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materia nº 67/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 67 / 2019
Date 2019-09-13
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2540

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PROCESSO N°_ REG. PROC. N° FOLHA M*
1
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CÂMARA D E V E R E A D O R ES DO M U N IC ÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
AUTOS DE
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A.Yoa*^/, 0 A *7 r . / f ; l/ 9 /7\ aA,o; a— C r lé h f à .— A ^ (r^Ss.X￾tir,0ir-Ál i aI/tk O i A / a , Or\Q[J* cÍXt^ C^tkA ------------------------------------------------------------------------ i ' ú .(A*\z—^ ----tAJC"1—* 1 ^ v V
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AUTUAÇÃO
Anc II <> l ' JX. ) ____________dias do mês de_Di
a ii t n n Õ" p ^ O <y\ (1^1 fi P — {/nlirffl
Eu,. ..subscrevi I
Prefeitura do M unicípio de Lem e
Estado de São Paulo
Ofício n° 655/19 - GP
Excelentíssimo Senhor,
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para 
apreciação o Projeto que:
S “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras
providências”
Leme, 13 de Setembro de 2019.
i C . M . L E M L
Pr
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Considerando que a dotação para grandes obras e reformas fora 
alocada na Secretaria de Obras e Planejamento Urbano na elaboração do Plano 
Plurianual 2018/2021 e, consequentemente, no Orçamento 2019;
Considerando a necessidade de criação de rubrica orçamentária de 
Obras e Instalações para a Secretaria de Esportes e Lazer para construção e 
reformas de espaços públicos, como a quadra poliesportiva anexa à EMEB Virgínia 
S. Leme Franco e espaço anexo ao Centro de Convivência do Idoso;
Ressalto que justifica-se a Urgência do referido projeto de lei para 
adequação do Orçamento de 2019, remanejando as dotações orçamentária 
conforme as despesas necessárias para execução das ações de inegável 
importância e interesse público, ajustando as peças de planejamento orçamentário 
do município.
Ademais, com fundamentação nos artigos 190, I, 191, 192 e 
incisos e 193 parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de 
Leme, requeiro a tramitação sob regime de urgência especial.
Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência 
e nobres pares, meus vo to sjie elevada estrma^e-disiinta consideração.
WAGNER RICARDO ANTUNES FH HO
Prefeito do Município de Leme Câmara Municipal de Leme
M i
Ao
Protocolo
1638
Processo
473
Excelentíssimo Senhor,
ADENIR DE JESUS PINTO
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de L-CI I IG7 0I
Nesta
Data/Hora: 13/09/2019 15:49:17 .
WILLIAM CARLOS ZERO DA SILVA
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3 5 7 3 -4 9 0 0 -CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
PROJETO DE LEI N° £ 5 -/2 0 1 9
C.M.LEME
... ' M J
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras
providências”
Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município de Leme, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu 
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo Io - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no 
valor de R$ 55.000,00 (cinqüenta e cinco mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
0 1 110.0000 02.15.01-278120014.2.045000-4.4.90.51 7905 R$ 55.000,00
Total Remanejamento - Art. 167, VI - CF 88 RS 55.000,00
TOTAL R$ 55.000,00
§ I o - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 55.000,00 (cinqüenta e cinco mil 
reais), correrá por conta de remanejamento de dotação orçamentária, conforme previsto no 
Artigo 167, VI, da Constituição Federal de 1988, das seguintes dotações:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
0 1 110.0000 02.19.01-113320021.2.047000-3.3.90.39 7342 R$ 10.000,00
0 1 110.0000 02.19.01-113320021.2.048000-3.3.90.30 7369 R$ 5.000,00
0 1 110.0000 02.19.01-113320021.2.048000-3.3.90.39 7386 R$ 10.000,00
0 1 110.0000 02.20.01-206050036.1.016000-4.4.90.52 7453 R$ 20.000,00
0 1 110.0000 02.20.01-206050036.2.050000-3.3.90.36 7493 R$ 10.000,00
Total Transferência - Art. 167, VI - CF 88 RS 55.000,00
« .
‘TÍDA 29 DE AGOSTO. 668-C entro-lem e-S P - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
C.M.LEMi
Fls
0 1
Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018 / 2021, 
Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2019.
Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Leme, 12 de Setembro de 2019.
TUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-C entro-Lem e-SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
JUSTIFICATIVA
Q . M . L È M E j
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— £
Através da Lei Municipal n° 3.767, de 20 de dezembro de 2018, foi estimada a receita e 
fixada a despesa para o exercício de 2019.
Considerando que na Elaboração do Plano Plurianual 2018 / 2021, e consequentemente, no 
Orçamento 2019, a dotação destinada para grandes obras, reformas e ampliações foram alocadas 
na Secretaria de Obras e Planejamento Urbano;
Considerando solicitação encaminhada pela Secretaria de Esportes e Lazer de criação de 
rubrica orçamentária de Obras e Instalações no Orçamento da pasta;
Considerando que o objeto será: construção e reformas em espaços pertencentes à 
Secretaria, agilizando as benfeitorias necessárias a serem realizadas, proporcionando melhor 
atendimento aos usuários desses espaços;
Considerando as necessidades:
• Adequação da quadra poliesportiva anexa à EMEB Virgínia S. Leme Franco, 
criando espaço adequado aos praticantes de Hóquei in Line, para treinamento e 
aulas;
• Adequação do espaço anexo ao Centro de Convivência do Idoso, transformando os 
mini campos existentes em um campo de futebol, para treinamento e realização de 
partidas da Escolinha de Futebol Municipal.
Venho mui respeitosamente, propor este Projeto de Lei, para adequação do Orçamento 
2019 da Secretaria de Esportes e Lazer, criando a despesa necessária, e ajuste das peças de 
planejamento orçamentário do município.
ÍNÉRRICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 6 68-C entro-lem e-S P - EONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Informação de Impacto Orçamentário n° 59/2019
Atendimento aos artigos 15, 16 e 17 da Lei Complementar n° 101/2000
Lei de Responsabilidade Fiscal
FINALIDADE: “D ISPÕ E SOBRE AS A LTERA ÇÕ ES O R ÇA M EN TÁ RIA S PROPO STA S 
EM PRO JETO DE LEI NO O R ÇA M EN TO DA SEC RETA RIA DE ESPO RTES E LA ZER”
Inform am os que as despesas a serem criadas neste projeto de Lei, não vão 
incidir impacto sobre o Orçam ento vigente, nem sobre os 2 (dois) exercícios 
subsequentes, visto que, ocorrerá por rem anejam ento de dotação orçam entária 
existente no orçam ento aprovado.
Inform am os ainda que, a suplem entação das despesas não aum enta valores no 
total do orçamento.
Inform am os por fim, que por meio do mesm o projeto de Lei as alterações 
necessárias nas peças de planejam ento PPA - Plano Plurianual, LDO - Lei de 
Diretrizes O rçam entárias e LOA - Lei Orçam entária Anual, estão sendo incluídas, 
mantendo assim a com patibilidade entre elas.
Leme, 12 de Setembro de 2019.
Valéria Ap. Scatolini Otsuka
Diretora de Contabilidade
CRC: 1S P214845/0-7
Chefe do Núcleo de Planejamento
/ e Orçamento
W AGNER RICARDO ANTUNES FILIIO
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - C e n tro - Lem e - SP - FONES (191 3573-4900 - CNPJ 46.362.661 /0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME 
ESTADO DE SÃO PAULO
TEMPO DE
RECONSTRUIR
(jiuthii jahjCfíUii a cjae, deve Atòjdfa-/
IM .LEM E
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS
Na qualidade de ordenador de despesas, DECLARO que o presente 
projeto de lei apenas remaneja dotação orçamentária já aprovada e existente, não aumentando 
despesas, conformando-se com as orientações do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias - LDO, conforme informação de impacto orçamentário n° 59/2019 da Secretaria 
Municipal de Finanças.
Leme, 12 de Setembro de 2019
Prefeito Municipal de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900 -CNPJ 45.362.661/0001-58
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CAM ARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
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A(s) ComiSSttO( jx x ) o*.
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■ iinnnnário.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, Z31 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.gov.br
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO ÍC.M. LEME
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PRO JETO DE L E I N ° 67/1 9
EM ENTA: A utoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e
dá outras providências.
A U TO RIA : Prefeito M unicipal.
P A R EC ER CO N JU N TO
CO M ISSÃ O DE C O N ST IT U IÇ Ã O , JU S T IÇ A E REDAÇÃO ,
CO M ISSÃ O DE ORÇAM ENTO, FIN A N Ç A S E C O N T A B ILID A D E.
As Comissões de Constituição, Justiça e Redação e 
Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade reunidas extraordinariamente 
na Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", analisando detidamente o 
presente Projeto de Lei, apresenta o seguinte Relatório, o qual e tambem nosso
voto:
Trata-se de Projeto de Lei Ordinária de Autoria do 
Prefeito Municipal que busca a autorização Legislativa para abrir Credito Adicional 
Especial no valor de R$ 55.000,00 (cinqüenta e cinco mil reais) por conta de 
remanejamento de dotação orçamentária.
2 . ) -
RUA DR. QUERUBINO SOE1RO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 ■ CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
ESTADO DE SÃO PAULO
P DE L m Mi C.M
F M F ______ LEME
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Tais valores, segundo a justificativa ao projeto 
foram considerados na elaboração do plano plurianual de 2018/2021 e no 
orçamento de 2019, na área de dotação destinada para grandes obras, reformas e 
ampliações e assim, foram alocadas na Secretaria de Obras e Planejamento
Urbano.
3.)-
Ocorre que, houve uma solicitação elaborada pela 
Secretaria de Esportes e Lazer de criação de rubrica orçamentária de obras e 
instalações no orçamento da pasta, necessitando, portanto, de um 
remanejamento do orçamento previsto.
4.) -
Ressalta-se ainda, que houve ofício do Prefeito 
Municipal solicitando a tramitação do projeto sob o regime de urgência especial.
5.)-
Nota-se ainda que, a disposição no art. 2o do 
projeto de iei em questão, que as alterações serão consideradas no anexo do 
Plano Plurianual 2018/2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentaria
de 2019.
6-)“
No tocante a Comissão de Constituição, Justiça e 
Redação, estando o projeto bem redigido e instruído nada obsta que seja 
apreciado pelo Plenário desta Casa, razão porque emite o seu parecer 
FA V O R Á VE L à sua tramitação.
De outro aspecto, o projeto se apresenta de forma 
interessante, conveniente e necessário segundo a Legislação^pertinente à matéria, 
visto que o oojetivo de tal remanejamento e adequação serão a fim da realização 
de benfeitorias necessárias na quadra poliesportiva anexa ' EMEB Virgínia S. Leme 
Franco e no espaço anexo ao Centro de Convivência do Idoso, tendo em vista 
proporcionar um melhor atendimento a todos os usuários, de forma que a
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 ■ CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
Presidente
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNIC
ESTADO DE SÃO PAULO
Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em I o de
outubro de 2019.
Pela C missão de C.J.R.
Amarílis
Secretário
Alexanc c nios
Vice-Pre dente
Comissão de Orçamento, Finanças é de parecer FA VO RÁVEL ao Projeto, 
merecendo ser apreciado e aprovado pelo P LEN Á R IO desta Casa.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 • CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
CAM ARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
A Ordem do Dia
ÍC.M. LEME 1
FlsV 1
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; <o 
PRESID
PROJETO DE LEI N° 67/19, aprovado por unanimidade em 1a e 2a votação. 
Em 07 de outubro de 2019.
ADENIR
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.gov.br
CÂM ARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Autógrafo de Lei n° 66/19
PROJETO DE LEI N° 67/19
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá
outras providências”
C.M. LEME
Pr
• M h
Fls JI2
W agner Ricardo A ntunes Filho, Prefeito do M unicípio de Lem e, 
no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SA BER que a C âm ara 
M unicipal aprovou e eu sanciono e prom ulgo a seguinte Lei:
Artigo Io - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no 
valor de R$ 55.000,00 (cinqüenta e cinco mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
0 1 110.0000 02.15.01 -278120014.2.045000-4.4.90.51 7905 R$ 55.000,00
Total Rem anejam ento - Art. 167, VI - CF 88 RS 55.000,00
TOTAL RS 55.000,00
§ I o - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 55.000,00 (cinqüenta e cinco mil 
reais), correrá por conta de remanejamento de dotação orçamentária, confonne previsto no 
Artigo 167, VI, da Constituição Federal de 1988, das seguintes dotações:
UG
Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido
Valor
0 1 110.0000 02.19.01-113320021.2.047000-3.3.90.39 7342 R$ 10.000,00
0 1 110.0000 02.19.01 -113320021.2.048000-3.3.90.30 7369 R$ 5.000,00
0 1 110.0000 02.19.01-113320021.2.048000-3.3.90.39 7386 R$ 10.000,00
0 1 110.0000 02.20.01 -206050036.1.016000-4.4.90.52 7453 R$ 20.000,00
0 1 110.0000 02.20.01-206050036.2.050000-3.3.90.36 7493 R$ 10.000,00
Total Transferência - Art. 167, VI - CF 88 RS 55.000,00
RUA d r . QUERUBINQ SOEIRQ, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.gov.br
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CAM ARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DE
ESTADO DE SÃO PAULO m a .LEME
P r -] -
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Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2019.
Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Leme, 08 de outubro de 2019
VB
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.gov.br
CÂM ARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI N° 67/19
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá
outras providências”
ícdvi. lem e )
Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município de Leme, 
no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara 
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo Io - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no 
valor de R$ 55.000,00 (cinqüenta e cinco mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
0 1 110.0000 02.15.01-278120014.2.045000-4.4.90.51 7905 R$ 55.000,00
Totai Rem anejam ento - Art. 167, VI - CF 88 RS 55.000,00
TOTAL R$ 55.000,00
§ Io - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 55.000,00 (cinqüenta e cinco mil 
reais), correrá por conta de remanejamento de dotação orçamentária, conforme previsto no 
Artigo I67, VI, da Constituição Federal de 1988, das seguintes dotações:
UG
Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
0 1 1 10.0000 02.19.01-113320021.2.047000-3.3.90.39 7342 R$ 10.000,00
0 I 110.0000 02.19.01-113320021.2.048000-3.3.90.30 7369 R$ 5.000,00
0 1 110.0000 02.19.01-113320021.2.048000-3.3.90.39 7386 R$ 10.000,00
0 1 110.0000 02.20.01 -206050036.1.016000-4.4.90.52 7453 R$ 20.000,00
0 1 1 10.0000 02.20.01-206050036.2.050000-3.3.90.36 7493 R$ 10.000,00
Total Transferência - Art. 167, VI - CF 88 RS 55.000,00
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - c e n t r o - l e m e /SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.gov.br
CAM ARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DE LÉ
ESTADO DE SAO PAULO 1 Fls
Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018 / 2021, 
Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2019.
Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Leme, 07 de outubro de 2019
^U A^R^Q U ERU BiNO jO ElRO ^jaij^CEN TRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp. go v.br
CAM ARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Of. n° 567/2019 ÍC.M. LEME
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Excelentíssimo Senhor:
Leme, 08 de outubro de 2019
Excelência os seguintes Autógrafos:
'gpfcW'" •• ... »• *
- de Lei n° 63/19, referente ao Projeto de Lei n° 54/19;
- de Lei n° 64/19, referente ao Projeto de Lei n° 64/19;
- de Lei n° 65/19, referente ao Projeto de Lei n° 66/19;
- de Lei n° 66/19, referente ao f
Pelo presente passamos às mãos de Vossa
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Ao
Excelentíssimo Senhor 
Wagner Ricardo Antunes Filho 
DD. Prefeito Municipal de LEME
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.gov.br
UUIVIPKOVANTE DE PROTOCOLO
No. Processo 
Data/Hora Processo 
Requerente 
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16009
09/10/19 12:39
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OFÍCIOS g i p E
AUTOGRAFOS
A722775
http://www.leme.sp.gov.br/protocoio/ _______Á^---------------------
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI ORDINÁRIA N° 3.841, DE 10 DE OUTUBRO DE 2019
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial e dá outras providências”
Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município de Leme, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou 
e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional 
suplementar no valor de R$ 55.000,00 (cinqüenta e cinco mil reais), na seguinte dotação 
orçamentária:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação
j CÓdifíO
Funcional Programática | Reduzido Valor
0 1 110.0000 02.15.01-278120014.2.045000-4.4.90.51 ] ^905 R$ 55.000,00
Totai Remanejamento - Art 3 67, VI - CF 88 R$ 55.000,00
TOTAL RS 55.000,00
§ 1o - O crédito aberto no Artigo 1o, no valor de R$ 55.000,00 (cinqüenta e cinco 
mil reais), correrá por conta de remanejamento de dotação orçamentária, conforme 
previsto no Artigo 167, Vi. da Constituição Federal de 1988, das seguintes dotações:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação
Funcional Programática Código
Reduzido Valor
0 1 110.0000 02.19.01 -113320021.2.047000-3.3.90.39 7342 R$ 10.000,00
0 1 110.0000 02.19.01-113320021.2.048000-3.3.90.30 7369 R$ 5.000,00
0 1 110.0000 02.19.01-113320021.2.048000-3.3.90.39 7386 R$ 10.000,00
0 1 110.0000 02.20.01-206050036.1.016000-4.4.90.52 7453 R$ 20.000,00
0 1 1 10.0000 02.20.01-206050036.2.050000-3.3.90.36 7493 R$ 10.000,00
Totai Transferi ncia - A rt 167, V I - C l 8fe RS 55.000,00
Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 
2018 / 2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2019.
A rtig o 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
M/CMinA ?q DF AGOSTO. 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68

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