| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 64 / 2019 |
| Date | 2019-09-10 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CARTEIRA MUNICIPAL DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
C. M. LfcíVIE
Prefeitura do Município de Leme
isíacio de São Paulo
Ofício N° 641/2019 - GP
Excelentíssimo Senhor,
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação o
Projeto de Lei que:
v/ “Dispõe sobre a criação da Carteira Municipal de Identificação da Pessoa
com Deficiência, e dá outras providências.”
Leme, 09 de setembro de 2019.
Câmara Municipal de Leme
Protocolo Processo
1610 467
Data/Hora: 10/09/2019 14:06:56
WILUAM CARLOS ZERO DA SILVA
Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e
nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração.
Prefeito do Municipio de Leme
Ao
Excelentíssimo Senhor,
ADENIR DE JESUS PINTO
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP.
Nesta.
A v. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeiloicijleme. sp.gov. br
Prefeitura do Município de Lerríe
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI N° <0^/2019
“Dispõe sobre a criação da Carteira
Municipal de Identificação da Pessoa com
Deficiência, e dá outras providências.”
Artigo 1o - Fica criada a Carteira Municipal de Identificação da
Pessoa com Deficiência com objetivo de identificar e garantir os direitos previstos
na Lei Federal 13.146/2015 e no Decreto n° 5.296/2004, no município de Leme.
Artigo 2o - A carteira deverá ser numerada e expedida sem
qualquer custo, por meio de requerimento devidamente preenchido e assinado
pelo interessado ou por seu representante legal, acompanhado de relatório
médico e documentos pessoais.
Artigo 3o - Para fins desta Lei, o órgão competente de
desenvolvimento social será responsável por:
I - expedir a Carteira de Identificação da Pessoa com Deficiência, com dados e
informações que julgar pertinentes:
II - administrar a política da Carteira de Identificação da Pessoa com Deficiência;
III - disponibilizar, para efeito de estatística, o número atualizado de carteiras
emitidas pelo Município.
IV - realizar procedimentos inerentes à execução orçamentária e financeira da
Carteira de Identificação da Pessoa com DeficAncia ;
V - expedir atos necessários à execução desta Lei/
Artigo 4o - A carteira terá validade de 5 (cinco) anos,
necessitando de atualização cadastral para renovação.
Parágrafo Único: Em caso de perda ou extravio da Carteira, será
emitida segunda via mediante apresentação do respectivo boletim de ocorrência
policial.
Artigo 5o - O relatório médico atestando o diagnóstico da
deficiência deverá observar o que está disposto na Lei Federal 13.146/2015.
Artigo 6o - Verificada a regularidade da documentação recebida,
cadastrada e devidamente autuada, o órgão responsável pela expedição da
Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito®;/eme.sp.gov. br
i C. m.
F
Prefeitura do Município de Len
Estado de São Paulo
Carteira de Identidade da Pessoa com Deficiência determinará sua emissão no
prazo de 30 (trinta) dias.
Artigo 7o - As despesas decorrentes da execução da presente lei
correrão por conta das verbas próprias do orçamento, suplementadas se
necessário.
Artigo 8o - Esta Lei entra em vigor decorridos 90 (noventa) dias a
contar da data de sua publicação.
ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@!e>ne.sp.gov. br
^ ^ 7
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
JUSTIFICATIVA.
Senhor Presidente;
Senhores Vereadores;
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, Eminentes
Pares, a fim de ser submetido a exame e deliberação desta Egrégia Câmara
Municipal de Leme, o Projeto de Lei que “Dispõe sobre a criação da Carteira
Municipal de Identificação da Pessoa com Deficiência, e dá outras providências.’’
O objetivo da Carteira de Identificação da Pessoa com Deficiência
é facilitar a identificação dessas pessoas, dessa forma assegurando seus direitos,
principalmente o atendimento preferencial, considerando
Os benefícios da carteira, além de ser uma maneira de assegurar
os direitos já dispostos em outras leis, principalmente a Lei de Inclusão da Pessoa
com Deficiência (13.146/2015), auxiliará na localização da família quando
necessário.
Vale ressaltar que as despesas consideradas irrelevantes também
não necessitam da comprovação das exigências previstas no art. 16 da Lei de
Responsabilidade Fiscal, a teor do § 3o do próprio dispositivo. A fixação da
despesa irrelevante será fornecida pela Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Enfatizo que é desnecessário o acompanhamento da estimativa
de impacto orçamentário e financeiro e declaração do ordenador de despesa
sobre adequação orçamentária e financeira às Leis Orçamentárias, visto que se
trata de despesa irrelevante, conforme dispõe o artigo 11 da Lei’ Ordinária n°
3.731, de 13 de julho de 2018, que “Estabelece as Diretrizes a serem observadas
na elaboração da Lei Orçamentária do Município para o exercício de 2019 e dá
outras providências.”
ODiante do exposto, na certeza da proverbial atenção do Ilustre
Presidente e seus Dignos Vereadores e, convictos de que nossa propositura
receberá a aprovação dessa Colenda Câmara Casa de Leis, aproveitamos a
oportunidade para renovar nossos protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Prefeito do Município de Leme
Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@lem e. sp. gov. br
ASSISTÊNCIA E
DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Secretaria de
Oficio n.7 7 9 /2 0 1 9 - MVP
Ao lim o. Sr.
Kalleb G. Barbato
Secretário de Negócios Jurídicos
Leme, 22 de agosto de 2019.
Prezado Senhor;
Através do presente, em resposta ao ofício 235/2019-SNJ que trata do
projeto de Lei que "Cria a CARTEIRA MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA e
dá outras providencias", encaminho os valores mesurados para a confecção das
respectivas carteirinhas.
No ano, a média de confecção será de 3.000 unidades no ano, sendo o custo
médio de R$348,00 anual.
Segue orçamento anexo.
Aproveito o ensejo para renovar votos de elevada estima e consideração.
Rua Cel. João Franco Mourão, 308 • Centro • CEP 13610-180 • Leme • SP
(19)3573.6040 • 3554-2608 • 3554-2808 • sads@leme.sp.gov.br * www.leme.sp.gov.br
Atenciosamente,
Secretária de Asssstencsa e Desenvolvimento Social
Orçamento Nro:' 70524
A
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
A/C DEPTO. DE COM PRAS
Trabalho:CARTEIRINHA DEFICIÊNCIA / 95X55 / IMPR. 4X4 CORES / P.
Impressão no form ato de 55 X 95 a 4 x 4 Cores, em
SULFITE 240 G BRANCO
C l 1 REFILE MD QT
Quantidade Unitário R$ Total R$
1.000 0,2840 284,00
2.000 0,1585 317,00
3.000 0,1160 348,00
OBS.: Reservamos o direito de entregar 10% a mais ou a menos, da quantidade solicitada de acordo com as normas ABTG-Associação Brasileira de Tecnologia Gráfica,
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ANDREW
SULF.240G
L13146
7/06/201»
Presidência da República
C asa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
I Fl Nc 13.146. DE 6 DE JU LHO DE 2015.
Vigência . ■
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço ,aber ggs o Congresso Nacional deore.a a eu sanaono a segumle Le,.
LIVRO I
PARTE GERAL
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania.
Parágrafo único. Esta Lei tem como base a Convenção sobre
Protocolo Facultativo, ratificados pelo CongressoNacionalpor meio^ C o l S i ^ aEeBÜMir a Federativa do BrgsiL. em
v ^ r^ a r^ a ^ B ra s H ,p la n o ^ iT ríd ^ o ^ ^ e rn o ,^ d e s d e 3T^ê_ãgostõ_dê_2ÕÕ87e"promulgados pelo DeçretgjTL^Mâr-dê-áS
dâ_agost£jâ2Q09_, data de início de sua vigência no plano interno.
efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
§ r A avaliação da deficiência, guando necessária, será biopsicossocial, realizada por eguipe multiproãssional e
interdisciplinar e considerará: (Vigência)
I - os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo:
II - os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais,
III - a limitação no desempenho de atividades, e
IV - a restrição de participação.
§ 2o O Poder Executivo criará instrumentos para avaliação da deficiência.
Art. 3o Para fins de aplicação desta Lei, consideram-se:
I acessibilidade- oossibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de espaços,
5 “ = b rtd°: r r i r v i r ^
tanto na zona urbana como na rural, por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida,
II - desenho universal: concepção de produtos, ambientes, programas e serviços a serem usados por todas as
pessoas, sem necessidade de adaptação ou de projeto específico, incluindo os recursos de tecno.ogia assistiva,
III - tecnologia assistiva ou ajuda técnica: produtos, equipamentos, dispositivos, recursos, metodologias
estratégias, práticas e serviços que objetivem promover a funcionalidade, relacionada a atividade e a Partic-P»'?
pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida, visando à sua autonomia, independencia, qualidade
inclusão social;
IV - barreiras: qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que limite ou impeça a participação social da
pessoa, bem como o gozo, a fruição e o exercício de seus direitos à acessibilidade, à liberdade de movimento e de
1/30 www.planaito.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13146.htrr;
L13146
07/06/2019
* comunicação, ao acesco à informação, à compreensão, ã circuiação com segurança, en.re
classificadas em:
a, barreiras urbanisticas: as e m e n te s nas uias « nos espaços pObiicos e privabos abertos ao pubüco ou õe
coletivo;
b) barreiras arquitetônicas: as existentes nos edifícios públicos e privados;
c) barreiras nos transportes: as existentes nos sistemas e meios de transportes;
dificulte* o^ím possiM ^ onrecefb i^ ^ o ° d e qm^nsagen^tT Sd6e in fo rm a ^ õ e s ^o r^
comunicação e de tecnologia da mformaçao, _
c . a
o barreiras tecnológicas: as que dificultam ou impedem o acesso da pessoa com defiaencia a g
V - comunicação: forma de interação dos ^ y ^ ^ s s í m a d í S a S S ç S l^ d e "âm unlcaçao títil.
Uínoua Brasileira de Sinais (Libras), a yHwalaaçBO d . ° J ™ f a linguagem simples, escrita e oral, os srstemas
Z S S Z Z « ^ d S S S r S s , ^ e formatos aumen,ativos e aiternativos de comun.caçao,
incluindo as tecnologias da informação e das comunicações,
v , . adaptações razoáveis: adaptações, ne—
gozancínsxercèn 2 ? l £ 2 £ £ S E ? ‘ oportunidades com a , demais pessoas, todos o , direitos e iiberdades
fundamentais; roforpntps a
V» - elemento de urbanização: guaisgue,^mpo,públioa.
S ^ S n S o ^ M ^ d ^ s a g i s m o ^ os gue matenaiizam as ind,caçoes do
planejamento urbanístico,
VIII - mobiliário urbano: conjunto de objems ^ " « s " as euen° Sua^ ^ não
adicionados aos elementos de urbanizaçao ou de edifteçao de^t £ ^ e sjmllares, term,na,s e
^ a' S 5 “ s ' « * * - • ba" “ S' qUI0SQUeS
quaisquer outros de natureza análoga;
X - residências inclusivas: unidades de oferta d°
(Suas) localizadas em áreas residenciais da c°™u" 'dades c aco,hida destinadas a jovens e adultos com deficiência,
de autossustentabi,idade e com vínculos familiares
fragilizados ou rompidos;
adultos com deficiência;
os procedimentos identificados com profissoes legalmente estabelecidas,
profissões legalmente estabelecidas,
XIV - acompanhante: aquele que acompanha a pessoa com deficiência, podendo ou não desempenhar as funções
de atendente pessoal.
W W W .-planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/H 3146.htm
CAPÍTULO II
DA IGUALDADE E DA NÃO DISCRIMINAÇÃO
2/3C
07/06/2019
L13146
ptE-l'OÇ
C7---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Art. 4o Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as .der
sofrerá nenhuma espécie de discriminação.
SrESSSSSS
fornecimento de tecnologias assistivas.
§ 2o A pessoa com deficiência não está obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa.
Art 5» A pessoa com deficiência será protegida de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência,
tortura, crueldade, opressão e tratamento desumano ou degradante.
Parágrafo único Para os fins da proteção mencionada no caput deste artigo, são considerados especialmente
vulneráveis a criança, o adolescente, a mulher e o idoso, com deficiencic.
Art. 6o A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para:
I - casar-se e constituir união estável,
II - exercer direitos sexuais e reprodutivos;
||| - exercer o direito de decidir sobre o número de filhos e de ter acesso a informações adequadas sobre
reprodução e planejamento familiar,
IV - conservar sua fertilidade, sendo vedada a esterilização compulsória;
V - exercer o direito à família e à convivência familiar e comunitária, e
VI - exercer c direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de
oportunidades com as demais pessoas.
Art. 7” É dever de todos comunicar à autoridade competente qualquer forma de ameaça ou de violação aos direitos
da pessoa com deficiência.
caracterizemos ^
efefi
habitação à educação, à profissionalização, ao trabalho, à previdência social, a habilitaçao e a reaWitaçao^ a
transDorte à acessibilidade, à cultura, ao desporto, ao turismo, ao lazer, à informaçao, a comumcaçao, aos ava ç
científicos' e tecnológicos, à dignidade, ao respeito, à liberdade, à convivência familiar e comunitária, entre outros
decorrentes da Constituição Federal, da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu ro.oco o
Facultativo e das leis e de outras normas que garantam seu bem-estar pessoal, social e economico.
Seção Única
Do Atendim ento Prioritário
Art. 9o A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, sobretudo com a finalidade de.
I - proteção e socorro em quaisquer circunstancias;
II - atendimento em todas as instituições e serviços de atendimento ao público;
III - disponibilização de recursos, tanto humanos quanto tecnológicos, que garantam atendimento em igualdade de
condições com as demais pessoas;
IV - disponibilização de pontos de parada, estações e terminais acessíveis de transporte coletivo de passageiros e
garantia de segurança no embarque e no desembarque;
V - acesso a informações e disponibilização de recursos de comunicação acessíveis;
Vi - recebimento de restituição de imposto de renda;
VII - tramitação processual e procedimentos judiciais e administrativos em que fcr parte ou interessada, em todos
os atos e diligências.
§ 1o Os direitos previstos neste artigo são extensivos ao acompanhante da pessoa com deficiência ou ao seu
atendente pessoal, exceto quanto ao disposto nos incisos VI e VII deste artigo.
www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13146.htm 3/30
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§ 2o Nos serviços de emergência púbücos e privados, a prioridade conferida por esta Lei é c o n d ic io n a d o s
protocolos de stendimento médico. . CJ?» j’- í
TÍTULO II \ £j(r} '! H y
DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS '
CAPÍTULO I
DO DIREITO À VIDA
Art. 10. Compete ao poder público garantir a dignidade da pessoa com deficiência ao longo de toda a vida.
seráZ11 A pessoa som ~ P— * — Pa a se sabmefer a « e Cp,ca op crorgrca. a
“ r P e pessoa com a , , ' , » * — - - — »
foma ArM2. O consentimento prévio, livre e esc*arec^ ° ^ g 63503 C°m deficíência é int*'spensáve' para a rea,iza^ã0 de
9rau: : r : : ; i : : : r — '
c° mpará“ e! com
legais cabíveis.
CAPÍTULO II
DO DIREITO À HABILITAÇÃO E À REABILITAÇÃO
Art. 14. O processo de habilitação e de reabilitação é um direito da pessoa com deficiência.
Parágrafo único. O processo de habilitaçãc; e
potencialidades, talentos, habilidades e aptidões^ cQm deficiência e de sua participaçao sociai em
fg Ía ld íd V d ^ c o n S e s e oportunidades com as demais pessoas.
igualdade de co ç muitid.scipl.nar das necessidades,
haMo ^ ^ ^
I - diagnóstico e intervenção precoces,
, - aPocao P . mepipas p a r, compensar perPa op limifacao fcn— , b— " - • o Pesenvoi.imenfo Pe apfrPoes;
. atpação permanente. infegr.Pa . aOiculaPa Pe po»«cas pObiicas goe possibiii.em a plena particpaçao socai
da pessoa com deficiência;
IV - oferta Pe rePe Pe se™ços aPicoiaPos, com a tu a ç * interne,oPai, nps Piferenfes nitreis Pe cbmpiexiPaPe. para
atenper às necessipapes especificas Pa pessoa com Oeficienca,
o rg a n ia a ç â ^ d ^ R e P e s ^ ^ te n ^ o à ^ a i ^ PR A S )'n o s te ^ ^ ri^ s ^ M Ís ^ a ís n o à a ^P o Srètem ^Único^e SaúPe (SUS^.
AP 16 Nps programas e servrgos Pe habilifacão e Pe reabiiitaçeo para a pessoa com Oeficienca, sao garantiOos.
, . organização, se™ços, mefoOos, téon.cas e reco,sos para afenPer as caraotetisticas Pe oaPa pessoa com
deficiência;
4/30
■www.pianalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13146.htm
- 97/06/2019
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,| - acessibilidade em todos os ambientes e serviços,
„l - tecnolooia assistiva, tecnologia de reabilitação, materiais J e^.pam entos adequados e apoio^écnico
profissional, de acordo com as especificidades de cada pessoa com deficiência,
IV - capacitação continuada de todos os profissionais que participem dos programas e serviços.
. Cl |C p Hn Suas deverão oromover acões articuladas para garantir à pessoa com deficiência
e * * * " - <“ * * PO'i,iCaS PÚ“ CaS diSPOn'Ve'S' ^ 3
finalidade de propiciar sua plena participação social.
Parágrafo único. Os serviços Os que trata o ã s S ? rtS Í!^í» 5 S r
drhãb1taSçaàod dedt°raebalh3Çd°e e m p - S e d o r S o . de acesso ao crédito, de promoção, proteção e defesa de d.reitos e
S s d e S r e a s Í e possibilitem3à pessoa com deficiência exercer sua c,dadan,a
CAPÍTULO III
DO DIREITO À SAÚDE
A lt 18 É assegurada atenção integral à saúde da pessoa com deficiência em todos os nive,s de complexidade,
oor intermédio do SUS, garantido acesso universal e igualitário.
§ É assegurada a participação da pessoa com deficiência na elaboração das políticas de saúde a ela
destinadas. _ _
p r o J o n ^ d f S d é t comemplarão S S Ü r ê S a d ^ a o s S s ’ S S 2 S 2 Z £ p e S com
deficiência, incluindo temas como sua dignidade e autonomia.
5 3- Aos profissionais gue prestam assistência à pessoa com deficiência, especialmente em serviços d . bapüitaçao
e de reabilitação, deve ser garantida capacitação inicial e continuada.
§ 4» As ações e os serviços de saúde pública destinados à pessoa com deficiência devem assegurar:
| - diagnóstico e intervenção precoces, realizados por equipe multidisciplmar;
„ - serviços de babilitação e de reabilitação s e m p r e r ^ s ã r io s , para qualquer tipo de deficiência, inclusive
para a manutenção da melhor condição de saude e quahdad. vida,
III - atendimento domiciliar mult,disciplinar, tratamento ambulatória! e internação;
IV - campanhas de vacinação;
V - atendimento psicológico, inclusive para seus familiares e atendentes pessoais;
VI - respeito à especificidade, à identidade de gênero e à orientação sexual da pessoa com deficiência;
VII - atenção sexual e reprodutiva, incluindo o direito à fertilização assistida;
VII, - infomtação adequada e acessível à pessoa com deficiêpcia e a seus familiares sobre sua condição de saúde:
IX • serviços projetados para prevenir , ocorrência e o desenvolvimento de deficiências e agravos adicionais;
X - promoção de estratégias de capacitação permanente das equipes que atuam no I “ dos 08 níveiS 36
atenção, no atendimento a pessoa com deficiência, bem como onentaçao a seus atendentes pess .
XI ■ oferta de órteses. próteses, meios auxiliares de locomoção, medicamentos, insumos e fórmulas nutncionais,
conforme as normas vigentes do Ministério da Saúde.
S 5° As diretrizes deste arfigo aplicam-se também ás Instituições privadas que particrpem de forma complementar
do SUS ou que recebam recursos públicos para sua manutenção.
Art. 19. Compete ao SUS desenvolver ações destinadas à prevenção de deficiências por causas evitaveis,
inclusive por meio de:
l - acompanhamento da gravidez, do parto e do puerpério, com garantia de parto humanizado e seguro;
|| - promoção de práticas alimentares adequadas e saudaveis, vigilância alimentar e nutricional, prevenção e
cuidado integral dos agravos relacionados à alimentação e nutrição da mulher e da criança,
www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/H3146.htm
5/30
J7/06/2019 L13146 T V If^fíA . f
III - aprimoramento e expansão dos programas de imunização e de triagem neonatal;
IV - identificação e controle da gestante de alto risco.
Art. 20. As operadoras de planos e seguros privados de saúde são obrigadas a garantir à pessoa com deficiência,
no mínimo todos os serviços e produtos ofertados aos demais clientes.
iís s W ." : s s rr.-s a rts s i': sss
acomodação da pessoa com deficiência e de seu acompanhante,
atendente S J i í S S T i “ d* s S d ^ S n a r
em tempo integral. _
as pro!iLrs“Ss%trsrpnf^^ de sau mejo de
cobrança d ^v^o re s dderencíados pondlanos ® e
ãs i „ , l a ^ ap S d a ds0 e S " “ d ^ ^ ^ r C S T ™ E S T Í
comunicação previstas no inciso V do art. 3 desta Lei
Art. 25. OS espaços dos s e ^ç o s de saUde.
S Z i S ! S CÍdee^ ^ ^ ^ 1 f ° - ^ ç ã o gue atendam as espeoi.oidades das pessoas com
deficiência física, sensorial, intelectual e mental.
objeto^de n o ti^a çã o ^o m ^u lsó ria ^p e h o s ^e i^ç o s ^^^^e ^p ú b íic ^s ^p n v a d o ^è h a u to d d a d e ^o ã c ia i1 e'ao^bimisténo
P d S o além dos Conselhos dos Direitos da Pessoa com Deãciencta.
ou omissão praticada entíocat públíco ouSprivadaCque ll^ ^ u s e m ^^e ^^d aíxj^u h o fh m e nto psico ouCpsicotógkm- ^
CAPÍTULO IV
DO DIREITO À EDUCAÇÃO
Art. 27. A educação constitu, direito da pessoa
íüsstjí S o6- - . — « c - . - n— —
de aprendizagem. _
çualidade^à^essoa confdeãcíncía^còíocandoía Tsalvo de toda^ortoa de vkdênd^ne^igência e ^s c rím in a ç ã o ^0
Art. 28. Incumbe ao poder público assegura,, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar.
I . sistema educacional indusivo em todos os niveis e modalidades, bem como o aprendrzado ao longo de toda a
vida;
e a p re n d iz a g ^ íp ^ m e io da ofèrtTde serviços e ^e recursos^e aTessibiíidade que enmínem asbarretras e promovan^a
inclusão plena;
■ " ■
acesso ao S c u l o em condições de igualdade promovendo a conquista e o exercido de sua autonomia,
IV - oferta de educação bilingüe, em Libras como primeira língua e na modalidade escnta da língua portuguesa
como segunda língua, em escolas e classes bilíngües e em escolas mclusivas,
V - adoção de medidas individualizadas e coletivas em ambientes que rmaximiz® ^ ^ ^
social dos estudantes com deficiência, favorecendo o acesso, a permanenca, a participaçao e a aprendizagem
instituições de ensino:
www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13146.htm
LI 3146 ' ■ Y L ^ S
" " v i - pesquisas voltadas para o desenvolvimento de novos métodos e técnicas pedagógicas, demateriais
'de equipamentos e de recursos de tecnologia assistiva,
- o « ^ e S - e S S S S S c T S T S S £
tecnologia assistiva;
VIII - participação dos estudantes com deficiência e de suas famílias nas diversas instâncias de atuação da
comunidade escolar;
vocacionais^ profíssíon^M evÀdo-se^em conte ^ T ta lT ^ ^ ^ a ü v ^ a d è ^ T s h^bifidades e ^ s tm eresses^o estudante
com deficiência;
X adoção de práticas pedagógicas inclusivas pelos programas de formação inicial e continuada de professores e
oferta de formação continuada para o atendimento educacional especializado,
XI - formação e disponibilização de professores para o atendimento educacional especializado, de tradutores e
intérpretes da Libras, de guias intérpretes e de profissionais de apoio,
XI, - oferta de ensino da Libras, do Sistema Braille e de uso de recursos de tecnologia assistiva, de forma a ampliar
habilidades funcionais dos estudantes, promovendo sua autonomia e particpaoao,
XIII . acesso à educação superior e à educação profissional e tecnológica em igualdade d , oportunidades e
condições com as demais pessoas,
tecnológica, pe“
XV ■ acesso da pessoa com deficiência, em igualdade de condições, a jogos e a atividades recreativas, esportivas
e de lazer, no sistema escolar;
escolares"edrfkja^õe^aos^nbientes e à í S S 5 Í Í de ensino;
XVII - oferta de profissionais de apoio escolar,
XVIII - articulação intersetorial na implementação de políticas públicas.
§ r Às instituições privadas de qualquer nível e5 ™ d^ j ad® ^ a cobrança
« suas^mensaliÀdes, a n u jd e s e matriouias no cumpdmento dessas
determinações.
§ 2- Na disponibilização de tradutores e intérpretes da Libras a que se refere o inciso XI do caput deste a igo,
deve-se observar o seguinte:
, . OS tradutores e intérpretes da Libras atuantes na educação básica devem, no minimo. possuir ensino medio
completo e certificado de proficiência na Libras, (Vigensa)
interpretação em Libras. (Vigência)
Art. 29. (VETADO).
I - atendimento preferencia, à pessoa com deficiência nas dependências das instituições de Ensmo Superior (IES)
e nos serviços;
defici" í - s s s e m
II, . disponibilização de provas em formatos aoessiveis para atendimento às necessidades especificas do
candidato com deficiência,
,V - disponibilização d . recursos de acessibilidade e de tecnologia assistiva adequados, previamente soiicitados e
escolhidos pelo candidato com deficiência;
www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13146.htm
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L13146
l"* Fr$ ? ir'MES < / v VV- > ^ |ih;'|-^|^' J~ _ JT' ■ —•--- ’
L. I O I *+U lf r M S s ^ ^/I J ■
VII - tradução completa do edital e de suas retificações em Libras.
DO DIREITO À MORADIA
Í S S parâa X . * S £ £ £ Sa'pÍõa S X S A "
ainda em residência inclusiva.
§ r o podar público adotarà programas e ações estratégicas para apoiar a criaçio e a mafiútebção de moradia
para a vida independente da pessoa com deficiência.
“« s r s is s i
familiares fragilizados ou rompidos.
I - reserva de, no mínimo, 3% (três por cento) das unidades habitacionais para pessoa com defic.encia,
II - (VETADO);
- em caso de edificação moltifamiliar. garantia de acessibilidade
h a b ita ln a ls no piso térreo e de acessibilidade do de adaptaçao raaoavel nos dema.s p.sos.
IV - disponibilização de equipamentos urbanos comunitários acessíveis,
V - elaboração de especificações técnicas no proieto gue permitam a instalação de elevadores.
5 r o direito à prioridade, previsto „o capa, deste artigo, se,a reconhecido a pessoa com deficiência beneficána
apenas uma vez.
§ 2” Nos programas habitacionais públicos, os critérios de financiamento devem ser compatíveis com os
rendimentos da pessoa com deficiência ou de sua família.
Art. 33. Ac poder público compete:
I - adotar as providências necessárias para o cumprimento do disposto nos arts. 31 e 32 desta Lei; e
II - divulgar, para os agentes interessados e beneficiários, a política habitacional prevista nas legislações federai,
estaduais, distrital e municipais, com ênfase nos dispositivos sobre acessibilidade.
a oí-ri ii \/\
DO DIREITO AO TRABALHO
S eçao !
Disposições Gerais
Art. 34. A pessoa com deficiência tem direito ao trabalho de sua livre escolha e aceitação, em ambiente acessível e
inclusivo, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.
§ 1o As pessoas jurídicas de direito púbüco, privado ou de qualquer natureza são obrigadas a garantir ambientes
de trabalho acessíveis e inclusivos.
§ 2“ A pessoa com deficiência tem direito, em igualdade de oportunidades corn as demais pessoas, a condições
justas e favoráveis de trabalho, incluindo igual remuneração por trabalho de igual valor.
8/
wvwv.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/H 3146.htm
plaj *: Ac^ “a SK SSyíW SS 5
oportunidades com os demais empregados.
§ 5° É garantida aos trabalhadores com deficiência acessibilidade em corsos de formação e d . capactaçao.
— e ^ — *
cooperatívisrnn°e ohassocíadvism^^vem^prever aUpartic?pabTo ida pesso^com deftàênda e a°disponibilização de linhas
de crédito, quando necessárias.
Seção I!
Da Habilitação Profissional e Reabilitação Profissional
reabilitação profissional p^ra^que^pes^acTm hdefidênc^poss^ing^Tsar.^ícm drm areu^etôm aTao^am po do trabalho,
respeitados sua livre escolha, sua vocação e seu interesse.
■ * m mr, k 1 ° Ho art 2° desta Lei. programa de
h a b i l i t a ç ã o quUdeer^bNitaçãoqu^r posdb[ltteCà'pessoa com de^ãciênda^estaurar sua capacidade e habilidade profissional
OU adquirir novas capacidades e habilidades de trabalho.
de c o 2 h ^ 2 S ! l ^ ^ « K ~ ° desenvolvimento profissional para ingresso no campo de trabalh .
§ 3o Os serviços de habilitação p ro fis s io n a l,d e J ^ g ^ ^ g J ^ In c ^ ia J n S e p e n ^ e ^ S ^ e n te de sua característica
Í p a S d a para^trabalho que ,he seja adequado e ter perspectivas de obté-io, de
conservá-lo e de nele progredir.
8 4. O . serviços de habilitação profissional, de reabilitação profissional e de educação profissional deverão ser
oferecidos em ambientes acessíveis e inclusivos.
privadas^especialmente deíaúde^de6enamore líe ^ s s is tê n c ia ^ o c i^ e m tm fo ^ ^ n ív e is ^ m ^^iffa d e s ^ em^ntidades
de formação profissional ou diretamente com o empregador
§ 6- A habilitação profissional pode ocorrer em empresas por
§ 7» A habilitação profissional e a reabilitação profissional atenderão à pessoa com deficiência.
Seção II!
Da Inclusão da Pessoa com Deficiência no Trabalho
AP 37 Constitui modo de inclusão da pessoa com deficiência no trabalho a colocação compeWva, ^ l ^ ade
ambiente de trabalho.
Parágrafo único. A colocação competitiva da pessoa com deficiência pode ocorrer por meio de trabalho com apoio,
observadas as seguintes diretrizes:
I - prioridade no atendimento à pessoa com deficiência com maior dificuldade de inserção no campo de trabalho,
li - Drovisão de suportes individualizados que atendam a necessidades específicas da pessoa com deficiência,
inclusive a disponibilização de recursos de tecnologia assistiva, de agente facilitadcr e de apoio no ambiente de trabalho,
III - respeito ao perfil vocacional e ao interesse da pessoa com deficiência apciada,
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www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13146.htm
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IV - oferta de aconselhamento e de apoio aos empregadores, com vistas à definição de estratégias de inclusão
de superação de barreiras, inclusive atitudinais;
V - realização de avaliações periódicas;
VI - articulação intersetorial das políticas públicas;
VII - possibilidade de participação de organizações da sociedade civil.
Art 38 A entidade contratada para a realização de processo seletivo público ou privado para cargo, função ou
emprego está o b " o S e S c i á 5. dlsposto pe's<a Lei e em outras normas de acessibilidade v,genfes
CAPÍTULO VII
DO DIREITO À ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 39. Os senriços, os programas, os projetos e os
da^e^biUtaçãa^do^desenvoMm^toVa autormm^ 'e da°convivência familiar e comunitária, para a promoção do acesso a
direitos e da plena participação social.
§ 1" A assistência social à pessoa com deficiência, nos termos do caput deste artigo^deve envolver conjunto
g“ d e ^ í , ^ f a ç õ e s d . vulnerabilidade e de risco, por fragilização de
vínculos e ameaça ou violação de direitos.
~ Z ^ S S X X Z £ 2 S * “
1993 .
CAPÍTULO VIII
DO DIREITO À PREVIDÊNCIA SOCIAL
An 41. A pessoa com deficiência segurada do Regime G e r a l de Previdência Social (RGPS) tem direito à
aposentadoria nos termos da LeLÇomplementar n° 142, de 8 de maio de 2013_.
CAPÍTULO IX
DO DIREITO À CULTURA, AO ESPORTE, AO TURISMO E AO LAZcR
Art. 42. A pessoa com deficiência tem direito à cultura, ao esporte, ao turismo e ao lazer em igualdade de
oportunidades com as demais pessoas, sendo-lhe garantido o acesso.
I - a bens culturais em formato acessível;
li - a programas de televisão, cinema, teatro e outras atividades culturais e desportivas em tormato acessível; e
III - , monumentos . locais de importância cultural e a espaços gue ofereçam serviços ou eventos culturais e
esportivos.
§ 10 É vedada a recusa de oferta de obra intelectual em formato acessível à pessoa com deficiência, sob qualquer
argumento, inclusive sob a alegação de proteção dos direitos de propriedade intelectual.
pr o m o | £ S ^ ^ ^
patrimônio histórico e artístico nacional.
Art. 43. O poder público deve promover a participação da pessoa com deficiência em atividades artísticas,
intelectuais, culturais, esportivas e recreativas, com vistas ao seu protagonismo, devendo.
I - incentivar a provisão de instrução, de treinamento e de recursos adequados, em igualdade de oportunidades
com as demais pessoas;
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L13146 L13146 — -1 jr,
LS^!l’35SSSi.c^ S £ - -
de uso.
.......... ■■, i ,i m r h - . - r ' | - . m n n n . n - u, . uici» o rin frntuio- 1: ^ v mW H W ügae
.,, .5 ° .A..u?'?.a?°.?I'.'ür- / r f T Z - Z X r , d- w v s ^ t e a M l a a a ^
do . A 3: ^ ! zf f i i T dn r ^ ^
ij_?81 de 2016) (Vjgênçíã)~
§ 40 A credencia! a que se refere o § 2° deste artigo é vinculada à pessoa com deficiência gue possu,
comprometimento de mobilidade e é válida em todo o temtono naconal.
terminais em o p 6 ^ ã o 'n o p^ísTdeve^ fo rm a ^ g a ra rrt^ o ^ e tfu s o *^ ° S "
de,em d,SPor de “ de
desJ b^
?ass ~ r s s i z z z E X Z z pres,açâo ao
serviço.
Art 49. As empresas de transporte de .retamente e de .udsmo, na renovação de soes frotas, são obrigadas ao
cumprimento do disposto nos arts. 46 e 48 oesta Lei. M g e n ç ii)
Ad. 50. O poder pObiieo incentivara a fabricação de veículos acessíveis e a sua utilização como taxiS e vans de
forma a garantir o seu uso por todas as pessoas.
Art 51. AS frotas de empresas de tãxi devem reservar ,0% (dez por oento) de seus veicuios acessíveis a pessoa
com deficiência, o fin . nanreto n- 9.762.jk rlO U K V jg e n ç ia )
§ É proibida a cobrança diferenciada de «artfaa ou de valores adicionais pelo s e c c o de tax, presfaoo a pesso
com deficiência. , ,
§ 2. O poder púbiioo é auforizadc a instituir incentivos fiscais com vistas a possibliitar a aoessibi,idade dos veiou,os
a que se refere o caput deste artigo.
deficiência5a cada^o^fiunto d^gC Kvint^ v e i c u ° o s ^ eSSOa 00111
Parágrafo único. O veículo adaptado devera ter, no mlnlmo. oámbio automatico, direção bidràufioa, vidros eletncos
e comandos manuais de freio e de embreagem.
TÍTULO III
DA ACESSIBILIDADE
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art 53 A acessibilidade é direito que garante a pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida viver de forma
independente e exercer seus direitos de cidadania e de participaçao sociai.
f riicrtncirnps; desta Lei e de outras normas relativas à acessibilidade, Art. 54. São sujeitas ao cumprimento das disposições desta ue. e
sempre que houver interação com a matéria nela regulada.
transporte cofetívo^a prestação do^re^etrtivo ser^^^e^a e x e c u ç ^ d e q u a l^ i^ tip ^ d e ^ r e ', quandc^e^am ^estin^ção
pública ou coletiva;
I I . a outorga ou a renovação de concessão, permissão, autorização ou habilitação de qualquer natureza,
,|| - a aprovação de financiamento de projeto com utilização de recursos públicos, por meio de renúncia cu de
incentivo fiscal, contrato, convênio ou instrumento congenere; e
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www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/i13146.ntm
.37,06/2019 L,3U6 . -------
IV ■ a concessão de aval da União para obtenção de empréstimo e d . financiamento internacionais por entesy,^
públicos ou privados.
Ar* 66 A conceDcão e a implantação de projetos que tratem do meio físico, de transporte, de informaçao e
atender aos princípios do desenho universal, tendo como referencia as normas de acessibilidade.
§ 1o O desenho universal será sempre tomado como regra de caráter gerai.
§ 2° Nas hipóteses em que comprovadamente o desenho universal não possa ser empreendido, deve ser adotada
adaptação razoável.
« j z s x z r = 53= :
Estado.
§ 5» Desde a etaoa de concepção, as políticas públicas deverão considerar a adoção do desenho universal.
f s e n f m ^ r ^ * “
normas técnicas correlatas.
com
vigentes. ,
Art. 58. O projeto e a construção de edificação de uso pnvado multifámiliar devem atender aos preceitos
acessibilidade, na forma regulamentar. (Regulamento)
reaulamentar. , .
§ 2- Ê vedada a cobrança de valores adicionais para a aoulsição de unidades internamente acessíveis a ,ue
refere o § 1o deste artigo. _ .
responsáveis p d a ^e x e c u ^ã o ^^o b ra s ^d o s S e rv iç o s d^vem garantir dePtoma^ segura6 a ^ u ^ e ^ d ^ trâ n s ito ^ °a lív re
circulacão e acessibilidade das pessoas, durante e apos sua execução.
3 de janeiro de 2012 :
„ . os códigos de obras, os códigos de postura, as leis de uso e ocupação do solo e as leis do sistema viano,
III - os estudos prévios de impacto de vizinhança.
IV - as atividades de fiscalização e a imposição de sanções, e
V - a legislação referente à prevenção contra incêndio e pamco.
s A ccncessão e a renovação de alvará de funcionamento para qualquer atividade são condicionadas à
observação e à certificação das regras de acessibilidade.
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acessibilidade.
Art. 61. A formulação, a implementação e a manutenção das ações de acessibilidade atenderão às seguintes
premissas básicas:
I - eleição de prioridades, elaboração de cronograma e reserva de recursos para implementação das ações; e
II - planejamento contínuo e articulado entre os setores envolvidos.
Art. 62. É assegurado à pessoa com deficiência, mediante solicitação, o recebimento Pe contas, Poietos, ^
extratos e cobranças de tributos em formato acessível.
CAPÍTULO II
DO ACESSO À INFORMAÇÃO E À COMUNICAÇÃO
Art. 63 É obrigatória a acessibilidade nos sítios teóelfoTcomdttaiên^gaírtfndShe Vcesso às informações
§ 1° Os sítios devem conter símbolo de acessibilidade em destaque.
s 2- Teiecentros comunitários que receberem reccrsos pUblicos federais para seu custeio ou sua instalação e ian
bouses devem possuir equipamentos e instalações acessíveis.
. . f rjo rtpctp artiao devem qarantir, no mínimo, 10% (dez por
s S i S S S H b r s ~ ~ as^
A „. 64. A acessibilidade nos sítios da interne, de que «rata 0 art. 63 desta Lei deve ser observada par, obtenção
do financiamento de que trata o inciso III do art. 54 desta Lei.
Art. 65. As empresas prestadoras de serviços de «elecomunicaçóes deverão garantir pleno acesso à pessoa com
deficiência, conforme regulamentação específica.
o de sons e imagens devem permitir o uso dos seguintes recursos, entre outros:
| - subtituiação por meio de legenda oculta,
II - janela com intérprete da Libras;
Art. 68. O poder público deve adotar mecanismosoe aroentivo a r™ duç' d mlnistração pública ou financiadas com
— 1 direito de ao.sso a ieitura, a informagao e
§ r NOS editais de compras de livras, de
| 2" Consideram-se formatos acessíveis os leitura com voz
f f_ —
, 3- O poder pubiico deve estimular e apoiar a adaptação e a produção de artigos científicos em tom,
inclusive em Libras. rWprpntec
produtos T s z r j s s x s
em casodesuautiilzação apiicando-se, no q .
couber, os arts. 30 a 41 aa Lê. n g -------------- -
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www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13146.mm
37/06/201§ 10 OS canais de comercia,ização virtual e os - - c i o s S £ e a
rádio, na televisão e nos demais veículos de comunicação abertos p Lej g expensas do fornecedor do
1990 .
§ 2o Os fornecedores devem disponibilizar, mediante solicitação, exemplares de bulas, prospectos, textos ou
qualquer outro tipo de material de divulgação em formato acessível.
c u ltu r^ ^ e v e m ^ o fe re c ^ r^ p e s & o a ^ o ^ d e fic iê n c i^ n ^ m ín i^ ^ ncfart *67
desta Lei. . ,
contemplar temas voltados à tecnologia assistiva.
r s * :
gudiodescrição, estenotipia e legendagem.
CAPÍTULO III
DA TECNOLOGIA ASSISTIVA
i s £ s r « 3 s s s 5 S 2 K ,y s s í . pv«-.
Art 75. O poder pUPlico desenvolvera pleno especí.oo d . med.das, a se, renovado em cede periodo de 4 (oua.ro)
anos, com a finalidade de.
' , . facilitar o acesso a crédito especializado. M u * , com oferta de linhas de credito subsidiadas, e s p e c c a
atinentes a procedimentos atfandegários e sanrtanos, « s i s t i v a . i n c l u s i v e por meio de
concessão detinhas de^rédíto su^díado e ^ e pícerias^m jn^rtutos de pesquisa oficiais;
~ : : r : : r * de _
distríbuido^noâmbito « " * P'a" ° " *
med,dLard ^ o Ur a v a S o r p 'e l o m^nos. a cada 2 (dois) anos
CAPÍTULO IV
DO DIREITO À PARTICIPAÇÃO NA VIDA PÚBLICA E POLÍTICA
Art 76 O poder põbiico deve garantir a pessoa com d e ^ n c ia todos os d.reitos políticos e a oportunidade de
exercê-los em igualdade de condições com as dema.s pessoas. meí0 das seguiraes
§ r A pessoa com deficiência será assegurado o direito de votar e de ser ,
açÕ0S' - matPliaic e os equipamentos para votação sejam
.• —
eleitorais exclusivas para a pessoa co desemDenhar quaisquer funções públicas em todos os
níveis dê g o ^ — s assistivas, quando apropriado;
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,wwv.planaltc.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13146.mm
m H, . garantia da gua as pronunciamentos addais, a propaganda
emissoras da televisão possuam, pelo menos, os recursos elencados no art. o7 desta Lei,
:.-r,s n s s s s s s s t v s x s x s r -
, - participação em organizações não governamentais relacionadas à vida pública e a politica do Pais e em
atividades e administração de partidos políticos,
„ - formação de organizações para representar a pessoa com deficiência em todos os níveis;
III. participação da pessoa com deficiência em organizações que a representem.
TÍTULO IV
DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA
tecnoló^cas voltados à ^ m d h o ria ^ q^ualid^de de^idda^ao tratmího^da pe*ss'oa com^defciència^ sua^ndusã^sodaL63
a a , r i L = ^ ^ ^
pòs-graduaçã^6^ formação d e ^ e ^ re o s ^ tm a ^ ^ s ^ ^ in c lu s â o dtftema^as^dlretrízes d e ^ e a s rfotonhedm ento.
tec„J9L DS r t v " a f , ^
“ m 'H - T m e d id a s previstas neste artigo devem ser reavaliadas periodicamente peio poder pOblicp, com vistas ao
Paráarafo único. Serão estimulados, em especial: _
funcionais e de bar, eiras a v iv,;iiWaH~ ri? oessoa com deficiência a
o o m p ia ç ã o t S S E ! ■
LIVRO II
p a r t e e s p e c ia l
TÍTULO I
DO ACESSO À JUSTIÇA
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
§ 1° A fim de garantir a atuação da peS^ Defensoria Pública, nos
d'reÍt0S * P6SS0â ^ defiClenC,S
w w w . p l a n a l t o . g o v . b r / c c i v i l _ 0 3 / _ a t o 2 0 1 5 - 2 0 1 8 / 2 0 1 5 / ! e i/ H 3 1 4 6 . h t m
LI 3146 h.' - 3 , . — r ç r "■ ’ • " ~ T ~ ~
— T Devem ser assegurados á pessoa com defciência subme.ida a m ^ id ã restntiva de lib e í d a d í ^ s o s d ^ g j _
e garanfas a que fazem fjs os apenados sem deficiência, garantida a acessibilidade
- § 3- A Defensoria Pública e o Ministério Público tomarão as medidas necessárias à garantia dos direitos previstos
nesta Lei.
Art 80. Devem se, oferecidos todos os recursos de E S n u n h a ,
% ^ S S d S K S E , magistrado ou membro do Ministério Público
Parãgrafo único. A pessoa com deficiência (em garantido o acesso ao conteúdo de todos os a,os processua.s de
seu interesse, inclusive no exercício da advocacia.
Art. 81. Os direitos da pessaa com deficiência serão garantidos por ocasião da aplicação de sanções pena,s.
Art. 82. (VETADO). _ . ,
prestação £ s e u s ^ s ' T ^ £ 3 £ Z £ í
garantida a acessibilidade. _
Parágrafo único. O descumprimento do disposto no caput deste artigo constitui discriminação em razao e
deficiência.
CAPÍTULO II
DO RECONHECIMENTO IGUAL PERANTE A LEI
Art. 84. A pessoa com deficiência têm assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de
condições com as demais pessoas.
§ Quando necessário, a pessoa com deficiência será submetida à ourãteia, conforme a lei.
§ 2- É facultado à pessoa com deficiência a adoção de processo de tomada de decisão apoiada.
5 3- A definição de curatela de pessoa com deflciência constitui medida protetiva extraordinária, proporcional as
necessidades e ás circunstancias de cada caso, e durará o menor tempo possível.
S 4" Os curadores são obrigados a prestar, anualmente, contas de sua administração ao juiz, apresentando o
balanço do respectivo ano.
Art 85 A cura,e,a afetará tão somente os a,os relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocãl.
5 A definição da oura,e,a não alcança o direito ao próprio corpo, á sexua,idade, ao matrimônio, à privacidade, a
educação, à saúde, ao trabalho e ao voto.
§ 2» A curatela constitui medida extraordinária, devendo constar da sentença as razões e motivações de sua
definição, preservados os interesses do curaielado.
§ 3° NO caso de pessoa em situação de instituçionalização, ao nomear curador, o juiz deve dar preferência a
pessoa que tenha vínculo de natureza familiar, afetiva ou comumtana com o curatela .
Art 36 Para emissão de documentos oficiais, não será exigida a situação de curatela da pessoa com deficiência.
TÍTULO II
DOS CRIMES E DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS
Art. 88. Praticar, induzir ou incitar discriminação de pessoa em razão de sua deficiência.
Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.
§ 1» Aumenta-se a pena em 1/3 (um terço) se a vítima encontrar-se sob cuidado e responsabilidade do agente.
§ 20 Se qualquer dos crimes previstos no caput deste artigo é cometido por intermédio de meios de comunicação
social ou de publicação de qualquer natureza:
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www.p!analto.gov.br/ccivil_03/_ato20l 5-2013/2015/!ei/!13146.htm
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417/06/2019 • ~ ^ -----------
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e muita. _ ..
§ 3° Na hioôtese do § 2» deste artigo, o juiz poderá determinar, ouvido o Ministério Público ouapeio
ainda antes do inquérito policial, sob pena de desobediencia.
I - recolhimento ou busca e apreensão dos exemplares do material discriminatório;
|| - interdição das respectivas mensagens ou páginas de informação na internet.
8 4- N , hipótese do 8 2- deste artigo, constitú, etei.c d , condeneçae. após e trânsito em iúigado da decisao. a
destruição do material apreendido.
Art 89 Apropr,ar-se de eu desviar bens, proventos, p .n s io , beneticios, remuneração Pu guaiguer
rendimento de pessoa com deficiência:
Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.
Parágrafo únice. Aumenta-se a pena em 1/3 (um terço) se o crime e cometido:
; . por tutor, curador, sindico, liquidatàrio, inventariante, testamenteiro ou depositário judic,ai: ou
II - por aouele que se apropnou em razão de oficio ou de profissão
Art. « . Abandonar pessoa com d efcê n ca em hospitais, casas de sadde, enfidades de abhgamehto ou
congêneres:
Pena - reclusão, de 6 (seis) meses a 3 (três) anos, e multa.
parágrafo ún.cq.Na mesma pena incorre quem nao prover ás necessidades básicas de pessoa com de,peno,a
quando obrigado por lei ou mandado. ■ -
destinados^o recíbim em o^debene^cio^proventòshpensões^uh^pn^ação ou à^eafeação^e op^ações financeiras,
com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem.
Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.
Parágrafo único. Aúmen.a-s= a penã em 1/3 (úm terço) se p crime é cometido por tutor oú cúrãdor.
TÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 92. É criado o Cadastro Nacional de inclusão da Pessoa que permitam
^ d e n X ç ã o deficiência, bem como das barreiras que impedem a
realização de seus direitos.
5 o cadastro-,ndúsao será ãdministrado peio Poder Execútivo federá, s constitúidp por base de dados,
instrumentos, procedimentos e sistemas eletromcos.
§ 2o Os dados constituintes do Cadastro-lnclusao serao obtidos pela ^ ej^ a^ ° ^ 0^ deficiência, bem como por
base de dados de todas as políticas públicas relacionadas aos * e t o s da_pessoa^co ^ ^ ^ ^ ^ ^
das Pessoas com Deficiência e seú Protocolo Facúltativo. ^
de parceria^orf 'm d ttú tç õ e ^ p t^ liM Í e privadas5 obsen/ados os° rè)Juisitos ^procedím^ntos^revistos^è^n
legislação específica.
§ 5° Os dados do Cadastro-lnclusão somente poderão ser utilizados para as seguintes finalidades.
I - formulação, gestão, monitoramento e avaliação das políticas púolicas para a pessoa com deficiência e para
identificar as barreiras que impedem a realização de seus direitos.
II - realização de estudos e pesquisas.
§ 6- As informações a que se refere este artigo devem ser disseminadas em. formatos acessíveis.
www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l :3146.btm
18/0
Art. 94. Terá direito a auxilio-inclusão, nos termos da lei, a pessoa oom deficiência moderada ou grave que.
que
. . „ “; . y * r g ê SJ£ % £ % £ £ S S ” f ã ggSdm o ^ ^ Q b n ^ í
RGPS.
deslocamento ^m ^a zão de su a °fiN ta çã^^nd on al^d e^on diçõ es de a^ssibilida^e^m ponhadhe ônus^espr^rorcional
e indevido. Hipótese na qual serão observados os seguintes procedimento
, . quando tor de interesse d= poder público, o agente promoverá o contato necessário oom a pessoa oom
deficiência em sua residência;
, . quando tor de interesse da pessoa com d e f ic iê n c ia apresentará soiicitacão de atendimento dom,c,liar ou
fará representar-se por procurador constituído para essa final,dade. ^
Parágrafo único. É assegurado à pessoa com deflciência Rendimento de saúde, contratado
•nstituto Nacional do Seguro Soc' ^ INS^ pe ° J S e s da rede socioassistencia! integrantes do Suas, quando seu
desteam erfi^em ^azãcTde0sua fimitação funcional e de condições de acessibilidade, imponba-lbe onus desproporcional
e indevido.
Art. 96. O S 6- -A do art. 135 da ^ a » » «
seguinte redação:
“Ari. 135.........................................................................
S ^ O s Tribunais Regionais. Eleitorais
deficiência ou com m o b i l i d a d e Veduaida, inclusive em seu
entorno e nos sistemas de transporte que lhe dao acesso.
" (NR)
Art. 97. A das Leis do Trabalho,(Ç LI)^P .rQ vad^pelo Decreto-Lei,01 ^4 5 2 ,-He 1° de maio de 184 3-
passa a vigorar com as seguintes alterações.
“Art. 428..........................................................................
s Para os fins do contrato de aprendizagem, a comprovação da escolaridade de aprendiz
^ d e S iê n d á deve considerar, sobretudo8 as habilidades e competências relaconádas com
a profissionalização.
6 8o Para o aprendiz com deficiência com 18 (dezoito) anos ou mais a validade ^ contrato
deaorendizagem pressupõe anotação na CTPS e matrícula e frequenca em programa de
aprendizagem desenvolvido sob orientação de entidade qualificada em formaçao tecmcoprofissional metódica.” (NR)
“Art. 433..........................................................................
I - desempenho insuficiente ou inadaptação do aprendiz, salvo para o aprendiz com
deficiência quando desprovido de recursos de acessibilidade, de tecnologias assistivas e de
apoio necessário ao desempenho de suas atividades,
..................................................................................” (NR)
Ar{ g8 A Lei n° 7.853. de 24 de outubro de 1989 passa a vigorar com as seguintes alterações.
19/30
www.planalto.gov.br/ccivil__03/_ato2015-2018/2015/lei/l13146.htm
L13146 S v - Í . H Ü ((S í ___
L13146
07/06/2019
"Art. 3- As medidas Judiciais destinadas à protei*o *
individuais homogêneos e individuais 'n_d'sponive cgja Unjã0| pelQS Estados, pelos
proDostas pelo Ministério Publico, pea i ■ t ( ’icja mais de 1 (um) ano, nos
Municípios, pelo Distrito Federal. P « % ta d a çã o ou sociedade de
a protepão dos rnteresses e
a promoção de direitos da pessoa com deficiência.
...............................................” (NR)
■t n a-constitui cnme punível com reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos e multa:
privado, em razão de sua deficiência,
li - obstar inscrição em concurso püblico ou acesso de alguém a qualquer cargo ou emprego
público, em razão de sua deficiência,
III. negar ou obstar empregb. trabalho ou promoção à pessoa em razão de sua defciência;
IV - recusar, retardar ou dificultar internação ou deixar de prestar assistência medicohospitalar e ambulatorial à pessoa com deficiência,
V - deixar de cumpri,, retardar ou frustrar execução de ordem judicial expedida na ação civil a
que aiude esta Lei;
Vi - recusar, retardar ou omitir dados técnicos indispensáveis à propositura da ação civil
pública objeto desta Lei, quando requisitados.
S r se o crime for praticado contra pessoa oom deficiência menor de 18 (dezoito) anos, a
pena é agravada em 1/3 (um terço).
S S r S S S S - i s s s s *
diferenciados.
§ 4“ Se o crime for praticado em atendimento de urgência e emergência, a pena é agravada
em 1/3 (um terço).’’ (NR)
Art. 99. O art. 20 da ■ »i n° B 036. de 11 de_majg_deJL293-. passa a vigorar acrescido dc seguinte mciso XVIII:
“Art. 20..............................................................................
XVII! - quando o trabalhador com deficiência, por prescrição, necessite adquirir órtese ou
prótese para promoção de acessibilidade e de mclusao social.
” (NR)
Art. 100. A i ei n° 8.078 hp 11 rir» setembro de 1990 .(Código de Defesa do Consumidor)., passa a vigorar com as
seguintes alterações:
“Art. .............................................................................
Paránrafo único. A informação de que trata o inciso II! do caput. deste artigo deve ser
acessível à pessoa com deficiência, observado o disoosto em regulamento. (NR)
“Art. 43..............................................................................
§ 8° Todas as informações de que trata c caput deste artigo devem ser disponibilizadas em
formatos acessíveis, inclusive para a pessoa com deficiência, mediante solicitação do
consumidor.” (NR)
www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13145.htm
;07/06/2019
,rt. 10'
“Art. 16.
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■ „ m , 4 in . 3 713. de 24 ^ , y l M Í E i m . P ^ a Vigora, oom as seguintes alterações; W
mental ou deficiência grave;
ou
in^id^Oifqüe^tenhT defic^ncíalntelectuaroil^entaróuhdef^ênci^grave!6 ~
......................................................” (NR)
“Art. 77.............................................................................
§ .............................................
o u ^ o ^ o n ip le ta r'^ l$S( ^ 1^ e®e um )'anT^ de^dad^^salvo ^ e ^ r In v a fid ^ o u ^ e M e fid ê n d a
intelectual ou mental ou deficiência grave;
s 4o (VEiADO).
............................................................" (NR)
“Art. 93. (VETADO):
i - (VETADO);
II - (VETADO);
III - (VETADO);
IV - (VETADO);
V - (VETADO).
§ J ^ A dispensa de pessoa =om deficiénqia Of' ^ b e ^ d ^ ( r e a b » d o ^ ^ a
Social ao final de contrato por prazo determin poderão ocorrer após a contratação
§ 2. AP Ministério do Trabalho e p S Í S
Sem como gerar dados e estatística, sobreotots(d e da PrSidência Social.
fornecendo-os.COquan^oC'sofichadosP°a cs sindicatos, es enfidades representativas dos
empregados ou aos cidadãos interessados.
Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1 de maio de 194J.
§ 4o (VETADO).” (NR)
"A rt 110-A No ato de reauerimento de benefícios operacionaiizados pele INSS^ nãoi s e ra
^ i ^ s e n t a V o de termo de curafela de titular ou de beneficiário com deficienaa,
observados os procedimentos a serem estabelecidos em regulamento.
Art. 102. O art. 2o da ! ei n° 8.313. de 23 de dezembro de 1991-. Passs a v g ° rar acrescido do seguinte § 3
“Art. 2o .
www.planalto.gov.br/ccivi!_03/_ato2015-2018/2015/lei/i13146.htm
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§ 3 Os incentivos cnauus uui caio « « iivci». -
forem disponibilizados, sempre que tecnicamente possível, tambem em formato
pessoa com deficiência, observado o disposto em regulamento. (NR)
C . M ■ L E M E )
Itur^ífa6 F" j acessivei
â
Art. 103. O art. 11 da L e ij£ 8 4 2 9 ,jie 2 _ d e junho de 1992., passa a vigorar acrescido do seguinte inciso IX:
“A rt.11.............................................................................
IX - deixar de cumprir a exigência de requisitos de acessibilidade previstos na legislação.”
(NR)
A rt. 104. A I ei n° 8 .6 66 de 21 de ju n h o de 1993.., passa a vigorar com as seguintes alterações:
“A rt. .............................................................................................
§2°
v nroduzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de
cargos prevista em £ p “ pessoa com deficiência oU para reabilitado da P r.vid .na a Socai
e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislaçao.
§_5^Nos processos de licitação, poderá ser estabelecida margem de preferência para:
I - produtos manufaturados e para serviços nacionais que atendam a normas técnicas
brasileiras; e
II - bens e serviços produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de
reserva de cargos prevista em lei oara pessoa com deficiência ou para reabihtado oa
Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislaçao.
(NR)
“Art 6 6 -A As empresas enquadradas no inciso V do § 2o e no inciso II do § 5o do art. 3o
deetaLd^jeverâo cumprir, durante todo o período de execução do contrato a resen/a de
cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social,
bem como as regras de acessibilidade previstas na legislação.
Parágrafo único. Cabe à administração fiscalizar o^ cumprimento dos requisitos de
acessibilidade nos serviços e nos ambientes de trabalho.
Art. 105. O art. 20 da Lei n c 8.742 de 7 de dezembro de 1993, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 20..............................................................................
§ 2o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa
cõm"deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental,
intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua
participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais
pessoas.
§JP_Os rendimentos decorrentes de estágio supervisionado e de aprendizagem não serão
computados para os fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere o § 3o deste
artigo.
3 11. Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados
outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação
de vulnerabilidade, conforme regulamento.” (NR)
Art. 106. (VETADO).
www.planalto.gov.br/ccivil_03/__ato2015-20l 8/2015/iei/ll 3146.htm 22/30
L 1 3 1 4 5 j r > V ‘ ' “ .......
07/06/20 Art 107 A l ai n° 9.029 H. 13 rie abril de 1995_, passa a vigorar com as seguintes alterações;- ' Z f ô j / j
rís ív a d ã s , r ^ s o ã s hipóteses de proteção à criança . ao adolescente previstas no
inHcn XXXIII Hn art 7° da Constituição FederaL (NR)
disposto nesta Lei são passíveis das seguintes commaçoes.
.................................................................. ’ (NR)
"Art. ..............................................................................
í s s k e :
legais;
.................................................................' (NR)
Art 108. O art 35 da l ei „ • 9 .250..de QR de dezembro de 19S5-. P»«> = « 9orar acrescido do seguinte § 5-:
“Art. 35..............................................................................
§ 5- Sem prejuízo do disposto no ™ ã a ^ « á g ^
«• • - L e a c
do inciso II do art. 8o . (NR)
A rt. 109. A , - n- O 5 0 3 d e 3 3 0 . » a s s a 3 ° ° m 35
seguintes alterações:
“Art. ................................................................
uso coletivo.” (NR)
placas informando os dados sobre a infração por estacionamento indevido.
“Art 147-A Ao candidato com deficiência auditiva é assegurada acessibilidade de
comunicação,' mediante emprego de tecnologias assistivas ou de ajudas técnicas em
as etapas do processo de habilitação.
R1o n material didático audiovisual utilizado em aulas teóricas dos cursos que precedem os
exame^previstos no a rt 147 desta Lei deve ser acessível, por meio de subtitulaçao com
legenda oculta associada à tradução simultânea em Libras.
6 2o É assegurado também ao candidato com deficiência auditiva requerer, no ato de sua
i n s c r i ç ã o os9 serviços de intérprete da Libras, para acompanhamento em aulas praticas e
teóricas.
“Art. 154. (VETADO).”
“Art. 181......................
XVII - ..........................
Infração - grave;
(NR)
www.planalto.gov.br/cdvil_03/_ato2015-2018/2015/!ei/!13146.htm
23/30
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07/06/2019
Art. 110. O inciso VI e o § 1" do art. 56 da L s in l^ J E .^ e M J e r t M Ç Ç d â jm . paMam a vigorar com a seguinte
.............................
redação:
“Art. 56.
VI 2 7% (dois inteiros e sete décimos por cento) da arrecadação bruta dos concursos de
prognósticos e loterias federais e similares cuja reaüzação estiver sujeita a autonzaçao
federal, deduzindo-se esse valor do montante destinado aos prêmios;
s 1° nn total de recursos financeiros resultantes do percentual de que trata o inciso VI do
S o fiV sessenta e dois inteiros e noventa e seis centésimos por cento) serao
ambos os casos, o conjunto de normas aplicáveis à celebraçao de convênios pela U a .
........................................................................... ” (NR)
Art 111 O art 1 ° i ei n° 10.048. de 8 de novembrode 2000,, passa a vigorar com a seguinte redação:
£— s s rst
atendimento prioritário, nos termos desta Lei. (NR)
Art. 112. A |_ri_YV^ ^ ™ ^ dezembro de 2000 , passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. .............................................................................
na zona urbana como na rural, por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida,
II - barreiras: qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que limite ou impeça a
participação social da pessoa, bem como o gozo, a fruição e o exercício d_e seus direito,
acessibilidade à liberdade de movimento e de expressão, a comumcaçao. ao acesso a
m form açãaà compreensão, à circulação com segurança, entre outros, class.ficadas em:
a) barreiras urbanísticas, as existentes nas vias e nos espaços públicos e privados abertos
ao público ou de uso coletivo;
b) barreiras arquitetônicas: as existentes nos edifícios públicos e privados,
c) barreiras nos transportes: as existentes nos sistemas e meios de transportes:
d) barreiras nas comunicações e na informação qualquer entrave, obstáculo, atitude ou
comportamento que dificulte ou impossibilite a expressão ou o recebimento de mensagens e
de informações por intermédio de sistemas de comunicação e de tecnologia da informaçao,
III - pessoa com deficiência: aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física,
mental intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode
obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualclade de condiçoes com as
demais pessoas;
IV - pessoa com mobilidade reduzida: aquela que tenha, por qualquer motivo, dificuldade de
movimentação, permanente ou temporária, gerando redução efetiva da mobilidade, da
flexibilidade, da coordenação motora ou da percepção, incluindo idoso, gestante, lactante,
pessoa com criança de colo e obeso;
V - acompanhante: aquele que acompanha a pessoa com deficiência, podendo ou não
desempenhar as funções de atendente pessoal;
VI - elemento de urbanização- quaisquer componentes de obras de urbanização, tais como
os referentes a pavimentação, saneamento, encanamento para esgotos, distribuição de
energia elétrica e de gás, iluminação pública, serviços de comumcaçao, abastecimento e
distribuição de água, paisagismo e os que materializam as indicações do planejamento
urbanístico;
www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/!ei/í13146.htm 24/30
.07/06/2019
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VII - mobiliário urbano: conjunto de objrtqs
c b íe tív o T s ,ro o ™ n U a Sè r.o n .e s d e ágSa, lixeiraa, to,dos, marquises, bancos, quiosques
e quaisquer outros de natureza análoga,
VIII ■ tecnologia assistiva qu ajuda técnica:
metodologias, estratégias, práticas e serv'ç° com deficiência ou com mobilidade
^ ^ d ^ a ^ r ^ ^ S ^ S a e i n c l u s a o sqciai;
IX - comunicação: forma de interação dos a * * » " » * » S o í , T S e " »
linguas, inclusive a Lingua Brasileira le juais f /aracteres ampliados, os dispositivos
sistema de sinaiizaçào ou de comunicação ta tilo s o tra e to w a n tp _ ^ mejos
TeU“ d id ig te ra “ o r e a os9 m o t o 5 meios e formatos aumentativos e alternativos de
comunicação, incluindo as tecnologias da informação e das comunicações,
incluindo os recursos de tecnologia assistiva. (NR,
“Art 3° O planejamento e a urbanização das vias f toS S
acessíveis p a ^to d a s ^s ^e s s o a ^in c lu s iv e para'aquelas ccm deficiência cu ccm mobilidade
reduzida.
Parágrafo Unico. O passeio público, elemen,o á* d S - Í . *
p e d e s tre s ^h q u ^r^^o s s it^93^ Im ^ la ílta ^ o de m m xíiário^bano e de vegetação." (NR)
Art. 113. A Le
alterações:
P a r á g a t ^ O s semátoros para
q u ^ ^ S r S I S S ç a o d90 pedestre." (NR)
■Art. 10-A. A instalação de qualquer mobiliário urbano em áreti de circulaçio comum para
afertaaS r pK . pe.inemtes,
^ ^ = ^ o = » o e S ^ S ^ u u
com mobilidade reduzida.
jtn 9 fi7 de 10 de julho de 2001 (E.statutoJla^idade)_. passa a vigorar com as seguintes
“Art.
III Dromover por iniciativa própria e em conjunto com os Estados, o Distrito Federal e os
N taW oio" programas de construção de moradias e melhoria das condiçoes habitacionais
cfe Saneamento básico, das calçadas, dos passe,os pUblicos. do mobiliano urbano e dos
demais espaços de uso público,
IV - instituir diretrizes para desenvolvimento urbano, inclusVe habitação, saneamento básico,
transpmte e mobilidade urbana, que induam regras d . acessibilidade aos Iccais de uso
público;
........................................................................................ ” (NR)
“Art. 41............................................................................
S 00 As cidad»s de que trata o caput deste artigo devem elaborar plane de rotas acessíveis,
compatível com o plano diretor no qual está inserido, que disponha sobre os passeios
públicos a serem implantados ou reformados pelo poder público, com vistas a garantir
www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/!13146.htm
-07/06/2019
Art.
* \i\-Kl*
LI 3146
s k t j t s 's z s s : r j r s ^ w s s . S S S H S S S S S
passageiros.” (NR)
114. A i ei n° 10.406 rie 10 de janeiro de 2002 (C ó d jg oÇ M L passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 3° São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os
menores de 16 (dezesseis) anos.
I - (Revogado);
II - (Revogado);
III - (Revogado).” (NR)
“Art. 4° Sáo incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer:
IS - ps ébrios habituais e os viciados em tóxico;
ill - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade;
Parágrafo único
“Art. 228............
. A capacidade dos indígenas será regulada por legislação especial. (NR)
II - (Revogado);
III - (Revogado);
................................................................................
s 2o A pessoa com deficiência poderá testemunhar em igualdade de condições com ademais p e s s o a s , sendo-lhe assegurados todos os recursos de tecnologia assistiva. (NR)
“Art -| s i g Até a celebração do casamento podem os pais ou tutores revogar a
autorização." (NR)
“Art. 1.548...........................................................................
I - (Revogado);
............................................................................................’’ (NR)
“Art. 1.550..........................................................................
................................................................................
S 2o A pessoa com deficiência mental ou intelectual em idade núbia poderá contrair
matrimônio, expressando sua vontade diretamente ou por meio de seu responsável ou
curador.” (NR)
“Art. 1.557........................................................................
JU__ a ignorância, anterior ao casamento, de defeito físico irremediável que não caracterize
deficiência ou de moléstia grave e transmissível, por contágio ou por herança, capaz de pôr
em risco a saúde do outro côniuge ou de sua descendência:
IV - (Revogado)." (NR)
www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/201 S/lei/113146.htm
,
;07/06/2019
“A rt. ...................................................................................................................... - .. .
L. aqueles que, por oausa transitdda « permanente, não puderem expdm ir sua vontade. y / ^ ---------------
II - (Revogado);
III - os ébrios habituais e os viciados em tóxico;
IV - (Revogado);
r. ■•■VI í
L13146
“Art. 1.768. O processo que define os termos
■ (N R )
da curatela deve ser promovido:
IV - pela própria pessoa. (NR)
O Ministério Público somente promoverá o processo que define os termos
curatela:
j_^nos casos de deficiência mental ou intelectual.
y j^s e . existindo, forem menores ou inc,pazes as pessoas mencionadas no inciso (NR)
Parágrafo único. Para 3 ^ a tu íé íc ia ^ rc o n fli^ o àe ^teresseTe áe influência indevida, a
~ c a s - <NR>
, 775.A Na nomeação de curador para a pessoa com deficiência, c ,u,z podem
estabeiecercuratela compartilhada a mais de uma pessea.
3 - 2- s r r s
recolhiment^ern estabelecimento que os afaste desse convívio. (NR)
• i 4, l p í n» 10 406 de 10 de janeiro de 2.Q02_(Ç sai9aj^fll)- PaSoa
Art. 115. O THt.m iv dn Livro IV d a ParteEsp.ecial da Lei n -------
a vigorar com a seguinte redação.
“TÍTULO IV
Da Tutela, da Curatela e da Tomada de Decisão Apoiada”
Art. 116. o o rv n o irx ro iV d a P a ^ P . ^ ^ M M O S —
a vigorar acrescido do seguinte Capítulo III.
“CAPÍTULO III
Da Tomada de Decisão Apoiada
Art. 1.783-A...A tomada de decisão apoiada e ° P^ ° ^ SS^ e que gozem
elege pelo menos 2 (duas) pessoas laone _ d d decisão sobre atos da vida civil,
í p» - r - — “
capacidade.
§ Para formular pedido de tomada de decisãor apoiada; S
b S S ^ r ^ r e í ^ ^ o m r S a d fa o o rd c e o resperto a
vontade aos direitos e aos interesses da pessoa que devem apoiar.
0 7 n n
wwv.fplanaltc.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13148.htm
07/06/2019
LI 3146 ^
5 3" Antes de se pronunciar sobre o pedido de tonada de decisão apoiada, o juiz açsrsW | t / j j / -----
por equtpe multidiscipiinar, apôs oitiva do Ministério Pdblico, ou».ra pessoalmente 8 f , „ .
requerente e as pessoas que lhe prestarão apoio.
s 4° A decisão tomada por pessoa apoiada terá validade e efeitos sobre terceiros, sem
restrições, desde que esteja inserida nos limites do apoio acordado.
s 6“ Terceiro com ouem a pessoa apoiada mantenha relação negociai pode solicitar que os
a poi^o re s contra-assinem o contrato ou acordo, especificando, por escrito, sua função em
relação ao apoiado.
s a» Fm caso de neqocio jurídico que possa trazer risco ou prejuízo relevante, havendo
L e rtfê n c i? £ o p I n S en,r’e a pessoa apoiada . um dos apo,adores, devera o ,u,z. ouvido o
Ministério Público, decidir sobre a questão.
K S J S M .« T » X Ü Z & Z
ao Ministério Público ou ao juiz.
§ 8° Se procedente a denúncia, o juiz destituirá o apoiador e nomeará, ouvida a pessoa
apoiada e se for de seu interesse, outra pessoa para prestaçao de apoio.
§ 9o A pessoa apoiada pode, a qualquer tempo, solicitar o término de acordo firmado em
processo de tomada de decisão apoiada.
r m n anoiador Dode solicitar ao juiz a exclusão de sua participação do processo de tomada
de decisão apoiada, sendo seu desligamento condicionado à mamfestaçao do juiz sobre
matéria.
§ 11. Aplicam-se à tomada de decisão apoiada, no que couber, as disposições referentes à
prestação de contas na curatela.
Art. 117. O art. 1o da le i nM 1.126.de 27_de junho de 2005., passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art 1o É assegurado à pessoa com deficiência visual acompanhada de cão-guia o direito de
ingressar e d^e permanecer com o animal em todos os meios de transporte: e em
estabelecimentos abertos ao público, de uso público e privados de uso coletivo, que
observadas as condições impostas por esta Lei.
8 2o O disposto no caput deste artigo aplica-se a todas as modalidades e jurisdições do
serviço de transporte coletivo de passageiros, inclusive em esfera internacional com origem
no território brasileiro." (NR)
Art. 118. O inciso IV do art. 46 da Lei n° 11.904. de 14 de janeiro de 20Q9_, passa a vigorar acrescido da seguinte
alínea “k”:
“Art. 46..............................................................................
IV -
k)_de acessibilidade a todas as pessoas.
.........................................................................................“ (NR)
Art. 119. A Lei n° 12.587. de 3 de laneiro de 2012 . passa a vigorar acrescida do seguinte art. 12-B:
“Art. 12-B. Na outorga de exploração de serviço de táxi, reservar-se-ãc 10% (dez por cento)
das vagas para condutores com deficiência.
§ 1o Para concorrer às vagas reservadas na forma do caput deste artigo, o condutor com
deficiência deverá observar os seguintes requisitos quanto ao veículo utilizado:
I - ser de sua propriedade e por ele conduzido; e
II - estar adaptado às suas necessidades, nos termos da legislação vigente.
wvw.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/H 3146.htm 28/30
* ,- > r ú O jm >
L13146
07/06/2019 L1J146 , . t J 0 í l
s 2o No caso de não preenchimento das vagas na forma estabelecida no caput destfrflrtgtf, - — ^
as remanescentes devem ser disponibilizadas para os demais concorrentes. .
Art. 120. Cabe aos órgãos competentes, em cada esfera de governo, 200O ^nM O Jâê.-S ÍÊ
lo ^ t^ w p m h r n ^ e 0 ^ ^ ^b e m ^o m r^^s e u 5e ncam inham 3ntcr^~M Í^ e^aos órgãosTe regulação para
adoção das providências cabíveis.
Parágrafo único. Os relatórios a que se refere o caput deste artigo deverão ser apresentados no prazo de 1 (um)
ano a contar da entrada em vigor desta Lei.
Art. 121. Os direitos, os prazos e as obrigações
apícados em'coníormidade com as demais normas internas e acordos internacionais
vinculantes sobre a matéria.
Parágrafo único. Prevalecerá a norma mais benéfica à pessoa com deficiência.
r.nmnlpmer.tar n° 123. de 14 de dezembro de 2006_.
Art. 123. Revogam-se os seguintes dispositivos: (Vigência)
I - o inciso II do s 70 rfn art 1° ria Lei n° 9.008, de 21 de maiç^deJ995.;
II - os jr r r — ■ " - ■» ^ 3° ^ Lei n° 10-406,^ e jO d e janeiro de 2Q02_(Código Civil);
I I I . os .nn-ico. li p lll do a* ?2S da Lei rt° 10.406, j d M e janeiro de 2002_(Código Civil);
IV - 0 inri^n l dn art. 1.-448 da Lei n° 10.406, ^ e jO d e janeiro de 200_2_(Código Civil);
v - o inHcn IV rin art. 1 487 da Lei n° 10.406, jje J O d e janeiro de 20Q2.(Código Civil);
VI - os incisos II e jV dn art. 1.767 da Lei n° 10.406, J J e jO d e janeiro de 2002L(Código Civil);
VII - os arts 1.776 e 1 780 da Lei n° 10.406,^ e _ j0 d e janeiro de 2002_(Código Civil).
Art. 124. O * 1° rtn art rlesta Lei deverá entrar em vigor em até 2 (dois) anos, contados da entrada em vigor
desta Lei.
Art. 125. Devem ser observados os prazos a seguir discriminados, a partir da entrada em vigor desta Lei, para o
cumprimento dos seguintes dispositivos.
I - incisos I e li do S 2° do art. 28 , 48 (quarenta e oito) meses;
II - S 6° do art. 44 . 48 (quarenta e oito) meses;
III. art. 45 , 24 (vinte e quatro) meses;
IV - art. 49 , 48 (quarenta e oito) meses.
Art. 126. Prorroga-se até 31 de dezembro de 2021 a vigência da Lei n° 8.989, de 24 de fevereiro de 1Q95 ,
Art. 127. Esta Lei entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação oficiai.
Brasília, 6 de julho de 2015; 194° da Independência e 127° da República.
DILMA ROUSSEF
Marivaldo de Castro Pereira
Joaquim Vieira Ferreira Levy
Renato Janine Ribeiro
Armando Monteiro
Nelson Barbosa
Gilberto Kassab
Luis Inácio Lucena Adams
Gilberto José Spier Vargas
Guilherme Afif Domingos
Este texto não substitui o publicado no DOU de 7.7.2015
www.planalto.gov.br/ccivil_03/__ato2015-2018/2015/!ei/l13146.htm
07/06/2019
05296
Presidência tía República
Casa C ivil
Subchefis para Assuntos Jurídicos
DECRETO M° 5.296 DE 2 DE DEZEM BRO DE 2QQA
Reaulamenta as Leis 10.048. de 8 de novembro de
2000. que dá p rio rid a d e de a te n d im e n to *s pessoas que
especifica, e 10.098. de 19 de dezembro de 20!30 que
estabelece normas gerais e uitenos bas , ■ .
promoção da acessibilidade das pessoas port;adora *e
deficiência ou com mobilidade reduzida, e da outras
providências.
o PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso ba * £ £ £ *
. '• i pír n2s 1n 048 de 8 de novembro de 200U, e lu.ueo, ue tendo em vista o disposto nas Leis n
decreta
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
, aaaa - ( n na» Hp iq rle dezembro . i „os m nz» rtp R de nnvembro de 2uJ0, e ju.u_«o,_a£— ------------------ Art. 1S Este Decreto regulamenta as Leis ri JiLU4o,_ae_o ---------
de 2000.
Art. 2- Ficam sujeitos ac cumprimento das disposições deste Decreto, sempre que houver interaçao
matéria neie regulamentada.
II - a outorga de coooessão, permissão, autorização ou habilitação da qualquer natureza;
IV • a concessão da ava, da União na obtanção da amorãstimos e «nanciamentos internacionais por antas
públicos ou privados.
Art. 3- Serão aplicadas sanções administrativas, cíveis e penais cabíveis, previstas em lei, quando r.ao ,orem
observadas as normas deste Decreto.
Art zã O Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Portadora de Def“ ê™ J . “ . ^ " “ S ê n í í s r ã o
s s ; * ‘o . e j e t s , x s , —
CAPÍTULO II
DO ATENDIMENTO PRIORITÁRIO
Art 52 Os órqãos da administração pública direta, indireta e fundacional, as empresas prestadoras de serviços
públicos e as instituições financeiras deverão dispensar atendimento prioritário as pessoas portadoras de deficienc.a
com mobilidade reduzida.
§ 12 Considera-se, para os efeitos deste Decreto:
I - pessoa portadora de deficiência, além daquelas previstas na de 16 dgjunho de 200.3, a que
possui limitação ou Incapacidade para o desempenho de atividade e se enquadra nas seguintes categorias.
a) deficiência física: alteração completa ou parcial de um ou mais segmentes do corpo humano, acarretando o
comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia,
tetraplegia. teíraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia. amputação ou ausência de membro,
paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as
que não produzam dificuldades para o desempenho de funções:
www.planaito.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5296.htm
07/06/2019 0 5 2 9 6 ' " ^ ^ ú á :
b) deficiência auditiva: perda bilateral, parcial ou total de quarenta e um decibéis (dB) ou
audiograrna nas freqüências de 500Hz. , ,000Hz. 2.000Hz e 3.000Hz;
c, deficiência visuat: cegueira, na qua, = — T S J S
z t j s z - r z z z s z z z z ^ « — « * - ^ * . s0«: ou.
ocorrência simultânea de quaisquer das condiçoes anteriores,
de2o i anKS ^
1. comunicação;
2. cuidado pessoal;
3. habilidades sociais;
4. utilização dos recursos da comuniaade,
5. saúde e segurança,
6. habilidades acadêmicas;
7. lazer; e
8. trabalho;
e) deficiência múltipla - associação de duas ou mais deficiências, e
redução efetiva da mobilidade, flexibilidade, coordenação motora e percepção.
, 2* o disposto no caput aplica-se, ainda, ás pessoas com idade igual ou super,qr a sessenta anos, gestantes,
iactantes e pessoas com criança de colo.
« j j L ° £ r o £ ? ? z « é c m c r r ~
Técnicas - ABNT, no que não conflitarem com a Leina A 1 0 2 ,^ 2 0 d e junho de 1983, observando, ainda, a Resoluç
do Conselho Monetário Nacional n2 2.878, de 26 de julho de 2001.
Art. 65 O atendimento prioritário compreende tratamento diferenciado e atendimento imediato às pessoas de que
trata o art. 55.
§ 15 o tratamento diferenciado inclui, dentre outros:
I - assentos de uso preferencial sinalizados, espaços e instalações acessíveis,
II - mobiliário de recepção e atendimento obrigatoriamente adaptado à altura e àcondição física de pessoas em
cadeira de rodas, conforme estabelecido nas normas técnicas de acessibilidade da ABN i:
III - serviços de atendimento para pessoas com deficiência auditiva, prestado por intérpretes ou pessoas
capacitadas em Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS e no trato com aquelas que não se comuniquem em LIBRAS, e
para pessoas surdocegas, prestado por guias-intérpretes ou pessoas capacitadas neste tipo de atendimento,
IV - pessoal capacitado para prestar atendimento às pessoas com deficiência visual, mental e múltipla, bem como
às pessoas idosas;
V - disponibilidade de área especial para embarque e desembarque de pessoa portadora de deficiência ou com
mobilidade reduzida;
VI - sinalização ambienta! para orientação das pessoas referidas no art. 52;
VII - divulgação, em lugar visível, do direito de atendimento prioritário das pessoas portadoras de deficiência ou
com mobilidade reduzida;
VIII - admissão de entrada e permanência de cão-guia ou cão-guia de acompanhamento junto de pessoa
portadora de deficiência ou de treinador nos iocais dispostos no caput do art. 5a, bem como nas demais edificações de
uso público e naquelas de uso coletivo, mediante apresentação da carteira de vacina atualizada do animal; e
www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5296.htm 2/17
D5296
07/06/2019
IX ■ a existência de local de atendimento específico para as pessoas referidas no art. 50. _
depois§de“ o ^ ^ ^ ^
art 3S ria Lei na 10 741 de 1- r<p mitnbro de 2003_(ç statuto dgJdosoL
ns 3.5Q7. <~ifi 13 de iunho de 2000,
in stru m ^ tó ^^ r^a e^edval^lantóçã^e oS^ tro le do atendímentoTrioritófm re^rid^neste DeCTetoCOmI5e'eria
CAPÍTULO ill
DAS CONDIÇÕES GERAIS DA ACESSIBILlDADc
Art. 8 - Para os fins de acessibilidade, considera-se:
rcolaçãõ com^e^urançà^e aVossibllfdade de^s^essoas s^D dm un icT re ^^t^te m ^ acesso'à^nformaçãoí^dassificadas
Cl
em
a) barreiras urbanísticas: as existentes nas vias públicas e nos espaços de uso publico;
b) barre,ras nas edificações: as existentes no entorno e interior das edificações de uso público e coletivo e no
entorno e nas áreas internas de uso comum nas edificações de uso privado multifamiliar,
c) barreiras nos transportes: as existentes nos serviços de transportes, e
Hx harrpirpS nas -omunicacões e informações: qualquer entrave ou obstáculo que dificulte ou impossibilite a
expressão ou o recebimento de mensagens por intermédio dos dispositivos, meios ou sistemas de comumcaçao, sejam
ou não de massa, bem como aqueles que dificultem ou impossibilitem o acesso a mformaçao,
ill - elemento da urbanização: qualquer componente das obras de urbanização, tais como os referentes a
pavimentação, saneamento, distribuição de energia elétrica, iluminação pública, abastecimento e distribuição de agua,
paisagismo e os que materializam as indicações do planejamento urbanístico;
IV - mobiliário urbano: o conjunto de objetos existentes nas vias e espaços públicos, supe_rpostos ou adicionados
aos elementos da urbanização ou da edificação, de forma que sua modificação ou traslado nao provoque alterações
substanciais nestes elementos, tais como semáforos, postes de sinalização e similares, telefones e cabines teie,onicas,
fontes públicas, lixeiras, toldos, marquises, quiosques e quaisquer outros de natureza analoga:
V - ajuda técnica: os produtos, instrumentos, equipamentos ou tecnologia adaptados ou especialmente projetados
para melhorar a funcionalidade da pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida, favorecendo a
autonomia pessoal, total ou assistida;
VI - edificações de uso público: aquelas administradas por entidades da administração pública, direta e indireta, ou
por empresas prestadoras de serviços públicos e destinadas ao público em gerai,
VII - edificações de uso coletivo: aquelas destinadas às atividades de natureza comerciai, hoteleira, cultural,
esportiva, financeira, turística, recreativa, social, religiosa, educacional, industrial e de saúde, inclusive as edificações de
prestação de serviços de atividades da mesma natureza;
VIII - edificações de uso privado: aquelas destinadas â habitação, que podem ser classificadas como unifamiiiar ou
multifamiliar; e
IX - desenho universal: concepção de espaços, artefatos e produtos que visam, atender simultaneamente todas as
pessoas, com diferentes características antropométricas e sensoriais, de forma autônoma, segura e confortável,
constituindo-se nos elementos ou soluções que compõem a acessibilidade.
www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5296.htm 3/17
07,06/201^ ^ ^ formu|açâo lmplementaçâ0 e manutenção das ações de acessibilidade J & É i
premissas básicas:
| - a priorização das necessidades, a programação em cronograma e a reserva de recursos para a implantação
das ações; e
II - o planejamento, de forma continuada e articulada, entre os setores envolvidos.
CAPÍTULO IV
DA IMPLEMENTAÇÃO DA ACESSIBILIDADE ARQUITETÔNICA E URBANÍSTICA
Seção I
Das Condições Gerais
específica e as regras contidas neste Decreto.
^ x s :s s s s s s s .‘= s:.rsi 'ssrs= s:ssss= .
e correlatos.
8 2- Os oroqramas - as linhas de pesquisa a serem desenvolvidos com o apoio de organismos públicos de
auxílio à pesquisa e de agências de fomento deverão incluir temas voltados para o desenho universal.
A-t 11 & ronsírucão reforma ou arriDÜação de edificações de uso público ou coletivo, ou a mudança de
destinacãc para estes tipos de edificação, deSerlo se, executadas de modc due seiam ou se tornem acess.veis a
pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida.
8 1 ° As entidades de fiscalização profissional das atividades de Engenharia, Arquitetura e correlatas, ac anotarem
a r e s p o n s a b i l i d a d e técníca dos prontos, exigirão a responsabilidade profissional declarada do atendimento as regras de
acessibilidade previstas nas normas técnicas de acessibilidade da ABNT, na legislaçao especifica e neste De
8 22 Para a aprovação ou licenciamento ou emissão de certificado de conclusão de projeto arquitetônico ou
urbanístico deverá ser atestado o atendimento às regras de acessibilidade previstas nas normas tecmcas de
acessibilidade da ABNT, na legislação específica e neste Decreto.
8 32 O Poder Público, após certificar a acessibilidade de edificação ou serviço, determinará a colocaçao, em
espaços ou locais de ampla visibilidade, do "Simbolo Internacional de Acesso", na forma prevista nas normas tecmcas de
acessibilidade da ABNT e na LêÜ^JLáQSr de 12 de novembro de 1985,
Art 12 Em qualquer intervenção nas vias e logradouros públicos, o Poder Público e as empiesas
concessionárias responsáveis pela execução das obras e dos serviços garantirão 0 livre trânsito e a circulaçao de forma
seaura das pessoas em geral, especialmente das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida,
durante e após a sua execução, de acordo com 0 previsto em normas técnicas de acessibilidade da ABNT, na legislaçao
específica e neste Decreto.
Art. 13. Orientam-se. no que couber, pelas regras previstas nas normas técnicas brasileiras de acessibilidade, na
legislação específica, observado 0 disposto na Lei n2 10.25T de 10 de julho de 2001., e neste Decreto.
I - os Planos Diretores Municipais e Planos Diretores de Transporte e Trânsito elaborados ou atualizados a partir
da publicação deste Decreto;
II - 0 Código de Obras, Código de Postura, a Lei de Uso e Ocupação do Solo e a Lei do Sistema Viário;
III - os estudos prévios de impacto de vizinhança;
IV - as atividades de fiscalização e a imposição de sanções, incluindo a vigilância sanitária e ambiental; e
V - a previsão orçamentária e os mecanismos tributários e financeiros utilizados em caráter compensatório ou de
incentivo.
§ 12 Para concessão de alvará de funcionamento ou sua renovação para qualquer atividade, devem ser
observadas e certificadas as regras de acessibilidade previstas neste Decreto e nas normas técnicas de acessibilidade
da ABNT.
§ 22 Para emissão de carta de "habite-se" ou habilitação equivalente s para sua renovação, quando esta tiver
sido emitida anteriormente às exigências de acessibilidade contidas na legislação específica, devem ser observadas e
www.pl3nalto.gov.br/ccivil_03/_Ato200-i-2006/2004/Decreto/D5296.htm 4/1
D5296 • Ufrrj/ I J .
T e r t T c L , as regras de « M M previstas neste Decreto e n a . normas técnicas de acessibilidade da
Seção li
Das Condições Específicas
Estados, Municípios e do Distrito Federal.
Ari 15 No planejamento e na urbanização das vias, praças, dos logradouros, parques e demais espaços de uso
público deverão ser cumpridas as exigências dispostas nas normas técn.cas de acess,b,hdade da ABNT.
§ 12 Incluem-se na condição estabelecida no caput:
I - a construção de calçadas para circulação de pedestres ou a adaptação de situações consolidadas:
II - o rebaixamento de calçadas com rampa acessível ou elevação da via para travessia de pedestre em nivel: e
III - a instalação de piso tátil direcional e de alerta.
6 2- Nos casos de adaptação de bens culturais imóveis e de intervenção para regularização fcT d ínas
as o .....0...
viabilizado de outra forma, garantida a melhor técnica possível.
. . .r. . c _r tprícticas do desenho e a instalação do mobiliário urbano devem garantir a aproximação segura e
atendendo às condições estabelecidas nas normas técnicas de acessibilidade da ABNT.
§ 1- Incluem-se nas condições estabelecida no caput.
I - as marquises, os toldos, elementos de sinalização, luminosos e outros elementos que tenham sua projeção
sobre a faixa de circulação de pedestres;
II - as cabines telefônicas e os terminais de auto-atendimento de produtos e serviços:
III - os teiefones públicos sem cabine;
IV - a instalação das aberturas, das botoeiras, dos comandos e outros sistemas de acionamento do mobiliário
urbano;
V - os demais elementos do mobiliário urbano;
VI - o uso do solo urbano para posteamento; e
VII - as espécies vegetais que tenham sua projeção sobre a faixa de circulação de pedestres.
§ 2- A concessionária do Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC, na modaiidade Local, deverá assegura, que,
no mínimo, dois por cento do total de Telefones de Uso Público - TUPs, sem cabine, com capacidade para originar e
receber chamadas locais e de longa distância nacional, bem como, pelo menos. dois por cento do total de TUPs, com
capacidade para originar e receber chamadas de longa distância, nacional e internacional, estejam adaptados para o uso
de pessoas portadoras de deficiência auditiva e para usuários de cadeiras de rodas, ou conforme estabelecer os Pianos
Gerais de Metas de Universalização.
§ 32 As botoeiras e demais sistemas de acionamento dos terminais de auto-atendimento de produtos e serviços e
outros equipamentos em que haja interação com o público devem estar localizados em altura que possibilite o manuseio
por pessoas em cadeira de rodas e possuir mecanismos para utilização autônoma por pessoas portadoras de deficiência
visual e auditiva, conforme padrões estabelecidos nas normas técnicas de acessibilidade da ABNT.
Art. 17. Os semáforos para pedestres instalados nas vias públicas deverão estar equipados com mecanismo que
sirva de guia ou orientação para a travessia de pessoa portadora de deficiência visual ou com mobilidade reduzida em
todos os locais onde a intensidade do fluxo de veículos, de pessoas ou a periculosidade na via assim determinarem, bem
como mediante solicitação dos interessados.
Art. 18. A construção de edificações de uso privado multifsmiliar e a construção, ampliação ou reforma de
edificações de uso coletivo devem atender aos preceitos da acessibilidade na interligação de todas as partes de uso
comum ou abertas ao público, conforme os padrões das normas técnicas de acessibilidade da ABNT.
www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5296.htm 5/
D529S . - -
07/06/2019 „ „MCC. c ni^rinas andares as recrfeação, salaq/
Parágrafo único. Também estão s u je ito ,i» estacionamentos e garagens, entre o u t r a s ^
S n e f d « l ? a T ! n t r „ « r e ” erb„ S dé S5oSomum,da/ed,«cações de uso privado muitifamiliar e das de uso coletivo.
s í s s £3 2 ° .ds ^ r K ^ ,í = S k r ,-d3:
obstáculos que impeçam ou dificultem a sua acessibi.ida e.
publio ^ ^ S c S p ^ S a ^ S ^ t " p — J S 5 . * J S Í
ampliar o númerode acessos^s^díicaçõe^dTuscfpúW ico a serem cons^njida^Tm^i^adas ouTeformadas nt3n3 ^
Art. 20 Na ampliação ou reforma das e d ilt^ õ e s de uso púbico
S S S S S s s s r - “ - - —
Art 21. Os ba,cães de atendimento e as bilbetedas em edificação de uso público ou
uso c o ^ ^ c m o m iá ^ la s ^ e s s ^ ^ iw ^ o ra s h d ^ d e fid ê n c la h o u co ^m otá lfd a d e h re d u zid a ^e ^a re ^t^a ta d a s^irih o ca l
d» votação Dlenamente acessível e com estacionamento proximo.
§ 12 Nas edificações de uso público a serem construídas. osz| ° n^®rl°® m ln im ^u m ^ca bine paPra cada sexo em
2 < í “ » d ^ S â f S m S a SS = ^ n « e dos s a n t o s coletivos, obedecendo às normas técnicas de
acessibilidade da ABNT.
§ 22 Nas edificações * ruso
mmd do nque possam s e r U a d p s por pessoa portadora de deficiência ou com
mobilidade reduzida.
r n° Nas edificações de uso coletivo a serem construídas, ampliadas ou reformadas, onde devem existir
b a n n e L V u s Õ e u S S T s Snitários destinados ao uso por * » * “ “ r
independente dos demais e obedecer às normas técnicas de acessibilidade da ABNT.
s 4fi Nas edificações de uso coletivo já existentes, onde haja banheiros destinados ao uso público, os san':ar’°s
preparados para o uso por pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida deverão estar localizados nos
pavimentos acessíveis, ter entrada independente dos demais sanitários, se houver, e obedecer as normas técnicas
acessibilidade da ABNT.
V 2° Q- tontr™- ^ p m p n , auditórios. octódioc. oináoioo do ocporter-sasas de espetáculos. coice de
rimiiaFefrfcccrvarõo. pelo mcnoc. doio por conto do lotação do cetabeleeimesto porc pccccac Ç™ «Ktera
cm locois diversos, lo T o o visibi!idade,- f * é * t ^ ^
sinalizados, evltando-se- árcas ccgrcgadas do público o a obstrução dos saídas, om conformin-aéc com oc r.onTrShr
técnicos de aeoosibilidadc do ABN h
s-4 ê_Ates-eétfíeaeées-pfe¥Í3taG no coput, é- obrigatória, ainda, a deotinoção-áe-éeisr^ef-eente doe assefttes-para
aeemeéaeâo de pessoas portadoras do deficiência visual c do poccoac com mobilidade reduzido, incluindo obesos, cm
kicaiG dc boa roceeçãc dc mensagens sonoros, devendo todos ser-dewéamonto sinalizodoo o estar de occrdc ccm oc
padrõoc doo normac técnicas-éo acessibilidade da ABNT.
§ 2S No ease-áe nõo haver-eemprevada procura pelos osoontos reservados, c c tc c podorõo-execpcionalmcntc ser
ocupados cor poccooo que nõo sejom portodorno dc riefieicncio ou-que-nso tenham mobilidade roduzida.
§ 2e Oc espaces c assentos iy ir> ro r°’fnr° pnto nrtigndnvnmn situar se em -tecois oue-sarontam o occmodoçoo
do. no mínimo, um acompanhanto do poccoo portadora-de-áefteiência ou com mobiiidode reduztdar
§ ^ Noc !oc3íg referidoe no coput. hovgró. Qhrigr'Ttr<r|rirr!(^nt^, rntp.n rio fugn o sGtdos ds GrnsrQcncfG gccccívgíc.
eenforme padrõos das normas-rtécnicas de acess-ibílidade da ABNT, a fim de permitir a satéa segura dc pessoas
aortadorac dc deficiência ou com meterttdeee-f edugfda/em -e&s-e-ée-efnergenciaT
§ 5e As áreas do acesso aos-artistas. taic como coxias e camarins, tambéffl-ecvom sor acessíveis a pessoas
portadoras de defieíêeoki ou corn-raebttidade-recuziéaT
www.planaito.gov.br/ccivil_ü3/_Ato2C04-2006/2004/Decre{c/D5296.htm 6/17
D5296 1 L - I " /.
07/06/2019 n. -I-, nn h c d " CLI.ii lú ' ' ll1'1 Hn»(~irpn H iopor-de.'
ç-êê-Parc obtenção d&4nanciamefrt&-é e -^ c troto nln t r ô r ^
cisterna do sonorização a^ni^tifi^ p a fa^ s s o a s y rta d e .a c nrnnr,H|r rnrn n Dl- ^ c nca física é^Hetéfpfete
duuiupanhamcnto por meio do logcndao cm tempo rca! ou d e dn LIBRAS compro que a distancia
Z LIBRAS l J-1 ÜHinn int*m mtnn * <m a projocae-^ e te ^ ff le fe m a o -.merc.-
qõo permitir sua visualizaçao direta:
Art. 23. Nos teatros, çinemas. auditórios. estádios,
S 5 S 5 0 d,SP05,°
devem- (Redação dada.pelo Decreto n 9.404. de 201-g)
ser disponibilizados, no caso de edificações com capacidade de lotação de até mil lugares, na proporção
de- (Incluído ppln Decreto n° 9.404. de 2018).
a) dois por cento de espaços para pessoas em cadeira d . rodas, com a garant.a de, no mínimo, um espaço;
e (Incluído nelo Decreto n° 9.404, de 2018)
b) do,s por cento de assentos para pessoas com deficiêncit. oti com, mobilidade reduzida, com a garantia de, no
minimo um assento; ou .(incluído pelo n .cre to n 9.404, de 2MB).
I I . ser disponibilizados, no caso de edificações com capacidade de lotação acima de mil lugares, na proporção
de- (incluído nelo Decreto n° 9.404, de 2018)
a) vinte espaços para pessoas em cadeira de rodas mais um por cento do que exceder mil lugares;
e (Incluído nelo Decreto n° 9.404, de 201.8)
b) vinte assentos para pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida mais um por cento do que exceder
mil lugares. (Incluído nein Decreto n° 9.404,_ae_2018)
§ 2o Cinqüenta por cento dos assentos reservados para pessoas com deficiência ou com mobHidadJ reduzida
devem ter características dimensionais e estruturais para o uso por pessoa o es ^ ^ ^ np,n necreto no
acessibilidade da ABNT, com a garantia de. no mínimo, urn assento. (Redaçao_ga— p___------------------
9.404. de 20181
S 3» Os °spacos e os assentos a que se refere este artigo deverão situar-se em locais que garantam a
acomodação de um acompanhante ao lado da pessoa com deficiência ou com mob
direito de se acomodar proximamente a grupo familiar e comunitário. (R eoaçaodada.peío ü ecreio n_
9.404. de 2018)
§ 4o Nos locais referidos no caput, haverá, obrigatoriamente, rotas de fuga e saídas de emergencia acessíveis,
conforme padrões das normas técnicas de acessibilidade da ABNT, a fim de permitir a saída segura de pessoas com.
deficiência ou com mobilidade reduzida, em caso de emergência. (Redaçag-OMã-Pelo Decreio n S.4Q4,
de 20181
§ 5o As áreas de acesso aos artistas, tais como coxias e camarins, também devem ser acessíveis a pessoas
com deficiência ou com mobilidade reduzida. (Redação dada.gelo Decreto n° 9.404, de 2018;
§ 6o Para obtenção do financiamento de que trata o inciso III do caput do art. 2o, as saias de espetacuio
deverão dispor de meios eletrônicos que permitam a transmissão de subtitulação por meio de legenda oculta e de
audiodescrição, além de disposições especiais para a presença física de intérprete de Libras e de guias-intérpretes,
com a projeção em tela da imagem do intérprete sempre que a distância não permitir sua visualização direta.
(Redação dada nelo Decreto n° 9.404. de 2018)
§ 72 o sistema de sonorização assistida a que se refere 0 § 62 será sinalizado por meio do pictograma aprovado
pela Lei nfi 8.160, de 8 de janeiro de 1991.
§ 8e As edificações de uso público e de uso coletivo referidas no caput, já existentes, têm, respectivamente, prazo
de trinta e quarenta e oito meses, a contar da data de publicação deste Decreto, para garantir a acessibilidade de que
trata 0 caput e os §§ 1s a 5-.
§ 9o Na hipótese de a aplicação do percentual previsto nos § 1° e § 2o resultar em número fracionado, será
utilizado 0 primeiro número inteiro superior. (Incluído pelo Decreto n° 9.404. de 2018)
§ 10. As adaptações necessárias à oferta de assentos com características dimensionais e estruturais para 0
uso por pessoa obesa de que trata o § 2° serão implementadas no prazo de doze meses, contado da data de
publicação deste Decreto. (Incluído pelo Decreto n° 9.404. de 20181
www.pianalto.gov.br/cclvil_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5296.htm 7/17
* 11. o direito d meia
: '• • .
s 11 O direito a meia emidua na,a , ,
a fe s a - - -
§ 12. Os espaços l ^ ^ a T l ° d“ P' q u Í T s t a s forem
boa visuahzaçao da inte. pretaçao em^ om m
oferecidas. flncluído naln Decreto n 9.404,_de_2D18)
Art. 23-A. Na hipótese de S ^ o w í l S d ? ^ ^ 8 ^ ^ ^ 8
: Z « o S ^ ° SS'7 l i : ^ ^ J S S ^ S J S S ^ que „d o tendam modiiidade reduzida.
(incluído neio Decreto r,° 9.404,_de 2018)
virtuais. (Incluído p^in nscrsto n° 9.404. de_2018)
§ 2- No caso de eventos realizados em estabelecimento,, com'
de venda de ingresso, sejam eles físicos ou
virtuais. (incluído pelo Decreto n° 9.404,_de_20j8)
§ 3" Os espaços e os sssen,“ '(:dg ^ dt' | l|J30 d“ po“ , d ^ L íg o ta d o t^ o s ^ e m a i? a ce n to s daqueie setor e
Smenfe Z Z £ 5 ^ J E * 2 » ! £ |V . * *> - — ' « * H » M h P - m -
9.404. de 2018)
virtuais (Incluído nele Decreto n° 9.404.. de 2018)
ingresso e de divulgação do evento, sejam eles físicos ou virtuais. .t!nauioo.P-e!oue---------------------
20181
Parágrafo único. Os pontos físicos e os sítios eletrônicos de venda de ingressos e de divulgação do evento
deverão: (Incluído neln Decreto n° 9.404._de20l8)
I - ser acessíveis a pessoas com deficiência e com mobilidade reduzida; e .(induído pelo Decreto
n° 9.404. de 2018)
II - conter informações sobre os recursos de acessibilidade disponíveis nos eventos. ,,.iCÍl ,çL
ppin Decreto n° 9.404. de 2018)
Art 24 Os estabelecimentos de ensino de qualquer nível, etapa ou modalidaae. públicos ou privados,
oroporcionarão condicões de acesso e utilização de todos os seus ambientes ou compartimentos para pessoas
portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, inclusive salas de aula, bibliotecas, auditorios, ginásios e
instalações desportivas, laboratórios, áreas de lazer e sanitários.
§ 1° Para a concessão de autorização de funcionamento, de abertura ou renovação de curso peio Poder Público,
o estabelecimento de ensino deverá comprovar que:
I - está cumprindo as regras de acessibilidade arquitetônica, urbanística e na comunicação e informação previstas
nas normas técnicas de acessibilidade da ABNT, na legislação especifica ou neste Decreto,
II - coloca à disposição de professores, alunos, servidores e empregados portadores de deficiência ou com
mobilidade reduzida ajudas técnicas que permitam o acesso às atividades escolares e administrativas em igualdade de
condições com as demais pessoas; e
III - seu ordenamento interno contém normas sobre o tratamento a ser dispensado a professores, alunos,
servidores e empregados portadores de deficiência, com o objetivo de coib'r e reprimir qualquer tipo de discriminação,
bem como as respectivas sanções pelo descumprimento dessas normas.
§ 2- As edificações de uso público e de uso coletivo referidas no caput, já existentes, têm, respectivamente, prazo
de trinta e quarenta e oito meses, a contar da data de publicação deste Decreto, para garantir a acessibilidade de que
trata este artigo.
Art. 25. Nos estacionamentos externos ou internos das edificações de uso público ou de uso coletivo, ou naqueles
localizados nas vias públicas, serão reservados, pelo menos, dois por cento do total de vagas para veículos que
transportem pessoa portadora de deficiência física ou visual definidas neste Decreto, sendo assegurada, no mínimo, uma
www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5296.htm 8/17
^ I Í S ^ S S E ? ^
condições de uso. observando o disposto na U m 2_Lz405,jdíLÍM5.
§ 2-Os casos de inobservância do disposto no § 1= estarão sujeitos à» sanções estabelecida, peios órgãos
competentes.
| 3= Aplica-se o disposto no caput aos estacionamentos localizados em áreas publicas . d . uso coletivo.
i 4P A utilização das vagas reservadas por veiculos oue não estejam transportando as pessoas citadas no caput
constitui infração ao s r U M J d ü m J M I. A L s i t f J L m d , 93 de setembro de Ü B ç
p . .
acessibilidade da ABNT.
§ fã NO caso da instalação de elevadores novos ou da S p e ín te a S s o l
Z X 2 £ £ S o V is t o V ^ d c m £ S S £ S Z S»n mobilidade reduzida, de acordo com o g u . especiãca
as normas técnicas de acessibilidade da ABNT.
§ 2- Junto às botoeiras externas do elevador, deverá estar sinalizado em braile em qual andar da edificação a
pessoa se encontra.
deslocamento vertical para uso das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzica.
§ 4 - As especificações técnicas a que se refere o § 32 devem atender.
i - a indicação em planta aprovada pelo poder municipal do locai reservado para a instalação do equipamento
eietromecânico, devidamente assinada pelo autor do projeto.
II - a indicação da opção pelo tipo de equipamento (elevador, esteira, plataforma ou similar);
III - a indicação das dimensões internas e demais aspectos da cabine do equipamento a ser instalado; e
IV - demais especificações em nota na própria planta, tais como a existência e as medidas de botoeira^espelho^
informação de voz, bem como a garantia de responsabilidade técnica de que a estrutura da edificaçao suporta a
implantação do equipamento escolhido.
Seção III
Da Acessibilidade na Habitação de Interesse Social
Art. 28. Na habitação de interesse social, deverão ser promovidas as seguintes ações para assegurar as
condições de acessibilidade dos empreendimentos’
I - definição de projetos e adoção de tipologias construtivas livres de barreiras arquitetônicas e urbanísticas;
II - no caso de edificação multifamiiiar, execução das unidades habitacionais acessíveis no piso térreo e acessíveis
ou adaptáveis quando nos demais pisos;
III - execução das partes de uso comum, quando se tratar de edificação multifamiiiar, conforme as normas técnicas
de acessibilidade da ABNT; e
IV - elaboração de especificações técnicas de projeto que facilite a instalação de elevador adaptado para uso das
pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.
Parágrafo único. Os agentes executores dos programas e projetos destinados à habitação de interesse social,
financiados com recursos próprios da União ou por ela geridos, devem observar os requisitos estabelecidos neste artigo.
D52S6 <'
www.planaito.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5296.htm 9/17
07/06/2019 05296
Art. 29. Ao Ministério das Cidades, nc âmbito da coordenação da política habitacional, competér
I - adotar as providências necessárias para o cumprimento do disposto no art. 28; e
II - divulqar junto aos agentes interessados e orientar a clientela alvo da política habitacional sobre as iniciativas
que promover em razão das legislações federal, estaduais, distrital e municipais relativas a acessibilidade.
Seção IV
Da Acessibilidade aos Bens Culturais Imóveis
Art. 30. As soluções destinadas à eliminação, redução ou superação de barreiras na promoção da acessibilidade
a todos os bens culturais imóveis devem estar de acordo com o que estabelece a Instrução Normativa n- 1 do Instituto
do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN, de 25 de novembro de 2003.
CAPÍTULO V
DA ACESSIBILIDADE AOS SERVIÇOS DE TRANSPORTES COLETIVOS
Seção I
Das Condições Gerais
An 31 Para os fins de acessibilidade aos serviços de transporte coletivo terrestre, aquaviário e aéreo, considerase como"integrantes desses serviços os veículos, terminais, estações, pontos de parada, vias principais, acessos e
operação.
Art. 32. Os serviços de transporte coletivo terrestre são:
I - transporte rodoviário, classificado em urbano, metropolitano, intermunicipa! e interestadual;
II - transporte metroferroviário, classificado em urbano e metropolitano: e
III - transporte ferroviário, classificado em intermunicipal e interestadual.
Art. 33. As instâncias públicas responsáveis peia concessão e permissão dos serviços de transporte coletivo sao.
I - governo municipal, responsável pelo transporte coletivo municipal:
II - governo estadual, responsável pelo transporte coletivo metropolitano e intermunicipal;
III - governo do Distrito Federal, responsável pelo transporte coletivo do Distrito Federai; e
IV - governo federai, responsável pelo transporte coletivo interestadual e internacional.
Art. 34. Os sistemas de transporte coletivo são considerados acessíveis quando todos os seus elementos são
concebidos, organizados, implantados e adaptados segundo o conceito de desenho universal, garantindo o uso pleno
com segurança e autonomia por todas as pessoas.
Parágrafo único. A infra-estrutura de transporte coletivo a ser implantada a partir da publicação deste Decreto
deverá ser acessível e estar disponível para ser operada de forma a garantir o seu uso por pessoas portadoras de
deficiência ou com mobilidade reduzida.
Art. 35. Os responsáveis pelos terminais, estações, pontos de parada e os veículos, no âmbito de suas
competências, assegurarão espaços para atendimento, assentos preferenciais e meios de acesso devidamente
sinalizados para o uso das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.
Art. 36. As empresas concessionárias e permissionárias e as instâncias públicas responsáveis pela gestão dos
serviços de transportes coletivos, no âmbito de suas competências, deverão garantir a implantação das providências
necessárias na operação, nos terminais, nas estações, nos pontos de parada e nas vias de acesso, de forma a
assegurar as condições previstas no art. 34 deste Decreto.
Parágrafo único. As empresas concessionárias e permissionárias e as instâncias públicas responsáveis pela
gestão dos serviços de transportes coletivos, no âmbito de suas comoetências, deverão autorizar a colocação do
"Símbolo Internacional de Acesso" após certificar a acessibilidade do sistema de transporte.
Art. 37. Cabe às empresas concessionárias e permissionárias e as instâncias públicas responsáveis pela gestão
dos serviços de transportes coletivos assegurar a qualificação dos profissionais que trabalham nesses serviços, para que
prestem atendimento prioritário às pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.
Seção I!
Da Acessibilidade no Transporte Coletivo Rodoviário
www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Decrsto/D5296.hirr, 10/i 7
07/06/2019
Art. 38. No prazo de até 'vinte e^quatro t o S ? ‘n o T a ls íe râ o f e b r ic a d o s á ^ ^
■ 2 S £ . T ^ * S S 5 Í p S S i í a fro2operante de forma a garap.ir p seu uso por pessoas portadoras de
deficiência ou com mobilidade reduzida.
§ 12 As normas técnicas pa ra fabncação d o a * ^ S p õ e ^ ' ’o' Sistema Nacional de
S ag“ a^ • - * * ^ ° " l“ e,s ” praz° de a,é doze meses 8 con,ar da da,a
publicação deste Decreto.
p .rm is!ifn é n a SsUT ^ S £ Z £ S S .
de concessão e permissão deste serviço.
§ 42 Os serviços de transporte coletivo rodoviáno urbano devem priorizar o embarque e desembarque dos
usuários em nível em, pelo menos, um dos acessos do veiculo.
Art 3d No orazo de até vinte e quatro meses a contar da data de implementação dos programas de avaliação de
Art. 39. No prazo emDreSas concessionárias e oermissionárias dos serviços de transporte coletivo
2dnS f d e ev e ío T a rSan"ir a aoessibilLdé da frota de ve,pulos em circulação, inclusive de seus equipamentos.
§ ,2 AS normas téoniças para adaptação dos veioulos e dos
tnifustnél. e estarão disponíveis no prazo de até doze meses a pontar
da data da publicação deste Decreto.
operação quais serão adaptados, em função das restrições previstas no art. 98 da Le in - ^ 5 0 3 ,A 1 9 9 ^
6 32 As adaptações dos veículos em operação nos serviços de transporte coletivo rodoviário bem como os
s ^ i s s s r . 8^ : s ^ i a^ s r ^ a ^
Industrial - INME7RO, a partir de orientações normativas elaboradas no ambuo da a h n ..
Seção llí
Da Acessibilidade no Transporte Coletivo Aquaviário
Art. 40. No prazo de até trinta e seis meses a contar da data de edição das normas técnicas referidas no § 1-,
todos os modelos e marcas de veículos de transporte coletivo aquaviário serão fabricados acessíveis e esta. ao
disponíveis para integrar a frota operante, de forma a garantir o seu uso por pessoas portadoras de deficiência ou com
mobilidade reduzida.
§ As normas técnicas para fabricação dos veículos e dos equipamentos de transporte coletivo aquaviário
acessíveis, a serem elaboradas pelas instituições e entidades que compõem o Sistema Nacional de Metrologia,
Normalização e Qualidade Industrial, estarão disponíveis no prazo de até vinte e quatro meses a contar da data da
publicação deste Decreto.
§ 2 - As adequações na infra-estrutura dos serviços desta modalidade de transporte deverão atender a critérios
necessários para proporcionar as condições de acessibilidade do sistema de transporte aquaviário.
Art. 41. No prazo de até cinqüenta e quatro meses a contar da data de implementação dos programas de
avaliação de conformidade descritos no § 2e, as empresas concessionárias e permissionárias dos serviços de transporte
coletivo aquaviário, deverão garantir a acessibilidade da frota de veículos em circulação, inclusive de seus
equipamentos.
§ 12 As normas técnicas para adaptação dos veículos e dos equipamentos de transporte coletivo aquaviário em
circulação, de forma a torná-los acessíveis, serão elaboradas pelas instituições e entidades que compõem o Sistema
Naciona! de Metrologia, Normalização e Qualidade Industriai, e estarão disponíveis no prazo de até trinta e seis meses a
contar da data da publicação deste Decreto.
§ 2 - As adaptações dos veículos em operação nos serviços de transporte coletivo aquaviário, bem como os
procedimentos e equipamentos a serem utilizados nestas adaptações, estarão sujeitas a programas de avaliação de
www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5296.htm 11/17
19 05296 J im , f J L J.. '
^conformidade desenvolvidos e implementados pelo INMETRO, a partir de orientações normativas elaboradas no â m b i t p ^
da ABNT.
Seção IV
Da Acessibilidade no Transporte Coletivo Metroferroviário e Ferroviário
de publicação deste Decreto.
§ 12 A acessibilidade nos serviços de transporte coletivo metroferroviário e ferroviário obedecerá ao disposto nas
normas técnicas de acessibilidade da ABN i.
reduzida.
Art 43 Os serviços de transporte coletivo metroferroviário e ferroviário existentes deverão estar totalmente
acessíveis ío prazo máximo de cento e vinte meses a contar da data de poblicaçao deste Decreto.
R 1 o a, .mornsas concessionárias e permissionárias dos serviços de transporte coletivo metroferroviário e
f e r r o v if r io ^ ã í " a s s e n t a r PS o de adaptação dos sistemas existentes, prevendo ações saneadoras de, no mm,mo,
oito por cento ao ano, sobre os elementos não acessíveis que compoem o sistema.
§ 2- O plano de que trata o § 1* deve ser apresentado em até seis meses a contar da data de publicação deste
Decreto.
Seção V
Da Acessibilidade no Transporte Coletivo Aéreo
Art 44 No prazo de até trinta e seis meses, a contar da data da publicação deste Decreto, os serviços de
transporte coletivo aéreo e os equipamentos de acesso às aeronaves estarão acessíveis e dispomveis para „erem
operados de forma a garantir o seu uso por pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.
Parágrafo único. A acessibilidade nos serviços de transporte coletivo aéreo obedecerá ao disposto na Norma de
Serviço da Instrução da Aviação Civil NOSER/IAC - 2508-0796, de 1* de novembro de 1995, expedida pelo
Departamento de Aviação Civil do Comando da Aeronáutica, e nas normas técnicas ae acessibilidade da ABN ..
Seção VI
Das Disposições Finais
Art. 45. Caberá ao Poder Executivo, com base em estudos e pesquisas, verificar a viabilidade de redução ou
isenção de tributo:
i - para importação de equipamentos que não sejam produzidos no País. necessários no processo de adequação
do sistema de transporte coletivo, desde que não existam similares nacionais; e
II - para fabricação ou aquisição de veícuics ou equipamentos destinados aos sistemas de transporte coletivo.
Parágrafo único. Na elaboração dos estudos e pesquisas a que se referem o caput, deve-se observar o disposto
no art. 14 da Lei Complementar n- 101. de 4 de maio de 2000. sinalizando impacto orçamentário e financeiro da medida
estudada.
Art. 46. A fiscalização e a aplicação de multas aos sistemas de transportes coletivos, segundo disposto no art. 6£.
inciso II. da Lei 10.048. de 2000. cabe à União, aos Estados, Municípios e ao Distrito Federai, de acordo com suas
competências.
CAPÍTULO VI
DO ACESSO À INFORMAÇÃO E À COMUNICAÇÃO
Art. 47. No prazo de até doze meses a contar da data de publicação deste Decreto, será obrigatória a
acessibilidade nos portais e sítios eletrônicos da administração pública na rede mundial de computadores (internet), para
o uso das pessoas portadoras de deficiência visual, garantindo-lhes o pleno acesso às informações disponíveis.
§ 1s Nos portais e sítios de grande porte, desde que sela demonstrada a inviabilidade técnica de se concluir os
procedimentos para alcançar integralmente a acessibilidade, o prazo definido no caput será estendido por igual período.
www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5296.htm 12/17
públ, c - ^ Í ^ P
o inciso III do art. 22.
Art. 49. As empresas prestadoras de serviços de telecomunicações deverão garantir o pleno acesso às pessoas
portadoras de deficiência auditiva, por meio das seguintes ações.
I - no Serviço Telefônico Firto Comutado - STFC, disponível para uso do público em geral:
a) instalar, mediante solicitação, em âmbito nacional e em locais públicos, telefones de uso público adaptados
para uso por pessoas portadoras de deficiência,
b) garantir a disponibilidade de instalação de telefones para uso por pessoas portadoras de deficiência auditiva
para acessos individuais;
p o r t a d « ^ S - r ^ ^
integração com o mesmo serviço oferecido pelas prestadoras de Serviço Mõvel Pessoa,; e
equipamentos;
II - no Serviço Móvel Celular ou Serviço Móvel Pessoal:
a) garantir a interoperabilidade nos serviços de telefonia móvel, para possibilitar o envio de mensagens de texio
entre celulares de diferentes empresas; e
hl na-anfir a existência de centrais de intermediação de comunicação telefônica a serem utilizadas por pessoas
portadoras de deficiência auditiva, que funcionem em tempo integral e atendam a todo o Jaaonal’ mclüSI
integração com o mesmo serviço oferecido pelas prestadoras de Serviço lelefomco Fixo Comutado.
6 12 Além das acões citadas no caput, deve-se considerar o estabelecido nos Planos Gerais de Metas de
Universalização aprovados pelos D eçretosjnS ^592, de 15 de maio de ,1_S98, e 4 V S 9 :-d e 2 7 d ^ junho de 2003, bem
como o estabelecido pela Lei n2 9.472. de 16 de julho de 199.7^
S 2a O termo pessoa portadora de deficiência auditiva e da fala utilizado nos Dianos Gerais de Metas de
Universalização é entendido neste Decreto como pessoa portadora de deficiência auditiva, no que se refere aos recursos
tecnológicos de telefonia.
Art. 50. A Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL regulamentará, no prazo de seis meses a contar da
data de publicação deste Decreto, os procedimentos a serem observados para implementação do disposto no art. 49.
Art. 51. Caberá ao Poder Público incentivar a oferta de aparelhos de telefonia celular que indiquem, de rorma
sonora, todas as operações e funções neles disponíveis no visor.
Art. 52. Caberá ao Poder Público incentivar a oferta de aparelhos de televisão equipados com recursos
tecnológicos que permitam sua utilização de modo a garantir o direito de acesso à informação às pessoas portadoras de
deficiência auditiva ou visual.
Parágrafo único. Incluem-se entre os recursos referidos no caput:
I - circuito de decodificação de legenda oculta;
II - recurso para Programa Secundário de Áudio (SAP); e
III - entradas para fones de ouvido com ou sem fio.
Art. 53. A ANATEL regulamentará, no prczo-de-doze meses □ contar da coto de publicação deete Decreto, os
procedimentos a serem observados pora implementação do pleno de medidas t-éemcas previsto no art. 19 da Lei n^
13.&SS. <te-2Q89r
S s t í d o p S uso preferencia! por p esso as portadoras d e d .frc iê n c a vrsuai.
www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2005/2004/Decreto/D5296.htm 13/17
D5296
07/06/2019
Art. 53 OS procedimentos . s e re . observados pera
to I pí na 10 098. de 2000., serão regulamentado^ em norma comp.em
C o m u n ic a ç õ e s ------------------ ã 5 I S ° õ a ^ P - i'õ Decreto n- 5.645.33^1005)
§ H C processo de regulamentação de que trate o caput deverá atender ao disposto no a L H jâ a is in S iZ S â .
ri p. 29 de iansiro de 1999.
8 2° A requlamentação de que trata o caput deverá prever a utilização, entre outros, dos seguintes sistemas de
reprodução das mensagens veiculadas para as pessoas portadoras de deficienc.a auditiva e
I - a subtitulação por meio de legenda oculta;
II - a janela com intérprete de LIBRAS; e
III - a descrição e narração em voz de cenas e imagens.
: 3» a c ? ? rw - - .rH Mn r nn->l i ntegração da P orr e * -Pert*teFBHte-Deficiência ÇOR O W S e e ^
^ — • - uooracn=cuii- 111 .................................. , rf«Tn r n nr- d ir™ '^ nilp trntn n ?i 4 ~
•Esp ecial doe Dircitoe-H w neeee^e^feaéefrvic da Republico o w -iro a A r c m w * ,
de que trata o § 1° .(Redação^adajieio Decreto n° 5.645._de_2Q05).
Pdb,iPoAs.d5ia o “ r s K iía s r s s í
serem definidas no âmbito do procedimento estabelecido no art. 53.
s o a a i- “ deC, = ^
Humanos, por meio da CORDE, promover a capacitação de profissionais em LIBRAS.
Art 56 O projeto de desenvolvimento e implementação da televisão digital no Pais devera contemplar
obrigatoriamente os três tipos de sistema de acesso à informação de que trata o art. 52.
Art 57 A Secretaria de Comunicação de Governo e Gestão Estratégica da Presidência da República editará, no
orazo de doze meses a contar da data da publicação deste Decreto, normas complementares disciplinando a utilizaca
dos sistemas de acesso à informação referidos no § 2a _do art. 53. na publicidade governamental e nos pronunciamentos
oficiais transmitidos por meio dos serviços de radiodifusão de sons e imagens.
Pará a rafo único Sem prejuízo do disposto no caput e observadas as condições técnicas, os pronunciamentos
oficiais do Presidente da República serão acompanhados, obrigatoriamente, no prazo de seis meses a pa ■
publicação deste Decreto, de sistema de acessibilidade mediante janela com interprete de LIBRAS.
Art. 58. O Poder Púbiico adotará mecanismos de incentivo para tornar disponíveis em meio magnético, em
formato de texto, as obras publicadas no País.
§ 1a A partir de seis meses da edição deste Decreto, a indústria de medicamentos deve disponibilizar, mediante
solicitação, exemplares das bulas dos medicamentos em meio magnético, braile ou em fonte ampliada,
§ 2a A partir de seis meses da edição deste Decreto, os fabricantes de equipamentos eietroeletrônicos e
mecânicos de uso doméstico devem disponibilizar, mediante solicitação, exemplares dos manuais de instrução em meio
magnético, braile ou em fonte ampliada.
Art. 59. O Poder Público apoiará preferencialmente os congressos, seminários, oficinas e demais eventos
científico-culturais que ofereçam, mediante solicitação, apoios humanos às pessoas com deficiência auditiva e visual, tais
como tradutores e intérpretes de LIBRAS, ledores, guias-intérpretes, ou tecnologias de informação e comunicação, tais
como a transcrição eletrônica simultânea.
Art. 60. Os programas e as linhas de pesquisa a serem desenvolvidos com o apoio de organismos públicos de
auxílio à pesquisa e de agências de financiamento deverão contemplar temas voltados para tecnologia da informação
acessível para pessoas portadoras de deficiência.
Parágrafo único. Será estimulada a criação de linhas de crédito para a indústria que produza componentes e
equipamentos relacionados à tecnologia da informação acessível para pessoas portadoras de deficiência.
CAPÍTULO VII
DAR AJUDAR TÉCNICAR
www.planaltc.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Decreio/D5296.htm 14/17
D5296
61 Para os f t » desta Decreta considevaovse 3 2 ^
' - “ — *
■ , 2é Para os fins deste Decreto, os cãas-guia e os cães-guia de acootpantratoento são ooostderados ajudas
Art. 62. OS programas e as linhas d < “ «■
„ i P « * > • * « — « ~ a9— ,°-
Parágrafo Ontco. Sera estrmotada a oriação de trndas de crddtto para a rnddstrra que prqúuza oomponeptes e
equipamentos de ajudas técnicas.
da instituição de p a rc e ria s T ^ m ^ n iv e i^ ^è^^quis^p ara ^a^produção^naclonal de componentes e
Art 64 Caberá ao Poder Executivo, com base em estudos e pesquisas, venfrcar a viabilidade de
, - redução ou isenção de tributos para a importação de equrpamentos de aiudas tecnicas que não se.am
produzidos no País ou que não possuam similares nacionais,
„ . redução ou isenção do imposto sobre produtos industrializados incidente sobre as ajudas técnicas; e
de “ ° u “ m
.........
Art. 65. Caberá ao Poder Público viabilizar as seguintes diretrizes:
I - reconhecimento da área de ajudas técnicas como área de conhecimento;
II . com oção da inclusão de conteúdos temáticos referentes a ajudas técnicas na educação profissional, no
ensino médio, na graduação e na pós-graduaçao;
III - apoie e divulgação de trabalhos técnicos e científicos referentes a ajudas técnicas;
V - incentivo à formação e treinamento de ortesistas e protesistas.
Art. 56. A Secretaria Especial dos Direitos Humanos instituirá Comitê de Ajudas Técnicas, constituído por
profissionais que atuam nesta área, e que sera responsável por.
I - estruturação das diretrizes da área de conhecimento,
II - estabelecimento das competências desta área;
II! - realização de estudos no intuito de subsidiar a elaboração de normas a respeito de ajudas técnicas;
IV - levantamento dos recursos humanos que atualmente trabalham com o tema, e
V - detecção des centros regionais de referência em ajudas técnicas, objetivando a formação de rede nacional
integrada.
§ 1£ O Comitê de Ajudas Técnicas será supervisionado pela CORDE e participará do Programa Nacional de
Acessibilidade, com vistas a garantir o disposto no art. 62.
§ 2— Os serviços a serem prestados pelos membros do Comitê de Ajudas ; écnicas são considerados relevantes e
não serão remunerados.
CAPÍTULO VIII
www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5296.htm 1 ^
07/06/2019 05296 J t
DO PROGRAMA NACÍONAL DE ACESSIBILIDADE A
Art S7 O Proqrama Nacional de Acessibilidade, sob a coordenação da Secretaria Especial dos Direitos
Humanos, por intermédio da CORDE, integrará os planos piurianuais, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos
anuais.
Art. 68. A Secretaria Especial dos Direitos Humanos, na condição de coordenadora do Programa Nacional de
Acessibilidade, desenvolverá, dentre outras, as seguintes ações:
I - apoio e promoção de capacitação e especialização de recursos humanos em acessibilidade e ajudas técnicas;
I! - acompanhamento e aperfeiçoamento ds legislação sobre acessibilidade,
III - edição, publicação e distribuição de títulos referentes à temática da acessibilidade,
IV - cooperação com Estados, Distrito Federal e Municípios para a elaboração de estudos e diagnósticos sobre a
situação da acessibilidade arquitetônica, urbanística, de transporte, comunicação e informaçao;
V - apoio e realização de campanhas informativas e educativas sobre acessibilidade.
VI - promoção de concursos nacionais sobre a temática da acessibilidade; e
VI! - estudos e proposição da criação e normatização do Selo Nacional de Acessibilidade.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art 69. Os programas nacionais de desenvolvimento urbano, os projetos de revitalização, recuperação ou
reabilitação urbana incluirão ações destinadas à eliminação de barreiras arquitetônicas e urbanísticas, nos transportes e
na comunicacão e informação devidamente adequadas às exigências deste Decreto.
Art. 70. O art. 4- do Decreto n2 3.298, de 20 de dezembro de 1999, passa a vigorar com as seguintes aiterações:
"Art. 42
j_- deficiência física - alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo
humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de
paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia. tetraparesia, triplegia,
triparesia. hemiplegia, hemiparesia, ostomia. amputação ou ausência de membro, paralisia
cerebrai, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as
deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções;
II - deficiência auditiva - perda bilateral, parciai ou total, de quarenta e um decibéis (dB) ou
mais, aferida por audiograma nas freqüências de 500HZ. 1.000HZ. 2.000Hz e 3.000Hz;
ill - deficiência visual - cegueira, na qual a acuidade visual é iguai ou menor que 0,05 no
melhor olho, com a melhor correção óptica; a baixa visão, que significa acuidade visual entre
0,3 e 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; os ca_sos nos quais a somatória da
medida do campo visual em ambos os olhos for igua! ou menor que 60°; ou a ocorrência
simultânea de quaisquer das condições anteriores;
I V - .............................................................................
d) utilização dos recursos da comunidade:
.............................................................................."(NR)
Art. 71. Ficam revogados os arts. 50 a 54 do Decreto n- 3.298. de 20 de dezembro de i 999
Art. 72. Este Decreto entra em vigor na daía da sua publicação.
Brasília, 2 de dezembro de 20G4: 183— da Independência e 1162 da Repúbiica.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
José Dirceu de Oliveira e Silva
Este texto não substitui o publicado no DOU de 3.12.2004.
www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5296.htm 16/17
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A Procuradoria
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N° 64/2019.
EMENTA: “Dispõe sobre a criação da Carteira Municipal de Identificação
da Pessoa com Deficiência, e dá outras providências”.
AUTORIA: Prefeito Municipal.
PARECER JURÍDICO
Senhor Presidente.
O presente processo apresenta Projeto de Lei
que dispõe sobre a criação da Carteira Municipal de Identificação da Pessoa com
Deficiência e dá outras providências.
Assim, cumpre-me manifestar sobre o mérito do
projeto, consignando que esta manifestação toma por base, exclusivamente, os
elementos que constam até a presente data nos autos do Projeto de Lei n°
64/2019 e que incumbe a esta Procuradoria Jurídica prestar consultoria sob o
prisma estritamente jurídico, avaliando estritamente os aspectos formais da
proposição em tela.
É o relatório.
Passo a opinar.
Ab initio, cumpre observar que não compete a
Procuradoria Jurídica desta Casa examinar os critérios de conveniência e de
oportunidade nos projetos apresentados, a análise está restrita aos aspectos de
legalidade e de técnica legislativa de todas as proposituras, para efeito de
admissibilidade e tramitação.
A Constituição Federal de 1988 contemplou a
existência de entes federativos em três esferas distintas, a saber, União,
Estados, Distrito Federal e Municípios, dotando cada um de autonomia e
atribuindo a estes campos de atuação estatal determinados.
Com isso, o Constituinte conferiu aos Municípios,
de forma suplementar, poder para agir, administrar e atuar em situações
concretas, suplementando a legislação federal e estadual no que couber, e
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
ainda para legislar sobre assuntos de interesse local, como disposto no art. 30,
incisos I e II da Carta Magna:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que
couber;’’
(...)
Corroborando com este entendimento, preceitua
o inciso I, do artigo 22, da Lei Orgânica do Município.
“Art. 22 - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do
Prefeito, dispensada esta no artigo 23, dispor sobre
todas as matérias competência do Munícipio, e
especialmente sobre:
I - assuntos de interesse local, inclusive
suplementando as legislações federal e estadual. ”
(...)
A medida que se pretende instituir no âmbito do
Município de Leme com o Projeto de Lei n° 64/2019 se insere, efetivamente, na
definição de interesse local.
Isso porque a matéria veiculada na proposta é de
responsabilidade comum de todos os entes federados (artigo 23, inc. II, CF/88),
não sendo uma competência privativa da União (artigo 22, CF/88), além do que
a proposta tem repercussão municipal, pois se vincula apenas as pessoas com
deficiência com objetivo de identificar e garantir direitos previstos na Lei Federal
n° 13.146/2015 e no Decreto n° 5.296/2004, no município de Leme.
Analisando a matéria vimos que à proposta do
Projeto de Lei n° 64/2019 é criar a carteira municipal de identificação da pessoa
com deficiência facilitando a identificação dessas pessoas, assegurando seus
direitos, principalmente no atendimento preferencial.
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O Decreto n° 6.949, de 25 de agosto de 2009, que
promulgou a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com
Deficiência e seu Protocolo Facultativo - norma que, aliás, possui o status de
emenda constitucional -, prevê, no artigo 4o, item 1, que:
“Os Estados Partes se comprometem a assegurar e
promover o pleno exercício de todos os direitos
humanos e liberdades fundamentais por todas as
pessoas com deficiência, sem qualquer tipo de
discriminação por causa de sua deficiência",
comprometendo-se a:
“a) Adotar todas as medidas legislativas, administrativas
e de qualquer outra natureza, necessárias para a
realização dos direitos reconhecidos na presente
Convenção."
No âmbito infraconstitucional, a Lei n°
13.146/2015, que instituiu a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com
Deficiência, estabelece, no artigo 2o:
“Considera-se pessoa com deficiência aquele que tem
impedimento de longo prazo de natureza física, mental,
intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma
ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena
e efetiva na sociedade em igualdade de condições com
as demais pessoas. ”
Por fim, no que diz respeito ao atendimento
prioritário, a Lei n° 10.048/2000, no artigo 1o, estipula que “As pessoas com
deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, as
gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos terão
atendimento prioritário, nos termos desta Lei.” (grifos meus).
Quanto a competência do presente projeto de Lei,
o sistema constitucional brasileiro se estruturou no princípio da tripartição dos
poderes, na forma do artigo 2o da CF/88, de observância obrigatória pelos
Estados, Distrito Federal e Municípios, tendo sido distribuídas funções típicas e
atípicas aos poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, os quais, entre si, são
independentes e harmônicos.
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ESTADO DE SÃO PAULO
A mesma norma que institui a separação dos
poderes proíbe ingerências indevidas de um poder sobre outro, de forma a
garantir a já referida harmonia, motivo pelo qual a Constituição Federal
estabeleceu determinadas matérias para as quais há reserva de iniciativa ao
Chefe do Poder Executivo, por dizerem respeito a questões de organização
administrativa e, especialmente, que estão sob o controle e gerenciamento do
titular desse poder.
Na CF/88, a reserva de iniciativa está prevista no
artigo 61, § 1o, a qual prevê os inúmeros casos em que apenas o Chefe do Poder
Executivo poderá deflagrar o processo legislativo. Por serem normas restritivas,
tão somente essas hipóteses são reservadas ao Executivo; os demais casos são
de iniciativa concorrente, garantindo-se a legitimidade das propostas por parte
de membros do Legislativo.
No caso presente do Projeto de Lei n° 64/2019, a
proposta é elaborada pelo próprio Chefe do Poder Executivo, inexistindo assim
vício de iniciativa.
No que concerne a Lei de Responsabilidade Fiscal,
em seu artigo 16, § 3o, prevê que:
“Art. 16. A criação, exp a n sã o ou aperfeiçoam ento
d e ação governam ental que acarrete aum ento da
d e sp esa será acom panhado de:
I - estim ativa do im pacto orçamentário-financeiro
no exercício em que deva entrar em vigor e nos
dois su b seq ü en tes;
II - declaração do ordenador da d e sp e sa de que o
aum ento tem adequação orçamentária e
financeira com a lei orçamentária anual e
compatibilidade com o plano plurianual e com a
lei d e diretrizes orçamentárias.
§ 3o R essa lva -se do disposto n e ste artigo a
d e sp esa considerada irrelevante, n os term os em
que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias. ”
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CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
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Analisando a Lei Ordinária Municipal n° 3.731, de 13
de julho de 2018, em seu artigo 11, diz:
“Artigo 11. - Para o s fins do que determ ina o
parágrafo 3° do artigo 16 da Lei C om plem entar
Federal n° 101, de 04 de maio d e 2000,
consideram -se com o irrelevante a d e sp e sa igual ou
inferior a R $ 8.000,00 (oito mil reais)’’.
Portanto percebemos com a informação da
Secretária de Assistência e Desenvolvimento Social que a média do custo para
3.000 unidades no ano será de R$ 348,00, valor este menor de R$ 8.000,00.
No que tange ao mérito, a Procuradoria Jurídica
não irá se pronunciar, pois caberá tão somente aos vereadores no uso da função
legislativa, verificar a viabilidade ou não da aprovação desta proposição,
respeitando-se para tanto, as formalidades legais e regimentais.
Por todo o exposto, com a devida ressalva,
apresenta o presente parecer OPINATIVO, conforme já se manifestou o Pretório
Excelso1 no sentido de que o presente projeto está em condições de tramitar
por esta Casa Legislativa, porém deve ser observado os pareceres a serem
emanados pelas Comissões Permanentes desta Casa, as quais se manifestarão
de forma VINCULATIVA, tanto sobre a legalidade quanto ao mérito da proposta.
É o Parecer, salvo melhor juízo.
Sala da Assessoria Legislativa “Dr. Waldir José
Baccarin”, em 16 de setembro de 2019.
Lisânia Cristina Alves De
Procuradora Juri
de Góis
1 “O parecer emitido por procurador ou advogado de órgão da administração pública não é ato administrativo.
Nada mais é do que a opinião emitida pelo operador do direito, opinião técnico-jurídica, que orientará o
administrador na tomada da decisão, na prática do ato administrativo, que se constitui na execução ex oficio da
lei. Na oportunidade do julgam ento, porquanto envolvido na espécie sim ples parecer, ou seja, ato opinativo que poderia
ser, ou não, considerado pelo adm inistrador." (M andado de S egurança n° 24.584-1 - D istrito Federal - Relator: Min. M arco
A urélio de M ello - STF.) destacado.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE L
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI ORDINÁRIA N° 3.731, DE 13 DE JULHO DE 2018.
“Estabelece as Diretrizes a serem observadas na
elaboração da Lei Orçamentária do Município para o
exercício de 2019 e dá outras providências.”
CAPÍTULO I
DAS DIRETRIZES GERAIS
Artigo 1.°-Nos termos da Constituição Federal, art. 165, § 2.°, Lei n° 4.320/64 e Lei
Orgânica do Município, esta Lei fixa as Diretrizes Orçamentárias do Município para o exercício de
2019, orienta a elaboração da respectiva lei orçamentária anual, dispõe sobre as alterações na
legislação tributária e atende às determinações impostas pela Lei Complementar n° 101, de 4 de
maio de 2000 e Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional.
Parágrafo Único. - As normas contidas nesta Lei alcançam todos os órgãos da
administração direta e indireta.
Artigo 2.° - A elaboração da proposta orçamentária abrangerá os Poderes Legislativo,
Executivo e as entidades da Administração Direta e Indireta, nos termos da Lei Complementar n°
101, de 2000, observando-se os seguintes objetivos estratégicos:
IV
V
VI.
Desenvolvimento sustentável da cidade;
Participação Popular e Cidadã e Controle Social;
Políticas Sociais e Afirmação de Direitos;
Gestão Ética, Democrática e Eficiente;
Desenvolvimento Urbano e Rural e Direito à Cidade;
Evolução na transparência pública.
CAPÍTULO II
FONTES DE FINANCIAMENTO, METAS E PRIORIDADES
Artigo 3.° - As metas da Administração Pública Municipal para o exercício de 2019 serão
especificadas através dos anexos: V - Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573-4000 - CNPJ 46.362.661/0001-68
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE L
ESTADO DE SÃO PAULO
Artigo 11. -Para os fins do que determina o Parágrafo 3o do artigo 16 da Lei
Complementar Federal n° 101, de 04 de maio de 2000, consideram-se como irrelevante a
despesa igual ou inferior a R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Artigo 12. - Em atendimento ao disposto no art. 4.°, inciso I, alínea “e”, da Lei
Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, os custos dos programas finalísticos financiados
pelo orçamento municipal deverão ser apurados mensalmente mediante liquidação da despesa.
§ 1.° - As despesas serão apropriadas de acordo com a efetiva destinação dos gastos,
baseados em critérios de rateio de custos dos programas.
§ 2.° - A avaliação dos resultados far-se-á a partir da apuração dos custos e das
informações físicas referentes às metas estabelecidas na LDO.
§ 3.° - Para os efeitos deste artigo, considera-se programa finalístico aquele cujo objetivo
estratégico é o de proporcionar a incorporação de um bem ou serviço para atendimento direto das
demandas da sociedade.
Artigo 13. - As transferências financeiras entre órgãos dotados de personalidade jurídica
própria, assim como os fundos especiais, que compõem a lei orçamentária, ficam condicionadas
às normas constantes das respectivas leis instituidoras, leis específicas ou regras determinadas
pela Secretaria do Tesouro Nacional.
Artigo 14. - Até 30 (trinta) dias após a publicação da lei orçamentária do exercício de
2019, o Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma mensal de desembolso,
de modo a compatibilizar a realização de despesas ao efetivo ingresso das receitas municipais.
§ 1.° - Integrarão a programação financeira e o cronograma de desembolso:
I. Transferências financeiras a conceder para outras entidades integrantes do
orçamento municipal, inclusive ao regime próprio de previdência;
II. Transferências financeiras a receber de outras entidades integrantes do orçamento
municipal, inclusive ao regime próprio de previdência;
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ESTADO DE SÃO PAULO
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ESTADO DE SÃO PAULO
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PROJETO DE LEI n° 64/2019
EMENTA: Dispõe sobre a criação da Carteira Municipal de Identificação da Pessoa
com Deficiência, e dá outras providências
AUTORIA: Prefeito Municipal
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO,
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE e
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, LAZER E TURISMO
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Comissão
de Orçamento, Finanças e Contabilidade e a Comissão de Saúde, Educação,
Cultura, Lazer e Turismo reunidas na Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira,
analisando detidamente o presente projeto de lei, apresentam um único relatório, o
qual é também o seu respectivo voto:
1-) Trata-se de projeto de lei, de autoria do prefeito
municipal, que dispõe sobre a criação da Carteira Municipal de Identificação da
Pessoa com Deficiência, e dá outras providências.
2-) No que concerne a Comissão de Constituição Justiça e
Redação, entendemos que o projeto em questão, não ofende a Constituição
Federal, a LOM e demais legislações.
3-) Assim, estando bem redigido e instruído, a Comissão
de Constituição, Justiça e Redação é FAVORÁVEL à tramitação do mesmo.
4-) Sob o aspecto do interesse e conveniência,
entendemos ser o projeto interessante, porque visa a facilitação da identificação
dessas pessoas portadoras de deficiência, de forma a assegurar e garantir seus
direitos, principalmente no que diz respeito ao atendimento preferencial e inclusão
da pessoa com deficiência.
5-) Para a Comissão de mérito, o projeto se apresenta de
forma interessante, conveniente, razão porque as Comissão de Orçamento, >
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Ademir Àibano Lopi
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Vice-Presidente
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ESTADO DE SÃO PAULO 'e m É M F
srEhel Ferrara
Presidente
Alexandre dos Santos Le
Vice-Presidente
Pela Comissão C. S. C. L.eT
Secretário
Finanças e Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo é de parecer
FAVORAVEL ao Projeto, merecendo ser apreciado e aprovado pelo PLENÁRIO
desta Casa.
outubro de 2019.
Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira”, em 02 de
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CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO D
ESTADO DE SÃO PAULO
A Ordem do Dia
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C.Wf. LEME
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PROJETO DE LEI N° 64/19, aprovado por unanimidade em 1a e 2a votação.
Em 07 de outubro de 2019.
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CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Autógrafo de Lei n° 64/19
PROJETO DE LEI N° 64/19
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“Dispõe sobre a criação da Carteira
Municipal de Identificação da Pessoa com
Deficiência, e dá outras providências."
Artigo 1o - Fica criada a Carteira Municipal de Identificação da
Pessoa com Deficiência com objetivo de identificar e garantir os direitos previstos
na Lei Federal 13.146/2015 e no Decreto n° 5.296/2004, no município de Leme.
Artigo 2o - A carteira deverá ser numerada e expedida sem
qualquer custo, por meio de requerimento devidamente preenchido e assinado
pelo interessado ou por seu representante legal, acompanhado de relatório
médico e documentos pessoais.
Artigo 3o - Para fins desta Lei, o órgão competente de
desenvolvimento social será responsável por:
I - expedir a Carteira de Identificação da Pessoa com Deficiência, com dados e
informações que julgar pertinentes:
II - administrar a política da Carteira de Identificação da Pessoa com Deficiência;
III - disponibilizar, para efeito de estatística, o número atualizado de carteiras
emitidas pelo Município.
IV - realizar procedimentos inerentes à execução orçamentária e financeira da
Carteira de Identificação da Pessoa com Deficiência;
V - expedir atos necessários à execução desta Lei.
Artigo 4o - A carteira terá validade de 5 (cinco) anos,
necessitando de atualização cadastral para renovação.
Parágrafo Único: Em caso de perda ou extravio da Carteira,
será emitida segunda via mediante apresentação do respectivo boletim de
ocorrência policial.
Artigo 5o - O relatório médico atestando o diagnóstico da
deficiência deverá observar o que está disposto na Lei Federal 13.146/2015.
Artigo 6o - Verificada a regularidade da documentação recebida,
cadastrada e devidamente autuada, o órgão responsável pela expedição da
Carteira de Identidade da Pessoa com Deficiência determinará sua emissão no
prazo de 30 (trinta) dias.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP — CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: se cre ta ria @ ca m a ra le m e .sp.gOV.br
ESTADO DE SAO PAULO
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lei correrão por conta das verbas próprias do orçamento, suplementadas se
necessário.
Artigo 8o - Esta Lei entra em vigor decorridos 90 (noventa) dias a contar da data
de sua publicação.
Leme, 08 de outubro de 2019
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI N° 64/19
C.M. LEME
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,
“Dispõe sobre a criação da Carteira
Municipal de Identificação da Pessoa com
Deficiência, e dá outras providências"
Artigo 1o - Fica criada a Carteira Municipal de Identificação da
Pessoa com Deficiência com objetivo de identificar e garantir os direitos previstos
na Lei Federal 13.146/2015 e no Decreto n° 5.296/2004, no município de Leme.
Artigo 2o - A carteira deverá ser numerada e expedida sem
qualquer custo, por meio de requerimento devidamente preenchido e assinado
pelo interessado ou por seu representante legal, acompanhado de relatório
médico e documentos pessoais.
Artigo 3o - Para fins desta Lei, o órgão competente de
desenvolvimento social será responsável por:
I - expedir a Carteira de Identificação da Pessoa com Deficiência, com dados e
informações que julgar pertinentes:
II - administrar a política da Carteira de Identificação da Pessoa com Deficiência;
III - disponibilizar, para efeito de estatística, o número atualizado de carteiras
emitidas pelo Município.
IV - realizar procedimentos inerentes à execução orçamentária e financeira da
Carteira de Identificação da Pessoa com Deficiência;
V - expedir atos necessários à execução desta Lei.
Artigo 4o - A carteira terá validade de 5 (cinco) anos,
necessitando de atualização cadastral para renovação.
Parágrafo Único: Em caso de perda ou extravio da Carteira,
será emitida segunda via mediante apresentação do respectivo boletim de
ocorrência policial.
Artigo 5o - O relatório médico atestando o diagnóstico da
deficiência deverá observar o que está disposto na Lei Federal 13.146/2015.
Artigo 6o - Verificada a regularidade da documentação recebida,
cadastrada e devidamente autuada, o órgão responsável pela expedição da
Carteira de Identidade da Pessoa com Deficiência determinará sua emissão no
prazo de 30 (trinta) dias.
RUA d r . QUERUBINO SOEIRO, 231 - c e n t r o - l e m e / s p - CEP 13610-080 - p a b x : 3573-5600 - e m a i l : se cre ta ria @ ca m a ra le n ie .sp .g o v .b r
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE
ESTADO DE SÃO PAULO
Artigo 7o - As despesas decorrentes da execução da presenté
lei correrão por conta das verbas próprias do orçamento, suplementadas se
necessário.
C.M. LEME
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Artigo 8o - Esta Lei entra em vigor decorridos 90 (noventa) dias a contar da data
de sua publicação.
Leme, 07 de outubro de 2019
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Of. n° 567/2019
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO ÍC.M. LEME]
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Excelentíssimo Senhor:
Leme, 08 de outubro de 2019
Pelo presente passamos às mãos de Vossa
Excelência os seguintes Autógrafos:
"•! .•• “ '.'4 : • • r‘Y t** v
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- de Lei n° 63/19, referente ao Projeto de Lei n° 54/19;
- de Lei n° 64/19, referente ao Projeto de Lei n° 64/19;
- de Lei n° 65/19, referente ao Projeto de Lei n° 66/19;
- de Lei n° 66/19,
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Sem mais, respeitosamente.
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Ao
Excelentíssimo Senhor
Wagner Ricardo Antunes Filho
DD. Prefeito Municipal de LEME
r u a d r . QUERUBINO s o e ir o , 231 - c e n t r o - l e m e / s p - CEP 13610-080 - PABX= 3573-5600 - e m a i l : secretaria@camaraleme.sp.gov.br
UU1VIPKUVANTE DE PR O TO C O LO
No. Processo
Data/Hora Processo
Requerente
Subassunto
Súmula
Senha internet
Site para consulta
16009
09/10/19 12:39
CAM ARA DE VER EA D O R ES DO MUN
OFÍCIOS
AU TO G RAFO S
A722775
http://www.leme.sp.gov.br/protocoio/
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI ORDINÁRIA N° 3.839, DE 10 DE OUTUBRO DE 2019
“Dispõe sobre a criação da Carteira Municipal
de Identificação da Pessoa com Deficiência, e
dá outras providências"
O Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas
por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Artigo 1o - Fica criada a Carteira Municipal de Identificação da Pessoa
com Deficiência com objetivo de identificar e garantir os direitos previstos na Lei Federal
13.146/2015 e no Decreto n° 5.296/2004, nc município de Leme.
Artigo 2o - A carteira deverá ser numerada e expedida sem qualquer
custo, por meio de requerimento devidamente preenchido e assinado pelo interessado
ou por seu representante legal, acompanhado de relatório médico e documentos
pessoais.
Artigo 3o - Para fins desta Lei, o órgão competente de desenvolvimento
social será responsável por:
I - expedir a Carteira de Identificação da Pessoa com Deficiência, com dados e
informações que julgar pertinentes:
II - administrar a política da Carteira de Identificação da Pessoa com Deficiência;
III - disponibilizar, para efeito de estatística, o número atualizado de carteiras emitidas
pelo Município.
IV - realizar procedimentos inerentes à execução orçamentária e financeira da Carteira
de Identificação da Pessoa com Deficiência;
V - expedir atos necessários à execução desta Lei.
Artigo 4o - A carteira terá validade de 5 (cinco) anos, necessitando de
atualização cadastra! para renovação.
Parágrafo Único: Em caso de perda ou extravio da Carteira, será
emitida segunda via mediante apresentação do respectivo boletim de ocorrência policial.
Artigo 5o - O relatório médico atestando o diagnóstico da deficiência
deverá observar o que está disposto na Lei Federal 13.146/2015.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO C.M. LEME
Artigo 6o - Verificada a regularidade da documentação recebida,
cadastrada e devidamente autuada, o órgão responsável pela expedição da Carteira de
Identidade da Pessoa com Peficiência determinará sua emissão no prazo de 30 (trinta)
dias.
Artigo 7o - As despesas decorrentes da execução da presente lei
correrão por conta das verbas próprias do orçamento, suplementadas se necessário.
Artigo 8o - Esta Lei entra em vigor decorridos 90 (noventa) dias a contar
da data de sua publicação.
ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
Leme
m / f m id a PQ DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.6o1/0001-68