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materia nº 66/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 66 / 2019
Date 2019-09-10
EmentaDÁ DENOMINAÇÃO À PRÓPRIO MUNICIPAL UNIDADE DE SAÚDE DA FAMÍLIA "DR. DARIO MARINELLI”
native_id2539

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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
c . aq. L fc M E
Prefeitura do Município de Lcnrc
Estado de São Paulo
Ofício n° 633/2019 - GP Leme, 05 de setembro de 2019.
Excelentíssimo Senhor,
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa 
para apreciação o Projeto de Lei Ordinária que “Dá denominação à Próprio 
Municipal - Unidade de Saúde da Família "Dr. Dario Marinelli”
Para melhor análise da proposta encaminhamos a 
justificativa necessária a sua apresentação, bem como documentação anexa, no 
sentido de que a mesma faça parte integrante do Projeto de Lei ora apresentado.
Solicitamos que a presente proposta de Lei seja 
apreciada, discutida e ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regime de
urgência, de conformidade com os artigos 190, I, 191, 192 e incisos e 193 
parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme.
Aproveito a oportunidade para externar a Vossa 
Excelência e nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração.
r á i f c .
Câmara Municipal de Leme
Protocolo Processo
1612 469
Data/Hora: 10/09/2019 14:09:0:
WILLIAM CARLOS ZERO DA SILVA
Ao
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
Excelentíssimo Senhor.
Adenir de Jesus Pinto.
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP. 
Nesta
Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@leme.sp.gov. br
Prefeitura do Município
Estado de São Paulo
LtME
PROJETO DE LEI N° 4 4 /2019
Dá denominação à Próprio Municipal 
Unidade de Saúde da Família "Dr. Dario Marinelli”
Artigo 1o - Fica denominado de "Dr. Dario Marinelli” a USF - 
Unidade de Saúde da Família, localizada na Rua Gustavo Habermann, n° 530, 
Jardim Saulo, deste município de Leme.
Artigo 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário
Leme, 05 de setembro de 2019.
WÃSNÊRRICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@leme.sp.gov. br
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Prefeitura do Município de Leme '
Estado de São Paulo
JUSTIFICATIVA
Justifico a apresentação do presente Projeto de Lei a esta Casa 
para denominar a Unidade de Saúde da Família, localizada na Rua Gustavo 
Habermann, n° 530, Jardim Saulo, com o nome de “Dario Marinelli”, para 
homenageá-lo, pois, a exemplo de muitos outros, fez parte da história da 
comunidade lemense.
Diante do exposto, na certeza da proverbial atenção do Ilustre 
Presidente e seus Dignos Vereadores e, convictos de que nossa propositura 
receberá a aprovação dessa Colenda Casa de Leis, aproveitamos a oportunidade 
para renovar nossos protestos de levada estima e distinta consideração.
Leme, 05 de setembro de 2019.
Prefeito do Município de Leme
Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - CNPJ/MF 46.362.661/0001 -68
prefeito@leme.sp.gov. br
C. (&3. UbóVlK￾Prefeitura do Município de Lente
Estado de São Paulo
DOCUMENTOS ANEXOS AO PROJETO DE LEI
ANEXO I - CÓPIA DA CERTIDÃO DE ÓBITO;
ANEXOU - HISTÓRICO;
ANEXO III - CERTIDÃO ORIGINAL EMITIDA PELO NÚCLEO DE
CADASTRO IMOBILIÁRIO.
668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - CNPJ/MF 46.362.661 /0001 -68
prefeito@leme.sp.gov. br
Av. 29 de agosto,
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS
CERTIDÃO DE ÓBITO
/ NOME
DARIO MARINELLI
MATRICULA
121467 01 55 2018 4 00294 102 0107379 61
C O R ---------------------—1 r— ESTADO C lV Il E IDADE — ^ --------------------------------------------
BRANCA VIÚVO, OITENTA E SETE ANOS
SEXO---------------
MASCULINO
• DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO 
RG 1.362.661-9
- NATURALIDADE--------------------------------------------------
SÃO PAULO, SUBDISTRITO BOM RETIRO 
SP
■ FILIAÇÃO E RESIDÊNCIA--------------------------------------------------------------T------------------------------------t---------------------
FILHO DE MALIO MARINELLI E DE VICENCIA PECORA MARINELLI; RESIDENTE NA RUA INGA, 130, JARDIM RECREIO, 
EM RIBEIRÃO PRETO, ESTADO DE SÃO PAULO ___________________________________________________ _
- DATA E HORA DE FALECIMENTO------------------------------------------------------
VINTE E UM DE JANEIRO DE DOIS MIL E DEZOITO - 10:10
• LOCAL DE FALECIMENTO — — --
HOSPITAL SÃO FRANCISCO, RUA BERNARDINO DE CAM POS - RIBEIRÃO PRETO - SP
• CAUSA DA MORTE ------- —------------------------------------------------
METASTASE PULMONAR, NEOPLASIA DE PRÓSTATA
•DECLARANTE--------------------
DANIELLE MARINELLI
DOMINGUES
■SEPULTAMENTO/CREMAÇÃO (MUNIClPIO E CEMITÉRIO, SE CONHECIDO) — 
CEMITÉRIO MEMORIAL PARQUE DOS GIRASSÓIS, DESTA CIDADE
Mayara dos Santos Berque - Escrevente 
Valor recebido pela certidão eletrônica: R$ 31,25 
Vfclor recebido pela materialização: RS 32,02
Dario Marinelli nascido aos 18 de novembro de 1930, na cidade de São Paulo, filho de 
Malio Marinelli e Vicencia Pécora Marinelli. Em 1936 iniciou-se nos estudos tno Nossa Senhora 
do Carmo onde cursou até 1949 o primário, ginásio e científico. Na USP-São Paulo cursou 
Medicina tendo colado grau com a Turma de 1955. No mesmo local e no Hospital das Clínicas fez 
as Residências Médicas em Clinica Médica e Cardiologia nos aos de 1956 e 1957. No final da sua 
especialização foi convidado pelo Professor Ulhôa Cintra e pela Sra Yolando de Ataliba Nogueira 
Penteado a vir morar em Leme, que na época carecia dos serviços de um cardiologista.
Chegou a Leme aos 02 de fevereiro de 1958, trazendo consigo o primeiro aparelho de 
eletrocardiograma da cidade. Residiu dessa data até meados desse ano na Santa Casa de 
Misericórdia de Leme, onde iniciou a sua atividade de médico nessa cidade.
Em setembro de 1958 contraiu núpcias com Daisy Paiva Marinelli. Desse matrimônio 
nasceram três filhas.
No ano de 1966, completou a sua terceira especialização médica em Anestesiologia, tendo 
iniciado esse serviço nessa cidade em conjunto com os médicos Sérgio Lazarini e Edvaldo de Mello 
Fleury. Atuou nesa área até 2005.
Em 1974, completou a sua quarta especialização médica em Medicina de Trabalho. Iniciou 
em conjunto com os médicos Luiz Fernando Pessoa e Ruy de Paula Dias o serviço nessa cidade 
atuando em várias empresas da cidade. Atividade que exerceu até 2015.
Junto a esse profissionais e aos médicos Geraldo Macarenko e Eduardo Cardoso Júnior a 
Medleme prestando serviços médicos a empresas e usuários da cidade.
Durante a sua atividade profissional foi por várias vezes Diretor Clinico na Santa Casa de 
Misericórdia de Leme e representante de várias entidades de classe e beneficentes como o Rotary 
Club de Leme. Foi um membro ativo na sociedade lemense sempre atuando com a esposa em prol 
do mais carentes.
A Santa Casa de Misericórdia de Leme o agradeceu em 2008 na data em que completou 
50 anos de trabalho dedicados à entidade. Homenagem essa muito cara ao seu coração,vista que foi 
realizada pelos funcionários e colegas de profissão.
Também recebeu homenagens ao longo dos anos pelas entidades de classe , CRM, APM, 
SOCESP, SAESP, SBA onde foi membro ativo até 2005 onde aos 50 anos de atuação, tomou-se 
Sócio Remido.
Recebeu o Título de Cidadão Lemense em abril de.^014, o que muito o comoveu, a 
cidade onde exerceu com brilhantismo o seu ofício, o acolhia como um dos seus filhos.
Exeréeu a sua profissão com amor e dedicação até junho de 2017, só aceitando 
aposentar-se quando,em seu julgamento, chegara a hora de parar.
Faleceu aos 21 de janeiro de 2018, tendo ao seu lado os familiares mais próximos irmão, 
cunhada, sobrinhos, filhas e netos, conforme o seu desejo expresso.
Secretaria de Finanças 
Núcleo de Cadastro Imobiliário TEMPO DE
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O, para os devidos fins, em atenção a pedido de pessoa 
interessada, que revendo os livros e regiétro deste núcleo, verifiquei através 
dos mesmos que: - A Unidade de Saúde Básica da Família - USF, localizado 
na Rua Gustavo Habermann n° 530, no Jardim Saulo, até a presente data nada 
consta quanto à denominação oficial.
O referido é verdade e dou fé.
Núcleo de Cadastro Imobiliário do Município de Leme, em
05 de setembro de 2019.
Betty Saita Gonçalves 
Núcleo de Cadastro Imobiliário
Rua Dr Armando de Salles Oliveira. 453 • Centro • CEP 13610-220 • Leme • SP 
Secretaria (19) 3573.4900 * Contabilidade (19) 3573.4902 • financas@leme.sp.gov.br •
www.leme.sp.gov.br
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ÍC.M. LEMÊJ
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
DESPACHO
Reconsidero o despacho da folha 08-verso.
Recebo o Projeto em questão para que tramite sob o Regime de Urgência,
na forma do art. 194 da norma regimental.
Após, encaminha-se ao expediente da primeira sessão para conhecimento 
dos senhores Vereadores, ato contínuo encaminhe-se para as Comissões Permanentes 
para parecer, ressaltando que se atende ao art. 194 e seus parágrafos do RICML.
Leme, 12 de setembro de 2.019
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretaria@ camaraleme.sp.gov.br
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
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'RESIDENTE
C.M. LEME
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RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
EMENTA: Dá denominação à Próprio Municipal
Unidade de Saúde da Família “Dr. Dario Marinelli”.
AUTORIA: Prefeito Municipal.
PARECER CONJUNTO DA
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
e
CO M ISSÃO DA SAÚDE, EDU CAÇÃO , CULTURA, LAZER E TURISMO
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação e 
Comissão da Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo, reunidas 
conjuntamente na Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", analisando 
detidamente o presente projeto de lei, apresentam o relatório, o qual também é 
o nosso voto:
1 .]-
Trata-se de projeto de lei de autoria do Prefeito 
Municipal, que busca autorização legislativa para dar denominação de Próprio 
Municipal de “Dr. Dário Marinelli, a USF - Unidade de Saúde da Família, 
localizada na Rua Gustavo Habermann, n° 530, Jardim Saulo, em nosso 
município e, ainda sem denominação oficial.
2 .]-
No entender da Comissão de Constituição, Justiça e 
Redação, o Projeto está bem instruído e bem redigido, no mais, está em 
. consonância com as normas legais que regem a matéria, já quanto ao 
interesse público e a relevância do presente projeto, a Comissão da Saúde, 
Educação, Cultura, Lazer e Turismo percebe que Dr. Dário era um brilhante 
homem e profissional, lutou incansavelmente para a saúde e bem estar da 
população de nossa cidade, onde se consagrou excelente médico, foi membro 
ativo na sociedade atuando em prol dos mais necessitados, é um grande 
exemplo a ser seguido.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 • PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
3 .]-
Vale ressaltar, que desde de janeiro de 2018, não se
faz mais presente, mas no período que esteve conosco deixou um legado que 
serve de espelho a todos, portanto, necessário se torna que a Prefeitura dê a 
denominação ao próprio público.
Pela Comissão C. J. e R
Ellan Ricardo da Paixão 
Presidente
m arílis de Oliveira Ribeiro P tliê l Ferrara 
ecretário
Pela Comissão de S. E. C. L. e T.
liveira Ribeiro
lan Ricardo da Paixão 
Vice-Presidente
ieardo de
QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
4 . ] -
Cabe mencionar, que houve ofício do Prefeito 
Municipal solicitando a tramitação do projeto sob o regime de urgência 
especial.
5 .]-
Assim, a Comissão de Constituição, Justiça e 
Redação e a Comissão da Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo, são 
FAVORÁVEIS à tramitação do Projeto em questão, pois que, nada obsta a sua 
tramitação.
Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 1o
de outubro de 2019.
RUA DR.
(H ).* CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
* Ordem do Dia
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i »— r > r i r ^ i n n r C M a
• « i v j i _ / L ‘ Z! N° GG/13, aprovado por unanimidade em I a e 2a votação. 
Em 07 de outubro de 2019.
r u a DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - c e n t r o - l e m e /SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - e m a il : secretaria@ cam aralem e.sp.go v.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE
ESTADO DE SÃO PAULO B
Autógrafo de Lei n° 65/19
PROJETO DE LEI N° 66/19
Dá denominação à Próprio Municipal 
Unidade de Saúde da Família "Dr. Dario
Marinelli
Artigo 1o - Fica denominado de "Dr. Dario Marinelli” a USF - 
Unidade de Saúde da Família, localizada na Rua Gustavo Habermann, n° 530, 
Jardim Saulo, deste município de Leme.
Artigo 2o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Leme, 08 de outubro de 2019
VB
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretariaíjpcam aralem e.sp.go v.br
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE L
ESTADO DE SÃO PAULO
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI N° 66/19
& T E M 1
Dá denominação à Próprio Municipal 
Unidade de Saúde da Família "Dr. Dario 
Marinelli”
Artigo 1° - Fica denominado de "Dr. Dario Marinelli” a USF - 
Unidade de Saúde da Família, localizada na Rua Gustavo Habermann, n° 530, 
Jardim Saulo, deste município de Leme.
Artigo 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Leme, 07 de outubro de 2019
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretaria(g>cam aralem e.sp.go v.br
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ESTADO DE SÃO PAULO
Of. n° 567/2019
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEM E _
M.LEMfeI
Prv i/vã77/i. lF iT
A
Leme, 08 de outubro de 2019
Excelentíssimo Senhor:
Excelência os seguintes Autógrafos:
Pelo presente passamos às mãos de Vossa
- de Lei n° 63/19, referente ao Projeto de Lei n° 54/19;
- de Lei n° 64/19, referente ao Projeto de Lei n° 64/19- ■ - « -5 - ........
- de Lei n° 65/19, referente ao Projeto de Lei n° 66/19;
- de Lei n° 66/19, referente
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Sem mais, respeitosamente.
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Ao
Excelentíssimo Senhor 
Wagner Ricardo Antunes Filho 
DD. Prefeito Municipal de LEME
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RUA DR. q u e ru b in o SQEiRO, 231 - c e n tr o - le m e /sp - cep 13610-080 - PABX: 3573-5600 - e m a il: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
UUIVIPKOVANTE DE PROTOCOLO
No. Processo 
Data/Hora Processo 
Requerente 
Subassunto 
Súmula 
Senha internet 
Site para consulta
16009
09/10/19 12:39
CAMARA DE VEREADORES DO ML
OFÍCIOS
AUTOGRAFOS
A722775
http://www.leme.sp.gov.br/protocoio/
C .M .L E M E
R* fí.
* _____ákk.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO ÍC.M LEA/IE
r ,s^
LEI ORDINARIA N° 3.840, DE 10 DE OUTUBRO DE 2019
“Dá denominação à Próprio Municipal 
Unidade de Saúde da Família "Dr. Dario Marinelli
O Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas 
por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei:
Artigo 1o - Fica denominado de "Dr. Dario Marinelli” a USF - Unidade de 
Saúde da Família, localizada na Rua Gustavo Habermann, n° 530, Jardim Saulo, 
deste município de Leme.
Artigo 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário
Prefeito do Município de Leme
M /cMini ->a np Ar;n>TO 668-Cgntro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68

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