| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 63 / 2019 |
| Date | 2019-09-06 |
| Ementa | “INSTITUIU O ‘PROGRAMA TEMPORÁRIO DE PARCELAMENTO INCENTIVADO DE DÉBITOS - PTPI IV’ HAVIDOS COM A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA” |
| native_id | 2536 |
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C  M A R A DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo Estado de São Paulo ( C . M . L É M e R^ V / f i Hs O ó í < h r ^ & r J Leme, 06 de setembro de 2019. Excelentíssimo Senhor, Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação o Projeto de Lei Ordinária que: * ^ “Instituiu o ‘Programa Temporário de Parcelamento Incentivado de Débitos - P T P IIV ’ havidos com a Fazenda Pública Municipal nas condições que especifica” Para melhor análise da proposta encaminhamos a justificativa necessária a sua apresentação, bem como documentação anexa, no sentido de que a mesma faça parte integrante do Projeto de Lei ora apresentado. Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida e ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regime de urgência, de conformidade com os artigos 190, I, 191, 192 e incisos e 193 parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme. Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres pares, meus votos de elevada estjma^e-distiFita-conâideração. 1 Q ' 7<;oc. L l í Ll , , CÂMARA MUNICIPAL DE LEME rot. N.b-ÍIL.N.3 Fis.____ .;ecebido em 0L 09 --------------------- à £ _____________ FUNCIONÁRIO Ao WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO Prefeito do Município de Leme Excelentíssimo Senhor, ADENIR DE JESUS PINTO Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP. Nesta. Prefeitura Ofício N° 634/2019-G P Av. 29 de agoslo, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@leme. sp.gov. br Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo IHs 0 3 PROJETO DE LEI N° /2019. “Instituiu o ‘Programa Temporário de Parcelamento Incentivado de Débitos - PTPI IV’ havidos com a Fazenda Pública Municipal nas condições que especifica” Artigo 1o. Os débitos havidos com a Fazenda Pública Municipal, de natureza tributária ou não, ajuizados ou não, parcelados ou não, cujos fatos geradores tenham sido lançados ou declarados até a entrada em vigência da presente lei poderão ser objeto do “Programa Temporário de Parcelamento Incentivado de Débitos - PTPI IV”. Parágrafo único. A administração do Programa será de atribuição da Secretaria Municipal de Finanças observando-se as disposições do artigo 180 do Código Tributário Municipal (Lei Complementar n° 763/2018). Artigo 2o. O ingresso ao “Programa Temporário de Parcelamento Incentivado de Débitos - PTPI IV” se dará mediante manifestação expressa de vontade do contribuinte conforme inscrito junto ao respectivo cadastro tributário municipal, ou do devedor ou mesmo de seu representante legalmente constituído quando o débito não for tributário. Artigo 3o. Incidirá sobre o valor original do débito os seguintes descontos dos juros e multa: I. 100% (cem por cento) para pagamento em parcela única; II. 95% (noventa e cinco por cento) para pagamento em até 06 (seis) parcelas; III. 90% (noventa por cento) para pagamento em até 12 (doze) parcelas. § 1o. As parcelas terão valor mínimo de R$ 100,00 (cem reais), serão mensais e sucessivas, sendo o vencimento da primeira ou única em 02 (dois) dias úteis após a adesão. § 2°. Estando ajuizada a cobrança do débito os honorários poderão ser parcelados juntamente ao principal, exceto em caso de opção por pagamento em parcela única, oportunidade em que deverão ser pagos conjuntamente. Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/ prefeito@leme.sp.gov. br Incentivado de Débitos - PTPI IV” está necessariamente condicionada ao irretratável reconhecimento da dívida e aos efeitos do inciso IV do parágrafo único do artigo 174 do Código Tributário Nacional, assim como à irretratável desistência dos embargos à execução fiscal, da exceção de pré-executividade, ou ainda da impugnação ou do recurso administrativo apresentado, bem como à renúncia ao direito de questionar o débito judicial ou extrajudicialmente. Artigo 5o. Havendo execução fiscal em curso esta será suspensa pelo prazo correspondente à vigência do parcelamento firmando nos termos do artigo 922 do Código de Processo Civil. § 1o. Findo o parcelamento pelo adimplemento deverá a Procuradoria Geral do Município - PGM, em ato contínuo, peticionar em juízo requerendo a extinção da execução fiscal ante a satisfação da obrigação tributária principal. Artigo 6o. O inadimplemento do acordo firmado pelo não pagamento de parcela implica, necessariamente, na sua denunciação e exigibilidade do valor remanescente e seus acréscimos legais calculados da data do fato gerador, bem como na retomada da cobrança suspensa quer seja judicial ou administrativa independentemente de notificação. Artigo 7o. Depósitos judiciais realizados em garantia do juízo somente poderão ser levantados para pagamento do débito objeto do parcelamento acordado. Artigo 8o. A adesão ao “Programa Temporário de Parcelamento Incentivado de Débitos - PTPI IV” não configura novação nos termos do inciso I do artigo 360 do Código Civil. Artigo 9o. Caso o requerente possua crédito líquido e certo com a Fazenda Pública Municipal este poderá ser compensado com os débitos objeto do "Programa Temporário de Parcelamento Incentivado de Débitos - PTPI IV". § 1o. A compensação deverá ser requerida conjuntamente quando do ingresso no programa mediante a indicação dos créditos a serem compensados, observando-se o exposto pelo artigo 58 caput do Código Tributário Municipal (Lei Complementar n° 763/2018). § 2°. A verificação da iiquidez cabe ao Departamento de Receita da Secretaria Municipal de Finanças. § 3o. Poderá permanecer no programa saldo remanescente à compensação. Av. 29 de 3610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@,leme. sp. gov. br Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo Artigo 10. O prazo para requerer a adesão ao ‘‘Programa Temporário de Parcelamento Incentivado de Débitos - PTPI IV” tem início em 1o de outubro de 2019 e finda em 1o de novembro de 2019, podendo ser prorrogado através de Decreto do Executivo. Artigo 11. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO Prefeito do Município de Leme Av. 29 de agosto, 668 - Centro-CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@leme.sp.gov. br j n i lls o í JUSTIFICATIVA Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo O presente Projeto de Lei visa o pagamento incentivado de débitos havidos com a Fazenda Pública Municipal de ordem tributária ou não, ajuizados ou não, inscritos na Dívida Ativa ou não, amparado no artigo 42 e seguintes do Código Tributário Municipal, concedendo a anistia dos juros e multa incidentes lançados ou declarados até a entrada em vigência desta Lei. O projeto proposto, tem como objetivo dar oportunidade aos devedores em lato sensu que não puderam saldar suas obrigações tributárias ou não, até mesmo àqueles que tiveram seus débitos levados a protesto, oferecendo a oportunidade de pagamento em até 12 (doze) prestações mensais. Há de ressaltar que atualmente o saldo da Dívida Ativa Municipal está alto, resultando em um valor considerável, impacto financeiro que instrui o presente projeto. Sendo assim, o que se propõe através o presente Projeto de Lei possibilitará uma maior obtenção de receita, redução da Dívida Ativa e dos processos judiciais em curso, proporcionando aos devedores a efetiva oportunidade de saldarem seus débitos, impingindo aos cidadãos a necessária e esperada condição tranqüilidade de estar em dia com suas obrigações com a Fazenda Pública Municipal. Acresço, por fim, que a presente proposição não comprometerá as metas fiscais estabelecidas na Lei Orçamentária em vigor, respeitando a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), atendendo ao disposto pelo inciso I, do artigo 14, conforme estimativa de impacto orçamentário em anexo. Por fim, considerando a relevância desta medida, sendo um ato que beneficiará tanto contribuintes como a Fazenda Pública Municipal, estamos certos de que os senhores Vereadores saberão entender a relevância da matéria e que o mesmo merece rápida aprovação, solicitando que o mesmo ocorra em regime de urgência. WÃGNER RICARDÕÃNTUNES FILHO Prefeito do Município de Leme Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210- PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@leme. sp. gov. br PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS Estimativa de Im pacto Financeiro para Concessão de Incentivos n° 56/2019 “DISPÕE SO BRE O PRO G RAM A TEM PO RÁRIO DE PAG AM ENTO INC EN TIV A D O DE DÉBITO S PARA COM A FAZENDA PÚBLICA DO M UNICÍPIO DE LEM E.” Estudo com o intuito de estimar o Impacto Financeiro da concessão de incentivos fiscais, através da anistia que representa renúncia da receita. A concessão da anistia implica no perdão de valores significativos que deixam de ingressar nos cofres públicos municipais, no caso em referência multas e juros. Mas por questões políticas e econômicas vê a necessidade no momento para concessão deste incentivo fiscal, na expectativa de recuperar créditos considerados de difícil recuperabilidade pelo Município. Incentivo também, para recuperar débitos de pequeno valor, já que o custo de uma execução fiscal seria superior ao valor do crédito tributário. Desta forma, o contribuinte devedor aproveita o desconto concedido para quitar suas obrigações junto ao fisco, e o município tem um efeito positivo no montante global da Dívida Ativa. Leme, 05 de Setembro de 2019. Atendimento ao art.14, §1°, da Lei de Responsabilidade Fiscal WÀGNÉRRICAKDU ANTUNES FILHO Prefeito do Município de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - C e n tro - Lem e - SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661 /0001-68 ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME L ÍZ ? — A A J j ç y n i " s n x ~ l ~7n/¥ ' .....I ESTIMATIVA DE IMPACTO FINANCEIRO Receita da Dívida Ativa Arrecadada no exercício de 2018 R$ 8.233.517,82 Valor de Juros e Multas Arrecadados no exercício de 2018 R$ 1.661.962,48 Estimativa de redução de valor pertinente a juros e multas da Dívida Ativa de Débitos inscritos até 31/12/2018 Valor da Dívida Ativa em 31/12/2018 R$ 179,849.180,04 Valor de Multas e Juros Dívida Ativa R$ 84.622.618,13 Hipótese de Adesão 6,4% Montante qlobal das multas e juros da Dívida Ativa R$ 84.622.618,13 Estimativa de Renúncia R$ 5.415.847,56 Estimativa de renúncia de receita no exercício vigente e nos dois seguintes Estimativa de arrecadação de juros e multas para 2019 R$ 1.377.000,00 Estimativa de arrecadação de juros e multas para 2019 com adesão a anistia R$ 801.566,00 Estimativa de Renúncia da Receita em 2019 R$ 575.434,00 Estimativa de arrecadação de juros e multas para 2020 (*) R$ 1.463.475,60 Estimativa de arrecadação de juros e multas para 2021 (*) R$ 1.555.381,87 (*) Para calcular a estim ativa de arrecadação de juros e multas dos exercidos de 2020 e 2021 foi utlizado o a m eta para inflação divulgada pelo Banco Central de 4% e 3,75% , respectivam ente, conform e Resoluções n° 4 .5 8 2 de 29/0 6 /2 0 1 7 e n° 4.671 de 26/06/2018. A estim ativ a de arrecad ação é feita para o exercício em que será co n ced id a a anistia e p ara os dois exercícios seguintes, aten d en d o ao disposto no art. 14 da LC 101/2000, isto não sig n ifica que vá oco rrer a anistia tam bém nos p ró x im o s exercícios. “A rt. 14. A co n cessão ou am pliação de incentivo ou benefício de natu reza trib u tária da qual decorra renúncia de receita d ev erá estar acom panhada de estim ativa do im pacto o rçam entário-financeiro no exercício em que d ev a iniciar sua vigência e nos dois seguintes, aten d er ao disposto na lei de diretrizes orçam entárias...” Prefeito do Município de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - C e n tr o - L e m e - S P - FONES (19) 3573-4900-C N P J 46.362.661/0001-68 A Procuradoria Jurídica para parecer em nte CÂM ARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DE LEME EMENTA: “Institui o Programa Temporário de Pagamento Incentivado de Débitos para com a Fazenda Pública, bem como a dação em pagamento e a compensação de dívidas nos casos correlatos” AUTORIA: Prefeito Municipal. ESTADO DE SÃO PAULO C. M. LEME PROJETO DE LEI N° 20/2019 Desconsidere o carimbo de vista a Procuradoria Jurídica. Recebo o Projeto de Lei em epígrafe para que o mesmo tenha sua tramitação no Regime de Urgência e, com fulcro no art. 194 e seus parágrafos do RICML, determino a remessa às Comissões para parecer, devendo antes ser distribuído cópia aos senhores Vereadores. Leme, 06 de setembro de 2019 A d J á lê Ú á s ' PRESIDENTE^0A CÂMARA MUNICIPAL DE LEME/SP A (S) '-.Os« y UU. í C J . F . Ò . F . C 0 /3 ,P. C I s .e .c.l t l j RU.O.P.S lH 1 Em Qg) / QP) / 1 5 - J \ s/ r \ EmlflUe_üÍi&^Me 7Üp Com vic ‘g Fu n cio n ário ^ J U N T A D A ~ m-^ lI.d e _ fi V J ~ ^ V ] ~A d<> ?n \^ raçojuntaaa a estes autos ^ - W u r ,i>r r f a P ^ rn ' n ^ : , c unci^^ *rio ¥ CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SAO PAULO C. SVf. LEME Tro PROJETO DE LEI Ne 63/2019 —;—bL . EMENTA: Institui o "Programa Temporário de Parcelamento Incentivado de Débitos PTPI IV havidos com a Fazenda Pública Municipal nas condições que especifica. AUTORIA: Prefeito Municipal PARECER CONJUNTO COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO e COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE; A Comissão de Constituição, Justiça e Redação e Orçamento, Finanças e Contabilidade; reunidas na Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, analisando detidam ente o presente projeto de lei, apresenta um único relatório, o qual é tam bém o seu respectivo voto: 1-) Trata-se de projeto de lei, de Autoria do Sr. Prefeito M unicipal, que institui o programa tem porário de parcelamento incentivado de débitos havidos com a Fazenda Pública M unicipal, estando instruído com a declaração de atendim ento ao Art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal, subscrita pelo Senhor Prefeito M unicipal de que, a renúncia, não com prom eterá as metas fiscais estabelecidas na Lei Orçamentária em vigor. 2-) Portanto, no tocante a Comissão de Constituição Justiça e Redação, entendem os que a adequação pretendida não ofende as RUA DR. Q U ERU BiN O SO EIRO , 231 - CEN TRO - LEM E/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EM AIL: secretaria@ cam aralem e.sp.gov.br Normas Superiores, e, estando o projeto bem redigido e instruído é que esta. ' « Ly a m9 C Comissão é FAVORÁVEL à tram itação por esta Casa. 3-) Já no tocante à Comissão de Orçamento, FinWnças e Contabilidade, entendem os presente interesse e conveniência, principalm ente porque busca o ingresso de receita aos cofres municipais. Ainda, entende esta Comissão que, a presente iniciativa dá ao contribuinte do M unicípio a possibilidade de quitar suas obrigações, ainda mais pelo fato de te r rem ido 100% (cem por cento) dos juros e da multa incidente, aplicadas aos créditos tributários ou não, ajuizados ou não. ^ e CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Pela Comissão C. J.e R acardfrdad Presidente '01X00 A m o ri lis JdèVfivèi Vice-Presidente ibeiro lias Eliel Ferroro Secretário Pela Comissão O.F.C rs Eliel Ferroro Presidente Alexandre dos Santos Le Vice-Presidente 1emiJr.Albano Lop^s \> Secretário 4-) Diante disso, a Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade, por unanim idade de seus Mem bros é FAVORÁVEL que seja o presente projeto apreciado pelo PLENÁRIO desta Casa. Sala das Comissões "Palm iro Ferreira Vieira", em 09 de setem bro de 2019. RUA DR. Q U ERU BIN O SOEIRO, 231 - CEN TRO - LEM E/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EM AIL: secretaria@ cam aralem e.sp.gov.br J W I * Exmo. Sr. Presidente, da Câmara ^e VereadQres do Município de Leme J i i L i jq ãJ 2 oI 5 - P R E S ID E M T E Os vereadores abaixo assinados, com fulcro nos artigos 191, 192 e seguintes do Regimento Interno, vêm respeitosamente REQUERER a Vossa Excelência, seja o presente pedido, submetido à apreciação do Egrégio Plenário, para o fim de conceder o REGIME DE URGÊNCIA na tramitação do Projeto de Lei Ordinária n° 632019, de autoria do Executivo, que: “Institui o Programa Temporário de Parcelamento Incentivado de Débitos - PTPI IV, havidos com a Fazenda Pública Municipal nas condições que especifica” JUSTIFICATIVA: A urgência pretendida considerando o Ofício n° 634/2019-GP, que “Institui o Programa Temporário de Parcelamento Incentivado de Débitos - PTPI IV, havidos com a Fazenda Pública Municipal nas condições que especifica”, o referido Proieto de Lei tem como objetivo dar oportunidade aos devedores em lato sensu que não puderam saldar suas obrigações tributárias ou não até mesmo aqueles que tivera_m,seus débitos levados a protesto, razões pelas quais justifica-se a apreciação do presente projeto sob o Regime de Urgência Especial. Leme, 09 de setembro de 2019 CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO CAM ARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO AOrdemdo D 0 / L í í l & PRtSlDtNTt Requerimento de urgência especial na tramitação do P.L. n° 63/19, aprovado por unanimidade. Em 09 de setembro de 2019. Adenir de Jesus Pinto Presidente AOrdemdo Dia .ftfj./ S*) PRt Projeto de Lei n° 63/19, aprovado em 1a e 2a Em 09 de setembro de 2019. Adenir de Jesus Pinto Presidente RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO REDAÇÃO FINAL PROJETO DE LEI N° 63/2019. “Instituiu o ‘Programa Temporário de Parcelamento Incentivado de Débitos - PTPI IV’ havidos com a Fazenda Pública Municipal nas condições que especifica” Artigo 1o. Os débitos havidos com a Fazenda Pública Municipal, de natureza tributária ou não, ajuizados ou não, parcelados ou não, cujos fatos geradores tenham sido lançados ou declarados até a entrada em vigência da presente lei poderão ser objeto do “Programa Temporário de Parcelamento Incentivado de Débitos - PTPI IV”. Parágrafo único. A administração do Programa será de atribuição da Secretaria Municipal de Finanças observando-se as disposições do artigo 180 do Código Tributário Municipal (Lei Complementar n° 763/2018). Artigo 2o. O ingresso ao “Programa Temporário de Parcelamento Incentivado de Débitos - PTPI IV” se dará mediante manifestação expressa de vontade do contribuinte conforme inscrito junto ao respectivo cadastro tributário municipal, ou do devedor ou mesmo de seu representante legalmente constituído quando o débito não for tributário. Artigo 3o. Incidirá sobre o valor original do débito os seguintes descontos dos juros e multa: I. 100% (cem por cento) para pagamento em parcela única; II. 95% (noventa e cinco por cento) para pagamento em até 06 (seis) parcelas; III. 90% (noventa por cento) para pagamento em até 12 (doze) parcelas. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br CÂM ARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO § 1°. As parcelas terão valor mínimo de R$ 100,00 (cem reais), serão mensais e sucessivas, sendo o vencimento da primeira ou única em 02 (dois) § 2o. Estando ajuizada a cobrança do débito os honorários poderão ser parcelados juntamente ao principal, exceto em caso de opção por pagamento em parcela única, oportunidade em que deverão ser pagos conjuntamente. Artigo 4o. A adesão ao ‘‘Programa Temporário de Parcelamento Incentivado de Débitos - PTPI IV” está necessariamente condicionada ao irretratável reconhecimento da dívida e aos efeitos do inciso IV do parágrafo único do artigo 174 do Código Tributário Nacional, assim como à irretratável desistência dos embargos à execução fiscal, da exceção de pré-executividade, ou ainda da impugnação ou do recurso administrativo apresentado, bem como à renúncia ao direito de questionar o débito judicial ou extrajudicialmente. Artigo 5o. Havendo execução fiscal em curso esta será suspensa pelo prazo correspondente à vigência do parcelamento firmando nos termos do artigo 922 do Código de Processo Civil. § 1o. Findo o parcelamento pelo adimplemento deverá a Procuradoria Geral do Município - PGM, em ato contínuo, peticionar em juízo requerendo a extinção da execução fiscal ante a satisfação da obrigação tributária principal. Artigo 6o. O inadimplemento do acordo firmado pelo não pagamento de parcela implica, necessariamente, na sua denunciação e exigibilidade do valor remanescente e seus acréscimos legais calculados da data do fato gerador, bem como na retomada da cobrança suspensa quer seja judicial ou administrativa independentemente de notificação. Artigo 7o. Depósitos judiciais realizados em garantia do juízo somente poderão ser levantados para pagamento do débito objeto do parcelamento acordado. dias úteis após a adesão. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretarialgcamaraleme.sp.gov.br jfl Artigo 8o. A adesão ao ‘‘Programa Temporário de Parcelamento Incentivado de Débitos - PTPI IV” não configura novação nos termc do artigo 360 do Código Civil. Artigo 9o. Caso o requerente possua crédito líquido e c Fazenda Pública Municipal este poderá ser compensado com os débitos objeto do “Programa Temporário de Parcelamento Incentivado de Débitos - PTPI IV”. § 1o. A compensação deverá ser requerida conjuntamente quando do ingresso no programa mediante a indicação dos créditos a serem compensados, observando-se o exposto pelo artigo 58 caput do Código Tributário Municipal (Lei Complementar n° 763/2018). § 2o. A verificação da liquidez cabe ao Departamento de Receita da Secretaria Municipal de Finanças. § 3o. Poderá permanecer no programa saldo remanescente à compensação. Artigo 10. O prazo para requerer a adesão ao “Programa Temporário de Parcelamento Incentivado de Débitos - PTPI IV” ievr\ início em 1o de outubro de 2019 e finda em 1o de novembro de 2019, podendo ser prorrogado através de Decreto do Executivo. Artigo 11. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Leme, 10 de setembro de 2019. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br CÂM ARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO AUTÓGRAFO DE LEI N° 56/19 PROJETO DE LEI N° 63/2019. “Instituiu o ‘Programa Temporário de Parcelamento Incentivado de Débitos - PTPI IV’ havidos com a Fazenda Pública Municipal nas condições que especifica" Artigo 1o. Os débitos havidos com a Fazenda Pública Municipal, de natureza tributária ou não, ajuizados ou não, parcelados ou não, cujos fatos geradores tenham sido lançados ou declarados até a entrada em vigência da presente lei poderão ser objeto do “Programa Temporário de Parcelamento Incentivado de Débitos - PTPI IV”. Parágrafo único. A administração do Programa será de atribuição da Secretaria Municipal de Finanças observando-se as disposições do artigo 180 do Código Tributário Municipal (Lei Complementar n° 763/2018). Artigo 2o. O ingresso ao “Programa Temporário de Parcelamento Incentivado de Débitos - PTPI IV” se dará mediante manifestação expressa de vontade do contribuinte conforme inscrito junto ao respectivo cadastro tributário municipal, ou do devedor ou mesmo de seu representante legalmente constituído quando o débito não for tributário. Artigo 3o. Incidirá sobre o valor original do débito os seguintes descontos dos juros e multa: I. 100% (cem por cento) para pagamento em parcela única; II. 95% (noventa e cinco por cento) para pagamento em até 06 (seis) parcelas; III. 90% (noventa por cento) para pagamento em até 12 (doze) parcelas. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br CÂM ARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO § 1°. As parcelas terão valor mínimo de R$ 100,00 (cem reais), serão mensais e sucessivas, sendo o vencimento da primeira ou única em 02 (do;°'' dias úteis após a adesão. § 2o. Estando ajuizada a cobrança do débito os honorários poderão parcelados juntamente ao principal, exceto em caso de opção por pagamento em parcela única, oportunidade em que deverão ser pagos conjuntamente. Artigo 4o. A adesão ao ‘‘Programa Temporário de Parcelamento Incentivado de Débitos - PTPI IV” está necessariamente condicionada ao irretratável reconhecimento da dívida e aos efeitos do inciso IV do parágrafo único do artigo 174 do Código Tributário Nacional, assim como à irretratável desistência dos embargos à execução fiscal, da exceção de pré-executividade, ou ainda da impugnação ou do recurso administrativo apresentado, bem como à renúncia ao direito de questionar o débito judicial ou extrajudicialmente. Artigo 5o. Havendo execução fiscal em curso esta será suspensa pelo prazo correspondente à vigência do parcelamento firmando nos termos do artigo 922 do Código de Processo Civil. § 1o. Findo o parcelamento pelo adimplemento deverá a Procuradoria Geral do Município - PGM, em ato contínuo, peticionar em juízo requerendo a extinção da execução fiscal ante a satisfação da obrigação tributária principal. Artigo 6o. O inadimplemento do acordo firmado pelo não pagamento de parcela implica, necessariamente, na sua denunciação e exigibilidade do valor remanescente e seus acréscimos legais calculados da data do fato gerador, bem como na retomada da cobrança suspensa quer seja judicial ou administrativa independentemente de notificação. Artigo 7o. Depósitos judiciais realizados em garantia do juízo somente poderão ser levantados para pagamento do débito objeto do parcelamento acordado. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br CÂM ARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Artigo 8o. A adesão ao “Programa Temporário de Parcelamento Incentivado de Débitos - PTPI IV" não configura novação nos termos ■ do artigo 360 do Código Civil. Artigo 9o. Caso o requerente possua crédito líquido e certo com a Fazenda Pública Municipal este poderá ser compensado com os débitos objeto do “Programa Temporário de Parcelamento Incentivado de Débitos - PTPI IV”. § 1o. A compensação deverá ser requerida conjuntamente quando do ingresso no programa mediante a indicação dos créditos a serem compensados, observando-se o exposto pelo artigo 58 caput do Código Tributário Municipal (Lei Complementar n° 763/2018). § 2o. A verificação da liquidez cabe ao Departamento de Receita da Secretaria Municipal de Finanças. § 3o. Poderá permanecer no programa saldo remanescente à compensação. Artigo 10. O prazo para requerer a adesão ao “Programa Temporário de Parcelamento Incentivado de Débitos - PTPI IV” tem início em 1o de outubro de 2019 e finda em 1o de novembro de 2019, podendo ser prorrogado através de Decreto do Executivo. Artigo 11. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br Leme, 09 de setembro de 2019. CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Ofício n° 475/19-wz (TTM Xe M b FIS _ xO L --- Cl Leme, 10 de setembro de 2019. Excelentíssimo Senhor: Pelo presente estamos remetendo a Vossa Excelência o Autógrafo jde -Lei Complementar n° 22/49, referente ao Projeto de Lei Complementar‘n° 1.8/19, e o Autógrafo de Lei n° 56/19 referente ao Projeto de Lei n° 63/19. Sem mais, respeitosamente, Ademr de Jesus ' Presidente Ao Excelentíssimo Senhor Wagner Ricardo Antunes Filho DD. Prefeito Municipal de LEME. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - T E L (19) 3573-5600 / RAMAL 203 - CEP 13610-080 - EMAIL: william.zero@camaraleme.sp.gov.br COMPROVANTE DE PROTOCOLO . 1 ' • T - - '' . ^ . ■ ' * • . ■' ' ! J ’ . ■ . • • • . . . . .. _ . No. Processo: 14562 Data/Hora Processo:. 10/09/19 15:25 * Requerente: CAMARA DOS VERADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Subassunto: OFÍCIOS : Súmula: OF 475/1 9-AUTOGRAFO: DE LEI COMPLEMENTAR 22/19 Senha internet: 6C76731 Site'para consulta: http://www.leme.sp.gov.br/protocolo/ Prefeitura do Município de fe*fl^T=ML LEI ORDINÁRIA N° 3.832, DE 10 DE SETEI Estado de São PauloEstado de São Paulo “Instituiu o ‘Programa Temporário de Parcelamento Incentivado de «. Débitos - PTPI IV’ havidos com a Fazenda Pública Municipal nas çondições que especifica” O Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1o. Os débitos havidos com a Fazenda Pública Municipal, de natureza tributária ou não, ajuizados ou não, parcelados ou não, cujos fatos geradores tenham sido lançados ou declarados até a entrada em vigência da presente lei poderão ser objeto do “Programa Temporário de Parcelamento Incentivado de Débitos - PTPI IV”. Parágrafo único. A administração do Programa será de atribuição da Secretaria Municipal de Finanças observando-se as disposições do artigo 180 do Código Tributário Municipal (Lei Complementar n° 763/2018). Artigo 2o. O ingresso ao “Programa Temporário de Parcelamento Incentivado de Débitos - PTPI IV” se dará mediante manifestação expressa de vontade do contribuinte conforme inscrito junto ao respectivo cadastro tributário municipal, ou do devedor ou mesmo de seu representante legalmente constituído quando o débito não for tributário. Artigo 3o. Incidirá sobre o valor original do débito os seguintes descontos dos juros e multa: I. 100% (cem por cento) para pagamento em parcela única; II. 95% (noventa e cinco por cento) para pagamento em até 06 (seis) parcelas; III. 90% (noventa por cento) para pagamento em até 12 (doze) § 1o. As parcelas terão valor mínimo de R$ 100,00 (cem reais), serão mensais e sucessivas, sendo o vencimento da primeira ou única em 02 (dois) dias úteis após a adesão. § 2o. Estando ajuizada a cobrança do débito os honorários poderão ser parcelados juntamente ao principal, exceto em caso de opção por pagamento em parcela única, oportunidade em que deverão ser pagos conjuntamente. Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@leme.sp.gov.br parcelas. Estado de São Paulo l C T X E M E ' J ifa fW r - Incentivado de Débitos - PTPI IV” está necessariamente condicionada ao irretratável reconhecimento da dívida e aos efeitos do inciso IV do parágrafo único do artigo 174 do Código Tributário Nacional, assim como à irretratável desistência dos embargos à execução fiscal, da exceção de pré-executividade, ou ainda da impugnação ou do recurso administrativo apresentado, bem como à renúncia ao direito de questionar o débito judicial ou extrajudicialmente. Artigo 5o. Havendo execução fiscal em curso esta será suspensa pelo prazo correspondente à vigência do parcelamento firmando nos termos do artigo 922 do Código de Processo Civil. § 1o. Findo o parcelamento pelo adimplemento deverá a Procuradoria Geral do Município — PGM, em ato contínuo, peticionar em juízo requerendo a extinção da execução fiscal ante a satisfação da obrigação tributária principal. Artigo 6o. O inadimplemento do acordo firmado pelo não pagamento de parcela implica, necessariamente, na sua denunciação e exigibilidade do valor remanescente e seus acréscimos legais calculados da data do fato gerador, bem como na retomada da cobrança suspensa quer seja judicial ou administrativa independentemente de notificação. Artigo 7o. Depósitos judiciais realizados em garantia do juízo somente poderão ser levantados para pagamento do débito objeto do parcelamento acordado. Artigo 8o. A adesão ao “Programa Temporário de Parcelamento Incentivado de Débitos - PTPI IV” não configura novação nos termos do inciso I do artigo 360 do Código Civil. Artigo 9o. Caso o requerente possua crédito líquido e certo com a Fazenda Pública Municipal este poderá ser compensado com os débitos objeto do “Programa Temporário de Parcelamento jncentivado de Débitos - PTPI IV”. '■ § 1o. A compensação deverá ser requerida conjuntamente quando do ingresso no programa mediante a indicação dos créditos a serem compensados, observando-se o exposto pelo artigo 58 caput do Código Tributário Municipal (Lei Complementar n° 763/2018). § 2o. A verificação da liquidez cabe ao Departamento de Receita da Secretaria Municipal de Finanças. § 3o. Poderá permanecer no programa saldo remanescente à compensação. Av. 2 9 d e a g o s t o , 6 6 8 -C e n tro -C E P ; 1 3 6 1 0 - 2 1 0 - PABX ( 1 9 ) 3 5 7 3 - 4 0 0 0 - CNPJ/MF 4 6 . 3 6 2 . 6 6 1 / 0 0 0 1 - 6 8 prefeito@leme.sp.gov.br Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo Artigo 10. O prazo para requerer a adesão ao Temporário de Parcelamento Incentivado de Débitos - PTPI IV” tem início em 1o de outubro de 2019 e finda em 1o de novembro de 2019, podendo ser prorrogado através de Decreto do Executivo. Artigo 11. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeito do Município de Leme A v. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@leme.sp.gov.br