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materia nº 50/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 50 / 2024
Date 2024-06-24
EmentaAltera dispositivos da Lei nº 3.708, de 07 de maio de 2018, que “Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Turismo - COMTUR, e dá outras providências”.
native_id2533

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-08 Arquivado — Projeto digitalizado e arquivado.
2024-06-28 Arquive-se — Lei nº 4313,27/06/2024. Favor arquivar
2024-06-28 Para providências — PARA PROVIDÊNCIAS
2024-06-25 Matéria Inclusa na Ordem do Dia — —
2024-06-25 Parecer favorável da comissão — Parecer das comissões.
2024-06-25 Às Comissões para parecer — Às comissões para parecer.
2024-06-25 Para providências — Para Providencias.
2024-06-25 Ao Expediente — Matéria Inclusa no Expediente da 21ª Sessão Ordinária de 2024 - 25/06/204
2024-06-24 Para providências — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-07-01T15:24:26.759262-03:00 Aprovada Por Unanimidade 13 0 0

Documents (1)

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 Prefeitura do Município de Leme 
Estado de São Paulo 
Av. Armando de Sales Oliveira, nº 1085 
– Centro 
– CEP; 13610-220 
- PABX (19) 3097
-1000 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 
prefeito@leme.sp.gov.br
Ofício n° 61/2024 
– SNJ.GP Leme, 19 de junho de 2024. 
 Excelentíssimo Senhor 
 Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação o 
Projeto de Lei que 
“Altera dispositivos da Lei nº 3.708, de 07 de maio de 2018, que 
“Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Turismo - COMTUR, e dá outras 
providências”.
 Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida e ao 
final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regime de urgência, de conformidade 
com o artigo 194, do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme.
 Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e 
nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração. 
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES 
Prefeito do Município de Leme
Ao 
Excelentíssimo Senhor. 
Marcelo Alves de Carvalho Almeida. 
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP.
Nesta
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/081B-9B65-DAE5-62F7 e informe o código 081B-9B65-DAE5-62F7
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PROJETO DE LEI Nº __________/2024. 
Altera dispositivos da Lei nº 3.708, de 07 de maio de 
2018, que “Dispõe sobre a criação do Conselho 
Municipal de Turismo - COMTUR, e dá outras 
providências
”
. 
Art. 1º O artigo 1º da Lei nº 3.708, de 07 de maio de 2018, passa a vigorar com a 
seguinte redação:
Art. 1º. Fica criado o COMTUR - CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO, 
que se constitui em órgão local na conjugação de esforços entre o Poder Público 
e a Sociedade Civil, de caráter deliberativo e consultivo para o assessoramento 
da municipalidade em questões referentes ao desenvolvimento turístico da cidade 
de Leme. 
§ 1º. A mesa diretora será composta por Presidente, Vice-Presidente, 
Secretário Executivo e Secretário Adjunto e será eleita por seus pares na 
primeira reunião dos anos pares, com mandato de dois anos, ficando admitida 
uma única reeleição. 
§ 2º. As Entidades da iniciativa privada acolhidas nesta Lei indicarão os 
seus representantes, titulares e suplentes, que tomarão assento no Conselho com
mandato de dois anos, admitida uma única recondução. 
§ 3º. Na ausência de Entidades específicas para outros segmentos, as 
pessoas que os representem poderão ser indicadas por profissionais da 
respectiva área ou, então, pelo COMTUR, desde que haja aprovação de dois 
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terços dos seus membros, podendo ser reconduzidas por quem os tenham
indicado.
§ 4º. As pessoas de reconhecido saber em suas especialidades e aquelas que, 
de forma patente, possam vir a contribuir com os interesses turísticos da cidade 
poderão ser indicadas pelo COMTUR para um mandato de dois anos, com a 
aprovação de dois terços dos seus membros e, também, poderão ser reconduzidas 
pelo COMTUR. 
§ 5º. Os representantes da administração pública municipal, titulares e 
suplentes, deverão representar um terço do total de membros do COMTUR. 
Serão indicados pelo Prefeito, também podendo ser reconduzidos pelo Prefeito. 
§ 6º. Para todos os casos dos parágrafos 2º, 3º, 4º e 5º do presente artigo, 
após o vencimento dos seus mandatos, os membros permanecerão em seus 
postos com direito a voz e voto enquanto não forem entregues à Presidência do 
COMTUR os ofícios com as novas indicações.
§ 7º. As indicações citadas nos parágrafos 2º, 3º e 4º deste artigo poderão 
ser feitas em datas diferentes, desde que respeitados os prazos de mandatos e
respectivos vencimentos, procedimentos que serão controladas pelo Secretário
Executivo.
Art. 2º O artigo 2º da Lei nº 3.708, de 07 de maio de 2018, passa a vigorar com a 
seguinte redação:
Art. 2º O COMTUR fica assim constituído:
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Poder Público
I - Um (01) representante da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo e seu 
respectivo suplente;
II - Um (01) representante da Secretaria Municipal do Meio Ambiente e seu 
respectivo suplente; 
III - Um (01) representante da Secretaria Municipal de Educação e seu 
respectivo suplente; 
IV - Um (01) representante da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer e seu 
respectivo suplente; 
Organizações da Sociedade Civil:
I - Um (01) representante da Associação Comercial, Industrial e Agrícola de 
Leme e seu respectivo suplente; II - Um (01) representante do setor de hospedagem e seu respectivo suplente; 
III - Um (01) representante do setor de turismo (turismo receptivo, agência 
de turismo, guias de turismo e/ou empreendimentos turísticos) e seu respectivo 
suplente; IV - Um (01) representante do setor de alimentação e seu respectivo suplente; 
V - Um (01) representante do setor de artesanato e seu respectivo suplente; 
VI - Um (01) representante da mídia local, jornal, TV ou revista e seu 
respectivo suplente; 
VII - Um (01) representante de associações de cultura popular e 
manifestações tradicionais e seu respectivo suplente; 
VIII - Um (01) representante de Instituição de Ensino e seu respectivo 
suplente; 
IX- Um (01) representante de associações ou grupos esportivos (ciclismo, 
futebol entre outros) e seu respectivo suplente. 
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Art. 3º. As alíneas “b”, “p” e “t”, do artigo 3º da Lei nº 3.708, de 07 de maio de 2018, 
passam a vigorar com a seguinte redação: 
 Art. 3º ............................................................................................................. 
b) Diagnosticar e manter atualizado o cadastro de informações de interesse 
turístico do Município e orientar a melhor divulgação; 
p) Colaborar, aprovar e divulgar o Calendário Turístico do Município; 
t) Eleger, entre os seus pares, a mesa diretora em votação secreta na primeira 
reunião de ano par;
Art. 4º. A alínea “e” do art. 4º da Lei nº 3.708, de 07 de maio de 2018, passa a vigorar 
com a seguinte redação:
 
 Art. 4º ............................................................................................................. 
e) Cumprir as determinações soberanas do plenário, oficiando os 
destinatários e prestando contas da sua Agenda na reunião seguinte;
Art. 5º Altera a alínea “f” ao artigo 5º da Lei nº 3.708, de 07 de maio de 2018, que 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art 5º............................................................................................................. 
f) Substituir o Presidente e o Vice-Presidente nas suas ausências. 
Art. 6º Fica acrescido o art. 5º-A à Lei nº 3.708, de 07 de maio de 2018, com a 
seguinte redação:
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Art 5º-A. Compete ao Vice-Presidente: 
a) Colaborar com o Presidente em assuntos que competem; 
b) Auxiliar quando necessário;
c) Substituir o Presidente em sua ausência.
Art. 7º A alínea “b” do art. 6º da Lei nº 3.708, de 07 de maio de 2018, passa a vigorar 
com a seguinte redação:
 Art. 6º ............................................................................................................. 
b) Em votação pessoal e secreta, eleger a mesa diretora do Conselho 
Municipal de Turismo; 
Art. 8º O “caput” do artigo 7º da Lei nº 3.708, de 07 de maio de 2018, passa a vigorar 
com a seguinte redação:
Art. 7º O COMTUR reunir-se-á em sessão ordinária uma vez por mês perante 
a maioria de seus membros, ou com qualquer quórum quinze minutos após a 
hora marcada, podendo realizar reuniões extraordinárias ou especiais em 
qualquer data e em qualquer local. 
Art. 9º O artigo 10 da Lei nº 3.708, de 07 de maio de 2018, passa a vigorar com a 
seguinte redação:
Art. 10 As sessões do COMTUR serão devidamente divulgadas com a 
necessária antecedência e abertas ao público que queira assisti-las. 
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Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Leme, 19 de junho de 2024. 
 CLAUDEMIR APARECIDO BORGES 
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 JUSTIFICATIVA
 Submetemos à apreciação e votação desta eminente Casa de Leis, o 
projeto de lei que “Altera dispositivos da Lei nº 3.708, de 07 de maio de 2018, que 
“Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Turismo - COMTUR, e dá outras 
providências’.
É de suma importância o Projeto de Lei em tela, pois tem por objetivo a 
reestruturação do COMTUR, em atendimento a legislação Estadual. 
O presente Projeto de Lei preenche todos os requisitos legais. 
A competência é do Executivo Municipal, conforme estabelece a Lei 
Orgânica do Município. 
Desta forma, o COMTUR de fato poderá ser fortalecido, viabilizando o 
fomento e o desenvolvimento da atividade turística do Município, adequando seu 
regimento interno aos preceitos desta Lei.
A propositura em tela guarda perfeita consonância com as determinações 
estabelecidas na Constituição Federal, bem como está adequada às normas e 
diretrizes contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal, sendo desnecessário o 
acompanhamento da estimativa de impacto orçamentário e financeiro (Art. 17, § 1.º, 
LRF) e declaração do ordenador de despesa sobre adequação orçamentária e 
financeira às Leis Orçamentárias (Art. 16, I, LRF), visto que se trata de texto legal 
que não gera novas despesas. 
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Diante do acima exposto, é que apresentamos este projeto de Le, 
esperando a aprovação dos nobres Vereadores, em CARÁTER DE 
URGÊNCIA. Na oportunidade, reitero os meus protestos de admiração e apreço aos 
dignos componentes dessa Câmara Municipal 
 Leme, 19 de junho de 2024. 
 CLAUDEMIR APARECIDO BORGES 
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Memorando 11.595/2024
De: Eduardo L. - SECCTU-CGCT
Para: SENJUR - Secretaria de Negócios Jurídicos - A/C Leandro C.
Data: 21/03/2024 às 17:56:52
Setores envolvidos:
SENJUR, SECCTU-CGCT
Solicita alteração de Lei
 Boa tarde, segue anexo alteração de Lei do Contur Leme. _
Cordialmente,
Eduardo José Lourenço.
Coordenador Geral de Cultura e Turismo.
Anexos:
Alteracoes_Lei_de_Criacao_COMTUR_Leme.docx
oficio_altera_comtur.pdf
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