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materia nº 68/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 68 / 2019
Date 2019-09-18
EmentaCONCEDE REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO EM 25% AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE TENHAM CÔNJUGE, FILHO OU DEPENDENTE SOB SUA GUARDA COM DEFICIÊNCIA
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PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N°
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
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i CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME.
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Câmara M unicipal de Leme
P ro to colo Processo
1660 474
Data/Hora: 18/09/2019 12:25:09
WILLIAM CARLOS ZERO DA SILVA
PROJETO DE LEI N° 68 / 2019
Concede redução de jornada de trabalho em 25%
aos servidores públicos municipais que tenham
cônjuge, filho ou dependente sob sua guarda com
deficiência
Artigo 1o - Fica concedido ao servidor público municipal que tenha cônjuge, 
filho ou dependente sob sua guarda com deficiência, e cuja deficiência o torne incapaz, 
redução da jornada de trabalho da respectiva lei de carreira em 25% (vinte e cinco por 
cento), sem compensação de horário e sem prejuízo da remuneração, desde que 
observados os seguintes requisitos:
I - Ser titular de cargo efetivo;
II - Comprovar a dependência socio-educacional e econômica da pessoa com
deficiência;
III - Não estar no exercício de cargo em comissão ou função gratificada.
§ 1o - Para efeito deste artigo, considera-se pessoa com deficiência aquela que 
tem impedimentos de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que a incapacita para 
a vida independente e para o trabalho.
§ 2o - Fica assegurada a redução da jornada prevista no caput deste artigo 
mediante averiguação por assistente social referente à dependência socioeducativa e 
realização de avaliação médica pericial.
r u a DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: s ec re ta ria @ c a m a ra le m e .s p .g o v .b r
(Ç.M. LEME
Pr
CÂMARA DE VEREADORES DO M U NICÍPIO DE tE M E
ESTADO DE SÃO PAULO
§ 3o - A manutenção do benefício referido no caput deste artigo deverá ser 
renovada a cada 2 (dois) anos, observando-se o disposto no § 2o.
§ 4o - Fica concedida a redução de jornada prevista no caput deste artigo 
apenas para um dos pais ou responsáveis do dependente com deficiência, quando ambos 
forem servidores públicos municipais efetivos.
§ 5o - Fica vedado ao servidor alcançado pela redução prevista no caput deste 
artigo a ocupação de qualquer atividade, remunerada ou não, enquanto perdurar a redução.
§ 6o - A redução da jornada de trabalho será considerada como tempo de 
efetivo exercício para todos os fins legais.
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016
Artigo 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das sessões Prof. Arlindo Fávaro, em 18 de setembro de 2019.
Claudemir Aparecido Borges
Vereador
r u a d r . q u e r u b in o s o e ir o , 231 - c e n t r o - l e m e / sp - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - e m a il : secretaria® ) c a m a ra le m e .sp .g o v.b r
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICIPlÒ^DE L E M E "
ESTADO DE SÃO PAULO
J U S T I F I C A TI VA
O presente projeto de lei tem por objetivo garantir aos trabalhadores que sejam 
responsáveis por pessoa com deficiência a possibilidade de se afastar do trabalho para 
atender os cuidados que essas pessoas exigem, sem prejuízo da remuneração.
O presente projeto destina-se aos servidores públicos municipais efetivos, sem 
discriminação de sexo, distinguindo-se, portanto, das garantias relativas à 
maternidade/paternidade, caracterizando-se, assim, como instrumento de proteção à família.
O projeto busca proteger a pessoa com deficiência, e contribuir na efetivação 
do princípio da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho, além de garantir 
que o município respeita e protege seus cidadãos.
Assim, contamos com o apoio dos nobres pares para a provação deste projeto.
Sala das sessões Prof. Arlindo Fávaro, em 18 de setembro de 2019.
Claudemir Aparecido Borges
Vereador____________________________________
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016
RUA d r . QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - l e m e /SP - CEP 13610-080 - PABX. 3573-560'/ - e m a il : s ec re ta ria @ c 3 m a ra le m e .s p .g o v .b r
CJVLLEME
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIO-M
ESTADO DE SÃO PAULO
PARECER JURÍDICO
ASSESSORIA JURÍDICA
EMENTA: PROJETO DE LEI N° 68/19 -
CONCEDE REDUÇÃO DE JORNADA DE
TRABALHO EM 25% AO SERVIDOR
PÚBLICO MUNICIPAL QUE TENHA
CÔNJUGE, FILHO OU DEPENDENTE
SOB SUA GUARDA COM DEFICIÊNCIA.
Senhor Presidente,
Conforme despacho, foi encaminhado a esta Procuradoria o 
projeto em questão e passo a informar o que segue:
Trata-se de parecer jurídico para apreciação do projeto de lei 
acima descrito por esta Casa Legislativa.
O referido projeto, de autoria de Vereador, busca reduzir a 
jornada de trabalho dos servidores que tenham parentes de primeiro grau com 
deficiência.
É o breve relato. Opino.
Ab initio, cumpre observar que não compete a Procuradoria 
Jurídica desta Casa examinar os critérios de conveniência e de oportunidade na 
presente proposição; a análise está restrita aos aspectos de legalidade e de técnica 
legislativa de todos os projetos, para efeito de admissibilidade e tramitação.
Rua Dr. Querubino Soeiro, 231 - Centro — Leme/SP — CEP: 13610-080 — PABX: 19 3573-5600 - E-mail: juridico@camaraleme.sp.gov.br
ÍCJM. LEMFl
Pr, . |FIS
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CÂMARA DE VEREADORES DO M U N IC ÍflO DE
ESTADO DE SÃO PAULO
Senhor Presidente, a Constituição Federal de 1988 contemplou 
a existência de entes federativos em três esferas distintas, a saber: União, Estados, 
Distrito Federal e Municípios, dotando cada um de autonomia e atribuindo a estes 
campos de atuação estatal determinados.
Com isso, o Constituinte conferiu aos Municípios, de forma 
suplementar, poder para agir, administrar e atuar em situações concretas, 
legislando sobre assuntos de interesse local, disposto no art. 301, incisos I da Carta 
Magna.
No que pese a forma legislativa apresentada, esta fere a Lei 
Orgânica Municipal, pois o §1°, 9 do art. 282 do respectivo diploma legal especificou 
que a estrutura administrativa dos Poderes, devem ser legislada por meio de Lei 
Complementar e não por Lei Ordinária como apresentada; tal fato gera vício formal 
na propositura.
No tocante a iniciativa, esta também apresenta vício formal 
pois, a matéria tratada no projeto de lei em questão é de iniciativa privativa do chefe 
do Poder Executivo como previsto no §1°, 2 do artigo 303, também da Lei Orgânica 
Municipal.
1 Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
2
Artigo 28 - As Leis Complementares serão discutidas e votadas em dois turnos, com interstício mínimo de quatro dias, 
considerando-se aprovada se obtiver, em ambos os turnos, o voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara, 
observados os demais termos de votação das Leis Ordinárias. (Emendas n°s 23/04 - 33/14)
§ 1o - Para os fins deste artigo, consideram-se complementares as leis concernentes a:
9 - a estrutura administrativa do Legislativo e do Executivo;
3
Artigo 30 - A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro da Câmara de Vereadores, ao Prefeito 
e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta lei.
§ 1o - São de iniciativa privativa do Prefeito as leis que disponham sobre:
2 - regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de servidores;
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C.M. LEME
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CAMARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO Dl
ESTADO DE SÃO PAULO
Este também é o entendimento do Supremo Tribunal Federal 
o qual se manifestou da seguinte forma:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO DIRETA DE 
INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL. JORNADA DE TRABALHO 
DE SERVIDOR PÚBLICO. INICIATIVA RESERVA AO CHEFE DO PODER 
EXECUTIVO. 1. A repercussão geral deve ser reconhecida, porquanto trata 
de recurso em ação de controle de constitucionalidade, versando sobre os 
limites de iniciativa do processo legislativo atribuído às casas legislativas 
municipais, estando caracterizada a relevância jurídica. 2. É formalmente
inconstitucional emenda à lei orgânica municipal, de iniciativa
parlamentar, que regulamente jornada de trabalho de servidor público,
consoante art. 61, § 1o, alínea ‘c’, da Constituição Federal, norma de
observância obrigatória pelos demais entes da Federação. 3 Parecer 
pelo 6 Supremo Tribunal Federal conhecimento e desprovimento do recurso 
extraordinário” (fl. 1, doc. 3).” (destacado)
“EMENTA: I. Ação direta de inconstitucionalidade: Lei Complementar 
Estadual 170/98, do Estado de Santa Catarina, que dispõe sobre o Sistema 
Estadual de Ensino: artigo 26, inciso III; artigo 27, seus incisos e parágrafos; 
e parágrafo único do artigo 85: inconstitucionalidade declarada. II. Prejuízo, 
quanto ao art. 88 da lei impugnada, que teve exaurida a sua eficácia com a 
publicação da Lei Complementar Estadual 351, de 25 de abril de 2006. III. 
Processo legislativo: normas de lei de iniciativa parlamentar que cuidam
de jornada de trabalho, distribuição de carga horária, lotação dos
profissionais da educação e uso dos espaços físicos e recursos
humanos e materiais do Estado e de seus municípios na organização
do sistema de ensino: reserva de iniciativa ao Poder Executivo dos
projetos de leis que disponham sobre o regime jurídico dos servidores
públicos, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria (art. 61, 
II, § 1o, c). (STF, Pleno, ADI 1895/SC, Rei. Min. Sepúlveda Pertence, DJ. 
06.09.07) (destacado)
EMENTA: Ação Direta de Inconstitucionalidade. 1. Servidor público.
Jornada de trabalho. Redução da carga horária semanal. 2. Princípio
da separação de poderes. 3. Vício de iniciativa. Competência privativa
do Chefe do Poder Executivo 4. Precedentes. 5. Ação Direta de
Inconstitucionalidade julgada procedente. (STF, Pleno, ADI 3739/PR, 
Rei. Min. Gilmar Mendes, DJ. 29.07.07) (destacado)
EMENTA: Ação Direta de Inconstitucionalidade. 1. Servidor público. 
Jornada de trabalho. Enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem. 
2 Princípio da separação de poderes. 3. Vício de iniciativa. Competência
privativa do Chefe do Poder Executivo. 4. Precedentes. 5. Ação Direta
de Inconstitucionalidade julgada procedente. (STF, Pleno, ADI 3175/PR, 
Rei. Min. Gilmar Mendes, DJ. 03.08.07) (destacado)
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REGIME 
JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS. AÇÃO DIRETA DE 
INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR N° 251, DE 12 DE
Rua Dr. Querubino Soeiro, 231 - Centro - leme/SP - CEP: 13610-080 - PABX: 19 3573-5600 - E-mail: juridico@camaraleme.sp.gov.br
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CÂMARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
JULHO DE 2002, QUE REGULA EXTENSÃO DE JORNADA DE 
TRABALHO E RESPECTIVOS VENCIMENTOS DE SERVIDORES DO 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. ALEGAÇÃO DE QUE TAL NORMA 
IMPLICA VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 61, § 1o, II, "a", "b", "c" e "e", 63, I, 84,
II, III e VI, "a", 169, § 1o, I e II, TODOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1 
É inconstitucional a lei impugnada, pois regula regime jurídico de
servidor público, sem iniciativa do Governador do Estado. 2. Ação
Direta julgada procedente, declarando-se a inconstitucionalidade da
Lei Complementar n° 251, de 15.06.2002, do Estado do Espírito Santo
3. Plenário. Decisão unânime. (STF, Pleno, ADI 2754/ES, Rei. Min. Sydeny 
Sanches, DJ. 16.05.03) (destacado)
EMENTA: Ação direta de inconstitucionalidade. Medida Liminar. Resolução 
04/00, de 13 de junho de 2000, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça 
do Estado de Santa Catarina que altera a jornada de trabalho dos servidores 
do Tribunal e da Justiça de primeiro grau do Estado. - Não há dúvida de que 
a Resolução em causa, que altera o horário de expediente da Secretaria do 
Tribunal de Justiça e da Justiça de primeiro grau do Estado de Santa 
Catarina, e que consequentemente reduz para seis horas, em turno único, 
a jornada de trabalho de todos os servidores de ambas, é ato normativo e 
tem caráter autônomo, porquanto dá como fundamento, para justificar a 
competência para tanto do Órgão Especial do Tribunal de Justiça, o 
disposto nos artigos 96, I, "a" e "b", da Constituição Federal e no artigo 83,
III, da Constituição Estadual. - Em exame sumário como é o compatível com 
pedido de concessão de liminar, é inegável a plausibilidade jurídica da 
arguição de inconstitucionalidade em causa, com base especialmente na 
alegação de ofensa aos artigos 5o, II, 37, "caput" (ambos relativos ao 
princípio da legalidade), 96, I, "a" e "b" (que versa a competência dos 
Tribunais) e 61, § 1o, II, "c" (que atribui competência exclusiva ao Chefe do 
Poder Executivo para a iniciativa de lei relativa a regime jurídico do servidor 
público), todos da Constituição Federal. - Por outro lado, é conveniente a 
suspensão da eficácia da Resolução em apreço, não só pela relevância da 
arguição de inconstitucionalidade dela, mas também por causa do interesse 
do público em geral e, em particular, dos serviços administrativos do 
Tribunal e da justiça de primeiro grau com a não redução da jornada de 
trabalho de todos os seus servidores. Liminar deferida para suspender, ex 
nunc e até o julgamento final desta ação, a eficácia da Resolução n° 04/00, 
de 13 de junho de 2000, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado 
de Santa Catarina. (STF, Pleno, ADI 2308-MC/DF, Rei. Min. Moreira Alves, 
DJ. 05.10.01)
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, se posicionou 
sobre a matéria do seguinte sentido:
“Neste caso, ao estabelecer ainda que de forma louvável melhoria na
situação dos portadores de necessidade especiais ao reduzir a carga
horária de seus “cuidadores”, a Lei Municipal n° 3.593/2012 violou a
Rua Dr. Querubino Soeiro, 231 - Centro - Leme/SP - CEP: 13610-080 - PABX: 19 3573-5600 - E-mail: juridico@camaraleme.sp.gov.br
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CÂMARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
competência de iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo
Municipal. Nessa linha, manifestou-se o Douto Representante do Ministério 
Público: ‘Destarte, a iniciativa legislativa da lei local é incompatível com o 
art, 24, 2o, 1 e 4, da Constituição Estadual, que decorre do princípio da 
separação de poderes contido no art. 5o da Constituição Estadual (e que 
reproduzem o quanto disposto nos arts. 2o e 61, § 1o, II, a e c, da 
Constituição Federal), aplicáveis aos Municípios por obra de seu art. 144”’ 
(fl. 141, doc. 1). (destacado)
Em suma, o projeto de lei em questão fere cabalmente o 
princípio da separação de poderes previsto no art. 204 da Carta Política de 88 pelo 
fato de não ser de iniciativa do Legislativo a referida matéria e mais, a matéria deve 
ser tratada por meio de Lei Complementar e não por meio de Lei Ordinária como 
apresentada no presente caso.
Por todo o exposto, com as devidas ressalvas, apresenta o 
presente parecer-técnico OPINATIVO, conforme já se manifestou o Pretório 
Excelso5, no sentido de que o presente projeto de lei não está em condições de
tramitar por esta Casa Legislativa por ser INCONSTITUCIONAL
É o parecer S.M.J.
/SP, 18 de setembro de 2.019.
Paulo Augusto Hildebrand
PROCURADOR JURÍDICO
4 Art. 2o São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
5 “O p arecer em itid o por procurado r ou advogado de órgão da ad m in istração pública não é ato adm inistrativo. Nada
m ais é do que a op inião em itid a pelo operador do direito, opinião técnico-jurídica, que orientará o ad m in istrad or na
tom ada da decisão, na prática do ato adm inistrativo, que se constitui na execu ção ex oficio da lei. Na oportunidade do 
julgamento, porquanto envolvido na espécie simples parecer, ou seja, ato opinativo que poderia ser, ou não, considerado pelo 
administrador." (Mandado de Segurança n° 24.584-1 - Distrito Federal - Relator: Min. Marco Aurélio de Mello - STF.) Sem grifo 
no original.
Rua Dr. Querubino Soeiro, 231 - Centro - Leme/SP - CEP: 13610-080 - PABX: 19 3573-5600 - E-mail: juridico@camaraleme.sp.gov.br
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Data/Hora: 29/10/2019 13:20:35
WILLIAM CARLOS ZERO DA SILVA
REQUERIMENTO ESPECIAL N° 38 / 2019.
REQUER seja retirada de tramitação a proposição
do Projeto de Lei n.° 68/19
O Vereador que esta subscreve;
Vem com o merecido respeito e acatamento a presença de Vossa 
Excelência, R EQ U ER E R que seja re tira d a de tra m ita ç ã o a
pro p o sição do P ro jeto de Lei n.° 68/19, nos termos do artigo 188, § 2a do 
RICML.
Sala das Sessões Prof. Arlindo Favaro, em 29 de outubro de 2019
EMIR APARECIDO BORGES
Vereador
ADoVd IGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016

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