| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 71 / 2019 |
| Date | 2019-09-20 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo C.M. LEME Pr,Mm F,s- > Prefeitura do Município dirLeme Estado de São Paulo Ofício n° 665/2019 - GP Leme, 20 de Setembro de 2019 Excelentíssimo Senhor, Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação o Projeto que: s “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” Considerando a Lei Ordinária 3.801/19 que aprovou a criação de rubrica orçamentária de Pavimentação Asfáltica da Operação de Crédito FINISA, compatibilizada com o Orçamento Municipal de 2019, Considerando a necessidade de que seja criada rubrica para Recapeamento Asfáltico da Operação de Crédito FINISA a fim de atender as especificidades que exigem individualização das ações nas peças orçamentárias, Requeiro Urgência do referido projeto de lei para adequação do Orçamento de 2019, criando a rubrica orçamentária necessária para contabilização correta dos dispêndios referente ao Recapeamento Asfáltico da Operação de Crédito FINISA e ajuste das peças de planejamento orçamentário do município tendo em vista o imperioso interesse público na ação de recape bem como diante das exigências da Secretaria do Tesouro Nacional. Ademais, com fundamentação nos artigos 190, I, 191, 192 e incisos e 193 parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme. requeiro a tramitação sob regime de urgência especial. Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração. TATAGNERlRICARDO ANTUNES FILHO LI 7 °] Prefeito do Município de Lem êÂM ARÀ MUNICIPAL DE LEME Ao Prot. N .1U LL.N .3 Fis,______ Excelentíssimo Senhor, R ecebido em tçO / O °1 120 l6] ADENiR DE JESUS PINTO W _____ Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Lem e/fM NCIONARIO Nesta AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E E T Ü E , a i , a |tl. 7----- kBüí r_o3 J PR O JE TO DE LEI Nü 1 1 /2019 ‘A utoriza o Poder E xecutivo a abrir crédito adicionai especial e dá outras providências” Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo T - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de RS 1.000.000,00 (um milhão de reais), na seguinte dotação orçamentária: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 0 7 100.0057 02.07.01-154510004.1.002000-4.4.90.51 1389 R$ 1.000.000,00 Total Art. -13, § 1°, III - L.4.320/64 R$ 1.000.000,00 T Ü T A L R$ 1.000.000,00 § Io - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), correrá por conta de anulação parcial, conforme previsto 110 Artigo 43, § Io, III, da Lei Federal n° 4.320/64, da seguinte dotação: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 0 7 100.0057 02.07.01 -15.4510004.1.001000-4.4.90.51 1251 R$ 1.000.000,00 TO TA L R$ 1.000.000,00 AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-C enlro-Lem o-SP - FONES (19) 3573-4900 - CNEJ 4Ó.3Ó2.ÓÓ 1/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS Artigo 2" - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018 / 2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2019. Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 19 de Setembro de 2019. WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO Prefeito do Município de Leme AVENIDA 29 DE A G O S IO . 668-C entro-Lem e-SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001 -68 ' PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LE ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS M. LEME " W n lFlt06 JUSTIFICATIVA Considerando Lei Ordinária n° 3.801/2019 que aprovou a criação de rubrica orçamentária de Pavimentação Asfáltica da Operação de Crédito - FINISA, já compatibilizada no Orçamento Municipal 2019 e encaminhada à Secretaria do Tesouro Nacional e a Caixa Econômica Federal, atendendo as exigências documentais referente aos contratos; Considerando que quaisquer alterações nos contratos dessa Operação de Crédito devem ser compatibilizadas e encaminhadas aos Órgãos competentes; Considerando solicitação da Secretaria de Obras e Planejamento Urbano para que seja criada rubrica para Recapeamento Asfáltico da Operação de Crédito - FINISA, necessária para atendimento dos projetos de melhoramento de infraestrutura no sistema viário do Município; Considerando por fim que, a ação de recapeamento asfáltico se encontra inserida na dinâmica de pavimentação, contudo, possui algumas especificidades, que exigem individualização das ações nas peças orçamentárias, ainda que no campo da engenharia se encontrem interligadas; Venho mui respeitosamente, propor este Projeto de Lei, para adequação do Orçamento 2019 da Secretaria de Obras e Planejamento Urbano, criando a rubrica orçamentária necessária para contabilização correta dos dispêndios referente à Recapeamento Asfáltico da Operação de Crédito - FINISA, e ajuste das peças de planejamento orçamentário do município. Prefeito do Município de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-C entro-Lem e-SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.651/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE L ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS &WI. LEME Fls m . MInformação de Impacto Orçamentário n° 60/2019 Atendimento aos artigos 15, 16 e 17 da Lei Complementar n° 101/2000 Lei de Responsabilidade Fiscal FINA LID ADE: "DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PROPOSTAS EM PROJETO DE LEI NA SECRETARIA DE OBRAS E PLANEJAMENTO URBANO - RECAPEAMENTO OPERAÇÃO DE CRÉDITO FINISA” Informamos que a despesa a ser criada neste projeto de Lei, não incidirá impacto sobre o Orçamento vigente, visto que, ocorrerá por anulação de dotação orçamentária incluída no orçamento da Secretaria de Obras e Planejamento Urbano, conforme Lei Ordinária n° 3.801/2019. Informamos ainda que, a suplementação das despesas não aumenta valores no total do orçamento. Informamos por fim, que por meio do mesmo projeto de Lei as alterações necessárias nas peças de planejamento PPA - Plano Plurianual, LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA - Lei Orçamentária Anual, estão sendo incluídas, mantendo assim a compatibilidade entre elas. Lem e, 19 de Setem bro de 21)19. f V aléria Ap. Scatolini O tsuka D iretora de C ontabilidade CRC: 1SP214845/0-7 Bruna a Coelho Penteado Chefe do Núcleo de Planejamento e Orçamento W A G N ER R IC AR DO A N TU N E S FILH O Prefeito do M unicípio de Lem e AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - C e n tro - Lem e - SP - FONES (19] 3573-4900-C N P J 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO TEMPO DE 'OJI RECONSTRUIR a. C.M. LfcMfc F,s0> Aj v------b* \,. DECLARAÇÃO DE ORDENADOR DE DESPESAS Wagner Ricgrdo Antunes Filho, P/efeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legáis e em cumprimento das determinações da Lei Complementar n° 101/2000, na qualidade de ordenador da despesa, DECLARO que a presente despesa ocorrerá por anulação de dotação orçamentária, não impactando no orçamento vigente e não aumento valores totais do orçamento, conformando-se com as orientações do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, conforme informação de impacto orçamentário n° 60/2019 da Secretaria Municipal de Finanças. Leme, 20 de Setembro de 2019 í' » » ANTUNES FILHO Prefeito Municipal de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68 CÂMARA DE VEREADORES DO PROJETO DE LEI N° 71/2019 EMENTA: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e das outras providências” AUTORIA: Prefeito Municipal. Recebo o Projeto de Lei em epígrafe para que o mesmo tenha sua tramitação no Regime de Urgência e, com fulcro no art. 194 e seus parágrafos do RICML, determino a remessa às Comissões para parecer, devendo antes ser distribuído cópia aos senhores Vereadores. Leme, 23 de setembro de 2019 A d e á ír^ J e s d s Pinto PRESIDENTE/ÓA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME/SP ■» ,a B R . O U E R U B IN O SO E IR O . 231 - C E N T R O - LE M E /S P - CEP 1 3 6 1 0 -0 8 0 - P A B X : 3 5 7 3 -5 6 0 0 - E M A I L: s e c r e t a r i a @ c a m a r a l e m e . s p . g o v . * J U N í A ü / - Em^d-d e.y/ y ^ Y C ^ - a e 20l^ raçojuntada a ostes autos ,/) % . Z . ' n f t w Í W W Fun cio n ário -----------------------— CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPI ESTADO DE SÃO PAULO t C i M f L E M É Fls __ PROJETO DE LEI N° 71/19 EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências. AUTORIA: Prefeito Municipal. PARECER CONJUNTO COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, e COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE. As Comissões de Constituição, Justiça e Redação e Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade reunidas extraordinariamente na Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", analisando detidamente o presente Projeto de Lei, apresenta o seguinte Relatório, o qual é também nosso voto: 1.)- Trata-se de Projeto de Lei Ordinária de Autoria do Prefeito Municipal que busca a autorização Legislativa para abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão reais) por conta de anulação parcial. 2 .)- Tais valores, segundo a justificativa ao projeto deram-se mediante a solicitação da Secretaria de Obras e Planejamento Urbano ante a necessidade da criação de rubrica para recapeamento asfáltico da operação de crédito FINISA e ajuste das peças de planejamento orçamentário do município de Leme diante das exigências da Secretaria do Tesouro Nacional. 3 .) - Ressalta-se ainda, que houve ofício do Prefeito Municipal solicitando a tramitação do projeto sob o regime de urgência especial. 4.)- Nota-se ainda que, a disposição no art. 2o do projeto de lei em questão, que as alterações serão consideradas no Plano Plurianual 2018/2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2019. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br ESTADO DE SÃO PAULO i m 6E M É i nim\. q F,s7 0 / r -J SO - No tocante a Comissão de Constituição, Justiça e Redação, estando o projeto bem redigido e instruído nada obsta que seja apreciado pelo Plenário desta Casa, razão porque emite o seu parecer FAVORÁVEL à sua tramitação. 6 0 - De outro aspecto, o projeto se apresenta de forma interessante, conveniente e necessário segundo a Legislação pertinente à^matéria, visto que a ação de recapeamento asfáltico se encontra inserida na dinâmica de pavimentação e exigem individualização das ações nas peças orçamentárias, de forma que a Comissão de Orçamento, Finanças é de çarecer FAVORAVEL ao Projeto, merecendo ser apreciado e aprovado pelo PLENÁRIO desta Casa. setembro de 2019. Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 23 de Ademir Albano Lop< Secretário RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 ■ CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br i CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME E S T A D O DE S à O P A U L O Exmo. Sr. Presidente, da Câmara de Vereadores do Muni Os vereadores abaixo assinados, com fulcro nos artigos 191, do Regimento Interno, vêm respeitosamente REQUERER a Vossa Excelência, seja o presente pedido, submetido à apreciação do Egrégio Plenário, para o fim de conceder o REGIME DE URGÊNCIA na tramitação do Projeto de Lei Ordinária n° 71/2019, de autoria do Executivo, que: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e da outras providências” lo d e L-fr "O" 192 e seguintes JUSTIFICATIVA: A urgência pretendida considerando o Ofício n° 665/2019- GP, que “ Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e da outras providências” , considerando a solicitação da Secretária de Obras e Planejamento Urbano para que seja criada rubrica para Recapeamento Asfáltico de vias públicas, necessária para o atendimento dos projetos de melhoramento da infraestrutura no sistema viário, razões pelas quais justifica-se a apreciação do presente projeto sob o Regime de Urgência. Leme, 23 de setembro de 2019 — c d - , R U A D R . n ilF R U B IN O S O E IR O , Z31 - C E N T R O - LE M E /S P - CEP 1 3 6 1 0 -0 8 0 ; CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO E S T A D O DE S à O P A U L O DFeílW. LEME Pr ÍJ Fls & 1L '■-0 expediente A Ordem do Dia 73 /rr-i m \q_ REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL AO PROJETO DE LEI N5 71/19 aprovado por 15 (quinze) votos favoráveis e 01 (um) voto contrário. Em 23 de setembro de 2019. RUA DR. Q U E R U B IN O SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EM AIL: secretaria@ cam aralem e.sp.gov.br CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE E S T A D O DE S à O P A U L O O I . LEME 1 Pr H "M3 A Ordem . ^ icft A 2o i 3 PROJETO DE LEI 71/19, aprovado por 15 (quinze) votos favoráveis e 01 (um) contrário em 1^ votação e 13 (treze) votos favoráveis e 03 (três) contrários em 2^ votação. Em 23 de setembro de 2019. R U A DR. Q U E R U B IN O SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EM AIL: secretaria@ cam aralem e.sp-gov.br CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO E S T A D O DE S à O P A U L O REDAÇÃO FINAL PElWTfLEME EL PROJETO DE LEI N° 71/19 “A utoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo Io - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 1.000.000.00 (um milhão de reais), na seguinte dotação orçamentária: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 0 7 100.0057 02.07.01 - 154510004.1.002000-4.4.90.51 1389 R$ 1.000.000,00 Total Art. 43, § 1°, III - L.4.320/64 R$ 1.000.000,00 TOTAL R$ 1.000.000,00 § I o - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ l .000.000,00 (um milhão de reais), correrá por conta de anulação parcial, conforme previsto no Artigo 43, § Io, III, da Lei Federal n° 4.320/64, da seguinte dotação: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 0 7 100.0057 02.07.01 -15.4510004.1.001000-4.4.90.51 1251 R$ 1.000.000,00 TOTAL RS 1.000.000,00 Artigo 2o -- As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Piurianual 20 8/2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2019. Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 24 de setembro de 2019 CM RUA DR. Q U E R U B IN O SOEIRO, 231 - CEN TR O - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EM AIL: s e c re ta r ia @ c a m a r a le m e .s p .g o v .b r CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME E S T A D O D E S à O P A U L O C.M. LEME Pr Fls Of n°. 517/2019 Leme, 24 de setembro de 2019. Excelentíssimo Senhor: Pelo presente passamos às mãos de Vossa Excelência os seguintes Autógrafos: - de Lei Complementar n° 23/19, referente ao Projeto de Lei Complementar n° 26/19 e - de Lei n° 59/19, referente ao Projeto de Lei n° 71/19. § 7*%' pÉi f } \. . . ■■ «'■ %. Sem mais, respeitosamente. Ao Excelentíssimo Senhor Wagner Ricardo Antunes Filho DD. Prefeito Municipal de LEME A' R U A DR. Q U E R U B IN O SO EIR O , 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EM AIL: secretaria@ cam aralem e.sp.gov.br COMPROVANTE DE PROTOCOLO No. Processo: Data/Hora Processo: Requerente: Subassunto: ; Súmula: • Sentia internet: Site para consulta: 15273 25/09/19 15:30 - .. CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME OFÍCIOS • OFICIO N°517/2019 NXNE3BE http://www.leme.sp.gov.br/protocolo/ ■UM» mi=rr, PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO f Ç M j - E M E 'fé LEI O R D IN A R IA N° 3.835 DE 26 DE SE T E M B R O DE 201 “A utoriza o Poder E xecutivo a abrir crédito adicional especial e dá outras p rovidências” Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município de Leme. no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo Io - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), na seguinte dotação orçamentária: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 0 7 100.0057 02.07.01-154510004.1.002000-4.4.90.51 1389 R$ 1.000.000,00 i Glaií Ai t. 4j , § 1 . III - L.4.320/64 « RS 1.000.000,00 TO TAL RS 1.000.000,00 § I o - O crédito aberto no Artigo 1°, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), correrá por conta de anulação parcial, conforme previsto no Artigo 43, § Io, III, da Lei Federal n° 4.320/64, da seguinte dotação: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação ... .V'’! Funcional Programática Redundo Val° r 0 7 100.0057 02.07.01 -15.4510004.1.001000-4.4.90.51 1251 R$ 1.000.000,00 TO TA L *2 > - w, * -.w , 4 4'; , . R$ 1.000.000,00 AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018 / 2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2019. Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 26 de Setembro de 2019. Prefeito do Município de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68