| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 55 / 2019 |
| Date | 2019-08-16 |
| Ementa | EXTINGUE A FUNDAÇÃO EDUCACIONAL LEMENSE |
| native_id | 2485 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 65
PROCESSO N° REG. PROC. N°
F L 1
FO LHA N°
r U55M - --------------
—
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
AUTOS DE
oa ^ |A. fly Jía c g / f J i .
Autor: de ^ A >’ . - ' A
AUTUAÇÃO
Aos_ í h ( d l M / t c - o / ) _ dias do mês de___^ ^ y n !\-.7 Hp ^ j
autuo Ü ^ (A 9—fl*?. ' f AP Py.
Eu,. ..subscrevi
A - z U M
Prefeitura do Município de Lem
Estado de São Paulo
Oficio ri 566/2019 - GP Leme, 12 de agosto de 2019.
Excelentíssimo Senhor,
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa
para apreciação o Projeto de Lei Ordinária que:
/ “Extingue a Fundação Educacional Lemense”.
Aproveito a oportunidade para externar a Vossa
Excelência e nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Prefeito do M unicípio de Leme
Ao
Excelentíssimo Senhor.
Adenir de Jesus Pinto,
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP.
Nesta
C âm ara M unicipal de Lem e
P ro tocolo P rocesso
1432 455
Data/Hora: 16/08/2019 15:21
WILLIAM CARLOS ZERO DA SILVA
A v. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 ■■ PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeiioictjem e. sp. g o v. br
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI N° 5 5 1 /2019
'Extingue a Fundação Educacional
Lemense”.
A rtigo 1°: Fica extinta a Fundação Educacional Lemense por
força das disposições da Resolução 01/2013 de 12 de Dezembro de 2018 do
Conselho Curador da Fundação Educacional Lemense, na forma da Lei Municipal
1.221 de 19 de junho de 1974 e Decreto Municipal n° 1.013 de 29 de janeiro de
1975.
A rtigo 2o: O patrimônio da Fundação Educacional Lemense
será revertido em favor do Município de Leme e o liquidante responsável
designado pelo Prefeito Municipal deverá todas as medidas para o respectivo
encerramento formal.
A rtigo 3o: Essa lei entra em vigor na data de sua publicação,
com efeitos retroativos à data de 15 de Dezembro de 2018, revogando-se as
disposições em contrário, em especial a Lei n° 1.221 de 19 de junho de 1974.
Leme, 12 de agosto de 2019.
ANTUNES FILHO
Prefeito do M unicípio de Leme
A v. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeilo(gJ,leme. sp. gov. br
4 * 7
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
JUSTIFICATIVA.
Senhor Presidente;
Senhores Vereadores;
Encaminhamos o presente Projeto de Lei que “Extingue a
Fundação Educacional Lemense”.
Considerando os termos da Lei Municipal 1.221 de 19 de
junho de 1974 e suas alterações que instituiu a Fundação Educacional Lemense;
Considerando a disciplina do Regimento Interno da
Fundação Educacional Lemense estabelecidos pelo Decreto do Município de
Lemen 1.013 de 29 de Janeiro de 1.975;
Considerando as disposições da Resolução 01/2018 de 12
de Dezembro de 2018 do Conselho Curador da Fundação Educacional Lemense;
Considerando o Decreto Municipal 7121 de 14 de
dezembro de 2018;
Estas, ilustres vereadores, são as razões que nos levaram
a apresentar esta mensagem, a qual terá, com certeza, o competente acolhimento
de Vossas Excelências.
Considerando os reiterados apontamentos do TCE/SP;
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
Am. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeilo@ lem e. sp. gov. br
W T o J ~
Estado de São Paulo
íjrí;
DOCUMENTOS ANEXOS AO PROJETO DE I Fl
ANEXO I - Cópia da Lei Municipal 1.221 de 19 de junho de 1974;
ANEXO I! - Decreto do Município de Leme n 1.013 de 29 de Janeiro de 1.975;
ANEXO lli - Cópia da Resoiução 01/2018 de 12 de Dezembro de 2018 do
Conselho Curador da Fundação Educacional Lemense;
ANEXO IV - Copia da publicação do Decreto Municipal 7121 de 14 de dezembro
de 2018.
Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP: 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
Q p c tx £ j ^
PREFE ITU R A MUNICIPAL D E LEM E
13610 - LEME . ESTADO DE SÃO PAULO ’
i; 9íT o ç fZ
-L E I m 1.221. DE 19/06/1974- ^ \
«Autoriza a instituição da "Pundaçao Educacional lemense"—
— oO o——
Paço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
promulgo a seguinte lei;
Artigo 16 - Pica o Chefe do Executivo autorizado a instituir uma Pundação, com patrimonio próprio e personali-
" ^ade jurídica de direito privado» denominada "PUNDAÇAO EDUCACIONAL LEMENSE".
Artigo 2g - k "Pundação Educacional Lemense" te
rá por finalidade a manutençao do ensino» em todos os seus graus»
dentro de suas possibilidades tócnica3 e financeiras.
Artigo 3C - A Pundação terá sede e foro na cida
de de Leme, Estado de Sao Paulo» e se regerá por Estatutos aprovados pelo Prefeito Municipal.
Artigo 4-fi - A Pundação terá, como órgãos de administração, um Conselho Curador e uma Diretoria Executiva.
Parágrafo tlnico - Nos Estatutos serão fixados a
^ composição, atribuições, requisitos,de investidura dos membros -
dos órgãos de administração e sua remuneração, salvo os membros
do Conselho Curador» que em hipótese alguma receberão proventos
de qualquer natureza.
* Artigo 5g - Pica o Prefeito Municipal autorizando a transferir à Pundação, mediante doação, o imóvel onde fun_
clona o Colégio Comercial Mario Leme V/alter, assim como os bens
móveis utilizados por esse estabelecimento de ensino.
da Pundação;
Artigo - Constituirão recursos financeiros -
I - as dotações q^e lhes forem destinadas pelos
poderes póblicos;
II - as receitas oriundas de suas atividades ou
de seus bens patrimoniais;
PREFE ITU R A MUNICIPAL D E LEM E
13610 - LEME - ESTADO DE S Á O PAULO > —
y j T ~ 0 7 ^ ...
Continuação da Lei n^ 1.221, de 19/06/1974-
III - os saldos dos exercícios findos;
IV - doações, legados e subvenções; e
V - outras receitas.
Parágraf o tinico - Oe bens e direitos da Fundação
serão utilizados exclusivamente na consecução de seus objetivos,
permitida, entretanto, a subrogação de uns e outros para a obten
ção de rendas destinadas ao mesmo fim.
Artigo 7 fi - 0 Município subvencionará, anualmen t
te, a Fundação com’uma importância equivalente a 200 Cduzentos) \
salários mínimos.
Artigo 8g - A Fundação Educacional Lemense goza
rá de isenção de todos os tributos municipais.
Artigo 9 g - No caso de extinção, por qualquer -
motivo, os bens da Fundação em causa reverterão ao patrimonio do
Município.
Artigo 10 - Esta lei entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Leme,/^19 de junho de -
1974.
-JOAQUIM) LOPES TROYA-
-Prefeito MunicipalPublicada no Gabinejte do Prefeito Municipal em
19 de junho de 1974.
-JCJCO LUIZ MANCINI-
- Chefe do GabineteJLM/mit
PREFEITURA MlJNÍCiPAL DE LEME
13610 . LSME - BSTADQ 08 SiO PAUI.O
- aSCRafO NS 1 .0 1 3 . ES
y j t o < r
. t * * ■ Pjl -UJ-‘ _________ . .. . >
•Institui a ,"Fundação Educacional Xemense", e aprcv/ seus
Estatutos /-\ ,
O m cu a
oO o**"
Q Prefeito Municipal ac Iene, /.o uso ce ntpibuiçoes legais, e nos termos dc artigo 1-
1 .221 , de 19 de iunho de 1574 ,
D B O P . T S Ã i
Artigo jg - Fica instituída, orne p r - r ;uridi
ca de direito privado, a Fundação Educr. : -■ 1 C.T
sede e foro na cidade de Leme, Estado ce I . 2 „
ração indeterminada, tendo -r>r finalic.^,.,. . . nu ;-v uc
ensino, em todos os seu. •••.. ,.as.
& & À8 2 .J** - 0 patrimônio da Fundação s cm-\ o qnstituido aos recursos previstos no artigo 6^ 1:. Lei 1 *221 .
~o 19 de jurdi o de 1974 »
... .utaSLJlE. ^ £ tür.c/açad será regic'.u pelos Ssra__
tutoe ora aprovados, que com estavbar.an.
artigo 4g — Este Secreto entrará em vigor na da
ta de sua publicação, revogadas as disposições em contrá_
rio.
Prefeitura Municipal de Leme, 29 de çaiae-^-*c d°
1975 •
CAPITULO I
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LEME
1 3 6 1 0 - L 1 M I - I B T A D O D * S Í O P A U L O
regida pelos presentes estatutos,
Artigo 22 ~ A Fundação Educacional
como finalidade a manutenção do ensino, em todos os seus -
graus,
CAPITULO II
Artigo 3 £ — 0 Patrimonio da Pundação constituir
s e-ã;
a) pelo imóvel onde funciona o Colégio -onerei"!
Mario Leme V/alter;
b) pelo acervo doColégio Comercial liar is Leme -
Walter;
o) pela incorporação dos resultados fi. aneeiros
dos exercícios;
d) pelas doações e legados de pe soas Físicas o\
jurídicas, de direito público or "■J . a u u ,
§
\
- . i u n ; ; ‘i ' c i o s ;
- 0 istituem receita da Pundação;
a; subvenções da União, Estado;
b) contribuições de pessoas físicas ou ;urídi—
■ cas, de direito público ou privado;
c) rendas patrimoniais e eventuais.
d) outras receitas,
§ 22 _ Os recursos financeiros da Funda lo serão
aplicados exclusivamente na consecução de seus objp-tivos,
ürõigo A O mm caso ae extinção» os v
tos da Pundação, depois de satisfeitos seus compromissos,
serão incorporados ao patrimonio do Município de Lv.us,
AAtiTm7T7 A T v r
Organização
t
Artigo 5 - - São órgãos da Pundação:
a) o Conselho Curador e
b ) a Direto *: o. Ex e cut iva,
Pará gr af o único - Além dos órgãos de ' tia
este artigo, o Regimento Inverno da Pundação podei-., criar
outr
rico e adminis
para o desempenho das demais ruronas
itivo.
LÃ1 uVts »0 '■/. d c .
I . O . l.l vU
KKtll-t"! I UKA íVIUINI^Ih^ML. U tZ . L.dlVICL
1 3 6 1 0 . L E M E - K S T A O O 0 6 S Ã O P A U L O
SEÇJCO I
0 onsolho Curador
y r r ~ 7 & - 3
— 7 -
Artigo f 0 Concelho Curador se compõe de 6
(seis) membros, livremente escolhidos e nomeados polo Prefeito Municipal.
§ 1- - Caáa membro do Conselho Curador terá ■>-m.
(2. ) suplente que o substituirá em seus impedimentos e oue
será seu sucessor, em caso de vaga.
§ 2* - Cada 2 (dois) anos será renovado 1/3 (mm
terco) do Conselho.
§ 32 - Os membros do Conselho serão nomeados da
rante o mes de janeiro imediatamente anterior ao início do
mandato.
àgyJ-iS0 7 9 - 0 mandato de cada Conselheiro será
ae 6 ^ seis) anos, podendo ser renovado.
Parágrafo único
3erá remunerada.
SEÇãO II
Diretoria Executiva
—Õ.9., ,8,5 - A Diretoria Executiva, nomeada n^lo
Prefeito Municipal em lista tríplice indicada pelo Conselho Curador, se compõe de 3 (tres) diretores, dos orais um
exercerá a sua presidência (Diretor-Presidente), 0 outro a
função de secretaria (Diretor-Secretário)e o terceiro a
j.unçao de tesoureiro (Diretor—Tesoureiro).
§ D- — A lista tríplice deverá ser atireseni*c-a
durante o mes de fevereiro, podendo a nomeação se*1-* efetuada até 15 de março.
§ — 0 mandato de cada Diretor se^á cs s : ■
oroj anos, podendo ser renovado.
CÀPITUXO IV
Competência
Arti no 92 _ Compete ao Conselho Cur.
- “ eleger 0 Presidente e Vice- ~
selho, que terão mandato de 2 (dois) cn.es
■ 2Ü .. .
' ' ■ i / o r . A » *<2.- — O £
. 1) . I.( ;:)t
PREFEITURA M U N I C I P A L u t Ltavic.
1 3 6 1 0 - L6IWIK - E S T A D O O S S À O P A U L O
:/rr / /
-Pis ,4
— i
11 - elaborar seu regimento interno e atar ovar os
da Diretoria Executiva, e dos demais órgãos e estabeleci—
mentos da Fundação,bem como o Regulamento de Pessoal;
III - aprovar os planos de trabalho da Fundação;
IV - votar anualmente o orçamento e deliberar sc_
bre a prestaçao de contas da Diretoria Executiva;
v - aprovar o quadro de servidores da Fundação,
fixando-lhes os salários;
VI - autorizar a aauisição, a alienação ou grava
me de bens imóveis da Fundação;
*— - utorisar a aceitação de .doações onerosas;
Viúl - fixar a remuneração dos membros da Direto__
ria Executiva;
12 — reformar, com aprovação do Prefeito lüunici—
pal, os estatutos da Fundação;
2 - dirimir dúvidas susçitadas pela Diretoria E
xecutiva e prover os casos omissos*
§ 1- - 0 Conselho Curador se reunirá ordinária—
mente, uma vez por mes, e, extraordinariamente, cuundo con
vocado pelo Presidente ou por maioria absoluta de seus mem.
bros.
§ 2- — 0 Conselho Curador se reunirá com a "presença de l/3 (um terço) de seus membros, sendo necessário
0 comparecimento da maioria absoluta para as deliberações.
§ 32 - As decisões serão tomadas por maioria da
suj_ ágiOo, cabenao ao rrescdenxe 0 voto os qualidade nos —
empates verifi caaos,
4 nt_igo 10 ~ Compete è Diretoria Executiva:
1 - submeter ac Conselho Curador?
a; 0 plano de trs.balhc anual da Fundação,
b) 0 orçamento anual da Fundação;
c) os balanços, contas e relatórios da.s axivicia
d es da Fundação, rela.ti.vos ao exercício ante
i * 3- QV J
dj as prop t s d e E 0 u i S i C ã 0 P C c , r , T p • U i..■wv *,.• Cj O
grava me de b< imóveisi
c - / ^ vJ o u c l o u .sc; c iQ c í J. l»
P. P- P. •
P R E F E .IT U K A IVIUiNii^ir-^AL.
1 3 0 1 0 - L ( M « I S T A O O O i S A O P A U l Í> ^ • ' “ I
f) os quadros de pessoal da Pundação e/as res—
pectivas tabelas salariais, bem como as propostas de modificação do Regulamento de Pessoal da Pundação;
g) as propostas de modificação de seu Regimento
Interno e dos regimentos dos demais órgãos e
estabelecimentos da Pundação;
II - aprovar os planos de trabalho dos estabelecimentos mantidos pela Pundação;
III - orientar, instruir e fiscalizar5 direta ou
indiretamente, os estabelecimentos mantidos
pela Pundaçãoj. estabelecendo normas para o
seu f une1 onam ent o;
IY - executar cs atos indispensáveis à pronta e
exata realização de.s atividades previstas no
seu programa de trabalho, resolvendo os casos omissos de sua. competência;
V - receber dcaçoes puras»
§ l e - A Diretoria Executiva se reunirá ordiná—
n a m e n t e , uma vez por mes, e, extraordinariamente sempre —
que for necessário, a juízo de oualquer dos seus membros»
§ 22 „ E incompatível a função de Diretor com a
de servidor da Pundação»
Ártigo II - Os demais órgãos e estabelecimentos
mantidos pela Pundação, terão as estruturas que os resaectivos Regimentos Internos determinarem.
Artigo .i2 — Compete ao Diretor— Presõ dente, res—
soalmente ou mediante delegação de poderes;
- - dirimir, coordenar e orientar as atividades
da Pundação, cumprindo e fazendo cumprir as disposições es
taturárias;
II - representar a Pundação em Juizo ou fora de—
le, em suas relações com terceiros, inclusive com os noderes públicos e entidades autárquicas, podendo constituir -
mandatários;
III - celebrar contratos, acordos, ajustes e convênios, respeitados os recursos orçamentários previamente
aprovados;
PRfc.hfc.1 I U K A IV lU i^ íW ^ rM L . i-*1»- L- l—í
-.VMO - L E M t ■ tST6.CC- O * »A O PAULCÇ ^ ^ | _ £ í ^ £
- P lS .6
IY - admitir e.dispensar servidores, bem como aplicar-lhes sanções disciplinares;
Y ~ abrir contas em estabelecimentos bancários
e com o Diretor-Tesoureiro movimentá-].as ou assinar documentos que importem em responsabilidade da Fundação;
VI - submeter ao Conselho Curador, nos prazos re
gimentais respectivoss
a) o plano anual de trabalho da Fundação;
b) a proposta orçamentária;
c) os balanços e contas referentes ao exercício
anterior;
o relatório das atividades da Fundação no ano
anterior*
d)
Artigo 13 - Compete ao Direi or-Seereta'ric, além
das atribuições previstas em regimento interno, substituir
o Diretcr-Presidente e o Diretor-Tesoureiro em seus impedi
mentos.
Artigo 14- - Compete ao Diretor-Tesoureiro. além
das atribuições previstas em regimento interno, substituir
o Diretor-Secretário em seus impedimentos.
CAPITULO V
Dissolução da Entidade
Artigo 13 - A extinção da Fundação Educacional.
Lemense s6 poderá ser declarada por decreto do Prefeito Mu
nicipal, precedido de Resolução em tal sentido e por maioria absoluta de votos do Conselho Curador, em duas reuniões
consecutivas, previamente anunciadas para esse fim e com in
tervalo, entre si, de 8. (oito) dias, no mínimo.
CAPITULO VI
Dispoeiçoes C-erais e Transitórias
artigo 16 - Cs mandatos dos membros do Conselho
Curador e da Diretoria Administrativa iniciar-se-ão, respec
tivamente em 15 de março e 15 de abril.
Artlgc 17 - C primeiro Conselho Curador cor .cr-
turmas, com mandatos de 2
ano; respectivamente
Artigo 18 — Os mandatos dos membros do
Conselho Curador e da primeira Diretoria Executiva
se-ão nas datas das respectivas nomeações.:.
LRM/mit/
O t ó 5 ^ _ 7 ________ ^
p/7f T //
C. M. LEME
Í^ESQJLlgj£AG-N{ de 12 de Dezembro de 2018 l
Dispõe sobre a extinção da Fundação
E/Ji,racionai Lemense
Considerando os termos da Lei Municipal 1.221 de- 19 de junho de 1974 e suas
alterações que instituiu a Fundação Educacional Lemense;
( 'amiderando as atribuições do Conselho Curador da Fundação Educacional Lemense
confertdaspelo Decreto do Município de Leme n 1.013 de 29 de Janeiro de 1.975;
Considerando os reiterados apontamentos do TC E/SP:
Considerando o IAC assinado exigindo extinção da FEL:
Considerando as atas das reuniões de 26 de setembro, 12 de novembro e 12 de
decembro de 2018;
Resolve:
Aitigo ! . bica declarada extinta a ! undaçâo Educacional Lemense por decisão por
maior ia absoiuta dos membros do Conselho Curador da entidade nos termos do artigo
15 do Decreto Municipal 1.013 de 29 de janeiro de 1975.
1 atagrafo Unico. O Poder Executivo deverá editar Decreto para formalizar a extinção
da fundação.
Artigo 2o: O patrimônio da Fundação Educacional Lemense será revertido em favor do
Município de Leme nos termos do artigo 9° áa Lei Municipal 19 de junho de 1974.
Artigo 3o: Esta resolução entra em vigor na data de sua edição, revogando as
disposições em contrário.
Leme, 12 de Dezembro de 2018
Paulo Mateus Ciccone \
Presidente do Conselho Curador da Fundação Educacional Lemense
\
\
O m x £ H &
IMPRENSA OFICIAL
DO MUNICÍPIO DE LEME
Leme, 15 de Dezembro de 2018 • Número 2682 • www.leme.sp.gov.ljr r *
w . . l £ W £
!' " / g
cumentos do requerente que lastrearam sualdecisàoT anexando-™ <n gm» npi.ri^
ser repassado aos membros da Junta foi lido em voz alta para cipKcia dos membros
DECRETO N° 7.121, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2018.
Decreta a extinção da Fundação Educacional Lemense"
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME/SP. no uso de suas atribuições
legais, que lhe são conferidas;
Considerando os termos da Lei M unicipal 1.221 de 19 de junho de 1974 e
soas alterações que instituiu a Fundação Educacional Lemense;
C onsiderando a disciplina do Regimento interno da Fundação Educacional
Lemense estabelecidos pelo Decreto do M unicípio de Leme n° 1.013 de 29 de Janeiro de 1.975;
Considerando as disposições da Resolução 01/2018 de 12 de Dezembro de
2 0 ' 8 do Conselho Curador da Fundação Educacional Lemense;
Considerando os reiterados apontamentos do TCE/SP;
DECRETA:
Artigo Io: Fica extinta a Fundação Educacional Lemense nos termos do artigo 15 do Decreto Municipal 1.013 de 29 de janeiro de 1975.
Artigo 2": O patrimônio da Fundação Educacional Lemense será revertido
em favor do M unicípio de Leme nos termos do artigo 9“ da Lei M unicipal 1.221 de
19 de junho de 1974 e artigo 4“ do Decreto M unicipal n° 1.013 de 29 de janeiro de
1975.
Artigo 3"; Esse decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogandose as disposições em contrário.
Leme. 14 de dezembro de 2018
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do M unicípio de Leme
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
JUNTA DE RECURSOS FISCAIS
SECRETARiA MUNICIPAL DE FINANÇAS
ATA N“ 05/2018
Aos trinta dias do mês de Novembro de 2018, na Sala de Reuniões localizada
na Av. 29 de Agosto, 668 - Centro - no Paço Municipal no 2o andar, por convocação
da Presidência da JRF. publicada na Imprensa Oficial do M unicípio n° 2.663 do dia
07 de Novembro de 2018. Presentes os Srs. Julgadores: José Torales de Gisraenes
Neto, Janaina Greyce de Abreu Cerbi. Andréa Cristina Conti, Milena Aparecida Figaro Bertin, Denis Felipe CYemasco, Valério Braido Neto (Presidente da JRF), e a
Secretária Geral da J.R.F. Bruna Vieira Coelho. Verificado o quorum estabelecido
no artigo 24 do Decreto Municipal n” 7.093 de 23 de Outubro de 2018 - Regimento
Interno da JRF, o Sr. Presidente da Câmara declarou aberta a sessão, iniciada com a
leitura da sua respectiva pauta.
PROCESSO: 1.858.6.868. 6.870, 8,642 e 8.643 de 2018
Assunto: Cancelamento de TPTU
Recorrente: Cajuli Empreendimentos Imobiliários Ltda
Relatorfa): Denis Felipe Cremasco
EMENTA: Cancelamento de 1PTU.
DESPACHO: O processo foi colocado em votação, ocasião em que se apresentou como procurador o Dr. Milton De M archi, OAB/SP n° ! 58890. que requereu
a juntada de procuração, deferida no mesmo ato. Logo após foi passada a palavra ao
advogado, que se manifestou no tempo regimental, protestando pela procedência do
recurso em razão da inexistência dos melhoramentos mantidos pelo Poder Público.
Foi dada a palavra ao relator que disse antes de proferir seu voto ter recebido dotendo votado o relator pelo provimento do recurso, decretando-se a inexigibilidade
do IPTU, c logo após. colocado em votação o relatório foi acolhido por unanimidade
de todos os membros, cientificando-se o presente procurador.
PROCESSO: 16.763, de 03/10/2018:
Assunto: Revisão de lançamento de IPTU
Recorrente: Permatex Ltda
Relalor(a): José Torales de Gismenes Neto
EMENTA: Revisão de lançamento de IPTU.
AOORDÀO: O Sr. Sergio Luiz Dellai, que já apresentou procuração para
juntada no processo, tendo proferido sustentação oral no tempo regimental, logo
após o relator proferiu seu voto pela improcedência do recurso, mantendo-se a decisão de primeira instância, porém, concedendo-se o desconto de 10% ao valor apurado no IPTU em razão da ausência de rede de água e esgoto. Os mem bros .Andréa,
Janaina c Milena votaram seguindo o relatório apresentado pelo relator, c o membro
Denis julgou parcialmente procedente a pretensão do recorrente, proferindo o seguinte voto oralmente: “Julgo parcialmente procedente para que seja aplicada na
integralidade a legislação municipal pertinente.” Advertido pelo Presidente sobre a
necessidade de manifestar-se pela improcedência ou procedência do m érito, o julgador manteve a manifestação, apresentando protestos: “Afirmo que julguei de acordo
com o pedido do recurso. Logo após pelo Presidente foi declarado a improcedência
do recurso, reconhecendo-se o direito do recorrente a 10% de desconto em razão já
manifestada pelo relator.
PROCESSO: 16.730, de 03 10/2018:
Assunto: Revisão de lançamento de IPTU
Recorrente: Permatex Ltda
Relator(a): José Torales de Gismenes Neto
EMENTA: Revisão de lançamento de IPTU.
ACORDÃO: Considerando a natureza semelhante dos processos, o relator
fez a leitura do voto, c foram colhidos os dos demais membros, que foram apresentados nos mesmos termos, abaixo transcritos: “O Sr. Sergio Luiz Deilai. que já
apresentou procuração para juntada no processo, tendo proferido sustentação oral no
tempo regimental, logo após o relator proferiu seu voto pela improcedência do recurso. mantendo-se a decisão de primeira instância, porém, concedendo-se o desconto
de 10% ao valor apurado no IPTU em razão da ausência de rede de água e esgoto.
Os membros Andréa, Janaina e Milena votaram seguindo o relatório apresentado
pelo relator, e o membro Denis julgou parcialmente procedente a pretensão do recorrente, proferindo o seguinte voto oralmente: Julgo parcialmente procedente para
que seja aplicada na integralidade a legislação municipal pertinente. Advertido pelo
Presidente sobre a necessidade de manitestar-se pela improcedência ou procedência
do mérito, o julgador manteve a manifestação, apresentando protestos: Afirmo que
julguei de acordo com o pedido do recurso. Logo após pelo Presidente foi declarado
a improcedência do recurso, reconhecendo-se o direito do recorrente a 10% de desconto em razão já manifestada pelo relator."
PROCESSO: 16.762, de 03/10/2018:
Assunto: Revisão de lançamento de IPTU
Recorrente: Massas Alimentícias Da Roz Ltda
Reíator(a): José Torales de Gismenes Neto
EMENTA: Revisão de lançamento de IPTU.
ACORDAO: Considerando a natureza semelhante dos processos, o relator
fez a leitura do voto, c foram colhidos os dos demais membros, que foram apresentados nos mesmos te m o s, abaixo transcritos: “O Sr. Sergio Luiz Dellai, que já
apresentou procuração para juntada no processo, tendo proferido sustentação oral
no tempo regimental, logo após o relator proferiu seu voto pela improcedência do
recurso, mauteudo-se a decisão de primeira instância, porém, concedendo-se o desconto de 10% ao valor apurado no IPTU em razão da ausência de calçamento e
pavimentação asfáltica. Os membros Andréa, Janaina e Milena votaram seguindo o
relatório apresentado pelo relator, e o membro Denis julgou parcialmente procedente
C . M . L E M E I
P f ;
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
DESPACHO
À
P ro cu ra d o ria Ju ríd ica
Câm ara M u n icip a l de Leme/SP
Tomar providencias no sentido de emissão de Parecer
Jurídico referente ao P rojeto de Lei 55/19 que “Extingue a Fundação de
Educacional Lem ense”
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016]
Leme/SP, 19 de agosto de 2.019.
A denir de Jesus Pinto
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME/SP
RUA DR QÜERUBINO SOEIRO. 23l' - CENTRO - LEME/SP - CEP 13010-08(0 PABX: 3573-5600 - EMAIL sec.reteria@camaraleme.sp.gov br
J U N T A D A
Im.jQ__de_.QS^rf-O ú e 20 i° (
r açojuütacJa a estes autos /d -
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DF I FMF .
C.M. LEME
ESTADO DE SÀO PAULO
PARECER JURÍDICO
ASSESSORIA JURÍDICA
EMENTA: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI
ORDINÁRIA N° 3.629 DE 23 DE AGOSTO
DE 2017, ALTERADO PELA LEI
ORDINÁRIA N° 3.685, DE 06 DE MARÇO
DE 2018.
Senhor Presidente,
Conforme despacho, foi encaminhado a esta Procuradoria o
projeto em questão e passo a informar o que segue:
Trata-se de parecer jurídico para apreciação do projeto de lei
acima descrito por esta Casa Legislativa.
O referido projeto, de autoria do chefe do executivo local, busca
extinguir a Fundação Educacional Lemense.
É o breve relato. Opino.
Ab initio, cumpre observar que não compete a Procuradoria
Jurídica desta Casa examinar os critérios de conveniência e de oportunidade na
presente proposição; a análise está restrita aos aspectos de legalidade e de técnica
legislativa de todos os projetos, para efeito de admissibilidade e tramitação.
Rua Dr. Querubino Soeiro, 231 - Centro - Leme/SP - CEP: 13610-080 - PABX: 19 3573-5600 - E-mail: juridico@camaraleme.sp.gov.br
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICIP
ESTADO DE SÃO PAULO
C.M. LEME
Fls
O DE LEÍVIE
Senhor Presidente, a Constituição Federal de 1988 contemplou
a existência de entes federativos em três esferas distintas, a saber: União, Estados,
Distrito Federal e Municípios, dotando cada um de autonomia e atribuindo a estes
campos de atuação estatal determinados.
Com isso, o Constituinte conferiu aos Municípios, de forma
suplementar, poder para agir, administrar e atuar em situações concretas,
legislando sobre assuntos de interesse local, disposto no art. 301, incisos I da Carta
Magna.
No tocante as fundações públicas, seu conceito é encontrado
no art. 5o, IV2, do Decreto Lei n° 200/67, com redação dada com a Lei n° 7.596/87.
Com a promulgação da Carta Política de 1998, esta manteve
o entendimento tratado na Lei n° 7.596/87, que as fundações públicas continuam a
fazer parte da Administração Indireta (art. 37, XIX3), porém, com a redação dada
pela EC n° 19, de 1998, previu necessidade de lei específica para a sua criação.
Ora, se precisa de Lei para criar, é necessária lei para a sua
extinção, como apresentada na presente propositura.
' Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
2
Art. 5o Para os fins desta lei, considera-se:
(...)
IV - Fundação Pública - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude
de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito
público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento
custeado por recursos da União e de outras fontes.
3 Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao
seguinte:
(...)
XIX - somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de
economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;
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C . M . L E M E ]
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p ra n fc -tfrívre----------
ESTADO DE SÃO PAULO
Ocorre que, o artigo 694 do Código Civil trouxe as hipóteses
em que pode ser extinta uma fundação, os quais seriam: torna-se ilícita, impossível
ou inútil a finalidade a que veio a fundação, o que até a presente data não há no
projeto os motivos ensejadores de sua extinção.
Neste diapasão, vale observar é o fato de, com fulcro no art.
7655 do Código de Processo Civil, que também dispõe sobre a extinção de uma
fundação, o qual prevê que qualquer interessado ou o Ministério Público,
promoverá em juízo a extinção da fundação quando tornar ilícito seu objeto, for
impossível sua manutenção ou findar o prazo de seu vencimento.
Mais uma vez, não consta nos autos as provas de que houve
o preenchimento dos requisitos legais para a sua extinção.
Além do mais, cabe ao Ministério Público verificar se existem
situações de fato e de direito a justificarem a supressão dessa pessoa jurídica.
Logo, como não consta nos autos qual o motivo ensejador,
nos termos legais, da extinção da Fundação Educacional Lemense e nem a
manifestação do Ministério Público, como órgão fiscalizador, se está de acordo ou
não com tal fato, difícil emanar entendimento sobre a sua legalidade ou não.
4 Art. 69. Tornando-se ilícita, impossível ou inútil a finalidade a que visa a fundação, ou vencido o prazo de sua existência, o
órgão do Ministério Público, ou qualquer interessado, lhe promoverá a extinção, incorporando-se o seu patrimônio, salvo
disposição em contrário no ato constitutivo, ou no estatuto, em outra fundação, designada pelo juiz, que se proponha a fim
igual ou semelhante.
5 Art. 765. Qualquer interessado ou o Ministério Público promoverá em juízo a extinção da fundação quando:
I - se tornar ilícito o seu objeto:
II - for impossível a sua manutenção:
III - vencer o prazo de sua existência.
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gM . LEME
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍWO-D£lEM£_
ESTADO DE SÃO PAULO
Destarte, há ainda no projeto previsão de retroatividade dos
efeitos da lei que irá extinguir a Fundação Educacional Lemense tendo em vista os
demais atos ensejadores de sua extinção terem ocorrido em dezembro do ano de
2018.
Desta forma como saber se os saldos de exercício findos,
estão sanados ou se o Município irá arcar com estes saldos, mesmo porque há
considerações na justificativa do projeto sobre reiterados apontamentos do
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, quais apontamentos?
Como retroagir, e ainda, como extinguir uma fundação sem
todas as informações necessárias.
Fica difícil opinar tecnicamente sobre o tema com tão pouca
informação nos autos.
Por todo o exposto, com as devidas ressalvas, apresenta o
presente parecer OPINATIVO, conforme já se manifestou o Pretório Excelso6, no
sentido de que o presente projeto, a p rio ri não está em condições de tramitar por
esta Casa Legislativa, porém deve ser observado os pareceres a serem emanados
pelas Comissões Permanentes desta Casa, as quais se manifestarão de forma
VINCULATIVA, tanto sobre a legalidade quanto ao mérito da proposta e também
6 “O parecer em itido por procurado r ou ad vog ad o de órgão da ad m in istração pública não é ato adm inistrativo. Nada
m ais é do que a op inião em itida pelo operador do direito, opinião técnico-jurídica, que orientará o ad m in istrad or na
tom ada da decisão, na prática do ato adm inistrativo, que se constitui na execu ção ex oficio da lei. Na oportunidade do
julgamento, porquanto envolvido na espécie simples parecer, ou seja, ato opinativo que poderia ser, ou não, considerado pelo
administrador.” (Mandado de Segurança n° 24.584-1 - Distrito Federal - Relator: Min. Marco Aurélio de Mello - STF.) Sem grifo
no original.
Rua Dr. Querubino Soeiro, 231 - Centro - Leme/SP - CEP: 13610-080 - PABX: 19 3573-5600 - E-mail: juridico@camaraleme.sp.gov.br
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPtO~DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
tem poder de requererão Poder Executivo as informações necessárias para apreciar
melhor a matéria.
É o parecer S.M.J.
Leme, 20 de agosto de 2.019.
Augusto Hildebrand
PROCURADOR JURÍDICO
Rua Dr. Querubino Soeiro, 231 - Centro - Leme/SP - CEP: 13610-080 - PABX: 19 3573-5600 - E-mail: juridico@camaraleme.sp.gov.br
Ao Expediente
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-RESIDENTE
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Com vista OQ
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃCTPÃUtÕ
CARTÓRIO DO CORPO DE AUDITORES
São Paulo, 4 de s
U . M . L E M E 1
I Eis
;;tembr 2019
O f i c i o C.C.A. n° 45 0 8 /2 0 1 9
TC- 0046 4 2 / 9 8 9 /1 5
Senhor Presidente,
Na conformidade do disposto no artigo 2 o,
inciso XV da Lei Complementar n° 709/93, encaminho, para
conhecimento de Vossa Excelência, cópia da sentença proferida
nos autos em epigrafe, publicada no DOE de 09/08/2019.
Por oportuno, alerto que o decidido não é
suscetível de revisão por esse Legislativo, conforme
deliberação deste Tribunal, exarada no Processo TCA010535/026/94.
de distinta
consideração.
Apresento no ensejo votos
Excelentíssimo Senhor
ADENIR DE JESUS PINTO
Presidente
Câmara Municipal de Leme
Leme - SP
e -g m m /0 3
AR
ENDEREÇO: Av. Rangel Pestana, 315 - Prédio Sede - Sé - São Paulo - SP - CEP 01017-906 PABX 3292-
3266
INTERNET: www.tce.sp.gov.br
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
CORPO DE AUDITORES
Av. Rangel Pestana, 315 - Centro - CEP: 01017-906 - São Paulo/SP
PABX: (11) 3292-3266 - Internet: http://www.tce.sp.gov.br
C.M. LEME
/b
SENTENÇA DO AUDITOR ANTONIO CARLOS DOS SANTOS
PROCESSO:
ÓRGÃO:
MUNICÍPIO
RESPONSÁVEL:
INTERESSADO:
EXERCÍCIO:
EM EXAME:
INSTRUÇÃO:
TC-004642.989.15-6
- FUNDAÇÃO EDUCACIONAL LEMENSE
■ ADVOGADOS: ANTONIO SERGIO
BAPTISTA (OAB/SP 17.111) / JULIANA
RODAS ARANHA (OAB/SP 326.807)
- LEME
■ ANTONIO CARLOS PIRES DE MORAES -
DIRETOR PRESIDENTE, À ÉPOCA
(01/01/2015 a 31/12/2015)
■ ROBERTO MAUER COZAR - LIQUIDANTE
2015
BALANÇO GERAL - CONTAS DO EXERCÍCIO
DE 2015
UR.10 - UNIDADE REGIONAL DE ARARAS /
DSF II
RELATÓRIO
Cuidam estes autos do Balanço Geral do exercício de 2015 da
Fundação Educacional Lemense, apresentado em face do artigo 27 da Lei
Complementar Paulista n° 709/93.
A Fundação foi criada pela Lei Municipal n.° 1.221, de
19/06/1974, instituída pelo Decreto Municipal n° 1013, de 29/01/1975,
classificada nesta E. Corte de Contas como Fundação Municipal Típica, com a
finalidade de manutenção do ensino.
Cuida-se, portanto, aqui, de Fundação com personalidade jurídica
de direito público, como dito, classificada nesta Corte de Contas como
fundação típica que, nos termos do Manual Básico “O Tribunal e as Entidades
de Administração Indireta do Município”, editado e disponível no sítio desta
Casa, são aquelas universalidades de bens acometidas a uma finalidade de
interesse público assistencial, educacional ou cultural, instituídas e mantidas
pelo Poder Público e que constituem, na verdade, longa manus da
Administração Central. Bem por isso, são designadas, na doutrina, como
"autarquias fundacionais".
De acordo com a lei instituidora e Estatuto Social, são órgãos da
Fundação a Diretoria Executiva e o Conselho de Curadores. Desta feita,
constata-se que foram apresentadas as declarações de bens da cúpula
diretiva, nos termos da Lei Federal n° 8.429/92.
No exercício em exame, o Relatório de Atividades (evento n°
13.3) indica que a Fundação se ocupou de ações direcionadas ao oferecimento
de cursos e manutenção do ensino, que se coadunam com objetivos para os
quais foi legalmente criada na Administração Indireta do Município.
Ademais, a diligente fiscalização pontuou que a Fundação
Autárquica vem procedendo ao encerramento das atividades do Colégio,
contando apenas com 56 alunos remanescentes de ingressos de anos
anteriores. Portanto, novas turmas não mais se iniciam. Aduziu, na
oportunidade, que aguarda providências do Executivo para a formalização da
extinção da Entidade.
Em função da particular situação da entidade, em face do efetivo
panorama de encerramento de atividades, os demais itens de relatório
elaborado pela UR.10 (Unidade Regional de Araras) restaram prejudicados sob
perspectiva de auditoria em sede de controle externo.
As conclusões da diligente equipe de fiscalização motivaram a
notificação à Origem e aos responsáveis, ofertando o prazo de 30 dias para
que apresentassem as alegações que julgassem oportunas, consoante
despacho publicado no DOE de 15/03/2017 (evento n° 18.1). Flouve, também,
despacho de dilação de prazo para notificação aos responsáveis, publicado no
DOE de 21/06/2018 (evento n° 33.1).
A Prefeitura Municipal de Leme encaminhou Ofício n° 10/2017
solicitando informações e noticiando sobre a instauração de sindicância
administrativa, para apurar possíveis irregularidades nas prestações de contas
da Fundação Educacional de Leme.
A Fundação, por seu atual Dirigente e Advogado legalmente
constituído, veio postular (evento n° 43.1) o sobrestamento dos autos em face
da Resolução n° 01, de 27 de janeiro de 2017, emitida pelo Conselho Cura
da Fundação, no qual restou decidido suspender as atividades da entidade.
O pleito foi indeferido consoante despacho contido no event
55.
No evento 64.2, a Fundação juntou o Decreto n° 7.121, de 14 de
dezembro de 2018, com determinação para a extinção da Fundação
Educacional Lemense. Nos eventos 67.2 e 67.3, a Fundação encartou: a) A
Portaria n° 265, de 20 de dezembro de 2018, com designação, pelo Prefeito
Municipal, do responsável pela liquidação da Fundação; e b) Resolução e Atas
de Reuniões, do final ano de 2018, que objetivaram, respectivamente, a
declaração e deliberações para extinção da Fundação em exame.
Encaminhados os autos com vistas ao Ministério Público de
Contas, o processo não foi selecionado para análise específica, nos termos do
Ato Normativo n° 006/2014-PGC, publicado no DOE de 08.02.2014 (eventos
50.1 e 73.1).
As contas pretéritas da Fundação tiveram o seguinte trâmite
nesta Corte:
- 2014 - TC-001352/026/14 - Regulares com ressalvas, de
acordo com o art. 33, II, da Lei Complementar n° 709/93 (DOE de 16/01/2016).
Houve o trânsito em julgado, em 23/11/2018. Determinação: para que realize o
levantamento geral dos bens móveis e imóveis, nos termos do artigo 96 da Lei
Federal n° 4.320/64, observando-se as prescrições dispostas na Portaria STN
n° 437/2012.
- 2012 - TC-001140/026/13 - Regulares com ressalva, de
acordo com o art. 33, II, da Lei Complementar n° 709/93 (DOE de 04/07/2019).
Não houve o trânsito em julgado, até a presente data. Ressalva: Sob o aspecto
econômico-financeiro, que em 2013, resultou em déficit de 86,74%, após as
transferências financeiras, interrompendo uma trajetória de resultados positivos
do órgão.
- 2011 - TC-003240/026/12 - Regulares com ressalva, de
acordo com o art. 33, II, da Lei Complementar n° 709/93 (DOE de 22/08/2017).
Houve o trânsito em julgado, em 14/09/2017. Determinações: proceda à
escorreita escrituração dos seus demonstrativos contábeis; e elabore e
disponibilize oportunamente os relatórios do controle interno aos órgãos desta
Casa sempre que requisitados.
É a síntese necessária.
DECISÃO
Em análise, as contas do exercício de 2015, da Fundação
Educacional Lemense, apresentadas em face do art. 2o, III, da Lei
Complementar Paulista n° 709/93.
A par das inúmeras limitações e impropriedades decorrentes do
incipiente fornecimento de documentos a esta Corte de Contas, estas contas
devem ser analisadas sob a perspectiva de entidade em fase de extinção,
consoante decreto executivo juntado aos autos. No caso vertente, tal
situação pode ser levada ao campo das ressalvas.
Eventual insuficiência de recursos financeiros fica a cargo do Ente
Central, sob a forma de transferências do Poder Executivo, nos termo da Lei
Orçamentária competente.
Constato no relatório das contas do exercício seguinte, de 2016,
albergadas no TC-000971/989/16, que a Fiscalização consigna a ausência de
atividades sociais, o que leva à conclusão que Entidade encerrou com suas
obrigações sociais, ainda que pendentes providências legais para sua efetiva
extinção.
Advirto à Origem que o insuficiente fornecimento de informações
para a completa análise da gestão, como ocorreu nestes autos, obsta a que
este Tribunal de Contas exerça seu desiderato e poderá, no futuro, conduzir à
aplicação das disposições da Lei Complementar Paulista n° 709/93, art. 104,
IV.
Com as ressalvas e advertências retro, estas contas reúnem
condições de serem aprovadas.
Por todo o exposto, considerando o contido nos autos, com
supedâneo no art. 71, inciso II c.c art. 75 da Constituição Federal e nos termos
do que dispõe a Resolução n° 03/2012 deste Tribunal, JULGO REGULARES
COM RESSALVAS E ADVERTÊNCIAS as contas do exercício de 2015 da
Fundação Educacional Lemense, nos termos do art. 33, II, da Lei
Complementar Estadual n° 709/93. Quito os responsáveis nos termos do art.
35 do mesmo diploma legal.
Deve, pois, a Origem, atentar para as ressalvas e advertências
constantes do corpo desta decisão.
C M TE me
' H f M t W J Í i
Após o trânsito em julgado, acionem-se as disposições do art. 2o,
incisos XV e XXVII, da Lei Complementar Estadual n° 709/93, sem embargo de
25.1.
Excetuo os atos pendentes de julgamento por este Tribunalf
w . M . L E M E 1
Fls
Origem e demais mencionados poderão ter acesso aos autos no Sistema de
processo Eletrônico (e-TCESP), na página www.tce.sp.gov.br/etcesp/processoeletronico, mediante regular cadastramento.
Publique-se por extrato.
1. Ao cartório para:
a) Publicar e certificar o trânsito em julgado; e
b) Oficiamentos.
2. Após, ao Arquivo.
CA, 08 de agosto de 2019.
ANTONIO CARLOS DOS SANTOS
AUDITOR
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PROCESSO:
ÓRGÃO:
MUNICÍPIO
RESPONSÁVEL:
INTERESSADO:
EXERCÍCIO:
EM EXAME:
TC-004642.989.15-6
■ FUNDAÇÃO EDUCACIONAL LEMENSE
■ ADVOGADOS: ANTONIO SERGIO
BAPTISTA (OAB/SP 17.111) / JULIANA
RODAS ARANHA (OAB/SP 326.807)
■ LEME
■ ANTONIO CARLOS PIRES DE MORAES -
DIRETOR PRESIDENTE, À ÉPOCA
(01/01/2015 a 31/12/2015)
■ ROBERTO MAUER COZAR - LIQUIDANTE
2015
BALANÇO GERAL - CONTAS DO EXERCÍCIO
DE 2015
INSTRUÇÃO: UR.10 - UNIDADE REGIONAL DE ARARAS /
DSF II
EXTRATO: Por todo o exposto, considerando o contido nos autos,
com supedâneo no art. 71, inciso II c.c art. 75 da Constituição Federal e nos
termos do que dispõe a Resolução n° 03/2012 deste Tribunal, JULGO
REGULARES COM RESSALVAS E ADVERTÊNCIAS as contas do exercício
de 2015 da Fundação Educacional Lemense, nos termos do art. 33, II, da Lei
Complementar Estadual n° 709/93. Quito os responsáveis nos termos do art.
35 do mesmo diploma legal. Deve, pois, a Origem, atentar para as ressalvas e
advertências constantes do corpo desta decisão. Após o trânsito em julgado,
acionem-se as disposições do art. 2o, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar
Estadual n° 709/93, sem embargo de cópia dos autos ao presidente da
comissão de sindicância referido no evento 25.1. Excetuo os atos pendentes
de julgamento por este Tribunal. Por fim, registro que, nos termos da
Resolução n° 01/2011, a Origem e demais mencionados poderão ter acesso
aos autos no Sistema de processo Eletrônico (e-TCESP), na página
www. tce .sp.gov. br/etcesp/processo-eletron ico. mediante regular
cadastramento.
Publique-se.
CA, 08 de agosto de 2019.
ANTONIO CARLOS DOS SANTOS
AUDITOR
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: ANTONIO CARLOS DOS SANTOS. Sistema
e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original acesse
http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código
do documento: 1-YPRH-N0CV-83UG-5BM7
ÍClÃ. LEMF
Pr ' 'it» á) IFIS /i /------
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CARTÓRIO DO CORPO DE AUDITORE
ANTONIO CARLOS DOS SAN
(11) 3292-3883 - cgca@tce.sp.gov.br i
É
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CERTIDÃO
Certifico que a r. Decisão do processo em epígrafe publicada no
DOE de 09/08/2019, transitou em julgado em 30/08/2019.
Cartório do CA, 4 de setembro de 2019.
LEONARDO VITIELI NOGUEIRA
Auxiliar Técnico da Fiscalização
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: LEONARDO VITIELI NOGUEIRA. Sistema
e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original acesse
http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código
do documento: 2-0IAK-DW80-57ZR-4ZQG
TCESP
Tribunal de Contas
do Eslado de Sao Paulo
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CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
C . M . L
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CERTIDÃO
CERTIFICO e dou fé que, por um erro na numeração retificase a mesma, onde se lê "processo 462/19 folhas 17 a 22" referente ao Projeto de Lei
Complementar 26/19, leia-se "processo 455/19 de 23 a 28" referente ao Projeto de Lei
n9 55/19.
Leme, 27 de setembro de 2019.
Oficial Legislativo
RUA DR. QUERUBINO SOEiRO, 2 3 1 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
CM. LEME
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CÂMARA DE VERFArir'Di:^ n rüiwmrív irÍDin nd i fm f
Ofício 08/19-D J
C '
limo Sr.
Vimos pela presente, informar e cientifica-lo que:
1 - Em data de 02 de setembro de 20^9 foi publicado no Diário Oficial
do Estado de São Paulo a decisão julgando procedente o processo n° 2046492-
55.2019.8.26.0000, em que o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Leme
ingressou para a inconstitucionalidade contida na parte final do § 4o, do artigo 138, da
Lei Complementar n° 623/2011, que reestrutura o regime próprio de previdência social
- RPPS do município de Leme e dá outras providências, conforme documento em
anexo;
do Estado de São Paulo a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo,
processo TC-0001720.989.17-7, julgando irregular o balanço geral do exercício de
2017, da Fundação Educacional Lemense, conforme documento em anexo; e,
de São Paulo a decisão julgando improcedente o processo n° 2241455-
97.2018.8.26.0000 em que o Excelentíssimo Prefeito Municipal ingressou pleiteando
a inconstitucionalidade da Lei Ordinária n° 3.733, de 30 de julho de 2018, a qual torna
obrigatório aos estabelecimentos públicos e privados a inserção, nas placas e avisos
sinalizadores de atendimento prioritário, símbolo mundial da conscientização do
autismo.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EM AIl: iuridicolgcamaraleme.sp.gov.br
2 - Em data de 03 de setembro de 2019 foi publicado no Diário Oficial
3 — Por fim, na presente data foi publicado no Diário Oficial do Estado
fC.M. LEME 1
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNIi Br <455//J
:ip io DF IFMF'i .
ESTADO DE SÃO PAULO íil -- ■*
Sem mais, para o momento e no aguardo do atendimento
deste, apresentamos os protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Lisânia Cristina Alvej artfAzevc
Procuradora Jurídica
OAB/SP 201427
o de Góis
Jorge L^riz Sterano
Procurador Jurídico
OÂB/SP 65261
Ao Exmo. Sr.
Adenir de Jesus Pinto
Presidente da Câmara Municipal de Leme
Augusto Hildebrand
Procurador Jurídico
OAB/SP 328997
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EM AIl: juridico@camar3leme.sp.gov.br
Recorte enviado para você
D e: grifon@ gnfon.com .br
Para:
cam araierrie@ ierra.com .br
Data: S e g 2/09/19 14:02
C.M. LEME l
P'W/T rH'iJ
N- - & S . .
O r i f o n B O L E T I M D E P U B L I C A Ç Õ E S
8 R A S íL São Paulo, 02/09/2019
PARA
0 2 / 0 9 /2 0 1 9 - CÂMARA M U N IC IP A L DÊ LEME
S P - D J E / T J S P - Diário da Justiça Eletrônico - Caderno 2 - Judiciai - 2* Instancia
Ó rgão E sp e cial C âm a ra E specia! e R ecu rso s a o s T ribunais S u periores
C âm ara E special d e P re sid e n te s
P ro c e ssa m en to do Ó rgão E sp ecial - Paiácio d a Ju stiça - sa ia 309
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
02'09/2019-N ° 2046492-55.2019.8.26.0000 - P ro c e sso Digital. P etiçõ es Para juntada d ev em se r a p re se n ta d a s exclusivam ente por m eio
— ~ do artigo 7o d a R e s. 551/2011 - Direta d e , n c o n s « H d a d e - S ão P au to - Autor: Sindicato d o s S e t o r e s
Pübiicos Municioars c e l.em a - R éu: Prefeitura M u n ic ia i d e L em e/ S p - Réu: P re s id e n te d a C â m a ra M unicipal d e L em e - M ag.straao(a)
. lo v sk i' a c a s í a r a m a s P R E L IM IN A R E S E JU LG A R A M a A Ç Ã O P R O C E D E N T E . V .U . - P R E L IM IN A R E S . A U s Ê N C iA D E
T ™ d T d E A Í V A D E IN T E R E S S E ~ D E A G iR E D E P E R T iN È N C iA T E M Á T IC A , A L É M D E IN É P C IA D A P E T IÇ Ã O IN IC IA L A S S IS T E
Z ^ T P M A T IC A P A R A A P R O P O S iT U R A D A P R E S E N T E A Ç Ã O , C O N S O A N T E O A R T IG O 9 0 , IN C IS O V, D A
E i P E R T IN Ê N C IA T E M Á T IC A E O IN T E R E S S E D E A G IR R E S T A R A M C O N S U B S T A N C .D C ^ « A M T E W B W U T O
S O C IA L DA P N T ID A D P S IN D IC A L . POR FIM. N Ã O S E V IS L U M B R A A IN É P C IA D A E X O R D IA L u u = P R n c N C h E O S ^ - ^ O S TO
S
S Â O P A U L O E A O , , , O O A R T .O C « O A
(EMITIDA A T R A V É S DO S iT E w w w .stfju s.b r) E P O R T E D c R E M E S S A R E f,4E S S A a R E .O k N O ,
B R A S IL O ü IN T E R N E T - R E S O L U Ç S O N ° 6 3 , D E 23« 2 ,2 0 « 0 0 STR . O , v=,0 « . « P O ^ E ^
_ , _ O R O C ESSO S ELETRÔNICOS, d e acordo com c art. 4», inciso H, d a R esolução ri» 631/2018 d o ST F d e 28/UA2U1
AdvSS T h a g o C orte Uzun (OAB: 33 6 6 0 7 /S P ) - Fábio A parecido DoniseS A N es (OAB: 2 2 4 7 2 3 /S P , - P alacio d a Ju stiç a - S ala 309
íCodGrifon: 119333611]
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N° 1.748, S a la 205 - C idade M onções, S ã o P au to -S P
C E P: 04.571-000
Telefone: (11) 3186-8100
E-maii: grifofiS8iIfv.'»6crr.J:'
A
Lisania de Carli
(CM. I-EME
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De:
Enviado em:
Para:
Assunto:
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terça-feira, 3 de setembro de 2019 12:11
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CAMARA MUNICIPAL DE LEME, nova intimação publicada no Diário Oficial de
São Paulo
Prezado(a) Dr(a). CAMARA MUNICIPAL DE LEME
Adicionamos 1 nova publicação no Diário Oficial de São Paulo em sua conta Advise. O
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Diário: Diário Oficial de São Paulo
Edição: 165
Data da disponibilização: 03/09/2019
Data da publicação: 03/09/2019
Comarca: SÃO PAULO
Órgão: TC
Vara: CONSTA NA PUBLICAÇÃO
SENTENÇAS SENTENÇA DA AUDITORA SILVIA MONTEIRO SENTENÇAS DA
AUDITORA SILVIA MONTEIRO
PROCESSO: TC-0001720.989.17-7 ÓRGÃO: FUNDACAO EDUCACIONAL LEMENSE
RESPONSÁVEL: ROBERTO MAUER COZAR ADVOGADO: ANA PAULA DOS SANTOS
(OAB/SP 317.028) ASSUNTO: BALANÇO GERAL DO EXERCÍCIO DE 2017 MPC: ATO
NORMATIVO N°006/14-PGC INSTRUÇÃO: UR-10 UNIDADE REGIONAL DE
ARARAS/DSF-II EXTRATO: Ante ao exposto, nos termo da Resolução n° 03/2012 deste
Tribunal de Contas, JULGO IRREGULAR o BALANÇO GERAL DO EXERCÍCIO DE 2017
da FUNDAÇÃO EDUCACIONAL LEMENSE, com fundamento no artigo 33, III, "b", c.c.
artigo 36, parágrafo único, ambos da Lei Complementar Estadual n° 709, de 14 de janeiro
de 1993. Após o trânsito em julgado, dê-se conhecimento desta decisão aos atuais Prefeito
e Presidente da Câmara Municipal de Leme, a fim de que tenham conhecimento da
decisão. Oficie-se ao Ministério Público do Estado para eventual adoção de medidas em
suas esferas de competência e atribuição. Esta sentença não alcança eventuais atos
pendentes de apreciação por esta Corte de Contas.Por fim, esclareço que, por se tratar de
procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução n° 1/2011, a íntegra da decisão e
demais documentos poderão ser obtidos mediante regular cadastramento no Sistema de
Processo Eletrônico -e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br. Publique-se.
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Aproveitamos para informar que a Imprensa Oficial pode divulgar sessões dos Diários
Oficiais com atraso de algumas horas ou até mesmo dias em relação à data de
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Lisania de Carli
CM. LEME
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quarta-feira, 4 de setembro de 2019 10:04
juridico@ camaraleme.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE LEME, nova intimação publicada no Diário da Justiça
de São Paulo
Prezado(a) Dr(a). CAMARA MUNICIPAL DE LEME
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Diário: Diário da Justiça de São Paulo
Edição: 2884
Data da disponibilização: 04/09/2019
Data da publicação: 05/09/2019
Comarca: SÃO PAULO
Órgão: CAD2
Vara: SEÇÃO III
Subseção VIII - Resultado de Julgamentos (início de prazo recursal somente após
intimação do acórdão na Subseção IX) Órgão Especial, Câmara Especial e Recursos aos
Tribunais Superiores Processamento do Órgão Especial - Palácio da Justiça - sala 309
SESSÃO DE JULGAMENTO ORDINÁRIA DO(A) ÓRGÃO ESPECIAL, REALIZADA EM 28
DE AGOSTO DE 2019 PRESIDIDA PELO EXMO(A). SR(a). DES. PEREIRA CALÇAS,
SECRETARIADA PELO(A) SR.(a) SULIENE CALEFE DOS SANTOS CHICONELLI. À
HORA LEGAL, PRESENTES OS EXMOS. SRS. DES. ARTUR MARQUES, PINHEIRO
FRANCO, XAVIER DE AQUINO, ANTONIO CARLOS MALHEIROS, MOACIR PERES,
EVARISTO DOS SANTOS, MÁRCIO BÁRTOLI, JOÃO CARLOS SALETTI, FRANCISCO
CASCONI, RENATO SARTORELLI, FERRAZ DE ARRUDA, RICARDO ANAFE, ÁLVARO
PASSOS, BERETTA DA SILVEIRA, ANTONIO CELSO AGUILAR CORTEZ, ALEX
ZILENOVSKI, GERALDO WOHLERS, ELCIO TRUJILLO, CRISTINA ZUCCHI, JACOB
VALENTE, JAMES SIANO, ADEMIR BENEDITO E CAMPOS PETRONI. COMPARECEU
COMO CONVOCADO O EXMO. SR. DES. PÉRICLES PIZA. PRESENTES, AINDA, OS
EXMOS. SRS. DRS. CÍCERO JOSÉ MORAIS E MÁRIO ANTONIO DE CAMPOS TEBET,
PROCURADORES DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. USARAM DA PALAVRA
OS EXMOS. SRS. DES. PEREIRA CALÇAS, CAMPOS PETRONI, BERETTA DA
SILVEIRA, EVARISTO DOS SANTOS, ÁLVARO PASSOS, GERALDO WOHLERS,
CRISTINA ZUCCHI E RICARDO ANAFE, BEM COMO O EXMO. SR. PROCURADOR DE
JUSTIÇA, DR. MÁRIO ANTONIO DE CAMPOS TEBET, PARA SAUDAR E
CUMPRIMENTAR O EXMO. SR. DES. JAMES ALBERTO SIANO, QUE FOI ELEITO PARA
COMPOR O COLENDO ÓRGÃO ESPECIAL DURANTE O BIÊNIO 2019/2021, BEM
COMO OS EXMOS. SRS. DES. ALEX TADEU MONTEIRO ZILENOVSKI E ANTONIO
CELSO AGUILAR CORTEZ PELA RECONDUÇÃO NO COLENDO COLEGIADO PARA O
MESMO PERÍODO. O EXMO. SR. DES. PRESIDENTE PROPÔS MOÇÕES DE PESAR À
FAMÍLIA DO EXMO. SR. DR. IRINEU FRANCISCO DA SILVA, JUIZ DE DIREITO
TITULAR II DA 5a VARA DA FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES DO FORO REGIONAL DE
SANTANA, EM VIRTUDE DO FALECIMENTO DA SUA GENITORA, SRA. IRACEMA DOS
SANTOS SILVA; E À FAMÍLIA DO EXMO. SR. DR. JORGE ALBERTO PASSOS
fC.1V!. LEME]
RODRIGUES, JUIZ DE DIREITO TITULAR DA VARA DA FAMÍLIA E DASSUCESSOES'
DA COMARCA DE TAUBATÉ, EM DECORRÊNCIA DO PASSAMENTO DO SEU
GENITOR, SR. JORGE DIAS RODRIGUES, HAVENDO ADESÃO DOS DEMAIS
INTEGRANTES DO COLENDO ÓRGÃO ESPECIAL. O EXMO. SR. DES. PEREIRA
CALÇAS RENDEU HOMENAGENS À EXMA. SRA. DRA. ELAINE CRISTINA MONTEIRO
CAVALCANTE, JUÍZA DE DIREITO DA VARA DO FORO CENTRAL DE VIOLÊNCIA
DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, EM VIRTUDE DE SUA
APOSENTADORIA, DESEJANDO-LHE VOTOS DE FELICIDADES, AO QUE
MANIFESTARAM ADESÃO OS DEMAIS INTEGRANTES DO COLEGIADO. O EXMO. SR.
DES. JAMES SIANO AGRADECEU A TODOS PELA ACOLHIDA E EXTERNOU SUA
GRANDE SATISFAÇÃO E ALEGRIA EM COMPOR O COLENDO ÓRGÃO ESPECIAL. AO
FINAL DA SESSÃO, O EXMO. SR. DES. ALEX ZILENOVSKI REQUEREU A PALAVRA
PARA AGRADECER A TODOS OS COLEGAS PELA SUA REELEIÇÃO, ENFATIZANDO
SUA IMENSA HONRA EM INTEGRAR O ÓRGÃO DE CÚPULA DO EGRÉGIO TRIBUNAL
DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, E PARA CUMPRIMENTAR OS EXMOS.
SRS. DES. ANTONIO CELSO AGUILAR CORTEZ E JAMES SIANO PELAS
EXPRESSIVAS VOTAÇÕES. DADA A PALAVRA, O EXMO. SR. DES. ANTONIO CELSO
AGUILAR CORTEZ EXTERNOU SUA GRATIDÃO PELAS HOMENAGENS E PELA
CONFIANÇA QUE LHE FOI NOVAMENTE DEPOSITADA PELOS DEMAIS
DESEMBARGADORES DESTA CORTE PAULISTA. A SEGUIR FORAM JULGADOS OS
SEGUINTES FEITOS:
2241455-97.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser
apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7o da Res.
551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Desa.: Cristina Zucchi -
Autor: Prefeito do Município de Leme - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Leme -
JULGARAM A AÇÃO IMPROCEDENTE. V.U. - Advogada: Claudia Scarabel Mourao (OAB:
119605/SP) (Procurador) (Fls: 11) - Advogada: Lisânia Cristina A de Carli Azevedo de Gois
(OAB: 201427/SP) (Fls: 47/52) - Advogado: Paulo Augusto Hildebrand (OAB: 328997/SP)
(Fls: 47/52) - Advogado: Jorge Luiz Stefano (OAB: 65261 /SP) (Fls: 47/52)
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2
C.M. LEME
' i \ s s í H r .~*l
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
Ofício n° 746//2019 - GP Leme, 23 de outubro de 2019.
Excelentíssimo Senhor,
Considerando os termos da Lei Municipal 1.221 de 19 de junho de
1974 e suas alterações que instituiu a Fundação Educacional Lemense;
Considerando a disciplina do Regimento Interno da Fundação
Educacional Lemense estabelecidos pelo Decreto do Município de Leme n 1.013 de
29 de Janeiro de 1.975;
Considerando os reiterados apontamentos do TCE/SP;
Considerando que conforme Termo de Ajuste Conduta a Prefeitura
Municipal de Leme obrigou-se a encaminhar projeto de lei objetivando a extinção ou
reformulação da entidade.
Venho por meio deste, solicitar à Vossa Excelência a celeridade na
tramitação do Projeto de Lei n° 55/2019, que “Extingue a Fundação Educacional
Lemense”.
C âm ara M unicipal de Lem e
P rotocolo P rocesso
2010 0
Data/Hora: 24/10/2019 16:43:46
W ILUAM CARLOS ZERO DA SILVA
ISí
WAGtíEK RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
Ao Excelentíssimo Senhor,
ADENIR DE JESUS PINTO
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP.
Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@ lem e. sp. gov. br
'CTM. leme
Prefeitura do Município Ue
Estado de São Paulo
I^ F n i e
Documentos Anexos
1 -Resolução n° 01, de 27 de janeiro de 2017, que dispõe sobre a
suspensão temporária das atividades da Fundação Educaional Lemense -FEL e dá
outras providências;
2- Ata de reunião;
3- Termo de Ajuste de Conduta.
Av. 29 de agosto. 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito<ã)leme. sp.gov. br
C.M. LEME
Pr4 S W s .?jj
%s r\ i.. k* £ < J .ti-;
vutonzada peia Lei Municipal n° 1.221 de 19 de junho de 1974
- Instnuida pelo Decrete rF 1.012 de 2S oe janeiro de 1975 -
r Ç O X S jELKO_ÇUIL4DQR D A H j N D A Ç Ã Q E D U C A C I O N A L L E M E N S E - FEL
RESOLUÇÃO i r 01. de 27 de janeiro de 2.017
- Dispõe sobre a suspensão temporária oas atividades da fundação
Ecucaclcnai Lemense - FEL e dá outras provksèndss.
C Conselho Curacor da Fundação Educacional Lemense - FEi. usancc de suas
«Mbuíções conferidas peia Lei n° 1.221. de 19 ce junho de 1S74 e considerando a
reunião ordinária do coiegiadc realizada nesta data resolve, com fundamente nes
artigos 9°, inciso X: 15 e 19, de seus Estatutos Sociais., aprovados pele Decreto n°
',.013, de 29 de janeiro de 1975. com suas alterações suspender temporariamente
as atividades da referida instituição, na forma definida na presente Resolução.
Artigo i c. - As atividades da Fundação Educacional Leme - FEL -
pessoa jurídica de Direito Privado vinculada è Administração Municipal, frearãe
susoensas peic preze de 01 (um - ano a conísrda data desta Resolução, podando por
decisão cesta ConseSno Curador © uma única vez. haver prorrogação por igusl período
de tempo.
§ 1o. - Para os fins desta Resolução consideram-se ' atividades"
tecas as relacionadas à área opsraciona: s educacional ca “ EL exceto açue.as que
cjge~ respeito as -'.formações que cevam ser prestadas ao ante subvencionado*.
Prefeitura do Municbrc de Leme ao Tnfcuna; de Contas e ouLcs órgãos oubiicc-s
assim como as atividades inerentes à escrituração e registres contábeis de modo
gsra
§ 2-1 - No período de suspensão das atividades o Prefeito
viufi cpe. ce ..eme cedera promover, mediante Lei especifica s exclusiva tratando do
sssura "©esí ..mraçãc ca FEL. incluindo definição de cursos, quadro de pessoa!
‘...■-my. oepancenoas acervo z i::ac- o mais çuante necessário para seu
func-cmanemc.
§ o-, — \a o navendo a reestruturação referida nc oarágrafe
:Cí. o ssiho curador se reunirá extraordinariamente em até 10 (dez- .Das spc
3 í,n£ ~'8zo ds suspensão oara decidir sobre o futuro da instituição, inc vsive sua
sxrnçãv,.
. «i . - u „ra ae a viger.cia desta Resoiuçãc e suspensão das
atmcacas 'so hâvena nenhuma orma cs remuneração.aos funcionários, servidores"
cc^ c3 ”’° rSS prasí3tícrôs :s •-•retcrt:-. conselheiros e afins sendo
exp e&sa n& :í& dispensado qua quer repasse pelo Podef Púbiicc Municipa;
C . M . L E M E 1
----------- d i J
Artigo 3a. - Fica mantida a atuai estrutura burocrática s administrativa
da FEL. incluindo Oiretorta Executiva e Conselho Curador, sem vencimentos de
qualquer espécie, enquanto perdurar a suspensão das atividades aqui dc.-.uda.
* -p. _ Aos membros da Diretoria Executiva e co Conselho
Curador fica oermitído se desligarem de suas funções, desde que apresentem pedido
neste sentido no orazo de até 02 (dois) dias úteis contados da data desta Resolução.
§ 2°. - Enquanto vigente a suspensão das síividsces, deverá c
Prefeito Municipal manter ininterrupta a nomeação de membros do Conselho Curador
cujos mandatos se encerrarem no período.
Artigo 4°. - O imóvel do Colégio Comerciai Mario Leme Waiter, cujas
atividades educacionais se encerraram, sera cedido à Prefeitura do viuntcipio ce
Leme, que dele poderá dispor exclusivamente para fins de ativsoades vinculadas as
áreas educacionais, culturais, assistenciais e de saúde
§ 1C. - Caso seja dada destinsçãc diversa à prevista no capa.
oeste artigo, o imóvel retomará de imediato a FcL.
I 2°, — Todos os bens móveis que guarnecem as . stalações do
Ccmaic Comerciai Mário Leme Waiter, assim como seu acervo cultura: ce pesquisas,
Is - dos biblioteca, arquivos da escola, da FEL, registro ce alunos, matenal escolar
Infim todo o tangível e intangível pertinente será igualmente ceosdo a municipalidade
como parte integrante dc patrimônio público.
§ 3«_ _ Picara sob responsabilidade da Prefeitura 00 Município ce
Leme a manutenção, conservação, guarda e segurança do imóvel citado no capur.
3SSjm como dos demais bens referidos no § 2° deste artigo, isersandc-se a r e
qualquer encargo neste sentido.
Artigo 5°. - Sa ?atos supervenientes ocorrerem no período ae
suspensão das atividades e que possam afetar o que aqui foi decidido o Conse co
C urador reunir-se-á para apreciá-los e sobre eles decidir.
Leme, 27 de janeiro de 2017.
( Ç > L ^ ' ~ \
Pauío tefateus Csccone \
ssidente dc Conselho Curador da Fundação Educacional Lemense - FEL
ÍC.M. LEME 1
F,s47
■ < 4
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
ATA B E REUNIÃO
Aos 13 dias do mês de fevereiro de 2.01o, as i3:0Gh, no
gabinete da I a Promotoria de Justiça de Leme, reaíizou-se reunião
entre o Dr. Alexandre de Andrade Pereira, Io Promotor de Justiça dc
Leme e os Srs. Antonio Carlos Pires de Moraes, Presidente da
Fundação Educacional Lemense; Marcos Roberto Bonfogo, Diretor
Secretário da Fundação Educacional Lemense; Dr. Emílio Carlos da
R q z , Procurador Geral dc Município de Leme e José Roberto
Braghim, Chefe de Gabinete do Prefeito do Município de Leme, para
trataíivas dos fatos apurados no Inquérito Civil n°
14.0320.0000571/13:
Pelo Chefe de Gabinete do Prefeito foi colocado que até a
presente data não foi possível dar cumprimento à clausula S do
Termo de Compromisso de Conduta, porque o projeto de lei
objetivando a extinção da Fundação não foi apresentado junto ao
Legislativo. Que, entretanto, o Executivo permanece firme no
propósito de extinguir á Fundação. Que o momento político nao e
propício à apresentação do projeto e o Prefeito iníenciona dividir
responsabilidades com o Conselho Curador da Fundação. Pelo Diretor
Secretário foi dito que as demais cláusulas estao sendo cum pridas.
Que atualmente apenas as turmas do 3o ano do Ensino Médio e para
tanto a Fundação ainda mantém 13 (treze) empregados que já estão
cientes de que serão desligados até 31 de dezembro de 2.015. Que,
inclusive, tem o compromisso da Prefeitura de repassar verbas que
eventualmente faltem para acertar as rescisões dos contratos de
trabalho. Por fim, o Procurador Geral do Município esclareceu que na
sua ótica não há como deixar de extinguir a Fundação porque seu yV
objeto, ao término do ano letivo estará esvaziado. Que manter a ^
Fundação com cursos técnicos apenas e a obrigação de contratar
mediante concurso público ante a sãzonalidade dos cursos técnicos.
Pelo Promotor de Justiça fci dito que a principal preocupação dq.
Promotoria desde a instauração do inquérito era com a ausência de
V concurso público para a contratação de pessoal na Fundação. Que a
•-—7
J
LN
MINISTÉRIO PÚBLICO DO tSTADO DL SÃO PAULO
ÍC.M. LEME 1
1E.
existência jurídica ou não da Fundação não é motivo para adoção de
medidas indiciais desde que seja respeitada a constituição rederai no
tocante à exigência de concurso publico prévio paia .ngresso no
serviço público. Que entende, portanto, possível que a Administração
Pública possa decidir até o final do ano de 2.015 a melnor solução
para o caso. Que, eventualmente, em havendo necessidade é possível
readequar cláusulas para atender da me|hor forma possivei interesse
público. Nada mais. para constar, eu, («Q Charles Justino, Oficial de
Promotoria I, lavrei a presente ata. í
ÀNTO NIO -pcá^Q ^PÍRES DE MORAEÍ
Diretor Presidente da Fundação Educacional Lemense
MÁRCOfe ROBERTO BONFOGO
Diretor Secretário da Fundação Educacional Lemense
Ú WvI
: jn n MU •
EMÍLIO QÀRLOS DA ROZ
Procurador Gerai'dpMunicípio de Leme
I ~ N /
JOSÉ R O tíÉ R T C L B tíôíttM
Chefe de Gabinete dc Prefeito do Município de Leme
>E ANDRADE PEREIRA
Promotor de Justiça
£
L M . L E M E 1
■
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE 3AO P A U L O
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE LEME
TERMO DE COMPARECIMENTO E COMPROMISSO DE
CONDUTA
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO,
pelo Promotor de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e
Fundações, abaixo assinado, e o MUNICÍPIO DE LEME, representado
pelo Prefeito Municipal Paulo Roberto Blascke, RG n°
17.205.292-0, brasileiro, domiciliado na Prefeitura Municipal,
localizada na Av. 29 de Agosto n° 658, Centro, Leme - SP, e a
FUNDAÇÃO EDUCACIONAL LEMENSE, pessoa jurídica de direito
orivado, inscrita no CNPJ sob o n 4.5.732.690/0001-01, com sede i. ’
na Rua Emilio Vioiin n° 194, Bairro Bela vista, Leme - SP,
neste ato representada por seu Diretor Presidente Antonio
Carlos Pires de Moraes, RG n° 3.100.076 SSP/SP, que esta também
subscreve, doravante chamados de COMPRQMITENTE3, nos autos do
inquérito civil público n° 14.0320.0000571/2013-9, celebram
acordo nos seguintes termos:
Considerando que compete ao Ministério Público a
deresa dc patrimônio público e outros interesses difusos.
Considerando que chegou ao conhecimento da
Promotoria oe Justiça de Defesa do Patrimônio Público, por meio
de provocação da Justiça do Trabalho, de que a Fundação
Educacional Lemense teria admitindo servidor público sem prévio
concurso.
Considerando que a Fundação Educacional Lemense
teve a sua instituição autorizada pela Lei n. 1.221, de
19.06.1974, mediante destanação de imóvel e acervo mobiliário
públicos, além de subvenção anual.
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Considerando que tanto as Fundações instituídas
pelo Poder Público como aquclao cuja criação seja autorizada
por lei se sujeitam às regras de contratação mediante concurso
públiço estabelecidas na Constituição Federal.
Considerando que nas reuniões realizadas na
Promotoria de Justiça a • Administração Pública Municipal
manifestou o desejo ce extinguir a fundação. X'
Considerando que compete ao Prefeito Municipal a
direção político-administrativa do Município, não devendo haver
interferência externa, senão para salvaguardar a .ordem legal e
o interesse público social.
Considerando as premissas expostas, as partes
acordam que:
Os Compromitentes Prefeitura Municipal de Leme e Fundação
Educacional Lemense se obrigam, nos anos de 2014 e 2015, a
rioO abrir matrículas para os cursos técn ~'r*Q3 de
contabilidade, administração, secretariado, ou qualquer
outro que possa ser ministrado, cessando essa atividade a
partir de 31.12.2013.
u. Os Compromitentes Prefeitura Municipal de Leme e Fundação
Educacional Lemense se obrigam a não abrir matrículas ou
receber transferências para séries do ensine médio a partir
do ano de 2014.
'■ ° Compromitente Fundação Educacional Lemense se obriga a
providenciar 'a demissão dos professores contratados por
prazo determinado com o pagamento das verbas rescisórias
respectivas.
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5 O Compróraitente Prefeitura Municipal de Leme se obriga a
efetuar c r a p a s s e corresponderá ™ pagamento das verbas
rescisórias se necessário (caso o valor aa subvenção não
seja suficiente).
5. 0 Ccmpromitenta Fundação Educacional Lemense _„ca
excepcionalmente autorizado a manter em seus quadros os
professores e equipes de apoio já contratados por prazo
indeterminado que se fizerem necessários ate a conclusão das
séries dos ensinos médio (segundo s terceiro ano).
6. No periodo de vigência do Termo de Ajustamento de Conduta,
eventual contratação de professor ou profissional para
equipe de apoio deverá ser precedida de processo seletivo
ainda- que simplificado.
7. Os Compromitentes Prefeitura Municipal de Leme e Fundação
Educacional Lemense se reunirão, semestralmente, para
avaliar a necessidade de manutenção aos profissionais.
B. 0 Compromitente Prefeitura Municipal de cerne se obriga a
encaminhar até 1° de janeiro de 2015 projeto de Lei
objetivando a extinção ou reformulação da Fundação
Educacional Lemense, ressalvado,' em caso de extinção, que- a
lei apenas entrará em vigor na data de 01.01.2016.
S. Em caso de reformulação, a Prefeitura Municipal se
compromete a criar os cargos públicos necessários ao objeto
social que serão preenchidos mediante, concurso público.
IC.Os compromitentes Prefeitura Municipal de Leme e Fundação
Educacional Lemense se obrigam a providenciar a extinção de
todos os .contratos de trabalho dos empregados até
31.12.2015, ressalvado eventual direito a estabilidade no
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MINISTÉRIO PÚBLiCO DO ESTADO DE SÃO PAULO
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PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE LEME 4
serviço público., nos termos dc artigo 19 do Ato das
D i s p o o i ç õ o D C o n s t i t u c i o n a i s T r a n s i t ó r i a s .
1. O compromitente Prefeitura Municipal de Leme se ooriga a
manter a subvenção da Fundação Educacional Lemense nos
exercícios de 2014 e 2015 para o cumprimento de suas
atividades e pagamento das indenizações necessárias, ficando
consignado que eventual sobra de caixa será devoivido aos
cofres públicos.
.2. A. fiscalização do cumprimento do compromisso ora firmado
será feita por esta Promotoria de Justiça.
.3.Este' acordo produzirá efeitos legais depois de homologado
pelo Conselho Superior dc Ministério Público.
E, por estarem assim combinados, firmam o presente
compromisso, em 0 2 (duas} vias, o qual será submetido à
aomologação pelo Conselho Superior do Ministério Público.
Leme, 11 de dezembro ,tíe 2013. N
« M I S T É R I O PÚBLTCCt. ALEXANDRE DE ANDRADE PEREIRA
/D-"" Promotor de Justiça
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CAMARA DE VEREADORES DO
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N° 55/2019
EMENTA: Extingue a Fundação Educacional
Lemense.
AUTORIA: Prefeito.
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO;
e
COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação e
Comissão de Obras e Serviços Públicos, reunidas na Sala das Comissões Palmiro
Ferreira Vieira, analisando detidamente o presente projeto, apresenta um único
relatório, o qual é também o seu respectivo voto:
1-) Trata-se de projeto de lei ordinária, de autoria do
Chefe do Executivo Local, que busca autorização legislativa para extinguir a
Fundação Educacional Lemense.
2-) Portanto, no que concerne à Comissão de
Constituição Justiça e Redação, entendemos que o projeto em questão, não ofende
as Normas Superiores e, estando bem redigido e instruído é motivo suficiente para
que esta Comissão seja FAVORÁVEL à tramitação do mesmo.
3-) Já no tocante à Comissão de Obras e Serviços
Públicos, entendemos presente o interesse e a conveniência, motivo pelo qual, por
Rua Dr. Querubino Soeiro, 231 - Centro - lem e/SP - CEP: 13610-080 - PABX: 19 3573-5600 - E-mail: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
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unanimidade de seus membros são FAVORÁVEIS à apreciação e aprovação do
projeto em questão, pelo PLENÁRIO desta Casa.
Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 02 de
outubro de 2.019.
Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 13 de novembro de
2.019.
Pela Comissão C. J.e R.
Alexandre dos
Presidente
Ademir Albano Lopes
Vice-Presidente
Ricardo Pinheiro de Assis
Secretário
Rua Dr. Querubino Soeiro, 231 - Centro - Leme/SP - CEP: 13610-080 - PABX: 19 3573-5600 - E-mail: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
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PROJETO DE LEI N° 55/19, aprovado em 1a e 2a discussão e votação por
unanimidade dos presentes
Em 25 de novembro de 2019
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
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Autógrafo de Lei n° 83/19
PROJETO DE LEI N° 55 /2019
“Extingue a Fundação Educacional
Lemense”.
Artigo 1o: Fica extinta a Fundação Educacional Lemense por força das
disposições da Resolução 01/2018 de 12 de Dezembro de 2018 do Conselho
Curador da Fundação Educacional Lemense, na forma da Lei Municipal 1.221
de 19 de junho de 1974 e Decreto Municipal n° 1.013 de 29 de janeiro de 1975.
Artigo 2o: O patrimônio da Fundação Educacional Lemense
será revertido em favor do Município de Leme e o liquidante responsável
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designado pelo Prefeito Municipal deverá todas as medidas para o respectivo
encerramento formal.
Artigo 3o: Essa lei entra em vigor na data de sua publicação,
com efeitos retroativos à data de 15 de Dezembro de 2018, revogando-se as
disposições em contrário, em especial a Lei n° 1.221 de 19 de junho de 1974.
Em 26 de novembro de 2019
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Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
REDAÇÃO FINAL
C. M CI
PROJETO DE LEI N° 55 /2019
“Extingue a Fundação Educacional
Lemense”.
Artigo 1o: Fica extinta a Fundação Educacional Lemense por força das
disposições da Resolução 01/2018 de 12 de Dezembro de 2018 do Conselho
Curador da Fundação Educacional Lemense, na forma da Lei Municipal 1.221
de 19 de junho de 1974 e Decreto Municipal n° 1.013 de 29 de janeiro de 1975.
Artigo 2o: O patrimônio da Fundação Educacional Lemense
será revertido em favor do Município de Leme e o liquidante responsável
designado pelo Prefeito Municipal deverá todas as medidas para o respectivo
encerramento formal.
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Artigo 3o: Essa lei entra em vigor na data de sua publicação,
com efeitos retroativos à data de 15 de Dezembro de 2018, revogando-se as
disposições em contrário, em especial a Lei n° 1.221 de 19 de junho de 1974.
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RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
Ofício n°
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
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Leme, 25 de novembro de 2019
às mãos de Vossa
de Lei n° 81/19
de Lei n° 82/19, referente ao Projeto de Lei n° 93/19
de Lei n° 83/19, referente ao Projeto de Lei n
de Lei Complementar n° 30/19, referente ao i ito de Lei Compleme iMg 1
Sem mais, aproveitamos para apresentar nossos
protestos de elevai
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
DD. Prefeito do Município de
LEME
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COMPROVANTE DE PROTOCOLO
No. Processo- 19788
Data/Hora Processo: 27/11/19 12:28
Requerente: CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE
Subassunto: OFÍCIOS
Súmula: PROJETOS DE LEI
Senha internet: NXHA8R3
Site para consulta: http://www.leme.sp.gov.br/protocolo/
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
CM. LEME
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LEI ORDINÁRIA 3.859, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019.
"“Extingue a Fundação Educacional Lemense”.
O Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que
lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1o: Fica extinta a Fundação Educacional Lemense
por força das disposições da Resolução 01/2018 de 12 de Dezembro de 2018
do Conselho Curador da Fundação Educacional Lemense, na forma da Lei
Municipal 1.221 de 19 de junho de 1974 e Decreto Municipal n° 1.013 de 29 de
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janeiro de 1975. J , , , j H B I *
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será revertido em favor do Município de Leme e o liquidante responsável
designado pelo Prefeito Municipal deverá todas as medidas para o respectivo
encerramento formal.
Artigo 3o: Essa lei entra em vigor na data de sua publicação,
com efeitos retroativos à data de 15 de Dezembro de 2018, revogando-se as
disposições em contrário, em especial a Lei n° 1.221 de 19 de junho de 1974.
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
AV. 29 DE AGOSTO, N3 668, CENTRO - PABX (19) 3573-4000 - CEP 13610-210 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68