| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 52 / 2019 |
| Date | 2019-08-05 |
| Ementa | DÁ DENOMINAÇÃO À PRÓPRIO MUNICIPAL - ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO BÁSICA “PROFª ZULMIRA PEDRO SAWAYA DONADELLI” |
| native_id | 2482 |
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
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Prefeitura do Município d eiem e^
Estado de São Paulo
Ofício n° 537/2019-G P
Câmara Municipal de Leme
Protocolo Processo
1371 451
Data/Hora: 05/08/2019 15:38:01
WILLIAM CARLOS ZERO DA SILVA
Leme, 29 de julho de 2019.
Excelentíssimo Senhor,
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa
para apreciação o Projeto de Lei Ordinária que:
V ‘Dá denominação à Próprio Municipal - Escola
Municipal de Educação Básica “Prof3 ZULMIRA PEDRO SAWAYA
DONADELLI”
Aproveito a oportunidade para externar a Vossa
Excelência e nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
WAGNÈFTRICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
Ao
Excelentíssimo Senhor.
Adenir de Jesus Pinto.
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP.
Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@leme. sp.gov. br
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Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI N° ^ /2019
“Dá denominação à Próprio Municipal -
Escola Municipal de Educação Básica
“Prof3 ZULMIRA PEDRO SAWAYA
DONADELLI”
Artigo 1o - Fica denominada “Prof3 ZULMIRA PEDRO SAWAYA
DONADELLI” a Escola Municipal de Educação Básica, localizada na Rua
Waldemar de Souza, esquina com a Sebastião Osório Martins, no Jardim
Empyreo.
Artigo 2o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Leme, 29 de julho de 2019.
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
Av. 29 de agosto. 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX. (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@leme.sp.gov. br
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Estado de São Paulo
JUSTIFICATIVA
Justifico a apresentação do presente Projeto de
Lei a esta Casa para denominar a Escola Municipal de Educação Básica,
localizada na Rua Waidemar de Souza, esquina com a Sebastião Osório Martins,
no Jardim Empyreo, o nome de Rua "“ZULMIRA PEDRO SAWAYA DONADELLI ,
para homenageá-la, pois, a exemplo de muitos outros, fez parte da história da
comunidade lemense.
Presidente e seus Dignos Vereadores e, convictos de que nossa propositura
receberá a aprovação dessa Colenda Casa de Leis, aproveitamos a oportunidade
para renovar nossos protestos de levada estima e distinta consideração.
Diante do exposto, na certeza da proverbial atenção do Ilustre
Leme, 29 de julho de 2019.
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
A v. 29 de agosto, 638 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@leme. sp.gov. br
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O, para os devidos fins, em atenção a pedido de pessoa interessada,
que revendo os livros e registro deste núcleo, verifiquei através dos m esm os que:- A
LMLB Municipal localizado na Rua Waldemar de Souza, esquina com Rua Sebastião
Osorio Martins, no Jardim Lmpyreo, até a presente data nada consta quanto à
denominação oficial.
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NÚCLEO DE CADASTRO IMOBILIÁRIO
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C) referido é verdade e dou lé.
de Leme, em 3 1 de julho de 2.019.
no
AV. 29 DE AGOSTO, 668 FONE (19) 3573-4000 FAX (19) 3573-1900 C.G.C. 46.362.661 '0001-68 LEME S.P
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C ertidão de Ó bito
NOME:
y 1 Zulinira Pedro Sawaya Donadelli **
MATRÍCULA:
** 113803 01 55 2015 4 00041 088 0027681-13 **
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Biografia de Zulmira Pedro Sawaya Donadelli
Zulmira Pedro Sawaya Donadelli nasceu em Leme SP, em moradia localizada
na esquina da rua Joaquim de Goes com a avenida 29 de Agosto (onde hoje
está localizada a loja Cybellar). O nascimento ocorreu em 08 de março de 1923,
naquele ponto os pais dela, JOSé Pedro e Haifa Pedro Sawaya mantinham a
loja Esperança. Zulmira, a mais nova em idade dos filhos do casal, teve os
irmãos Felício, Farid, Michel (que nomina escola localizada em São JOSé do Rio
Preto), Adélia (que nomina o berçário localizado em nosso Caie e a biblioteca
mantida na Escola Estadual Professor Arlindo Fávaro - Arlindo Fávaro foi o
esposo de Adélia), Olga (também professora e que faleceu em 2009, em
Presidente Prudente SP) e Jamil (falecido em Araras SP no ano de 1951,
quando diretor do tradicional Colégio Cesário Coimbra, e que nomina a escola
Estadual localizada no bairro Nhocuné, em São Paulo SP). Com Zulmira ainda
criança a família transferiu residência para Pirassununga, para que os filhos mais
velhos pudessem cursar o ensino médio. Haifa faleceu em 1939, a família foi
então residir em São Paulo SP, onde Zulmira cursou parte do ensino médio na
Escola Santa Inês. Retornaram então para Pirassununga, onde ela formou-se
professora, no atual Instituto de Educação (a então chamada Escola Normal).
Uma vez habilitada enquanto professora, lecionou em Garça SP, voltando
posteriormente para Leme SP. Aqui lecionou em escolas rurais, na fazenda São
Rafael e no bairro Ibicatu. Para a primeira seguia até a porteira fazendo uso do
“caminhão do leite", dirigido por Rodolpho Donadelli (com quem contraiu
matrimônio em 17 de julho de 1953). Cavalgava da porteira até a sala de aula.
No bairro Ibicatu residiu em casa habitada pela família Zanca.
Já no meio urbano foi a primeira professora a lecionar no então chamado Jardim
da Infância, em classe que ajudou a formar, indo de casa em casa em busca de
alunos, na Escola Professora MARIA Joaquina de Arruda. Essa escola, então
recém-inaugura, funcionou inicialmente em três dependências: nas salas da
Escola Coronel Augusto César, na sala dos MARIAnos (onde hoje se localiza o
Centro Catequético Pastoral do Santuário São Manoel) e em sala localizada no
interior do Convento de Santa MARIA Madalena Postei. Todos os dias Zulmira
caminhava com as crianças do Coronel para o Convento, no trajeto, quando
passavam pela rua Joaquim de Goes, na casa em que até há pouco residiu a
senhora Laede Gonçalves, as crianças entoavam: “Boa tarde, ‘seo’ Leão!”, em
alusão às estátuas que guardam os portões do imóvel. Quando as dependências
do MARIA Joaquina ficaram prontas, Zulmira lecionou para terceiras e quarta
séries. Com a aposentadoria, em 1964, do casal Mário Zinni (o primeiro diretor
daquela escola) e MARIA Wadt Zinni (que, também professora, exercia a função
de auxiliar de direção), Zulmira assumiu a direção do educandário, por período
aproximado de um ano. Com a chegada do diretor Laércio Dias, em 1964,
passou a exercer o cargo de auxiliar de direção, havendo retornado para a sala
de aula em 1968. Aposentou-se no final de 1975, após completados trinta e três
anos de magistério.
O casal Rodolpho e Zulmira Donadelli residiu inicialmente na rua Dr. Armando
de Salles Oliveira, no número 1144. Fixou-se depois na rua Coronel Augusto
César (próximo do Convento) e na rua Adelino Gomes Caetano, bem defronte a
lateral da cerâmica então pertencente ao Senhor Felício João Gatto. Em junho
de 1962, durante a copa do mundo, fixou-se na rua Dr. Armando de Salles
Oliveira, número 1114. Zulmira trabalhou paralelamente enquanto confeiteira,
fazendo, por encomenda, bolos para aniversários e noivados e casamentos. Foi
sócia da prima Malvina Pedro - falecida em 1970 - nesse mister. Malvina - que
fazia bombocados e balas de coco muito disputadas - assava e recheava as
placas e Zulmira responsabilizava-se pelas coberturas. Zulmira descobriu e fez
evoluir uma receita de bolo folheado, que passou a produzir em razoável escala
a partir de 1972, havendo se tornado conhecida regionalmente por essa
produção, que chamava de “tortas”.
Faleceu em 11 de junho de 2015, aos noventa e dois anos de idade, havendo
muito se dedicado aos netos Sérgio Luís e Sophia M AR IA-filhos de Rosemeire
e de Lazaro (filho único de Zulmira e de Rodolpho) -, sendo que houve tempo
para também acalentar o bisneto Bernardo (filho de Dayse e de Sérgio Luís).
A Procuradoria Jurídica
para parecer em _____
PRESIDENTE
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
DESPACHO
À
Procuradoria Jurídica
Câmara Municipal de Leme/SP
Tomar providencias no sentido de emissão de Parecer
Jurídico referente ao Projeto de Lei 52/19 que “Dá denominação à Próprio Municipal
- Escola Municipal da Educação Básica “Profa ZULM IRA PEDRO SAW AYA
DONADELLI”
Leme/SP, 07 de agosto de 2.019.
Adenir de Jesus Pinto
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME/SP
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS D A ^Ê S O LU Ç Ã O N° 337/2016
' " r u a DR QUERUBINO SOÉIRO, 231 - CENTRO A LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX' 3573-5600- I m AIL. secretaria@camaraleme.sp.gov.br
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CÂMARA DE VEREADORES DO
ESTADO DE SÃO PAULO
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° #/2 01 9
EMENTA: Dá denominação a próprio Municipal
- Escola Municipal de Educação
Básica “ProP ZULMIRA PEDRO
SAWAYA DONADELLI”
AUTORIA: Prefeito Municipal
Senhor Presidente,
O presente processo apresenta Projeto de Lei Ordinária que dispõe
sobre a denominação de próprio público, denominando “ProP ZULMIRA PEDRO
SAWAYA DONADELLI”, a Escola Municipal de Educação Básica, localizada na
Rua Waldemar de Souza.
Não trouxe o processo, NOVAMENTE, certidão do órgão
competente do Município atestando que os próprios não tem denominação, o que
macula o projeto de lei em questão.
É o breve relato. Opino.
Ab initio, cumpre observar que não compete a Procuradoria Jurídica
desta Casa examinar os critérios de conveniência e de oportunidade nos projetos
apresentados, a análise está restrita aos aspectos de legalidade e de técnica
legislativa de todas as proposituras, para efeito de admissibilidade e tramitação.
A Constituição Federal de 1988 contemplou a existência de entes
federativos em três esferas distintas, a saber, União, Estados, Distrito Federal e
A
Rua Dr. Querubino Soeiro, 231 - Centro - Leme/SP - CEP: 13610-080 - PABX: 19 3573-5600 - E-mail: juridico@camaraleme.sp.gov.br
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CÂMARA DE VEREADORES DO M UNlfipiÕ DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Municípios, dotando cada um de autonomia e atribuindo a estes campos de atuação
estatal determinados.
Com isso, o Constituinte conferiu aos Municípios, de forma
suplementar, poder para agir, administrar e atuar em situações concretas,
suplementando a legislação federal e estadual no que couber, e ainda para
legislar sobre assuntos de interesse local, como disposto no art. 301, incisos I e II
da Carta Magna.
Corroborando com este entendimento, preceitua o inciso I do
artigo 222 da Lei Orgânica do Município.
Ainda no mesmo artigo, em seu inciso XIV3, determinou a
competência desta Casa apreciar projetos que denomina próprio público.
No que concerne ao Regimento Interno desta Casa, preceitua
como atribuições do Plenário a deliberação, por maioria absoluta, sobre alteração
de denominação de próprios, vias e logradouros públicos, nos termos de seu inciso
XVI, do artigo 544.
1 Art. 30. Compete aos Municípios:
1 - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;”
(...)
2 “Art. 22 - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispensada esta no artigo 23, dispor sobre todas as
matérias competência do Munícipio, e especialmente sobre:
I - assuntos de interesse local, inclusive suplementando as legislações federal e estadual."
(...)
3 (...)
“XIV - denominar próprios, vias e logradouros públicos, vedada a denominação com nome de pessoas vivas."
(...)
4 “Art. 54-0 Plenário deliberará:
(...)
XVI - alteração de denominação de próprios, vias e logradouros públicos."
Rua Dr. Querubino Soeiro, 231 - Centro - Leme/SP - CEP: 13610-080 - PABX: 19 3573-5600 - E-mail: juridico@camaraleme.sp.gov.br
Contudo, como observado acima e como já mencionado em
pareceres anteriores, o projeto trata de denominação de próprio público o que
deveria constar certidão do órgão competente da municipalidade que a Escola
não consta com denominação, e, que, por analogia, fere cabalmente o item “c”,
do Art. 1o5, da Resolução n° 142, de 20 de setembro de 1.994.
Sem a respectiva certidão, como os nobres Edis terão certeza que
o próprio municipal já não consta com denominação, e se tiver, como fica a família
da pessoa já homenageada; se fosse o caso.
Por todo o exposto, com as devidas ressalvas, apresenta o
presente parecer OPINATIVO, conforme já se manifestou o Pretório Excelso6 no
sentido de que o presente projeto não está em condições de tramitar por esta
Casa Legislativa, porém deve ser observado os pareceres a serem emanados
pelas Comissões Permanentes desta Casa, as quais se manifestarão de forma
VINCULATIVA, tanto sobre a legalidade quanto ao mérito da proposta.
É o Parecer, S.M.J.
5 Art. 1o - Os projetos de Leis que disponham sobre denominação de vias públicas do Município deverão ser instruídos
com os seguintes documentos:
(...)
c) Certidão da Prefeitura Municipal atestando a situação de inominada da rua em questão.”
6 "O parecer emitido por procurador ou advogado de órgão da administração pública não é ato administrativo.
Nada mais é do que a opinião emitida pelo operador do direito, opinião técnico-jurídica, que orientará o
administrador na tomada da decisão, na prática do ato administrativo, que se constitui na execução ex oficio
da lei. Na oportunidade do julgamento, porquanto envolvido na espécie simples parecer, ou seja, ato opinativo que
poderia ser, ou não, considerado pelo administrador.” (Mandado de Segurança n° 24.584-1 - Distrito Federal - Relator:
Min. Marco Aurélio de Mello - STF.) Sem grifo no original.
Rua Dr. Querubino Soeiro, 231 - Centro - Leme/SP - CEP: 13610-080 - PABX: 19 3573-5600 - E-mail: juridico@camaraleme.sp.gov.br
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Pr..
Prefeitura do Município de 1,em e
Estado de São Paulo
Ofício N° 568/2019 - GP Leme, 12 de agosto de 2019.
Assunto Projeto de Lei n° 52/2019.
Excelentíssimo Senhor,
Cumprimentando-o cordialmente, venho por meio
deste, requerer a juntada da Certidão que ora segue em anexo, atestando que o
próprio público não tem denominação oficial *
Por fim, solicito cópia da RESOLUÇÃO n° 142, de 20
de setembro de 1994, que não se encontra disponível nos meios eletrônicos.
Nada mais havendo para o momento, aproveitamos a
oportunidade para apresentar a Vossa Excelência, bem como aos demais membros
dessa singular Casa Legislativa os nossos protestos de consideração e real apreço.
WILLIAM CARLOS ZERO DA SILVA
Câmara Municipal de Leme
Protocolo Processo
1434 0
Data/Hora: 16/08/2Q19
Prefeito do Município de Leme
Ao
Excelentíssimo Senhor,
ADENIR DE JESUS PINTO
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP.
Nesta.
Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (18) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
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Osofio Marfi,r „ o " t Zdd° T ™aldCma'' dC S°UZa’ CSC)uina com Rua Sebastião
denominação oficiai ^ 8 " dala llada — » quanto a
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE
ESTADO DE SAO PAULO
Funcionário.
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RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretariagpcamaraleme.sp.gov.br
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CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N° 52-/19
EMENTA: “Dá denominação à Próprio Municipal
- Escola Municipal de Educação Básica Prf3
Zulmira Pedro Sawaya Donadelli.”
AUTORIA: Prefeito Municipal.
PARECER CONJUNTO DA
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO. JUSTIÇA E REDAÇÃO
e
COMISSÃO DA SAÚDE. EDUCAÇÃO. CULTURA. LAZER E TURISMO
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação e
Comissão da Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo, reunidas
conjuntamente na Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", analisando
detidamente o presente projeto, apresentam o relatório, o qual também é o nosso
voto:
1) Trata-se de projeto de lei de autoria do Prefeito
Municipal, que busca autorização legislativa para dar denominação a próprio público,
conforme consta no Projeto, ainda sem denominação oficial.
2) No entender da Comissão de Constituição, Justiça
e Redação o Projeto, o projeto está bem redigido e instruído e em consonância com
as normas legais que rege a matéria.
3) No tocante ao interesse público e a relevância do
presente projeto, a Comissão da Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo
percebe que as homenageadas, conforme justificativa juntada aos autos, trazem
motivos suficientes para os respectivos agraciamentos; ainda lembrando que a
Rua Dr. Querubino Soeiro, 231 - Centro - Leme/SP - CEP: 13610-080 - PABX: 19 3573-5600 - E-mail: juridico@carQaralemje.sp.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES DO
ESTADO DE SÃO PAULO
homenageada não se faz mais presente, porém deixa um legado a ser seguido por
todos, motivo pelo qual, necessário se torna que a presente denominação seja dada
ao referido próprio municipal.
4) Assim, a Comissão de Constituição, Justiça e
Redação e a Comissão da Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo, são
FAVORÁVEIS à tramitação do Projeto em questão, pois que, nada obsta a sua
tramitação.
Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 20 de
agosto de 2.019.
Pela Comissão C. J. e R.
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Rua Dr. Querubino Soeiro, 231 - Centro - Leme/SP - CEP: 13610-080 - PABX: 19 3573-5600 - E-mail: juridico@camaraleme.sp.gov.br
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE
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ESTADO DE SAO PAULO
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PROJETO DE LEI N° 52/19, aprovado por unanimidade dos presentes em 1a e
2a votação.
Em 26 de agosto de 2019.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretaria(jj>camaraleme.sp.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO
ESTADO DE SÃO PAULO
Autógrafo de Lei n° 51/19
PROJETO DE LEI N° 52/19
“Dá denominação a Próprio Municipal -
Escola Municipal de Educação Básica
“Prof.a ZULMIRA PEDRO SAWAYA
DONADELLI”
Artigo 1° - Fica denominada “Prof.a ZULMIRA PEDRO SAWAYA
DONADELLI” a Escola Municipal de Educação Básica, localizada na Rua
Waldemar de Souza, esquina com a Sebastião Osório Martins, no Jardim
Empyreo.
Artigo 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
VB
RUA DR. QÜERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE L E I ^ r
ESTADO DE SAO PAULO
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI N° 52/19
“Dá denominação a Próprio Municipal -
Escola Municipal de Educação Básica
“Prof.a ZULMIRA PEDRO SAWAYA
DONADELLI”
Artigo 1o - Fica denominada “Prof.a ZULMIRA PEDRO SAWAYA
DONADELLI” a Escola Municipal de Educação Básica, localizada na Rua
Waldemar de Souza, esquina com a Sebastião Osório Martins, no Jardim
Empyreo.
Artigo 2o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Leme, 26 de agosto de 2019
rc ç n y r
mr ae Jesus
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretaria(5)camaraleme.sp.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO
ESTADO DE SÃO PAULO ■ ESTADO DE SÃO PAULO ____________ 1V1 -1- IV* ^
Of. n°. 431/2019 l
Leme, 27 de agosto de 2019
Excelência os seguintes Autóqrafós
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- de
- de|Lei n° 51/19, referente ao Projeto de Lei n° 52/19;
- de Lei n°j52/19, referentè ao Projeto de Lei n° 56719;
- de Lei n° 53/1 Sf, referente ao Projeto de Lei n° 59/19.
Sem mais
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Adenir de Jesus Pi
Excelentíssimo Senhor:
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Excelentíssimo Senhor
Wagner Ricardo Antunes Filho
DD. Prefeito Municipal de LEME
RUA DR. QÜERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 136104)80 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretariei@camaraleme.sp.gov.br
COMPROVANTE DE PROTOCOLO M . L E M b
No. Processo:
Data/Hora Processo:
Requerente:
Subassunto:
Súmula:
Senha internet:
Site para consulta:
â -
13970
27/08/19 14:41
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
OFÍCIOS
OFICIO N°431/2019
FQ5CHMX
http://www.leme.sp.gov.br/protocolo/
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
|FIS 0 3
LEI ORDINÁRIA N° 3.826, DE 27 DE AGOSTO DE 2G19.
'Dá denominação à Próprio Municipal - Escola
Municipal de Educação Básica “ProP ZULMIRA
PEDRO SAWAYA DONADELLI”
O Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são
conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
A rtigo 1o - Fica denominada “ProP ZULMIRA PEDRO SAWAYA
DONADELLI” a Escola Municipal de Educação Básica, localizada na Rua Waldemar
de Souza, esquina com a Sebastião Osório Martins, no Jardim Empyreo.
Artigo 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do M unicípio de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573-4000 - CNPJ 46.362.661/0001-68