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materia nº 54/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 54 / 2019
Date 2019-08-16
Ementa“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, PARA FINS DE COMPARTILHAMENTO DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DIGITAL - ECD NO AMBIENTE DO SISTEMA PÚBLICO DE ESCRITURAÇÃO DIGITAL - SPED”
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