenas ampliar os O estágio é um instrumento eficaz no combate ao í c . M . L E M E 1 I IFIM 5 Prefeitura do Município de-Leme Estado de São Paulo Ensino as mesmas oportunidades, como forma incentivar o aperfeiçoamento em curso superior. Assim, não é necessário impacto orçamentário, pois o projeto apenas estabelece a possibilidade de contratação de estagiários para todos os cursos, respeitados a contratação máxima de estagiários que não pode ultrapassar 20% do total de funcionários, bem como não há obrigatoriedade da contratação da quantidade máxima de estagiários, conforme impacto orçamentário incluído na lei ordinária n° 3.629 de 23 de agosto de 2017. Por fim, solicito cópia da RESOLUÇÃO n° 142, de 20 de setembro de 1994, que não se encontra disponível nos meios eletrônicos. Nada mais havendo para o momento, aproveitamos a oportunidade para apresentar a Vossa Excelência, bem como aos demais membros dessa singular Casa Legislativa os nossos protestos de consideração e real apreço. ANTUNES FILHO Prefeito do Município de Leme Ao Excelentíssimo Senhor, ADENiR OE JESUS PINTO Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP. Nesta. Av. 29 de agosto, 663 - Centro - CEP, 13610-210 - PAEX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@leme. sp.gov. br Prefeitura do Município d ^ Lcmc y Estado de São Paulo ( j M k Ç Í ^ DECLARAÇÃO DE ORDENADOR DE DESPESAS Considerando a possibilidade de realizar convênio para contratação de estagiários na Administração Direta e Indireta; Considerando que a contratação de estagiários não faz parte do índice de pessoal. Considerando que a contratação máxima de estagiários não pode ultrapassar 20% do total de funcionários. Considerando que é obrigatório a contratação de seguro de vida para cada estagiário. , ' i Considerando que não há obrigatoriedade da contratação da quantidade máxima de estagiários; oonsiderando que as informações são somente dma projeção, estimativa, pois. não há como saber quantos serão contratados; Considerando que todas as despesas em seu limite máximo de 20% foram integradas ao impacto orçamentário n° 35/2017; Considerando que o presente projeto de lei não visa, e não pode, aumentar tais despesas além do limite de 20%; Considerando que o projeto apenas estabelece a possibilidade de contratação de estagiários para outros cursos, respeitados os limites de despesa da informação de impacto orçamentário n° 35/2017; Dessa forma, na qualidade de ordenador de despesas, DECLARO que o projeto de lei que “Altera dispositivo da lei ordinária n° 3.629 de 23 de agosto de 2017, alterado pela lei ordinária n° 3.685, de 06 de março de 2018”, apenas amplia o estágio para todos os cursos do CENTRO UNIVERSITÁRIO HERMÍNIO OMETTO - UNIARARAS, naõ acarretando criação de novas despesas além das já consignadas na peças orçamentárias, conforme impacto n° 35/2017 da lei ordinária n° 3.629 de 23 de agosto de 2017, estando portanto, o projeto em consonância com as orientações do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO. WAGNER RICARDO ANTÜNES FILHO Prefeito do Município de Leme Av. 29 de agosto, 66S - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito(q)Jeme. sp. gov. br PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE L B Ü S aU Ê S Ê . ESTADO DE SÃO PAULO "'MMUnu I M5 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS C Ó P I A Inform ação de Im pacto O rçam entário n° 35/2017 Atendimento aos artigos 15, 16 e 17 da Lei Complementar n° 101/2000 Lei de Responsabilidade Fiscal F IN A L ID A D E : “ D IS P Õ E S O B R E C O N V Ê N IO P A R A C O N T R A T A Ç Ã O D E E S T A G IÁ R IO S N A A D M IN IS T R A Ç Ã O D IR E T A E IN D IR E T A .” Considerando convênio para contratação de estagiários na Administração Direta e Indireta; Considerando que a contratação de estagiários não faz parte do índice de pessoal; Considerando que a quantidade máxima de estagiários a ser contratada não pode ultrapassar 20% do total de funcionários, aproximadamente 500 estagiários; Considerando os níveis de curso e carga horária, a média dos valores de estágio para cálculo da projeção é, 700,00; Considerando que é obrigatório a contratação de seguro de vida para estagiário, cujo valor aproximado é, 70,00; Considerando que não há obrigatoriedade da contratação da quantidade máxima de estagiários; Considerando que as informações são somente uma projeção, estimativa, pois, não há como saber quantos serão contratados; Segue abaixo o impacto sobre o exercício vigente e os 2 (dois) subsequentes: AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - Centro - Leme - SP - FONES (191 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ESTADO DE SAO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS DISPÕE SOBRE EST11MATIVA DE CONTRATAÇÃO DE ESTAGIÁRIOS Quantidade de estagiários máxima permitida Média do valor a ser pago (estágio) Projeção Mensal estimada (estágio) Valor do seguro por estagiário Valor Anual estimado Projeção de Agosto a Dez/2017 500 700,00 350.000,00 70,00 35.000,00 1.785.000,00 Intpacto 1 Previsão Orçamentária Total 2017 278.380.000,00 Previsão Orçamentária Despesas Correntes 2017 86.386.227,95 Aumento estimado de Agosto a Dezembro/2017 - proposto no projeto de lei 1.785.000,00 Impacto sobre a despesa orçada total de 2017 0,641% Impacto sobre a despesa corrente orçada 2017 2,066% Orçamento total previsto R$ 278.380.000,00 Valor da despesa no 1° exercício 2017 R$ 1.785.000,00 Impacto % da despesa no 1° exercício 0,641% Orçamento total projetado SU- -Lfi h R$ 290.907.100,00 Valor da despesa no 2o exercício 2018 R$ 1.865.325,00 Impacto % da despesa no 2° exercício i 0,641% Orçamento total projetado R$ 303.997.919,50 Valor da despesa no 3o exercício 2019 R$ 1.949.264,63 Impacto % da despesa no 3o exercício jr;,s 0,641% Obs: *Para projetar o valor do orçamento para 2018 e 2019 foi usado o percentual de 4,5% de inflação divulgado pela União. ____________ Leme, 26 Chefe do elho de Planejam ento e O rçam ento de Julho de 2017. Valéria Apí Scatolini Otsuka Diretora de Contabilidade CRC: 1SP214845/0-7 ANTUNES FILHO Prefeito do Município de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - Centro - Leme -SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68 r c . l e m tz r,4 m m Sk f & t W - b e f e e — ' Estado de Jaulo LEI ORDINÁRIA N° 3.629, DE 23 DE AGOSTO DE 2017. “Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Termo de Convênio com o « CENTRO UNIVERSITÁRIO HERMÍNIO OMETTO — UNIARARAS. objetivando a realização de estágios". O Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: A rtigo 1° - Fica o Executivo Municipal e suas entidades autárquicas e fundacionais, autorizados a celebrar Termo de Convênio e respectivos termos aditivos e de re-ratificação, com o CENTRO UNIVERSITÁRIO HERMÍNIO OMETTO - UNIARARAS, para fim de realização de estágio obrigatório e não obrigatório, remunerado ou não, por seus estudantes, matriculados em qualquer período do curso, desde que obedeça aos critérios estabelecidos pela respectiva instituição de ensino e/ou coordenação de curso, nos termos desta Lei e da Lei Federal n° 11.788, de setembro de 2008, e conforme minuta que ora segue em anexo, cue fará parte integrante da presente Lei. § 1o - O Estágio obrigatório não terá nenhuma forma de remuneração ou benefício; § 2° - O Estágio não obrigatório será remunerado com bolsa estagiário nos seguintes valores: / J Av. 29 de agosto, 6 6 8 - Centro-CEP; 1361C-210- PABX (19) 3573-4OC0 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@leme.sp.gov.br / ' ' 1 1r T V ~i~hr iinnyi«>hiiii>BB_j _____i. Prefeitura do Município dedíeraeJ Estado de São Paulo a-) R$ 550,00 (quinhentos e cinqüenta reais) para os estágios de nível superior com jornada de atividade 20 horas semanais; b-) RS 850,00 (oitocentos e cinqüenta reais) para os estágios de nível superior com jornada de atividade 30 horas semanais; § 3o - Tratando-se de estágio não obrigatório, caberá ao órgão concedente do estágio, contratar, em favor do estagiário, seguro de acidentes pessoais, cuja apólice seja compativel com valores de mercado, conforme estabelecido em termo de compromisso. § 4o - Tratando-se de estágio obrigatório, caberá à insituição de ensino a contratação de seguro de acidentes pessoais em favor do estagiário. Artigo 2o - A jornada de atividade em estágio será definida de comum acordo entre a instituição, o órgão concedente e o aluno estagiário ou seu representante iegal, deverá ser compatível com as atividades escolares, e respeitará os limites previstos na Lei Federa! n° 11.788. de 25 de setembro de 2008, devendo constar do termo de compromisso a ser firmado. A rtig o 3o - O número de vagas de estagiários, de acordo com o nível de escolaridade, será regulamentado por Decreto Municipal, respeitadas as previsões orçamentárias. A rtig o 4o - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária disponíveis e específicas de cada secretaria municipal contratante. Parágrafo Único - As dotações necessárias à execução do convênio nos exercícios seguintes, serão consignadas nas respectivas peças orçamentárias. 1 \ Av 23 de agosto, 6 5 8 - Cer.tro -C E P ; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (13) 3571-4900 CNPJ/SlF 46.362.661/0001-68 prefeito@ieme.sp.gov.br ' Prefeitura do Município Estado de São Paulo c r f t Pr« f f r /T) Engenharia Civil. A rtig o 5o - A referida Lei aplica-se apenas para os cursos de publicação. Artigo 6o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Leme, 23 de Agosto de 2017. Prefeito do M unicípio de Leme Av. 25 de agosto, 6 6 S - Centro - CEP; 13610-210 - PA3X (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.352.661/0001-68 prefeito@Ieme.sp.gov. br Prefeitura do M u 11 ieíj)i(Kd^ J>elíic J Estado de S^eríPaulo O n e f . F LEI ORDINÁRIA N° 3.685, DE 06 DE MARÇO DE 2018. "Altera dispositivo da Lei Ordinária n° 3.629 de 23 de agosto de 2017, que “Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Term o de Convênio com o CENTRO UNIVERSITÁRIO HERMÍNIO OMETTO - UNIARARAS, objetivando a realização de estágios”. Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: A rtigo 1o - O artigo 5o da Lei Ordinária 3.629 de 23 de agosto de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação: A rtig o 5o - A referida Lei aplica-se para os cursos de Engenharia Civil, Pedagogia e Biologia. A rtig o 2o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 06 de março de 2018. ANTUNES FILHO Prefeito do M unicípio de Leme Av.29 de agosto, 668-C e n tro -C E P ; 13610-210- PABX (19) 3573-4000-F A X (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@leme.sp.gov.br 1 s o UNIARARAS FUNDAÇÃO HERMÍNIO OMETTO CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE LEME E O CENTRO UNIVERSITÁRIO HERMÍNIO OMETTO - UNIARARAS, VISANDO O DESENVOLVIMENTO DE ESTÁGIO CURRICULAR OBRIGATÓRIO PARA OS ALUNOS DA INSTITUIÇÃO DE ENSiNO. A Prefeitura do Município de Leme, com sede e foro na cidade de Leme, à Av. 29 de Agosto, n° 668, Centro, Estado de São Paulo, inscrita no CNPJ sob o n° 46.362.661/0001-68, representada pelo Sr. Wagner Ricardo Antunes Filho, doravante denominada INSTITUIÇÃO CONCEDENTE e, de outro lado, o CENTRO UNIVERSITÁRIO HERMÍNIO OMETTO - UNIARARAS, com sede na Av. Maximiliano Baruto, n° 500, Jardim Universitário, Cidade de Araras, Estado de São Paulo, CEP 13.607-339, inscrita no CNPJ/MF sob n° 44.701.688/0001- 02, neste ato representada pelo Reitor Universitário, Prof° Dr. José Antonio Mendes, doravante denominada INSTITUIÇÃO DE ENSINO, celebram entre si este CONVÊNIO, sem vínculo empregatício, com base no que preconiza a Lei Federal n° 11.788 de 25 de setembro de 2008, convencionado as Cláusulas e condições seguintes: CLÁUSULA 1 - O presente Convênio para a realização de estágio tem como objetivo o desenvolvimento de atividades conjuntas entre a INSTITUIÇÃO DE ENSINO e a INSTITUIÇÃO CONCEDENTE, acima qualificadas, a fim de: (I) possibilitar ao estudante o contato com a realidade profissional, permitindo-lhe a associação entre teorias estudadas e as práticas existentes, (II) oportunizar ao estudante a execução de tarefas relacionadas à sua área de interesse; e (III) complementar a formação dos estudantes regularmente matriculados nos cursos oferecidos pela INSTITUIÇÃO DE ENSINO, por meio do desenvolvimento de habilidades relacionadas a sua área de atuação profissional, para a realização do estágio, independente da série, nos termos da Lei n° 11.788/2008. Parágrafo Primeiro: A INSTITUIÇÃO CONCEDENTE se obriga a conceder vagas semestrais de estágios obrigatórios para os alunos da INSTITUIÇÃO DE ENSINO, em suas dependências e/ou unidades de serviço, uma vez que reúne condições de proporcionar experiência prática na linha de formação de estagiários. CLAUSULA 2 - 0 presente convênio tem por objetivo proporcionar o Estágio Curricular Obrigatório aos alunos da INSTITUIÇÃO DE ENSINO, indicados pela mesma e aceitos pela INSTITUIÇÃO CONCEDENTE CLÁUSULA 3 - 0 Plano de Atividades de Estágio corresponde às vagas oferecidas pela INSTITUIÇÃO CONCEDENTE, terão que ser, obrigatoriamente, validado pela INSTITUIÇÃO DE ENSINO, terão que ser, obrigatoriamente, validado pela INSTITUIÇÃO DE ENSINO, vez que tais atividades devem estar de acordo com o Projeto Pedagógico do Curso que o estagiário estiver regularmente matriculado. Parágrafo Único: O Referido Plano de Atividades de Estágio será incorporado ao Termo de Compromisso de Estágio, por meio de aditivos, à medida que for avaliado, progressivamente, o desempenho do estagiário. CLÁUSULA 4 - Caberá à INSTITUIÇÃO DE ENSINO: Parágrafo Primeiro: Celebrar Termo de Compromisso de Estágio com o estagiário, ou com seu representante legal, quando este for absoluta ou relativamente incapaz, e com a INSTITUIÇÃO CONCEDENTE, indicando as condições de adequação do estágio à Proposta Pedagógica do Curso, etapa e modalidade da formação acadêmica do estudante e ao horário e calendário acadêmico. Parágrafo Segundo: Avaliar as instalações INSTITUIÇÃO CONCEDENTE e sua adequação á formação cultural e profissional do estagiário. Fic 'M - i _ I 1 0 UNIARARAS FUNDAÇÃO HERMÍm Q OMETTO Parágrafo Terceiro: Indicar Professor Orientador da área a ser desenvolvida no estágio, como responsável pelo acompanhamento e avaiiação das atividades do estagiário. Parágrafo Quarto: Exigir do estagiário, a apresentação periódica, em prazo não superior a 6 (seis) meses, do relatório das atividades do estágio. Parágrafo Quinto: Encaminhar o estagiário para outro locai, em caso de descumprimento de normas do Termo de Compromisso de Estágio. Parágrafo Sexto: Comunicar a INSTITUIÇÃO CONCEDENTE, no início do período letivo, as datas de realização das avaliações escolares ou acadêmicas. Parágrafo Sétimo: Atualizar e validar semestralmente, o Plano de Atividades de Estágio integrado à Proposta Pedagógica do Curso, compatibilizando as atividades om a etapa da formação acadêmica do estagiário. Parágrafo Oitavo: Contratar em favor do estagiário seguro contra acidentes pessoais, durante o período do Estágio Curricular Obrigatório. CLÁUSULA 5 - Caberá à INSTITUIÇÃO CONCEDENTE: Parágrafo Primeiro: Celebrar Termo de Compromisso com a INSTITUIÇÃO DE ENSINO e o estagiário, zelando por seu cumprimento. Parágrafo Segundo: Ofertar instalações que tenham condições de proporcionar ao estagiário a realização de atividades práticas compatíveis com o Plano de Atividades de Estágio. Parágrafo Terceiro: Indicar funcionário do seu quadro pessoal, com formação ou experiência profissional na área de conhecimento desenvolvida no curso do estagiário, para orientar e supervisionar no desenvolvimento das atividades de estágio, sendo permitido a este profissional acompanhar até 10 (dez) estagiários simultaneamente. No casci do Curso de Serviço Social, indicar funcionário de seu quadro de pessoal, com graduação em Serviço Social, para orientar e supervisionar 1 (um) aluno a cada 10 (dez) horas de trabalho semanais, de acordo com a Resolução do Curso de Serviço Social CFESS n° 533/2008. Parágrafo Quarto: Entregar Termo de Realização do Estágio com indicação resumida das atividades desenvolvidas, dos períodos e da avaliação de desempenho, caso haja o desligamento do estagiário antes do término do período de vigência de seu estágio. Parágrafo Quinto: Enviar à INSTITUIÇÃO DE ENSINO o relatório individual de atividades desenvolvidas no Estágio, assinado pelo Supervisor de Estágio e com vista obrigatória ao estagiário, na periodicidade mínima de 6 (seis) meses e sempre que solicitado. Parágrafo Sexto: Reduzir a jornada de estágio nos períodos de avaliação do estagiário, os quais serão previamente informados pela INSTITUIÇÃO DE ENSINO. Parágrafo Sétimo: Manter à disposição da fiscalização documentos que comprovem a relação de estágio. Parágrafo Oitavo: Comunicar à INSTITUIÇÃO DE ENSINO, através dos supervisores de campo, qualquer irregularidade no desenvolvimento do estágio. Parágrafo Nono: No caso de desligamento do profissional supervisor de campo da INSTITUIÇÃO CONCEDENTE, esta deverá comunicar à INSTITUIÇÃO DE ENSINO imediatamente, a data de desligamento do profissional e a previsão de reposição do quadro. CLÁUSULA 6 - A jornada de estágio deverá ser cumprida em horário estabelecido pela INSTITUIÇÃO CONCEDENTE, sem prejuízo das atividades acadêmicas do estagiário, . «VB . L t M h i - u T ~ ] d -----i k d l 2 UNIARARAS " n M . L t . M í P r . . / ' I F I S à 7 Pfw < y r ^ respeitando-se os limites de até 6 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais, conforme determina a Lei n° 11.788/08. CLÁUSULA 7 - A realização do estágio pelo estudante, não acarreta vínculo empregatício de qualquer natureza, portanto, o estagiário não faz jus a quaisquer direitos trabalhistas. CLÁUSULA 8 - 0 Termo de Compromisso de Estágio, a ser celebrado entre a INSTITUIÇÃO CONCEDENTE, o ESTAGIÁRIO e a INSTITUIÇÃO DE ENSINO terá duração máxima de 01 (um) semestre. CLÁUSULA 9 - 0 presente Acordo deverá ser revisto periodicamente, por iniciativa de qualquer das partes. CLÁUSULA 10 - As partes envolvidas neste Convênio serão responsáveis pela veracidade e exatidão das informações, perante a legislação vigente. CLÁUSULA 11 - Este Acordo terá vigência por prazo indeterminado, podendo ser renunciado por quaisquer partes, mediante comunicado por escrito, com antecedência mínima de 180 (cento e oitenta) dias Parágrafo Único: No momento da renúncia, as partes definirão, por meio de Termo de Encerramento de Convênio, as responsabilidades pela conclusão dos trabalhos em curso CLÁUSULA 12-0 descumprimento de quaisquer das cláusulas desse Convênio, bem como qualquer violação à legislação vigente, poderá ensejar a sua rescisão, por quaisquer das partes, mediante comunicado por escrito, com antecedência míriima de 180 (cento e oitenta) dias. CLÁUSULA 13 - As partes elegem o Foro da Comarca de Leme, Estado de São Paulo, para dirimir as questões decorrentes deste Convênio, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. E por estarem assim justas e contratadas, firmam o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo, para que se produzam os efeitos de fato e de direito. Araras, de de 2017. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME CENTRO UNIVERSITÁRIO HERMINIO OMETTO 3 . C E M F i p' h m í m L — A z.........J Estado de São Paulo DOCUMENTOS ANEXOS Anexo 1 - Ordenador de Despesas; Anexo II -Cópia do impacto n° 35/2017; Anexo III -Cópia da lei n° 3.629 de 23 de agosto de 2017; Anexo IV - Cópia da lei n° 3.685, de 06 de março de 2018; Anexo V - Cópia Termo da Minuta de Convênio; Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@leme.sp.gov. br CAMARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO f . C ; M X F M r i r v s Ao Expediente °i / f on PRESIDE A(s) Comi C.J.F. O.F.C. “53 1 J E tfL 4 r* í... 1 ■ I — — > o .s .p. C - i | s . e . c . l t L .3 p.u .o .p.s L-U I Em _ ± L lS l± d % - w % . w J i \ \ — — ——— "33 | vrH t f V í 5 5 t a E m ^ c í e . 2 ^ i a L . . _ c t e 2 0 i 3 Com vista Ia Ta, ,.,.7 . v ‘ 1'/ sí'*v'*‘ RUA dr. QUERUBINO SOEIRO, 231 - centro - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3S73-5600 - e m a il: secretaria@camaraleme.5p.gov.br CÂMARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO PROJETO DE LEI N° 51/2019 EMENTA: Altera dispositivos da Lei Ordinária n° 3.629 de 23 de agosto de 2017, alterada pela Lei Ordinária n° 3.685, de 06 de março 2018. AUTORIA: Prefeito Municipal. PARECER CONJUNTO COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO; COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE e COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, LAZER E TURISMO A Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Orçamento, Finanças e Contabilidade e, Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo, reunidas na Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, analisando detidamente o presente projeto de lei, apresenta um único relatório, o qual é também o seu respectivo voto: Prefeito Municipal, que busca autorização legislativa para que o Município de Leme altere dispositivos da Lei Ordinária n° 3.629 de 23 de agosto de 2017, alterada pela Lei Ordinária n° 3.685, de 06 de março 2018 as quais autorizou e alterou o convênio com o Centro Universitário Hermínio Ometto. Constituição Justiça e Redação, entendemos que o projeto em questão, não ofende as Normas Superiores e, estando bem redigido e instruído, após a juntada dos documentos apontados no Parecer Jurídico, bem como mensagem do ordenador de despesa, é motivo suficiente para que esta Comissão seja FAVORÁVEL à tramitação do mesmo. Contabilidade e Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo, entendemos presente o interesse e a conveniência, ainda pelo fato de haver recursos para suportar tais despesas, como já observado, e mais, pelo fato de que o presente Rua Dr. Querubino Soeiro, 231 - Centro - Leme/SP - CEP: 13610-080 - PABX: 19 3573-5600 - E-mail: secretaria(5>camaralem .gov.br 1-) Trata-se de projeto de lei, de Autoria do Senhor 2-) Portanto, no que concerne a Comissão de 3-) Já no tocante à Comissão de Orçamento, Finanças e j CÂMARA DE VEREADORES DO M U N IC ÍFIÜ U E LEME ESTADO DE SAO PAULO convênio ampliará os cursos que estagiarão na referida Universidade em Araras, a fim de que jovens do município possam se preparar para o mercado de trabalho. 4-) Diante disso, a Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade e Comissão de Obras e Serviços Públicos, por unanimidade de seus Membros são FAVORÁVEIS à apreciação e aprovação do projeto em questão, pelo PLENÁRIO desta Casa. Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 20 de agosto de 2.019. Pela Comissão de .J.R. Ellan Ricardo da Paixao Presidente Amarilislde ( V jç Pela Comissãc Qlivéít-/h e-Pr^sid O.F.C. / 4 7 ^ Elias Eliel Ferrara Secretário Elias Eliel Ferrara Presidente Alexandre dos Santos Vice-Presidente Ademir Albano Lopes ' Secretário CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO n jVf L EM E A Ordem úq Díp /o P - /2C Ia) PRESE N T E PROJETO DE LEI N° 51/19, aprovado por unanimidade dos presentes em 1a e 2a votação. Em 26 de agosto de 2019. d c m ir D EJESU Sl RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - centro - leme/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - e m a il: secretaria@camaraleme.sp.gov.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEM E M -LE M E ESTADO DE SÃO PAULO Autógrafo de Lei n° 50/19 PROJETO DE LEI N° 51/19 f * â ã “Altera dispositivo da Lei Ordinária n° 3.629 de 23 de agosto de 2017, alterado pela Lei Ordinária n° 3.685, de 06 de março de 2018”. Artigo 1o - O artigo 5o da Lei Ordinária 3.629 de 23 de agosto de 2017, alterado pela Lei Ordinária 3.685, de 06 de março de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 5o - A referida Lei aplica-se a todos os cursos.” Artigo 2o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 27 de agosto de 2019 VB RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretaria(S>camaraleme.sp.gov.br CÂMARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO C .M .LEM É, REDAÇÃO FINAL PROJETO DE LEI N° 51/19 fh lik U A l Fl6íh “Altera dispositivo da Lei Ordinária n° 3.629 de 23 de agosto de 2017, alterado pela Lei Ordinária n° 3.685, de 06 de março de 2018”. Artigo 1o - O artigo 5o da Lei Ordinária 3.629 de 23 de agosto de 2017, alterado pela Lei Ordinária 3.685, de 06 de março de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 5o - A referida Lei aplica-se a todos os cursos.” Artigo 2o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 26 de agosto de 2019 ru a dr. querubino SOEIRO, 231 - c e n tro - leme/sp - cep 13610-080 - pabx: 3573-5600 - email: secretaria@camaraleme.sp.gov.br Of. n°. 431/2019 CAMARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO _ ____ / O T o r T r 1VTE Leme, 27 de agosto de 2019 li í W R í , JUrni? Adenir de Jesu //Presidente  ?■ * f ! P ftfef. J t'*’ Excelentíssimo Senhor: 1 : Excelência os seguintes Autógrafos: \ r - SjidSL: — * A Si V. 'W -v l i° 50/19, referente ao Projeto de Lei n -deíLei n® 51/19, referelhte aó Projefò de Lei n° 52^19f ’ - de Lei n°Í52/19, re fe fré n tè llô P lt$ ^ lí^ m i1 0W r 9 ^ ^ ^ ',^ v,:::il - deÍ^iÇ 53/1||::Fefer^lte ao Projeto de Lei n° 59/19. €íf jf Excelentíssimo Senhor Wagner Ricardo Antunes Filho DD. Prefeito Municipal de LEME RUA PR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 136104)80 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretarici@ cam aralem e.sp.gov.bf No. Processo: Data/Hora Processo: Requerente: Subassunto: Súmula: Senha internet: 13970 27/08/19 14:41 CAMARA DE VEREADORES DO MUNICIP OFÍCIOS OFICIO N°431/2019 FQ5CHMX Pr KLDBXM Site para consulta: http://www.leme.sp.gov.br/protocolo/ PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI ORDINÁRIA N° 3.825, DE 27 DE AGOSTO DE 2019. “Altera dispositivo da Lei Ordinária n° 3.629 de 23 de agosto de 2017, alterado pela Lei Ordinária n° 3.685, de 06 de março de 2018”. O Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: A rtig o 1o - O artigo 5o da Lei Ordinária 3.629 de 23 de agosto de 2017, alterado pela Lei Ordinária 3.685, de 06 de março de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 5o - A referida Lei aplica-se a todos os cursos.” A rtig o 2o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO Prefeito do Município de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573-4000 - CNPJ 46.362.661/0001-68