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DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME.
REQUERIMENTO Nº 133 / 2024
Requer informações sobre o cumprimento do plano de
governo do poder executivo
O Vereador que este subscreve,
CONSIDERANDO que o mencionado Plano de Governo contemplava aproximadamente 150
propostas em 19 páginas a serem implementadas durante a gestão no município, observa-se que
algumas dessas propostas não foram concretizadas até o momento. Diante disso, é de interesse
público e responsabilidade deste Poder Legislativo fiscalizar e solicitar a execução das promessas
realizadas à população,
Considerando que a transparência e a prestação de contas à sociedade são pilares
fundamentais para a legitimidade do governo municipal, e este requerimento visa promover o
esclarecimento necessário sobre o andamento das políticas públicas propostas pela administração
municipal,
Considerando que o plano de governo é uma ferramenta que estabelece as diretrizes e metas
da gestão pública. Sua divulgação proporciona transparência aos eleitores, que podem conhecer as
propostas do candidato eleito e cobrar seu cumprimento ao longo do mandato. O cumprimento do
plano de governo é uma forma de prestar contas à sociedade sobre as promessas feitas durante a
campanha eleitoral.
REQUER à Mesa, ouvido o Plenário, e cumpridas as formalidades regimentais seja inserido
na Ata de nossos trabalhos e após enviado ofício ao Prefeito Municipal, que dirija ao Setor
Competente, solicitando que envie a esta Casa de Leis as seguintes informações:
1. Por que algumas das propostas apresentadas no Plano de Governo não foram
implementadas até o presente momento?
2. O atual Executivo Municipal ainda pretende cumprir a realização das propostas
que ainda não foram implementadas neste ano? Em caso afirmativo, em
quanto tempo pretende concretizá-las ?
3. Quantas destas propostas ao todo já foram implementadas e estão em pleno
funcionamento no município? Quais são elas?
Sala das Sessões, Prof. Arlindo Fávaro, em 14 de Junho de 2024.
Elias Eliel Ferrara
Vereador
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