| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 69 / 2019 |
| Date | 2019-09-18 |
| Ementa | INSTITUI O BANCO DE IDEIAS LEGISLATIVAS NA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME |
| native_id | 2544 |
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FL. 1 PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N° CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo AUTOS Dt ^ C ç ^ íX J C > £ c ^ X c c y Ç L ^ Autor: AUTUAÇÃO Aos / 'â ' & 9 S 3 autuo_ zcA ldias do mês CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME. WILLIAM CARLOS ZERO DA SILVA C âm ara M unicipal de Lem e P ro tocolo P rocesso 1 / 1661 475 I V Data/Hora: 18/09/2019 12:25:3. Processo 475 Institui o Banco de Ideias Legislativas na Câmara Municipal de Leme PROJETO DE LEI N° 69 / 2019 Artigo 1o - Fica instituído o Banco de Ideais Legislativas na Câmara Municipal do Município de Leme. II - Aproximar a Câmara Municipal da comunidade, permitindo que cidadãos individualmente apresentem sugestões à Casa de Leis; III - Integrar as entidades da sociedade civil às discussões sobre o ordenamento jurídico do Município. Artigo 3o - O Banco de Ideias Legislativas será atrelado ao Sistema de Informação do Poder Legislativo de Leme. Artigo 4o - Qualquer interessado poderá cadastrar sugestões junto ao Banco de Ideias Legislativas. § 1o - As sugestões referidas no caput deste artigo devem observar os seguintes requisitos: I - Conter identificação dos autores, seus meios para contato bem como a especificação da sugestão; Artigo 2° - São objetivos do Banco de Ideias Legislativas: I - Promover a legislação participativa no âmbito do município de Leme; RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EIV1AIL: secretaria@ cam araiem e.sp.gOV.br S IB w CÂMARA DE VEREADORES DO IV II - Serem efetuadas por meio do preenchimento de formulário eletrônico disponibilizado no sítio da Câmara Municipal de Leme, podendo o formulário ser solicitado via e-mail. § 2° - Associações, sindicatos, ONGs, partidos políticos ou qualquer entidade da sociedade civil poderão se registrar como autoras de sugestões. § 3o - Não serão aceitas sugestões sem a devida identificação do autor. Artigo 5o - As sugestões serão catalogadas de acordo com o autor, tema e data de cadastro, e disponibilizadas para consulta permanente pelos vereadores no sítio eletrônico da Câmara Municipal de Leme. Artigo 6o - A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Leme, bem como as Comissões Permanentes ou os vereadores individualmente poderão se valer das sugestões catalogadas junto ao Banco de Ideias Legislativas para elaborar e protocolar projetos de leis ordinárias, projetos de lei complementar, projetos de emenda à Lei Orgânica do Município, emendas, projetos de decreto legislativo ou projetos de resolução. Parágrafo Único - Caberá aos integrantes do Poder Legislativo avaliar a pertinência, viabilidade e importância das sugestões protocoladas junto ao Banco de Ideias Legislativas, bem como o instrumento jurídico mais adequado, caso se decidirem valer destas. Artigo 7o - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação Sala das sessões Prof. Arlindo Fávaro, em 18 de setembro de 201 S. Claudemir Aparecido Borges Vereador DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016 [C.M. LEME Pr w / n fi* p 3 UNICIPIOJ -----------ESTADO DE LEME [jé ff io PAULO RUA d r . q u e r u b in o SOEIRO, 231 - c e n t r o - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.gov.br CAMARA DE VEREADORES DQiSiiMcíPtfeMêvi Dr ^ d \ Í \ _ >Ll___ P r b| f ^ S l Ad8 PAU 3 J U S T I F I C A TI VA O Banco de Ideias Legislativas tem como objetivo aproximar a Câmara Municipal de Leme de sua população, permitindo que cidadãos ou entidades apresentem sugestões para o trabalho dos vereadores, promovendo uma legislação participativa no âmbito do município de Leme. Sendo assim, pedimos, portanto, a atenção dos nobres vereadores para uma cuidadosa análise deste projeto de lei e sua conseqüente aprovação. Sala das sessões Prof. Arlindo Fávaro, em 18 de setembro de 2019. Claudemir Aparecido Borges Vereador DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016 RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.gov.br PROJETO DE LEI N° 69/2019. EMENTA: “Institui o Banco de Ideias Legislativas na Câmara Municipal de Leme”. AUTORIA: Vereador Claudemir Aparecido Borges. PARECER JURÍDICO Senhor Presidente. O presente processo apresenta Projeto de Lei que dispõe sobre a instituição de banco de ideias legislativas na Câmara Municipal de Leme. Assim, não cumpre-me manifestar sobre o mérito do projeto, consignando que esta manifestação toma por base, exclusivamente, os elementos que constam até a presente data nos autos do Projeto de Lei n° 69/2019 e que incumbe a esta Procuradoria Jurídica prestar consultoria sob o prisma estritamente jurídico, avaliando os aspectos formais da proposição em tela. É o relatório. Passo a opinar. Ab initio, cumpre observar que não compete a Procuradoria Jurídica desta Casa examinar os critérios de conveniência e de oportunidade nos projetos apresentados, a análise está restrita aos aspectos de legalidade e de técnica legislativa de todas as proposituras, para efeito de admissibilidade e tramitação. A Constituição Federal de 1988 contemplou a existência de entes federativos em três esferas distintas, a saber, União, RUA DR. QUERUBINQ SOEIRQ, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: juridico@ camaraleme.sp.gov.br CÂMARA DE VEREADORES DO M U N I ESTADO DE SÃO PAULO Estados, Distrito Federal e Municípios, dotando cada um de autonomia e atribuindo a estes campos de atuação estatal determinados. Com isso, o Constituinte conferiu aos Municípios, de forma suplementar, poder para agir, administrar e atuar em situações concretas, suplementando a legislação federal e estadual no que couber, e ainda para legislar sobre assuntos de interesse local, como disposto no art. 30, incisos I e II da Carta Magna: í ISicM e _ _ 2 2 Ê : ----------- J “Art. 30. Compete aos Municípios: I - legisiar sobre assuntos de interesse local; II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;” (...) Analisando o Projeto em questão vislumbramos que o banco de dados que se pretende instituir se insere, efetivamente, na definição de interesse local. Isso porque o Projeto de Lei n° 69/2019, além de veicular matéria de relevância para o Município, não é atrelada às competências privativas da União (CF, art. 22). A Lei Orgânica do município de Leme em seu artigo 23, diz: “Art. 23. Compete privativamente à Câmara de Vereadores: I - eleger sua Mesa, bem como destituí-la na forma regimental; II - elaborar seu Regimento Interno; III - organizar sua estrutura e serviços administrativos por meio de Resolução, Atos da Mesa e Portaria; O Projeto analisado visa inserir no sistema de informações do Poder Legislativo o Banco de Ideias, ferramenta destinada para RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: juridico@ camaraleme.sp.gov.br ESTADO DE SAO PAULO ^ M T L Ê W i l _ p,M > í/ l í l fis o * ■yyQ- 'i-q u o pe» matéria ser interessante, necessário analisar o instrumento normativo eleito, no caso em tela, lei ordinária. Esta proposição, cria um mecanismo à disposição do público a fim de reunir sugestões e ideias aos vereadores para a formulação de novos projetos de lei, trata-se de instrumento de democratização da atividade legislativa, que permitirá a maior aproximação do povo ao trabalho da Câmara. A Procuradoria Jurídica desta Casa entende que o meio adequado para tal matéria seria a Resolução, a qual no Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Leme, dispõe: “Art. 209 - Projeto de Resolução é a proposição destinada a regular assuntos de economia interna da Câmara, de natureza político-administrativa e versará sobre a sua Secretaria Administrativa, a Mesa e os Vereadores. Parágrafo 1o - Constitui matéria de projeto de Resolução; a) destituição da Mesa ou de qualquer de seus membros; b) fixação do subsídio dos Vereadores; c) elaboração e reforma do Regimento Interno; d) julgamento de recursos; e) constituição das Comissões de Assuntos Relevantes e de Representação; f) a cassação de mandato de Vereador; g) demais atos de economia interna da Câmara. Parágrafo 2° - A iniciativa dos projetos de Resolução poderá ser da Mesa, das Comissões ou dos Vereadores, sendo exclusiva da Comissão de Constituição, Justiça e Redação a iniciativa do projeto previsto na alínea "d" do parágrafo anterior. Parágrafo 3o - os projetos de Resolução serão apreciados na Sessão subsequente à sua apresentação. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 35 7 3 -5 6 0 0 - EMAIL: juridico@ cam aralem e.sp.gov.br r CÂMARA DE VEREADORES DO M U N ICÍPIO DE LEME ^ m Tl e M E ESTADO DE SÃO PAULO Pr Fls Após essa consideração assir\alo_a_iá$ta- -emanexo com o modelo do formulário eletrônico para o cadastramento das sugestões junto ao Banco de Ideias Legislativas a ser atrelado ao Sistema de Informação do Poder Legislativo. Quanto a matéria, o Brasil, desde a Constituição Federal de 1988, vem aprimorando e enriquecendo os meios de participação popular no setor público, seja quanto ao acesso aos cargos públicos, seja quanto à contribuição direta do povo nas decisões políticas de Estado. Instrumentos como o concurso público, a iniciativa popular, o referendo, o plebiscito e a ação popular fortificam o regime democrático e conferem maior legitimidade ao setor público, que passa a estar sob constante fiscalização da sociedade. Nesse sentido, leciona Lenza (2011, p. 1.150): “A República Federativa do Brasil constitul-se em Estado Democrático de Direito. A previsão desse regime jurídico é reforçada pelo princípio democrático que marcou o texto de 1988 e pela cláusula contida no parágrafo único do art. 1o, ao se estabelecer que todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição. Estamos diante da democracia semidireta ou participativa, um ‘‘sistema híbrido”, uma democracia representativa, com peculiaridades e atributos da democracia direta. Pode-se falar, então, em participação popular no poder por intermédio de um processo, no caso, o exercício da soberania que se instrumentaliza por meio do plebiscito, referendo, iniciativa popular, bem como outras formas, como a ação popular.1 Mesmo assim, o Brasil ainda não atingiu níveis satisfatórios de aproximação do povo em relação aos seus governantes. Partidários de uma cultura de cunho liberalista, os brasileiros, em grande parte, ainda enxergam o Estado como um mal necessário, como uma organização ineficiente, burocrática e corrompida. A visão popular existente em relação ao ________ 1 LENZA, Pedro. Direito constitucional esquematizado. 15. ed. São Paulo: Saraiva, 2011._________________________ RUA DR. QUERUBINQ SOEIRQ, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13 610-080 - PABX: 35 7 3 -5 6 0 0 - EMAIL: juridico@ carnaralem e.sp.gov.br CAMARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO C.iVl. LEME iFIs setor público, se não for trabalhada no presente momento, fterpotua u indefinidamente, tendo como efeito direto o maior distanciamento entre o povo e o Poder Público. A propósito, no que diz respeito ao distanciamento do povo em relação ao setor público e sobre os efeitos das medidas de participação popular, Benevides (1994) esclarece: “É evidente que, com a evolução do Estado moderno, o exercício do governo inclui tarefas complexas e técnicas, contribuindo para uma relação autoritária entre governantes e governados. Essa relação, é sabido, tem provocado várias conseqüências negativas, desde a indiferença até a franca hostilidade do povo para com os políticos, em geral, e para os governantes, em particular. A institucionalização de práticas de participação popular tem o apreciável mérito de corrigir essa involução do regime democrático, permitindo que o povo passe a se interessar diretamente pelos assuntos que lhe dizem respeito e, sobretudo, que se mantenha informado sobre os acontecimentos de interesse nacional.2” Veja-se, portanto, que a proposta apresentada é incentivada pela Constituição Federal, uma vez que pretende aproximar os moradores de Leme ao funcionamento da Câmara Municipal, por meio da efetiva participação cidadã na política. Inclusive, há vários exemplos de casos similares bem sucedidos. A Câmara dos Deputados, no âmbito da Comissão de Legislação Participativa (CLP), criou o Banco de Ideias, através do qual recebe sugestões sobre temas e matérias importantes ao cidadão e que possibilitam a criação de novos projetos de lei. As ideias recebidas são organizadas no site da Câmara de Deputados de acordo com o tema (saúde, meio ambiente, educação, finanças públicas...) e ficam no aguardo de alguma proposta parlamentar nesse sentido. 2 BENEVIDES, Maria Victoria de Mesquita. Cidadania e democracia. Lua Nova, São Paulo, n. 33, p. 5-16, ago. 1994. Disponível em: <http://w w w .scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S0102- ________ 64451994000200002&lng=en&nrm=iso>. Acesso em: 12 set. 2017.____________________________________________ RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13 610-080 - PABX: 35 7 3 -5 6 0 0 - EMAIL: juridico@ cam aralem e.sp.gov.br CAMARA DE VEREADORES DO MUNICIP ESTADO DE SÃO PAULO TT.Wf.X EM F Pr4 >5(15 Fls IQ J2É Cidadania, em que também recebe sugestões da população para a criação de novos projetos e emendas à Constituição Federal, além de ampliar o debate sobre temas polêmicos, tais como identidade, gênero, meio ambiente, desarmamento, de modo a melhor apresentar as expectativas do povo. No que tange ao mérito, a Procuradoria Jurídica não irá se pronunciar, pois caberá tão somente aos vereadores no uso da função legislativa, verificar a viabilidade ou não da aprovação desta proposição, respeitando-se para tanto, as formalidades legais e regimentais. Por todo o exposto, com a devida ressalva, apresenta o presente parecer OPINATIVO, conforme já se manifestou o Pretório Excelso3 no sentido de que o presente projeto contém vício de legalidade na propositura, uma vez que o instrumento normativo eleito não está de acordo com a legislação municipal, o que inviabiliza sua normal tramitação, porém deve ser observado os pareceres a serem emanados pelas Comissões Permanentes desta Casa, as quais se manifestarão de forma VINCULATIVA, tanto sobre a legalidade quanto ao mérito da proposta. É o Parecer, salvo melhor juízo. Sala da Assessoria Legislativa “Dr. Waldir José Baccarin”, em 23 de setembro de 2019. Lisânia Cristina Alves De Carli A Procuradora Jurídica 3 O parecer em itid o por procurado r ou advogado de órgão da ad m in istração pública não é ato adm inistrativo. Nada m ais é do que a op inião em itida pelo operador do direito, opinião técnico-juridica, que orientará o ad m in istrad o r na to m ada da decisão, na prática do ato adm inistrativo, que se constitui na execu ção ex ofício da lei. Na oportunidade do julgam ento, porquanto envolvido na espécie sim ples parecer, ou seja, ato opinativo que poderia ser, ou não, considerado pelo ad m inistra dor.” (M andado de S egurança n° 24.584-1 - D istrito Federal - Relator: Min. M arco A urélio de M ello - STF.) destacado. RUA DR. QUERUBINQ SOEIRQ, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: juridico@camaraleme.sp.gov.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo C.M. LEME~ Pr Fls Com base no Artigo 189 do Regimento Interno desta Casa de Leis, arquive-se o presente projeto. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL: secretaria@ camaraleme.sp.gov.br- SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp