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materia nº 60/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 60 / 2019
Date 2019-08-27
EmentaDÁ DENOMINAÇÃO À PRÓPRIO MUNICIPAL UNIDADE DE SAÚDE DA FAMÍLIA "DR. NORBERTO MARCONDES DOS SANTOS”
native_id2490

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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
iWilS1 Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
Ofício n° 595/2019 - GP Leme, 22 de agosto de 2019.
Câmara Municipal de Leme
Protocolo Processo Processo
460
.V Data/Hora: 27/08/2019 14:23:59
Excelentíssimo Senhor,
WILLIAM CARLOS ZERO DA SILVA
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa 
para apreciação o Projeto de Lei Ordinária que:
‘Dá denominação à Próprio Municipal 
Unidade de Saúde da Família "Dr. Norberto Marcondes dos Santos”
Aproveito a oportunidade para externar a Vossa 
Excelência e nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração.
Ao
Excelentíssimo Senhor.
Adenir de Jesus Pinto.
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP. 
Nesta
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
A v. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@leme.sp.gov.br
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI N° ( £ U /2019
Dá denominação à Próprio Municipal 
Unidade de Saúde da Família "Dr. Norberto Marcondes dos Santos”
Artigo 1o “ Fica denominado "Dr. Norberto Marcondes dos Santos” a 
Unidade de Saúde da Família, iocalizada na Rua Roberto Galo, n° 100, Bairro 
Jardim Imperial, deste município de Leme.
Artigo 2o -■ Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário
Proveito do Município de Leme
Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - CNPJ/Mt- 46.362.661/0001-68
prefeito@leme.sp.gov. br
Oi
Prefeitura do Muaicípio de Leme
Estado de São Paulo
JUSTIFICATIVA
Justifico a apresentação do presente Projeto de Lei a esta Casa 
para denominar a Unidade de Saúde da Família, localizada na Rua Roberto Galo, 
n° 100, Jardim Imperial, com o nome de Dr. Norberto Marcondes dos Santos”, 
para homenageá-lo, pois, a exemplo de muitos outros, fez parte da história da 
comunidade lemense.
Diante do exposto, na certeza da proverbial atenção do Ilustre 
Presidente e seus Dignos Vereadores e, convictos de que nossa propositura 
receberá a aprovação dessa Colenda Casa de Leis, aproveitamos a oportunidade 
para renovar nossos protestos de levada estima e distinta consideração.
Leme, 22 de agosto de 2019.
ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 -CNPJ/M F 46.362.661/0001-68
prefeito@leme.sp.gov. br
C M Ú -M Ç
M È Ííy à u l
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
DOCUMENTOS ANEXOS AO PROJETO DE LEI
ANEXO I - CÓPIA DA CERTIDÃO DE ÓBITO;
ANEXOU - HISTÓRICO;
ANEXO III - CERTIDÃO ORIGINAL EMITIDA PELO NÚCLEO DE
CADASTRO IMOBILIÁRIO.
Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@leme. sp.gov. br
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAI
C ertid ã o d e O bito
NOME:
** Norberto Marcondes dos Santos
MATRÍCULA:
**-113803 01 55 2017 4 00044 148 0029588-41
- SEXO -----------
MASCULINO
- COR —
BRANCA
- ESTADO CIVIL E IDADE -----------------------------------------------------------------------------------------
SEPARADO CONSENSUALMENTE - 73 ANO(S) DE IDADE
- DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO —
RG.34787525 SP e CPF n 
572.344.268-68
NATURALIDADE --------------------------------------------------- ELEITOR
° SOBDISTRITO DE TAUBATÉ-SP
- FILIAÇÃO E RESIOENCIA -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
José Otávio Marcondes dos Santos e Benedita Marcondes dos Santos 
Residente Rua Victor Curioni, n°64, Santa Paula, Leme/SP***
- DATA E HORA DO FALECIMENTO ----------------------------------------------
ONZE DE MAIO DE DOIS MIL E DEZESSETE [
- ANO —|
2017
- LOCAL DE FALECIM ENTO-----------------
HOSPITAL UNIMED ARARAS
- CAUSA DA M O R T E -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- ;--------------
insuficiência respiratória aguda, broncopneumonia, neoplasia cerebral
- SEPULTAMENTO/CREMAÇÃOíMUNICIPIO E CEMITERIO, SE CONHECIDO) ■
O Sepultamento feito no Cemitério Venerável 
Ordem Terceira - Convento Santa Clara de
Taubaté/SP
- DECLARANTE ------------------------------------------------------
Barbara Marcondes dos Santos
- NOME E NÚMERO DE DOCUMENTO DO MÉDICO QUE ATESTOU O ÓBITO
Dr. JOSÉ CARLOS SIMÕES CRM N° 35204
- OBSERVAÇÕES/AVERBAÇÕES — —------------------
Deixa bens, não deixa testamento. Nascido em 15/06/1943. Separado 
Consensualmente de Maria José Marcondes dos Santos, com quem foi casado em 3o 
Subdistrito de Penha de França, São Paulo/SP, aos 30/12/1972 (Livro B-141, 
fls. 281 verso, termo n° 38543) . Deixa os filhos: Barbara com 41 anos, Bruno 
com 38 anos e Braulio com 34 anos de idade. Registro feito em onze de maio de 
dois mil e dezessete. NADA MAIS.***
Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais de Araras O conteúdo da certidáp é verdadeiro. Dou fé
Ronaldo Afonso Buano - Oficial
Praça Oito de Abril, 65,69 e 73 - Araras - SP CEP: 13.600-035
Tel/Fax: (19) 3544-2488
E-mail: crcivil@uol.com.br
de maio de 2017
Ronaldo Afonso Bueno - Oficial
ISENTO DE EMOLUMENTOS
Secretaria de Finanças 
Núcleo de Cadastro Imobiliário
f m m
TEMPO DE
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RECONSTRUIR
CERTIDÃO q <vi i r ’> "
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interessada, que revendo os livros e registro deste núcleo, verifiquei através 
dos mesmos que: - O USF Imperial, localizado no Jardim Imperial, até a 
presente data nada consta quanto à denominação oficial.
O referido é verdade e dou fé.
Núcleo de Cadastro Imobiliário do Município de Leme, em 
16 de agosto de 2019.
Rua Dr. Armando de Salles Oliveira, 453 • Centro • CEP 13610-220 • Leme • SP 
Secretaria (19) 3573.4900 • Contabilidade (19) 3573.4902 • financas@leme.sp.gov.br •
w ww .lem e.sp.gov.br
c
O, para os devidos fins, em atenção a pedido de pessoa
Betty £ , 'es
Núcleo de Cadastro Imobiliário
"Deixa a vida me ievar... \ i r i ______
Norberto Marcondes dos Santos, nasceu em 15/06/1943, na cidade de Iaubate - tstaao de 
São Pauio.
Em 1966, ingressou na Faculdade de Medicina de Botucatu da UNESP. Conhecido como 
Cheyenne, no quarto ano dos estudos conheceu Maria José Marcondes dos Santos, aquela que seria 
sua esposa e mãe dos 3 filhos: Bárbara, Bruno e Bráulio Marcondes dos Santos.
Em 1972 se formou. Nos anos seguintes fez Residência Médica em Cirurgia Geral no Hospital do 
Servidor Público Municipal de São Paulo.
Mudou-se para Leme em 1975 para trabalhar inicialmente na Santa Casa Municipal, na qual 
formou um grupo médico com colegas da faculdade que o antecederam na c.dade como o Dr.
Rubens M onteiro (1972) e Dr. Renato Sérgio Pietsch Cunha (1973).
Também nesta época, trabalhou com os saudosos Dr. Pessoa, Dr. Ruy, Dr. Dario, Dr. Fleury, Dr. 
Euclídes e Dr. Couceiro. Chegou a Diretor Clinico da Sr.tta Casa e coordenava plantões médicos junto
com o Dr. Macarenko e Dr. Rubens.
Posteriormente atendeu no Ambulatório Médico do Sindicato Rural e foi admitido como
de b l : rend M ornando-se médico de Unidades de Sadde e do Programa de Saude da 
Família, até sua aposentadoria por idade.
Além da brilhante carreira como médico também era orgulhoso do
C S " * ^ r Z campgeonna°.osVdee futebol e truco do Cube de Campo Empvreo.
Deixou família, grandes amigos e pacientes saudosos de sua presença.
... vida leva eu...
12 DE AGOSTO
16h30 • EMEB “ Prof Alcides K. Andrade”
Rua Lourençu • Vila Sumaré
13 DE AGOSTO
16h30 ♦ EMEB “ RIM Madre Eduardo SchVfers”
Av. 29 de Agosto, 1.126 . Centro
------------------------- ZU DE AGOSTO
16h30 • EMEB “Alzira Maria de Marchi”
Av. Joaquim Lopes Águila, 3.780 • JDJuana
LEME fa m o r *
S T
( y r t a u a u f i i
IpRlEME
ZÓ DE AGOSTO
10h • EMEB “ Profa Judith Vivona de Campos”
Rua Sebastião Osório Martins, S/N • JD Empyreo
0 2 DE SETEMBRO
15h -C R M -C E N T R O DE 
REFERÊNCIA DA MULHER
Rua Bernardino de Campos, 678 • Centro
03 DE SETEMBRO
15h • CENTRO DE REFERÊNCIA DA 
ASSISTÊNCIA SOCIAL - CRAS ELOISA
Rua Dr. João Elias de Souza, 111 • JD Eloisa
04 DE SETEMBRO
15h . CENTRO DE CO NVIVÊN CIA 
DO IDOSO 2
Rua Ernesto Gatto, 4 4 8 • JD Amália
05 DE SETEMBRO
15h . CENTRO DE ASSISTÊNCIA 
SOCIAL - CAS CENTRAL
Rua Cel. João Franco Mourão, 264 • Centro
06 DE SETEMBRO
15h • CASA DIA DO IDOSO 2
Rua Santa Cecília, 381 • JDJuana
10 DE SETEMBRO
8h.USF IMPERIAL
Jardim Imperial
PARTICIPE d a s
FESTIVIDADESr
\* t DE SETEMBRO
9h • GINÁSIO DE ESPORTES 
JARDIM SANTA MARTA
Jardim Santa Marta
ANOS
AMOR
P0RLEME
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TEMPO DE
RECONSTRUIR
GOVERNO2017-2020
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C. M. LEME )
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Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
Ofício n° 604/019 - GP Leme, 27 de agosto de 2019.
Assunto: Projeto de Lei 60/2019.
Ofício n° 585/2019-GP.
Excelentíssimo Senhor,
Cumprimentando-o cordialmente, venho por meio deste, solicitar que o 
Projeto de Lei n° 60/2019 seja apreciado, discutido e ao final aprovado pelos 
Ilustres Vereadores, em REGIME DE URGÊNCIA, de conformidade com os 
artigos 190, I, 191, 192 e incisos e 193 parágrafo único, do Regimento Interno da 
Câmara dos Vereadores de Leme.
Enfatizo que a Unidade de Saúde será inaugurada no dia 10 de setembro
do corrente ano.
Aproveito a oportunidade para apresentar a Vossa Excelência, bem como 
aos demais membros dessa singular Casa Legislativa os nossos protestos de 
consideração e real apreço.
Câmara Municipal de Leme
Protocolo Processo
1535 0
Data/Hora: 27/08/2019 16:15:40
WILLIAM CARLOS ZERO DA SILVA
Ao
V
ÍARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
Excelentíssimo Senhor,
ADENIR DE JESUS PINTO
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP. 
Nesta.
Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@leme.sp.gov. br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
PROJETO DE LEI N° 60/2019
EMENTA: Dá denominação à Próprio Municipal 
Unidade de Saúde da Família "Dr. Norberto 
Marcondes dos Santos”
AUTORIA: Prefeito Municipal.
Recebo o Projeto de Lei em epígrafe para que o mesmo tenha sua
tramitação no Regime de Urgência e, com fulcro no art. 194 e seus parágrafos do 
RICML, determino a remessa às Comissões para parecer, devendo antes ser 
distribuído cópia aos senhores Vereadores.
PRESIDENTE ^SP
ESTADO DE SÃO PAULO
Leme, 28 de agosto de 2019
R U A DR Q U E R U B IN O S O E IR O , 231 - C E N T R O - LE M E /S P - C E P 3 6 1 0 -0 8 0 - P A B X : 357 3-5 600 - EM AIL: s e cre ta ria @ ca m a ra le m e sp.gov.br
A(s) Comissão(ões) de:
c j. f . E D 
o .f.c. Ç O i
o.s.p. □
S .E .C .L .T E 5 3 I
p.u .o .p.s CD í
E m ^ / f l ? L - !
N / i
E m ^\.de d e 2^ - ^ -
Com vista —
Funcionário.
j u n t a d a
E m Á l d e ^ t ^ d| 2 0 l Í .
Faco juntada a estes au to s------ lL^— _1 _
Funcionário
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
C. SULEMÉ
PROJETO DE LEI N° 60/19
EMENTA: “Dá denominação à Próprio Municipal
- Unidade Saúde da Família “Dra. Norberto
Marcondes dos Santos.”
AUTORIA: Prefeito Municipal.
PARECER CONJUNTO DA
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO. JUSTIÇA E REDAÇÃO
e
COMISSÃO DA SAÚDE. EDUCAÇÃO. CULTURA. LAZER E TURISMO
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação e 
Comissão da Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo, reunidas 
conjuntamente na Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", analisando 
detidamente o presente projeto, apresentam o relatório, o qual também é o nosso 
voto:
1) Trata-se de projeto de lei de autoria do Prefeito 
Municipal, que busca autorização legislativa para dar denominação a próprio público, 
conforme consta no Projeto, ainda sem denominação oficial.
2) No entender da Comissão de Constituição, Justiça 
e Redação o Projeto, o projeto está bem redigido e instruído e em consonância com 
as normas legais que rege a matéria.
3) No tocante ao interesse público e a relevância do 
presente projeto, a Comissão da Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo 
percebe que as homenageadas, conforme justificativa juntada aos autos, trazem 
motivos suficientes para o respectivo agraciamento; ainda destacando que o
Rua Dr. Querubino Soeiro, 231 - Centro - Leme/SP — CEP: 13610-080 - PABX: 19 3573-5600 - E-mail: juridico@ camaraleme.sp.gov.br
 Ç _ U M E
u .
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
homenageado não se faz mais presente, porém deixa um legado a ser seguido por 
todos, motivo pelo qual, necessário se torna que a presente denominação seja dada 
ao referido próprio municipal.
4) Assim, a Comissão de Constituição, Justiça e 
Redação e a Comissão da Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo, são 
FAVORÁVEIS à tramitação do Projeto em questão, pois que, nada obsta a sua 
tramitação.
Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 28 de
agosto de 2.019.
Pela Comissão C. J. e R.
Rua Dr. Querubino Soeiro, 231 - Centro - Leme/SP - CEP: 13610-080 - PABX: 19 3573-5600 - E-mail: juridico@camaralenne.sp.gov.br
V F
-<y—
c â m a ra w m w sm po
J Z L i , ( / c' / 20I S .
PRESIDENTE
Exmo. Sr. Presidente, da Câmara de Vereadores do Município de Leme
Os vereadores abaixo assinados, com fulcro nos artigos 191, 192 e 
seguintes do Regimento Interno, vêm respeitosamente REQUERER a Vossa 
Excelência, seja o presente pedido, submetido à apreciação do Egrégio Plenário, para 
o fim de conceder o REGIME DE URGÊNCIA na tramitação do Projeto de Lei
Ordinária n° 60/2019, de autoria do Executivo, que: “Dá denominação à Próprio
Municipal Unidade de Saúde da Família “Dr. Norberto Marcondes dos Santos
JUSTIFICATIVA: A urgência pretendida considerando o Ofício n° 
604/2019-GP, que “Dá denominação à Próprio Municipal Unidade de Saúde da
Família “Dr. Norberto Marcondes dos Santos”, a apresentação do referido Projeto 
de Lei, visa a denominar a Unidade de Saúde da Família USF-IMPERIAL com 0 nome 
de “DR. NORBERTO MARCONDES DOS SANTAOS”, para homenageá-lo, pois, a 
exemplo de muitos outros, fez parte da história da comunidade Lemense, razões pelas 
quais justifica-se a apreciação do presente projeto sob 0 Regime de Urgência.
Leme, 02 de setembro de 2019
rIIÃ D R : QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO -L E M E /S P - CEP 13610-080 - PABX: 35 73. 56Õ r ^ w J r S c ret a r ia @ c a ^ a le n r le sp.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO PE LEME _
ESTADO DE SÃO PAULO
■ - x p e d ie n te
■ Q D -h ü m S
Pr
A Ordem do Dia
0 2 i q±I 1°)
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL AO PROJETO DE LEI N5 60/19 aprovado por 
unanimidade dos presentes.
Em 02 de setembro de 2019.
/'é p m t r '
AD&NIR DE JESUS
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
AOrdemdo Dia
PROJETO DE LEI N? 60/19, aprovado por unanimidade dos presentes em 1? e 2? 
votação.
Em 02 de setembro de 2019.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO f c . M . L EM L
P r ^ I. „ |Fls
REDAÇAO FINAL J
PROJETO DE LEI N° 60/19
Dá denominação à Próprio Municipal
Unidade de Saúde da Família "Dr. Norberto Marcondes dos Santos1
Artigo 1o - Fica denominado "Dr. Norberto Marcondes dos Santos” a
Unidade de Saúde da Família, localizada na Rua Roberto Galo, n° 100, Bairro Jardim
Imperial, deste município de Leme.
Artigo 2o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretari3igcam aralem e.sp .go v.br
Leme, 03 de setembro de 2019
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Autógrafo de Lei n° 54/19
PROJETO DE LEI N° 60/19
Dá denominação à Próprio Municipal
Unidade de Saúde da Família "Dr. Norberto Marcondes dos Santos1
Artigo 1o - Fica denominado "Dr. Norberto Marcondes dos Santos” a 
Unidade de Saúde da Família, locaiizada na Rua Roberto Gaio, n° 100, Bairro Jardim 
Imperial, deste município de Leme.
Artigo 2° - Esta Lei entrará em viger na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário
Leme, 03 de setembro de 2019
CM
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretaria(g>ca m a ra le m e .s p .g o v .br
Of. n°. 453/2019
Leme, 03 de setembro de 2019.
Excelentíssimo Senhor:
Pelo presente
Vossa Excelência os seguintes Autógrafos:
- de Lei n° 54/19, referente ao Projeto de Lei n° 60/19 e
- de Lei r=° 55/19, referente ao Projeto de Lei n° 61/19.
Ao
Excelentíssimo Senhor 
Wagner Ricardo Antunes Filho 
DD. Prefeito Municipal de 
LEME
Sem mais, respeitosamente.
r í ’J: < * ;
passamos às mãos de
~*í
■
I
RUA DR. Q U ERU SIN O SQE1RC, 231 - PABX {19} 3573-5600 - CEP 23510-C8Q - EMA1L: sscretaria@ c5m araSem e.sp.gov.br
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
„No. Processo: 14242 
■Çâta/Rora Processo: 04/09/19 13:03 '
o-, Requerente: CAMARA DOS VERADORES DO MUNICÍPIO DE LEME 
Subassunto: OFIÇIOS
Súmula: OF 453/2019 AUTOGRAFOS DE LEI 54 E 55/19 
Sènha internet: 3DKE59A 
Site para consulta: httpV/www.ieme.sp.gov.br/protocolo/
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE L
ESTADO DE SÃO PAULO ^ Í O / H n , 4 9 i
L _ / A " " J
LEI ORDINÁRIA N° 3.829, DE 04 DE SETEMBRO DE 2019.
Dá denominação à Próprio Municipal 
Unidade de Saúde da Família "Dr. Norberto Marcondes dos Santos”
O Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são 
conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1o - Fica denominado "Dr. Norberto Marcondes dos Santos” a 
Unidade de Saúde da Família, localizada na Rua Roberto Galo, n° 100, Bairro 
Jardim Imperial, deste município de Leme.
»
Artigo 2o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário
ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573-4000 - CNPJ 46.362.661/0001-68

open original →