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materia nº 61/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 61 / 2019
Date 2019-08-30
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2534

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 20

CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
AUTOS DE
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a u t u o - f l^ f c Q r» ° ú ? f r ^ L t r (fç , 1
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Eu
subscrevi
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo l v ' r:
p ã i í i ^ . C U
Ofício N° 617/2019 - GP Leme, 30 de agosto de 2019.
Excelentíssimo Senhor,
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação o Projeto 
de Lei Ordinária que:
y “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras
providências"
Considerando que é de amplo conhecimento que os hospitais 
filantrópicos que prestem serviços ao Sistema Único de Saúde- SUS enfrentam, 
continuamente, crises financeiras para manutenção de suas atividades.
Enfatizo que justifica-se a Urgência do referido projeto de lei 
para adequação do Orçamento da Secretaria Municipal de Saúde para 2018, 
criando as despesas para a execução das ações, e ajuste das peças de 
planejamento orçamentário do município, visto que as alterações propostas visam 
mais benefícios e um melhor atendimento para a população.
Ademais, com fundamentação nos artigos 190, I, 191, 192 e 
incisos e 193 parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores 
de Leme, requeiro a tramitação sob regime de urgência.
Por fim, aproveito a oportunidade para externar a 
Vossa Excelência e nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta 
consideração.
Câmara Municipal de Leme
Protocolo Processo
1544 461
Data/Hora: 30/08/2019 18:56:43
W ILLIAM CARLOS ZERO DA SILVA
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
Ao
Excelentíssimo Senhor,
ADENIR DE JESUS PINTO
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP. 
Nesta.
Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@leme.sp.gov. br
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS . ’ '
2241 i / j G i
P R O J E T O DE L E I Y h i /2019 ( / '
“ A u toriza o P od er E x ecu tiv o a ab rir créd ito ad icio n a l esp ecia l e dá ou tras
p ro v id ên cia s”
Wagner Ricardo Antunes Filho. Prefeito do Município de Leme, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu 
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo Io - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de 
RS 1.250.000.00 (um milhão duzentos e cinqüenta mil reais) e conceder repasse a título de 
Contribuição à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Leme, entidade filantrópica, inscrita 
no CNPJ: 51.381.903/0001-09, com sede nesta cidade de Leme/SP à Rua Padre Julião n°1213, na 
seguinte dotação orçamentária:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
6 1
310.0000 02.11.02-103020035.2.072000-3.3.50.41 5703 R$ 1.250.000,00
Total Excesso - Art. 43, § F\ II - L.4.320/64 RS 1.250.000,00
Total RS 1.250.000,00
§ I o - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de RS 1.250.000,00 (um milhão duzentos e 
cinqüenta mil reais), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no artigo 
43, § Io. II, da Lei Federal n° 4.320/64.
Artigo 2° - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianuai 2018 / 2021. 
Lei de Diretrizes Orçamentarias e na Lei Orçamentária de 2019.
Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
W ÃONEK U lC A k b O ANTUNES FILHO
Prefeito do M unicípio de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-Centro-Leme-SP - FONES p?) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃG PAULO
SECRETARIA M UN IO PAL D£ FINANÇAS ! r/jTT
1 VéiiK q o q Z
JUSTIFICATIVA
Através da Lei Municipal n° 3.767, de 20 de dezembro de 2018, foi estimada a 
receita e fixada a despesa para o exercício de 2019.
Considerando que é de amplo conhecimento que os hospitais filantrópicos que 
prestam serviços ao Sistema Único de Saúde - SUS enfrentam, continuamente, crises financeiras 
para a manutenção de suas atividades;
Considerando o compromisso da Administração Municipal com a manutenção do 
atendimento ambulatorial e hospitalar de forma adequada, sendo a Santa Casa de Leme o único 
Hospital Geral existente no Município;
Considerando Oficio da Secretaria Municipal de Saúde, que solicita 
complementação do custeio da prestação de serviços aos usuários do SUS, muito embora o 
Decreto Municipal n° 6.944/2017 tenha revogado a intervenção municipal na instituição 
filantrópica;
Considerando que a saúde pública e o bem-estar social são princípios que a 
administração pública deve priorizar;
Venho mui respeitosamente, propor este Projeto de Lei, para adequação do 
Orçamento 2019 da Secretaria de Saúde, suplementando a despesa para a execução das ações, e 
ajuste das peças de planejamento orçamentário do município, visto que, as alterações propostas 
visam benefícios e um melhor atendimento para a população.
W A G NER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do M unicípio de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
In fo rm a çã o de Im p a cto O rça m en tá rio n° 54/2 0 1 9
A tendim ento aos artigos 15, 16 e 17 da Lei C om plem entar n° 101/2000
Lei de Responsabilidade Fiscal
FINALIDADE: “DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
PROPOSTAS EM PROJETO DE LEI NA SECRETARIA DE SAÚDE - REPASSE A 
TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO À IRMANDADE DA SANTA CASA DE 
MISERICÓRDIA DE LEME”
Inform am os que a despesa a ser suplem entada neste projeto de Lei, é referente 
à repasse a título de contribuição à Irm andade da Santa Casa de M isericórdia de 
Leme, e será alocada na Secretaria de Saúde. Considerando o valor total a ser 
repassado, segue abaixo o im pacto sobre o exercício vigente:
Orçamento previsto da Secretaria de Saúde (tesouro) R$ 48.169.500,00
Valor da despesa no 1° exercício 2019 R$ 1.250.000,00
Impacto % da despesa no 1° exercício 2,595%
* Considerando que a suplem entação da despesa foi solicitada pela Secretaria de 
Saúde nesse valor e não foi inform ado se haverá para os anos seguintes, sendo assim, 
não há como calcular se haverá impacto sobre os 2 (dois) exercícios subsequentes.
Inform am os ainda que, os recursos são de recursos próprios do M unicípio, e 
são provenientes de: excesso de arrecadação de receitas tributárias, ou seja, receitas 
recebidas m aior que a expectativa.
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - Centro - Leme - SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661 /0001 -68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
H bulfà / t
&
Inform am os por fim, que por meio do mesm o projeto de Lei as alterações 
necessárias nas peças de planejam ento PPA - Plano Plurianual, LDO - Lei de 
Diretrizes O rçam entárias e LOA — Lei Orçam entária A nual, estão sendo incluídas, 
m antendo assim a com patibilidade entre elas.
Leme, 30 de Agosto de 2019.
Elaine Cristina dos Santos Silva
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 6 6 8 -C e n tro -L e m e -S P - FONES (19) 3573-4900- CNPJ 46.362.661/0001-68
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
r \ 0 V￾DECLARAÇÃO DE ORDENADOR DE DESPESAS
Na qualidade de ordenador da despesa, DECLARO que a despesa a ser 
suplementada neste projeto de Lei, é referente à repasse a título de contribuição à 
Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Leme, e será alocada nesta 
Secretaria.
Informo ainda que, os recursos são de recursos próprios do Município, e 
são provenientes de: excesso de arrecadação de receitas tributárias, ou seja, 
receitas recebidas maior que a expectativa.
Informo por fim, que por meio do mesmo projeto de Lei as alterações 
necessárias nas peças de planejamento PPA - Plano Plurianual, LDO - Lei de 
Diretrizes Orçamentárias e LOA - Lei Orçamentária Anual, estão sendo incluídas, 
mantendo assim a compatibilidade entre elas.
Leme, 30 de agosto de 2019.
/
GUSTAVO ANTONIO C/\SSIOLATO FAGGION
Secretário Municipal Da Saúde.
Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001:68
prefeito@leme. sp.gov. br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
C. IV*. LEME
PROJETO DE LEI N° 61/2019
EMENTA: “Autoriza o Poder Executivo 
crédito adicional especial e das 
providências”
AUTORIA: Prefeito Municipal.
3 Í.1 I tf 7 \/ C ã*
J
a abrir 
outras
Recebo o Projeto de Lei em epígrafe" para que o mesmo tenha sua 
tramitação no Regime de Urgência e, com fulcro no art. 194 e seus parágrafos do 
RICML, determino a remessa às Comissões para parecer, devendo antes ser 
distribuído cópia aos senhores Vereadores". ~
Leme, 02 de setembro de 2019
Adej isus
PRESIDENTE D^CAM ARA MUNICI LEME/SP
R U A T ^Q U E R U B IN O SOEIRO. 231 -C E N T R O -L E M E /S P -C E P 13S10-080 - PAEX: 3573-5600 - EM ÃÍLsecretaria@ C 3niaraleirie sp gov br
A(s) ComissMões) de:
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O.F.C
O.S.P. □ í
S.E.C.L1
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P.U.Q.P.S; □
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Faço juntada a estes autos l) flQ; -
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N9 61/2019
C. M. LEMfc
.'V n ° i
----------(
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir
crédito adicional especial e dá outras
providências.
AUTORIA: Prefeito Municipal.
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO,
E
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE.
ÍJ
l
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação e Comissão de
Orçamento, Finanças e Contabilidade reunidas extraordinariam ente na Sala 
das Comissões "Palm iro Ferreira Vieira", analisando detidam ente o presente 
Projeto de Lei, apresenta o seguinte Relatório, o qual é tam bém nosso voto:
Rua Dr. Querubino Soeiro, 231 - Centro - Leme/SP - CEP: 13610-080 - PABX: 19 3573-5600 - E-mail: juridico@camaraleme.sp.gov.br
Ç M .LEME
"JM là J t sà
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
1.) Trata-se de Projeto de Lei Ordinária de Autoria do Prefeito 
M unicipal que busca a autorização Legislativa para abertura de crédito 
adicional especial no valor de R$ 1.250.000,00 (um milhão, duzentos e 
cinqüenta mil reais), por conta de excesso de arrecadação; traz ainda a 
inform ação de im pacto orçam entário e declaração do ordenador da despesa.
2.) Tais valores, segundo a justificativa trazida no projeto, vêm 
para a m anutenção do atendim ento am bulatorial e hospitalar de form a 
adequada da Santa Casa de Leme, pois é o único Hospital Geral existente no 
Município.
3.) Ressalta-se ainda a disposição no art. 2q do projeto de lei em 
questão, que as alterações serão consideradas no Plano Plurianual 2018/2021, 
Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2019.
4.) No tocante a Comissão de Constituição Justiça e Redação, 
estando o projeto bem redigido e instruído nada obsta que seja apreciado pelo 
Plenário desta Casa, razão porque em ite parecer FAVORÁVEL à sua tram itação.
5.) De outro aspecto, o projeto se apresenta de form a 
interessante, conveniente e necessário segundo a Legislação pertinente à 
matéria, inclusive sob o aspecto à Lei de Responsabilidade Fiscal, pois traz 
Informação de Impacto Orçamentário, devidam ente assinada pelo Chefe do 
Executivo local, Diretora de Contabilidade e pela Chefe do Núcleo de 
Planejamento e Orçam ento inform ando que os referidos valores são oriundos 
de excesso de arrecadação de receitas tributárias, de form a que a Comissão de
Rua Pr. Querubino Soeiro, 231 - Centro - Leme/SP - CEP: 13610-080 - PABX: 19 3573-5600 - E-mail: juridico@camaraleme.sp.gov.br
CAMARA DE VEREADORES DO
ESTADO DE SÃO PAULO
Orçamento, Finanças é de parecer FAVORÁVEL ao Projeto, merecendo ser 
apreciado e aprovado pelo PLENÁRIO desta Casa.
Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 02 de setembro
de 2.019.
Pela Comissão de C.J.R.
C (VI. LEME
m u n ic íp io d e l e m e
Ferrara 
Presidente
Secretário
Alexandre dos Santos 
Vice-Presidente
Rua Dr. Querubino Soeiro, 231 - Centro - Leme/SP - CEP: 13610-080 - PABX: 19 3573-5600 - E-mail: juridico@camaraleme.sp.gov.br
' c ...xpediente
.ü L .lO ± J 20LQ-
"RESIDENTE
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Exmo. Sr. Presidente, da Câmara de Vereadores do Município de Leme
Os vereadores abaixo assinados, com fulcro nos artigos 191, 192 e 
seguintes do Regimento Interno, vêm respeitosamente REQUERER a Vossa 
Excelência, seja o presente pedido, submetido à apreciação do Egrégio Plenário, para 
o fim de conceder o REGIME DE URGÊNCIA na tramitação do Projeto de Lei
Ordinária n° 61/2019, de autoria do Executivo, que: “Autoriza o Poder Executivo a
abrir crédito adicional especial e da outras providências”
JUSTIFICATIVA: A urgência pretendida considerando o Ofício n° 
559/2019-GP, que “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial
e da outras providências”, e que é de amplo conhecimento que os hospitais 
filantrópicos que prestam serviços ao Sistema Único de Saúde - SUS enfrentam, 
continuamente crises financeiras para a manutenção de suas atividades, bem como 
ter a Administração Pública assumido compromisso com a manutenção do 
atendimento ambulatorial e hospitalar de forma adequada a população, sendo a Santa 
Casa de Leme o único Hospital geral existente no Município, embora o Decreto 
Municipal n° 6.944/2017 tenha revogado a intervenção Municipal na instituição, razões 
pelas quais justifica-se a apreciação do presente projeto sob o Regime de Urgência.
Leme, 02 de setembro de 2019
m u '
iRUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.90v.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE L E M E ^ r— - . ,
ESTADO DE SÃO PAULO ('f**. M . L. t- 'Vjjr
XT
Ao Expodi^rlíô
- & L L 2 3 _ J iqá
PRÊSI
A Ordem do Dia
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL AO PROJETO DE LEI N9 61/19 aprovado por 
unanimidade dos presentes.
Em 02 de setembro de 2019.
„ i( t m r d e
ADJüNIR DE JESUS
3residente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@ camaraleme.sp.gov.br
A Ordem do Dia
■ Q P /od r r . 19
PROJETO DE LEI 61/19, aprovado por unanimidade dos presentes em 1? e 2^ 
votação.
Em 02 de setembro de 2019.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@ camaraleme.sp.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LE: N° 61/19
r. M.LEtVU
Pr.
W f L h
Fls
‘‘A u to riza o P o d er E x ecu tiv o a ab rir créd ito a d ic io n a l esp ecia l e dá ou tras
p ro v id ên cia s”
Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município de Leme, no uso 
das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou 
e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo I o - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de 
R$ 1.250.000,00 (um milhão duzentos e cinqüenta mil reais) e conceder repasse a título de 
Contribuição à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Leme, entidade filantrópica, inscrita no 
CNPJ: 51.381.903/0001-09, com sede nesta cidade de Leme/SP à Rua Padre Julião n°1213, na seguinte 
dotação orçamentária:
UG
Fonte de 
Recurso
Código de 
Aplicação
Funcionai P ro g rarn átk a
Código
Reduzido
: - ' : ' ■ 
V atar
............................................... ................... . . .
6 1 310.0000 C2.11.02-103020035.2.072000-3.3.50.41 5703 R$ 1.250.000.00
Total Excesso - Art. 43, § l '-, Ff - L.4,320/64 R$ 1.250.000,00
Total R$ 1.250.000,00
§ Io - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de RS 1.250.000,00 (um milhão duzentos e 
cinqüenta mil reais), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no artigo 43, § 
Io, II, da Lei Federal n° 4.320/64,
Artigo 2" - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018 / 2021, Lei 
de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2019.
Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Leme. 03 de setembro de 2019
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretaria@ cam 8ralem e.Sp.gO V .br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Autógrafo de Lei r»c 55/19
PROJETO DE LE« N°61/1S
C . M . LE M E
Prv
“A u to riza o P o d er E x ecu tivo a a b rir créd ito ad icion al esp ecial e dá ou tras
p ro v id ên cia s1”
W agner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município de Leme, no uso 
das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou 
e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo I o - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de 
R$ 1.250.000,00 (um milhão duzentos e cinqüenta mil reais) e conceder repasse a título de 
Contribuição à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Leme, entidade filantrópica, inscrita no 
CNPJ: 51.381.903/0001-09. com sede nesta cidade de Leme/SP à Rua Padre Julião n°1213, na seguinte 
dotação orçamentária:
UG
Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programai! a
Código
Reduzido
— ------------------n ?
V alor :
| ■ llijl : A li '] ui
6 1 310.0000 C12.11.02-103020035.2.072000-3.3.50.41 5703 R$ 1.250.000,00
Total Excesso - Art. 43, § T‘, 11 - L.4.320/64 R$ 1.250.000,00 i : ;ip;; 1 j ■ | i ] J
Total RS 1.250.000,00
§ Io - O crédito aberto no Artigo Io. no valor de R$ 1.250.000,00 (um milhão duzentos e 
cinqüenta mil reais), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no artigo 43. § 
Io, II. da Lei Federal n° 4.320/64.
Artigo 2° - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018/ 2021, Lei 
de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2019.
Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sUa publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Leme, 03 de setembro de 2019
CM
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-SS00 - EMAIL: s e c re ta ria @ c a m a ra ie m e .s p .g o v .b r
8K *
CÂMARA DE VEREADORES D O MUSMICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO fÜTM. E M L
fêtltf Fls
Of. n°. 453/2019
Leme, 03 de setembro de 2019.
Excelentíssimo Senhor:
Pelo presente passamos às mãos de
Vossa Excelência os seguintes Autógrafos:
- de Lei n° 54/19, referente ao Projeto de Lei n° 60/19 e
- de Lei n° 55/19. referente ao Projeto de Lei n° 61/19. ^
..
Sem mais, respeitosamente.
1 ■ I
* , ât;
Ao
Excelentíssimo Senhor
Wagner Ricardo Antunes Fiiho í|fl
DD. Prefeito Municipai de
LEME
RUA DR. QUERUBINQ SQEIRQ, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secret3ria@>gsmaraien-ie.5p.gou.br
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
No. Processo: 14242
'Oãtá/Hora Processo: 04/09/19 13:03
*v Requerente: CAMARA DOS VERADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
•>'' Subassunto: OFÍCIOS
Súmula: OF 453/2019 AUTOGRAFOS DE LEI 54 E 55/19
Sènha internet: 3DKE59A
Site para consulta: http://vAvw.leme.sp.gov.br/protocolo/
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI ORDINÁRIA N° 3.830, DE 04 DE SETEMBRO DE 2019.
“Autoriza o Poder Executivo a abrir
crédito adicional especial e dá outras
providências”
Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município de Leme, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e 
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional 
especial no valor de R$ 1.250.000,00 (um milhão duzentos e cinqüenta mil reais) e 
conceder repasse a título de Contribuição à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de 
Leme, entidade filantrópica, inscrita no CNPJ: 51.381.903/0001-09, com sede nesta 
cidade de Leme/SP à Rua Padre Julião n°1213, na seguinte dotação orçamentária:
Fonte de I Código de
Recurso j Aplicação ___
310.0000 02.11.02-103020035.2.072000-3.3.50.41 5703 R$
Total
§ 1o - O crédito aberto no Artigo 1o, no valor de R$ 1.250.000,00 (um milhão 
duzentos e cinqüenta mil reais), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme 
previsto no artigo 43, § 1o, II, da Lei Federal n° 4.320/64.
Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano 
Plurianual 2018 / 2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2019.
Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
éT04 de setem"bTcnde-2p 19.
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573-4000 - CNPJ 46.362.661/0001-68

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