| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 62 / 2019 |
| Date | 2019-09-09 |
| Ementa | INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE LEME O PROJETO QUEBRANDO O SILÊNCIO |
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo CÂMARA DE VEREADORES DO MU EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME. C âm ara M unicipal de Lem e P ro tocolo P rocesso f j t 1597 465 P rocesso 465 .▼ Data/Hora: 09/09/2019 12:37:23 PROJETO DE LEI N° 62 / 2019 Inclui no calendário oficial de eventos do município de Leme o projeto quebrando o silêncio W ILLIAM CARLOS ZERO DA SILVA Artigo 1o - Fica incluído no calendário oficial de eventos do município de Leme o projeto “Quebrando o Silêncio”, que busca conscientizar a população em geral, em particular as crianças, mulheres e idosos, sobre a importância de pôr um basta à violência, por meio do ensino de regras simples e eficazes de prevenção ao abuso. Parágrafo Único - O evento é promovido anualmente pela Igreja Adventista do Sétimo Dia em oito países da América do Sul (Argentina, Brasil, Bolívia, Chile, Equador, Paraguai, Peru e Uruguai). Artigo 2o - A ação principal da campanha dar-se-á no quarto sábado do mês de agosto de cada ano, em local a ser especificado pela organização do projeto. Artigo 3° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016 RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretaria@camar3leme.sp.gOV.br Sala das Sessões Prof. Arlindo Favaro, em 06 de setembro de 2019. ADEMIR ALBANO LOPES Vereador w CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEI ESTADO DE SAO PAULO J U S T I F I C A TI VA Assim, para combater esse mal é preciso trazê-lo a público, examiná-lo e dar a solução necessária. Os cidadãos em geral devem se tornar parte dessa solução e o primeiro passo é a prevenção, procurando alcançar todas as faixas etárias. Objetivos A Campanha Quebrando o Silêncio tem como objetivos: - Conscientizar a população em geral, em particular as crianças, mulheres e idosos sobre a importância de pôr um basta à violência, através do ensino de regras simples e eficazes de prevenção e sobrevivência ao abuso. - Orientar as famílias, pais e filhos, educadores e alunos sobre o assunto, levando esclarecimento quanto a seus direitos e alertando quanto à necessidade de quebrar o silêncio e buscar junto aos órgãos competentes o apoio necessário. - Promover a paz para um mundo melhor por meio da distribuição de panfletos, revistas e palestras, formando um padrão cultural de que a violência na família é inaceitável. - Resgatar os valores cristãos do amor e respeito ao próximo, fortalecendo as famílias, que é facilitadora da interiorização de valores. - Coibir abusadores. Razões Muito se tem falado de violência doméstica ultimamente. O governo, ONGs, instituições religiosas e empresas privadas estão se unindo para pôr fim a esse mal que assola a sociedade; em todos os níveis. Notícias aterradoras têm deixado o mundo em comoção. Dentro e fora do Brasil, imagens da mídia chocam a população. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretaria(S>camaraleme.sp.gOV.br i C- !¥ L E M E . T ~ ^ V CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO ÍPIO D E IÉ ÍÍe ESTADO DE SÃO PAULO O abuso infantil, a violência contra a mulher e o abuso ao idoso abrangem grande parte da violência familiar e ocorrem justamente no lugar em que as pessoas deveriam se sentir mais seguras - seu próprio lar. - A Campanha "Quebrando o Silêncio" tem o intuito de orientar as vítimas na busca de ajuda dos órgãos competentes, quebrando assim o ciclo da violência. - Mobilizar autoridades, educadores e educandos, pais e filhos a fim de sensibilizá-los acerca da problemática apresentada. Temas abordados nas campanhas: - Dizendo Não à violência - Eu quero Paz - Família, cuide, ame e proteja - Lições de Vida - Idosos - O amor é ... Dicas - Paz para um mundo melhor - Quando o inesperado acontece - Seu filho e os perigos da internet - Bullying - Gente importante - Inclusão Social - Seu filho e os perigos da internet -Traum as da Violência, caminhos da superação - Violência contra a mulher, tráfico de pessoas e turismo sexual (2014) - Passeatas: a campanha promove passeatas para distribuição de folhetos e revistas visando à informação e a conscientização da comunidade. Proposta Ações r u a d r . q u e r u b in o s o e iro , 231 - c e n t r o - le m e /s p - cep 13610-080 - pabx: 3573-5600 - e m a il: s e c re ta ria @ c a m a ra le m e .s p .g o v .b r CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO'PAULO - Palestras: palestras são ministradas em colégios para pais professores e alunos com o intuito de alertar os mesmos a importância de quebrar silêncio. -Ações comunitárias: ações comunitárias com apresentações musicais, teatrais e seminários são realizadas em praças, auditórios, shoppings e estádios. - Materiais: foram distribuídos 5.636.404 revistas, 16.897.015 panfletos e milhares DVDs (até 2013). - No Brasil, o telefone para denúncias é 180. - O site do projeto é www.quebrandoosilencio.org Essas são as razões pelais quais rogo aos meus pares que aprovem a presente proposta, demonstrando assim que esta Casa está preocupada com o bem-estar da nossa sociedade. Sala das Sessões Prof. Arlindo Favaro, em 06 de setembro de 2019. ADEMIR ALBANO LOPES Vereador DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016 RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: s e c re ta ria @ c a m a ra le m e .s p .g o v .b r A Procuradoria J^ridica para parecer, «m Ü J Ü L I CAMARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO PROJETO DE LEI N° 62/2019 C.M. LEME I q Ç EMENTA: “Inclui no calendário oficial de eventos do município de Leme o projeto quebrando o silêncio.” AUTORIA: Vereador Ademir Albano Lopes Senhor Presidente, Conforme despacho, foi encaminhado a esta Procuradoria o projeto em questão e passo a informar o que segue: Trata-se de parecer jurídico para apreciação do projeto de lei acima descrito que dispõe sobre a inclusão no calendário oficial do Município de Leme o projeto “Quebrando o Silêncio”. É o breve relatório. Opino. Ab initio, cumpre observar que não compete a Procuradoria Jurídica desta Casa examinar os critérios de conveniência e de oportunidade na presente proposição; a análise está restrita aos aspectos de legalidade e de técnica legislativa de todos os projetos, para efeito de admissibilidade e tramitação. A Constituição Federal de 1988 contemplou a existência de entes federativos em três esferas distintas, a saber, União, Estados, Distrito Federal e Municípios, dotando cada um de autonomia e atribuindo a estes campos de atuação estatal determinados. Rua Dr. Querubino Soeiro, 231 - Centro - Leme/SP - CEP: 13610-080 - PABX: 19 3573-5600 - E-mail: juridico@camaraleme.sp.gov.br CAMARA DE VEREADORES DO M U N ESTADO DE SÃO PAULO C.M. LEME Pr L c m Fls EME 01- Com isso, o Constituinte conferiu aos Municípios, de forma suplementar, poder para agir, administrar e atuar em situações concretas, suplementando a legislação federal e estadual no que couber, e ainda para legislar sobre assuntos de interesse local, disposto no art. 301, incisos I e II da Carta Magna. Apesar da generalidade que pode advir da expressão assuntos de interesse local, percebe-se, nesse caso, que o preceito constitucional se enquadra no assunto debatido, uma vez que o interesse local não é caracterizado pela exclusividade do interesse, mas sim pela sua predominância, o que é aplicável no caso em tela. Nesse sentido é a doutrina de Roque Antônio Carraza: ““interesse local” não quer dizer privativo, mas simplesmente local, ou seja, aquele que se refere de forma imediata às necessidades e anseios da esfera municipal, mesmo que, de alguma forma, reflita sobre necessidades gerais do Estado-Membro ou do país. ” 2 E mais, a Carta Magna não vetou aos Municípios a possibilidade de fixar datas comemorativas no calendário oficial e nem reservou ao Executivo a propositura de tal matéria. Na seara da iniciativa legislativa do Executivo, no âmbito do Município de Leme, a Lei Orgânica Municipal especificou no parágrafo 1o do artigo 1 “Art. 30. Compete aos Municípios: 1 - legislar sobre assuntos de interesse local; II - suplem entar a legislação federal e a estadual no que couber; (...)’ 2 Curso de direito constitucional tributário. São Paulo. Malheiros. 19 ed. 2004, p. 158 Rua Dr. Querubino Soeiro, 231 - Centro - Leme/SP - CEP: 13610-080 - PABX: 19 3573-5600 - E-mail: juridico@camaraleme.sp.gov.br CAMARA DE VEREADORES DO M UNICI ESTADO DE SÃO PAULO 30 o rol de leis com iniciativa privativa do Chefe daquele Poder, não consta a inclusão de datas comemorativas no calendário oficial. o r t i M r Fl. ^ dentre o$ (Kf.----J Cabe ressaltar que, como o projeto de lei não gera obrigação e nem despesa à Administração Pública, por conseqüente, não interfere na harmonia e nem na independência dos poderes, não invadindo assim a seara do Poder Executivo. Sobre este ponto, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, com relatoria do Des. Antonio Carlos Malheiros, se posicionou da seguinte forma: “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONAUDADE - Lei que institui como evento cultural oficial do município de Suzano o Dia da Bíblia - Ato normativo que cuida de matéria de interesse local - Mera criação de data comemorativa. Constitucionalidade reconhecida. Não ocorrência de vício de iniciativa do projeto de lei por vereador. Norma editada que não estabelece medidas relacionadas à organização da administração pública, nem cria deveres diversos daqueles genéricos ou mesmo despesas extraordinárias. Ação de Inconstitucionalidade julgada improcedente. Por força da Constituição, os municípios foram dotados de autonomia legislativa, que vem consubstanciada na capacidade de legislar sobre assuntos de interesse local, inclusive a fixação de datas comemorativas, e de suplementar a legislação federal e estadual no que couber (art. 30, I e II, da CF). A fixação de datas comemorativas por lei municipal não excede os limites da autonomia legislativa de que foram dotados os municípios." (Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 0140772- 62.2013.8.26.0000, Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, Des. Rei. Antonio Carlos Malheiros, j. 23/10/2013). O que gera dúvida é o fato de o programa não ter sido criado no âmbito do Município, caberia neste caso, tão somente criar a data comemorativa “Quebrando o Silêncio”. Rua Pr. Querubino Soeiro, 231 - Centro - Leme/SP - CEP: 13610-080 - PABX: 19 3573-5600 - E-mail: juridico@camaraleme.sp.gov.br CÂMARA DE VEREADORES DO M U N ICÍPIO DE LEME ESTADO DE SAO PAULO Por todo o exposto, com a devida ressalva, apiesenla o CM. LEME Fls o°i presente parecer OPINATIVO, conforme já se manifestou o Pretório ExcelsoJ no sentido de que o presente projeto está em condições de tramitar por esta Casa Legislativa, porém deve ser observado os pareceres a serem emanados pelas Comissões Permanentes desta Casa, as quais se manifestarão de forma VINCULATIVA, tanto sobre a legalidade quanto ao mérito da proposta. É o Parecer, salvo melhor juízo. Leme/SP, 11 de setembro de 2.019. Hildebrand URADOR JURÍDICO 3 “O parecer em itid o por procurador ou ad vog ad o de órgão da ad m in istração pública não é ato adm inistrativo. Nada m ais é do que a opinião em itida pelo o p erado r do direito, opinião técnico-jurídica, que orientará o ad m in istrad or na to m ada da decisão, na prática do ato adm inistrativo, que se constitui na execução ex oficio da lei. Na oportunidade do julgamento, porquanto envolvido na espécie simples parecer, ou seja, ato opinativo que poderia ser, ou não, considerado pelo administrador.” (Mandado de Segurança n° 24.584-1 - Distrito Federal - Relator: Min. Marco Aurélio de Mello - STF.) Sem grifo no original. Rua Dr. Querubino Soeiro, 231 - Centro - Leme/SP - CEP: 13610-080 - PABX: 19 3573-5600 - E-mail: juridico@camaraleme.sp.gov.br CÂMARA DE VEREADORES DO M U N IC ÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO C.M. LEME Pr Fls PROJETO DE LEI N.° 62/19 M l EMENTA: Inclui no calendário oficial de eventos do m im ifcíp in Hp l pm p p projeto quebrando o silêncio. AUTORIA: Ver. Ademir Albano Lopes EMENDA MODIFICATIVA O artigo 1o do projeto de lei em questão, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1o - Fica incluído no calendário oficial do Município do Leme “O Projeto - Quebrando o Silêncio”, promovido anualmente pela Igreja Adventista do Sétimo, desenvolvido no Brasil, inclusive na Argentina, Bolívia, Chile, Equador, Paraguai, Peru e Uruguai. Parágrafo único: O evento busca conscientizar a população em geral, em particular as crianças, mulheres e idosos, sobre a importância de pôr um basta à violência, por meio de ensino de regras simples e eficazes de prevenção ao abuso. Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira”, em 11 de setembro de 2.019. Lopes VEREADOR Rua Dr. Querubino Soeiro, 231 - Centro - Leme/SP - CEP: 13610-080 - PABX: 19 3573-5600 - E-mail: juridico@camaraleme.sp.gov.br CAMARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SAO PAULO Ao Expediente - J £ . / 0 / ?n \ ° [ PRESIDENTE C M. LEME A i eT* ^ í ' * 'í n * • -''-T . r A *v-*' \ • - .• c .i.i- / : G.F.C, L . J /*% í“» fí. Li. AT. K j 5.E.CLT -...TLl ' P.U.C.PA ' '.J i - Em Jl.£._ 9 Ü ..L .W ■ v í £ 3 n r ^ v E m J L .d e ^ 2 0 j f ^ Com v i s ía _.Jo 'Á ? rí^ fw ín Funcionário /,/ RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.gov.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo C.M. LEME PrLl6ó/1ri Com base no A rtigo 189 do Regimento Interno desta Casa de Leis, arquive-se o presente projeto. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br- SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp