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DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME.
REQUERIMENTO Nº 132 / 2024
Informações relevantes sobre a autorização de
supressão de árvores na extensão urbana do nosso
município nos últimos 3 meses.
O Vereador que esta subscreve,
Considerando a grande importância das áreas arborizadas para a qualidade de vida da população, a
preservação do meio ambiente e a manutenção do equilíbrio ecológico, é imperativo que tenhamos acesso a
informações detalhadas sobre as autorizações de corte de árvores dentro do contexto urbano;
Considerando o princípio da transparência e na prestação de contas dos recursos públicos.
REQUER à Mesa, ouvido o Plenário, e cumpridas as formalidades regimentais seja inserido na Ata de
nossos trabalhos e após enviado ofício ao Prefeito Municipal, que dirija ao Setor Competente, solicitando que
envie a esta Casa de Leis as seguintes informações:
1. Quantas autorizações de corte de árvores foram emitidas na extensão urbana do Município de Leme
nos últimos 3 meses? Forneça uma lista detalhada, incluindo a data de emissão, a localização exata e a
justificativa para cada autorização.
2. Quais critérios, regulamentações ou procedimentos são adotados para a análise e concessão das
autorizações de corte de árvores dentro da área urbana? Solicito cópias desses critérios e regulamentos.
3. Quais são as razões mais frequentes para a emissão de autorizações de corte de árvores? Há um
balanço das justificativas utilizadas nos últimos 3 meses?
4. Existe algum órgão ou comissão responsável por avaliar e aprovar as autorizações de corte de
árvores? Em caso afirmativo, qual é a composição dessa entidade e qual é o seu papel no processo?
5. Quais medidas de compensação ou replantio são exigidas quando uma autorização de corte de
árvores é concedida? Existe algum acompanhamento após o corte para garantir a efetivação dessas medidas?
6. Há algum registro ou relatório que detalhe os impactos ambientais resultantes dos cortes de árvores
autorizados nos últimos 3 meses?
7. Como é conduzida a fiscalização das áreas onde ocorreram cortes de árvores autorizados? Há algum
relatório disponível sobre essas atividades?
Sala das Sessões “Professor Arlindo Fávaro”, em 18 de junho de 2024.
LUIS FERNANDO DA SILVA BECK
Vereador
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