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materia nº 49/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 49 / 2024
Date 2024-06-21
Ementa“Dispõe sobre denominação oficial do Distrito Industrial IV”
native_id2530

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-08 Arquivado — Projeto digitalizado e arquivado.
2024-06-28 Arquive-se — Lei nº4312,27/06/24. Favor arquivar.
2024-06-28 Para providências — PARA PROVIDÊNCIAS
2024-06-25 Matéria Inclusa na Ordem do Dia — Matéria Inclusa na Ordem do Dia da 21ª Sessão Ordinária de 2024
2024-06-25 Para providências — —
2024-06-25 Às Comissões para parecer — Às Comissões para parecer.
2024-06-25 Para providências — —
2024-06-25 Ao Expediente — Matéria Inclusa no Expediente da 21ª Sessão Ordinária de 2024 - 25/06/204
2024-06-21 Para providências — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-07-01T15:18:27.943405-03:00 Aprovada Por Unanimidade 13 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 11

 
 Prefeitura do Município de Leme 
 Estado de São Paulo 
Avenida Dr. Armando Sales de Oliveira, n.º 1085, Centro 
– Leme/SP - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 
prefeito@leme.sp.gov.br 
Ofício n° 64/2024 - GP Leme, 20 de junho de 2024. 
 Excelentíssimo Senhor, 
 Vimos à presença de Vossa Excelência e dos Dignos 
Vereadores que compõem essa Egrégia Câmara Municipal, com o objetivo de 
encaminhar Projeto de Lei que “Dispõe sobre denominação oficial do Distrito 
Industrial IV
”
Solicitamos que a presente proposta de Lei seja 
apreciada, discutida e ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regime 
de urgência, de conformidade com o artigo 194, do Regimento Interno da 
Câmara dos Vereadores de Leme. 
Aproveito a oportunidade para externar a Vossa 
Excelência e nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta 
consideração. 
 
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES 
Prefeito do Município de Leme 
Ao Excelentíssimo Senhor. 
Marcelo Alves de Carvalho Almeida. 
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP. 
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/7067-B92E-7AAE-1843 e informe o código 7067-B92E-7AAE-1843
 
 Prefeitura do Município de Leme 
 Estado de São Paulo 
Avenida Dr. Armando Sales de Oliveira, n.º 1085, Centro 
– Leme/SP - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 
prefeito@leme.sp.gov.br 
PROJETO DE LEI Nº ________/2024 “Dispõe sobre denominação oficial do Distrito 
Industrial IV
”
Art. 1
º 
 Fica denominado de 
“PAULO SIMARELLI", o Distrito 
Industrial IV a ser implantado no município de Leme, Estado de São Paulo, que 
compõe o seguinte perímetro: 
Parágrafo único: A gleba de terra delimitada por um polígono 
irregular cuja descrição se inicia no vértice B1, assinala do em planta anexa 
como segue: do vértice B1 segue até o vértice B2 no azimute de 216°4728", na 
extensão de 330,14 m; do vértice B2 segue até o vértice B3 no azimute de 
310°5236", na extensão de 371,68m; do vértice B3 segue até o vértice B4 no 
azimute de 328°1015", na extensão de 70,33m; do vértice B4 segue até o vértice 
B5 no azimute de 53°5839", na extensão de 209,82 ‘m; do vértice B5 segue até 
o vértice B6 no azimute de 59°4126", na extensão de 83,34m; finalmente do 
vértice B6 segue até o vértice B1, (início da descrição), no azimute de 
126°3925", na extensão de 341,80m, fechando assim o polígono acima 
descrito, abrangendo uma área total de 124.102,05m²ou 12,4102 há. 
 Art. 2
º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Leme, 20 de junho de 2024. 
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES 
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/7067-B92E-7AAE-1843 e informe o código 7067-B92E-7AAE-1843
 
 Prefeitura do Município de Leme 
 Estado de São Paulo 
Avenida Dr. Armando Sales de Oliveira, n.º 1085, Centro 
– Leme/SP - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 
prefeito@leme.sp.gov.br 
JUSTIFICATIVA 
 Justifico a apresentação do presente Projeto de Lei a 
esta Casa para denominar o Distrito Industrial IV, a ser implantado no 
município de Leme, com o nome de
“PAULO SIMARELLI”, para homenageá
-
lo, pois, a exemplo de muitos outros, fez parte da história da comunidade 
lemense. 
 Diante do exposto, na certeza da proverbial atenção do 
Ilustre Presidente e seus Dignos Vereadores e, convictos de que nossa 
propositura receberá a aprovação dessa Colenda Casa de Leis, aproveitamos a 
oportunidade para renovar nossos protestos de levada estima e distinta 
consideração. 
Leme, 20 de junho de 2024. 
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES 
Prefeito do Município de Leme 
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/7067-B92E-7AAE-1843 e informe o código 7067-B92E-7AAE-1843
Memorando 11- 21.599/2023
De: Helton C. - SEFIN-DEPREC-CFT-NCI
Para: Envolvidos internos acompanhando 
Data: 19/06/2024 às 15:19:05
Setores envolvidos:
SOPU, SEFIN-DEPREC-CFT-NCI, SEFIN-DEPREC-CFT-NCI-ADM, SOPU-CGEAI-CTO-NEAA-AGRIME, SENJUR-CGAL
Denominação Distrito Industrial 2
Boa Tarde! 
Segue Certidão revisada conforme Reunião .
Att. _
Helton Ricardo Ciani
Chefe Núcleo de Cadastro Imobiliário
Anexos:
CERTIDAO_POLO_INDUSTRIAL_A_SER_DENOMINADO_PAULO_SIMARELLI_MEMORANDO_21_599_2023.pdf
Assinado por 1 pessoa: HELTON RICARDO CIANI
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/0F95-B4AF-6C28-B8C1 e informe o código 0F95-B4AF-6C28-B8C1
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/7067-B92E-7AAE-1843 e informe o código 7067-B92E-7AAE-1843
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
NÚCLEO DE CADASTRO IMOBILIÁRIO
.
Rua Dr. Armando de Salles Oliveira, 453 – Centro – CEP: 13610-220 - Leme/SP (19) 3573-4900
departamento.receita@leme.sp.gov.br
C E R T I D Ã O
C
E
R
T
I
F
I
C
O, para os devidos fins, em atenção a pedido de
pessoa interessada, que revendo os livros e registros deste núcleo,
verifiquei através dos mesmos que: A gleba de terra delimitada por um
polígono irregular cuja descrição se inicia no vértice B1, assinalado
em planta anexa como segue: do vértice B1 segue até o vértice B2 no
azimute de 216°4728", na extensão de 330,14 m; do vértice B2 segue
até o vértice B3 no azimute de 310°5236", na extensão de 371,68 m; do
vértice B3 segue até o vértice B4 no azimute de 328°1015", na
extensão de 70,33m; do vértice B4 segue até o vértice B5 no azimute
de 53°5839", na extensão de 209,82 ‘m; do vértice B5 segue até o
vértice B6 no azimute de 59°4126", na extensão de 83,34m; finalmente
do vértice B6 segue até o vértice B1, (início da descrição), no
azimute de 126°3925", na extensão de 341,80m, fechando assim o
polígono acima descrito, abrangendo uma área total de 124.102,05 m²
ou 12,4102 há; referida área encontra-se em processo de implantação
do Distrito Industrial IV, até o momento sem denominação oficial.
Certifico ainda que, torna-se sem efeito quaisquer Certidão
emitida anteriormente referente ao Prédio/Local mencionado.
O referido é verdade e dou fé.
Leme, 19 de junho de 2.024.
______________________
Helton R. Ciani
Chefe Núcleo de Cadastro Imobiliário
Prefeitura do Município de Leme/SP
MEMORANDO 2.599/2023
Assinado por 1 pessoa: HELTON RICARDO CIANI
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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ASSINATURAS
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Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
HELTON RICARDO CIANI (CPF 324.XXX.XXX-90) em 19/06/2024 15:19:37 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/0F95-B4AF-6C28-B8C1
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Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/7067-B92E-7AAE-1843 e informe o código 7067-B92E-7AAE-1843
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 7067-B92E-7AAE-1843
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
 CLAUDEMIR APARECIDO BORGES (CPF 340.XXX.XXX-18) em 21/06/2024 11:24:37 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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