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materia nº 62/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 62 / 2019
Date 2019-09-09
EmentaINCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE LEME O PROJETO QUEBRANDO O SILÊNCIO
native_id2535

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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
CÂMARA DE VEREADORES DO MU
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME.
C âm ara M unicipal de Lem e
P ro tocolo P rocesso
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.▼ Data/Hora: 09/09/2019 12:37:23 PROJETO DE LEI N° 62 / 2019
Inclui no calendário oficial de eventos do município de
Leme o projeto quebrando o silêncio
W ILLIAM CARLOS ZERO DA SILVA
Artigo 1o - Fica incluído no calendário oficial de eventos do município de Leme
o projeto “Quebrando o Silêncio”, que busca conscientizar a população em geral, em 
particular as crianças, mulheres e idosos, sobre a importância de pôr um basta à violência, 
por meio do ensino de regras simples e eficazes de prevenção ao abuso.
Parágrafo Único - O evento é promovido anualmente pela Igreja Adventista do 
Sétimo Dia em oito países da América do Sul (Argentina, Brasil, Bolívia, Chile, Equador, 
Paraguai, Peru e Uruguai).
Artigo 2o - A ação principal da campanha dar-se-á no quarto sábado do mês de 
agosto de cada ano, em local a ser especificado pela organização do projeto.
Artigo 3° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretaria@camar3leme.sp.gOV.br
Sala das Sessões Prof. Arlindo Favaro, em 06 de setembro de 2019.
ADEMIR ALBANO LOPES
Vereador
w CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEI
ESTADO DE SAO PAULO
J U S T I F I C A TI VA
Assim, para combater esse mal é preciso trazê-lo a público, examiná-lo e dar a 
solução necessária. Os cidadãos em geral devem se tornar parte dessa solução e o primeiro 
passo é a prevenção, procurando alcançar todas as faixas etárias.
Objetivos
A Campanha Quebrando o Silêncio tem como objetivos:
- Conscientizar a população em geral, em particular as crianças, mulheres e 
idosos sobre a importância de pôr um basta à violência, através do ensino de regras simples 
e eficazes de prevenção e sobrevivência ao abuso.
- Orientar as famílias, pais e filhos, educadores e alunos sobre o assunto, 
levando esclarecimento quanto a seus direitos e alertando quanto à necessidade de quebrar 
o silêncio e buscar junto aos órgãos competentes o apoio necessário.
- Promover a paz para um mundo melhor por meio da distribuição de panfletos, 
revistas e palestras, formando um padrão cultural de que a violência na família é inaceitável.
- Resgatar os valores cristãos do amor e respeito ao próximo, fortalecendo as 
famílias, que é facilitadora da interiorização de valores.
- Coibir abusadores.
Razões
Muito se tem falado de violência doméstica ultimamente. O governo, ONGs, 
instituições religiosas e empresas privadas estão se unindo para pôr fim a esse mal que 
assola a sociedade; em todos os níveis. Notícias aterradoras têm deixado o mundo em 
comoção. Dentro e fora do Brasil, imagens da mídia chocam a população.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretaria(S>camaraleme.sp.gOV.br
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO ÍPIO D E IÉ ÍÍe
ESTADO DE SÃO PAULO
O abuso infantil, a violência contra a mulher e o abuso ao idoso abrangem 
grande parte da violência familiar e ocorrem justamente no lugar em que as pessoas 
deveriam se sentir mais seguras - seu próprio lar.
- A Campanha "Quebrando o Silêncio" tem o intuito de orientar as vítimas na 
busca de ajuda dos órgãos competentes, quebrando assim o ciclo da violência.
- Mobilizar autoridades, educadores e educandos, pais e filhos a fim de 
sensibilizá-los acerca da problemática apresentada.
Temas abordados nas campanhas:
- Dizendo Não à violência
- Eu quero Paz
- Família, cuide, ame e proteja
- Lições de Vida - Idosos
- O amor é ... Dicas
- Paz para um mundo melhor
- Quando o inesperado acontece
- Seu filho e os perigos da internet
- Bullying
- Gente importante - Inclusão Social
- Seu filho e os perigos da internet 
-Traum as da Violência, caminhos da superação
- Violência contra a mulher, tráfico de pessoas e turismo sexual (2014)
- Passeatas: a campanha promove passeatas para distribuição de folhetos e 
revistas visando à informação e a conscientização da comunidade.
Proposta
Ações
r u a d r . q u e r u b in o s o e iro , 231 - c e n t r o - le m e /s p - cep 13610-080 - pabx: 3573-5600 - e m a il: s e c re ta ria @ c a m a ra le m e .s p .g o v .b r
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO'PAULO
- Palestras: palestras são ministradas em colégios para pais professores e 
alunos com o intuito de alertar os mesmos a importância de quebrar silêncio.
-Ações comunitárias: ações comunitárias com apresentações musicais, teatrais 
e seminários são realizadas em praças, auditórios, shoppings e estádios.
- Materiais: foram distribuídos 5.636.404 revistas, 16.897.015 panfletos e 
milhares DVDs (até 2013).
- No Brasil, o telefone para denúncias é 180.
- O site do projeto é www.quebrandoosilencio.org
Essas são as razões pelais quais rogo aos meus pares que aprovem a presente 
proposta, demonstrando assim que esta Casa está preocupada com o bem-estar da nossa 
sociedade.
Sala das Sessões Prof. Arlindo Favaro, em 06 de setembro de 2019.
ADEMIR ALBANO LOPES
Vereador
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: s e c re ta ria @ c a m a ra le m e .s p .g o v .b r
A Procuradoria J^ridica 
para parecer, «m Ü J Ü L I
CAMARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N° 62/2019
C.M. LEME
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EMENTA: “Inclui no calendário oficial de eventos do
município de Leme o projeto quebrando o silêncio.”
AUTORIA: Vereador Ademir Albano Lopes
Senhor Presidente,
Conforme despacho, foi encaminhado a esta Procuradoria o 
projeto em questão e passo a informar o que segue:
Trata-se de parecer jurídico para apreciação do projeto de lei 
acima descrito que dispõe sobre a inclusão no calendário oficial do Município de 
Leme o projeto “Quebrando o Silêncio”.
É o breve relatório. Opino.
Ab initio, cumpre observar que não compete a Procuradoria 
Jurídica desta Casa examinar os critérios de conveniência e de oportunidade na 
presente proposição; a análise está restrita aos aspectos de legalidade e de 
técnica legislativa de todos os projetos, para efeito de admissibilidade e 
tramitação.
A Constituição Federal de 1988 contemplou a existência de entes 
federativos em três esferas distintas, a saber, União, Estados, Distrito Federal e 
Municípios, dotando cada um de autonomia e atribuindo a estes campos de 
atuação estatal determinados.
Rua Dr. Querubino Soeiro, 231 - Centro - Leme/SP - CEP: 13610-080 - PABX: 19 3573-5600 - E-mail: juridico@camaraleme.sp.gov.br
CAMARA DE VEREADORES DO M U N
ESTADO DE SÃO PAULO
C.M. LEME
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EME 01-
Com isso, o Constituinte conferiu aos Municípios, de forma 
suplementar, poder para agir, administrar e atuar em situações concretas, 
suplementando a legislação federal e estadual no que couber, e ainda para 
legislar sobre assuntos de interesse local, disposto no art. 301, incisos I e II da 
Carta Magna.
Apesar da generalidade que pode advir da expressão assuntos de 
interesse local, percebe-se, nesse caso, que o preceito constitucional se 
enquadra no assunto debatido, uma vez que o interesse local não é caracterizado 
pela exclusividade do interesse, mas sim pela sua predominância, o que é 
aplicável no caso em tela.
Nesse sentido é a doutrina de Roque Antônio Carraza: ““interesse
local” não quer dizer privativo, mas simplesmente local, ou seja, aquele que se
refere de forma imediata às necessidades e anseios da esfera municipal, mesmo
que, de alguma forma, reflita sobre necessidades gerais do Estado-Membro ou
do país. ” 2
E mais, a Carta Magna não vetou aos Municípios a possibilidade 
de fixar datas comemorativas no calendário oficial e nem reservou ao Executivo 
a propositura de tal matéria.
Na seara da iniciativa legislativa do Executivo, no âmbito do 
Município de Leme, a Lei Orgânica Municipal especificou no parágrafo 1o do artigo
1 “Art. 30. Compete aos Municípios:
1 - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplem entar a legislação federal e a estadual no que couber;
(...)’
2 Curso de direito constitucional tributário. São Paulo. Malheiros. 19 ed. 2004, p. 158
Rua Dr. Querubino Soeiro, 231 - Centro - Leme/SP - CEP: 13610-080 - PABX: 19 3573-5600 - E-mail: juridico@camaraleme.sp.gov.br
CAMARA DE VEREADORES DO M UNICI
ESTADO DE SÃO PAULO
30 o rol de leis com iniciativa privativa do Chefe daquele Poder,
não consta a inclusão de datas comemorativas no calendário oficial.
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Cabe ressaltar que, como o projeto de lei não gera obrigação e 
nem despesa à Administração Pública, por conseqüente, não interfere na 
harmonia e nem na independência dos poderes, não invadindo assim a seara do 
Poder Executivo.
Sobre este ponto, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São 
Paulo, com relatoria do Des. Antonio Carlos Malheiros, se posicionou da seguinte 
forma:
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONAUDADE - Lei que institui como 
evento cultural oficial do município de Suzano o Dia da Bíblia - Ato 
normativo que cuida de matéria de interesse local - Mera criação de data 
comemorativa. Constitucionalidade reconhecida. Não ocorrência de vício 
de iniciativa do projeto de lei por vereador. Norma editada que não 
estabelece medidas relacionadas à organização da administração pública, 
nem cria deveres diversos daqueles genéricos ou mesmo despesas 
extraordinárias. Ação de Inconstitucionalidade julgada improcedente.
Por força da Constituição, os municípios foram dotados de autonomia 
legislativa, que vem consubstanciada na capacidade de legislar sobre 
assuntos de interesse local, inclusive a fixação de datas comemorativas, 
e de suplementar a legislação federal e estadual no que couber (art. 30, I 
e II, da CF). A fixação de datas comemorativas por lei municipal não 
excede os limites da autonomia legislativa de que foram dotados os 
municípios." (Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 0140772- 
62.2013.8.26.0000, Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, 
Des. Rei. Antonio Carlos Malheiros, j. 23/10/2013).
O que gera dúvida é o fato de o programa não ter sido criado no 
âmbito do Município, caberia neste caso, tão somente criar a data comemorativa 
“Quebrando o Silêncio”.
Rua Pr. Querubino Soeiro, 231 - Centro - Leme/SP - CEP: 13610-080 - PABX: 19 3573-5600 - E-mail: juridico@camaraleme.sp.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES DO M U N ICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SAO PAULO
Por todo o exposto, com a devida ressalva, apiesenla o
CM. LEME
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presente parecer OPINATIVO, conforme já se manifestou o Pretório ExcelsoJ no 
sentido de que o presente projeto está em condições de tramitar por esta Casa
Legislativa, porém deve ser observado os pareceres a serem emanados pelas 
Comissões Permanentes desta Casa, as quais se manifestarão de forma 
VINCULATIVA, tanto sobre a legalidade quanto ao mérito da proposta.
É o Parecer, salvo melhor juízo.
Leme/SP, 11 de setembro de 2.019.
Hildebrand
URADOR JURÍDICO
3
“O parecer em itid o por procurador ou ad vog ad o de órgão da ad m in istração pública não é ato adm inistrativo. Nada
m ais é do que a opinião em itida pelo o p erado r do direito, opinião técnico-jurídica, que orientará o ad m in istrad or na
to m ada da decisão, na prática do ato adm inistrativo, que se constitui na execução ex oficio da lei. Na oportunidade 
do julgamento, porquanto envolvido na espécie simples parecer, ou seja, ato opinativo que poderia ser, ou não, considerado 
pelo administrador.” (Mandado de Segurança n° 24.584-1 - Distrito Federal - Relator: Min. Marco Aurélio de Mello - STF.) 
Sem grifo no original.
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ESTADO DE SÃO PAULO C.M. LEME
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PROJETO DE LEI N.° 62/19 M l
EMENTA: Inclui no calendário oficial de eventos do m im ifcíp in Hp l pm p p
projeto quebrando o silêncio.
AUTORIA: Ver. Ademir Albano Lopes
EMENDA MODIFICATIVA
O artigo 1o do projeto de lei em questão, passa a vigorar com a 
seguinte redação:
Art. 1o - Fica incluído no calendário oficial do Município do Leme
“O Projeto - Quebrando o Silêncio”, promovido anualmente
pela Igreja Adventista do Sétimo, desenvolvido no Brasil,
inclusive na Argentina, Bolívia, Chile, Equador, Paraguai, Peru
e Uruguai.
Parágrafo único: O evento busca conscientizar a população em
geral, em particular as crianças, mulheres e idosos, sobre a
importância de pôr um basta à violência, por meio de ensino de
regras simples e eficazes de prevenção ao abuso.
Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira”, em 11 de
setembro de 2.019.
Lopes
VEREADOR
Rua Dr. Querubino Soeiro, 231 - Centro - Leme/SP - CEP: 13610-080 - PABX: 19 3573-5600 - E-mail: juridico@camaraleme.sp.gov.br
CAMARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SAO PAULO
Ao Expediente
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RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.gov.br
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Estado de São Paulo
C.M. LEME
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Com base no A rtigo 189 do Regimento Interno desta Casa de Leis, arquive-se o presente projeto.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br- SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp

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