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materia nº 53/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 53 / 2019
Date 2019-08-09
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2483

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FL. 1
PROCESSO /«Io _
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REG. PROC. N° FOLHA N°
CAMARA DE VER E A D O R ES DO M U N IC ÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
AUTOS DE
Autor: de_
Aos J~ ' ^ . _ Hia<; rln mâç Hp " ^ h . z o / y |
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E stado de São Paulo
Ofício N° 559/2019 - GP Leme, 09 de agosto de 2019.
Q b c-H S i CAMARA MUNICIPAL DE LEME
Prot. N.I333L.N.a Fis. Excelentíssimo Senhor,
Recebido em 0 °ll Q%I2QF)
-----------
FUNCIONÁRIO
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação o Projeto 
de Lei Ordinária que:
■S “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras
providências"
Considerando que é de amplo conhecimento que os hospitais 
filantrópicos que prestam serviços ao Sistema Único de Saúde- SUS enfrentam, 
continuamente, crises financeiras para manutenção de suas atividades.
Enfatizo que se justifica a Urgência do referido projeto de lei 
para adequação do Orçamento da Secretaria Municipal de Saúde para este ano, 
criando as despesas para a execução das ações, e ajuste das peças de 
planejamento orçamentário do município, visto que as alterações propostas visam 
mais benefícios e um melhor atendimento para a população.
Ademais, com fundamentação nos artigos 190, I, 191, 192 e 
incisos e 193 parágrafo único, do Regimento interno da Câmara dos Vereadores 
de Leme, requeiro a tramitação sob regime de urgência.
Av. 29 de agosto, 668 - C entro-C E P ; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@ lem e.sp.gov. br
C. M. LEME
Prefeitura do Município de L
E stado de São Paulo
Por fim, aproveito a oportunidade para externar a 
e nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta
Prefeito do Município de Leme
Ao
Excelentíssimo Senhor,
ADENIR DE JESUS PINTO
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP. 
Nesta.
Vossa Excelência 
consideração.
Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@ leme. sp.gov. br
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
PROJETO DE LEI N° 5 3 /2019
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras
providências”
W agner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município de Leme, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu 
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo Io - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de 
R$ 1.150.000,00 (um milhão e cento e cinqüenta mil reais) e conceder repasse a título de 
Contribuição à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Leme, entidade filantrópica, inscrita 
no CNPJ: 51.381.903/0001-09, com sede nesta cidade de Leme/SP à Rua Padre Julião n°1213, na 
seguinte dotação orçamentária:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
6 1 310.0000 02.11.02-103020035.2.072000-3.3.50.41 5703 R$ 1.150.000,00
Total Excesso - Art. 43, § 1°, II - L.4.320/64 R$ 1.150.000,00
Total R$ 1.150.000,00
§ I o - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 1.150.000,00 (um milhão e cento e 
cinqüenta mil reais), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no artigo 
43, § Io, II, da Lei Federal n° 4.320/64.
Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018 / 2021, 
Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2019.
Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Leme, 08 de Agosto de 2019.
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4900- CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
JUSTIFICATIVA
Através da Lei Municipal n° 3.767, de 20 de dezembro de 2018, foi estimada a
receita e fixada a despesa para o exercício de 2019.
Considerando que é de amplo conhecimento que os hospitais filantrópicos que 
prestam serviços ao Sistema Único de Saúde - SUS enfrentam, continuamente, crises financeiras 
para a manutenção de suas atividades;
Considerando o compromisso da Administração Municipal com a manutenção do 
atendimento ambulatorial e hospitalar de forma adequada, sendo a Santa Casa de Leme o único 
Hospital Geral existente no M unicípio;
Considerando Ofício n° 1.018/2019 da Secretaria Municipal de Saúde, que solicita 
complementação do custeio da prestação de serviços aos usuários do SUS, muito embora o 
Decreto Municipal n° 6.944/2017 tenha revogado a intervenção municipal na instituição 
filantrópica;
Considerando que a saúde pública e o bem-estar social são princípios que a 
administração pública deve priorizar;
Venho mui respeitosamente, propor este Projeto de Lei, para adequação do
Orçamento 2019 da Secretaria de Saúde, suplementando a despesa para a execução das ações, e
ajuste das peças de planejamento orçamentário do município, visto que, as alterações propostas 
visam benefícios e um melhor atendimento para a população.
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ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4900- CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEMEC
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEME
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Inform ação de Impacto Orçam entário n° 52/2019
Atendimento aos artigos 15,16 e 17 da Lei Complementar n° 101/2000
Lei de Responsabilidade Fiscal
FINALIDADE: “DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
PROPOSTAS EM PROJETO DE LEI NA SECRETARIA DE SAÚDE - REPASSE A 
TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO À IRMANDADE DA SANTA CASA DE 
MISERICÓRDIA DE LEM E”
Inform am os que a despesa a ser suplem entada neste projeto de Lei, é referente 
à repasse a título de contribuição à Irm andade da Santa C asa de M isericórdia de 
Lem e, e será alocada n a Secretaria de Saúde. C onsiderando o valor total a ser 
repassado, segue abaixo o im pacto sobre o exercício vigente:
Orçamento previsto da Secretaria de Saúde (tesouro)
2019
R$ 48.169.500,00
Valor da despesa no 1° exercício R$ 1.150.000,00
Impacto % da despesa no 1° exercício 2,387%
* C onsiderando que a suplem entação da despesa foi solicitada pela Secretaria de 
Saúde nesse valor e não foi inform ado se haverá para os anos seguintes, sendo assim , 
não há com o calcular se haverá im pacto sobre os 2 (dois) exercícios subsequentes.
Inform am os ainda que, os recursos são de recursos próprios do M unicípio, e 
são provenientes de: excesso de arrecadação de receitas tributárias, ou seja, receitas
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - C entro - Leme - SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661 /0001 -68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
ÇFCnFTARTA MlINTrTPAI HF FTNANCAÇ SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Inform am os por fim , que por m eio do m esm o projeto de Lei as alterações 
necessárias nas peças de planejam ento PPA - Plano Plurianual, L D O - Lei de 
D iretrizes O rçam entárias e L O A - Lei O rçam entária A nual, estão sendo incluídas, 
m antendo assim a com patibilidade entre elas.
Leme, 08 de Agosto de 2019.
Bruna Vieira Coelho Penteado
Chefe do Núcleo de Planejamento 
/ e Orçamento
W AGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - Centro - Leme - SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEM E
ESTADO DE SÃO PAULO
DhCLARÂÇÃO DO ORDENÂDOR DE DESPESAS
Na qualidade de ordenador de despesas, DECLARO que a despesa a ser 
suplementada neste projeto de Lei, é referente à repasse a título de contribuição à 
Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Leme, e será alocado nesta Secretaria.
Os recursos são provenientes de excesso de arrecadação de receitas tributárias, 
ou seja, recebidas a maior que a expectativa.
Por meio deste mesmo projeto de Lei as alterações necessárias nas peças de
planejamento PPA - Plano Plurianual, LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA - Lei
Orçamentária Anual, estão sendo incluídas, mantendo assim a compatibilidade entre elas, 
conforme informação de impacto orçamentário n° 52/2019 da Secretaria Municipal de
Finanças.
Leme, 09 0(e Aôosto de 2019.
^SSIOLATO FAGGION
ipal Da Saúde.
GUSTAVO ANTONIO
Secretário Muni
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900 - CNPJ 46.362.601/0001-68
C M. LEME
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CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÀO PAULO
PROJETO DE LEI N° 53/2019
EMENTA: “Autoriza o Poder Executivo a abrir 
crédito adicional especial e das outras 
providências”
AUTORIA: Prefeito Municipal.
Desconsidere o carimbo de vista a Procuradoria Jurídica.
Recebo o Projeto de Lei em epígrafe para que o mesmo tenha sua 
tramitação no Regime de Urgência e, com fulcro no art. 194 e seus parágrafos do 
RICML, determino a remessa às Comissões para parecer, devendo antes ser 
distribuído cópia aos senhores Vereadores.
Leme, 12 de agosto de 2019
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO-LEME/SP - CEP 13610-080-P A BX ' 3573-5600 - EMAIL: secretaria@camaraieme sp.gov.W
p.u.o.p.s C—1 i
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Com vista. f, í\ v
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CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N9 53/2019
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir
crédito adicional especial e dá outras
providências.
AUTORIA: Prefeito Municipal.
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO,
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE.
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação e Comissão de
Orçamento, Finanças e Contabilidade reunidas extraordinariam ente na Sala 
das Comissões "Palm iro Ferreira Vieira", analisando detidam ente o presente 
Projeto de Lei, apresenta o seguinte Relatório, o qual é tam bém nosso voto:
Rua Dr. Querubino Soeiro, 231 - Centro - Leme/SP - CEP: 13610-080 - PABX: 19 3573-5600 - E-mail: juridico@carriarajeme.sp.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
1.) Trata-se de Projeto de Lei Ordinária de Autoria do Prefeito 
M unicipal que busca a autorização Legislativa para abertura de crédito 
adicional especial no valor de R$ 1.150.000,00 (um milhão cento e cinqüenta 
mil reais), por conta de excesso de arrecadação; traz ainda a informação de 
im pacto orçam entário e declaração do ordenador da despesa.
2.) Tais valores, segundo a justificativa trazida no projeto, vêm 
para a m anutenção do atendim ento am bulatorial e hospitalar de form a 
adequada da Santa Casa de Leme, pois é o único Hospital Geral existente no 
Município.
3.) Ressalta-se ainda a disposição no art. 25 do projeto de lei em 
questão, que as alterações serão consideradas no Plano Plurianual 2018/2021,
Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2019.
4.) No tocante a Comissão de Constituição Justiça e Redação, 
estando o projeto bem redigido e instruído nada obsta que seja apreciado pelo 
Plenário desta Casa, razão porque em ite parecer FAVORÁVEL à sua tram itação.
5.) De outro aspecto, o projeto se apresenta de form a 
interessante, conveniente e necessário segundo a Legislação pertinente à 
matéria, inclusive sob o aspecto à Lei de Responsabilidade Fiscal, pois traz 
Informação de Impacto Orçamentário, devidam ente assinada pelo Chefe do 
Executivo local, Diretora de Contabilidade e pela Chefe do Núcleo de 
Planejamento e Orçamento inform ando que os referidos valores são oriundos 
de excesso de arrecadação de receitas tributárias, de form a que a Comissão,de'
Rua Dr. Querubino Soeiro, 231 - Centro - Leme/SP - CEP: 13610-080 - PABX: 19 3573-5600 - E-maib juridicotgcamaj-aleme.sp.gày.br
Orçamento, Finanças é de parecer FAVORÁVEL ao Projeto, merecendo ser 
apreciado e aprovado pelo PLENÁRIO desta Casa.
Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 12 de agosto de
2.019.
Pela Comissão de C.J.R.
Rua Dr. Querubino Soeiro, 231 - Centro - Leme/SP - CEP: 13610-080 - PABX: 19 3573-5600 - E-mail: iuridico@camaraleme.5p.gov.br
Aw Expediente
PRESIDENTE
CÂMARA DE VEREADORES
C l . h m b .
C i & J L Ü f u r 1 1
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MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÀO PAULO
Exmo. Sr. Presidente, da Câmara de Vereadores do Município de Leme
Os vereadores abaixo assinados, com fulcro nos artigos 191, 192 e 
seguintes do Regimento Interno, vêm respeitosamente REQUERER a Vossa 
Excelência, seja o presente pedido, submetido à apreciação do Egrégio Plenário, para 
o fim de conceder o REGIME DE URGÊNCIA na tramitação do Projeto de Lei
Ordinária n° 53/2019, de autoria do Executivo, que: “Autoriza o Poder Executivo a
abrir crédito adicional especial e da outras providências”
JUSTIFICATIVA: A urgência pretendida considerando o Ofício n° 
559/2019-GP, que “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial
e da outras providências”, e que é de amplo conhecimento que os hospitais 
filantrópicos que prestam serviços ao Sistema Único de Saúde - SUS enfrentam, 
continuamente crises financeiras para a manutenção de suas atividades, bem como 
ter a Administração Pública assumido compromisso com a manutenção do 
atendimento ambulatorial e hospitalar de forma adequada a população, sendo a Santa 
Casa de Leme o único Hospital geral existente no Município, embora o Decreto 
Municipal n° 6.944/2017 tenha revogado a intervenção Municipal na instituição, razões 
pelas quais justifica-se a apreciação do presente projeto sob o Regime de Urgência.
Leme, 12 de agosto de 2019
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RUA OR. QUERUÜNO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13310-0S0 - PA8X: 3573-5500 - EM Ali.: secretaria@camaraieme sp.gov IK
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
AOrdem do Dia
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PRESIDtf
Requerimento de urgência especial n^/framitação do P.L. n° 53/19, aprovado por 
unanimidade dos presentes.
Em 12 de agosto de 2019.
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Adenir de Jesus Pinto 
Presidente
Projeto de Lei n° 48/19 aprovado por unánimidade dos presentes em 1a e 2a votação. 
Em 12 de agosto de 2019
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Adenir de JesuS Pinto 
Presidente
rua DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretariagpcamaraleme.sp.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI N° 48/2019
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“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências”
Artigo Io - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor 
de R$ 1.150.000,00 (um milhão e cento e cinqüenta mil reais'' e conceder repasse a título de 
Contribuição à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Leme, entidade filantrópica, inscrita 
no CNPJ: 51.381.903/0001 - 09, com sede nesta cidade de Leme/SP à Rua Padre Julião n° 1213, 
na seguinte dotação orçamentária:
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UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação
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Funcional Programática Código
Reduzido Valor
6 1 310.0000 02.11.02-103020035.2.072000-3.3.50.41 5703 R$ 1.150.000,00
Total Excesso - A rt. 43, § 1°, II - L.4.320/64 R$ 1.150.000,00
Total R$ 1.150.000,00
§ 1° - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão e cento e 
cinqüenta mil reais), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no artigo
43, § Io, II, da Lei Federal n° 4.320/64.
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Artigo 2o— As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018/ 2021, 
Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2019.
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Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrario.
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Leme, 12 de agosto de 2019.
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Presidente
RUA DR. QUERUBINQ SOEIRQ, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
AUTÓGRAFO DE LEI N° 46/19
PROJETO DE LEI N° 53/2019
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências”
Artigo Io - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor 
de R$ 1.150.000,00 (um milhão e cento e cinqüenta mil reais) e conceder repasse a título de
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Contribuição à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Leme, entidade filantrópica, inscrita 
no CNPJ: 51.381.903/0001 - 09, com sede nesta cidade de Leme/SP à Rua Padre Julião n° 1213, 
na seguinte dotação orçamentária:
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UG Fonte de
Recurso
Total Excesso - Art. 43, § 1”,
Total
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§ Io - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão e cento e 
cinqüenta mil reais), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no artigo 
43, § Io, n, da Lei Federal n° 4.320/64.
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Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018/ 2021,
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Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2019.
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Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Leme, 13 de agosto de 2019.
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Adenir de Jesus Pirí 
( / Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
CÂMARA DE
Ofício n° 403/19-wz
Leme, 13 de agosto de 2019.
Ao
Excelentíssimo Senhor
Wagner Ricardo Antunes Filho
DD. Prefeito Municipal de
LEME.
VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Excelentíssima
-eferente ao Projeto de Lei Corcj
9 e 47/19, referentes aos Projetoi
Complementar
AutógrafcAjjj
respectivamenl
\ f/T & m m á e c
Apienir de Jesus Pinj
Í X Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 -T E L (19) 3573-5600 / RAMAL 203 - CEP 13610-080 - EMAIL: wi;liam.zero@camaraleme.sp.gov.br
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
No. Processo: 13339 . . . '
Data/Hora Processo: 14/08/19 14:511
Requerente: CAMARA D.E VEREADORES DO MUNICÍPIO DE L
Subassunto: OFfblOS ' ,
. Súmula: OFICIÕ N°403/19-WZ .
Seriha internet: 67828S3 :
Site para consultar http://www.leme.sp.gov.br/protocolo/
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI ORDINÁRIA N° 3.822, DE 15 DE AGOSTO DE 2019.
‘Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adiciona! especial e dá outras
providências”
Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município de Leme, no uso das 
atribuições que ihe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e 
eu sanciono e promuigo a seguinte Lei:
A rtigo 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir credito adicional especial no 
valor de R$ 1.150.000,00 (um milhão e cento e cinqüenta mil reais) e conceder repasse a 
título de Contribuição à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Leme, entidade 
filantrópica, inscrita no CNPJ: 51.381.903/0001-09, com sede nesta cidade de Leme/SP à 
Rua Padre Julião n°1213, na seguinte dotação orçamentária:
UG
6
Jrnai
F o M ed e, Código & 
.Secíísisó , Aplicação 
1 ' 110 0000 02 1 1 0 2 -1 0 '0 2 0 0 ^ 2 n^O dd-l * ■mi , i 5703
Valn
R$ 1.150.000,00
Total RS 1.150.000,00
§ 1o - O crédito aberto no Artigo 1o,-nc valor de R$ 1.150.000,00 (um milhão e 
cento e cinqüenta mil reais), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme 
previsto no artigo 43, § 1o, II, da Lei Federal n° 4.320/64.
A rtigo 2o- A s alterações serão consideradas nos anexos do Piano Píurianua! 2018 
/ 2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2019.
A rtigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, S6S - FONE 119) 3573-4000 - CNPJ 46.362.661/0001-58

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