| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 57 / 2019 |
| Date | 2019-08-16 |
| Ementa | AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO PARA FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA |
| native_id | 2487 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 23
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
1 c . M . L E M t
/■ I" G Z
Prefeitura do Município ffêTLeme
Estado de São Paulo
Ofício n 578/2019 - GP Leme, 15 de agosto de 2019.
Excelentíssimo Senhor,
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa
para apreciação o Projeto de Lei que:
^ Autoriza a realização de concurso público para formação de cadastro de
reserva”.
Para melhor análise da proposta encaminhamos a
justificativa necessária a sua apresentação, bem como documentação anexa, no
sentido de que a mesma faça parte integrante do Projeto de Lei ora apresentado.
Solicitamos que a presente proposta de Lei seja
apieciada, discutida e ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regim e de
urgência, de conformidade com os artigos 190, I, 191, 192 e incisos e 193
parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme.
Aproveito a oportunidade para externar a Vossa
Excelência e nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração.
: t •
WAGNER RiCARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
Ao
Excelentíssimo Senhor.
à denir de Jesus Pinto.
Presidente da Câmara dos Vereaaores do Município de Leme/SP.
Nesta
Câmara Municipal de Leme
Protocolo Processo
1437 457
Data/Hora: 16/08/2019 15:50:58
WILLIAM CARLOS ZERO DA SILVA
S de agosto, 668 - Centre - CEP; 136':0-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeitofwleme. sp.gov. br
C M . L íz M L
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI N° 5 T /2019
"Autoriza a realização de concurso público para
formação de cadastro de reserva”.
Artigo 1o: O preenchimento de vagas de cargos de provimento efetivo
deverá decorrer da aprovação de candidato em concurso público de provas ou
provas e títulos.
§1°: O edital do certame deverá indicar o número de vagas disponíveis a
serem preenchidas por meio do concurso público a ser realizado.
§2°: Excepcionalmente, atendendo a pedido do órgão ou da entidade
autárquica, a autorização de maior hierarquia poderá autorizar a realização de
concurso público para formação de cadastro de reserva para provimento futuro,
quando.
I - fique demonstrada a impossibilidade de se determinar, no prazo de
validade do concurso público, o quantitativo de vagas necessário para pronto
provimento; ou,
I! - fique justificada a criação de vagas posteriormente à realização do
certame.
§3°: A nomeação dos aprovados em cadastro de reserva é faculdade da
administração pública e depende de autorização do Secretário de Finanças.
§4°: O edital do concurso de que trata o caput preverá a quantidade limite
de aprovações e colocação a partir da qual o candidato será considerado
automaticamente reprovado
§5°: No caso do inciso II, não havendo nenhuma vaga para o cargo,
deverá ser criada pelo menos uma vaga no prazo de 8 (oito) meses da
homologação do concurso.
Artigo 2°: As despesas decorrentes da execução desta lei deverão ser
consignadas nas peças orçamentárias próprias.
Artigo 3o: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
WAGNER RtCARDO A m U N E S FILHO
Prefeito do Município de Leme
Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@leme. sp.gov. br
C. Mi. l. LlViL
Prefeitura do Município de
Estado de São Paulo
JUSTIFICATIVA.
Encaminhamos o presente Projeto de Lei que “Autoriza a
realização de concurso público para formação de cadastro de reserva”, de acordo
com o que dispõe o art. 37, li da Constituição Federal.
O Concurso para cqdastro de reserva pode ser entendido como
aquele tipo de seleção pública feita com o objetivo claro de suprir as
necessidades da administração münicipal no que se refira ao preenchimento
cargos que podem se tornar vagos em um determinado espaço de tempo.
De fato, trata-se até de uma medida salutar, pois muitos gestores,
durante o planejamento de um concurso, sentem a necessidade de contratar
pessoal em um tempo futuro.
Como essas contratações se dariam inevitavelmente por causa de
exonerações, aposentadorias, mortes, etc, elas poderiam perfeitamente ser
realizadas através do aproveitamento daqueles candidatos aprovados, mas que
excederam o quantitativo "real" de vagas previsto.
A contratação dos aprovados no Concurso Público, ficará
condicionada às disposições emitidas no art. 169 da Constituição Federal e no art.
38 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, não podendo exceder os
limites previstos no art. 18 e seguintes da Lei Complementar n° 101/2000 - Lei de
Responsabilidade Fiscal.
A referida lei apenas autoriza a realização de concurso público
para cadastro de reserva.
Diante do exposto, na certeza da proverbial atenção do Ilustre
Presidente e seus Dignos Vereadores e, convictos de que nossa propositura
receberá a aprovação dessa Colenda Câmara Casa de Leis, aproveitamos a
oportunidade para renovar nossos protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Prefeito do Município de Leme
Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 -- FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46,362.661/0001-68
prefeito@leme. sp.gov. br
f ' 9»i', ■W. ILr o x l
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
DECLARAÇÃO DE QRDENADOR DE DESPESAS
Na qualidade de ordenador de despesas, DECLARO que o projeto
de lei apenas “Autoriza a realização de concurso público para formação de
cadastro de reserva", coníudo para a realização do referido concurso o Executivo
deverá obedecer às disposições emitidas no art. 169 da Constituição Federal e no
art. 38 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, não podendo exceder
cs limites previstos no art. 18 e seguintes da Lei Complementar n° 101/2000 - Lei
de Responsabilidade Fiscal.
Prefeito do Município de Leme
A v. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeilo@leme.sp.gov. br
A Procuradoria Jurídic
para parecer: em
'PRESIDENT
(CM. LEME
(
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PARECER JURÍDICO
ASSESSORIA JURÍDICA
EMENTA: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
N.° 57/19 - AUTORIZA A REALIZAÇÃO
DE CONCURSO PÚBLICO PARA
FORMAÇÃO DE CADASTRO RESERVA.
Senhor Presidente,
Conforme despacho, foi encaminhado a esta Procuradoria o
projeto em questão e, passamos a informar o que segue:
Trata-se de parecer jurídico para apreciação do projeto de lei
acima descrito por esta Casa Legislativa.
O referido projeto, de autoria do chefe do executivo local,
busca a realização de concurso público para formação de cadastro reserva.
Jurídica desta Casa examinar os critérios de conveniência e de oportunidade na
presente proposição; a análise está restrita aos aspectos de legalidade e de
técnica legislativa de todos os projetos, para efeito de admissibilidade e
tramitação.
É o breve relato. Opino.
Ab initio, cumpre observar que não compete a Procuradoria
Rua Dr. Querubino Soeiro, 231 - Centro - Leme/SP - CEP: 13610-080 - PABX: 19 3573-5600 - E-mail: juridico@camaraleme.sp.gov.br
P 5 K
ó C1ÍIO Fls
CÂMARA DE VEREADORES DO M U N IC ÍN e ^ i-W E M ^
ESTADO DE SÃO PAULO
:iÍ f
Senhor Presidente, a Constituição Federal de 1988
contemplou a existência de entes federativos em três esferas distintas, a saber:
União, Estados, Distrito Federal e Municípios, dotando cada um de autonomia e
atribuindo a estes campos de atuação estatal determinados.
Com isso, o Constituinte conferiu aos Municípios, de forma
suplementar; poder para agir, administrar e atuar em situações concretas,
legislando sobre assuntos de interesse local, disposto no art. 301, incisos I da
Carta Magna.
Ademais, prevê o artigo 302, parágrafo 1o, item 2, agora da
Lei Orgânica Municipal que é de iniciativa privativa do Prefeito os projetos de lei
que tratam sobre provimentos de cargos, o que se apresenta no presente projeto.
Pela matéria não estar elencada no artigo 283, também da Lei
Orgânica do Município, que traz de rol taxativo, a matéria em questão deve ser
apreciada por esta Casa na forma de lei ordinária, como está sendo apresentada.
1 Art. 30. Compete aos Municípios:
1 - legislar sobre assuntos de interesse local;
(...)
Artigo 30 - A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro da Câmara de Vereadores, ao
Prefeito e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta lei.
§ 1o - São de iniciativa privativa do Prefeito as leis que disponham sobre:
(...)
2 - regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de servidores; (destacado)
3 Artigo 28 - As Leis Complementares serão discutidas e votadas em dois turnos, com interstício mínimo de quatro
dias, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos os turnos, o voto favorável da maioria absoluta dos membros
da Câmara, observados os demais termos de votação das Leis Ordinárias. (Emendas nüs 23/04 - 33/14)
§ 1o - Para os fins deste artigo, consideram-se complementares as leis concernentes a:
I - o Plano Diretor do Município;
2 - o Código Tributário;
3 - o Código de Obras ou de Edificações;
4 - o Estatuto dos Funcionários Públicos;
5 - o Estatuto do Magistério;
6 - a organização da Procuradoria Geral do Município;
7 - o parcelamento do solo;
8 - o uso e ocupação do solo;
9 - a estrutura administrativa do Legislativo e do Executivo;
10 - a criação, transformação e extinção de cargos e aumento de vencimentos;
I I - a concessão de serviço público e de direito real de uso;
Rua Dr. Querubino Soeiro, 231 — Centro - Leme/SP - CEP: 13610-080 - PABX: 19 3573-5600 - E-mail: juridico@camaraleme.sp.gov.br
Desta forma, por se tratar de matéria que deve tramitar por lei
ordinária, esta deve ser aprovada pela maioria simples dos membros desta Casa
de Leis, como está previsto no artigo 294 da LOM.
O presente projeto sob análise da Lei de Responsabilidade
Fiscal, conforme se constata do estudo supra, não resulta, em princípio, na criação
de despesa, contudo quando da realização do referido concurso deve o Executivo
observar os temas que envolvem a matéria.
Vale expor aqui, algumas ponderações sobre o tema.
Realizado o concurso com cadastro reserva, deve a
Administração, dentro do prazo de validade do concurso, aproveitar o cadastro de
reserva, não podendo colocar outros servidores em desvio de função exercendo as
atividades pertinente àquela que o candidato fez o concurso e a Administração não
o convoca.
O Supremo Tribunal Federal analisando um caso sobre este
tema, reconheceu o direito à nomeação.
Vejamos trecho da decisão:
“5. Na hipótese examinada, a recorrente foi aprovada para o cargo de
Escrivão, fora do número de vagas previsto no edital, em regular concurso
público realizado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.
Além disso, é incontroverso o surgimento de novas vagas para o referido
12 - a alienação e aquisição de bens imóveis, exceto em caso de aquisição por doação sem encargo.
§ 2o - Os projetos de lei complementar somente terão iniciada sua tramitação após a sua publicação na Imprensa
Oficial do Município, exceto em caso de projeto dispondo, exclusivamente, sobre revisão
4
Artigo 29 - As leis ordinárias serão aprovadas pela maioria simples dos membros da Câmara.
Rua Dr. Querubino Soeiro, 231 - Centro - leme/SP - CEP: 13610-080 - PABX: 19 3573-5600 - E-mail: juridico@camaraleme.sp.gov.br
E m Z l e m F ’
(fX? ' U 1
CAMARA DE VEREADORES DO MUNIC
ESTADO DE SÃO PAULO
W D -D f-tfM E ---------
cargo, no período de vigência do certame, as quais foram ocupadas, em
caráter precário, por meio de designação de servidores do quadro
funcional do Poder Judiciário Estadual.
6. Portanto, no caso concreto, é manifesto que a designação de servidores
públicos de seus quadros, ocupantes de cargos diversos, para exercer a
mesma função de candidatos aprovados em certame dentro do prazo de
validade, transforma a mera expectativa em direito líquido e certo, em
flagrante preterição a ordem de classificação dos candidatos aprovados
em concurso público.’’ (RMS n° 31.847 RS, DJe: 30/11/2011)
Vale observar ainda que há decisões reconhecendo o direito
de nomeação em caso de “cadastro de reserva numerado”, mas se é cadastro de
reserva, por uma questão lógica, não poder ser numerado.
Isso porque se o concurso fosse apenas para a formação de
cadastro de reserva, o edital não poderia indicar nenhuma quantidade de vagas
pois, se é somente para cadastro de reserva, é porque não existe nenhuma vaga
no momento e as convocações serão feitas conforme surjam as vagas.
Cito como exemplo uma decisão proferida pela 3o Vara
Federal Cível de Vitória/ES, no julgamento do Mandado de Segurança n°
2010.50.01.0149297. Na sentença ficou assentado o seguinte:
“Contudo, entendo que a razão está com os impetrantes, na medida em
que não faz o menor sentido estabelecer número definido de vagas a
serem preenchidas e indica-las como se fossem todas para cadastro de
reservas, sob pena de ferir o princípio da confiança e da moralidade
administrativa. É que a indicação de número específico de vagas é
totalm ente contrária à própria finalidade de criação de cadastro de
reserva, formado para o preenchimento de novas vagas que forem
surgindo com o tempo e de impossível previsão exata.
Assim, o que normalmente é feito nos concursos públicos é estabelecer
determinado número de vagas, garantindo aos que as preencherem direito
subjetivo à nomeação, e, ao mesmo tempo, criar um cadastro de reserva
para o preenchimento das vagas que surgirem com o tempo. Para os
posicionados nessas últimas não haveria direito à nomeação, mas mera
expectativa de direito.
Rua Dr. Querubino Soeiro, 231 - Centro - Leme/SP - CEP: 13610-080 - PABX: 19 3573-5600 - E-mail: iuridico@camaraleme.sp.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DE LEME -
C.M. LEME
Pr Fls J \J
ESTADO DE SÃO PAULO
Logo, a indicação de número de vagas no edital é completamente
incompatível com a própria ideia de cadastro de reservas, fazendo parecer
que a intenção da Administração Pública era tão somente não se vincular
ao posicionamento dos tribunais pátrios.
Frente a esses inúmeros precedentes e o contragolpe do Judiciário às
manobradas da Administração, o bom gestor deve estar atento a esta
realidade jurídica e administrar com eficiência e moralidade o cadastro de
reserva.”
Como aponta Dalton Santos Morais, em razão da passagem
da eficiência ao grau de princípio constitucional expresso, o que cabe profunda
observância no caso de criação de concurso público com cadastro reserva:
“a Administração Pública deverá desem penhar as atividades
administrativas no sentido de produzir resultados os mais satisfatórios
possíveis ao atendimento das necessidades da coletividade e da própria
máquina administrativa, dispendendo o mínimo possível de recursos
públicos para tanto, devendo o adm inistrador público, no exercício ex lege
da atividade administrativa, interpretar as normas a que está sujeito sob o
prisma da legalidade material, em detrimento de um exacerbado
form alism o que eventualmente seja exigido pela legislação vigente5.”
Em situações excepcionalíssimas, entretanto, o pressuposto
pode ser mitigado em prol da preponderância do interesse público no caso
concreto. Na minha opinião, pode-se admitir a realização de concurso público
exclusivo para cadastro de reserva, mas somente nas seguintes hipóteses:
i. o processo de criação de cargos públicos já foi iniciado - com o
envio do projeto de lei respectivo ao legislativo, por exemplo - mas
não concluído;
ii. existência de cargos vagos na vigência de prazo de concurso
anterior, cujos aprovados já foram nomeados;
iii. existência de cargos vagos em situação de descumprimento dos
limites de gastos com pessoal;
iv. existência de cargos vagos em situação de impossibilidade do
cumprimento dos demais requisitos fiscais necessários à
nomeação dos aprovados; e
5 Os Custos da Atividade Administrativa e o Principio da Eficiência”. Boletim de Direito Administrativo, janeiro de 2.005, p.
78.
Rua Dr. Querubino Soeiro, 231 - Centro - leme/SP - CEP: 13610-080 - PABX: 19 3573-5600 - E-mail: juridico@camaraleme.sp.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES DO M U N IC ÍP IO D tiiM É
C.M. LEME
Pr^ O //4 Fls
d i
ESTADO DE SÃO PAULO
v. existência de expressivo número de servidores na iminência de
aposentadoria compulsória ou voluntária. Em se tratando de
aposentadoria voluntária, é necessário que o pedido de
aposentadoria já tenha sido feito e encontre-se sob análise da
Administração.
Mesmo nessas hipóteses é necessária a obediência a dois
requisitos para que se permita a realização de um concurso específico para
cadastro de reserva.
O primeiro requisito é a urgência no futuro preenchimento dos
cargos, cujo provimento deve ser feito imediatamente após o fim de causa
impeditiva. Com efeito, deve-se estar diante de situação de prejuízo ou risco ao
interesse público, passíveis de agravamento com o correr do tempo. Está se
falando de cargos efetivos com atribuições ligadas à satisfação de necessidades
inadiáveis da coletividade, cuja ausência ou diminuição quantitativa possa provocar
prejuízo no serviço prestado ao público.
O segundo requisito é o efetivo juízo de probabilidade de
cessação de causa impeditiva. Deve existir probabilidade efetiva de que a causa
impeditiva desapareça, em curto espaço de tempo, para dar lugar às admissões
urgentes. Fora dessas situações, em princípio, não parece existir sentido em
realizar a seleção para cadastro de reserva. Para os demais casos excepcionais,
registre-se, a Constituição da República admite a contratação temporária de
agentes (art.37, IX), com requisitos e características próprias.
O que não se pode admitir é que a previsão do cadastro
de reserva seja utilizada simplesmente como meio de obscurecer o direito à
Rua Dr. Querubino Soeiro, 231 - Centro - Leme/SP - CEP: 13610-080 - PABX: 19 3573-5600 - E-mail: juridico@camaraleme.sp.gov.br
C.M. LEtViÉ
CAMARA OE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
nomeação dos candidatos aprovados em concurso público Por se tratar de
um direito fundamental, como visto, deve ser repudiada qualquer interpretação
que possibilite retroceder o grau de eficácia já alcançado. Em outras palavras,
não se pode admitir a busca injustificada de meio de se burlar o grau de
concretização do direito fundamental que a jurisprudência, ao longo dos tempos,
construiu com precisão.
Embora, também, devam ser considerados os efeitos dos
princípios da boa-fé e da confiança.
Por todo o exposto, por se tratar de um parecer opinativo,
ou seja, tem caráter técnico-opinativo que não impede a tramitação e até
mesmo conseqüente aprovação, conforme manifestação do Pretório Excelso6,
após apreciadas as devidas ressalvas, o presente projeto está em condições de
encaminhado às Comissões Permanentes desta Casa que irão, de forma
vinculativa, apreciar a legalidade bem como ao mérito do Projeto de Lei em
questão.
É o parecer S.M.J.
C; f- ■..
Hildebrand
PROCURADOR JURÍDICO
de agosto de 2.019.
6 O parecer em itido por procurado r ou advogado de órgão da ad m in istração pública não é ato adm inistrativo.
Nada m ais é do que a op inião em itida pelo o p erado r do direito, opinião técnico-jurídica, que orientará o
ad m in istrad o r na tom ada da decisão, na prática do ato adm inistrativo, que se constitui na execução ex oficio
da lei. Na oportunidade do julgamento, porquanto envolvido na espécie simples parecer, ou seja, ato opinativo que
poderia ser, ou não, considerado pelo administrador." (Mandado de Segurança n° 24.584-1 - Distrito Federal - Relator:
Min. Marco Aurélio de Mello - STF.) Sem grifo no original.
Rua Dr. Querubino Soeiro, 231 - Centro - Leme/SP - CEP: 13610-080 - PABX: 19 3573-5600 - E-mail: juridico@camaraleme.sp.gov.br
Ag £.xpç?tii©nte
PRESIDENTE
A(s) Comissaofoai) d*
! C.J.F. c £ j
j O.F.C. E l
I o.s.p. CU
! S .E .C .L7 j
p.u.o.F.r . J
Em i { Â / J f \
{
3 f
í- ■
- .7
. A
V í £ 5 HT A
Em de (M ^ íü .. de 20—l
Com vista
Funcionário,
J U N i '
m j £ . d e V'
açoi: ; r " x ( L ^ f - '
ÍC.M. LEME
CÂMARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DF IE M F
ESTADO DE SÃO PAULO
Pr nM3
PROJETO DE LEI N° 57/19
EMENTA: Autoriza realização de concurso
público para formação de cadastro de reserva.
AUTORIA: Poder Executivo.
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO e
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE.
As Comissões de Constituição, Justiça e Redação e
Orçamento Finança e Contabilidade, por seus membros abaixo assinados,
reunidas na Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira", analisando o presente
projeto de lei ordinária, apresentam seu relatório e parecer correspondente que vão
lavrados nos termos seguintes:
1. Consoante se observa do teor do projeto de lei ordinária
em apreço, de autoria do Poder Executivo local, busca autorização legislativa para
a realização de concurso público para formação de cadastro reserva.
2. No entender da Comissão de Constituição, Justiça e
Redação, o projeto é legal, não ofende as Normas Superiores e, encontra-se bem
redigido e instruído.
3. Sob o aspecto do interesse e conveniência, a
Comissões de Orçamento, Finança e Contabilidade entende ser o projeto
interessante porque trata-se de media salutar. \ (
Rua Dr. Querubino Soeiro, 231 - Centro - Leme/SP - CEP: 13610-080 - PABX: 19 3573-5600 - E-mail: juridicà ifjwráteme.sp.gov.br
L k J Y L L b l v t E
m m m# j ( ( j
L — i 2
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
4. Diante de tudo e nada obstando a sua tramitação, as
Comissões, conjuntamente são de parecer FAVORÁVEL para que seja o presente
projeto apreciado e aprovado pelo PLENÁRIO desta Casa.
Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em
06 de novembro de 2.019.
Pela Comissão C. J.e R.
Rua Dr. Querubino Soeiro, 231 - Centro - Leme/SP — CEP: 13610-080 - PABX: 19 3573-5600 - E-mail: juridico@camaraleme.sp.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO CJCLÊMÈl r(j U M ü_V)Íf\
41 --rfej ----,/
AOraemdo"
_ÜJ_üL/2Cjf)
PRESIDENTE
PROJETO DE LEI N° 57/19, aprovado por unanimidade dos presentes em 1a e
2a votação.
Em 11 de novembro de 2019.
RUA DR. QUERUBIIMO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gOV.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Autógrafo de Lei n° 74/19 PrPROJETO DE LEI N° 57/19
“Autoriza a realização de concurso público para
formação de cadastro de reserva”.
Artigo 1o: O preenchimento de vagas de cargos de provimento efetivo
deverá decorrer da aprovação de candidato em concurso público de provas ou
provas e títulos.
§1°: O edital do certame deverá indicar o número de vagas disponíveis a
serem preenchidas por meio do concurso público a ser realizado.
§2°: Excepcionalmente, atendendo a pedido do órgão ou da entidade
autárquica, a autorização de maior hierarquia poderá autorizar a realização de
concurso público para formação de cadastro de reserva para provimento futuro,
quando.
I - fique demonstrada a impossibilidade de se determinar, no prazo de
validade do concurso público, o quantitativo de vagas necessário para pronto
provimento; ou,
II - fique justificada a criação de vagas posteriormente à realização do
certame.
§3°: A nomeação dos aprovados em cadastro de reserva é faculdade da
administração pública e depende de autorização do Secretário de Finanças.
§4°: O edital do concurso de que trata o caput preverá a quantidade limite
de aprovações e colocação a partir da qual o candidato será considerado
automaticamente reprovado.
§5°: No caso do inciso II, não havendo nenhuma vaga para o cargo,
deverá ser criada pelo menos uma vaga no prazo de 8 (oito) meses da
homologação do concurso.
Artigo 2o: As despesas decorrentes da execução desta lei deverão ser
consignadas nas peças orçamentárias próprias.
Artigo 3o: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Leme, 12 ae novembro de 2019
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LE
ESTADO DE SÃO PAULO
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI N° 57/19
' C . M . L É M Ê T l
FÍS^
J ) -------- J
“Autoriza a realização de concurso público para
formação de cadastro de reserva”.
Artigo 1o: O preenchimento de vagas de cargos de provimento efetivo
deverá decorrer da aprovação de candidato em concurso público de provas ou
provas e títulos.
§1°: O edital do certame deverá indicar o número de vagas disponíveis a
serem preenchidas por meio do concurso público a ser realizado.
§2°: Excepcionalmente, atendendo a pedido do órgão ou da entidade
autárquica, a autorização de maior hierarquia poderá autorizar a realização de
concurso público para formação de cadastro de reserva para provimento futuro,
quando.
I - fique demonstrada a impossibilidade de se determinar, no prazo de
validade do concurso público, o quantitativo de vagas necessário para pronto
provimento; ou,
II - fique justificada a criação de vagas posteriormente à realização do
certame.
§3°: A nomeação dos aprovados em cadastro de reserva é faculdade da
administração pública e depende de autorização do Secretário de Finanças.
§4°: O edital do concurso de que trata o caput preverá a quantidade limite
de aprovações e colocação a partir da qual o candidato será considerado
automaticamente reprovado.
§5°: No caso do inciso II, não havendo nenhuma vaga para o cargo,
deverá ser criada pelo menos uma vaga no prazo de 8 (oito) meses da
homologação do concurso.
Artigo 2o: As despesas decorrentes da execução desta lei deverão ser
consignadas nas peças orçamentárias próprias.
Artigo 3o: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Leme, 11 de novembro de 2019
r u a DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - l e m e/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - e m a il : secretariaígcam aralem e.sp.gov.br
CÂMARA DÉ VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Of. n°. 648/2019
CM. ítemei
tP r - Fls {>!
Leme, 12 de novembro de 2019
Excelentíssiwio Senhor:
Pelo.pTesente passamos às mãos de Vossa
Excelência os seguintes Autógrafos:
- de Lei n° 73/19. referente ao Projeto de Lei n° 65/19;
- de Lei n° 74/19,* referente ao Projeto de Lei n° 57/1-9;
Ao
v. * A l !/
\ WSÈS lim
•i
';-v
Sen*n?ais, respeitosamente.
Ps- v “ í
S t Í ÍÉ t i i# S 3 m
'Presidente
■í»: .
J lÊ s
f
■ iiza» .. " 1 J*, í i;j-; .;,f ;</* . r.
Excelentíssimo Senhor v/
Wagner Ricardo Antunes Filho
DD. Prefeito Municipal de LEME
" y
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.gov.br
o u ivikku van te d e p r o t o c o l o
No. Processo
Data/Hora Processo
Requerente
Subassunto
Súmula
Senha internet
Site para consulta
18780
12/11/19 15:52 J I
CAMARA DOS VERADORES DO M UNICIPIODETEM E
OFÍCIOS
OF 648/2019 - PROJETO DE LEI 73 E 74/19
34FY487 ; •
http://www.leme.sp.gov.br/protocolo/
C M L E
^ r; , ,— ■ / / / * Fls
tíP ftq r is í í
»
Prefeitura do Município deHbe
Estado de São Paulo
LEI ORDINÁRIA 3.848 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2019
* “ Autoriza a realização de concurso público para
formação de cadastro de reserva”.
Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são
conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
rV
Artigo 1o: O p.éenchimento de vagas de cargos de provimento efetivo
deverá decorrer da aprovação de candidato em concurso público de provas ou
provas e títulos.
§1°: O edital do,certame deverá indicar o número de vagas disponíveis a
serem preenchidas por rheio do concurso público a ser realizado.
§2°: Excepcionalmente, atendendo a pedido do órgão ou da entidade
autárquica, a autorização de maior hierarquia poderá autorizar a realização de
concurso público para formação de cadastro de reserva para provimento futuro,
I - fique demonstrada a impossibilidade de se determinar, no prazo de
validade do concurso público, o quantitativo de vagas necessário para pronto
provimento; ou,
II - fique justificada a criação de vagas posteriormente à realização do
§3°: A nomeação dos aprovados em cadastro de reserva é faculdade da
administração pública e depende de autorização do Secretário de Finanças.
§4°: O edital do concurso de que trata o caput preverá a quantidade limite
de aprovações e colocação a partir da qual o candidato será considerado
automaticamente reprovado.
S5°: No caso do inciso II, não havendo nenhuma vaga para o cargo,
deverá ser criada pelo menos uma vaga no prazo de 8 (oito) meses da
homologação do concurso. *
quando.
certame.
^ l ' ' : v. . .
CEP; 13610-210 -'P A B X (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46 362.661/0001-68
Av. 29 de agosto, 668 - Centro -
prefeito@leme. sp. gov. br
Prefeitura do Município dè txrrre
(C:M. LEME 1
ert\ S t/tf. r,sM
H ^crrrú
Estado de São Paulo
Artigo 2o: As despesas decorrentes da execução desta lei deverão ser
consignadas nas peças orçamentárias próprias.
Artigo 3o: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
N E R -RtGARBO ANTUNE S T tLHO
Prefeito do Município de Leme
A» 29 9 . agosto, 668 - C . n » - CEP: « 6 1 0 -2 1 0 - PABX (19) 357M O O O - FAX (19) 367, -4900 C N P JM F 46 362 661/000,-68
prefeito@leme.sp.gov. br