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Ofício n° 61/2024
– SNJ.GP Leme, 19 de junho de 2024.
Excelentíssimo Senhor
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação o
Projeto de Lei que
“Altera dispositivos da Lei nº 3.708, de 07 de maio de 2018, que
“Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Turismo - COMTUR, e dá outras
providências”.
Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida e ao
final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regime de urgência, de conformidade
com o artigo 194, do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme.
Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e
nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Prefeito do Município de Leme
Ao
Excelentíssimo Senhor.
Marcelo Alves de Carvalho Almeida.
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP.
Nesta
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PROJETO DE LEI Nº __________/2024.
Altera dispositivos da Lei nº 3.708, de 07 de maio de
2018, que “Dispõe sobre a criação do Conselho
Municipal de Turismo - COMTUR, e dá outras
providências
”
.
Art. 1º O artigo 1º da Lei nº 3.708, de 07 de maio de 2018, passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 1º. Fica criado o COMTUR - CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO,
que se constitui em órgão local na conjugação de esforços entre o Poder Público
e a Sociedade Civil, de caráter deliberativo e consultivo para o assessoramento
da municipalidade em questões referentes ao desenvolvimento turístico da cidade
de Leme.
§ 1º. A mesa diretora será composta por Presidente, Vice-Presidente,
Secretário Executivo e Secretário Adjunto e será eleita por seus pares na
primeira reunião dos anos pares, com mandato de dois anos, ficando admitida
uma única reeleição.
§ 2º. As Entidades da iniciativa privada acolhidas nesta Lei indicarão os
seus representantes, titulares e suplentes, que tomarão assento no Conselho com
mandato de dois anos, admitida uma única recondução.
§ 3º. Na ausência de Entidades específicas para outros segmentos, as
pessoas que os representem poderão ser indicadas por profissionais da
respectiva área ou, então, pelo COMTUR, desde que haja aprovação de dois
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terços dos seus membros, podendo ser reconduzidas por quem os tenham
indicado.
§ 4º. As pessoas de reconhecido saber em suas especialidades e aquelas que,
de forma patente, possam vir a contribuir com os interesses turísticos da cidade
poderão ser indicadas pelo COMTUR para um mandato de dois anos, com a
aprovação de dois terços dos seus membros e, também, poderão ser reconduzidas
pelo COMTUR.
§ 5º. Os representantes da administração pública municipal, titulares e
suplentes, deverão representar um terço do total de membros do COMTUR.
Serão indicados pelo Prefeito, também podendo ser reconduzidos pelo Prefeito.
§ 6º. Para todos os casos dos parágrafos 2º, 3º, 4º e 5º do presente artigo,
após o vencimento dos seus mandatos, os membros permanecerão em seus
postos com direito a voz e voto enquanto não forem entregues à Presidência do
COMTUR os ofícios com as novas indicações.
§ 7º. As indicações citadas nos parágrafos 2º, 3º e 4º deste artigo poderão
ser feitas em datas diferentes, desde que respeitados os prazos de mandatos e
respectivos vencimentos, procedimentos que serão controladas pelo Secretário
Executivo.
Art. 2º O artigo 2º da Lei nº 3.708, de 07 de maio de 2018, passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 2º O COMTUR fica assim constituído:
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Poder Público
I - Um (01) representante da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo e seu
respectivo suplente;
II - Um (01) representante da Secretaria Municipal do Meio Ambiente e seu
respectivo suplente;
III - Um (01) representante da Secretaria Municipal de Educação e seu
respectivo suplente;
IV - Um (01) representante da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer e seu
respectivo suplente;
Organizações da Sociedade Civil:
I - Um (01) representante da Associação Comercial, Industrial e Agrícola de
Leme e seu respectivo suplente; II - Um (01) representante do setor de hospedagem e seu respectivo suplente;
III - Um (01) representante do setor de turismo (turismo receptivo, agência
de turismo, guias de turismo e/ou empreendimentos turísticos) e seu respectivo
suplente; IV - Um (01) representante do setor de alimentação e seu respectivo suplente;
V - Um (01) representante do setor de artesanato e seu respectivo suplente;
VI - Um (01) representante da mídia local, jornal, TV ou revista e seu
respectivo suplente;
VII - Um (01) representante de associações de cultura popular e
manifestações tradicionais e seu respectivo suplente;
VIII - Um (01) representante de Instituição de Ensino e seu respectivo
suplente;
IX- Um (01) representante de associações ou grupos esportivos (ciclismo,
futebol entre outros) e seu respectivo suplente.
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Art. 3º. As alíneas “b”, “p” e “t”, do artigo 3º da Lei nº 3.708, de 07 de maio de 2018,
passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º .............................................................................................................
b) Diagnosticar e manter atualizado o cadastro de informações de interesse
turístico do Município e orientar a melhor divulgação;
p) Colaborar, aprovar e divulgar o Calendário Turístico do Município;
t) Eleger, entre os seus pares, a mesa diretora em votação secreta na primeira
reunião de ano par;
Art. 4º. A alínea “e” do art. 4º da Lei nº 3.708, de 07 de maio de 2018, passa a vigorar
com a seguinte redação:
Art. 4º .............................................................................................................
e) Cumprir as determinações soberanas do plenário, oficiando os
destinatários e prestando contas da sua Agenda na reunião seguinte;
Art. 5º Altera a alínea “f” ao artigo 5º da Lei nº 3.708, de 07 de maio de 2018, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art 5º.............................................................................................................
f) Substituir o Presidente e o Vice-Presidente nas suas ausências.
Art. 6º Fica acrescido o art. 5º-A à Lei nº 3.708, de 07 de maio de 2018, com a
seguinte redação:
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Art 5º-A. Compete ao Vice-Presidente:
a) Colaborar com o Presidente em assuntos que competem;
b) Auxiliar quando necessário;
c) Substituir o Presidente em sua ausência.
Art. 7º A alínea “b” do art. 6º da Lei nº 3.708, de 07 de maio de 2018, passa a vigorar
com a seguinte redação:
Art. 6º .............................................................................................................
b) Em votação pessoal e secreta, eleger a mesa diretora do Conselho
Municipal de Turismo;
Art. 8º O “caput” do artigo 7º da Lei nº 3.708, de 07 de maio de 2018, passa a vigorar
com a seguinte redação:
Art. 7º O COMTUR reunir-se-á em sessão ordinária uma vez por mês perante
a maioria de seus membros, ou com qualquer quórum quinze minutos após a
hora marcada, podendo realizar reuniões extraordinárias ou especiais em
qualquer data e em qualquer local.
Art. 9º O artigo 10 da Lei nº 3.708, de 07 de maio de 2018, passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 10 As sessões do COMTUR serão devidamente divulgadas com a
necessária antecedência e abertas ao público que queira assisti-las.
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Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Leme, 19 de junho de 2024.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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JUSTIFICATIVA
Submetemos à apreciação e votação desta eminente Casa de Leis, o
projeto de lei que “Altera dispositivos da Lei nº 3.708, de 07 de maio de 2018, que
“Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Turismo - COMTUR, e dá outras
providências’.
É de suma importância o Projeto de Lei em tela, pois tem por objetivo a
reestruturação do COMTUR, em atendimento a legislação Estadual.
O presente Projeto de Lei preenche todos os requisitos legais.
A competência é do Executivo Municipal, conforme estabelece a Lei
Orgânica do Município.
Desta forma, o COMTUR de fato poderá ser fortalecido, viabilizando o
fomento e o desenvolvimento da atividade turística do Município, adequando seu
regimento interno aos preceitos desta Lei.
A propositura em tela guarda perfeita consonância com as determinações
estabelecidas na Constituição Federal, bem como está adequada às normas e
diretrizes contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal, sendo desnecessário o
acompanhamento da estimativa de impacto orçamentário e financeiro (Art. 17, § 1.º,
LRF) e declaração do ordenador de despesa sobre adequação orçamentária e
financeira às Leis Orçamentárias (Art. 16, I, LRF), visto que se trata de texto legal
que não gera novas despesas.
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Diante do acima exposto, é que apresentamos este projeto de Le,
esperando a aprovação dos nobres Vereadores, em CARÁTER DE
URGÊNCIA. Na oportunidade, reitero os meus protestos de admiração e apreço aos
dignos componentes dessa Câmara Municipal
Leme, 19 de junho de 2024.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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Memorando 11.595/2024
De: Eduardo L. - SECCTU-CGCT
Para: SENJUR - Secretaria de Negócios Jurídicos - A/C Leandro C.
Data: 21/03/2024 às 17:56:52
Setores envolvidos:
SENJUR, SECCTU-CGCT
Solicita alteração de Lei
Boa tarde, segue anexo alteração de Lei do Contur Leme. _
Cordialmente,
Eduardo José Lourenço.
Coordenador Geral de Cultura e Turismo.
Anexos:
Alteracoes_Lei_de_Criacao_COMTUR_Leme.docx
oficio_altera_comtur.pdf
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