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materia nº 2/2024

Tipo Emenda Aditiva
Número / Ano 2 / 2024
Date 2024-06-21
Ementa“Autoriza a alienação, por licitação, do imóvel público municipal de matrícula n.º 37. 584, registrada junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Leme, e dá outras providências.”
native_id2527

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-08 Arquivado — Projeto digitalizado e arquivado.
2024-06-28 Arquive-se — Lei Complementar nº 12, 27/06/2024
2024-06-28 Para providências — PARA PROVIDÊNCIAS
2024-06-21 Matéria Inclusa na Ordem do Dia — Matéria Inclusa na Ordem do Dia da 21ª Sessão Ordinária de 2024 - 25/06/2024
2024-06-21 Para providências — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-07-01T15:30:29.653391-03:00 Aprovada Por Unanimidade 13 0 0

Documents (1)

texto original #

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 Prefeitura do Município de Leme
 Estado de São Paulo
Av. 29 de agosto, 668 – Centro – CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 – CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 
prefeito@leme.sp.gov.br
Ofício n° 62/2024 – GP Leme, 20 de junho de 2024.
 Excelentíssimo Senhor,
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para 
apreciação a EMENDA ADITIVA, referente ao Projeto de Lei Complementar nº 
12/2024, que “Autoriza a alienação, por licitação, do imóvel público municipal de 
matrícula n.º 37. 584, registrada junto ao Cartório de Registro de Imóveis da 
Comarca de Leme, e dá outras providências.”
Para melhor análise da proposta encaminhamos a justificativa 
necessária à sua apresentação, bem como documentação anexa, no sentido de 
que a mesma faça parte integrante do Projeto de Lei ora apresentado. 
Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida 
e ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regime de urgência, de 
conformidade com o artigo 194, do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores 
de Leme.
Aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres 
pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Prefeito Municipal
Ao
Excelentíssimo Senhor.
MARCELO ALVES DE CARVALHO ALMEIDA
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP.
Nesta
 
 Prefeitura do Município de Leme
 Estado de São Paulo
Av. 29 de agosto, 668 – Centro – CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 – CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 
prefeito@leme.sp.gov.br
Projeto de Lei Complementar nº 12/2024
Ementa: “Autoriza a alienação, por licitação, do imóvel público municipal de 
matrícula n.º 37. 584, registrada junto ao Cartório de Registro de Imóveis da 
Comarca de Leme, e dá outras providências.”
 EMENDA ADITIVA Nº 02/2024.
(1ª Emenda Aditiva ao PLC 12/2024)
 Excelentíssimo Senhor Presidente,
Acrescente-se um parágrafo único ao artigo 2º do projeto de lei em 
questão, com a seguinte redação:
Art. 2º (...).
Parágrafo único: A área resultante do procedimento condicionado no caput deverá 
corresponder, em termos de metragem mínima, com a área útil hoje utilizada pelo 
equipamento público, e sua titularidade será mantida em favor da Prefeitura 
Municipal e o bem afetado à prestação de serviço público de saúde.
 Leme, 20 de junho de 2024.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
 
 Prefeitura do Município de Leme
 Estado de São Paulo
Av. 29 de agosto, 668 – Centro – CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 – CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 
prefeito@leme.sp.gov.br
JUSTIFICATIVA
 
 Tenho a honra de encaminhar a Vossa 
Excelência, Eminentes Pares, a presente emenda aditiva, para acrescentar um 
parágrafo único ao artigo 2º do Projeto de Lei Complementar nº 12/2024, que 
“Autoriza a alienação, por licitação, do imóvel público municipal de matrícula n.º 37. 
584, registrada junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Leme, e 
dá outras providências.”
.” 
 
 A presente emenda visa aperfeiçoar a legislação, considerando 
que as alterações propostas são essenciais para garantir a segurança jurídica e a 
correta implementação das normas.
Ao apresentarmos esta emenda a apreciação dessa Douta 
Câmara, estamos certos de que os senhores Vereadores saberão entender a 
relevância da matéria e que o mesmo merece rápida aprovação, solicitando que o 
mesmo ocorra em regime de urgência, haja vista, a necessidade de realização de 
concurso público.
 Diante do exposto, solicitamos o exame e aprovação da 
referida Emenda, observado as substituições ora introduzidas.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
 Prefeito do Município de Leme

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