Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
Av. 29 de agosto, 668 – Centro – CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 – CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@leme.sp.gov.br
Ofício n° 62/2024 – GP Leme, 20 de junho de 2024.
Excelentíssimo Senhor,
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para
apreciação a EMENDA ADITIVA, referente ao Projeto de Lei Complementar nº
12/2024, que “Autoriza a alienação, por licitação, do imóvel público municipal de
matrícula n.º 37. 584, registrada junto ao Cartório de Registro de Imóveis da
Comarca de Leme, e dá outras providências.”
Para melhor análise da proposta encaminhamos a justificativa
necessária à sua apresentação, bem como documentação anexa, no sentido de
que a mesma faça parte integrante do Projeto de Lei ora apresentado.
Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida
e ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regime de urgência, de
conformidade com o artigo 194, do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores
de Leme.
Aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres
pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Prefeito Municipal
Ao
Excelentíssimo Senhor.
MARCELO ALVES DE CARVALHO ALMEIDA
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP.
Nesta
Prefeitura do Município de Leme
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Projeto de Lei Complementar nº 12/2024
Ementa: “Autoriza a alienação, por licitação, do imóvel público municipal de
matrícula n.º 37. 584, registrada junto ao Cartório de Registro de Imóveis da
Comarca de Leme, e dá outras providências.”
EMENDA ADITIVA Nº 02/2024.
(1ª Emenda Aditiva ao PLC 12/2024)
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Acrescente-se um parágrafo único ao artigo 2º do projeto de lei em
questão, com a seguinte redação:
Art. 2º (...).
Parágrafo único: A área resultante do procedimento condicionado no caput deverá
corresponder, em termos de metragem mínima, com a área útil hoje utilizada pelo
equipamento público, e sua titularidade será mantida em favor da Prefeitura
Municipal e o bem afetado à prestação de serviço público de saúde.
Leme, 20 de junho de 2024.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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JUSTIFICATIVA
Tenho a honra de encaminhar a Vossa
Excelência, Eminentes Pares, a presente emenda aditiva, para acrescentar um
parágrafo único ao artigo 2º do Projeto de Lei Complementar nº 12/2024, que
“Autoriza a alienação, por licitação, do imóvel público municipal de matrícula n.º 37.
584, registrada junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Leme, e
dá outras providências.”
.”
A presente emenda visa aperfeiçoar a legislação, considerando
que as alterações propostas são essenciais para garantir a segurança jurídica e a
correta implementação das normas.
Ao apresentarmos esta emenda a apreciação dessa Douta
Câmara, estamos certos de que os senhores Vereadores saberão entender a
relevância da matéria e que o mesmo merece rápida aprovação, solicitando que o
mesmo ocorra em regime de urgência, haja vista, a necessidade de realização de
concurso público.
Diante do exposto, solicitamos o exame e aprovação da
referida Emenda, observado as substituições ora introduzidas.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Prefeito do Município de Leme