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materia nº 70/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 70 / 2019
Date 2019-09-19
Ementa“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS EM DISPONIBILIZAREM NAS SUAS CAIXAS REGISTRADORAS VISOR DE PREÇOS ACESSÍVEIS AO CAMPO DE VISÃO DOS CONSUMIDORES.”
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME.
W ILLIAM CARLOS ZERO DA SILVA
Câmara Municipal de Leme 
Protocolo Processo
Data/Hora: 19/09/2019 15:26:!
Processo
478
“DISPÕE sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos
comerciais em disponibilizarem nas suas caixas
registradoras visor de preços acessíveis ao campo de
visão dos consumidores.”
PROJETO DE LEI N° 70 / 2019
Art.1° - Os estabelecimentos comerciais que obrigatoriamente possuem 
máquina registradora eletrônica deverão utilizar e ou instalar visor ou equipamento similar 
voltado para o cliente, de forma a possibilitar o acompanhamento do registro de operação.
Art.2°- Os estabelecimentos comerciais que não cumprirem a presente lei 
estarão sujeitos à multa no valor de R$500,00 (quinhentos reais), que será aplicada em 
dobro em caso de reincidência.
Art.3°- As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art.4°- Os estabelecimentos comerciais deverão se adaptar às determinações 
desta lei no prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar de sua publicação.
Art. 5o- Esta lei deverá ser regulamentada pelo Executico após sua publicação.
Art. 6o- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões Prof. Arlindo Favaro, em 05 de setembro de 2019.
RICARDO DE MORAES CANATA
Vereador Canata
IDOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 ■ PABX: 3573-5600 - EMAIL: s e c re ta ria @ c a m a ra le m e .sp.g u v.b r
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADCyDE SÃO PAULO
J U S TI F I C A TI VA
A maioria dos estabelecimentos comerciais possui na área do caixa máquina 
Registradora eletrônica com tela, onde o processamento da compra fica visível para o 
balconista e para o cliente.
Contudo, dependendo do tipo de comércio, a área do caixa é pequena e o 
visor da máquina registradora fica visível apenas para o funcionário, que informa ao cliente 
o valor final da compra, sem que este tenha a oportunidade de conferir se o valor do 
produto no processamento dos pedidos é igual ao verificado na gôndola.
Nos supermercados, por exemplo, onde a área do caixa costuma ser maior, o 
visor da máquina registradora fica visível para o caixa e o cliente. No entanto, em alguns 
comércios onde o espaço é reduzido, nem sempre o consumidor consegue visualizar a tela 
da maquina registradora eletrônica, o que o impede de acompanhar a operação e os 
respectivos valores lançados, bem como descontos e abatimentos.
Em algumas situações, observa-se que o cliente se curva na área do caixa 
para conseguir visualizar o que foi registrado, e apenas desta forma consegue verificar o 
que está sendo cobrado. O consumidor ainda corre o risco de ser prejudicado por eventual 
má-fé de quem informa o preço a ser pago.
Destarte, o projeto de Lei presente visa de acordo com a competência do 
município para legislar sobre o tema ratificados nos artigos 23 e 30 da Constituição Federal 
de 88, melhorar o atendimento por parte do comércio e ajudar o consumidor a ter acesso 
aos valores lançados durante o registro de compra, evitando situações desagradáveis, 
constrangimentos e ilicitudes.
Sendo assim, solicito o apoio dos Vereadores para aprovar a presente 
proposta de interesse dos consumidores de nossa cidade.
Sala das Sessões Prof. Arlindo Favaro, em 05 de setembro de 2019.
RICARDO DE MORAES CANATA
Vereador Canata
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.gOV.br
A procuradoria Ju
par?,
È ÍD E N T E
CÂMARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PARECER JURÍDICO
ASSESSORIA JURÍDICA
ÍC.M. LEME'
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EMENTA: “Dispõe sobre a obrigatoriedade dos
estabelecimentos comerciais
disponibilizarem nas suas caixas
registradores visor de preços
acessíveis ao campo de visão dos
consumidores.”
Senhor Presidente,
O presente processo apresenta Projeto de Lei que dispõe 
sobre a disponibilização, no comercio local, de visor nas caixas registradoras que 
possibilitem a visão dos preços pelos comsumidores.
É o breve relato. Opino.
Ab initio, cumpre observar que não compete a Procuradoria 
Jurídica desta Casa examinar os critérios de conveniência e de oportunidade no 
que pese aos projetos apresentados nesta Casa Legislativa; a análise está restrita 
aos aspectos de legalidade, para efeito de admissibilidade e tramitação.
A Constituição Federal de 1988 contemplou a existência de entes 
federativos em três esferas distintas, a saber, União, Estados, Distrito Federal e 
Municípios, dotando cada um de autonomia e atribuindo a estes campos de
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CÂMARA DE VEREADORES DO M U N IC ÍftlC L D L L E M E ^ /^ 5
ESTADO DE SÃO PAULO
Com isso, o Constituinte conferiu aos Municípios, de forma 
suplementar, poder para agir, administrar e atuar em situações concretas, 
suplementando a legislação federal e estadual no que couber, e ainda para 
legislar sobre assuntos de interesse local, disposto no art. 301, incisos I e II da 
Carta Magna.
Apesar da generalidade que pode advir da expressão assuntos de 
interesse local, percebe-se, nesse caso, que o preceito constitucional se 
enquadra no assunto debatido, uma vez que o interesse local não é caracterizado 
pela exclusividade do interesse, mas sim pela sua predominância, o que é 
aplicável no caso em tela.
Nesse sentido é a doutrina de Roque Antônio Carraza: ““interesse
local” não quer dizer privativo, mas simplesmente local, ou seja, aquele que se
refere de forma imediata às necessidades e anseios da esfera municipal, mesmo
que, de alguma forma, reflita sobre necessidades gerais do Estado-Membro ou
do país.” 2
Analisando o tema abordado no projeto de lei em questão, entendo 
que a matéria não está compreendida entre aquelas cuja iniciativa é privativa do 
Senhor Prefeito Municipal, conforme prevê o artigo 303, §1° da Lei Orgânica do 
Municipal. Portanto, não é o caso de vício de iniciativa.
1 “Art. 30. Compete aos Municípios:
1 - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
(...)”
2 Curso de direito constitucional tributário. São Paulo. Malheiros. 19 ed. 2004, p. 158
3 Artigo 30 - A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro da Câmara de Vereadores, ao Prefeito 
e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta lei.
§ 1o - São de iniciativa privativa do Prefeito as leis que disponham sobre:
1 - criação de cargos, funções ou empregos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;
2 - regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de servidores;
3 - organização administrativa, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração;
4 - criação, estruturação e atribuições das Secretarias e órgãos da administração pública.
Rua Dr. Querubino Soeiro, 231 - Centro - Leme/SP - CEP: 13610-080 - PABX: 19 3573-5600 - E-mail: juridico@camaraleme.sp.gov.br
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CÂMARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DEXEM E.
ESTADO DE SÃO PAULO
Ademais, conforme estabelece a Constituição Federal em seu 
artigo 244, é concorrente a competência entre a União, Estado e Distrito Federal 
legislar sobre proteção ao consumidor, sendo que os municípios poderão 
suplementar a legislação Federal e a Estadual, no que couber.
Portanto, o município detém competência legislativa suplementar 
para, no que couber, propor projetos de leis que tratam da tutela do Consumidor. 
Entretanto, o presente projeto deverá ser analisado, ainda, sob outro aspecto, 
tendo em vista que cria, através do exercício do Poder de Polícia, regra que 
restringi a liberdade de atuação de estabelecimentos comerciais. O artigo 5o5, XIII 
da Lei Orgânica Municipal estabelece que o Poder Municipal ordenará as 
atividades, fixando as condições para o funcionamento de estabelecimentos 
comerciais.
4
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico:
II - orçamento;
III - juntas comerciais;
IV - custas dos serviços forenses;
V - produção e consumo;
VI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio 
ambiente e controle da poluição;
VII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico;
VIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, 
turístico e paisagístico;
IX - educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação
X - criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas;
XI - procedimentos em matéria processual;
XII - previdência social, proteção e defesa da saúde;
XIII - assistência jurídica e Defensoria pública;
XIV - proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência;
XV - proteção à infância e à juventude;
XVI - organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis.
§ 1o No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.
§ 2o A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.
§ 3o Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas 
peculiaridades.
§ 4o A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.
'iArtigo 5o - Ao Município de Leme compete:
(...)
XIII - ordenar as atividades urbanas, fixando condições e horário para funcionamento de estabelecimentos industriais, 
comerciais e similares, observadas as normas federais pertinentes;
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Assim, sobre a competência do Poder Público Municipal, 
especificamente sob a ótica do exercício do poder de polícia, entendo que melhor 
sorte não possui o texto proposto.
Conforme leciona Hely Lopes Meirelles, "(...) compete ao 
Município a polícia administrativa das atividades urbanas em geral, para 
ordenação da vida na cidade. Esse policiamento estende-se a todas as atividades 
e estabelecimentos urbanos, desde sua localização até a instalação e 
funcionamento, não para o controle do exercício profissional e do rendimento 
econômico, alheios à alçada municipal, mas para a verificação da segurança e da 
higiene do recinto, bem como da própria localização do empreendimento 
(escritório, consultório, banco, casa comercial, indústria etc.) em relação aos usos 
permitidos nas normas de zoneamento da cidade”6.
Deste modo, em que pese a nobre intenção do Vereador, forçoso 
concluir que o objetivo a ser alcançado pelo texto proposto está distante dos 
almejados pelo exercício do poder de polícia administrativo, consubstanciando 
ingerência indevida do Poder Público Municipal no âmbito da atividade privada, 
demonstrando ofensa aos princípios constitucionais da livre iniciativa e 
concorrência e do livre uso da propriedade privada.
Vale ressaltar que cada empresário é livre para decidir como dirigir 
sua empresa (salvo nos estritos aspectos do poder de polícia municipal), não 
cabendo ao Município impor-lhe obrigações que extrapolem seu âmbito de 
competência, como mostra ser o caso.
6 Direito Municipal Brasileiro, 13° edição, 2003, p. 494.
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CÂMARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DE LEME
O . M , L ^
ESTADO DE SÂO PAULO V
Desta forma, conforme apresentado acima, não há vício de 
iniciativa no Projeto de Lei em questão, mas pode haver exagero no poder de 
polícia municipal na atividade comercial privada, mesmo porque, muitos 
estabelecimentos comerciais já dispõem seus monitores de maneira que o 
consumidor acompanhem o registro das operações de compra.
Por todo o exposto, com as devidas ressalvas, apresenta o 
presente parecer-técnico OPINATIVO, conforme já se manifestou o Pretório 
Excelso7, no sentido de que o presente projeto de lei está em condições de
tramitar por esta Casa Legislativa cabendo as Comissões Permanentes, de
maneira VINCULATIVA, externarem sobre os temas aqui trazidos.
É o Parecer, salvo melhor juízo.
setembro de 2.019.
7 “O parecer emitido por procurador ou advogado de órgão da administração pública não é ato administrativo. Nada 
mais é do que a opinião emitida pelo operador do direito, opinião técnico-jurídica, que orientará o administrador na 
tomada da decisão, na prática do ato administrativo, que se constitui na execução ex oficio da lei. Na oportunidade 
do julgamento, porquanto envolvido na espécie simples parecer, ou seja, ato opínativo que poderia ser, ou não, considerado 
pelo administrador.” (Mandado de Segurança n° 24.584-1 - Distrito Federal - Relator: Min. Marco Aurélio de Mello - STF ) 
Sem grifo no original.
, 24 de
Augusto Hildebrand
PROCURADOR JURÍDICO
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SAO PAULO
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PROJETO DE LEI N° 70/2019
EMENTA: “DISPÕE sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais
em disponibilizarem nas suas caixas registradoras visor de preços
acessíveis ao campo de visão dos consum idores.”
AUTORIA: Prefeito Municipal
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO;
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE;
e,
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, LAZER A TURISMO.
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação; 
Orçamento, Finanças e Contabilidade e Saúde, Educação, Cultura, Lazer e 
Turismo; reunidas na Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, analisando 
detidamente o presente projeto de lei, apresenta um único relatório, o qual é 
também o seu respectivo voto:
1-) Trata-se de projeto de lei, de Autoria do vereador 
Ricardo de Moraes Canata, que dispõe sobre a obrigatoriedade dos 
estabelecimentos comerciais em disponibilizarem nas suas caixas 
registradoras visor de preços acessíveis ao campo de visão dos consumidores.
2-) No que concerne a Comissão de Constituição 
Justiça e Redação, entendemos o relevante valor da proposta em questão, e 
ainda, o projeto é legal, está bem redigido, devidamente instruído não 
ofendendo a Constituição Federal, a LOM e demais legislações, assim sendo, 
esta Comissão é FAVORÁVEL à tramitação do mesmo por esta Casa, pois 
que, nada obsta a sua legal tramitação.
3-) Já no tocante à Comissão de Orçamento, 
Finanças e Contabilidade e Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Lazer e 
Turismo, entendemos presente o interesse e a conveniência, principalmente, 
no que tange a transparência para o funcionário e o consumidor do tamanho do 
visor da máquina registradora para maior visibilidade da tela.
4-) Diante disso, a Comissão de Orçamento, Finanças 
e Contabilidade e a Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo é
3 U A B R . QUSRUBINO S O E IR O , 2 3 1 - CENTRO - L E M E /S P - CEP 1 3 6 1 0 - 0 8 0 - ?ABX: 3 5 7 3 - 5 6 0 0 - E M A IL :
s e c r e t a r ia @ c a m a r a le m e . s p . g o v . b r
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SAO PAULO
F A V O R A V É L que seja o presente projeto apreciado pelo PLEN ÁR IO desta 
casa.
Sala das sessões “ Palm iro Ferreira V ieira”, em 31 de outubro de 201 S.
Elias Eliel Ferrara 
Secretário
Pela Comissão O. F. e C.
Alexandre dos Santos L 
Vice-Presidente
Elias Eliel Ferrara 
Presidente
Aden% Albano l^opes 
Secretário
Pela Comissão S. C. L. e T.
EljarTRicárdo dá Paixao 
VicerPresidente
es Canata 
Secretário
ijC Quãrübino ^ o a i r o ,'~2 31~-~cãnLro - Leme/SP - CEP: 13610-080 - PABX: 19 3573-5600 - E-aaxí
secretaria? camaralsme . sp . gov ■ br ____________
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Projeto de Lei n° 70/19, a requerimento do Vereador Ellan Ricardo da Paixão, 
aprovado por unanimidade dos presentes, foi-lhe concedido vistas pelo prazo 
regimental.
Leme, 25 de maio de 2021.
r u a DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
 Ordem do Dia
PROJETO DE LEI N° 70/19, a requerimento do Vereador Francisco Ferreira da Silva, 
aprovado por unanimidade dos presentes, foi-lhe concedida vistas pelo prazo regimental.
Em 01 de junho de 2021.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 
EMAIL: secretaria@ camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
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. i». • Ü s r ESTADO DE SÃO PAULO
Projeto de Lei n° 70/19, a requerimento da Vereadora Cíntia Cristina 
Grossklauss, aprovado por unanimidade dos presentes, foi-lhe concedido vistas 
pelo prazo regimental.
Leme, 08 de junho de 2021.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
Com base no artigo 189 do Regimento Interno desta Casa de Leis, arquive-se o presente projeto. 
Leme, 15 de setembro de 2023.
RICARDO DE iyi0R#ES CANATA, 
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100 
EMAIL: secretaria@ camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp

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