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materia nº 542/2024

Tipo Indicação
Número / Ano 542 / 2024
Date 2024-06-18
EmentaEmenda supressiva a LEI COMPLEMENTAR N° 801, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019, que INSTITUI O NOVO CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE LEME E DÁ DISPOSIÇÕES CORRELATAS, DA UTILIZAÇÃO DO ESPAÇO DO MUNICÍPIO CAPÍTULO - I DAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, Art. 8-A.
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DateStatusTurnoTexto
2024-06-21 Arquivado — —
2024-06-21 Arquive-se — ARQUIVE-SE
2024-06-18 Ao Expediente — —
2024-06-18 Para providências — —

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DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME.
INDICAÇÃO Nº 542 / 2024
Emenda supressiva a LEI COMPLEMENTAR N° 801, DE 12 
DE DEZEMBRO DE 2019, que INSTITUI O NOVO CÓDIGO 
DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE LEME E DÁ 
DISPOSIÇÕES CORRELATAS, DA UTILIZAÇÃO DO 
ESPAÇO DO MUNICÍPIO CAPÍTULO - I DAS VIAS E
LOGRADOUROS PÚBLICOS, Art. 8-A.
O Vereador que esta subscreve, 
Considerando a INDICAÇÃO Nº280 / 2021 de 13 de abril de 2021;
Considerando que um artista de rua se apresenta em locais públicos para divulgar 
seu trabalho ou levar o entretenimento para todas as pessoas e tratam a arte de rua como 
profissão.
Considerando a importância artística, cultural e econômica e a legalidade de 
apresentações de artistas de rua nos logradouros públicos do município;
Considerando novos conjuntos de condições normativas para apresentações de 
trabalhos culturais por artistas de rua em vias, cruzamentos, parques, e praças públicas.
INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que determine ao setor competente da 
municipalidade a Emenda supressiva a LEI COMPLEMENTAR N° 801, DE 12 DE 
DEZEMBRO DE 2019, que "INSTITUI O NOVO CÓDIGO DE POSTURAS DO 
MUNICÍPIO DE LEME E DÁ DISPOSIÇÕES CORRELATAS, DA UTILIZAÇÃO 
DOESPAÇO DO MUNICÍPIO CAPÍTULO - I DAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, 
Art. 8-A.
Sala das Sessões “Professor Arlindo Fávaro”, em 18 de junho de 2024.
LUIS FERNANDO DA SILVA BECK
Vereador

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