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materia nº 63/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 63 / 2019
Date 2019-09-06
Ementa“INSTITUIU O ‘PROGRAMA TEMPORÁRIO DE PARCELAMENTO INCENTIVADO DE DÉBITOS - PTPI IV’ HAVIDOS COM A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA”
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C Â M A R A DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
Estado de São Paulo ( C . M . L É M e
R^ V / f i Hs O ó í
< h r ^ & r J
Leme, 06 de setembro de 2019.
Excelentíssimo Senhor,
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação o 
Projeto de Lei Ordinária que:
* ^ “Instituiu o ‘Programa Temporário de Parcelamento Incentivado de
Débitos - P T P IIV ’ havidos com a Fazenda Pública Municipal nas condições que
especifica”
Para melhor análise da proposta encaminhamos a justificativa 
necessária a sua apresentação, bem como documentação anexa, no sentido de 
que a mesma faça parte integrante do Projeto de Lei ora apresentado.
Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida 
e ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regime de urgência, de 
conformidade com os artigos 190, I, 191, 192 e incisos e 193 parágrafo único, do 
Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme.
Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e 
nobres pares, meus votos de elevada estjma^e-distiFita-conâideração.
1 Q ' 7<;oc. L l í Ll , ,
CÂMARA MUNICIPAL DE LEME
rot. N.b-ÍIL.N.3 Fis.____
.;ecebido em 0L 09
--------------------- à £ _____________
FUNCIONÁRIO
Ao
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
Excelentíssimo Senhor,
ADENIR DE JESUS PINTO
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP. 
Nesta.
Prefeitura
Ofício N° 634/2019-G P
Av. 29 de agoslo, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@leme. sp.gov. br
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
IHs 0 3
PROJETO DE LEI N° /2019.
“Instituiu o ‘Programa Temporário
de Parcelamento Incentivado de
Débitos - PTPI IV’ havidos com a
Fazenda Pública Municipal nas
condições que especifica”
Artigo 1o. Os débitos havidos com a Fazenda Pública Municipal, de 
natureza tributária ou não, ajuizados ou não, parcelados ou não, cujos fatos 
geradores tenham sido lançados ou declarados até a entrada em vigência da 
presente lei poderão ser objeto do “Programa Temporário de Parcelamento
Incentivado de Débitos - PTPI IV”.
Parágrafo único. A administração do Programa será de atribuição da 
Secretaria Municipal de Finanças observando-se as disposições do artigo 180 do 
Código Tributário Municipal (Lei Complementar n° 763/2018).
Artigo 2o. O ingresso ao “Programa Temporário de Parcelamento
Incentivado de Débitos - PTPI IV” se dará mediante manifestação expressa de 
vontade do contribuinte conforme inscrito junto ao respectivo cadastro tributário 
municipal, ou do devedor ou mesmo de seu representante legalmente constituído 
quando o débito não for tributário.
Artigo 3o. Incidirá sobre o valor original do débito os seguintes descontos 
dos juros e multa:
I. 100% (cem por cento) para pagamento em parcela única;
II. 95% (noventa e cinco por cento) para pagamento em até 06 (seis) 
parcelas;
III. 90% (noventa por cento) para pagamento em até 12 (doze) parcelas.
§ 1o. As parcelas terão valor mínimo de R$ 100,00 (cem reais), serão 
mensais e sucessivas, sendo o vencimento da primeira ou única em 02 (dois) dias 
úteis após a adesão.
§ 2°. Estando ajuizada a cobrança do débito os honorários poderão ser 
parcelados juntamente ao principal, exceto em caso de opção por pagamento em 
parcela única, oportunidade em que deverão ser pagos conjuntamente.
Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/
prefeito@leme.sp.gov. br
Incentivado de Débitos - PTPI IV” está necessariamente condicionada ao 
irretratável reconhecimento da dívida e aos efeitos do inciso IV do parágrafo único 
do artigo 174 do Código Tributário Nacional, assim como à irretratável desistência 
dos embargos à execução fiscal, da exceção de pré-executividade, ou ainda da 
impugnação ou do recurso administrativo apresentado, bem como à renúncia ao 
direito de questionar o débito judicial ou extrajudicialmente.
Artigo 5o. Havendo execução fiscal em curso esta será suspensa pelo 
prazo correspondente à vigência do parcelamento firmando nos termos do artigo 
922 do Código de Processo Civil.
§ 1o. Findo o parcelamento pelo adimplemento deverá a Procuradoria Geral 
do Município - PGM, em ato contínuo, peticionar em juízo requerendo a extinção 
da execução fiscal ante a satisfação da obrigação tributária principal.
Artigo 6o. O inadimplemento do acordo firmado pelo não pagamento de 
parcela implica, necessariamente, na sua denunciação e exigibilidade do valor 
remanescente e seus acréscimos legais calculados da data do fato gerador, bem 
como na retomada da cobrança suspensa quer seja judicial ou administrativa 
independentemente de notificação.
Artigo 7o. Depósitos judiciais realizados em garantia do juízo somente 
poderão ser levantados para pagamento do débito objeto do parcelamento 
acordado.
Artigo 8o. A adesão ao “Programa Temporário de Parcelamento
Incentivado de Débitos - PTPI IV” não configura novação nos termos do inciso I 
do artigo 360 do Código Civil.
Artigo 9o. Caso o requerente possua crédito líquido e certo com a Fazenda 
Pública Municipal este poderá ser compensado com os débitos objeto do 
"Programa Temporário de Parcelamento Incentivado de Débitos - PTPI IV".
§ 1o. A compensação deverá ser requerida conjuntamente quando do 
ingresso no programa mediante a indicação dos créditos a serem compensados, 
observando-se o exposto pelo artigo 58 caput do Código Tributário Municipal (Lei 
Complementar n° 763/2018).
§ 2°. A verificação da iiquidez cabe ao Departamento de Receita da 
Secretaria Municipal de Finanças.
§ 3o. Poderá permanecer no programa saldo remanescente à 
compensação.
Av. 29 de 3610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@,leme. sp. gov. br
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
Artigo 10. O prazo para requerer a adesão ao ‘‘Programa Temporário de
Parcelamento Incentivado de Débitos - PTPI IV” tem início em 1o de outubro de 
2019 e finda em 1o de novembro de 2019, podendo ser prorrogado através de 
Decreto do Executivo.
Artigo 11. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
Av. 29 de agosto, 668 - Centro-CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@leme.sp.gov. br
j n i lls o í
JUSTIFICATIVA
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
O presente Projeto de Lei visa o pagamento incentivado de 
débitos havidos com a Fazenda Pública Municipal de ordem tributária ou não, 
ajuizados ou não, inscritos na Dívida Ativa ou não, amparado no artigo 42 e 
seguintes do Código Tributário Municipal, concedendo a anistia dos juros e multa 
incidentes lançados ou declarados até a entrada em vigência desta Lei.
O projeto proposto, tem como objetivo dar oportunidade aos 
devedores em lato sensu que não puderam saldar suas obrigações tributárias ou 
não, até mesmo àqueles que tiveram seus débitos levados a protesto, oferecendo 
a oportunidade de pagamento em até 12 (doze) prestações mensais.
Há de ressaltar que atualmente o saldo da Dívida Ativa 
Municipal está alto, resultando em um valor considerável, impacto financeiro que 
instrui o presente projeto.
Sendo assim, o que se propõe através o presente Projeto de 
Lei possibilitará uma maior obtenção de receita, redução da Dívida Ativa e dos 
processos judiciais em curso, proporcionando aos devedores a efetiva 
oportunidade de saldarem seus débitos, impingindo aos cidadãos a necessária e 
esperada condição tranqüilidade de estar em dia com suas obrigações com a 
Fazenda Pública Municipal.
Acresço, por fim, que a presente proposição não 
comprometerá as metas fiscais estabelecidas na Lei Orçamentária em vigor, 
respeitando a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), atendendo ao 
disposto pelo inciso I, do artigo 14, conforme estimativa de impacto orçamentário 
em anexo.
Por fim, considerando a relevância desta medida, sendo um 
ato que beneficiará tanto contribuintes como a Fazenda Pública Municipal, 
estamos certos de que os senhores Vereadores saberão entender a relevância da 
matéria e que o mesmo merece rápida aprovação, solicitando que o mesmo 
ocorra em regime de urgência.
WÃGNER RICARDÕÃNTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210- PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@leme. sp. gov. br
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Estimativa de Im pacto Financeiro para Concessão de Incentivos n° 56/2019
“DISPÕE SO BRE O PRO G RAM A TEM PO RÁRIO DE PAG AM ENTO
INC EN TIV A D O DE DÉBITO S PARA COM A FAZENDA PÚBLICA DO
M UNICÍPIO DE LEM E.”
Estudo com o intuito de estimar o Impacto Financeiro da concessão de 
incentivos fiscais, através da anistia que representa renúncia da receita. A concessão 
da anistia implica no perdão de valores significativos que deixam de ingressar nos 
cofres públicos municipais, no caso em referência multas e juros. Mas por questões 
políticas e econômicas vê a necessidade no momento para concessão deste incentivo 
fiscal, na expectativa de recuperar créditos considerados de difícil recuperabilidade 
pelo Município.
Incentivo também, para recuperar débitos de pequeno valor, já que o custo de 
uma execução fiscal seria superior ao valor do crédito tributário.
Desta forma, o contribuinte devedor aproveita o desconto concedido para 
quitar suas obrigações junto ao fisco, e o município tem um efeito positivo no 
montante global da Dívida Ativa.
Leme, 05 de Setembro de 2019.
Atendimento ao art.14, §1°, da Lei de Responsabilidade Fiscal
WÀGNÉRRICAKDU ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - C e n tro - Lem e - SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661 /0001-68
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
L ÍZ ? — A A
J j ç y n i " s n x ~ l
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ESTIMATIVA DE IMPACTO FINANCEIRO
Receita da Dívida Ativa Arrecadada no exercício de 2018 R$ 8.233.517,82
Valor de Juros e Multas Arrecadados no exercício de 2018 R$ 1.661.962,48
Estimativa de redução de valor pertinente a juros e multas da Dívida Ativa de Débitos inscritos até 31/12/2018
Valor da Dívida Ativa em 31/12/2018 R$ 179,849.180,04
Valor de Multas e Juros Dívida Ativa R$ 84.622.618,13
Hipótese de Adesão 6,4%
Montante qlobal das multas e juros da Dívida Ativa R$ 84.622.618,13
Estimativa de Renúncia R$ 5.415.847,56
Estimativa de renúncia de receita no exercício vigente e nos dois seguintes
Estimativa de arrecadação de juros e multas para 2019 R$ 1.377.000,00
Estimativa de arrecadação de juros e multas para 2019 com adesão a anistia R$ 801.566,00
Estimativa de Renúncia da Receita em 2019 R$ 575.434,00
Estimativa de arrecadação de juros e multas para 2020 (*) R$ 1.463.475,60
Estimativa de arrecadação de juros e multas para 2021 (*) R$ 1.555.381,87
(*) Para calcular a estim ativa de arrecadação de juros e multas dos exercidos de 2020 e 2021 foi utlizado o a m eta para inflação divulgada pelo Banco Central de 4%
e 3,75% , respectivam ente, conform e Resoluções n° 4 .5 8 2 de 29/0 6 /2 0 1 7 e n° 4.671 de 26/06/2018.
A estim ativ a de arrecad ação é feita para o exercício em que será co n ced id a a anistia e p ara os dois 
exercícios seguintes, aten d en d o ao disposto no art. 14 da LC 101/2000, isto não sig n ifica que vá oco rrer a 
anistia tam bém nos p ró x im o s exercícios.
“A rt. 14. A co n cessão ou am pliação de incentivo ou benefício de natu reza trib u tária da qual decorra 
renúncia de receita d ev erá estar acom panhada de estim ativa do im pacto o rçam entário-financeiro no 
exercício em que d ev a iniciar sua vigência e nos dois seguintes, aten d er ao disposto na lei de diretrizes 
orçam entárias...”
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - C e n tr o - L e m e - S P - FONES (19) 3573-4900-C N P J 46.362.661/0001-68
A Procuradoria Jurídica 
para parecer em
nte
CÂM ARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DE LEME
EMENTA: “Institui o Programa Temporário de
Pagamento Incentivado de Débitos para com a Fazenda 
Pública, bem como a dação em pagamento e a 
compensação de dívidas nos casos correlatos” 
AUTORIA: Prefeito Municipal.
ESTADO DE SÃO PAULO
C. M. LEME
PROJETO DE LEI N° 20/2019
Desconsidere o carimbo de vista a Procuradoria Jurídica.
Recebo o Projeto de Lei em epígrafe para que o mesmo tenha sua tramitação 
no Regime de Urgência e, com fulcro no art. 194 e seus parágrafos do RICML, determino a 
remessa às Comissões para parecer, devendo antes ser distribuído cópia aos senhores
Vereadores.
Leme, 06 de setembro de 2019
A d J á lê Ú á s '
PRESIDENTE^0A CÂMARA MUNICIPAL DE LEME/SP
A (S) '-.Os« y UU.
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raçojuntaaa a estes autos ^
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SAO PAULO C. SVf. LEME
Tro
PROJETO DE LEI Ne 63/2019 —;—bL .
EMENTA: Institui o "Programa Temporário de
Parcelamento Incentivado de Débitos
PTPI IV havidos com a Fazenda Pública
Municipal nas condições que
especifica.
AUTORIA: Prefeito Municipal
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
e
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE;
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação e 
Orçamento, Finanças e Contabilidade; reunidas na Sala das Comissões Palmiro 
Ferreira Vieira, analisando detidam ente o presente projeto de lei, apresenta um 
único relatório, o qual é tam bém o seu respectivo voto:
1-) Trata-se de projeto de lei, de Autoria do Sr. 
Prefeito M unicipal, que institui o programa tem porário de parcelamento 
incentivado de débitos havidos com a Fazenda Pública M unicipal, estando 
instruído com a declaração de atendim ento ao Art. 14 da Lei de 
Responsabilidade Fiscal, subscrita pelo Senhor Prefeito M unicipal de que, a 
renúncia, não com prom eterá as metas fiscais estabelecidas na Lei Orçamentária 
em vigor.
2-) Portanto, no tocante a Comissão de Constituição 
Justiça e Redação, entendem os que a adequação pretendida não ofende as
RUA DR. Q U ERU BiN O SO EIRO , 231 - CEN TRO - LEM E/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EM AIL: secretaria@ cam aralem e.sp.gov.br
Normas Superiores, e, estando o projeto bem redigido e instruído é que esta.
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Comissão é FAVORÁVEL à tram itação por esta Casa.
3-) Já no tocante à Comissão de Orçamento, FinWnças 
e Contabilidade, entendem os presente interesse e conveniência, principalm ente 
porque busca o ingresso de receita aos cofres municipais. Ainda, entende esta 
Comissão que, a presente iniciativa dá ao contribuinte do M unicípio a 
possibilidade de quitar suas obrigações, ainda mais pelo fato de te r rem ido 100%
(cem por cento) dos juros e da multa incidente, aplicadas aos créditos tributários 
ou não, ajuizados ou não.
^ e CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Pela Comissão C. J.e R
acardfrdad
Presidente
'01X00
A m o ri lis JdèVfivèi
Vice-Presidente
ibeiro lias Eliel Ferroro
Secretário
Pela Comissão O.F.C
rs Eliel Ferroro
Presidente
Alexandre dos Santos Le
Vice-Presidente
1emiJr.Albano Lop^s
\> Secretário
4-) Diante disso, a Comissão de Orçamento, Finanças 
e Contabilidade, por unanim idade de seus Mem bros é FAVORÁVEL que seja o 
presente projeto apreciado pelo PLENÁRIO desta Casa.
Sala das Comissões "Palm iro Ferreira Vieira", em 09
de setem bro de 2019.
RUA DR. Q U ERU BIN O SOEIRO, 231 - CEN TRO - LEM E/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EM AIL: secretaria@ cam aralem e.sp.gov.br
J W I *
Exmo. Sr. Presidente, da Câmara ^e VereadQres do Município de Leme
J i i L i jq ãJ 2 oI 5 -
P R E S ID E M T E
Os vereadores abaixo assinados, com fulcro nos artigos 191, 192 e seguintes do 
Regimento Interno, vêm respeitosamente REQUERER a Vossa Excelência, seja o presente 
pedido, submetido à apreciação do Egrégio Plenário, para o fim de conceder o REGIME DE
URGÊNCIA na tramitação do Projeto de Lei Ordinária n° 632019, de autoria do Executivo, 
que: “Institui o Programa Temporário de Parcelamento Incentivado de Débitos - PTPI
IV, havidos com a Fazenda Pública Municipal nas condições que especifica”
JUSTIFICATIVA: A urgência pretendida considerando o Ofício n° 634/2019-GP, 
que “Institui o Programa Temporário de Parcelamento Incentivado de Débitos - PTPI
IV, havidos com a Fazenda Pública Municipal nas condições que especifica”, o referido 
Proieto de Lei tem como objetivo dar oportunidade aos devedores em lato sensu que não 
puderam saldar suas obrigações tributárias ou não até mesmo aqueles que tivera_m,seus 
débitos levados a protesto, razões pelas quais justifica-se a apreciação do presente projeto 
sob o Regime de Urgência Especial.
Leme, 09 de setembro de 2019
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
CAM ARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
AOrdemdo D
0 / L í í l &
PRtSlDtNTt
Requerimento de urgência especial na tramitação do P.L. n° 63/19, aprovado por unanimidade. 
Em 09 de setembro de 2019.
Adenir de Jesus Pinto 
Presidente
AOrdemdo Dia
.ftfj./ S*)
PRt
Projeto de Lei n° 63/19, aprovado em 1a e 2a 
Em 09 de setembro de 2019.
Adenir de Jesus Pinto 
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI N° 63/2019.
“Instituiu o ‘Programa Temporário
de Parcelamento Incentivado de
Débitos - PTPI IV’ havidos com a
Fazenda Pública Municipal nas
condições que especifica”
Artigo 1o. Os débitos havidos com a Fazenda Pública Municipal, de 
natureza tributária ou não, ajuizados ou não, parcelados ou não, cujos fatos 
geradores tenham sido lançados ou declarados até a entrada em vigência da 
presente lei poderão ser objeto do “Programa Temporário de Parcelamento
Incentivado de Débitos - PTPI IV”.
Parágrafo único. A administração do Programa será de atribuição da 
Secretaria Municipal de Finanças observando-se as disposições do artigo 180 
do Código Tributário Municipal (Lei Complementar n° 763/2018).
Artigo 2o. O ingresso ao “Programa Temporário de Parcelamento
Incentivado de Débitos - PTPI IV” se dará mediante manifestação expressa de 
vontade do contribuinte conforme inscrito junto ao respectivo cadastro tributário 
municipal, ou do devedor ou mesmo de seu representante legalmente 
constituído quando o débito não for tributário.
Artigo 3o. Incidirá sobre o valor original do débito os seguintes descontos 
dos juros e multa:
I. 100% (cem por cento) para pagamento em parcela única;
II. 95% (noventa e cinco por cento) para pagamento em até 06 (seis) 
parcelas;
III. 90% (noventa por cento) para pagamento em até 12 (doze) parcelas.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
CÂM ARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
§ 1°. As parcelas terão valor mínimo de R$ 100,00 (cem reais), serão 
mensais e sucessivas, sendo o vencimento da primeira ou única em 02 (dois)
§ 2o. Estando ajuizada a cobrança do débito os honorários poderão ser 
parcelados juntamente ao principal, exceto em caso de opção por pagamento 
em parcela única, oportunidade em que deverão ser pagos conjuntamente.
Artigo 4o. A adesão ao ‘‘Programa Temporário de Parcelamento
Incentivado de Débitos - PTPI IV” está necessariamente condicionada ao 
irretratável reconhecimento da dívida e aos efeitos do inciso IV do parágrafo 
único do artigo 174 do Código Tributário Nacional, assim como à irretratável 
desistência dos embargos à execução fiscal, da exceção de pré-executividade, 
ou ainda da impugnação ou do recurso administrativo apresentado, bem como à 
renúncia ao direito de questionar o débito judicial ou extrajudicialmente.
Artigo 5o. Havendo execução fiscal em curso esta será suspensa pelo 
prazo correspondente à vigência do parcelamento firmando nos termos do artigo 
922 do Código de Processo Civil.
§ 1o. Findo o parcelamento pelo adimplemento deverá a Procuradoria 
Geral do Município - PGM, em ato contínuo, peticionar em juízo requerendo a 
extinção da execução fiscal ante a satisfação da obrigação tributária principal.
Artigo 6o. O inadimplemento do acordo firmado pelo não pagamento de 
parcela implica, necessariamente, na sua denunciação e exigibilidade do valor 
remanescente e seus acréscimos legais calculados da data do fato gerador, bem 
como na retomada da cobrança suspensa quer seja judicial ou administrativa 
independentemente de notificação.
Artigo 7o. Depósitos judiciais realizados em garantia do juízo somente 
poderão ser levantados para pagamento do débito objeto do parcelamento 
acordado.
dias úteis após a adesão.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretarialgcamaraleme.sp.gov.br
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Artigo 8o. A adesão ao ‘‘Programa Temporário de Parcelamento
Incentivado de Débitos - PTPI IV” não configura novação nos termc 
do artigo 360 do Código Civil.
Artigo 9o. Caso o requerente possua crédito líquido e c 
Fazenda Pública Municipal este poderá ser compensado com os débitos objeto 
do “Programa Temporário de Parcelamento Incentivado de Débitos - PTPI IV”.
§ 1o. A compensação deverá ser requerida conjuntamente quando do 
ingresso no programa mediante a indicação dos créditos a serem compensados, 
observando-se o exposto pelo artigo 58 caput do Código Tributário Municipal (Lei 
Complementar n° 763/2018).
§ 2o. A verificação da liquidez cabe ao Departamento de Receita da 
Secretaria Municipal de Finanças.
§ 3o. Poderá permanecer no programa saldo remanescente à 
compensação.
Artigo 10. O prazo para requerer a adesão ao “Programa Temporário de
Parcelamento Incentivado de Débitos - PTPI IV” ievr\ início em 1o de outubro de 
2019 e finda em 1o de novembro de 2019, podendo ser prorrogado através de 
Decreto do Executivo.
Artigo 11. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Leme, 10 de setembro de 2019.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
CÂM ARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
AUTÓGRAFO DE LEI N° 56/19
PROJETO DE LEI N° 63/2019.
“Instituiu o ‘Programa Temporário
de Parcelamento Incentivado de
Débitos - PTPI IV’ havidos com a
Fazenda Pública Municipal nas
condições que especifica"
Artigo 1o. Os débitos havidos com a Fazenda Pública Municipal, de 
natureza tributária ou não, ajuizados ou não, parcelados ou não, cujos fatos 
geradores tenham sido lançados ou declarados até a entrada em vigência da 
presente lei poderão ser objeto do “Programa Temporário de Parcelamento
Incentivado de Débitos - PTPI IV”.
Parágrafo único. A administração do Programa será de atribuição da 
Secretaria Municipal de Finanças observando-se as disposições do artigo 180 
do Código Tributário Municipal (Lei Complementar n° 763/2018).
Artigo 2o. O ingresso ao “Programa Temporário de Parcelamento
Incentivado de Débitos - PTPI IV” se dará mediante manifestação expressa de 
vontade do contribuinte conforme inscrito junto ao respectivo cadastro tributário 
municipal, ou do devedor ou mesmo de seu representante legalmente 
constituído quando o débito não for tributário.
Artigo 3o. Incidirá sobre o valor original do débito os seguintes descontos 
dos juros e multa:
I. 100% (cem por cento) para pagamento em parcela única;
II. 95% (noventa e cinco por cento) para pagamento em até 06 (seis) 
parcelas;
III. 90% (noventa por cento) para pagamento em até 12 (doze) parcelas.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
CÂM ARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
§ 1°. As parcelas terão valor mínimo de R$ 100,00 (cem reais), serão 
mensais e sucessivas, sendo o vencimento da primeira ou única em 02 (do;°'' 
dias úteis após a adesão.
§ 2o. Estando ajuizada a cobrança do débito os honorários poderão 
parcelados juntamente ao principal, exceto em caso de opção por pagamento 
em parcela única, oportunidade em que deverão ser pagos conjuntamente.
Artigo 4o. A adesão ao ‘‘Programa Temporário de Parcelamento
Incentivado de Débitos - PTPI IV” está necessariamente condicionada ao 
irretratável reconhecimento da dívida e aos efeitos do inciso IV do parágrafo 
único do artigo 174 do Código Tributário Nacional, assim como à irretratável 
desistência dos embargos à execução fiscal, da exceção de pré-executividade, 
ou ainda da impugnação ou do recurso administrativo apresentado, bem como à 
renúncia ao direito de questionar o débito judicial ou extrajudicialmente.
Artigo 5o. Havendo execução fiscal em curso esta será suspensa pelo 
prazo correspondente à vigência do parcelamento firmando nos termos do artigo 
922 do Código de Processo Civil.
§ 1o. Findo o parcelamento pelo adimplemento deverá a Procuradoria 
Geral do Município - PGM, em ato contínuo, peticionar em juízo requerendo a 
extinção da execução fiscal ante a satisfação da obrigação tributária principal.
Artigo 6o. O inadimplemento do acordo firmado pelo não pagamento de 
parcela implica, necessariamente, na sua denunciação e exigibilidade do valor 
remanescente e seus acréscimos legais calculados da data do fato gerador, bem 
como na retomada da cobrança suspensa quer seja judicial ou administrativa 
independentemente de notificação.
Artigo 7o. Depósitos judiciais realizados em garantia do juízo somente 
poderão ser levantados para pagamento do débito objeto do parcelamento 
acordado.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
CÂM ARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Artigo 8o. A adesão ao “Programa Temporário de Parcelamento
Incentivado de Débitos - PTPI IV" não configura novação nos termos ■
do artigo 360 do Código Civil.
Artigo 9o. Caso o requerente possua crédito líquido e certo com a 
Fazenda Pública Municipal este poderá ser compensado com os débitos objeto 
do “Programa Temporário de Parcelamento Incentivado de Débitos - PTPI IV”.
§ 1o. A compensação deverá ser requerida conjuntamente quando do 
ingresso no programa mediante a indicação dos créditos a serem compensados, 
observando-se o exposto pelo artigo 58 caput do Código Tributário Municipal (Lei 
Complementar n° 763/2018).
§ 2o. A verificação da liquidez cabe ao Departamento de Receita da 
Secretaria Municipal de Finanças.
§ 3o. Poderá permanecer no programa saldo remanescente à 
compensação.
Artigo 10. O prazo para requerer a adesão ao “Programa Temporário de
Parcelamento Incentivado de Débitos - PTPI IV” tem início em 1o de outubro de 
2019 e finda em 1o de novembro de 2019, podendo ser prorrogado através de 
Decreto do Executivo.
Artigo 11. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
Leme, 09 de setembro de 2019.
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício n° 475/19-wz
(TTM Xe M b
FIS _ xO
L --- Cl
Leme, 10 de setembro de 2019.
Excelentíssimo Senhor:
Pelo presente estamos remetendo a Vossa Excelência o Autógrafo jde -Lei 
Complementar n° 22/49, referente ao Projeto de Lei Complementar‘n° 1.8/19, e o 
Autógrafo de Lei n° 56/19 referente ao Projeto de Lei n° 63/19.
Sem mais, respeitosamente,
Ademr de Jesus 
' Presidente
Ao
Excelentíssimo Senhor 
Wagner Ricardo Antunes Filho 
DD. Prefeito Municipal de 
LEME.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - T E L (19) 3573-5600 / RAMAL 203 - CEP 13610-080 - EMAIL: william.zero@camaraleme.sp.gov.br
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
. 1 ' • T - - '' . ^ . ■ ' * • . ■' ' ! J ’ . ■ . • • • . . . . .. _ .
No. Processo: 14562 
Data/Hora Processo:. 10/09/19 15:25 *
Requerente: CAMARA DOS VERADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Subassunto: OFÍCIOS :
Súmula: OF 475/1 9-AUTOGRAFO: DE LEI COMPLEMENTAR 22/19 
Senha internet: 6C76731 
Site'para consulta: http://www.leme.sp.gov.br/protocolo/
Prefeitura do Município de fe*fl^T=ML
LEI ORDINÁRIA N° 3.832, DE 10 DE SETEI
Estado de São PauloEstado de São Paulo
“Instituiu o ‘Programa Temporário de
Parcelamento Incentivado de
«. Débitos - PTPI IV’ havidos com a
Fazenda Pública Municipal nas
çondições que especifica”
O Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe 
são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu 
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1o. Os débitos havidos com a Fazenda Pública Municipal, 
de natureza tributária ou não, ajuizados ou não, parcelados ou não, cujos 
fatos geradores tenham sido lançados ou declarados até a entrada em 
vigência da presente lei poderão ser objeto do “Programa Temporário de
Parcelamento Incentivado de Débitos - PTPI IV”.
Parágrafo único. A administração do Programa será de atribuição 
da Secretaria Municipal de Finanças observando-se as disposições do 
artigo 180 do Código Tributário Municipal (Lei Complementar n°
763/2018).
Artigo 2o. O ingresso ao “Programa Temporário de Parcelamento
Incentivado de Débitos - PTPI IV” se dará mediante manifestação 
expressa de vontade do contribuinte conforme inscrito junto ao respectivo 
cadastro tributário municipal, ou do devedor ou mesmo de seu 
representante legalmente constituído quando o débito não for tributário.
Artigo 3o. Incidirá sobre o valor original do débito os seguintes 
descontos dos juros e multa:
I. 100% (cem por cento) para pagamento em parcela única;
II. 95% (noventa e cinco por cento) para pagamento em até 06 
(seis) parcelas;
III. 90% (noventa por cento) para pagamento em até 12 (doze)
§ 1o. As parcelas terão valor mínimo de R$ 100,00 (cem reais), 
serão mensais e sucessivas, sendo o vencimento da primeira ou única 
em 02 (dois) dias úteis após a adesão.
§ 2o. Estando ajuizada a cobrança do débito os honorários poderão 
ser parcelados juntamente ao principal, exceto em caso de opção por 
pagamento em parcela única, oportunidade em que deverão ser pagos 
conjuntamente.
Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@leme.sp.gov.br
parcelas.
Estado de São Paulo l C T X E M E '
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Incentivado de Débitos - PTPI IV” está necessariamente condicionada ao 
irretratável reconhecimento da dívida e aos efeitos do inciso IV do 
parágrafo único do artigo 174 do Código Tributário Nacional, assim como 
à irretratável desistência dos embargos à execução fiscal, da exceção de 
pré-executividade, ou ainda da impugnação ou do recurso administrativo 
apresentado, bem como à renúncia ao direito de questionar o débito 
judicial ou extrajudicialmente.
Artigo 5o. Havendo execução fiscal em curso esta será suspensa 
pelo prazo correspondente à vigência do parcelamento firmando nos 
termos do artigo 922 do Código de Processo Civil.
§ 1o. Findo o parcelamento pelo adimplemento deverá a 
Procuradoria Geral do Município — PGM, em ato contínuo, peticionar em 
juízo requerendo a extinção da execução fiscal ante a satisfação da 
obrigação tributária principal.
Artigo 6o. O inadimplemento do acordo firmado pelo não 
pagamento de parcela implica, necessariamente, na sua denunciação e 
exigibilidade do valor remanescente e seus acréscimos legais calculados 
da data do fato gerador, bem como na retomada da cobrança suspensa 
quer seja judicial ou administrativa independentemente de notificação.
Artigo 7o. Depósitos judiciais realizados em garantia do juízo 
somente poderão ser levantados para pagamento do débito objeto do 
parcelamento acordado.
Artigo 8o. A adesão ao “Programa Temporário de Parcelamento
Incentivado de Débitos - PTPI IV” não configura novação nos termos do 
inciso I do artigo 360 do Código Civil.
Artigo 9o. Caso o requerente possua crédito líquido e certo com a 
Fazenda Pública Municipal este poderá ser compensado com os débitos 
objeto do “Programa Temporário de Parcelamento jncentivado de
Débitos - PTPI IV”. '■
§ 1o. A compensação deverá ser requerida conjuntamente quando 
do ingresso no programa mediante a indicação dos créditos a serem 
compensados, observando-se o exposto pelo artigo 58 caput do Código 
Tributário Municipal (Lei Complementar n° 763/2018).
§ 2o. A verificação da liquidez cabe ao Departamento de Receita 
da Secretaria Municipal de Finanças.
§ 3o. Poderá permanecer no programa saldo remanescente à 
compensação.
Av. 2 9 d e a g o s t o , 6 6 8 -C e n tro -C E P ; 1 3 6 1 0 - 2 1 0 - PABX ( 1 9 ) 3 5 7 3 - 4 0 0 0 - CNPJ/MF 4 6 . 3 6 2 . 6 6 1 / 0 0 0 1 - 6 8
prefeito@leme.sp.gov.br
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
Artigo 10. O prazo para requerer a adesão ao 
Temporário de Parcelamento Incentivado de Débitos - PTPI IV” tem início 
em 1o de outubro de 2019 e finda em 1o de novembro de 2019, podendo 
ser prorrogado através de Decreto do Executivo.
Artigo 11. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeito do Município de Leme
A v. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@leme.sp.gov.br

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