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materia nº 69/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 69 / 2019
Date 2019-09-18
EmentaINSTITUI O BANCO DE IDEIAS LEGISLATIVAS NA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME
native_id2544

Autoria

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FL. 1
PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N°
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
AUTOS Dt
^ C ç ^ íX J C > £ c ^ X c c y Ç L ^
Autor:
AUTUAÇÃO
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autuo_ zcA l￾dias do mês
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME.
WILLIAM CARLOS ZERO DA SILVA
C âm ara M unicipal de Lem e
P ro tocolo P rocesso
1 / 1661 475
I V Data/Hora: 18/09/2019 12:25:3.
Processo
475
Institui o Banco de Ideias Legislativas na Câmara
Municipal de Leme
PROJETO DE LEI N° 69 / 2019
Artigo 1o - Fica instituído o Banco de Ideais Legislativas na Câmara Municipal 
do Município de Leme.
II - Aproximar a Câmara Municipal da comunidade, permitindo que cidadãos 
individualmente apresentem sugestões à Casa de Leis;
III - Integrar as entidades da sociedade civil às discussões sobre o 
ordenamento jurídico do Município.
Artigo 3o - O Banco de Ideias Legislativas será atrelado ao Sistema de 
Informação do Poder Legislativo de Leme.
Artigo 4o - Qualquer interessado poderá cadastrar sugestões junto ao Banco de 
Ideias Legislativas.
§ 1o - As sugestões referidas no caput deste artigo devem observar os 
seguintes requisitos:
I - Conter identificação dos autores, seus meios para contato bem como a 
especificação da sugestão;
Artigo 2° - São objetivos do Banco de Ideias Legislativas:
I - Promover a legislação participativa no âmbito do município de Leme;
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EIV1AIL: secretaria@ cam araiem e.sp.gOV.br
S IB w CÂMARA DE VEREADORES DO IV
II - Serem efetuadas por meio do preenchimento de formulário eletrônico 
disponibilizado no sítio da Câmara Municipal de Leme, podendo o formulário ser solicitado 
via e-mail.
§ 2° - Associações, sindicatos, ONGs, partidos políticos ou qualquer entidade 
da sociedade civil poderão se registrar como autoras de sugestões.
§ 3o - Não serão aceitas sugestões sem a devida identificação do autor.
Artigo 5o - As sugestões serão catalogadas de acordo com o autor, tema e data 
de cadastro, e disponibilizadas para consulta permanente pelos vereadores no sítio 
eletrônico da Câmara Municipal de Leme.
Artigo 6o - A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Leme, bem como as 
Comissões Permanentes ou os vereadores individualmente poderão se valer das sugestões 
catalogadas junto ao Banco de Ideias Legislativas para elaborar e protocolar projetos de leis 
ordinárias, projetos de lei complementar, projetos de emenda à Lei Orgânica do Município, 
emendas, projetos de decreto legislativo ou projetos de resolução.
Parágrafo Único - Caberá aos integrantes do Poder Legislativo avaliar a 
pertinência, viabilidade e importância das sugestões protocoladas junto ao Banco de Ideias 
Legislativas, bem como o instrumento jurídico mais adequado, caso se decidirem valer
destas.
Artigo 7o - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação
Sala das sessões Prof. Arlindo Fávaro, em 18 de setembro de 201 S.
Claudemir Aparecido Borges
Vereador
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016
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DE LEME
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RUA d r . q u e r u b in o SOEIRO, 231 - c e n t r o - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.gov.br
CAMARA DE VEREADORES DQiSiiMcíPtfeMêvi
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J U S T I F I C A TI VA
O Banco de Ideias Legislativas tem como objetivo aproximar a Câmara 
Municipal de Leme de sua população, permitindo que cidadãos ou entidades apresentem 
sugestões para o trabalho dos vereadores, promovendo uma legislação participativa no 
âmbito do município de Leme.
Sendo assim, pedimos, portanto, a atenção dos nobres vereadores para uma 
cuidadosa análise deste projeto de lei e sua conseqüente aprovação.
Sala das sessões Prof. Arlindo Fávaro, em 18 de setembro de 2019.
Claudemir Aparecido Borges
Vereador
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.gov.br
PROJETO DE LEI N° 69/2019.
EMENTA: “Institui o Banco de Ideias Legislativas na Câmara Municipal de
Leme”.
AUTORIA: Vereador Claudemir Aparecido Borges.
PARECER JURÍDICO
Senhor Presidente.
O presente processo apresenta Projeto de Lei que 
dispõe sobre a instituição de banco de ideias legislativas na Câmara Municipal 
de Leme.
Assim, não cumpre-me manifestar sobre o mérito 
do projeto, consignando que esta manifestação toma por base, exclusivamente, 
os elementos que constam até a presente data nos autos do Projeto de Lei n° 
69/2019 e que incumbe a esta Procuradoria Jurídica prestar consultoria sob o 
prisma estritamente jurídico, avaliando os aspectos formais da proposição em 
tela.
É o relatório.
Passo a opinar.
Ab initio, cumpre observar que não compete a 
Procuradoria Jurídica desta Casa examinar os critérios de conveniência e de 
oportunidade nos projetos apresentados, a análise está restrita aos aspectos de 
legalidade e de técnica legislativa de todas as proposituras, para efeito de 
admissibilidade e tramitação.
A Constituição Federal de 1988 contemplou a 
existência de entes federativos em três esferas distintas, a saber, União,
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CÂMARA DE VEREADORES DO M U N I
ESTADO DE SÃO PAULO
Estados, Distrito Federal e Municípios, dotando cada um de autonomia e 
atribuindo a estes campos de atuação estatal determinados.
Com isso, o Constituinte conferiu aos Municípios, 
de forma suplementar, poder para agir, administrar e atuar em situações 
concretas, suplementando a legislação federal e estadual no que couber, e 
ainda para legislar sobre assuntos de interesse local, como disposto no art. 30, 
incisos I e II da Carta Magna:
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“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legisiar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que
couber;”
(...)
Analisando o Projeto em questão vislumbramos 
que o banco de dados que se pretende instituir se insere, efetivamente, na 
definição de interesse local. Isso porque o Projeto de Lei n° 69/2019, além de 
veicular matéria de relevância para o Município, não é atrelada às competências 
privativas da União (CF, art. 22).
A Lei Orgânica do município de Leme em seu
artigo 23, diz:
“Art. 23. Compete privativamente à Câmara de
Vereadores:
I - eleger sua Mesa, bem como destituí-la na forma
regimental;
II - elaborar seu Regimento Interno;
III - organizar sua estrutura e serviços administrativos por
meio de Resolução, Atos da Mesa e Portaria;
O Projeto analisado visa inserir no sistema de 
informações do Poder Legislativo o Banco de Ideias, ferramenta destinada para
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ESTADO DE SAO PAULO ^ M T L Ê W i l _
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matéria ser interessante, necessário analisar o instrumento normativo eleito, no 
caso em tela, lei ordinária.
Esta proposição, cria um mecanismo à disposição 
do público a fim de reunir sugestões e ideias aos vereadores para a formulação 
de novos projetos de lei, trata-se de instrumento de democratização da atividade 
legislativa, que permitirá a maior aproximação do povo ao trabalho da Câmara.
A Procuradoria Jurídica desta Casa entende que o 
meio adequado para tal matéria seria a Resolução, a qual no Regimento Interno 
da Câmara de Vereadores de Leme, dispõe:
“Art. 209 - Projeto de Resolução é a proposição destinada
a regular assuntos de economia interna da Câmara, de
natureza político-administrativa e versará sobre a sua
Secretaria Administrativa, a Mesa e os Vereadores.
Parágrafo 1o - Constitui matéria de projeto de Resolução;
a) destituição da Mesa ou de qualquer de seus
membros;
b) fixação do subsídio dos Vereadores;
c) elaboração e reforma do Regimento Interno;
d) julgamento de recursos;
e) constituição das Comissões de Assuntos Relevantes e
de Representação;
f) a cassação de mandato de Vereador;
g) demais atos de economia interna da Câmara.
Parágrafo 2° - A iniciativa dos projetos de Resolução
poderá ser da Mesa, das Comissões ou dos Vereadores,
sendo exclusiva da Comissão de Constituição, Justiça e
Redação a iniciativa do projeto previsto na alínea "d" do
parágrafo anterior.
Parágrafo 3o - os projetos de Resolução serão apreciados
na Sessão subsequente à sua apresentação.
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CÂMARA DE VEREADORES DO M U N ICÍPIO DE LEME
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Após essa consideração assir\alo_a_iá$ta- -em￾anexo com o modelo do formulário eletrônico para o cadastramento das 
sugestões junto ao Banco de Ideias Legislativas a ser atrelado ao Sistema de 
Informação do Poder Legislativo.
Quanto a matéria, o Brasil, desde a Constituição 
Federal de 1988, vem aprimorando e enriquecendo os meios de participação 
popular no setor público, seja quanto ao acesso aos cargos públicos, seja quanto 
à contribuição direta do povo nas decisões políticas de Estado. Instrumentos 
como o concurso público, a iniciativa popular, o referendo, o plebiscito e a ação 
popular fortificam o regime democrático e conferem maior legitimidade ao setor 
público, que passa a estar sob constante fiscalização da sociedade.
Nesse sentido, leciona Lenza (2011, p. 1.150):
“A República Federativa do Brasil constitul-se em Estado
Democrático de Direito.
A previsão desse regime jurídico é reforçada pelo
princípio democrático que marcou o texto de 1988 e
pela cláusula contida no parágrafo único do art. 1o, ao
se estabelecer que todo o poder emana do povo, que
o exerce por meio de representantes eleitos ou
diretamente, nos termos desta Constituição.
Estamos diante da democracia semidireta ou participativa,
um ‘‘sistema híbrido”, uma democracia representativa,
com peculiaridades e atributos da democracia direta.
Pode-se falar, então, em participação popular no poder
por intermédio de um processo, no caso, o exercício da
soberania que se instrumentaliza por meio do plebiscito,
referendo, iniciativa popular, bem como outras formas,
como a ação popular.1
Mesmo assim, o Brasil ainda não atingiu níveis 
satisfatórios de aproximação do povo em relação aos seus governantes. 
Partidários de uma cultura de cunho liberalista, os brasileiros, em grande parte, 
ainda enxergam o Estado como um mal necessário, como uma organização 
ineficiente, burocrática e corrompida. A visão popular existente em relação ao
________ 1 LENZA, Pedro. Direito constitucional esquematizado. 15. ed. São Paulo: Saraiva, 2011._________________________
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CAMARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO C.iVl. LEME
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setor público, se não for trabalhada no presente momento, fterpotua u 
indefinidamente, tendo como efeito direto o maior distanciamento entre o povo e 
o Poder Público.
A propósito, no que diz respeito ao distanciamento 
do povo em relação ao setor público e sobre os efeitos das medidas de 
participação popular, Benevides (1994) esclarece:
“É evidente que, com a evolução do Estado moderno, o
exercício do governo inclui tarefas complexas e técnicas,
contribuindo para uma relação autoritária entre
governantes e governados. Essa relação, é sabido, tem
provocado várias conseqüências negativas, desde a
indiferença até a franca hostilidade do povo para com os
políticos, em geral, e para os governantes, em particular.
A institucionalização de práticas de participação
popular tem o apreciável mérito de corrigir essa
involução do regime democrático, permitindo que o
povo passe a se interessar diretamente pelos
assuntos que lhe dizem respeito e, sobretudo, que se
mantenha informado sobre os acontecimentos de
interesse nacional.2”
Veja-se, portanto, que a proposta apresentada é 
incentivada pela Constituição Federal, uma vez que pretende aproximar os 
moradores de Leme ao funcionamento da Câmara Municipal, por meio da efetiva 
participação cidadã na política.
Inclusive, há vários exemplos de casos similares 
bem sucedidos. A Câmara dos Deputados, no âmbito da Comissão de 
Legislação Participativa (CLP), criou o Banco de Ideias, através do qual recebe 
sugestões sobre temas e matérias importantes ao cidadão e que possibilitam a 
criação de novos projetos de lei. As ideias recebidas são organizadas no site da 
Câmara de Deputados de acordo com o tema (saúde, meio ambiente, educação, 
finanças públicas...) e ficam no aguardo de alguma proposta parlamentar nesse 
sentido.
2 BENEVIDES, Maria Victoria de Mesquita. Cidadania e democracia. Lua Nova, São Paulo, n. 33, p. 5-16, 
ago. 1994. Disponível em: <http://w w w .scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S0102-
________ 64451994000200002&lng=en&nrm=iso>. Acesso em: 12 set. 2017.____________________________________________
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13 610-080 - PABX: 35 7 3 -5 6 0 0 - EMAIL: juridico@ cam aralem e.sp.gov.br
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICIP
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Cidadania, em que também recebe sugestões da população para a criação de 
novos projetos e emendas à Constituição Federal, além de ampliar o debate 
sobre temas polêmicos, tais como identidade, gênero, meio ambiente, 
desarmamento, de modo a melhor apresentar as expectativas do povo.
No que tange ao mérito, a Procuradoria Jurídica 
não irá se pronunciar, pois caberá tão somente aos vereadores no uso da função 
legislativa, verificar a viabilidade ou não da aprovação desta proposição, 
respeitando-se para tanto, as formalidades legais e regimentais.
Por todo o exposto, com a devida ressalva, 
apresenta o presente parecer OPINATIVO, conforme já se manifestou o Pretório 
Excelso3 no sentido de que o presente projeto contém vício de legalidade na 
propositura, uma vez que o instrumento normativo eleito não está de acordo com 
a legislação municipal, o que inviabiliza sua normal tramitação, porém deve ser 
observado os pareceres a serem emanados pelas Comissões Permanentes 
desta Casa, as quais se manifestarão de forma VINCULATIVA, tanto sobre a 
legalidade quanto ao mérito da proposta.
É o Parecer, salvo melhor juízo.
Sala da Assessoria Legislativa “Dr. Waldir José 
Baccarin”, em 23 de setembro de 2019.
Lisânia Cristina Alves De Carli A
Procuradora Jurídica
3
O parecer em itid o por procurado r ou advogado de órgão da ad m in istração pública não é ato adm inistrativo.
Nada m ais é do que a op inião em itida pelo operador do direito, opinião técnico-juridica, que orientará o
ad m in istrad o r na to m ada da decisão, na prática do ato adm inistrativo, que se constitui na execu ção ex ofício da
lei. Na oportunidade do julgam ento, porquanto envolvido na espécie sim ples parecer, ou seja, ato opinativo que poderia 
ser, ou não, considerado pelo ad m inistra dor.” (M andado de S egurança n° 24.584-1 - D istrito Federal - Relator: Min. M arco 
A urélio de M ello - STF.) destacado.
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo C.M. LEME~
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Com base no Artigo 189 do Regimento Interno desta Casa de Leis, arquive-se o presente projeto.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL: secretaria@ camaraleme.sp.gov.br- SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp

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