| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 66 / 2019 |
| Date | 2019-09-10 |
| Ementa | DÁ DENOMINAÇÃO À PRÓPRIO MUNICIPAL UNIDADE DE SAÚDE DA FAMÍLIA "DR. DARIO MARINELLI” |
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo c . aq. L fc M E Prefeitura do Município de Lcnrc Estado de São Paulo Ofício n° 633/2019 - GP Leme, 05 de setembro de 2019. Excelentíssimo Senhor, Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação o Projeto de Lei Ordinária que “Dá denominação à Próprio Municipal - Unidade de Saúde da Família "Dr. Dario Marinelli” Para melhor análise da proposta encaminhamos a justificativa necessária a sua apresentação, bem como documentação anexa, no sentido de que a mesma faça parte integrante do Projeto de Lei ora apresentado. Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida e ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regime de urgência, de conformidade com os artigos 190, I, 191, 192 e incisos e 193 parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme. Aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração. r á i f c . Câmara Municipal de Leme Protocolo Processo 1612 469 Data/Hora: 10/09/2019 14:09:0: WILLIAM CARLOS ZERO DA SILVA Ao WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO Prefeito do Município de Leme Excelentíssimo Senhor. Adenir de Jesus Pinto. Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP. Nesta Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@leme.sp.gov. br Prefeitura do Município Estado de São Paulo LtME PROJETO DE LEI N° 4 4 /2019 Dá denominação à Próprio Municipal Unidade de Saúde da Família "Dr. Dario Marinelli” Artigo 1o - Fica denominado de "Dr. Dario Marinelli” a USF - Unidade de Saúde da Família, localizada na Rua Gustavo Habermann, n° 530, Jardim Saulo, deste município de Leme. Artigo 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário Leme, 05 de setembro de 2019. WÃSNÊRRICARDO ANTUNES FILHO Prefeito do Município de Leme Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@leme.sp.gov. br í Ç . jf l. L fc lílE ■ h r ^ r ° c/ } i Prefeitura do Município de Leme ' Estado de São Paulo JUSTIFICATIVA Justifico a apresentação do presente Projeto de Lei a esta Casa para denominar a Unidade de Saúde da Família, localizada na Rua Gustavo Habermann, n° 530, Jardim Saulo, com o nome de “Dario Marinelli”, para homenageá-lo, pois, a exemplo de muitos outros, fez parte da história da comunidade lemense. Diante do exposto, na certeza da proverbial atenção do Ilustre Presidente e seus Dignos Vereadores e, convictos de que nossa propositura receberá a aprovação dessa Colenda Casa de Leis, aproveitamos a oportunidade para renovar nossos protestos de levada estima e distinta consideração. Leme, 05 de setembro de 2019. Prefeito do Município de Leme Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - CNPJ/MF 46.362.661/0001 -68 prefeito@leme.sp.gov. br C. (&3. UbóVlKPrefeitura do Município de Lente Estado de São Paulo DOCUMENTOS ANEXOS AO PROJETO DE LEI ANEXO I - CÓPIA DA CERTIDÃO DE ÓBITO; ANEXOU - HISTÓRICO; ANEXO III - CERTIDÃO ORIGINAL EMITIDA PELO NÚCLEO DE CADASTRO IMOBILIÁRIO. 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - CNPJ/MF 46.362.661 /0001 -68 prefeito@leme.sp.gov. br Av. 29 de agosto, REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS CERTIDÃO DE ÓBITO / NOME DARIO MARINELLI MATRICULA 121467 01 55 2018 4 00294 102 0107379 61 C O R ---------------------—1 r— ESTADO C lV Il E IDADE — ^ -------------------------------------------- BRANCA VIÚVO, OITENTA E SETE ANOS SEXO--------------- MASCULINO • DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO RG 1.362.661-9 - NATURALIDADE-------------------------------------------------- SÃO PAULO, SUBDISTRITO BOM RETIRO SP ■ FILIAÇÃO E RESIDÊNCIA--------------------------------------------------------------T------------------------------------t--------------------- FILHO DE MALIO MARINELLI E DE VICENCIA PECORA MARINELLI; RESIDENTE NA RUA INGA, 130, JARDIM RECREIO, EM RIBEIRÃO PRETO, ESTADO DE SÃO PAULO ___________________________________________________ _ - DATA E HORA DE FALECIMENTO------------------------------------------------------ VINTE E UM DE JANEIRO DE DOIS MIL E DEZOITO - 10:10 • LOCAL DE FALECIMENTO — — -- HOSPITAL SÃO FRANCISCO, RUA BERNARDINO DE CAM POS - RIBEIRÃO PRETO - SP • CAUSA DA MORTE ------- —------------------------------------------------ METASTASE PULMONAR, NEOPLASIA DE PRÓSTATA •DECLARANTE-------------------- DANIELLE MARINELLI DOMINGUES ■SEPULTAMENTO/CREMAÇÃO (MUNIClPIO E CEMITÉRIO, SE CONHECIDO) — CEMITÉRIO MEMORIAL PARQUE DOS GIRASSÓIS, DESTA CIDADE Mayara dos Santos Berque - Escrevente Valor recebido pela certidão eletrônica: R$ 31,25 Vfclor recebido pela materialização: RS 32,02 Dario Marinelli nascido aos 18 de novembro de 1930, na cidade de São Paulo, filho de Malio Marinelli e Vicencia Pécora Marinelli. Em 1936 iniciou-se nos estudos tno Nossa Senhora do Carmo onde cursou até 1949 o primário, ginásio e científico. Na USP-São Paulo cursou Medicina tendo colado grau com a Turma de 1955. No mesmo local e no Hospital das Clínicas fez as Residências Médicas em Clinica Médica e Cardiologia nos aos de 1956 e 1957. No final da sua especialização foi convidado pelo Professor Ulhôa Cintra e pela Sra Yolando de Ataliba Nogueira Penteado a vir morar em Leme, que na época carecia dos serviços de um cardiologista. Chegou a Leme aos 02 de fevereiro de 1958, trazendo consigo o primeiro aparelho de eletrocardiograma da cidade. Residiu dessa data até meados desse ano na Santa Casa de Misericórdia de Leme, onde iniciou a sua atividade de médico nessa cidade. Em setembro de 1958 contraiu núpcias com Daisy Paiva Marinelli. Desse matrimônio nasceram três filhas. No ano de 1966, completou a sua terceira especialização médica em Anestesiologia, tendo iniciado esse serviço nessa cidade em conjunto com os médicos Sérgio Lazarini e Edvaldo de Mello Fleury. Atuou nesa área até 2005. Em 1974, completou a sua quarta especialização médica em Medicina de Trabalho. Iniciou em conjunto com os médicos Luiz Fernando Pessoa e Ruy de Paula Dias o serviço nessa cidade atuando em várias empresas da cidade. Atividade que exerceu até 2015. Junto a esse profissionais e aos médicos Geraldo Macarenko e Eduardo Cardoso Júnior a Medleme prestando serviços médicos a empresas e usuários da cidade. Durante a sua atividade profissional foi por várias vezes Diretor Clinico na Santa Casa de Misericórdia de Leme e representante de várias entidades de classe e beneficentes como o Rotary Club de Leme. Foi um membro ativo na sociedade lemense sempre atuando com a esposa em prol do mais carentes. A Santa Casa de Misericórdia de Leme o agradeceu em 2008 na data em que completou 50 anos de trabalho dedicados à entidade. Homenagem essa muito cara ao seu coração,vista que foi realizada pelos funcionários e colegas de profissão. Também recebeu homenagens ao longo dos anos pelas entidades de classe , CRM, APM, SOCESP, SAESP, SBA onde foi membro ativo até 2005 onde aos 50 anos de atuação, tomou-se Sócio Remido. Recebeu o Título de Cidadão Lemense em abril de.^014, o que muito o comoveu, a cidade onde exerceu com brilhantismo o seu ofício, o acolhia como um dos seus filhos. Exeréeu a sua profissão com amor e dedicação até junho de 2017, só aceitando aposentar-se quando,em seu julgamento, chegara a hora de parar. Faleceu aos 21 de janeiro de 2018, tendo ao seu lado os familiares mais próximos irmão, cunhada, sobrinhos, filhas e netos, conforme o seu desejo expresso. Secretaria de Finanças Núcleo de Cadastro Imobiliário TEMPO DE RECONSTRUIR C E R T ID à O tyunfab(afimusii <■ w c c /m & r AÜ» r y & r * ' s c E R T I F I C O, para os devidos fins, em atenção a pedido de pessoa interessada, que revendo os livros e regiétro deste núcleo, verifiquei através dos mesmos que: - A Unidade de Saúde Básica da Família - USF, localizado na Rua Gustavo Habermann n° 530, no Jardim Saulo, até a presente data nada consta quanto à denominação oficial. O referido é verdade e dou fé. Núcleo de Cadastro Imobiliário do Município de Leme, em 05 de setembro de 2019. Betty Saita Gonçalves Núcleo de Cadastro Imobiliário Rua Dr Armando de Salles Oliveira. 453 • Centro • CEP 13610-220 • Leme • SP Secretaria (19) 3573.4900 * Contabilidade (19) 3573.4902 • financas@leme.sp.gov.br • www.leme.sp.gov.br A P ro cu ra d o ria Ju ri* « ^ p a r a p a r e c e r ,enn _Jí l l " pr éJ íd e n te W ^ A < £ a A ÍC.M. LEMÊJ CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO DESPACHO Reconsidero o despacho da folha 08-verso. Recebo o Projeto em questão para que tramite sob o Regime de Urgência, na forma do art. 194 da norma regimental. Após, encaminha-se ao expediente da primeira sessão para conhecimento dos senhores Vereadores, ato contínuo encaminhe-se para as Comissões Permanentes para parecer, ressaltando que se atende ao art. 194 e seus parágrafos do RICML. Leme, 12 de setembro de 2.019 RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretaria@ camaraleme.sp.gov.br CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO ' fo ® £ 3 j 2g4 L 'RESIDENTE C.M. LEME A (a) Çpmiisãt'(5es} de c j .f. r s O.F.C. □ o .s .p . n j S.E.C.L." y â P U .O P s Em ^ O*1. LÁ?L , i —rr— V â ^ - r ^ v Í£_ ti e ^ y fe - p f o o _ (j e 2o_ Y 'Íi Com vista _.flO ' funcionário . . j u n t a d a im Ü l..M e . ri» 20_1^ ra ç o ju n ía a a a estes autos /Ü " r f f ^ JsMMj rvll 0(7 v OOfG f l 66k 1 ■iinnonano. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br EMENTA: Dá denominação à Próprio Municipal Unidade de Saúde da Família “Dr. Dario Marinelli”. AUTORIA: Prefeito Municipal. PARECER CONJUNTO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO e CO M ISSÃO DA SAÚDE, EDU CAÇÃO , CULTURA, LAZER E TURISMO A Comissão de Constituição, Justiça e Redação e Comissão da Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo, reunidas conjuntamente na Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", analisando detidamente o presente projeto de lei, apresentam o relatório, o qual também é o nosso voto: 1 .]- Trata-se de projeto de lei de autoria do Prefeito Municipal, que busca autorização legislativa para dar denominação de Próprio Municipal de “Dr. Dário Marinelli, a USF - Unidade de Saúde da Família, localizada na Rua Gustavo Habermann, n° 530, Jardim Saulo, em nosso município e, ainda sem denominação oficial. 2 .]- No entender da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, o Projeto está bem instruído e bem redigido, no mais, está em . consonância com as normas legais que regem a matéria, já quanto ao interesse público e a relevância do presente projeto, a Comissão da Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo percebe que Dr. Dário era um brilhante homem e profissional, lutou incansavelmente para a saúde e bem estar da população de nossa cidade, onde se consagrou excelente médico, foi membro ativo na sociedade atuando em prol dos mais necessitados, é um grande exemplo a ser seguido. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 • PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br 3 .]- Vale ressaltar, que desde de janeiro de 2018, não se faz mais presente, mas no período que esteve conosco deixou um legado que serve de espelho a todos, portanto, necessário se torna que a Prefeitura dê a denominação ao próprio público. Pela Comissão C. J. e R Ellan Ricardo da Paixão Presidente m arílis de Oliveira Ribeiro P tliê l Ferrara ecretário Pela Comissão de S. E. C. L. e T. liveira Ribeiro lan Ricardo da Paixão Vice-Presidente ieardo de QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br 4 . ] - Cabe mencionar, que houve ofício do Prefeito Municipal solicitando a tramitação do projeto sob o regime de urgência especial. 5 .]- Assim, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação e a Comissão da Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo, são FAVORÁVEIS à tramitação do Projeto em questão, pois que, nada obsta a sua tramitação. Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 1o de outubro de 2019. RUA DR. (H ).* CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO * Ordem do Dia - S - L L k íUOj z l i »— r > r i r ^ i n n r C M a • « i v j i _ / L ‘ Z! N° GG/13, aprovado por unanimidade em I a e 2a votação. Em 07 de outubro de 2019. r u a DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - c e n t r o - l e m e /SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - e m a il : secretaria@ cam aralem e.sp.go v.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ESTADO DE SÃO PAULO B Autógrafo de Lei n° 65/19 PROJETO DE LEI N° 66/19 Dá denominação à Próprio Municipal Unidade de Saúde da Família "Dr. Dario Marinelli Artigo 1o - Fica denominado de "Dr. Dario Marinelli” a USF - Unidade de Saúde da Família, localizada na Rua Gustavo Habermann, n° 530, Jardim Saulo, deste município de Leme. Artigo 2o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 08 de outubro de 2019 VB RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretariaíjpcam aralem e.sp.go v.br CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE L ESTADO DE SÃO PAULO REDAÇÃO FINAL PROJETO DE LEI N° 66/19 & T E M 1 Dá denominação à Próprio Municipal Unidade de Saúde da Família "Dr. Dario Marinelli” Artigo 1° - Fica denominado de "Dr. Dario Marinelli” a USF - Unidade de Saúde da Família, localizada na Rua Gustavo Habermann, n° 530, Jardim Saulo, deste município de Leme. Artigo 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 07 de outubro de 2019 RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretaria(g>cam aralem e.sp.go v.br er\ ESTADO DE SÃO PAULO Of. n° 567/2019 CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEM E _ M.LEMfeI Prv i/vã77/i. lF iT A Leme, 08 de outubro de 2019 Excelentíssimo Senhor: Excelência os seguintes Autógrafos: Pelo presente passamos às mãos de Vossa - de Lei n° 63/19, referente ao Projeto de Lei n° 54/19; - de Lei n° 64/19, referente ao Projeto de Lei n° 64/19- ■ - « -5 - ........ - de Lei n° 65/19, referente ao Projeto de Lei n° 66/19; - de Lei n° 66/19, referente -JC . f- R I 4 * 5J® i 5 i í ' ” ÉÃft.;'»., ‘i ©Press feí íM í ■ ííT Í / / t f r < ^ r ! r| " S j ■ , . f r ■if Sem mais, respeitosamente. .ir ?\ .*,* «á tfcTS " ... I f f " ;v Ao Excelentíssimo Senhor Wagner Ricardo Antunes Filho DD. Prefeito Municipal de LEME % v " \ ] k:*? RUA DR. q u e ru b in o SQEiRO, 231 - c e n tr o - le m e /sp - cep 13610-080 - PABX: 3573-5600 - e m a il: secretaria@camaraleme.sp.gov.br UUIVIPKOVANTE DE PROTOCOLO No. Processo Data/Hora Processo Requerente Subassunto Súmula Senha internet Site para consulta 16009 09/10/19 12:39 CAMARA DE VEREADORES DO ML OFÍCIOS AUTOGRAFOS A722775 http://www.leme.sp.gov.br/protocoio/ C .M .L E M E R* fí. * _____ákk. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO ÍC.M LEA/IE r ,s^ LEI ORDINARIA N° 3.840, DE 10 DE OUTUBRO DE 2019 “Dá denominação à Próprio Municipal Unidade de Saúde da Família "Dr. Dario Marinelli O Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1o - Fica denominado de "Dr. Dario Marinelli” a USF - Unidade de Saúde da Família, localizada na Rua Gustavo Habermann, n° 530, Jardim Saulo, deste município de Leme. Artigo 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário Prefeito do Município de Leme M /cMini ->a np Ar;n>TO 668-Cgntro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68