| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 61 / 2019 |
| Date | 2019-08-30 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
AUTOS DE
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Autor: de ( W f, Á, ^
AUTUAÇÃO
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a u t u o - f l^ f c Q r» ° ú ? f r ^ L t r (fç , 1
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Eu
subscrevi
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo l v ' r:
p ã i í i ^ . C U
Ofício N° 617/2019 - GP Leme, 30 de agosto de 2019.
Excelentíssimo Senhor,
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação o Projeto
de Lei Ordinária que:
y “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras
providências"
Considerando que é de amplo conhecimento que os hospitais
filantrópicos que prestem serviços ao Sistema Único de Saúde- SUS enfrentam,
continuamente, crises financeiras para manutenção de suas atividades.
Enfatizo que justifica-se a Urgência do referido projeto de lei
para adequação do Orçamento da Secretaria Municipal de Saúde para 2018,
criando as despesas para a execução das ações, e ajuste das peças de
planejamento orçamentário do município, visto que as alterações propostas visam
mais benefícios e um melhor atendimento para a população.
Ademais, com fundamentação nos artigos 190, I, 191, 192 e
incisos e 193 parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores
de Leme, requeiro a tramitação sob regime de urgência.
Por fim, aproveito a oportunidade para externar a
Vossa Excelência e nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta
consideração.
Câmara Municipal de Leme
Protocolo Processo
1544 461
Data/Hora: 30/08/2019 18:56:43
W ILLIAM CARLOS ZERO DA SILVA
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
Ao
Excelentíssimo Senhor,
ADENIR DE JESUS PINTO
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP.
Nesta.
Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@leme.sp.gov. br
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS . ’ '
2241 i / j G i
P R O J E T O DE L E I Y h i /2019 ( / '
“ A u toriza o P od er E x ecu tiv o a ab rir créd ito ad icio n a l esp ecia l e dá ou tras
p ro v id ên cia s”
Wagner Ricardo Antunes Filho. Prefeito do Município de Leme, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo Io - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de
RS 1.250.000.00 (um milhão duzentos e cinqüenta mil reais) e conceder repasse a título de
Contribuição à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Leme, entidade filantrópica, inscrita
no CNPJ: 51.381.903/0001-09, com sede nesta cidade de Leme/SP à Rua Padre Julião n°1213, na
seguinte dotação orçamentária:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
6 1
310.0000 02.11.02-103020035.2.072000-3.3.50.41 5703 R$ 1.250.000,00
Total Excesso - Art. 43, § F\ II - L.4.320/64 RS 1.250.000,00
Total RS 1.250.000,00
§ I o - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de RS 1.250.000,00 (um milhão duzentos e
cinqüenta mil reais), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no artigo
43, § Io. II, da Lei Federal n° 4.320/64.
Artigo 2° - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianuai 2018 / 2021.
Lei de Diretrizes Orçamentarias e na Lei Orçamentária de 2019.
Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
W ÃONEK U lC A k b O ANTUNES FILHO
Prefeito do M unicípio de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-Centro-Leme-SP - FONES p?) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃG PAULO
SECRETARIA M UN IO PAL D£ FINANÇAS ! r/jTT
1 VéiiK q o q Z
JUSTIFICATIVA
Através da Lei Municipal n° 3.767, de 20 de dezembro de 2018, foi estimada a
receita e fixada a despesa para o exercício de 2019.
Considerando que é de amplo conhecimento que os hospitais filantrópicos que
prestam serviços ao Sistema Único de Saúde - SUS enfrentam, continuamente, crises financeiras
para a manutenção de suas atividades;
Considerando o compromisso da Administração Municipal com a manutenção do
atendimento ambulatorial e hospitalar de forma adequada, sendo a Santa Casa de Leme o único
Hospital Geral existente no Município;
Considerando Oficio da Secretaria Municipal de Saúde, que solicita
complementação do custeio da prestação de serviços aos usuários do SUS, muito embora o
Decreto Municipal n° 6.944/2017 tenha revogado a intervenção municipal na instituição
filantrópica;
Considerando que a saúde pública e o bem-estar social são princípios que a
administração pública deve priorizar;
Venho mui respeitosamente, propor este Projeto de Lei, para adequação do
Orçamento 2019 da Secretaria de Saúde, suplementando a despesa para a execução das ações, e
ajuste das peças de planejamento orçamentário do município, visto que, as alterações propostas
visam benefícios e um melhor atendimento para a população.
W A G NER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do M unicípio de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
In fo rm a çã o de Im p a cto O rça m en tá rio n° 54/2 0 1 9
A tendim ento aos artigos 15, 16 e 17 da Lei C om plem entar n° 101/2000
Lei de Responsabilidade Fiscal
FINALIDADE: “DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
PROPOSTAS EM PROJETO DE LEI NA SECRETARIA DE SAÚDE - REPASSE A
TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO À IRMANDADE DA SANTA CASA DE
MISERICÓRDIA DE LEME”
Inform am os que a despesa a ser suplem entada neste projeto de Lei, é referente
à repasse a título de contribuição à Irm andade da Santa Casa de M isericórdia de
Leme, e será alocada na Secretaria de Saúde. Considerando o valor total a ser
repassado, segue abaixo o im pacto sobre o exercício vigente:
Orçamento previsto da Secretaria de Saúde (tesouro) R$ 48.169.500,00
Valor da despesa no 1° exercício 2019 R$ 1.250.000,00
Impacto % da despesa no 1° exercício 2,595%
* Considerando que a suplem entação da despesa foi solicitada pela Secretaria de
Saúde nesse valor e não foi inform ado se haverá para os anos seguintes, sendo assim,
não há como calcular se haverá impacto sobre os 2 (dois) exercícios subsequentes.
Inform am os ainda que, os recursos são de recursos próprios do M unicípio, e
são provenientes de: excesso de arrecadação de receitas tributárias, ou seja, receitas
recebidas m aior que a expectativa.
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - Centro - Leme - SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661 /0001 -68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
H bulfà / t
&
Inform am os por fim, que por meio do mesm o projeto de Lei as alterações
necessárias nas peças de planejam ento PPA - Plano Plurianual, LDO - Lei de
Diretrizes O rçam entárias e LOA — Lei Orçam entária A nual, estão sendo incluídas,
m antendo assim a com patibilidade entre elas.
Leme, 30 de Agosto de 2019.
Elaine Cristina dos Santos Silva
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 6 6 8 -C e n tro -L e m e -S P - FONES (19) 3573-4900- CNPJ 46.362.661/0001-68
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
r \ 0 VDECLARAÇÃO DE ORDENADOR DE DESPESAS
Na qualidade de ordenador da despesa, DECLARO que a despesa a ser
suplementada neste projeto de Lei, é referente à repasse a título de contribuição à
Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Leme, e será alocada nesta
Secretaria.
Informo ainda que, os recursos são de recursos próprios do Município, e
são provenientes de: excesso de arrecadação de receitas tributárias, ou seja,
receitas recebidas maior que a expectativa.
Informo por fim, que por meio do mesmo projeto de Lei as alterações
necessárias nas peças de planejamento PPA - Plano Plurianual, LDO - Lei de
Diretrizes Orçamentárias e LOA - Lei Orçamentária Anual, estão sendo incluídas,
mantendo assim a compatibilidade entre elas.
Leme, 30 de agosto de 2019.
/
GUSTAVO ANTONIO C/\SSIOLATO FAGGION
Secretário Municipal Da Saúde.
Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001:68
prefeito@leme. sp.gov. br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
C. IV*. LEME
PROJETO DE LEI N° 61/2019
EMENTA: “Autoriza o Poder Executivo
crédito adicional especial e das
providências”
AUTORIA: Prefeito Municipal.
3 Í.1 I tf 7 \/ C ã*
J
a abrir
outras
Recebo o Projeto de Lei em epígrafe" para que o mesmo tenha sua
tramitação no Regime de Urgência e, com fulcro no art. 194 e seus parágrafos do
RICML, determino a remessa às Comissões para parecer, devendo antes ser
distribuído cópia aos senhores Vereadores". ~
Leme, 02 de setembro de 2019
Adej isus
PRESIDENTE D^CAM ARA MUNICI LEME/SP
R U A T ^Q U E R U B IN O SOEIRO. 231 -C E N T R O -L E M E /S P -C E P 13S10-080 - PAEX: 3573-5600 - EM ÃÍLsecretaria@ C 3niaraleirie sp gov br
A(s) ComissMões) de:
c j .f. C y
O.F.C
O.S.P. □ í
S.E.C.L1
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P.U.Q.P.S; □
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J U N T A D A
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Faço juntada a estes autos l) flQ; -
ü íAf\t U k 1 |A A li L & tix ^ ^ q<U
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N9 61/2019
C. M. LEMfc
.'V n ° i
----------(
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir
crédito adicional especial e dá outras
providências.
AUTORIA: Prefeito Municipal.
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO,
E
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE.
ÍJ
l
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação e Comissão de
Orçamento, Finanças e Contabilidade reunidas extraordinariam ente na Sala
das Comissões "Palm iro Ferreira Vieira", analisando detidam ente o presente
Projeto de Lei, apresenta o seguinte Relatório, o qual é tam bém nosso voto:
Rua Dr. Querubino Soeiro, 231 - Centro - Leme/SP - CEP: 13610-080 - PABX: 19 3573-5600 - E-mail: juridico@camaraleme.sp.gov.br
Ç M .LEME
"JM là J t sà
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
1.) Trata-se de Projeto de Lei Ordinária de Autoria do Prefeito
M unicipal que busca a autorização Legislativa para abertura de crédito
adicional especial no valor de R$ 1.250.000,00 (um milhão, duzentos e
cinqüenta mil reais), por conta de excesso de arrecadação; traz ainda a
inform ação de im pacto orçam entário e declaração do ordenador da despesa.
2.) Tais valores, segundo a justificativa trazida no projeto, vêm
para a m anutenção do atendim ento am bulatorial e hospitalar de form a
adequada da Santa Casa de Leme, pois é o único Hospital Geral existente no
Município.
3.) Ressalta-se ainda a disposição no art. 2q do projeto de lei em
questão, que as alterações serão consideradas no Plano Plurianual 2018/2021,
Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2019.
4.) No tocante a Comissão de Constituição Justiça e Redação,
estando o projeto bem redigido e instruído nada obsta que seja apreciado pelo
Plenário desta Casa, razão porque em ite parecer FAVORÁVEL à sua tram itação.
5.) De outro aspecto, o projeto se apresenta de form a
interessante, conveniente e necessário segundo a Legislação pertinente à
matéria, inclusive sob o aspecto à Lei de Responsabilidade Fiscal, pois traz
Informação de Impacto Orçamentário, devidam ente assinada pelo Chefe do
Executivo local, Diretora de Contabilidade e pela Chefe do Núcleo de
Planejamento e Orçam ento inform ando que os referidos valores são oriundos
de excesso de arrecadação de receitas tributárias, de form a que a Comissão de
Rua Pr. Querubino Soeiro, 231 - Centro - Leme/SP - CEP: 13610-080 - PABX: 19 3573-5600 - E-mail: juridico@camaraleme.sp.gov.br
CAMARA DE VEREADORES DO
ESTADO DE SÃO PAULO
Orçamento, Finanças é de parecer FAVORÁVEL ao Projeto, merecendo ser
apreciado e aprovado pelo PLENÁRIO desta Casa.
Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 02 de setembro
de 2.019.
Pela Comissão de C.J.R.
C (VI. LEME
m u n ic íp io d e l e m e
Ferrara
Presidente
Secretário
Alexandre dos Santos
Vice-Presidente
Rua Dr. Querubino Soeiro, 231 - Centro - Leme/SP - CEP: 13610-080 - PABX: 19 3573-5600 - E-mail: juridico@camaraleme.sp.gov.br
' c ...xpediente
.ü L .lO ± J 20LQ-
"RESIDENTE
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Exmo. Sr. Presidente, da Câmara de Vereadores do Município de Leme
Os vereadores abaixo assinados, com fulcro nos artigos 191, 192 e
seguintes do Regimento Interno, vêm respeitosamente REQUERER a Vossa
Excelência, seja o presente pedido, submetido à apreciação do Egrégio Plenário, para
o fim de conceder o REGIME DE URGÊNCIA na tramitação do Projeto de Lei
Ordinária n° 61/2019, de autoria do Executivo, que: “Autoriza o Poder Executivo a
abrir crédito adicional especial e da outras providências”
JUSTIFICATIVA: A urgência pretendida considerando o Ofício n°
559/2019-GP, que “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial
e da outras providências”, e que é de amplo conhecimento que os hospitais
filantrópicos que prestam serviços ao Sistema Único de Saúde - SUS enfrentam,
continuamente crises financeiras para a manutenção de suas atividades, bem como
ter a Administração Pública assumido compromisso com a manutenção do
atendimento ambulatorial e hospitalar de forma adequada a população, sendo a Santa
Casa de Leme o único Hospital geral existente no Município, embora o Decreto
Municipal n° 6.944/2017 tenha revogado a intervenção Municipal na instituição, razões
pelas quais justifica-se a apreciação do presente projeto sob o Regime de Urgência.
Leme, 02 de setembro de 2019
m u '
iRUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.90v.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE L E M E ^ r— - . ,
ESTADO DE SÃO PAULO ('f**. M . L. t- 'Vjjr
XT
Ao Expodi^rlíô
- & L L 2 3 _ J iqá
PRÊSI
A Ordem do Dia
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL AO PROJETO DE LEI N9 61/19 aprovado por
unanimidade dos presentes.
Em 02 de setembro de 2019.
„ i( t m r d e
ADJüNIR DE JESUS
3residente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@ camaraleme.sp.gov.br
A Ordem do Dia
■ Q P /od r r . 19
PROJETO DE LEI 61/19, aprovado por unanimidade dos presentes em 1? e 2^
votação.
Em 02 de setembro de 2019.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@ camaraleme.sp.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LE: N° 61/19
r. M.LEtVU
Pr.
W f L h
Fls
‘‘A u to riza o P o d er E x ecu tiv o a ab rir créd ito a d ic io n a l esp ecia l e dá ou tras
p ro v id ên cia s”
Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município de Leme, no uso
das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo I o - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de
R$ 1.250.000,00 (um milhão duzentos e cinqüenta mil reais) e conceder repasse a título de
Contribuição à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Leme, entidade filantrópica, inscrita no
CNPJ: 51.381.903/0001-09, com sede nesta cidade de Leme/SP à Rua Padre Julião n°1213, na seguinte
dotação orçamentária:
UG
Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação
Funcionai P ro g rarn átk a
Código
Reduzido
: - ' : ' ■
V atar
............................................... ................... . . .
6 1 310.0000 C2.11.02-103020035.2.072000-3.3.50.41 5703 R$ 1.250.000.00
Total Excesso - Art. 43, § l '-, Ff - L.4,320/64 R$ 1.250.000,00
Total R$ 1.250.000,00
§ Io - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de RS 1.250.000,00 (um milhão duzentos e
cinqüenta mil reais), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no artigo 43, §
Io, II, da Lei Federal n° 4.320/64,
Artigo 2" - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018 / 2021, Lei
de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2019.
Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Leme. 03 de setembro de 2019
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretaria@ cam 8ralem e.Sp.gO V .br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Autógrafo de Lei r»c 55/19
PROJETO DE LE« N°61/1S
C . M . LE M E
Prv
“A u to riza o P o d er E x ecu tivo a a b rir créd ito ad icion al esp ecial e dá ou tras
p ro v id ên cia s1”
W agner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município de Leme, no uso
das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo I o - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de
R$ 1.250.000,00 (um milhão duzentos e cinqüenta mil reais) e conceder repasse a título de
Contribuição à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Leme, entidade filantrópica, inscrita no
CNPJ: 51.381.903/0001-09. com sede nesta cidade de Leme/SP à Rua Padre Julião n°1213, na seguinte
dotação orçamentária:
UG
Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programai! a
Código
Reduzido
— ------------------n ?
V alor :
| ■ llijl : A li '] ui
6 1 310.0000 C12.11.02-103020035.2.072000-3.3.50.41 5703 R$ 1.250.000,00
Total Excesso - Art. 43, § T‘, 11 - L.4.320/64 R$ 1.250.000,00 i : ;ip;; 1 j ■ | i ] J
Total RS 1.250.000,00
§ Io - O crédito aberto no Artigo Io. no valor de R$ 1.250.000,00 (um milhão duzentos e
cinqüenta mil reais), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no artigo 43. §
Io, II. da Lei Federal n° 4.320/64.
Artigo 2° - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018/ 2021, Lei
de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2019.
Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sUa publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Leme, 03 de setembro de 2019
CM
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-SS00 - EMAIL: s e c re ta ria @ c a m a ra ie m e .s p .g o v .b r
8K *
CÂMARA DE VEREADORES D O MUSMICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO fÜTM. E M L
fêtltf Fls
Of. n°. 453/2019
Leme, 03 de setembro de 2019.
Excelentíssimo Senhor:
Pelo presente passamos às mãos de
Vossa Excelência os seguintes Autógrafos:
- de Lei n° 54/19, referente ao Projeto de Lei n° 60/19 e
- de Lei n° 55/19. referente ao Projeto de Lei n° 61/19. ^
..
Sem mais, respeitosamente.
1 ■ I
* , ât;
Ao
Excelentíssimo Senhor
Wagner Ricardo Antunes Fiiho í|fl
DD. Prefeito Municipai de
LEME
RUA DR. QUERUBINQ SQEIRQ, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secret3ria@>gsmaraien-ie.5p.gou.br
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
No. Processo: 14242
'Oãtá/Hora Processo: 04/09/19 13:03
*v Requerente: CAMARA DOS VERADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
•>'' Subassunto: OFÍCIOS
Súmula: OF 453/2019 AUTOGRAFOS DE LEI 54 E 55/19
Sènha internet: 3DKE59A
Site para consulta: http://vAvw.leme.sp.gov.br/protocolo/
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI ORDINÁRIA N° 3.830, DE 04 DE SETEMBRO DE 2019.
“Autoriza o Poder Executivo a abrir
crédito adicional especial e dá outras
providências”
Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município de Leme, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional
especial no valor de R$ 1.250.000,00 (um milhão duzentos e cinqüenta mil reais) e
conceder repasse a título de Contribuição à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de
Leme, entidade filantrópica, inscrita no CNPJ: 51.381.903/0001-09, com sede nesta
cidade de Leme/SP à Rua Padre Julião n°1213, na seguinte dotação orçamentária:
Fonte de I Código de
Recurso j Aplicação ___
310.0000 02.11.02-103020035.2.072000-3.3.50.41 5703 R$
Total
§ 1o - O crédito aberto no Artigo 1o, no valor de R$ 1.250.000,00 (um milhão
duzentos e cinqüenta mil reais), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme
previsto no artigo 43, § 1o, II, da Lei Federal n° 4.320/64.
Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano
Plurianual 2018 / 2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2019.
Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
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WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573-4000 - CNPJ 46.362.661/0001-68