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materia nº 65/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 65 / 2019
Date 2019-09-10
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2538

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FL. 1
PROCESSO N°
n
REG. PROC. N° FOLHA N°
CAMARA D E VER E A D O R ES DO M U N IC ÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
AUTOS DE
/è ç '
e & < s Z z > ^ /o /4 z > ^ r ^ r y ^ G ^
Autor-rio '
AUTUAÇÃO
 / Aos. o dias do mês dg" ^ ^ ' ^ ^ ^ 2?de ?
autuo ‘'/CG 7 C
Eu,. .subscrevi
CXuijOT^oj^' cLc \m j yJ>
A Procuradoria Jurídica 
para parecer e m _____
Prefeitura do Município de ÈigrogENTE
Estado de São Paulo C. m. LfcMt
'W g T I "
$
Ofício N° 635/2019 - GP Leme, 06 de setembro de 2019.
Excelentíssimo Senhor,
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação o 
Projeto de Lei Ordinária que:
y ‘ Autoriza a SAECIL a abrir Crédito Adicional Especial e dá outras
providências”
Para melhor análise da proposta encaminhamos a justificativa 
necessária a sua apresentação, bem como documentação anexa, no sentido de 
que a mesma faça parte integrante do Projeto de Lei ora apresentado.
Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida 
e ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regime de urgência, de 
conformidade com os artigos 190, I, 191, 192 e incisos e 193 parágrafo único, do 
Regimento Inierno da Câmara dos Vereadores de Leme.
Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e 
nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração.
Prefeito do Município de Leme
Ao
Excelentíssimo Senhor,
ADENIR DE JESUS PINTO
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP. 
Nesta.
WILUAM CARLOS ZERO DA SILVA
C âm ara M unicipal de Lem e
Protocolo P rocesso
1611 468
Data/Hora: 10/09/2019 14:08:01
Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@leme. sp. gov. br
' C . M . 8- O f lf r
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Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI N° ^ /2019.
“Autoriza a SAECIL a abrir Crédito Adicional
Especial e dá outras providências”
Artigo 1o - Fica a SAECIL autorizada a abrir Crédito Adicional 
Especial no valor total de R$3.000.000,00 (três milhões de reais) para a seguinte 
classificação orçamentária:
Fonte de 
Recurso
Código
de
Aplicaçã
0
Funcional Programática Código
Reduzido Valor
04- 
Recursos 
Próprios 
da Adm.
11.000
Ampliações, Melhorias e 
Modernização na Captação, ETA e 
Centros de Reservação 
030102.1751200421.040- 
4.4.90.52.00
47 R$ 3.000.000,00
Superávit Financeiro do Ex. Anterior- Art.43,§1°, 1 da Lei n° 4.320/64 R$ 3.000.000,00
PARÁGRAFO 1o- O crédito Adicional Especial aberto no Artigo 1o, 
no valor de R$3.000.000,00(três milhões de reais), correrá por conta do 
Superávit Financeiro do exercício anterior, conforme previsto no Artigo 43, § 1o, I, 
da Lei Federal n. 4.320/64.
Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano 
Plurianual 2018/2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 
2019.
Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@leme. sp.gov. br
; - C. Í^S. LbíVSt _2j
~3
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
MENSAGEM JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI
Pelo presente expediente encaminhamos para apreciação desse 
Poder Legislativo Municipal, projeto de lei que autoriza a Superintendência de 
Água e Esgotos da Cidade de Leme a abrir no Orçamento Vigente, Crédito 
Adicional Especial no valor total de R$ 3.000.000,00 (três m ilhões de reais) por 
Superávit Financeiro apurado no exercício anterior, no valor total da 
suplementação.
O projeto em questão para a Abertura do Crédito Adicional Especial 
será para aquisição de bombas, motores e painéis elétricos com sistema de 
telemetria visando a modernização da Captação de Água Bruta, trazendo assim 
diversos benefícios, dentre eles, a melhoria na produção de água e a eficiência 
energética do sistema. Atualmente as bombas estão em constante manutenção, 
por serem equipamentos antigos, gerando assim, um aumento nas despesas! 
Com esse investimento ,(as novas bombas terão uma vida útil maior e 
consequentemente, uma rpclhor eficiência em toda produção. Os painéis elétricos 
serão equipados com sistema de telemetria, consistindo no monitoramento de 
todo o sistema de produção de água, tornando as tomadas de decisões mais 
rápidas e eficientes. : •
Posto isso, submeto o presente projeto para apreciação de Vossas 
Senhorias, com o máximo de urgência, visto que o sistema atual está com 
tecnologia defasada, causando grande gasto energético e em um possível 
colapso, poderá trazer transtornos a cidade no tocante ao abastecimento de água.
ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
A v. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - L'> e X (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prrfe ito@leme.sp.gov. br
MARCOS ROBERTO BONFOGO, na qualidade de
Ordenador da Despesa da SAECIL-Superintendência de Água e Esgoto da 
Cidade de Leme, DECLARA para os devidos fins e direitos, em atendimento ao 
artigo 16, inciso II da Lei Complementar n° 101/00, Lei de Responsabilidade 
Fiscal, que o impacto referente ao “Projeto de Lei para Abertura de Crédito
Adicional Suplementar” tem adequação financeira em compatibilidade com a 
Lei Orçamentária Anual 2019, com o Plano Plurianual 2018-2021 e com a Lei 
de Diretrizes Orçamentárias 2019.
Leme, 05 de Setembro de 2019.
DIRETqR PRESIDENTE 
Ordenador da Despesa
Rua Padre Julião, 9 7 1 . Centro . Leme . SP . 13 6 10-230 . Caixa Postal 24 . Tel.: ( 19) 3573-6200 . 0800 7 7 1 623 I
C.N.PJ.: 46.675.997/0001 -80 . I.E.: 4 15 .128.224.1 I I w w w.saecil.com .br
SAECIL Superintendência de Água e 
Esgotos da Cidade de Leme
i-4 €?
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTARIO-FINANCEIRO
A tendendo o que preceitua o artigo 16,1 da Lei C om plem entar n° 101/00- Lei de 
Responsabilidade Fiscal, segue a estim ativa do Im pacto O rçam entário-Financeiro do P rojeto de Lei 
para A bertura de C rédito A dicional Especial no orçam ento vigente.
DESCRIÇÃO VALORES
Orçamento Atual R$ 38.545.000,00
Suplementação por Superávit Financeiro R$ 3.000.000,00
Total do Orçamento de 2019 R$ 41.545.000,00
Aumento do Orçamento 7,78%
Receita Correntes (com base nos últimos 12 meses) R$ 38.562.012,88
'Impacto Financeiro e Orçamentário para 2Ò20 0%
\lmpacto Financeiro e Orçamentário para 2021 0%
PROJEÇÃO FINANCEIRA PARA 2019
(+) Disponibilidade financeira em 30/08/2019 R$ 11.068.157,77
(-) Restos a pagar processados e não processados R$ -
(-) Consignações R$ 173.254,79
(-) Saldo de empenhos a pagar até 30/08 R$ 683.578,26
(-) Saldo de Empenhos a liquidar R$ 3.274.847,61
(=) LIQUIDEZ DO PERÍODO R$ 6.936.477,11
(+) Saldo da Receita estimada a Realizar R$ 12.800.000,00
(-) Saldo da Despesa a empenhar R$ 11.869.191,50
(-) Abertura de Crédito Especial R$ 3.000.000,00
(-) Transferência Financeira Lemeprev R$ 280.223,00
(=) LIQUIDEZ PROJETADA R$ 4.587.062,61
Receitas Estimadas a 
arrecadar até dez/2019 R$ 39.175.546,00
Despesas Fixadas após 
supl. R$ 41.545.000,00
Há previsão déficit orçamentário,
porém há saldo financeiro para cobrir
Déficit Orçamentário -R$ 2.369.454,00 todas as despesa.
Transf.Lemeprev est. R$ 280.223,00
Déficit estimado ■R$ 2.649.677,00
Não haverá impacto financeiro para os exercícios de 2020 e 2021, sendo a abertura do presente 
Crédito Adicional para o orçamento vigente de 2019,com um impacto orçamentário de 7,78% , tendo suporte 
financeiro para realização de tal crédito.
{luliana Ferracioli Carvalho
Contadora
CRC SP-290438/0-1
Rua Padre Julião, 9 7 1 . Centro . Leme . SP . 136 10-230 . Caixa Postal 24 . Tel.: ( 19) 3573-6200 . 0800 7 7 1 623 I
C.N.PJ.: 46.675.997/000!-80 . I.E.: 4 1 5 .128.224.1 I I www .saecil.com .br
SAECIL Superintendência de Água e 
Esgotos da Cidade de Leme
SUPERÁVIT FINANCEIRO DE 2018- Recursos Próprios
Lei 4320/64- Art.43 § 2o Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e
o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de
credito a eles vinculadas.
FR 04-Recursos Próprios 2018
Saldo Bancário 31/12/2018 R$ 11.172.261,86
Restos a pagar FR.04 R$ 3.501.944,63
Restos a pagar Processados 2018 R$ 1.616.146,33
Restos a pagar Não Processados 2018 R$ 1.885.798,30
Consignação R$ 134.296,53
Superávit Financeiro R$ 7.536.020,70
Créditos usados do Superávit
Decreto n° 7238 de 16/07/2019 R$ 670.000,00
Lei para bombas e painéis R$ 3.000.000,00
Saldo restante do Superávit R$ 3.866.020,70
" /íuW ana Ferractoli Carvalho
0 Contadora
CRC SP-290438/O-1
Rua Padre Juliao, 971 . Centro . Leme . SP . 13 6 10-230 . Caixa Postal 24 . "lei.: ( 19) 3573-6200 . 0800 771 623 I
C.N.PJ.: 4 6 .675.997/0 0 0 1-80 . I.E.: 4 15.128.224.1 I I ww w.saécil.com .br
A Procuradoria Jurídica 
para pareo^- em ( 1 / c ^ l
w S l D E N T Ê
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
DESPACHO
Reconsidero o despacho da folha 07-verso.
Recebo o Projeto em questão para que tramite sob o Regime de Urgência,
na forma do art. 194 da norma regimental.
Após, encaminha-se ao expediente da primeira sessão para conhecimento 
dos senhores Vereadores, ato contínuo encaminhe-se para as Comissões Permanentes 
para parecer, ressaltando que se atende ao art. 194 e seus parágrafos do RICML.
Leme, 12 de setembro de 2.019
A d e r i i í c lé J è
PRESIDENTA/DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME/SP
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.gov.br
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SAO PAULO
• - e x p e d ie n t e 
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L g - M . L F M t -
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■ESIDENTE
A(s) Comissão(oes) de;
CJ.P. L£J
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o.s.p. O
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JU N T A D A
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<- aço juntada a estes auto* ífe , ‘
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^nncionário__
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N° 65/19
EMENTA: Autoriza a SAECIL a abrir Crédito Adicional Especial
outras providências.
AUTORIA: Prefeito Municipal.
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO,
e
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE.
As Comissões de Constituição, Justiça e Redação e 
Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade reunidas extraordinariamente 
na Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", analisando detidamente o 
presente Projeto de Lei, apresenta o seguinte Relatório, o qual é também nosso 
voto:
1 0 -
Trata-se de Projeto de Lei Ordinária de Autoria do 
Prefeito Municipal que busca a autorização Legislativa para abrir Crédito Adicional 
Especial no valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais) por conta de 
superávit financeiro.
2 0 -
Tais valores, segundo a justificativa ao projeto são 
para aquisição de equipamentos necessários como bombas, motores e painéis 
elétricos com sistema de telemetria visando a modernização da capacitação de 
água bruta, visando a melhoria na produção de água e a eficiência energética do 
sistema.
3 0 -
Ressalta-se ainda, que houve ofício do Prefeito 
Municipal solicitando a tramitação do projeto sob o regime de urgência especial.
4 0 -
Nota-se ainda que, a disposição no art. 2o do 
projeto de lei em questão, que as alterações serão consideradas no Plano
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÂO PAULO Ç Q — |V^|---Q f ~
Prii/,9 -UZi. _
Plurianual 2018/2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçam entá
2018.
áriêf de
5.) -
No tocante a Comissão de Constituição Justiça e 
Redação, estando o projeto bem redigido e instruído nada obsta que seja 
apreciado pelo Plenário desta Casa, razão porque emite o seu parecer 
FAVORÁVEL à sua tramitação.
Ademir Albano L 
Secretário
Amarílis
Secretário i- f
O OStp CrCSui Ar? r&> G-Ot?co1?-1Va
Pela Comissão de O.F.C.
Alexandre dos Santos Lei 
Vice-Presidente
Eliel Ferrara 
Presidente
J o i o G\ A c o n- L*
1 Y -U /^o j/y V
6.) -
De outro aspecto, o projeto se apresenta de forma 
interessante, conveniente e necessário segundo a Legislação pertinente à matéria, 
visto que as bombas existentes em nosso município são antigas, com suas vidas 
úteis no fim, assim sempre estão em manutenção, gerando muitas despesas, não 
possuindo uma eficiência efetiva, de outro lado os painéis elétricos com sistema 
de telemetria, auxilia no monitoramento de todo o sistema de produção, de forma 
que a Comissão de Orçamento, Finanças é de parecer FAVORÁVEL ao Projeto, 
merecendo ser apreciado e aprovado pelo PLENÁRIO desta Casa.
Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 26 de
setembro de 2.019.
Pela Comissão de CJ.R.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
SAECIL
Ofício n .0 17/2019- PJ
Superintendência de Água e 
Esgotos da Cidade de Leme
Leme, 23 de outubro de 2019.
Ao Excelentíssimo Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme
Sr. Adenir de Jesus Pinto
Referente ao Projeto de Lei Complementar n° 22/19 e 65/19 , ,V'íí88lsS$‘-
r \
C âm ara M unicipal de Lem e
Protocolo Processo
2002 0
Data/Hora: 23/10/2019 15:03:41
WILLIAM CARLOS ZERO DA SILVA
Considerando o protocolo do ofício n° 10/2019-PJ em 
15/05/2019 perante a Prefeitura Municipal de Leme e que referido ofício tem como 
objetivo encaminhar minuta do Projeto de Lei Complementar, que reorganiza a 
estrutura administrativa e reestrutura cargos da SAECIL - Superintendência de Água 
e Esgotos da Cidade de Leme;
Considerando o protocolo do ofício n° 21/2019-C em 
06/09/2019 perante a Prefeitura Municipal de Leme e que referido ofício tem como 
objetivo encaminhar minuta do Projeto de Lei, que autoriza a SAECIL a abrir crédito 
adicional especial e dá outras providências;
Considerando que citados Projetos de Lei receberam os 
números de identificação 22/19 e 65/19, respectivamente, e tramitam Nesta Casa há 
algum tempo;
Considerando que o decurso do tempo sem a análise dos 
Projetos em questão prejudica o andamento dos trabalhos na SAECIL e por 
conseqüência diminui a qualidade dos serviços prestados à população lemense;
Considerando que se aproxima o fim de ano, quando o tempo é 
mais quente o que culmina no aumento significativo do consumo de água, 
demandando maiores manutenções nos setores responsáveis pelo abastecimento do 
Município; / l ^
Rua Padre julião, 9 7 1 . Centro . Leme , SP . 13610-230 . Caixa Postal 24 . Tel.: ( 19) 3573-6200 . OBQO^p I 623 I
C.N.RJ.: 46.675.997/0001-80 . I.E.: 4 1 5 .128.224.1 l i ' w w w .saecH .com .br
^ I H Superintendência de Água e
3— B IL. Esgotos da Cidade de Leme
Considerando que as manutenções necessárias 
aprovação dos referidos projetos de lei, e que a demora no trâmite dos Projetos em 
questão COLOCA EM RISCO O ABASTECIMENTO DE ÁGUA NA CIDADE DE 
LEME;
Vimos através deste solicitar celeridade na tramitação dos 
Projetos de Lei n° 22/19 e 65/19 para que seja possível realizar melhorias no sistema 
de captação de água bruta, eficiência energética e individualização dos setores de 
água e esgotos, para dessa forma melhorar as condições de gestão nos trabalhos 
tangentes a estes serviços do Município.
Certo da compreensão de Vossa Excelência, aproveito o ensejo 
para prestar-lhe votos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente.
Rua Padre Julião, 971 . Centro . Leme . SP . 13610-230 . Caixa Postal 24-, Tel.: (19) 3573-6200 . 0800 771^231
C.N.Rj.: 46.675.997/0001-80 . 1,E.: 4 i 5,128.224.1 1 I w w w .saecii.com .br
CÂMARA DE VEREADORES DO M UNiCIPIO DE LEME._
ESTADO DE SÃO PAULO M L E M E
ATO DA PRESIDÊNCIA N2 12, DE 04 DE NOVEMBRO Ub ZUi¥
Nomeia m em bro da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e 
Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade (COFC).
O Presidente da Câmara de Vereadores do 
M unicípio de Leme, no uso de suas atribuições,
Considerando a cassação do m andato do 
vereador Elias Eliel Ferrara (Decreto Legislativo n^ 363, de 30.10.19), m otivo 
que se faz necessária a sua substituição na Comissão de Constituição, 
Justiça e Redação e na Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade 
(COFC), j )
Considerando que, conform e prevê o 
artigo 293, § 23 c/c artigo 112, § 73, cabe ao Presidente preencher, por
* * fM f jpjpi li - \ ■ &
nomeação, os cargos vagos nas Comissões desta Casa,
’ 1 HHb .SMMflnS Sm W
NOMEIA o vereador José Eduardo
Giacomelli para integrar as referidas Comissões, substituindo o vereador 
cassado.
Leme, 04 de novem bro de 2013.
r / t
Publicado no Quadro de Editais da Câmara 
Em 04 de dezembro de 2018.
Maria Virgipua do Amaral Mancini 
Diretora Geral
RUA DR. QUERUBINO SOEiRO, 231 -T E l/FA X : (19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - EMAIL: camaraleme@terra.com.br
f n . M . L E M E
mj — --
v lr k/ J
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO ÍSÉ" LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Exmo. Sr. Presidente, da Câmara de Vereadores do Município de Leme
Os vereadores abaixo assinados, com fulcro nos artigos 191, 192 e 
seguintes do Regimento Interno, vêm respeitosamente REQUERER a Vossa 
Excelência, seja o presente pedido, submetido à apreciação do Egrégio Plenário, para 
o fim de conceder o REGIME DE URGÊNCIA na tramitação do Projeto de Lei 
Ordinária n° 65/2019, de autoria do Executivo, que: “ Autoriza a SAECIL a abrir 
crédito adicional especial e das outras providências”
JUSTIFICATIVA: A urgência pretendida considerando o Ofício n° 
635/2019-GP, que “ Autoriza a SAECIL a abrir crédito adicional especial e das 
outras providências” .
Considerando que, o Projeto em questão é para a Abertura de Crédito 
Adicional Especial para a aquisição de BOMBAS, MOTORES E PAINÉIS ELÉTRICOS 
com sistema de telemetria visando a modernização da Capitação de Água Bruta, 
trazendo assim diversos benefícios, dentre eles, a melhoria na produção de água e a 
eficiência energética do sistema, razões pelas quais justifica-se a apreciação do 
presente projeto sob o Regime de Urgência.
A o Exp®dl@nte
' ^ ! IK / 9n, 1 Leme, 11 de novembro de 2019
PRESIDENTE
. QUERUBINO SOEIRO. 2 3 Í-C E N T R O - LEME/SP - CEP 13 6 10-080 - PABX' 3573-5600 - EMAIL: secvetaria@ camaraleme 3p.gov.Bf
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO
ESTADO DE SÃO PAULO StrLÊMÊ
Pr/
\ & h 1
F ls
U2-
AOrdemdo Dia
JjljJVL/20Jíi
PRESIÊEWE
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL AO PROJETO DE LEI N“ 65/19, 
aprovado por unanimidade dos presentes.
Em 11 de novembro de 2019
* C £ j v ) r
ADEMIR DE JESUS PI
residente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 233. - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.gov.br
. ■ í.
•1 - I £ CÂMARA DE VEREADORES DO MUNIClPIÇ D f - J O T t C M F
ESTADO DE SÃO PAULO w " a ------ ---------
Pr
u m r *
A Ordem do Dia
Ü L /J L U 2 0 Í2 
ITE
PROJETO DE LEI N° 65/19, aprovado por unanimidade dos presentes em 1a e 
2a votação.
Em 11 de novembro de 2019.
RUA DR. q u e r u b in o SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO
ESTADO DE SÃO PAULO
Autógrafo de Lei n° 73/19
PROJETO DE LEI N° 65/19
“Autoriza a SAECIL a abrir Crédito Adicional
Especial e dá outras providências”
m m . leme
MÜÍ. I i*
Artigo 1o - Fica a SAECIL autorizada a abrir Crédito Adicional 
Especial no valor total de R$3.000.000,00 (três milhões de reais) para a seguinte 
classificação orçamentária:
Fonte de 
Recurso
Código
de
Aplicaçã
o
Funcional Programática Código
Reduzido Valor
04- 
Recursos 
Próprios 
da Adm.
11.000
Ampliações, Melhorias e 
Modernização na Captação, ETA e 
Centros de Reservação 
030102.1751200421.040- 
4.4.90.52.00
47 R$ 3.000.000,00
Superávit Financeiro do Ex.Anterior- Art.43,§1°, 1 da Lei nc 4.320/64 R$ 3.000.000,00
PARÁGRAFO 1o- O crédito Adicional Especial aberto no Artigo 1o, 
no valor de R$3.000.000,00(três milhões de reais), correrá por conta do 
Superávit Financeiro do exercício anterior, conforme previsto no Artigo 43, § 1o, 
I, da Lei Federal n. 4.320/64.
Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano 
Plurianual 2018/2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 
2019.
Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Lem e, 12 de novem bro de 2019
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMA1L: secretaria(5>cam aralem e.sp.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI N° 65/19
“Autoriza a SAECIL a abrir Crédito Adicional
Especial e dá outras providências”
ÍC.M. LEME
Hs W
Artigo 1o - Fica a SAECIL autorizada a abrir Crédito Adicional 
Especial no valor total de R$3.000.000,00 (três milhões de reais) para a seguinte 
classificação orçamentária:
Fonte de 
Recurso
Código
de
Aplicaçã
o
Funcional Programática Código
Reduzido Valor
04- 
Recursos 
Próprios 
da Adm.
11.000
Ampliações, Melhorias e 
Modernização na Captação, ETA e 
Centros de Reservação 
030102.1751200421.040- 
4.4.90.52.00
47 R$ 3.000.000,00
Superávit Financeiro do Ex. Anterior- Art.43,§1°, 1 da Lei nc4.320/64 R$ 3.000.000,00
PARÁGRAFO 1o- O crédito Adicional Especial aberto no Artigo 1o, 
no valor de R$3.000.000,00(três milhões de reais), correrá por conta do 
Superávit Financeiro do exercício anterior, conforme previsto no Artigo 43, § 1o, 
I, da Lei Federal n. 4.320/64.
Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano 
Plurianual 2018/2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 
2019.
Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Leme, 11 de novembro de 2019
r u a d r . q u e r u b in o SOEIRQ, 231 - c e n t r o - l e m e/SP - CEP 13610-080 - p a b x : 3573-5600 - e m a il : secretaria@ cam aralem e.sp.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Of. n°. 648/2019
Excelentíssimo Senhor:
ÍC.M. LEME 1
Pr; 5*] 1 (j 4.
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Leme, 12 de novembro de 2019
Pelo.presente passamos às mãos de Vossa
-sr'** . Excelência os seguintes Autógrafos:
- de Lei n° 73/J9, referente ao Projeto de Lei n° 65/19;
- de Lei n° 74/19, refèrente ao Projeto de Lei n? 57/19;
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Sem mais, respeitosamente.
1PresÉente
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J k * * , » , í íSHg » ^ ra*wK» fUS' • *<** • i. Jsm*!*1
Excelentíssimo Senhor- - .,v” ;r- , ,
Wagner Ricardo Antunes Filho 
DD. Prefeito Municipal de LEME
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: s e c re ta ria @ c a m a ra le m e .s p .g o v .b r
■ :■?*■ ■; **}.} • ■flÉIfeV. "
o u iv ik k ü VANTE DE P R O T O C O L O
% v. ■' ^ .No.-Processo: 18780
■ '. Data/Hora Processo: 12/11/19 15:52
Subassunto: O F ra o s ° 0S VERAD0RES 0 0 M U N IC lfe ^ L E M ^
C.M. LEME
Pr/ . /. Fls
Súmula: OF 648/2019 - PROJETO DE LEI 73 E 74/19
Senha internet; 34FY487
Site para. consulta: http://\Aww.leme.sp.gov.br/protocolo/
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Jê%4 1 4 -5 W B
'CM. LEME
Prefeitura do Município de
Estado de São Paulo
«• x.
LEI ORDINÁRIA 3.849 DE 14Í>E NOVEMBRO DE 2019
w» .^Autoriza a SAECIL a abrir Crédito Adicional
V. Especial e dá outras providências”
; ■.; . ’ j , • •"
* I. • ' ' »
Prefeito do Município de • Leme, no uso das atribuições que lhe são 
conferidas por lei, FAZ SABER' quea 'Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte Lei: .,/• . • V
Artigo 1o - Fica a SAECIL autorizada a abrir Crédito Adicional 
Especial no valor total de R$3.000.000,00 (três milhões de reais) para a seguinte 
classificação orçamentária:
Fonte de 
Recurso
Código
de
Aplicaçã
o
Funcional Programática
Código
Reduzido Valor
04- 
Recursos 
Próprios 
da Adm.
11.000
Ampliações, Melhorias e 
Modernização na Captação, ETA e 
Centros de Reservação 
030102.1751200421.040- 
4.4.90.52.00
47 R$ 3.000.000,00
Superávit Financeiro do Ex.Anterior- Art.43,§1°, / da Lei 4.32U/P4 R$ 3.000.000,00
PARÁGRAFO 1°- O crédito Adicional Especial aberto no Artigo 1o, 
no valor de R$3.000.000,00(três m ilhões de reais), correrá por conta ^do 
Superávit Financeiro do exercício anterior; conforme previsto no Artigo 43, § 1o, I, 
da Lei Federal n. 4.320/64.
Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano 
Plurianual 2018/2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de
2019.
Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Prefeito do Município de Leme
Av 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 C N P3/M F 46 .362.661/0001-68
prefeito@leme.sp.gov.br ' 1

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