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materia nº 56/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 56 / 2019
Date 2019-08-16
Ementa“DÁ DENOMINAÇÃO AO CENTRO DE CONVIVÊNCIA DO IDOSO II.”
native_id2486

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
C. M. LEME
r õ z :
Prefeitura do Município de Leme
Estado dc São Paulo
Ofício n°572/2019 - GP Leme,14 de agosto de 2019.
Excelentíssimo Senhor,
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa 
para apreciação o Projeto de Lei Ordinária que:
“Dá denominação ao Centro de Convivência do Idoso II.”
Aproveito a oportunidade para externar a Vossa 
Excelência e nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração.
A te n c io s a m e n te
Prefeito do Município de Leme
Ao
Excelentíssimo Senhor.
Adenir de Jesus Pinto.
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP. 
Nesta
C âm ara M unicipal de Lem e
P ro tocolo P rocesso
1435 456
Data/Hora: 16/08/2019 15:38:1
WILUAM CARLOS ZERO DA SILVA
Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@l em e.sp. gov. br
C . M . L E M E
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI N° _/2019
“Dá denominação ao Centro de 
Convivência do Idoso II.”
Artigo 1o - Fica denominado "ALFREDO BENEDICTO 
NOGUEIRA", o Centro de Convivência do Idoso II.
Artigo 2o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Leme, 14 de agostaxfe-2019
WAGNER RICARDO ANTUNESFtLHO
Prefeito do Município de Leme
Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210- PABX (19) 3573-4000 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@leme.sp.gov. br
C. Mi. LElViE
Prefeitura do Município de L?me
Estado de São Paulo
JUSTIFICATIVA
Justifico a apresentação do presente Projeto de Lei a esta Casa 
para denominar o Centro de Convivência do Idoso II, localizado na Rua Ernesto 
Gatto, n° 448, Jardim Amália, com o nome de Rua "ALFREDO BENEDICTO 
NOGUEIRA", para homenageá-lo, pois, a exemplo de muitos outros, fez parte da 
história da comunidade lemense.
Diante do exposto, na certeza da proverbial atenção do Ilustre 
Presidente e seus Dignos Vereadores e, convictos de que nossa propositura 
receberá a aprovação dessa Colenda Casa de Leis, aproveitamos a oportunidade 
para renovar nossos protestos de levada estima e distinta consideração.
Leme, 14 de agosto de 2019.
f i
ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
Av 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeilo@leme.sp.gov. br
C . WS. L f c W i E
Prefeitura do Municípib-deH^e4ne
Estado de São Paulo
DOCUMENTOS ANEXOS AO PROJETO DE LEI
ANEXO I - CÓPIA DA CERTIDÃO DE ÓBITO;
ANEXO II - HISTÓRICO;
ANEXO III - CERTIDÃO ORIGINAL.
Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeiío@leme. sp.gov. br
T í i S G í S T R O C I V I L - L g M El f.ta top1» ap»4>si>nliiíl.i 
pane cQpfcrd fcírni o ondüial <■ T)óu ——- REPUBLICA FEDERATTVA DO BRASIL
REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS
C e r t id ã o d e Ó b it o
NOME:
* Alfredo Benedicto Nogueira *
MATRÍCULA;
113803 01 55 2015 4 00041 264 0028032-15
JAO gjXüfc;
947530
- SEXO-----------
MASCULINO
- COR —
BRANCA
- ESTADO CIVIL E IDADE ----------------------— —
CASADO - 77 ANO(S) DE IDADE
- DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO —
R G . 12264270 SP e CPF n 
660yC02.038-53
- NATURALIDADE-----------------------------------—
SÃO JOSÉ DO RIO PARDO-SP-
' | r - FILIAÇÃO E RESIDENC1A --------------------------------------------— —
| Raul Nogueira e Margarida Carvalho ***
% Residente Rua Bezerra de Menezes, n°259
- DATA E HORA DO FALECIMENTO -
DOZE DE OUTUBRO DE DOIS MIL E QUINZE - ÀS 20:20 H
4 LOÇAL DE FALECIMENTO t ---------:—
HOSPITAL UNIMED ARARAS
- CAUSA DA MORTE ---------------------------------------------------------------------- t_____
insuficiência renal aguda, insuficiência respiratória aguda, Joroncoaspi^rãção
SÉPULTAMENTO/CREMAÇÃO{MUNICIPIO E CEMITERIO, SE CONHECIDO)---------
O sepultamento"fQi feito no Cemitério São João
Batista, Lème/SP.
- DECLARANTE — ■---------- —-----------
Raul Augusto Nogueira'
- NOME E NÚMERO DE DOCUMENTO DO MÉDICO QUE ATESTOU O ÓBITO
Dr, MARCELO TORRENTE SILVA CRM N° 95608
Serviço de Registro CívH das Pessoas Naturais de Araras
-Roítaldo Afonso Bueno - OScia!
Praça Oito de Abril. 6S,6S e 73 - Araras - SP CEP: 13.600-085
TeffFax: (19) 3544-2488
E-mail crcivil@uol.çom.br
outubro de 2015
ISENTO DE EMOLUMENTOS
HISTÓRICO DO SENHOR ALFREDO BENEDICTO NOGUEIRA
*
Alfredo Benedicto Nogueira nasceu em São José do Rio Pardo/SP
no dia 1 0 /1 0 /1 9 3 8 . Filho de Raul Nogueira e Da. Margarida Carvalho.
Veio para a cidade de Lem e/SP em 1965 para trabalhar na
terraplanagem da Usina Cresciumal e após na Usina Palmeiras.
Trabalhou, por fim, na Cerâmica Maristela, onde permaneceu até
sua aposentadoria.
Casou-se com Adelaide L. Nogueira e constituiu família. Tiveram
seis filhos, Raul Augusto Nogueira, Raimundo Nogueira, Reinaldo
Nogueira, Roselena Nogueira e Roseli Nogueira, todos residentes e
domiciliados em Leme/SP.
Ajudou a fundar e gerir as lojas Pneus Leme, hoje com 28 anos de
fundação e Tambolin Auto Peças, com 30 anos de fundação. Empresas
que se tornaram referência no comércio lem ense.
Construiu em Lem e/SP sua história e aqui viveu até seu último
dia, 12 de Outubro de 2015.
Secretaria de Finanças 
Núcleo de Cadastro Imobiliário RECONSTRUIR
^akemoA a que deve i£fi fofa/
w* iL-fc. jyi '* -
C E R T ID Ã O ' r v r b F '" " Õ < r
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O, para os devidos fins, em atenção a pedido de pessoa 
interessada, que revendo os livros e registro deste núcleo, verifiquei através 
dos mesmos que: - O Centro de Convivência do Idoso II localizado na Rua 
Ernesto Gatto n°448, no Jardim Amália, até a presente data nada consta 
quanto à denominação oficial.
O referido é verdade e dou fé.
Núcleo de Cadastro Imobiliário do Município de Leme, em 
14 de agosto de 2019.
Betty Saito Gonçalves 
Núcleo de Cadastro Imobiliário
Rua Dr. Armando de Salles Oliveira, 453 • Centro • CEP 13610-220 • Leme • SP 
Secretaria (19) 3573.4900 • Contabilidade (19) 3573.4902 • financas@leme.sp.gov.br
www.leme.sp.gov.br
CÂM AR A DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
DESPACHO
À
P ro cu ra d o ria Ju ríd ica 
Câm ara M u n icip a l de Lem e/SP
Tomar providencias no sentido de emissão de P a re ce r 
Jurídico referente ao P rojeto de Lei 56/19 que “Dá denom inação ao Centro de 
Convivência do Idoso II”
Leme/SP, 19 de agosto de 2.019.
Adenir de Jesus Pinto
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME/SP
[DOCUMENTO_ASSTNÃDÕ~DÍGÍtALMENTE NOS TERMOS DA RESQLUÇÂCÂNT337/2Q16|
RUA DR QUERUBINO SOEIRO. 231 CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-030 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secrelaria@camaralene sp gov.hr
J U N T A D A
: m j3 _ d e _ 0 Ç ^ '
 aiitnQ X) * ^ -I—-
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 56/2019
CÂMARA DE VEREADORES DO
ESTADO DE SÃO PAULO
EMENTA: Dá denominação ao Centro de
Convivência do Idoso II.
AUTORIA: Prefeito Municipal
Senhor Presidente,
O presente processo apresenta Projeto de Lei Ordinária que dispõe 
sobre a denominação ao Centro de Convivência do Idoso II, “Alfredo Benedicto 
Nogueira", localizado segundo a justificativa ao projeto na Rua Ernesto Gatto, n° 
448, Jardim Amália.
É o breve relato. Opino.
Ab initio, cumpre observar que não compete a Procuradoria Jurídica 
desta Casa examinar os critérios de conveniência e de oportunidade nos projetos 
apresentados, a análise está restrita aos aspectos de legalidade e de técnica 
legislativa de todas as proposituras, para efeito de admissibilidade e tramitação.
A Constituição Federal de 1988 contemplou a existência de entes 
federativos em três esferas distintas, a saber, União, Estados, Distrito Federal e 
Municípios, dotando cada um de autonomia e atribuindo a estes campos de atuação 
estatal determinados.
MUNICÍPIO DE LEME
Rua Dr. Q uerubino Soeiro, 231 - Centro - Lem e/SP - CEP: 13610-080 - PABX: 19 3573-5600 - E-mail: juridico(5>camaraleme.sp.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO:,
ESTADO DESAO PAULO O
p
Com isso, o Constituinte conferiu aos Municípios, de forma 
suplementar, poder para agir, administrar e atuar em situações concretas, 
suplementando a legislação federal e estadual no que couber, e ainda para 
legislar sobre assuntos de interesse local, como disposto no art. 30, incisos I e II 
da Carta Magna:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que
couber;”
(...)
Corroborando com este entendimento, preceitua o inciso I do 
artigo 22 da Lei Orgânica do Município.
“Art. 22 - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do
Prefeito, dispensada esta no artigo 23, dispor sobre todas
as matérias competência do Munícipio, e especialmente
sobre:
I - assuntos de interesse local, inclusive suplementando
as legislações federal e estadual. ”
(...) '
Ainda no mesmo artigo, em seu inciso XIV, determinou a 
competência desta Casa apreciar projetos que denomina próprio público, in
verbis:
(...)
“XIV - denominar próprios, vias e logradouros públicos,
vedada a denominação com nome de pessoas vivas.”
(...)
Rua Dr. Q uerubino Soeiro, 231 - Centro - Lem e/SP - CEP: 13610-080 - PABX: 19 3573-5600 - E-mail: juridico@ cam aralem e.sp.gov.br
T L é m e ^
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO
ESTADO DE SÃO PAULO
No que concerne ao Regimento Interno desta Casa, preceitua 
como atribuições do Plenário a deliberação, por maioria absoluta, sobre alteração 
de denominação de próprios, vias e logradouros públicos, nos termos de seu inciso 
XVI, do artigo 54.
“Art. 54-0 Plenário deliberará:
XVI - alteração de denominação de próprios, vias e
logradouros públicos.”
(...)
Contudo, observo que no artigo 1o do Projeto de Lei n° 56/2019, 
dá a denominação “ALFREDO BENEDICTO NOGUEIRA” ao centro de 
Convivência do Idoso II, mas sem descrever a sua localização e município de 
Leme.
Observo também que na justificativa ao Projeto em análise ficou 
confusa, pois ora fala-se em denominação de Centro de Convivência do Idoso II 
e ora fala-se em denominação de rua.
O projeto trata de denominação de próprio público e consta 
certidão de óbito, histórico do homenageado e a certidão do órgão competente da 
municipalidade que o Centro de Convivência do Idoso II, localizado na Rua 
Ernesto Gatto n° 448, no Jardim Amália, neste município não consta de 
denominação, que, por analogia, não fere o item “c”, do Art. 01, da Resolução n° 
142, de 20 de setembro de 1.994, in verbis\
"Art. 01 - Os projetos de Leis que disponham sobre
denominação de vias públicas do Município deverão ser
instruídos com os seguintes documentos:
(...)
Rua Dr. Q uerubino Soeiro, 231 - Centro - Lem e/SP - CEP: 13610-080 - PABX: 19 3573-5600 - E-mail: juridico@ cam aralem e.sp.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES DO M UNÍCÍpI cTDE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
c) Certidão da Prefeitura Municipal atestando a situação de
inominada da rua em questão."
Diante dos fatos e razões apresentadas no presente parecer 
técnico-jurídico e baseado nos elementos formais, SUGIRO que as Comissões 
Permanentes elaborem uma emenda no artigo 1o do Projeto de Lei n° 56/19 para 
uma melhor redação e especificação da localidade do Centro de Convivência do 
Idoso II, informo ainda, que não há óbices para início de sua tramitação.
É o Parecer, salvo melhor juízo.
Leme/SP, 19 de agosto de 2019.
/ • * '«t n
PROCUfRADORA j u r íd ic a
Rua Dr. Q uerubino Soeiro, 231 - Centro - Lem e/SP - CEP: 13610-080 - PABX: 19 3573-5600 - E-mail: ju ridico@ cam aralem e.sp.gov.br
Ao Expediente
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Com vista _iík—
Funcionário J L — -
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raco juntada a sstes a u t o s -----
^fioüV/ÀAs ÒC/TxjMX^0 <~ÁJ CsüV' ±_
'A r C iH> C-. ^ J, "L' -----
cuncionário.„
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO ___________ ___________ _
PROJETO DE LEI N° 56/19
^ . IVi, ^
f h & l w * *
t 2 - " ____________>
EMENTA: “Dá denominação ao Centro de
Convivência do Idoso II.”
AUTORIA: Prefeito Municipal.
PARECER CONJUNTO DA
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO. JUSTIÇA E REDAÇÃO
e
COMISSÃO DA SAÚDE. EDUCAÇÃO. CULTURA. LAZER E TURISMO
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação e 
Comissão da Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo, reunidas 
conjuntamente na Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", analisando 
detidamente o presente projeto de lei, apresentam o relatório, o qual também é o 
nosso voto:
1) Trata-se de projeto de lei de autoria do Prefeito 
Municipal, que busca autorização legislativa para dar denominação a próprio público, 
conforme consta no Projeto e ainda sem denominação oficial.
2) No entender da Comissão de Constituição, Justiça 
e Redação o Projeto, o projeto está bem redigido e instruído e em consonância com 
as normas legais que rege a matéria.
3) No tocante ao interesse público e a relevância do 
presente projeto, a Comissão da Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo 
percebe que as homenageadas, conforme justificativa juntada aos autos, trazem 
motivos suficientes para o respectivo agraciamento; ainda lembrando que o 
homenageado não se faz mais presente, porém deixam um legado a ser seguido por
Rua Pr. Q uerubino Soeiro, 231 - Centro - Lem e/SP - CEP: 13610-080 - PABX: 19 3573-5600 - E-mail: juridicogpcam aralernejsp.gov.br
CAMARA DE VEREADORES DO MUNK
ESTADO DE SÃO PAULO
t i s - J
todos, motivo pelo qual, necessário se torna que a presente denominação seja dada 
ao referido próprio municipal.
4) Assim, a Comissão de Constituição, Justiça e 
Redação e a Comissão da Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo, são 
FAVORÁVEIS à tramitação do Projeto em questão, pois que, nada obsta a sua 
tramitação.
Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 20 de
agosto de 2.019.
Pela Comissão C. J. e R.
Rua Dr. Q uerubino Soeiro, 231 - Centro - Lem e/SP - CEP: 13610-080 - PABX: 19 3573-5600 - E-mail: juridico@ cam aralem e.sp.gov.br
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEM E ..______
ESTADO DE SÃO PAULO C J V L L E M E
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A O rdeiri do í
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PROJETO DE LEI N° 56/19, aprovado por unanimidade dos presentes em 1a e 
2a votação.
Em 26 de agosto de 2019.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretaria(jj>camaraleme.sp.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEM Err p
ESTADO DE SÃO PAULO ESTADO DE SAO PAULO i L-» , IV8 . L - C - IV l
Autógrafo de Lei n° 52/19
PROJETO DE LEI N° 56/19
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“Dá denominação ao Centro de 
Convivência do Idoso II.”
Artigo 1o - Fica denominado “ALFREDO BENEDICTO NOGUEIRA”, o 
Centro de Convivência do Idoso II.
Artigo 2o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
VB
RUA DR. QUERUBINO so eir o , 231 - c e n t r o - l e m e /SP - CEP 13610-080 - p a b x : 3573-5600 - e m a il : secretaria@ cam aralem e.sp.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LlEWÍE M . L E M t
ESTADO DE SÃO PAULO
REDAÇAO FINAL
h&él i ° \. Fls^
L A S . _
PROJETO DE LEI N° 56/19
“Dá denominação ao Centro de 
Convivência do Idoso II.”
Artigo 1o - Fica denominado “ALFREDO BENEDICTO NOGUEIRA”, o 
Centro de Convivência do Idoso II.
Artigo 2o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Leme, 26 de agosto de 2019
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.gov.br
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Of. n°. 431/2019
ESTADO DE SÃO PAULO C r . M . L E 1 V T E
/ V J
Leme, 27 de agosto de 2019
Excelentíssimo Senhor:
Excelência os seguintes Autógrafos: !
- de jLer n0 50/19, referghte';ao Prtyé|o”de Lei n*ÃÍ2l§; 
-de|Lá n*jáf/19, refei^te aól^rpjetò de Lei n° 52/19;
- de Lei n°^2/19, refóréntê áÓPrüíètõWLêi h°W T9;
- de Cei n° 53/l9, referente ao Projeto de Lei n° 59/19.
//d e rm r
idenir de Jesu
'residente Js
Excelentíssimo Senhor *-------——• - ™
i f. „ ■
Wagner Ricardo Antunes Filho : n r % o
DD. Prefeito Municipal de LEME % % % §
RUA PR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.gov.br
n ! M 7 L E T V l E v
COMPROVANTE DE PROTOCO' À ^ ” rTT~” — ^
No. Processo: 13970 
Data/Horâ Processo: 27/08/19 14:41
Requerente: CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME 
Subassunto: OFÍCIOS
Súmula: OFICIO N°431/2019 
Senha internet: FQ5CHMX 
Site para consulta: http://www.leme.sp.gov.br/protocolo/
m l
1 1 Z L
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO r c / M T l O / i L.
^ S S l w
T )
Fls
LEI ORDINARIA N° 3.827, DE 27 DE AGOSTO DE 2019.
“Dá denominação ao Centro de Convivência do 
idoso II."
O Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são 
conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1o - Fica denominado "ALFREDO BENEDICTO NOGUEIRA", o 
Centro de Convivência do Idoso II.
A rtigo 2o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do M unicípio de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573-4000 - CNPJ 46.362.661/0001-68

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