| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 68 / 2019 |
| Date | 2019-09-18 |
| Ementa | CONCEDE REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO EM 25% AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE TENHAM CÔNJUGE, FILHO OU DEPENDENTE SOB SUA GUARDA COM DEFICIÊNCIA |
| native_id | 2541 |
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'njsÂAsZ-cftO x Ohcji,ouibaôfà oc o tD FL. 1 PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N° CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo AUTOS D £ /O UTJ r í & Q / Z . P /^ íZ ú L X 2_^ ^ J ? £ i ZA~fe>_ c to £ Autor: de_ AUTUAÇÃO 7 2 £ 0 7 - $ Aos. autuo__ dias do mês de Ç> 2 ^ & Ú / / Ç . , subscrevi m " y * i CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME. íW*., Câmara M unicipal de Leme P ro to colo Processo 1660 474 Data/Hora: 18/09/2019 12:25:09 WILLIAM CARLOS ZERO DA SILVA PROJETO DE LEI N° 68 / 2019 Concede redução de jornada de trabalho em 25% aos servidores públicos municipais que tenham cônjuge, filho ou dependente sob sua guarda com deficiência Artigo 1o - Fica concedido ao servidor público municipal que tenha cônjuge, filho ou dependente sob sua guarda com deficiência, e cuja deficiência o torne incapaz, redução da jornada de trabalho da respectiva lei de carreira em 25% (vinte e cinco por cento), sem compensação de horário e sem prejuízo da remuneração, desde que observados os seguintes requisitos: I - Ser titular de cargo efetivo; II - Comprovar a dependência socio-educacional e econômica da pessoa com deficiência; III - Não estar no exercício de cargo em comissão ou função gratificada. § 1o - Para efeito deste artigo, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que a incapacita para a vida independente e para o trabalho. § 2o - Fica assegurada a redução da jornada prevista no caput deste artigo mediante averiguação por assistente social referente à dependência socioeducativa e realização de avaliação médica pericial. r u a DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: s ec re ta ria @ c a m a ra le m e .s p .g o v .b r (Ç.M. LEME Pr CÂMARA DE VEREADORES DO M U NICÍPIO DE tE M E ESTADO DE SÃO PAULO § 3o - A manutenção do benefício referido no caput deste artigo deverá ser renovada a cada 2 (dois) anos, observando-se o disposto no § 2o. § 4o - Fica concedida a redução de jornada prevista no caput deste artigo apenas para um dos pais ou responsáveis do dependente com deficiência, quando ambos forem servidores públicos municipais efetivos. § 5o - Fica vedado ao servidor alcançado pela redução prevista no caput deste artigo a ocupação de qualquer atividade, remunerada ou não, enquanto perdurar a redução. § 6o - A redução da jornada de trabalho será considerada como tempo de efetivo exercício para todos os fins legais. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016 Artigo 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das sessões Prof. Arlindo Fávaro, em 18 de setembro de 2019. Claudemir Aparecido Borges Vereador r u a d r . q u e r u b in o s o e ir o , 231 - c e n t r o - l e m e / sp - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - e m a il : secretaria® ) c a m a ra le m e .sp .g o v.b r CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICIPlÒ^DE L E M E " ESTADO DE SÃO PAULO J U S T I F I C A TI VA O presente projeto de lei tem por objetivo garantir aos trabalhadores que sejam responsáveis por pessoa com deficiência a possibilidade de se afastar do trabalho para atender os cuidados que essas pessoas exigem, sem prejuízo da remuneração. O presente projeto destina-se aos servidores públicos municipais efetivos, sem discriminação de sexo, distinguindo-se, portanto, das garantias relativas à maternidade/paternidade, caracterizando-se, assim, como instrumento de proteção à família. O projeto busca proteger a pessoa com deficiência, e contribuir na efetivação do princípio da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho, além de garantir que o município respeita e protege seus cidadãos. Assim, contamos com o apoio dos nobres pares para a provação deste projeto. Sala das sessões Prof. Arlindo Fávaro, em 18 de setembro de 2019. Claudemir Aparecido Borges Vereador____________________________________ DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016 RUA d r . QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - l e m e /SP - CEP 13610-080 - PABX. 3573-560'/ - e m a il : s ec re ta ria @ c 3 m a ra le m e .s p .g o v .b r CJVLLEME CAMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIO-M ESTADO DE SÃO PAULO PARECER JURÍDICO ASSESSORIA JURÍDICA EMENTA: PROJETO DE LEI N° 68/19 - CONCEDE REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO EM 25% AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL QUE TENHA CÔNJUGE, FILHO OU DEPENDENTE SOB SUA GUARDA COM DEFICIÊNCIA. Senhor Presidente, Conforme despacho, foi encaminhado a esta Procuradoria o projeto em questão e passo a informar o que segue: Trata-se de parecer jurídico para apreciação do projeto de lei acima descrito por esta Casa Legislativa. O referido projeto, de autoria de Vereador, busca reduzir a jornada de trabalho dos servidores que tenham parentes de primeiro grau com deficiência. É o breve relato. Opino. Ab initio, cumpre observar que não compete a Procuradoria Jurídica desta Casa examinar os critérios de conveniência e de oportunidade na presente proposição; a análise está restrita aos aspectos de legalidade e de técnica legislativa de todos os projetos, para efeito de admissibilidade e tramitação. Rua Dr. Querubino Soeiro, 231 - Centro — Leme/SP — CEP: 13610-080 — PABX: 19 3573-5600 - E-mail: juridico@camaraleme.sp.gov.br ÍCJM. LEMFl Pr, . |FIS J4 1 Ü Ü ' CÂMARA DE VEREADORES DO M U N IC ÍflO DE ESTADO DE SÃO PAULO Senhor Presidente, a Constituição Federal de 1988 contemplou a existência de entes federativos em três esferas distintas, a saber: União, Estados, Distrito Federal e Municípios, dotando cada um de autonomia e atribuindo a estes campos de atuação estatal determinados. Com isso, o Constituinte conferiu aos Municípios, de forma suplementar, poder para agir, administrar e atuar em situações concretas, legislando sobre assuntos de interesse local, disposto no art. 301, incisos I da Carta Magna. No que pese a forma legislativa apresentada, esta fere a Lei Orgânica Municipal, pois o §1°, 9 do art. 282 do respectivo diploma legal especificou que a estrutura administrativa dos Poderes, devem ser legislada por meio de Lei Complementar e não por Lei Ordinária como apresentada; tal fato gera vício formal na propositura. No tocante a iniciativa, esta também apresenta vício formal pois, a matéria tratada no projeto de lei em questão é de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo como previsto no §1°, 2 do artigo 303, também da Lei Orgânica Municipal. 1 Art. 30. Compete aos Municípios: I - legislar sobre assuntos de interesse local; 2 Artigo 28 - As Leis Complementares serão discutidas e votadas em dois turnos, com interstício mínimo de quatro dias, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos os turnos, o voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara, observados os demais termos de votação das Leis Ordinárias. (Emendas n°s 23/04 - 33/14) § 1o - Para os fins deste artigo, consideram-se complementares as leis concernentes a: 9 - a estrutura administrativa do Legislativo e do Executivo; 3 Artigo 30 - A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro da Câmara de Vereadores, ao Prefeito e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta lei. § 1o - São de iniciativa privativa do Prefeito as leis que disponham sobre: 2 - regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de servidores; Rua Dr. Querubino Soeiro, 231 - Centro - Leme/SP - CEP: 13610-080 - PABX: 19 3573-5600 - E-mail: juridico@camaraleme.sp.gov.br C.M. LEME p w . F„ . / K J CAMARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO Dl ESTADO DE SÃO PAULO Este também é o entendimento do Supremo Tribunal Federal o qual se manifestou da seguinte forma: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL. JORNADA DE TRABALHO DE SERVIDOR PÚBLICO. INICIATIVA RESERVA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. 1. A repercussão geral deve ser reconhecida, porquanto trata de recurso em ação de controle de constitucionalidade, versando sobre os limites de iniciativa do processo legislativo atribuído às casas legislativas municipais, estando caracterizada a relevância jurídica. 2. É formalmente inconstitucional emenda à lei orgânica municipal, de iniciativa parlamentar, que regulamente jornada de trabalho de servidor público, consoante art. 61, § 1o, alínea ‘c’, da Constituição Federal, norma de observância obrigatória pelos demais entes da Federação. 3 Parecer pelo 6 Supremo Tribunal Federal conhecimento e desprovimento do recurso extraordinário” (fl. 1, doc. 3).” (destacado) “EMENTA: I. Ação direta de inconstitucionalidade: Lei Complementar Estadual 170/98, do Estado de Santa Catarina, que dispõe sobre o Sistema Estadual de Ensino: artigo 26, inciso III; artigo 27, seus incisos e parágrafos; e parágrafo único do artigo 85: inconstitucionalidade declarada. II. Prejuízo, quanto ao art. 88 da lei impugnada, que teve exaurida a sua eficácia com a publicação da Lei Complementar Estadual 351, de 25 de abril de 2006. III. Processo legislativo: normas de lei de iniciativa parlamentar que cuidam de jornada de trabalho, distribuição de carga horária, lotação dos profissionais da educação e uso dos espaços físicos e recursos humanos e materiais do Estado e de seus municípios na organização do sistema de ensino: reserva de iniciativa ao Poder Executivo dos projetos de leis que disponham sobre o regime jurídico dos servidores públicos, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria (art. 61, II, § 1o, c). (STF, Pleno, ADI 1895/SC, Rei. Min. Sepúlveda Pertence, DJ. 06.09.07) (destacado) EMENTA: Ação Direta de Inconstitucionalidade. 1. Servidor público. Jornada de trabalho. Redução da carga horária semanal. 2. Princípio da separação de poderes. 3. Vício de iniciativa. Competência privativa do Chefe do Poder Executivo 4. Precedentes. 5. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada procedente. (STF, Pleno, ADI 3739/PR, Rei. Min. Gilmar Mendes, DJ. 29.07.07) (destacado) EMENTA: Ação Direta de Inconstitucionalidade. 1. Servidor público. Jornada de trabalho. Enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem. 2 Princípio da separação de poderes. 3. Vício de iniciativa. Competência privativa do Chefe do Poder Executivo. 4. Precedentes. 5. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada procedente. (STF, Pleno, ADI 3175/PR, Rei. Min. Gilmar Mendes, DJ. 03.08.07) (destacado) EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR N° 251, DE 12 DE Rua Dr. Querubino Soeiro, 231 - Centro - leme/SP - CEP: 13610-080 - PABX: 19 3573-5600 - E-mail: juridico@camaraleme.sp.gov.br • Ü ^ T T E W F I pr ; ; TCs . % i i l d F ls o í i L r J CÂMARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO JULHO DE 2002, QUE REGULA EXTENSÃO DE JORNADA DE TRABALHO E RESPECTIVOS VENCIMENTOS DE SERVIDORES DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. ALEGAÇÃO DE QUE TAL NORMA IMPLICA VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 61, § 1o, II, "a", "b", "c" e "e", 63, I, 84, II, III e VI, "a", 169, § 1o, I e II, TODOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1 É inconstitucional a lei impugnada, pois regula regime jurídico de servidor público, sem iniciativa do Governador do Estado. 2. Ação Direta julgada procedente, declarando-se a inconstitucionalidade da Lei Complementar n° 251, de 15.06.2002, do Estado do Espírito Santo 3. Plenário. Decisão unânime. (STF, Pleno, ADI 2754/ES, Rei. Min. Sydeny Sanches, DJ. 16.05.03) (destacado) EMENTA: Ação direta de inconstitucionalidade. Medida Liminar. Resolução 04/00, de 13 de junho de 2000, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina que altera a jornada de trabalho dos servidores do Tribunal e da Justiça de primeiro grau do Estado. - Não há dúvida de que a Resolução em causa, que altera o horário de expediente da Secretaria do Tribunal de Justiça e da Justiça de primeiro grau do Estado de Santa Catarina, e que consequentemente reduz para seis horas, em turno único, a jornada de trabalho de todos os servidores de ambas, é ato normativo e tem caráter autônomo, porquanto dá como fundamento, para justificar a competência para tanto do Órgão Especial do Tribunal de Justiça, o disposto nos artigos 96, I, "a" e "b", da Constituição Federal e no artigo 83, III, da Constituição Estadual. - Em exame sumário como é o compatível com pedido de concessão de liminar, é inegável a plausibilidade jurídica da arguição de inconstitucionalidade em causa, com base especialmente na alegação de ofensa aos artigos 5o, II, 37, "caput" (ambos relativos ao princípio da legalidade), 96, I, "a" e "b" (que versa a competência dos Tribunais) e 61, § 1o, II, "c" (que atribui competência exclusiva ao Chefe do Poder Executivo para a iniciativa de lei relativa a regime jurídico do servidor público), todos da Constituição Federal. - Por outro lado, é conveniente a suspensão da eficácia da Resolução em apreço, não só pela relevância da arguição de inconstitucionalidade dela, mas também por causa do interesse do público em geral e, em particular, dos serviços administrativos do Tribunal e da justiça de primeiro grau com a não redução da jornada de trabalho de todos os seus servidores. Liminar deferida para suspender, ex nunc e até o julgamento final desta ação, a eficácia da Resolução n° 04/00, de 13 de junho de 2000, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina. (STF, Pleno, ADI 2308-MC/DF, Rei. Min. Moreira Alves, DJ. 05.10.01) O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, se posicionou sobre a matéria do seguinte sentido: “Neste caso, ao estabelecer ainda que de forma louvável melhoria na situação dos portadores de necessidade especiais ao reduzir a carga horária de seus “cuidadores”, a Lei Municipal n° 3.593/2012 violou a Rua Dr. Querubino Soeiro, 231 - Centro - Leme/SP - CEP: 13610-080 - PABX: 19 3573-5600 - E-mail: juridico@camaraleme.sp.gov.br U.m. LfcME pí- ^ T T fíí77 Flso h ■4 * ^ --------- CÂMARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO competência de iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo Municipal. Nessa linha, manifestou-se o Douto Representante do Ministério Público: ‘Destarte, a iniciativa legislativa da lei local é incompatível com o art, 24, 2o, 1 e 4, da Constituição Estadual, que decorre do princípio da separação de poderes contido no art. 5o da Constituição Estadual (e que reproduzem o quanto disposto nos arts. 2o e 61, § 1o, II, a e c, da Constituição Federal), aplicáveis aos Municípios por obra de seu art. 144”’ (fl. 141, doc. 1). (destacado) Em suma, o projeto de lei em questão fere cabalmente o princípio da separação de poderes previsto no art. 204 da Carta Política de 88 pelo fato de não ser de iniciativa do Legislativo a referida matéria e mais, a matéria deve ser tratada por meio de Lei Complementar e não por meio de Lei Ordinária como apresentada no presente caso. Por todo o exposto, com as devidas ressalvas, apresenta o presente parecer-técnico OPINATIVO, conforme já se manifestou o Pretório Excelso5, no sentido de que o presente projeto de lei não está em condições de tramitar por esta Casa Legislativa por ser INCONSTITUCIONAL É o parecer S.M.J. /SP, 18 de setembro de 2.019. Paulo Augusto Hildebrand PROCURADOR JURÍDICO 4 Art. 2o São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. 5 “O p arecer em itid o por procurado r ou advogado de órgão da ad m in istração pública não é ato adm inistrativo. Nada m ais é do que a op inião em itid a pelo operador do direito, opinião técnico-jurídica, que orientará o ad m in istrad or na tom ada da decisão, na prática do ato adm inistrativo, que se constitui na execu ção ex oficio da lei. Na oportunidade do julgamento, porquanto envolvido na espécie simples parecer, ou seja, ato opinativo que poderia ser, ou não, considerado pelo administrador." (Mandado de Segurança n° 24.584-1 - Distrito Federal - Relator: Min. Marco Aurélio de Mello - STF.) Sem grifo no original. Rua Dr. Querubino Soeiro, 231 - Centro - Leme/SP - CEP: 13610-080 - PABX: 19 3573-5600 - E-mail: juridico@camaraleme.sp.gov.br A (s) Comissâofóes) cic CJ.F. [3 ] O.F.C. [ £ ] o .s.p. S.E.C.L.T Z D P.U.O.P.S □ Em J O j O f L j J f L 1 E m jZ L d e ^ A ^ Ho 2 0 ^ Com vista ào ojí^r^c/wüh» ÍC.M. LEME 1 Flsr x Jy ■-----------ik EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME. jtARfli C âm ara M unicipal de Lem e P ro tocolo P rocesso 2062 0 Data/Hora: 29/10/2019 13:20:35 WILLIAM CARLOS ZERO DA SILVA REQUERIMENTO ESPECIAL N° 38 / 2019. REQUER seja retirada de tramitação a proposição do Projeto de Lei n.° 68/19 O Vereador que esta subscreve; Vem com o merecido respeito e acatamento a presença de Vossa Excelência, R EQ U ER E R que seja re tira d a de tra m ita ç ã o a pro p o sição do P ro jeto de Lei n.° 68/19, nos termos do artigo 188, § 2a do RICML. Sala das Sessões Prof. Arlindo Favaro, em 29 de outubro de 2019 EMIR APARECIDO BORGES Vereador ADoVd IGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016