Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
Avenida Dr. Armando Sales de Oliveira, n.º 1085, Centro
– Leme/SP - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@leme.sp.gov.br
Ofício n° 64/2024 - GP Leme, 20 de junho de 2024.
Excelentíssimo Senhor,
Vimos à presença de Vossa Excelência e dos Dignos
Vereadores que compõem essa Egrégia Câmara Municipal, com o objetivo de
encaminhar Projeto de Lei que “Dispõe sobre denominação oficial do Distrito
Industrial IV
”
Solicitamos que a presente proposta de Lei seja
apreciada, discutida e ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regime
de urgência, de conformidade com o artigo 194, do Regimento Interno da
Câmara dos Vereadores de Leme.
Aproveito a oportunidade para externar a Vossa
Excelência e nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta
consideração.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Prefeito do Município de Leme
Ao Excelentíssimo Senhor.
Marcelo Alves de Carvalho Almeida.
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP.
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/7067-B92E-7AAE-1843 e informe o código 7067-B92E-7AAE-1843
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PROJETO DE LEI Nº ________/2024 “Dispõe sobre denominação oficial do Distrito
Industrial IV
”
Art. 1
º
Fica denominado de
“PAULO SIMARELLI", o Distrito
Industrial IV a ser implantado no município de Leme, Estado de São Paulo, que
compõe o seguinte perímetro:
Parágrafo único: A gleba de terra delimitada por um polígono
irregular cuja descrição se inicia no vértice B1, assinala do em planta anexa
como segue: do vértice B1 segue até o vértice B2 no azimute de 216°4728", na
extensão de 330,14 m; do vértice B2 segue até o vértice B3 no azimute de
310°5236", na extensão de 371,68m; do vértice B3 segue até o vértice B4 no
azimute de 328°1015", na extensão de 70,33m; do vértice B4 segue até o vértice
B5 no azimute de 53°5839", na extensão de 209,82 ‘m; do vértice B5 segue até
o vértice B6 no azimute de 59°4126", na extensão de 83,34m; finalmente do
vértice B6 segue até o vértice B1, (início da descrição), no azimute de
126°3925", na extensão de 341,80m, fechando assim o polígono acima
descrito, abrangendo uma área total de 124.102,05m²ou 12,4102 há.
Art. 2
º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Leme, 20 de junho de 2024.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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JUSTIFICATIVA
Justifico a apresentação do presente Projeto de Lei a
esta Casa para denominar o Distrito Industrial IV, a ser implantado no
município de Leme, com o nome de
“PAULO SIMARELLI”, para homenageá
-
lo, pois, a exemplo de muitos outros, fez parte da história da comunidade
lemense.
Diante do exposto, na certeza da proverbial atenção do
Ilustre Presidente e seus Dignos Vereadores e, convictos de que nossa
propositura receberá a aprovação dessa Colenda Casa de Leis, aproveitamos a
oportunidade para renovar nossos protestos de levada estima e distinta
consideração.
Leme, 20 de junho de 2024.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Prefeito do Município de Leme
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Memorando 11- 21.599/2023
De: Helton C. - SEFIN-DEPREC-CFT-NCI
Para: Envolvidos internos acompanhando
Data: 19/06/2024 às 15:19:05
Setores envolvidos:
SOPU, SEFIN-DEPREC-CFT-NCI, SEFIN-DEPREC-CFT-NCI-ADM, SOPU-CGEAI-CTO-NEAA-AGRIME, SENJUR-CGAL
Denominação Distrito Industrial 2
Boa Tarde!
Segue Certidão revisada conforme Reunião .
Att. _
Helton Ricardo Ciani
Chefe Núcleo de Cadastro Imobiliário
Anexos:
CERTIDAO_POLO_INDUSTRIAL_A_SER_DENOMINADO_PAULO_SIMARELLI_MEMORANDO_21_599_2023.pdf
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
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NÚCLEO DE CADASTRO IMOBILIÁRIO
.
Rua Dr. Armando de Salles Oliveira, 453 – Centro – CEP: 13610-220 - Leme/SP (19) 3573-4900
departamento.receita@leme.sp.gov.br
C E R T I D Ã O
C
E
R
T
I
F
I
C
O, para os devidos fins, em atenção a pedido de
pessoa interessada, que revendo os livros e registros deste núcleo,
verifiquei através dos mesmos que: A gleba de terra delimitada por um
polígono irregular cuja descrição se inicia no vértice B1, assinalado
em planta anexa como segue: do vértice B1 segue até o vértice B2 no
azimute de 216°4728", na extensão de 330,14 m; do vértice B2 segue
até o vértice B3 no azimute de 310°5236", na extensão de 371,68 m; do
vértice B3 segue até o vértice B4 no azimute de 328°1015", na
extensão de 70,33m; do vértice B4 segue até o vértice B5 no azimute
de 53°5839", na extensão de 209,82 ‘m; do vértice B5 segue até o
vértice B6 no azimute de 59°4126", na extensão de 83,34m; finalmente
do vértice B6 segue até o vértice B1, (início da descrição), no
azimute de 126°3925", na extensão de 341,80m, fechando assim o
polígono acima descrito, abrangendo uma área total de 124.102,05 m²
ou 12,4102 há; referida área encontra-se em processo de implantação
do Distrito Industrial IV, até o momento sem denominação oficial.
Certifico ainda que, torna-se sem efeito quaisquer Certidão
emitida anteriormente referente ao Prédio/Local mencionado.
O referido é verdade e dou fé.
Leme, 19 de junho de 2.024.
______________________
Helton R. Ciani
Chefe Núcleo de Cadastro Imobiliário
Prefeitura do Município de Leme/SP
MEMORANDO 2.599/2023
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