| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 58 / 2019 |
| Date | 2019-08-16 |
| Ementa | “INSTITUI O ‘PROGRAMA DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS’ JUNTO À SAECIL - SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E ESGOTOS DA CIDADE DE LEME” |
| native_id | 2488 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 26
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
C. IVÈ. LtliVíE
. „ V J
Estado de São Paulo
Ofício n"582/2019 - GP Leme, 16 de agosto de 2019.
Excelentíssimo Senhor,
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa
para apreciação o Projeto de Lei Ordinária que ‘‘In stitu i o ‘Programa de
Parcelamento de D ébitos’ ju n to à SAECIL - SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA
E ESGOTOS DA CIDADE DE LEME"
Para melhor análise da proposta encaminhamos a
justificativa necessária a sua apresentação, bem como documentação anexa, no
sentido de que a mesma faça parte integrante do Projeto de Lei ora apresentado.
Solicitamos que a presente proposta de Lei seja
apreciada, discutida e ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regime de
urgência, de conformidade com os artigos 190, I, 191, 192 e incisos e 193
parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme.
Aproveito a oportunidade para externar a Vossa
Excelência e nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração.
Câmara Municipal de Leme
Protocolo Processo
1438 458
Data/Hora: 16/08/2019 15:56:47
W ILLIAM CARLOS ZERO DA SILVA
/AGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
Ao Excelentíssimo Senhor.
Adenir de Jesus Pinto.
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP.
Nesta
Av. 29 de agosto, 668 - Ceniro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@leme. sp.gov. br
c. M LEME "1
m
- Prefeitura do Município de Leme
Artigo 1o - Fica instituído o “Programa de Parcelamento de Débitos”
junto à SAECIL - SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E ESGOTOS DA
CIDADE DE LEME, facultando se a todo aquele contribuinte em débito com
a autarquia municipal sua adesão, de modo a remir em 100% (cem por cento)
os juros e, de mesmo modo, em 100% (cem por cento) as multas moratórias,
aplicadas aos créditos tributários ou não, ajuizados ou não, decorrentes de
inscrições em dívida ativa ou não, desde que o débito consolidado,
atualizado monetariamente nos termos da legislação vigente, seja
integralmente recoihido aos cofres públicos em até 40 (quarenta) parcelas
mensais.
§ 1o - O presente programa será válido até o dia 31 de dezembro do
ano de 2019.
§ 2o - Para efeitos desta lei, o débito consolidado para recolhimento
integral é aquele individualizado através da inscrição correspondente.
§ o° - O contribuinte que aderir ao presente estará reconhecendo o
débito e deverá desistir de todas as ações, embargos, recursos, perante o
poder judiciário que tiver contra a SAECIL - SUPERINTENDÊNCIA DE
ÁGUA E ESGOTOS DA CIDADE DE LEME.
Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@leme. sp.gov. br
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI N° Q ^ /2019
“Institui o ‘Programa de Parcelamento
de D ébitos’ ju n to à SAECIL -
SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E
ESGOTOS DA CIDADE DE LEME”
Ç M LEME
77^7711 r \ is |
r ) 7 } 0 H
— — id -------------- 1
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
§ 4o A adesão do contribuinte não autoriza a restituição ou mesmo a
compensação de importâncias já recolhidas ou depositadas em juízo, desde
que haja decisão transitada em julgado, bem como não dispensa o
contribuinte do pagamento das custas processuais e da verba honorária.
§ 5o - O parcelamento autorizado nesta lei, não poderá ter parcelas
com valor inferior a R$ 30,00 (trinta reais), as quais serão calculadas de
acordo com os coeficientes constantes da tabela única anexa I da presente
Lei.
§ 6o O parcelamento será apurado através da multiplicação do
montante do débito pelos índices consignados no Anexo I, de conformidade
com o número de parcelas pretendidas/concedidas.
§ 7o •• Ressalvadas as hipóteses em que o parcelamento estiver incluso
na conta, as parcelas serão pagas através de carnê a ser emitido pela
SAECIL - SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E ESGOTOS DA CIDADE DE
LEME e entregue no ato da adesão.
§ 8o A primeira parcela deverá ser paga no ato da adesão, as demais
serão pagas a cada trinta dias. •
t
§ 9a O atraso de 90 dias- ou mais resultará no imediato cancelamento
da adesão ao programa e, necessariamente impiicará na reincorporação dos
valores correspondentes à multa e aos juros moratóríos em sua integralidade,
descontando-se o correspondente às parcelas já pagas.
Artigo 2o - Os contribuintes que, em débito, já possuírem
parcelamento estabelecido com a SAECIL - SUPERINTENDÊNCIA DE
ÁGUA E ESGOTOS DA CIDADE DE LEME poderão uma vez consolidado
Av. efdeagosto. 563 - Centro - CEP; '13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeiío@leme. sp.gov. br
C IV? LElWÉ 1
rZ"77TÍ * rT ?
' ü c r |íi L^ 0 5
/ i K
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
todo o débito existente, aderir ao presente Programa de Parcelamento de
Débitos.
Artigo 3o - Está lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Leme, 16 de agosto de 2019.
Prefeito do Município de Leme
A v. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@leme.sp.gov.br
Prefeitura do Município
Estado de São Paulo
Anexo ! - Tabela Única
ne Parcel Coef.
1
2 0,502500
3 0,336667
4 0,253750
5 0,204000
6 0,170833
7 0,14/143
8 0,129375
9 0,115556
10 0,104500
11 0,095455
12 0,087917
13 0,081538
14 0,076071
15 0,071333
16 0,067188
17 0,063529
18 0,060278
19 0,057368
20 0,054750
21 0,052381
22 0,050227
23 0,048261
24 0,046458
25 0,044800
26 0,043269
27 0,041852
28 0,040536
29 0,039310
30 0,038167
31 0,037097
32 0,036094
33 0,035152
34 0,034265
35 0,033429
36 0,032639
37 0,031892
38 0,031184
■
Am. 29 de agosto, 663 - Centro - CEP; 1361C-21C - PABX (19) 3573-4Ü00 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@leme.sp.gov. br
hjpizL
de Leme
O IV?
Prefeitura do Município
Estado de São Paulo
39 0,030513
40 0,029875
*40 parcelas
0,5% juros ao mês
LEME
A v. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - CNPJ/MF 46.362,661/0001-68
prefe.ito@leme.sp.gov. br
J- )M
c ? .
Prefeitura do Município de Lenie
Estado de São Paulo
JUSTIFICATIVA
Encaminhamos o presente Projeto de Lei que visa instituir o programa de
recuperação da divida ativa da Superintendência de Água e Esgotos da Cidade
de Leme, para pessoas físicas.e jurídicas, e dá outras providências, considerando
o que abaixo segue:
O projeto de lei ora apresentado institui um programa de recuperação de
créditos, destinado às pessoas físicas e jurídicas, que tenham débitos junto à
autarquia. 1
;,Í '■ ;k
{■
O programa procura encontrar uma solução equilibrada entre os interesses
da autarquia e dos contribuintes, estabelecendo regras, disciplinando a
concessão de parcelamentos de créditos. O objetivo é oportunizar a regularização
dos contribuintes inadimplentes, permitindo a reestruturação do fluxo de caixa das
empresas e profissionais liberais, de modo a auxiliá-los para a retomada de
investimentos e o conseqüente aumento da produção e empregos. Para pessoas
físicas é uma oportunidade ímpar de regularização de débitos, pois disponibiliza
descontos sobre os valores devidos, dando oportunidade ao contribuinte escolher
uma opção de pagamento de acordo com sua capacidade de pagamento.
A sistemática de atualização monetária, concomitantemente com a
incidência dos juros, da multa moratória e da multa de inscrição em dívida ativa,
vem onerando em demasia os contribuintes e contribuindo significativamente para
o aumento do estoque da dívida.
Para atender dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal,
especificamente o art.4°, § 2o, inciso V, artigo 5o, inciso II e o artigo 14, inciso I,
i
i
A\i. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@lem e. sp.gov. br
L c r : r o r
W M 5 o ° i
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
segue em anexo um demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de
receita.
Considerando-se que a renúncia de receita não afeta o cumprimento das
metas fiscais para o exercício de 2019, constata-se que a exclusão da multa e
juros de mora das tarifas e de outras receitas, proporcionará a autarquia
aumentos líquidos da receita, tendo em vista que os incrementos de ingresso
superam os valores de receita que sofrerão redução, em função da anistia para
parcelamentos. Tendo em vista estes resultados não ocorrerá redução de receita
orçamentária.
As alegações de que a reabertura do parcelamento privilegiaria
inadimplentes, provocando injustiça, além de aumentar o desequilíbrio das contas
da autarquia não guardam relação com a efetividade dos fatos, uma vez que o
programa, ao inaugurar nova fase de transação, com base na capacidade real de
pagamento do contribuinte, permite a recuperação de receitas praticamente
incobráveis pela Superintendência.
De outra maneira, é inequívoca a existência de dificuldades financeiras e
econômicas tendo em vista a crise mundial e os reflexos da globalização.
Sendo assim a redução de multas e juros não implica em renúncia de
receitas, uma vez que o débito será pago pelo valor principal, devidamente
corrigido. Ademais a LRF impõe exigências somente quando se trata de renuncia
de receitas de natureza tributária, não compreendendo, pois, as multas e juros,
posto que tais valores são contabilizados como "outras receitas correntes" e não
prejudicará as metas de resultados fiscais.
Av. 29 oe agosto, 668 - Centro - CEP; 12610-210 - PABX (19) 3573-1000 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@leme.sp.gov. br
....... w
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
Ressalta-se que haverá aumento do valor arrecadado, uma vez que as
vantagens oferecidas proporcionarão que um maior número de contribuintes faça
adesão aos eventuais parcelamentos, o que provocará um aumento da receita.
Por fim, considerando a relevância desta medida, sendo um ato que
beneficiará tanto contribuintes como a autarquia, além de ser uma reivindicação
dos mais variados setores da sociedade lemense, estamos certos de que os
senhores Vereadores saberão entender a relevância da matéria e que o mesmo
merece rápida aprovação, solicitando que o mesmo ocorra em regime de
urgência.
Leme, 16 de agosto de 2019.
Prefeito do Município de Leme
Av. 29 de agosto, 663 - Ceníro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@leme. sp. gov. br
"Institui o Programa de Parcelamento de Débitos junto à
SAECIL-Superintendência de Água e Esgotos da Cidade de Leme".
Demonstrativo de que Trata o Inciso I e II do artigo 14 da LC101/2000
Considerando a remissão em 100% de juros e multas para regularização dos
débitos junto a SAECIL-Superintendência de Água e Esgotos da Cidade de Leme, sobre
os débitos decorrentes de inscrições em dívida ativa ou não;
Considerando o levantamento dos débitos vencidos e com baixa até
31/07/2019;
Considerando o cálculo em que parte dos devedores quitarão suas dívidas, os
valores passíveis de não arrecadação seriam:
JUROS.......................................................................R$ 2.741.896,91
M ULTAS R$ 114.585,06
TO TA L............................................................. R$ 2.856.481,97
Considerando que, havendo a negociação para pagamento dos débitos no
decorrer do exercício, até dia 3 1/1 2/2 0 19, a arrecadação da Receita de Dívida Ativa,
dos valores em débitos, seria no m ontante de R$5.906.412,88, arrecadando a mais
que o já previsto no orçamento, em R$ 2.916.412,88.
Considerando que, analisando o valor das Receitas da Dívida Ativa a arrecadar
até o final de 2019, o montante previsto é de R$ 2.990.000,00, com a quitação dos
débitos, haverá excesso de arrecadação no valor de R$ 59.930,91.
Considerando assim, o valor de R$ 2.856.481,97 de remissão de multas e juros,
NÃO TERÁ impacto na arrecadação da receita, mantendo um equilíbrio orçamentário.
Os valores estimados a renunciar em 2020 e 2021 serão considerados na
elaboração dos próximos orçamentos.
Leme, 01 de Agosto de 2019.
Rua Padre Julião, 9 7 1 . Centro . Leme . SP . 13610-230 . Caixa Postal 24 . Tel.: ( 19) 3573-6200 . 0800 7 7 1 623 I
C.N.RJ.: 46.675.997/0001-80 . I.E.: 4 15 .128.224.1 I I ■ www .saecil.com .br
SAECIL Superintendência de Água e
Esgotos da Cidade de Leme
CÁLCULO DE RENÚNCIA E IMPACTO 2019
Relação de co ntas de D ívida A tiva Parceladas
Inscrição Dívida Ativa Qtd Contas Q td Ctas Parceladas %
01/01/2010 21.865 2.759 12,62%
01/01/2011 18.245 1.630 8,93%
01/01/2012 23.917 2.054 8,59%
01/01/2013 30.150 3.428 11,37%
01/01/2014 21.911 1.213 5,54%
01/01/2015 21.628 1.499 6,93%
01/01/2016 23.308 1.519 6,52%
01/01/2017 34.252 3.831 11,18%
01/01/2018 34.824 2.412 6,93%
01/01/2019 30.511 2.452 8,04%
M édia de contas parceladas nos últim os 5 anos 7,92%
Valor da Dívida até
31/07/2019(conf.demonstrativo)
R$ 7.213.939,39
Juros R$ 3.348.881,72
M ulta R$ 139.951,22
TOTAL R$ 10.702.772,33
Valores estim ados a Não a rre ca d a r, considerando que em 2019,por conta do incentivo através da remissão de M ultas e Juros, a m édia de contas
parceladas chegue a 15%.
Valores Est.Parcelar
15%
Parcelado no M áx. em
40parcelas
Valor Est. Não
arrecadar 2019
Valor Est. Não
arrecadar 2020
Juros R$ 502.332,26 R$ 12.558,31 R$ 62.791,53 R$ 150.699,68
M ultas R$ 20.992,68 R$ 524,82 R$ 2.624,09 R$ 6.297,80
Total R$ 523.324,94 R$ 13.083,12 R$ 65.415,62 R$ 156.997,48
cons.Agosto-Dezem bro- 5 m eses
Valor Principal estimado a
arrecadar
R$ 1.082.090,91
40 parcelas R$ 27.052,27
Arrecadar em 2019 R$ 135.261,36
Desc.M ultas e Juros R$ 65.415,62
A rrecada ção estim ada R$ 69.845,75
Valores estim ados o Não A rrecadar, considerando a possibilidade das 80%das contas vencidas, serem quitadas à vista,com desconto de M ultas e Juros.
Valor estimado a Não arrecadar
Juros R$ 2.679.105,38
M ultas R$ 111.960,98
Total R $ 2.791.066,35
Valor Principal
Arrecadar
R$ 5.771.151,51
Desc.M ultas e Juros R$ 2.791.066,35
Arrecadação est. R$ 2.980.085,16
TOTAL GERAL ESTIMADO a Renunciar em 2019 R$ 2.856.481,97 |
RESUM O
V alor estim ado a Arrecadar se 80% pagar a vista R$ 5.771.151,51
V alor estim ado a Arrecadar se 15% parcelar(valor 2019) R$ 135.261,36
TOTAL PREVISTO a arrecadar com Divida Ativa R$ 5.906.412,88
V alor Previsto no O rçam ento a Arrecadar de D.A R$ 2.990.000,00
Arrecadado a m aior q o previsto R$ 2.916.412,88
Juros estim ados a Renunciar R$ 2.741.896,91
M ultas estim adas a Renunciar R$ 114.585,06
TOTAL PREVISTO NA REDUÇÃO/AUMENTO DA ARRECADAÇÃO R$ 59.930,91
15% ad.ao parcelam ento
80% quitação com desc.
5% inadim plência
100% TOTAL
Com o incentivo a pagar o déb ito com rem issão de 100% de m ultas e juros aum entará a receita já estim ada,
levando ao excesso de arrecadação, sem prejudicar o equilíbrio financeiro.
Os valores passíveis de não arrecadação p o r conta da remissão de 100% de m ultas e juros para os anos de 2020-
2021 serão considerados na elaboração do O rçam ento da Receita.
Juliana Ferracioli Carvalho
Contadora
CRC SP-290438/O-1
Rua Padre Julião, 9 7 1 . Centro . Leme . SP . 13 6 10-230 . Caixa Postal 24 . Tel.: ( 19) 3573-6200 . 0800 7 7 1 623 I
C.N.RJ.: 46.675.997/0 0 0 1-80 . I.E.: 4 15. 128.224.1 I I ww w.saecil.com .br
Oficio N.° 012/2019-P J
Leme, 02 de agosto de 2019.
Ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal,
Como já é de conhecimento de Vossa Excelencia, a
nadimpiência na SAECIL é elevada e que não medimos esforços para modificar
=ste quadro.
Em consonância a este trabálho, constatamos a
necessidade de algumas alterações na legislação municipal em vigor, visando um
maior êxito em nossas ações.
Sendo assim, encaminho minuta do projeto de Lei,
anexo, que dispõe sobre as medidas necessárias para a redução do
inadimplement.o dos munícipes junto a esta Autarquia.
Contando com sua compreensão e especial atenção.
Aproveitamos o ensejo para prestar-lhe votos de
elevada estima e consideração. A
'VA x V i / ' V
\( J \ -
MARCOS ROBERTO BONFOGO
Diretor Presidente
\x
\ \ . I
. .
Ao Excelentíssim o Senhor Prefeito Municipal
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SAO PAULO
PROJETO DE LEI N° 58/2019
EMENTA: “ Institui o, 'Programa de
Parcelamento de Débitos’ Junto a SAECIL -
SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E ESGOTO
DA CIDADE DE LEME”
AUTORIA: Prefeito Municipal.
Desconsidere o carimbo de vista a Procuradoria Jurídica.
Recebo o Projeto de Lei em epígrafe para que o mesmo tenha sua
tramitação no Regime de Urgência e, com fulcro no art. 194 e seus parágrafos do
RICML, determino a remessa às Comissões para parecer, devendo antes ser
distribuído cópia aos senhores Vereadores.
Leme, 19 de agosto de 2019
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO. 231 - CENTRO -1 LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: 8ecret3ria@camarateme sp gov.
CÂMARA DE VEREADORES DO
Exmo. Sr. Presidente, da Câmara de Vereadores do M unicípio de Leme
Os vereadores abaixo assinados, com fulcro nos artigos 191, 192 e
seguintes do Regimento Interno, vêm respeitosamente REQ UERER a Vossa
Excelência, seja o presente pedido, submetido à apreciação do Egrégio Plenário, para
o fim de conceder o REGIME DE URGÊNCIA na tramitação do Projeto de Lei
Ordinária n° 58/2019, de autoria do Executivo, que: “ Institui o, ‘Programa de
Parcelamento de Débitos’ Junto a SAECIL - SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E
ESGOTO DA CIDADE DE LEME”
JUSTIFICATIVA: A urgência pretendida considerando o Ofício n°
582/2019-GP, que “ Institui o, ‘Programa de Parcelamento de Débitos’ Junto a
SAECIL - SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E ESGOTO DA CIDADE DE LEME” , O
programa procura encontrar uma solução equilibrada entre os interesses da autarquia
e dos contribuintes, estabelecendo regras, disciplinando a concessão de
parcelamentos de créditos, objetivando a regularização dos contribuintes
inadimplentes, disponibilizando descontos sobre os valores devidos dando a
oportunidade ao contribuinte escolher uma opção de pagamento de acordo com a
capacidade de pagamento, razões pelas quais justifica-se a apreciação do presente
projeto sob o Regime de Urgência.
Leme, 19 de agosto de 2019
ESTADO DE SÃO P A U L O
CÂM ARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO ■— - i r T T T '
:ç 7 M IE E M è
Pi /r\ 11 n> |FIs i / -
PROJETO DE LEI N- 58/2019
EMENTA: Institui o Programa de Parcelamento
de Débitos junto à SAECIL -
SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E
ESGOTOS DA CIDADE DE LEME.
AUTORIA: Prefeito Municipal
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
e
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE;
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação e
Orçamento, Finanças e Contabilidade; reunidas na Sala das Comissões Palmiro
Ferreira Vieira, analisando detidam ente o presente projeto de lei, apresenta um
único relatório, o qual é tam bém o seu respectivo voto:
Prefeito M unicipal, que Institui o Programa Parcelamento de Débitos jun to à
SAECIL, estando instruído com a declaração de atendim ento ao Art. 14 da Lei de
Responsabilidade Fiscal, subscrita por seu D iretor Presidente de que, a renúncia,
não afeta o cum prim ento das metas fiscais e mais, mesmo com a renúncia de
receita prevista no projeto, conform e valores desmontados nos anexos do
projeto de lei em questão, a arrecadação da autarquia ficará ainda com excesso
do previsto para o ano.
2-) Portanto, no tocante a Comissão de Constituição
Justiça e Redação, entendem os que a adequação pretendida não ofende as
RUA DR. QUERUB1NO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretaria@camaral/ne.sp.gov.lp7
1-) Trata-se de projeto de lei, de Autoria do Sr.
ESTADO DE SAO PAULO
rc.M.lEMí:
V
struído e due esta
Comissão é FAVORÁVEL à tram itação por esta Casa.
3-) Já no tocante à Comissão de Orçamento, Finanças
e Contabilidade, entendem os presente interesse e conveniência, principalm ente
porque busca o ingresso de receita aos cofres da SAECIL. Ainda, entende esta
Comissão que, a presente iniciativa dá ao contribuinte do M unicípio a
possibilidade de quitar suas obrigações, ainda mais pelo fato de te r rem ido 100%
(cem por cento) dos juros e da multa m oratórias, aplicadas aos créditos
tributários ou não, ajuizados ou não jun to a SAECIL.
4-) Diante disso, a Comissão de Orçamento, Finanças
e Contabilidade, por unanim idade de seus M em bros é FAVORÁVEL que seja o
presente projeto apreciado pelo PLENÁRIO desta Casa.
Sala das Comissões "Palm iro Ferreira Vieira", em 19
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretafia@camaraleme.sp.gov.br
N°58/19, aprovado em 1a e ^'discussão e votação por unanimidade dos
Presidente
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Expediente
fTM TTE M l
r í à
RUA DR. QUERUBINO SOEIRQ, 231 - PABX (19) 3573-5600 — CEP 13610-080 — EMAIL; secret3ria@camaraleme.sp.gov.br
Pr REDAÇÃO FINAL r
PROJETO DE LEI N° 58/2019 TL
“Institui o ‘Programa de
Parcelamento de Débitos’ junto
à SAECIL
SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA
E ESGOTOS DA CIDADE DE
LEME”
Artigo 1o - Fica instituído o “Programa de Parcelamento de Débitos”
junto à SAECIL - SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E ESGOTOS DA
CIDADE DE LEME, facultando se a todo aquele contribuinte em débito com
a autarquia municipal sua adesão, de modo a remir em 100% (cem por
cento) os juros e, de mesmo modo, em 100% (cem por cento) as multas
moratórias, aplicadas aos créditos tributários ou não, ajuizados ou não,
decorrentes de inscrições em dívida ativa ou não, desde que o débito
consolidado, atualizado monetariamente nos termos da legislação vigente,
seja integralmente recolhido aos cofres públicos em até 40 (quarenta)
parcelas mensais.
\ ■ f :: * ’ ■ ! ' 1 JKI I ^ Jr | ;
§ 1o - O presente programa será válido até o dia 31 de dezembro do
ano de 2019.
§ 2o - Para efeitos desta lei, o débito consolidado para recolhimento
integral é aquele individualizado através da inscrição correspondente.
§ 3o - O contribuinte que aderir ao presente estará reconhecendo o
poder judiciário que tiver contra a SAECIL - SUPERINTENDÊNCIA DE
ÁGUA E ESGOTOS DA CIDADE DE LEME.
§ 4o A adesão do contribuinte não autoriza a restituição ou mesmo a
compensação de importâncias já recolhidas ou depositadas em juízo,
desde que haja decisão transitada em julgado, bem como não dispensa o
contribuinte do pagamento das custas processuais e da verba honorária.
§ 5o - O parcelamento autorizado nesta lei, não poderá ter parcelas
com valor inferior a R$ 30,00 (trinta reais), as quais serão calculadas de
K
débito e deverá desistir de todas as ações, embargos, recursos, perante o
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICIP
ESTADO DE SÃO PAULO
fC .M .LE M ,
b D E ^ E . . , ,
acordo com os coeficientes constantes da tabela única anexa I da presente
Lei.
§ 6o O parcelamento será apurado através da multiplicação do
montante do débito pelos índices consignados no Anexo I, de conformidade
com o número de parcelas pretendidas/concedidas.
§ 7o - Ressalvadas as hipóteses em que o parcelamento estiver
incluso na conta, as parcelas serão pagas através de carnê a ser emitido
pela SAECIL - SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E ESGOTOS DA
CIDADE DE LEME e entregue no ato da adesão.
§ 8o A primeira parcela deverá ser paga no ato da adesão, as demais
serão pagas a cada trinta dias.
§ 9a O atraso de 90 dias ou mais resultará no imediato cancelamento
| \ f i fwf j. i? 1 WW ISj !» w» J i
da adesão ao programa e, necessariamente implicará na reincorporação
I > £ '*?f v ' ' w *•
dos valores correspondentes à multa e aos juros moratórios em sua
integralidade, descontando-se o correspondente às parcelas já pagas.
A rtigo 2° - Os contribuintes que, em débito, já possuírem
parcelamento estabelecido com a SAECIL - SUPERINTENDÊNCIA DE
Y l f c L i l f | J ; - i n ,
ÁGUA E ESGOTOS DA CIDADE DE LEME poderão uma vez consolidado
todo o débito existente, aderir ao presente Programa de Parcelamento de
Débitos.
A rtigo 3° - Está lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Em 20 de agosto de 2019
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
Pr
i0 [
_ L_ 1V 1 L
Fls „ ,
cAT
ESTADO DE SÃO PAULO
Autógrafo de Lei n° 48/19
PROJETO DE LEI N° 58/2019
“Institui o ‘Programa de
Parcelamento de Débitos’ junto
à SAECIL
SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA
E ESGOTOS DA CIDADE DE
LEME”
Artigo 1o - Fica instituído o “Programa de Parcelamento de Débitos”
junto à SAECIL - SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E ESGOTOS DA
CIDADE DE LEME, facultando se a todo aquele contribuinte em débito com
a autarquia municipal sua adesão, de modo a remir em 100% (cem por
cento) os juros e, de mesmo modo, em 100% (cem por cento) as multas
- H \
moratórias, aplicadas aos créditos tributários ou não, ajuizados ou não,
decorrentes de inscrições em dívida ativa ou não, desde que o débito
consolidado, atualizado monetariamente nos termos da legislação vigente,
seja integralmente recolhido aos cofres públicos em até 40 (quarenta)
■
parcelas mensais.
§ 1o - O presente programa será válido até o dia 31 de dezembro do
ano de 2019.
v v f ; && |
§ 2° - Para efeitos desta lei, o débito consolidado para recolhimento
integral é aquele individualizado através da inscrição correspondente.
§ 3o - O contribuinte que aderir ao presente estará reconhecendo o
débito e deverá desistir de todas as ações, embargos, recursos, perante o
poder judiciário que tiver contra a SAECIL - SUPERINTENDÊNCIA DE
ÁGUA E ESGOTOS DA CIDADE DE LEME
§ 4o A adesão do contribuinte não autoriza a restituição ou mesmo a
compensação de importâncias já recolhidas ou depositadas em juízo,
desde que haja decisão transitada em julgado, bem como não dispensa o
contribuinte do pagamento das custas processuais e da verba honorária.
§ 5o - O parcelamento autorizado nesta lei, não poderá ter parcelas
com valor inferior a R$ 30,00 (trinta reais), as quais serão calculadas de
RUA DR. QUERUBINO SOEIRQ, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
CAMARA
acordo com os coeficientes
Lei.
§ 6o O parcelamento será apurado através da multiplicação do
montante do débito pelos índices consignados no Anexo I, de conformidade
com o número de parcelas pretendidas/concedidas.
§ 7o - Ressalvadas as hipóteses em que o parcelamento estiver
incluso na conta, as parcelas serão pagas através de carnê a ser emitido
pela SAECIL - SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E ESGOTOS DA
CIDADE DE LEME e entregue no ato da adesão.
\ i J *
§ 8o A primeira parcela deverá ser paga no ato da adesão, as demais
serão pagas a cada trinta dias.
§ 9a O atraso de 90 dias ou mais resultará no imediato cancelamento
W 1 I Jm jr 11 f I m W 1 S | 1 1 w r J § á
da adesão ao programa e, necessariamente implicará na reincorporação
dos valores correspondentes à multa e aos juros moratórios em sua
integralidade, descontando-se o correspondente às parcelas já pagas.
Artigo 2° - Os contribuintes que, em débito, já possuírem
parcelamento estabelecido com a SAECIL - SUPERINTENDÊNCIA DE
ÁGUA E ESGOTOS DA CIDADE DE LEME poderão uma vez consolidado
\ vl >|| y J IFj M ~ f ;i ./ ,
todo o débito existente, aderir ao presente Programa de Parcelamento de
Débitos.
\ V ã \ v l
Artigo 3° - Está lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Em 20 de agosto de 2019
A ADENIR C
■fT)ir ç /e ^
DEJESU
Presidente
DE VEREADORES DO MUNICÍPI
ESTADO DE SÃO PAULO
constantes da tabela única anexa
RUA DR. QUERUBINO SQEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício n° 404/2019- CR
fC-: h1 LEML Fls /] 3,
bU'->
^. ....4^ —
Leme, 20 de agosto de 201S
às mãos de Vossa
:erente ao Projeto de Lei n° 58/19
m V '
Sem mais, aproveitamos para apresenta
nossi m r à ç ã o ^ y j t /
Presidente
Excelentíssimo Senhor " . :
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
DD. Prefeito do Município de
LEME
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL' secretaria@camaraleme.sp.gov.br
COM PROVANTE DE PROTOCOLO
No. Processo: 13723
Data/Hora Processo: 22/08/19 12:18 : ■ ... ‘ H
Requerente: CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Subassunto: OFÍCIOS
Súmula: OFICIO NC404/2019-GR ’
• . Senha internet: H761976 '
Site para consulta: http://www.leme.sp.gov.br/prot0coio/
PREFEITURA DO MUNICÍPIO D E J E ^ E ^ £ ^ '£
ESTADO DE SÃO PAULO ;?T~T" ' ”
LEI ORDINÁRIA N° 3.824, DE 23 DE AGOSTO DE 2019.
“ Institui o ‘Programa de Parcelamento dc
Débitos’ jun to à SAECIL
SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E ESGOTOS
DA CIDADE DE LEME”
O Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são
conferidas por lei. FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
A rtigo 1o - Fica instituído o “Programa de Parcelamento de Débitos” junto à
SAECIL - SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E ESGOTOS DA CIDADE DE LEME,
facultando se a todo aquele contribuinte em débito com a autarquia municipal sua
adesão, de modo a remir em 100% (cem por cento) os juros e, de mesmo modo, em
100% (cem por cento) as guitas moratórias, aplicadas aos créditos trib u tá rio s ou
não, ajuizados ou não, decofrentes de inscrições em dívida ativa ou não, desde que
o débito consolidado, atualizado monetariamente nos termos da legislação vigente,
seja integralmente recolhido aos cofres públicos em até 40 (quarenta) parcelas
mensais.
§ 1o - O presente programa será válido até o dia 31 de dezembro do ano de
2019.
§ 2o - Para efeitos desta lei, o débito consolidado para recolhimento integrai é
aquele individualizado através da inscrição correspondente.
§ 3o - O contribuinte que aderir ao presente estará reconhecendo o débito e
deverá desistir de todas as ações, embargos, recursos, perante o poder judiciário
que tiver contra a SAECIL - SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E ESGOTOS DA
CIDADE DE LEME.
§ 4o A adesão do «ontribuinte não autoriza a restituição ou mesmo a
compensação de importâncias já recolhidas ou depositadas em juízo, desde que
haja decisão transitada em julgado, bem como não dispensa o contribuinte do
pagamento das custas processuais e da verba honorária.
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573-4000 - CNPJ 46.362.661
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE tÍEMB. LhM E
ESTADO DE SÃO PAULO jFl1 Q $ \
§ 5o - O parcelamento autorizado nesta lei, não poderá ter parcelas com valor
inferior a R$ 30,00 (trinta reais), as quais serão calculadas de acordo com os
coeficientes constantes da tabela única anexa I da presente Lei.
§ 6o O parcelamento será apurado através da multiplicação do montante do
débito pelos índices consignados no Anexo I, de conformidade com o número de
parcelas pretendidas/concedidas.
§ 7o - Ressalvadas as hipóteses em que o parcelamento estiver incluso na
conta, as parcelas serão pagas através de carnê a ser emitido pela SAECIL -
SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E ESGOTOS DA CIDADE DE LEME e entregue
no ato da adesão.
§ 8o A primeira parcela deverá ser paga no ato da adesão, as demais serão
pagas a cada trinta dias.
§ 9a O atraso de 90 dias ou mais resultará no imediato cancelamento da
adesão ao programa e, necessariamente implicará na reincorporação dos valores
correspondentes à multa e aos juros moratórios em sua integral idade, descontandose o correspondente às parcelas já pagas.
Artigo 2o - Os contribuintes que, em débito, já possuírem parcelamento
estabelecido com a SAECIL - SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E ESGOsOS DA
CIDADE DE LEME poderão uma vez consolidado todo o débito existente, aderir ao
presente Programa de Parcelamento de Débitos.
Artigo 3o - Está lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONE (19) 3573-4000 - CNPJ 46.362.661/0001-68