| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 70 / 2019 |
| Date | 2019-09-19 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS EM DISPONIBILIZAREM NAS SUAS CAIXAS REGISTRADORAS VISOR DE PREÇOS ACESSÍVEIS AO CAMPO DE VISÃO DOS CONSUMIDORES.” |
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME. W ILLIAM CARLOS ZERO DA SILVA Câmara Municipal de Leme Protocolo Processo Data/Hora: 19/09/2019 15:26:! Processo 478 “DISPÕE sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais em disponibilizarem nas suas caixas registradoras visor de preços acessíveis ao campo de visão dos consumidores.” PROJETO DE LEI N° 70 / 2019 Art.1° - Os estabelecimentos comerciais que obrigatoriamente possuem máquina registradora eletrônica deverão utilizar e ou instalar visor ou equipamento similar voltado para o cliente, de forma a possibilitar o acompanhamento do registro de operação. Art.2°- Os estabelecimentos comerciais que não cumprirem a presente lei estarão sujeitos à multa no valor de R$500,00 (quinhentos reais), que será aplicada em dobro em caso de reincidência. Art.3°- As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art.4°- Os estabelecimentos comerciais deverão se adaptar às determinações desta lei no prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar de sua publicação. Art. 5o- Esta lei deverá ser regulamentada pelo Executico após sua publicação. Art. 6o- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões Prof. Arlindo Favaro, em 05 de setembro de 2019. RICARDO DE MORAES CANATA Vereador Canata IDOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016 RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 ■ PABX: 3573-5600 - EMAIL: s e c re ta ria @ c a m a ra le m e .sp.g u v.b r rPrrT :4> CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADCyDE SÃO PAULO J U S TI F I C A TI VA A maioria dos estabelecimentos comerciais possui na área do caixa máquina Registradora eletrônica com tela, onde o processamento da compra fica visível para o balconista e para o cliente. Contudo, dependendo do tipo de comércio, a área do caixa é pequena e o visor da máquina registradora fica visível apenas para o funcionário, que informa ao cliente o valor final da compra, sem que este tenha a oportunidade de conferir se o valor do produto no processamento dos pedidos é igual ao verificado na gôndola. Nos supermercados, por exemplo, onde a área do caixa costuma ser maior, o visor da máquina registradora fica visível para o caixa e o cliente. No entanto, em alguns comércios onde o espaço é reduzido, nem sempre o consumidor consegue visualizar a tela da maquina registradora eletrônica, o que o impede de acompanhar a operação e os respectivos valores lançados, bem como descontos e abatimentos. Em algumas situações, observa-se que o cliente se curva na área do caixa para conseguir visualizar o que foi registrado, e apenas desta forma consegue verificar o que está sendo cobrado. O consumidor ainda corre o risco de ser prejudicado por eventual má-fé de quem informa o preço a ser pago. Destarte, o projeto de Lei presente visa de acordo com a competência do município para legislar sobre o tema ratificados nos artigos 23 e 30 da Constituição Federal de 88, melhorar o atendimento por parte do comércio e ajudar o consumidor a ter acesso aos valores lançados durante o registro de compra, evitando situações desagradáveis, constrangimentos e ilicitudes. Sendo assim, solicito o apoio dos Vereadores para aprovar a presente proposta de interesse dos consumidores de nossa cidade. Sala das Sessões Prof. Arlindo Favaro, em 05 de setembro de 2019. RICARDO DE MORAES CANATA Vereador Canata DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016 RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.gOV.br A procuradoria Ju par?, È ÍD E N T E CÂMARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO PARECER JURÍDICO ASSESSORIA JURÍDICA ÍC.M. LEME' RS QcJ V----------- - kAl J EMENTA: “Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais disponibilizarem nas suas caixas registradores visor de preços acessíveis ao campo de visão dos consumidores.” Senhor Presidente, O presente processo apresenta Projeto de Lei que dispõe sobre a disponibilização, no comercio local, de visor nas caixas registradoras que possibilitem a visão dos preços pelos comsumidores. É o breve relato. Opino. Ab initio, cumpre observar que não compete a Procuradoria Jurídica desta Casa examinar os critérios de conveniência e de oportunidade no que pese aos projetos apresentados nesta Casa Legislativa; a análise está restrita aos aspectos de legalidade, para efeito de admissibilidade e tramitação. A Constituição Federal de 1988 contemplou a existência de entes federativos em três esferas distintas, a saber, União, Estados, Distrito Federal e Municípios, dotando cada um de autonomia e atribuindo a estes campos de ' c m X b m ê '-, R^7RÍl<f'° 0 5 J CÂMARA DE VEREADORES DO M U N IC ÍftlC L D L L E M E ^ /^ 5 ESTADO DE SÃO PAULO Com isso, o Constituinte conferiu aos Municípios, de forma suplementar, poder para agir, administrar e atuar em situações concretas, suplementando a legislação federal e estadual no que couber, e ainda para legislar sobre assuntos de interesse local, disposto no art. 301, incisos I e II da Carta Magna. Apesar da generalidade que pode advir da expressão assuntos de interesse local, percebe-se, nesse caso, que o preceito constitucional se enquadra no assunto debatido, uma vez que o interesse local não é caracterizado pela exclusividade do interesse, mas sim pela sua predominância, o que é aplicável no caso em tela. Nesse sentido é a doutrina de Roque Antônio Carraza: ““interesse local” não quer dizer privativo, mas simplesmente local, ou seja, aquele que se refere de forma imediata às necessidades e anseios da esfera municipal, mesmo que, de alguma forma, reflita sobre necessidades gerais do Estado-Membro ou do país.” 2 Analisando o tema abordado no projeto de lei em questão, entendo que a matéria não está compreendida entre aquelas cuja iniciativa é privativa do Senhor Prefeito Municipal, conforme prevê o artigo 303, §1° da Lei Orgânica do Municipal. Portanto, não é o caso de vício de iniciativa. 1 “Art. 30. Compete aos Municípios: 1 - legislar sobre assuntos de interesse local; II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber; (...)” 2 Curso de direito constitucional tributário. São Paulo. Malheiros. 19 ed. 2004, p. 158 3 Artigo 30 - A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro da Câmara de Vereadores, ao Prefeito e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta lei. § 1o - São de iniciativa privativa do Prefeito as leis que disponham sobre: 1 - criação de cargos, funções ou empregos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração; 2 - regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de servidores; 3 - organização administrativa, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração; 4 - criação, estruturação e atribuições das Secretarias e órgãos da administração pública. Rua Dr. Querubino Soeiro, 231 - Centro - Leme/SP - CEP: 13610-080 - PABX: 19 3573-5600 - E-mail: juridico@camaraleme.sp.gov.br 'C-M. LEME"; 5mSÈ_i% i CÂMARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DEXEM E. ESTADO DE SÃO PAULO Ademais, conforme estabelece a Constituição Federal em seu artigo 244, é concorrente a competência entre a União, Estado e Distrito Federal legislar sobre proteção ao consumidor, sendo que os municípios poderão suplementar a legislação Federal e a Estadual, no que couber. Portanto, o município detém competência legislativa suplementar para, no que couber, propor projetos de leis que tratam da tutela do Consumidor. Entretanto, o presente projeto deverá ser analisado, ainda, sob outro aspecto, tendo em vista que cria, através do exercício do Poder de Polícia, regra que restringi a liberdade de atuação de estabelecimentos comerciais. O artigo 5o5, XIII da Lei Orgânica Municipal estabelece que o Poder Municipal ordenará as atividades, fixando as condições para o funcionamento de estabelecimentos comerciais. 4 Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico: II - orçamento; III - juntas comerciais; IV - custas dos serviços forenses; V - produção e consumo; VI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição; VII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico; VIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico; IX - educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação X - criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas; XI - procedimentos em matéria processual; XII - previdência social, proteção e defesa da saúde; XIII - assistência jurídica e Defensoria pública; XIV - proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência; XV - proteção à infância e à juventude; XVI - organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis. § 1o No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais. § 2o A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados. § 3o Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades. § 4o A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário. 'iArtigo 5o - Ao Município de Leme compete: (...) XIII - ordenar as atividades urbanas, fixando condições e horário para funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e similares, observadas as normas federais pertinentes; Rua Dr. Querubino Soeiro, 231 - Centro - Leme/SP - CEP: 13610-080 - PABX: 19 3573-5600 - E-mail: juridico@camaraleme.sp.gov.br Assim, sobre a competência do Poder Público Municipal, especificamente sob a ótica do exercício do poder de polícia, entendo que melhor sorte não possui o texto proposto. Conforme leciona Hely Lopes Meirelles, "(...) compete ao Município a polícia administrativa das atividades urbanas em geral, para ordenação da vida na cidade. Esse policiamento estende-se a todas as atividades e estabelecimentos urbanos, desde sua localização até a instalação e funcionamento, não para o controle do exercício profissional e do rendimento econômico, alheios à alçada municipal, mas para a verificação da segurança e da higiene do recinto, bem como da própria localização do empreendimento (escritório, consultório, banco, casa comercial, indústria etc.) em relação aos usos permitidos nas normas de zoneamento da cidade”6. Deste modo, em que pese a nobre intenção do Vereador, forçoso concluir que o objetivo a ser alcançado pelo texto proposto está distante dos almejados pelo exercício do poder de polícia administrativo, consubstanciando ingerência indevida do Poder Público Municipal no âmbito da atividade privada, demonstrando ofensa aos princípios constitucionais da livre iniciativa e concorrência e do livre uso da propriedade privada. Vale ressaltar que cada empresário é livre para decidir como dirigir sua empresa (salvo nos estritos aspectos do poder de polícia municipal), não cabendo ao Município impor-lhe obrigações que extrapolem seu âmbito de competência, como mostra ser o caso. 6 Direito Municipal Brasileiro, 13° edição, 2003, p. 494. Rua Dr. Querubino Soeiro, 231 - Centro - Leme/SP - CEP: 13610-080 - PABX: 19 3573-5600 - E-mail: juridico@camaraleme.sp.gov.br CÂMARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DE LEME O . M , L ^ ESTADO DE SÂO PAULO V Desta forma, conforme apresentado acima, não há vício de iniciativa no Projeto de Lei em questão, mas pode haver exagero no poder de polícia municipal na atividade comercial privada, mesmo porque, muitos estabelecimentos comerciais já dispõem seus monitores de maneira que o consumidor acompanhem o registro das operações de compra. Por todo o exposto, com as devidas ressalvas, apresenta o presente parecer-técnico OPINATIVO, conforme já se manifestou o Pretório Excelso7, no sentido de que o presente projeto de lei está em condições de tramitar por esta Casa Legislativa cabendo as Comissões Permanentes, de maneira VINCULATIVA, externarem sobre os temas aqui trazidos. É o Parecer, salvo melhor juízo. setembro de 2.019. 7 “O parecer emitido por procurador ou advogado de órgão da administração pública não é ato administrativo. Nada mais é do que a opinião emitida pelo operador do direito, opinião técnico-jurídica, que orientará o administrador na tomada da decisão, na prática do ato administrativo, que se constitui na execução ex oficio da lei. Na oportunidade do julgamento, porquanto envolvido na espécie simples parecer, ou seja, ato opínativo que poderia ser, ou não, considerado pelo administrador.” (Mandado de Segurança n° 24.584-1 - Distrito Federal - Relator: Min. Marco Aurélio de Mello - STF ) Sem grifo no original. , 24 de Augusto Hildebrand PROCURADOR JURÍDICO Rua Dr. Querubino Soeiro, 231 - Centro - Leme/SP - CEP: 13610-080 - PABX: 19 3573-5600 - E-mail: juridico@camaraleme.sp.gov.br - E xpediente 3 ° iO tiwi .^(s) Coríiii»-«jo(Sês) %iti. C J.F . G r J O.F.C. DD o .s .p. D Q S .E .C .L.T S Ü p.u .o .p.s C S Fm 5 0 / / 1 1 - ! \/ 8 S T A Fm Oi de de 20_ í^ Com visía 6^ Funcionário CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SAO PAULO C.M. LEME [Hs O 0} i í PROJETO DE LEI N° 70/2019 EMENTA: “DISPÕE sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais em disponibilizarem nas suas caixas registradoras visor de preços acessíveis ao campo de visão dos consum idores.” AUTORIA: Prefeito Municipal PARECER CONJUNTO COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO; COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE; e, COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, LAZER A TURISMO. A Comissão de Constituição, Justiça e Redação; Orçamento, Finanças e Contabilidade e Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo; reunidas na Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, analisando detidamente o presente projeto de lei, apresenta um único relatório, o qual é também o seu respectivo voto: 1-) Trata-se de projeto de lei, de Autoria do vereador Ricardo de Moraes Canata, que dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais em disponibilizarem nas suas caixas registradoras visor de preços acessíveis ao campo de visão dos consumidores. 2-) No que concerne a Comissão de Constituição Justiça e Redação, entendemos o relevante valor da proposta em questão, e ainda, o projeto é legal, está bem redigido, devidamente instruído não ofendendo a Constituição Federal, a LOM e demais legislações, assim sendo, esta Comissão é FAVORÁVEL à tramitação do mesmo por esta Casa, pois que, nada obsta a sua legal tramitação. 3-) Já no tocante à Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade e Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo, entendemos presente o interesse e a conveniência, principalmente, no que tange a transparência para o funcionário e o consumidor do tamanho do visor da máquina registradora para maior visibilidade da tela. 4-) Diante disso, a Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade e a Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo é 3 U A B R . QUSRUBINO S O E IR O , 2 3 1 - CENTRO - L E M E /S P - CEP 1 3 6 1 0 - 0 8 0 - ?ABX: 3 5 7 3 - 5 6 0 0 - E M A IL : s e c r e t a r ia @ c a m a r a le m e . s p . g o v . b r CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SAO PAULO F A V O R A V É L que seja o presente projeto apreciado pelo PLEN ÁR IO desta casa. Sala das sessões “ Palm iro Ferreira V ieira”, em 31 de outubro de 201 S. Elias Eliel Ferrara Secretário Pela Comissão O. F. e C. Alexandre dos Santos L Vice-Presidente Elias Eliel Ferrara Presidente Aden% Albano l^opes Secretário Pela Comissão S. C. L. e T. EljarTRicárdo dá Paixao VicerPresidente es Canata Secretário ijC Quãrübino ^ o a i r o ,'~2 31~-~cãnLro - Leme/SP - CEP: 13610-080 - PABX: 19 3573-5600 - E-aaxí secretaria? camaralsme . sp . gov ■ br ____________ CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Projeto de Lei n° 70/19, a requerimento do Vereador Ellan Ricardo da Paixão, aprovado por unanimidade dos presentes, foi-lhe concedido vistas pelo prazo regimental. Leme, 25 de maio de 2021. r u a DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.gov.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo  Ordem do Dia PROJETO DE LEI N° 70/19, a requerimento do Vereador Francisco Ferreira da Silva, aprovado por unanimidade dos presentes, foi-lhe concedida vistas pelo prazo regimental. Em 01 de junho de 2021. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL: secretaria@ camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp v J W Ç CÂMARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DE LEME . i». • Ü s r ESTADO DE SÃO PAULO Projeto de Lei n° 70/19, a requerimento da Vereadora Cíntia Cristina Grossklauss, aprovado por unanimidade dos presentes, foi-lhe concedido vistas pelo prazo regimental. Leme, 08 de junho de 2021. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.gov.br CAMARA MUNICIPAL DE LEME/SP Com base no artigo 189 do Regimento Interno desta Casa de Leis, arquive-se o presente projeto. Leme, 15 de setembro de 2023. RICARDO DE iyi0R#ES CANATA, Presidente RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100 EMAIL: secretaria@ camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp