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materia nº 71/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 71 / 2019
Date 2019-09-20
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2546

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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
C.M. LEME
Pr,Mm F,s- >
Prefeitura do Município dirLeme
Estado de São Paulo
Ofício n° 665/2019 - GP Leme, 20 de Setembro de 2019
Excelentíssimo Senhor,
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para 
apreciação o Projeto que:
s “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras
providências”
Considerando a Lei Ordinária 3.801/19 que aprovou a criação de 
rubrica orçamentária de Pavimentação Asfáltica da Operação de Crédito FINISA, 
compatibilizada com o Orçamento Municipal de 2019,
Considerando a necessidade de que seja criada rubrica para 
Recapeamento Asfáltico da Operação de Crédito FINISA a fim de atender as 
especificidades que exigem individualização das ações nas peças orçamentárias,
Requeiro Urgência do referido projeto de lei para adequação do 
Orçamento de 2019, criando a rubrica orçamentária necessária para contabilização 
correta dos dispêndios referente ao Recapeamento Asfáltico da Operação de 
Crédito FINISA e ajuste das peças de planejamento orçamentário do município 
tendo em vista o imperioso interesse público na ação de recape bem como diante 
das exigências da Secretaria do Tesouro Nacional.
Ademais, com fundamentação nos artigos 190, I, 191, 192 e incisos 
e 193 parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme. 
requeiro a tramitação sob regime de urgência especial.
Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência 
e nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração.
TATAGNERlRICARDO ANTUNES FILHO LI 7 °]
Prefeito do Município de Lem êÂM ARÀ MUNICIPAL DE LEME
Ao Prot. N .1U LL.N .3 Fis,______
Excelentíssimo Senhor, R ecebido em tçO / O °1 120 l6]
ADENiR DE JESUS PINTO W _____
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Lem e/fM NCIONARIO 
Nesta
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
E E T Ü E
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J
PR O JE TO DE LEI Nü 1 1 /2019
‘A utoriza o Poder E xecutivo a abrir crédito adicionai especial e dá outras
providências”
Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município de Leme, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu 
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo T - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de 
RS 1.000.000,00 (um milhão de reais), na seguinte dotação orçamentária:
UG Fonte de 
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
0 7 100.0057 02.07.01-154510004.1.002000-4.4.90.51 1389 R$ 1.000.000,00
Total Art. -13, § 1°, III - L.4.320/64 R$ 1.000.000,00
T Ü T A L R$ 1.000.000,00
§ Io - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), 
correrá por conta de anulação parcial, conforme previsto 110 Artigo 43, § Io, III, da Lei Federal n°
4.320/64, da seguinte dotação:
UG Fonte de 
Recurso
Código de 
Aplicação
Funcional Programática Código
Reduzido
Valor
0 7 100.0057 02.07.01 -15.4510004.1.001000-4.4.90.51 1251 R$ 1.000.000,00
TO TA L R$ 1.000.000,00
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-C enlro-Lem o-SP - FONES (19) 3573-4900 - CNEJ 4Ó.3Ó2.ÓÓ 1/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Artigo 2" - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018 / 2021, 
Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2019.
Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Leme, 19 de Setembro de 2019.
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE A G O S IO . 668-C entro-Lem e-SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001 -68
' PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LE
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
M. LEME
" W n lFlt06
JUSTIFICATIVA
Considerando Lei Ordinária n° 3.801/2019 que aprovou a criação de rubrica 
orçamentária de Pavimentação Asfáltica da Operação de Crédito - FINISA, já 
compatibilizada no Orçamento Municipal 2019 e encaminhada à Secretaria do Tesouro 
Nacional e a Caixa Econômica Federal, atendendo as exigências documentais referente aos
contratos;
Considerando que quaisquer alterações nos contratos dessa Operação de Crédito 
devem ser compatibilizadas e encaminhadas aos Órgãos competentes;
Considerando solicitação da Secretaria de Obras e Planejamento Urbano para que 
seja criada rubrica para Recapeamento Asfáltico da Operação de Crédito - FINISA, 
necessária para atendimento dos projetos de melhoramento de infraestrutura no sistema 
viário do Município;
Considerando por fim que, a ação de recapeamento asfáltico se encontra inserida na 
dinâmica de pavimentação, contudo, possui algumas especificidades, que exigem 
individualização das ações nas peças orçamentárias, ainda que no campo da engenharia se 
encontrem interligadas;
Venho mui respeitosamente, propor este Projeto de Lei, para adequação do 
Orçamento 2019 da Secretaria de Obras e Planejamento Urbano, criando a rubrica 
orçamentária necessária para contabilização correta dos dispêndios referente à 
Recapeamento Asfáltico da Operação de Crédito - FINISA, e ajuste das peças de 
planejamento orçamentário do município.
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-C entro-Lem e-SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.651/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE L
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
&WI. LEME
Fls
m .
M￾Informação de Impacto Orçamentário n° 60/2019
Atendimento aos artigos 15, 16 e 17 da Lei Complementar n° 101/2000
Lei de Responsabilidade Fiscal
FINA LID ADE: "DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PROPOSTAS 
EM PROJETO DE LEI NA SECRETARIA DE OBRAS E PLANEJAMENTO URBANO - 
RECAPEAMENTO OPERAÇÃO DE CRÉDITO FINISA”
Informamos que a despesa a ser criada neste projeto de Lei, não incidirá 
impacto sobre o Orçamento vigente, visto que, ocorrerá por anulação de dotação 
orçamentária incluída no orçamento da Secretaria de Obras e Planejamento Urbano, 
conforme Lei Ordinária n° 3.801/2019.
Informamos ainda que, a suplementação das despesas não aumenta valores no 
total do orçamento.
Informamos por fim, que por meio do mesmo projeto de Lei as alterações 
necessárias nas peças de planejamento PPA - Plano Plurianual, LDO - Lei de 
Diretrizes Orçamentárias e LOA - Lei Orçamentária Anual, estão sendo incluídas, 
mantendo assim a compatibilidade entre elas.
Lem e, 19 de Setem bro de 21)19.
f
V aléria Ap. Scatolini O tsuka
D iretora de C ontabilidade
CRC: 1SP214845/0-7
Bruna a Coelho Penteado
Chefe do Núcleo de Planejamento 
e Orçamento
W A G N ER R IC AR DO A N TU N E S FILH O
Prefeito do M unicípio de Lem e
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - C e n tro - Lem e - SP - FONES (19] 3573-4900-C N P J 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME 
ESTADO DE SÃO PAULO
TEMPO DE 'OJI
RECONSTRUIR
a. C.M. LfcMfc
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DECLARAÇÃO DE ORDENADOR DE DESPESAS
Wagner Ricgrdo Antunes Filho, P/efeito do Município de 
Leme, no uso de suas atribuições legáis e em cumprimento das determinações da 
Lei Complementar n° 101/2000, na qualidade de ordenador da despesa, DECLARO 
que a presente despesa ocorrerá por anulação de dotação orçamentária, não 
impactando no orçamento vigente e não aumento valores totais do orçamento, 
conformando-se com as orientações do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias - LDO, conforme informação de impacto orçamentário n° 60/2019 da 
Secretaria Municipal de Finanças.
Leme, 20 de Setembro de 2019
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» »
ANTUNES FILHO
Prefeito Municipal de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
CÂMARA DE VEREADORES DO
PROJETO DE LEI N° 71/2019
EMENTA: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito 
adicional especial e das outras providências” 
AUTORIA: Prefeito Municipal.
Recebo o Projeto de Lei em epígrafe para que o mesmo tenha sua tramitação 
no Regime de Urgência e, com fulcro no art. 194 e seus parágrafos do RICML, determino 
a remessa às Comissões para parecer, devendo antes ser distribuído cópia aos senhores 
Vereadores.
Leme, 23 de setembro de 2019
A d e á ír^ J e s d s Pinto
PRESIDENTE/ÓA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME/SP
■» ,a B R . O U E R U B IN O SO E IR O . 231 - C E N T R O - LE M E /S P - CEP 1 3 6 1 0 -0 8 0 - P A B X : 3 5 7 3 -5 6 0 0 - E M A I L: s e c r e t a r i a @ c a m a r a l e m e . s p . g o v . *
J U N í A ü / -
Em^d-d e.y/ y ^ Y C ^ - a e 20l^
raçojuntada a ostes autos ,/)
% . Z . ' n f t w Í W W
Fun cio n ário -----------------------—
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPI
ESTADO DE SÃO PAULO
t C i M f L E M É
Fls
__
PROJETO DE LEI N° 71/19
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e
dá outras providências.
AUTORIA: Prefeito Municipal.
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO,
e
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE.
As Comissões de Constituição, Justiça e Redação e 
Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade reunidas extraordinariamente 
na Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", analisando detidamente o 
presente Projeto de Lei, apresenta o seguinte Relatório, o qual é também nosso 
voto:
1.)-
Trata-se de Projeto de Lei Ordinária de Autoria do 
Prefeito Municipal que busca a autorização Legislativa para abrir Crédito Adicional 
Especial no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão reais) por conta de anulação 
parcial.
2 .)-
Tais valores, segundo a justificativa ao projeto 
deram-se mediante a solicitação da Secretaria de Obras e Planejamento Urbano 
ante a necessidade da criação de rubrica para recapeamento asfáltico da operação 
de crédito FINISA e ajuste das peças de planejamento orçamentário do município 
de Leme diante das exigências da Secretaria do Tesouro Nacional.
3 .) -
Ressalta-se ainda, que houve ofício do Prefeito 
Municipal solicitando a tramitação do projeto sob o regime de urgência especial.
4.)-
Nota-se ainda que, a disposição no art. 2o do 
projeto de lei em questão, que as alterações serão consideradas no Plano 
Plurianual 2018/2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 
2019.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
ESTADO DE SÃO PAULO i m 6E M É i
nim\. q F,s7 0
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SO -
No tocante a Comissão de Constituição, Justiça e 
Redação, estando o projeto bem redigido e instruído nada obsta que seja 
apreciado pelo Plenário desta Casa, razão porque emite o seu parecer 
FAVORÁVEL à sua tramitação.
6 0 -
De outro aspecto, o projeto se apresenta de forma 
interessante, conveniente e necessário segundo a Legislação pertinente à^matéria, 
visto que a ação de recapeamento asfáltico se encontra inserida na dinâmica de 
pavimentação e exigem individualização das ações nas peças orçamentárias, de 
forma que a Comissão de Orçamento, Finanças é de çarecer FAVORAVEL ao 
Projeto, merecendo ser apreciado e aprovado pelo PLENÁRIO desta Casa.
setembro de 2019.
Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 23 de
Ademir Albano Lop< 
Secretário
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 ■ CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
i
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
E S T A D O DE S Ã O P A U L O
Exmo. Sr. Presidente, da Câmara de Vereadores do Muni
Os vereadores abaixo assinados, com fulcro nos artigos 191, 
do Regimento Interno, vêm respeitosamente REQUERER a Vossa Excelência, seja o 
presente pedido, submetido à apreciação do Egrégio Plenário, para o fim de conceder o 
REGIME DE URGÊNCIA na tramitação do Projeto de Lei Ordinária n° 71/2019, de autoria 
do Executivo, que: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e da
outras providências”
lo d e L-fr
"O"
192 e seguintes
JUSTIFICATIVA: A urgência pretendida considerando o Ofício n° 665/2019- 
GP, que “ Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e da outras 
providências” , considerando a solicitação da Secretária de Obras e Planejamento Urbano 
para que seja criada rubrica para Recapeamento Asfáltico de vias públicas, necessária para 
o atendimento dos projetos de melhoramento da infraestrutura no sistema viário, razões 
pelas quais justifica-se a apreciação do presente projeto sob o Regime de Urgência.
Leme, 23 de setembro de 2019
— c d - ,
R U A D R . n ilF R U B IN O S O E IR O , Z31 - C E N T R O - LE M E /S P - CEP 1 3 6 1 0 -0 8 0 ;
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO
E S T A D O DE S Ã O P A U L O
DFeílW. LEME
Pr ÍJ Fls
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'■-0 expediente
A Ordem do Dia
73 /rr-i m \q_
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL AO PROJETO DE LEI N5 71/19 aprovado por 
15 (quinze) votos favoráveis e 01 (um) voto contrário.
Em 23 de setembro de 2019.
RUA DR. Q U E R U B IN O SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EM AIL: secretaria@ cam aralem e.sp.gov.br
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE
E S T A D O DE S Ã O P A U L O O I . LEME 1
Pr H "M3
A Ordem .
^ icft A 2o i 3
PROJETO DE LEI 71/19, aprovado por 15 (quinze) votos favoráveis e 01 (um) 
contrário em 1^ votação e 13 (treze) votos favoráveis e 03 (três) contrários em 2^ 
votação.
Em 23 de setembro de 2019.
R U A DR. Q U E R U B IN O SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EM AIL: secretaria@ cam aralem e.sp-gov.br
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO
E S T A D O DE S Ã O P A U L O
REDAÇÃO FINAL
PElWTfLEME
EL
PROJETO DE LEI N° 71/19
“A utoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras
providências”
Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município de Leme, no uso 
das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou 
e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo Io - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de 
R$ 1.000.000.00 (um milhão de reais), na seguinte dotação orçamentária:
UG
Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação
Funcional Programática
Código
Reduzido
Valor
0 7 100.0057 02.07.01 - 154510004.1.002000-4.4.90.51 1389 R$ 1.000.000,00
Total Art. 43, § 1°, III - L.4.320/64 R$ 1.000.000,00
TOTAL R$ 1.000.000,00
§ I o - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ l .000.000,00 (um milhão de reais), correrá 
por conta de anulação parcial, conforme previsto no Artigo 43, § Io, III, da Lei Federal n° 4.320/64, 
da seguinte dotação:
UG
Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação
Funcional Programática
Código
Reduzido
Valor
0 7 100.0057 02.07.01 -15.4510004.1.001000-4.4.90.51 1251 R$ 1.000.000,00
TOTAL RS 1.000.000,00
Artigo 2o -- As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Piurianual 20 8/2021, Lei
de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2019.
Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Leme, 24 de setembro de 2019
CM
RUA DR. Q U E R U B IN O SOEIRO, 231 - CEN TR O - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EM AIL: s e c re ta r ia @ c a m a r a le m e .s p .g o v .b r
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
E S T A D O D E S Ã O P A U L O C.M. LEME
Pr Fls
Of n°. 517/2019
Leme, 24 de setembro de 2019.
Excelentíssimo Senhor:
Pelo presente passamos às mãos de
Vossa Excelência os seguintes Autógrafos:
- de Lei Complementar n° 23/19, referente ao Projeto de Lei Complementar n° 26/19 e
- de Lei n° 59/19, referente ao Projeto de Lei n° 71/19.
§ 7*%' pÉi f } \. . . ■■ «'■ %.
Sem mais, respeitosamente.
Ao
Excelentíssimo Senhor 
Wagner Ricardo Antunes Filho 
DD. Prefeito Municipal de 
LEME
A'
R U A DR. Q U E R U B IN O SO EIR O , 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EM AIL: secretaria@ cam aralem e.sp.gov.br
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
No. Processo: 
Data/Hora Processo: 
Requerente: 
Subassunto: 
; Súmula: 
• Sentia internet: 
Site para consulta:
15273
25/09/19 15:30 - ..
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME 
OFÍCIOS •
OFICIO N°517/2019 
NXNE3BE
http://www.leme.sp.gov.br/protocolo/
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
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M j - E M E 'fé
LEI O R D IN A R IA N° 3.835 DE 26 DE SE T E M B R O DE 201
“A utoriza o Poder E xecutivo a abrir crédito adicional especial e dá outras
p rovidências”
Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município de Leme. no uso das 
atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu 
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo Io - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de 
R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), na seguinte dotação orçamentária:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
0 7 100.0057 02.07.01-154510004.1.002000-4.4.90.51 1389 R$ 1.000.000,00
i Glaií Ai t. 4j , § 1 . III - L.4.320/64 « RS 1.000.000,00
TO TAL RS 1.000.000,00
§ I o - O crédito aberto no Artigo 1°, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), 
correrá por conta de anulação parcial, conforme previsto no Artigo 43, § Io, III, da Lei Federal n° 
4.320/64, da seguinte dotação:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação
... .V'’!
Funcional Programática Redundo Val° r
0 7 100.0057 02.07.01 -15.4510004.1.001000-4.4.90.51 1251 R$ 1.000.000,00
TO TA L *2 > - w, * -.w , 4 4'; , 
. R$ 1.000.000,00
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018 / 2021, 
Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2019.
Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Leme, 26 de Setembro de 2019.
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68

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