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Ofício n° 66/2024
– SNJ.GP Leme, 24 de junho de 2024.
Excelentíssimo Senhor
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação o
Projeto de Lei que
“Dispõe sobre a criação do Gabinete de Gestão Integrada
Municipal e dá outras providencias correlatas”.
Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida e ao
final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regime de urgência, de conformidade
com o artigo 194, do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme.
Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e
nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Prefeito do Município de Leme
Ao
Excelentíssimo Senhor.
Marcelo Alves de Carvalho Almeida.
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP.
Nesta
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PROJETO DE LEI Nº __________/2024.
Dispõe sobre a criação do Gabinete de
Gestão Integrada Municipal e dá outras
providencias correlatas.
Art.1°. Fica criado o Grupo de Trabalho denominado Gabinete de Gestão
Integrada Municipal que será vinculado diretamente a Secretaria de Segurança,
Trânsito, Cidadania e Defesa Civil do Município de Leme, instância colegiada de
deliberação e coordenação em assuntos relacionados à Segurança Púbica.
Art.2°. O funcionamento do Gabinete de Gestão Integrada Municipal será
norteado pelos princípios de ação integrada, interdisciplinaridade e demais princípios
que regem a Administração Pública, visando a definição coletiva das prioridades de
ação.
Art.3°. Compete ao Gabinete de Gestão Integrada Municipal:
a) Coordenar ações integradas entre os órgãos federais, estaduais, distritais e
municipais voltadas à prevenção e repressão da violência e criminalidade no
Município;
b) Contribuir para a integração e harmonização dos órgãos do sistema de justiça
criminal, na execução de diagnósticos, planejamentos, implementação e
monitoramento de Políticas de Segurança Pública;
c) Monitorar e avaliar a execução dos plano municipal de segurança pública;
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d) Planejar ações integradas nas áreas definidas no município, em função dos
indicadores de violência e vulnerabilidade, priorizando as medidas de maior impacto
para reversão das estatísticas negativas;
e) Interagir com os demais órgãos públicos estabelecendo uma permanente e
sistemática articulação com entidades e instituições que operam as políticas sociais
básicas, visando expandir a participação de outros atores no desenvolvimento e
execução de programas e ações de prevenção à violência;
f) Interagir com a Sociedade Civil criando um fluxo, que possibilite a articulação
célere com os segmentos sociais e privados, no sentido que haja uma contribuição,
que possa se traduzir no compartilhamento de informações de dados, de estudos, de
pesquisa e diagnósticos;
g) Primar pela publicidade das informações relativas as políticas desenvolvidas no
âmbito do GGI-M, sempre que possível, e desde que não comprometa o sigilo
necessário às operações de segurança pública.
h) Analisar as informações coletadas e armazenadas pelas instituições de Segurança
Pública, assim como, receber e analisar as demandas provenientes do Conselho de
Segurança;
Art.4°. As funções dos membros do Gabinete de Gestão Integrada Municipal
não serão remuneradas a qualquer título, sendo, porém, consideradas serviço público
relevante.
Art.5°. Para cumprir suas finalidades, o Gabinete de Gestão Integrada
Municipal tem competência para:
I - Requisitar dos órgãos públicos municipais locais certidões, atestados,
informações, e cópias de documentos, desde que justificada necessidade;
II - Solicitar aos demais órgãos públicos federais, estaduais e municipais os
elementos referidos no inciso anterior;
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III - Convocar os secretários municipais para participar de suas reuniões,
sempre que na pauta constar assunto relacionado com atribuição de suas pastas.
Art.6. O Gabinete de Gestão Integrada Municipal assegurara a participação na
condição de convidados, de representantes do Poder Judiciário, Ministério Público,
Defensoria Pública, Secretaria de estado da Administração Penitenciária e mais
outros representantes de órgãos ou entidades por deliberação do Gabinete de Gestão
Integrada Municipal.
Art.7. Fica o Poder Executivo, autorizado a celebrar convênios com o
Governo Federal por meio de seus órgãos, relacionados a Política Nacional de
Segurança Pública, assim como outros convênios, acordos de cooperação e outras
parcerias relacionadas ao tema da Segurança Pública
Art.8°. A execução administrativa em relação aos objetivos, sua composição,
estrutura, atribuição, serão regulamentados por ato do Poder Executivo Municipal.
Art.9º. Esta Lei entra em vigência na data de sua publicação.
Leme, 21 de junho de 2024.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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JUSTIFICATIVA
Considerando a necessidade de estimular e fomentar a utilização de
métodos de desenvolvimento organizacional e funcional que aumentem a eficiência
e eficácia do Sistema Municipal de Segurança Pública;
Considerando a instituição, pela Lei Federal nº. 11.530, de 24 de outubro
de 2007, alterada pela Lei Federal nº. 11.707, de 19 de julho de 2008, do Programa
Nacional de Segurança Pública com Cidadania
– PRONASCI, a ser executado pela
União, por meio da articulação dos órgãos federais, em regime de cooperação com
Estados, Distrito Federal e Municípios;
Submetemos à apreciação e votação desta eminente Casa de Leis, o projeto
de lei que “Dispõe sobre a criação do Gabinete de Gestão Integrada Municipal e dá
outras providencias correlatas”.
O GGI será um colegiado de gestão integrada, eficiente e eficaz do sistema
de segurança pública e defesa social com a participação das esferas federal, estadual
e municipal, priorizando o planejamento e a execução de ações integradas de
prevenção e enfrentamento da violência e criminalidade, aumentando a percepção de
segurança por parte da população e a valorização dos servidores públicos que atuam
na área de segurança em todas as esferas.
As funções dos membros do GGI serão consideradas de relevante serviço
público, razão pela qual não serão remuneradas a qualquer título.
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A propositura em tela guarda perfeita consonância com as determinações
estabelecidas na Constituição Federal, bem como está adequada às normas e
diretrizes contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal, sendo desnecessário o
acompanhamento da estimativa de impacto orçamentário e financeiro (Art. 17, § 1.º,
LRF) e declaração do ordenador de despesa sobre adequação orçamentária e
financeira às Leis Orçamentárias (Art. 16, I, LRF), visto que se trata de texto legal
que não gera novas despesas.
Pelas razões expostas, solicitamos que a matéria seja apreciada por essa
digna Casa, com a relevância que a matéria requer, esperando que a mesma tenha
manifestação favorável dos nobres Edis, pois somos sabedores do compromisso que
essa atual legislatura tem com o desenvolvimento de nossa cidade.
Diante do acima exposto, é que apresentamos este projeto de Le,
esperando a aprovação dos nobres Vereadores, em CARÁTER DE
URGÊNCIA. Na oportunidade, reitero os meus protestos de admiração e apreço aos
dignos componentes dessa Câmara Municipal
Leme, 21 de junho de 2024.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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Leme, 24 de junho de 2024.
Ao
Excelentíssimo Senhor.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES.
Prefeito do Município de Leme.
Excelentíssimo Senhor Prefeito,
Pelo presente, em atenção ao projeto de lei ordinária que
“Dispõe
sobre a criação do Gabinete de Gestão Integrada Municipal e dá outras providencias
correlatas”
, venho solicitar a tramitação do mesmo em caráter de URGÊNCIA, tendo em
vista a relevância que a matéria.
Informo ainda, que referido projeto de lei guarda perfeita
consonância com as determinações estabelecidas na Constituição Federal, bem como está
adequada às normas e diretrizes contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal, sendo
desnecessário o acompanhamento da estimativa de impacto orçamentário e financeiro (Art.
17, § 1.º, LRF) e declaração do ordenador de despesa sobre adequação orçamentária e
financeira às Leis Orçamentárias (Art. 16, I, LRF), visto que se trata de texto legal que não
gera novas despesas.
Colocamo-nos à disposição para esclarecimentos adicionais; e,
aproveitamos a oportunidade para renovar os protestos de elevada estima e distinta
consideração
Alex Roberto Volpi
Secretário de Segurança, Trânsito, Cidadania e Defesa Civil.
Assinado por 1 pessoa: ALEX ROBERTO VOLPI
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 51C4-C832-241D-CFDF
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ALEX ROBERTO VOLPI (CPF 273.XXX.XXX-60) em 24/06/2024 10:36:49 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
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Memorando 25.895/2024
De: Rafael Alvares Setor: SECSEG-GCM - Guarda Civil Municipal
Para: GAB-PREF - Gabinete Prefeito
Assunto: Decreto/Minuta: análise e encaminhamento para apreciação técnica
Leme/SP, 14 de Junho de 2024
Excelentíssimo Senhor Prefeito
CONSIDERANDO o decreto nº. 11.436, de 15 de março de 2023 que criou o PRONASCI - Programa
Nacional de Segurança Pública com Cidadania que é um programa de gestão do Ministério da Justiça e
Segurança Pública - MJSP, criado para articular ações de segurança pública para prevenção, controle
e
repressão da criminalidade, estabelecendo políticas sociais e ações de proteção as vítimas;
CONSIDERANDO a necessidade de cumprir com requisitos fundamentais para recebimento de subsidios do
governo federal que serão destinados a Guarda Civil Municipal:
Cumprimentando-o cordialmente venho por intermédio deste encaminhar a Vossa Excelência minuta de
Decreto versando sobre a possibilidade de criação do Gabinete de Gestão Integrada Municipal - GGIM que
terá por objetivo promover a integração, em âmbito local, dos órgãos de segurança pública da união, dos
estados e do município visando o estudo e a execução de diagnósticos, planejamentos, implementação e
monitoramento de Políticas de Segurança Pública para o município.
Nesse sentido é importante destacar que nos últimos anos, os municípios passaram a ter um maior destaque
nos debates sobre segurança pública e prevenção a violência por se tratar, justamente, da instância
governamental mais próxima dos problemas concretos vividos pela população. Frente a esse novo cenário,
alguns municpios brasileiros passaram a implementar ações voltadas a segurança pública e a repensar suas
políticas sociais urbanísticas, buscando incorporar a dimensão da prevenção da violência através de políticas
públicas em nível local, estadual e federal.
Esse instrumento de integração será uma ferramenta de gestão que irá reunir o conjunto de instituições
que incidirão positivamente sobre a política de segurança no município, promovendo ações conjuntas e
sistêmicas de prevenção e enfrentamento da violência e criminalidade aumentando a percepção da
segurança por parte da população local.
Além disso a importância e a necessidade da criação do referido decreto é pelo fato de ser um requisito
obrigatório para viabilizar ações que serão de extrema importância para o recebimento de subsídios d
o
governo federal a Guarda Civil Municipal, dentre eles o Bolsa Formação cujos recursos provém do Fund
o
Nacional de Segurança Pública (FNSP, do Fundo Penitênciário Nacional (Funpen) e do Fundo Nacional
Antidrogas (Funad) e tem por objetivo a qualificação profissionais dos agentes de segurança pública.
Por fim, para apreciação de Vossa Excelência e encaminhamento do feito para análise técnica, segue e
m
anexo a minuta do decreto em questão.
Sem mais para o momento reitero votos de consideração e respeito
At.te _
Rafael Alvares
Comandante da Guarda Civil
24/06/2024, 11:07 Prefeitura de Leme
https://prefeituraleme.1doc.com.br/?pg=doc/via&hash=029EF9780F1F6DB48F64F67A&itd=1 1/2 Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/527F-E92F-512A-4372 e informe o código 527F-E92F-512A-4372
Prefeitura de Leme - Rua Dr. Armando de Sales Oliveira, 1085 Leme - São Paulo
Impresso em 24/06/2024 11:07:05 por Raquel Santoro Molinari - Coordenadora Geral Legislativo
24/06/2024, 11:07 Prefeitura de Leme
https://prefeituraleme.1doc.com.br/?pg=doc/via&hash=029EF9780F1F6DB48F64F67A&itd=1 2/2 Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/527F-E92F-512A-4372 e informe o código 527F-E92F-512A-4372
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
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