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materia nº 72/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 72 / 2019
Date 2019-09-23
EmentaDISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DO TEMPO DESTINADO AOS IDOSOS NO ESTACIONAMENTO ROTATIVO “ZONA AZUL” NO MUNICÍPIO DE LEME, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME.
Câmara Municipal de Leme
Protocolo Processo
1691 480
Data/Hora-, 23/09/201912:5006
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PROJETO DE LEI N° 72 / 2019
Dispõe sobre a ampliação do tempo destinado aos
idosos no estacionamento rotativo “Zona Azul” no
município de Leme, e dá outras providências.
Artigo 1o - Ficam os idosos isentos do pagamento do estacionamento rotativo 
“Zona Azul”, nas vagas especiais reservadas no município de Leme.
Artigo 2o - Os beneficiários, para usufruírem da referida isenção, deverão 
respeitar as seguintes condições:
I - A permanência no estacionamento nestas condições deverá ser de no 
máximo 2 (duas) horas rotativo;
II - Os beneficiários da referida isenção deverão deixar em local visível no 
interior do veículo, o cartão de identificação de idoso, nos termos da legislação vigente.
Artigo 3o - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 30 (trinta) dias, 
a contar da data de sua publicação.
Artigo 4o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das sessões Prof. Arlindo Fávaro, em 18 de setembro de 2019.
Claudemir Aparecido Borges
Vereador
Adenír de Jes
Presidente
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016
RUA d r . q u e r u b in o s o e ir o , 231 - c e n t r o - l e m e / s p - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - e m a il : secretariagpcam aralem e.sp.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUN
ÍC.M. LEME]
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CIPIO D!r tE M E -
ESTADO DE SÃO PAULO
J U S T I F I C A TI VA
O envelhecimento é uma característica humana. Como assegura o art. 8o da Lei 
10.741/2003 (Estatuto do Idoso), o direito do idoso é um direito personalíssimo. Não 
obstante, sua proteção é um direito social. Dessa forma, é obrigação tanto da sociedade, 
como de um modo geral, garantir a efetivação desse direito de forma digna. Mas também é 
uma obrigação do Estado a efetivação de políticas que contribuam para a garantia desses 
direitos aos idosos.
Pelo artigo 2o do Estatuto do Idoso, a pessoa Idosa goza de todos os direitos
fundamentais Inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção Integral de que trata a
mesma lei, assegurando-lhe, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e
facilidades, para preservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral,
intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade.
Concluindo, as pessoas idosas, por suas condições, merecem um melhor 
tratamento da sociedade e do poder público. Dessa forma, justo seria que essas pessoas 
tivessem um tempo maior para se utilizarem da Zona Azul, e um tempo razoável deveria ser 
de 2 (duas) horas rotativo, tendo em vista suas condições físicas, uma vez que o tempo 
destinado atualmente é de apenas meia hora.
Pedimos, portanto, a atenção dos senhores vereadores para uma cuidadosa 
análise do referido projeto de lei e a sua conseqüente aprovação.
Sala das sessões Prof. Arlindo Fávaro, em 20 de setembro de 2019.
Claudemir Aparecido Borges
Vereador / Presidente
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.gov.br
A Procuradoria Jurídica / 0j e j
p a r a p | j g c e r e m (
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO
ESTADO DE SÃO PAULO
DESPACHO
À
Procuradoria Jurídica
Câmara Municipal de Leme/SP
Tomar providencias no sentido de emissão de Parecer 
Jurídico referente ao Projeto de Lei 72/19 que “Dispõe sobre a ampliação do tempo 
destinados aos idosos na “Zona Azul”
Leme/SP, 23 de setembro de 2.019.
PARECER JURÍDICO
ASSESSORIA JURÍDICA
EMENTA: “Dispões sobre a ampliação do tempo
destinado aos idosos no estacionamento
rotativo “Zona Azul” no Município de
Leme e dá outras providências.”
Senhor Presidente,
O presente processo apresenta Projeto de Lei que dispõe 
sobre a ampliação do tempo destinado aos idosos no estacionamento rotativo 
“Zona Azul” no Município de Leme.
É o breve relato. Opino.
Ab initio, cumpre observar que não compete a Procuradoria 
Jurídica desta Casa examinar os critérios de conveniência e de oportunidade no 
que pese aos projetos apresentados nesta Casa Legislativa; a análise está restrita 
aos aspectos de legalidade, para efeito de admissibilidade e tramitação.
Adentrando na análise da proposição legislativa propriamente 
dita, observa-se que a ementa do projeto trata da ampliação do tempo destinado
aos idosos no estacionamento rotativo “Zona Azul” ocorre que, o art. 1o trouxe
isenção ao pagamento para os idosos no estacionamento rotativo, assim o 
projeto NÃO se encontra em conformidade com a técnica legislativa e mais, peca 
em relação a iniciativa e ao equilíbrio do contrato como abaixo passo expor.
Rua Dr. Querubino Soeiro, 231 - Centro - Leme/SP - CEP: 13610-080 - PABX: 19 3573-5600 - E-mail: juridico@camaraleme.sp.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES DO M U N IC ÍW O -O E -L € M Í^
Pr
ESTADO DE SÃO PAULO
Desde logo, cabe esclarecer que cabe ao Presidente desta 
Casa, privativamente, devolver ao autor qualquer proposição que seja alheia a 
competência da Câmara e seja evidentemente inconstitucional, como descreve os 
artigos 261, II, “e” cc 2302, II, “a” e “b”, ambos da Resolução n° 144, de 10 de abril 
de 1995 - RICML (Regimento Interno da Câmara Municipal de Leme/SP).
A Carta Republicana de 1988, trouxe entre os princípios 
constitucionais, um dos que vem apresentando previsão permanente, que é o da 
independência e harmonia dos Poderes, expressamente estabelecido no seu artigo
2°3
Ao organizarem-se os Estados-membros e Municípios, estes 
estão obrigados a reproduzir em suas Leis Maiores o princípio da separação dos 
Poderes, bem como a respeitá-lo no exercício de suas com petências, que no
Município de Leme está retratado no art. 304 da Lei Orgânica Municipal.
Na concretização deste princípio, a Constituição Federal 
previu matérias cuia iniciativa legislativa reservou expressamente ao Chefe do
Poder Executivo.
1 Art. 26 - Ao Presidente da Câmara compete, privativamente:
(...)
II - Quanto as Atividades Legislativas:
(...)
e) devolverão autor a proposição que não esteja devidamente formalizada, que verse
sobre matéria alheia a competência da Câmara, ou que seja evidentemente inconstitucional ou antirregimental;
2 Art. 230 - Além do que estabelece o art. 186, a Presidência devolverá ao autor qualquer 
proposição que:
(...)
II - versar sobre matéria;
a) alheia à competência da Câmara;
b) evidentemente inconstitucional;
3 Art. 2° São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
4 Artigo 3o - São poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo.
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CÂMARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Quanto a iniciativa, na esfera Municipal, a nossa Lei Orgânica 
previu no artigo 305, §1°, item 3, que matéria de natureza orçamentária e serviço 
público é de iniciativa privativa do Prefeito. Dessa forma, como a matéria proposta 
interfere na prestação de serviço público e mais, no equilíbrio econômico e 
financeiro do contrato firmado entre a administração pública e a prestadora do 
serviço público, neste caso a empresa que explora o serviço de estacionamento 
rotativo no Município, entende esta Procuradoria que, ao impor deveres ao órgão 
da administração pública municipal, é interferir na estrutura e na organização 
daquela Administração e alterar o tempo de permanência nas vagas do 
estacionamento rotativo, viola o princípio trazido acima bem como o equilíbrio do 
contrato celebrado entre a Prefeitura e a prestadora do serviço público.
C.M. LEMk
EI;
Destarte, a eventual ofensa a tal princípio pelo Poder 
Legislativo inquina o ato normativo de nulidade, por vício de inconstitucionalidade 
formal, em razão da indevida ingerência na esfera de competência exclusiva do 
Poder Executivo.
Ao tratar do assunto, um dos mais renomados doutrinadores, 
Marçal Justen Filho, faz a indispensável e objetiva defesa do princípio federativo, 
destacando a inviolabilidade da autonomia deste:
“Um dos princípios constitucionais mais relevantes é o da Federação, e adotar 
estrutura federativa acarreta decorrência inafastável. Assegura-se a cada ente 
federal uma margem de autonomia mínima. Não haverá federação real e
efetiva quando um ente for dotado de competência para interferir sobre os
serviços e os interesses pertinentes a outro ente. Bem por isso, ser o Brasil
uma Federação significa que a União não pode dispor acerca da estrutura
5 Artigo 30
(...)
§ 1o - São de iniciativa privativa do Prefeito as leis que disponham sobre:
(...)
3 - organização administrativa, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração;
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CÂMARA DE VEREADORES DO M U NIC
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organizacional interna e dos assuntos de peculiar interesse de Estados,
Distrito Federal e Municípios
Seria inconcebível que a Constituição tivesse consagrado inúmeras regras
e princípios acerca da Federação e, simultaneamente, outorgasse à União
competência para estruturar o funcionamento dos outros entes
federais. ”6(destacado).
Finaliza, buscando traçar os possíveis limites, em termos
abstratos, para a análise das disposições legais aplicáveis, respeitados os 
princípios previstos na Constituição Federal de 1988:
“A solução constitucional relaciona-se com a intenção de assegurar e manter 
a unidade nacional. Trata-se de evitar que cada ente federativo produza
soluções diversas em matérias essenciais. ”7 (destacado).
Ao cuidar da gestão municipal, preleciona o mestre Hely 
Lopes Meirelles, que:
“1. A Câmara Municipal
O governo municipal no Brasil é de funções divididas, cabendo à Câmara as 
legislativas e ao prefeito as executivas. Mas não há entre ambos qualquer 
subordinação administrativa ou política. O que existe entre os dois ramos do 
governo local é, apenas, entrosamento de funções e de atividades político￾administrativas. Estabelece-se, assim, no plano municipal o mesmo sistema de 
relacionamento governamental que assegura a harmonia e independência dos 
Poderes no âmbito federal e estadual. [...]
1.1. Natureza da Câmara
6 Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos, 14a ed. São Paulo: Dialética, 2010, p. 17.
7 Com entários à Lei de Licitações e Contratos Adm inistrativos, 14§ ed. São Paulo: Dialética, 2010, p. 18.
/
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CÂMARA DE VEREADORES DO M UNIC
ESTADO DE SÃO PAULO
O Poder Legislativo Municipal é exercido pela Câmara Municipal. Compõe-se de 
vereadores eleitos diretamente pelos munícipes para uma legislatura de quatro 
anos e funciona em períodos legislativos anuais e em sessões plenárias 
sucessivas, para o desempenho de suas atribuições de legislação, 
de fiscalização do governo local, de assessoramento do Executivo e de 
administração de seus serviços. [...]
1.2. Funções da Câmara [...]
Em sua função normal e predominante sobre as demais, a Câmara elabora leis, 
isto é, normas abstratas, gerais e obrigatórias de conduta. Esta é sua função 
específica, bem diferenciada da do Executivo, que é a de praticar atos concretos 
de administração. [...]
Atuando através das leis que elaborar e atos legislativos que editar, a Câmara 
ditará ao prefeito normas gerais de administração, sem chegar à prática 
administrativa. [...]
1.2.4. Função administrativa
A função administrativa da Câmara é restrita à sua organização interna, ou 
seja, à composição da mesa e de suas comissões, à regulamentação de seu 
funcionamento e à estruturação e direção de seus serviços
auxiliares Quando atua nesses setores a Câmara pratica atos de mera
administração, equiparados, para todos os efeitos, aos do Executivo Tais 
atos, embora emanados da corporação legislativa, não são leis; são atos
administrativos, sem efeito normativo, sem a generalidade e abstração da 
lei. Como atos administrativos, devem revestira forma adequada de decreto 
legislativo, resolução, portaria, instrução ou qualquer outra modalidade
executiva. Ficam, por isso mesmo, sujeitos ao controle judicial de sua legalidade 
e ao exame do Tribunal de Contas, como se emanassem de qualquer órgão ou 
agente executivo, (destacado)
1. A Prefeitura: órgão executivo do Município
A Prefeitura é o órgão pelo qual se manifesta o Poder Executivo do Município.
Órgão independente, composto, central e unipessoal. [...]
2. O prefeito
O prefeito é o chefe do Executivo Municipal, agente político, dirigente supremo 
da Prefeitura. Como chefe do Executivo e agente político, tem atribuições 
governamentais e administrativas. [...]
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CÂMARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
2.1. Atribuições
As atribuições do prefeito são de natureza governamental e administrativa: 
governamentais são todas aquelas de condução dos negócios públicos, de 
opções políticas de conveniência e oportunidade na sua realização - e, por isso 
mesmo, insuscetíveis de controle por qualquer outro agente, órgão ou Poder; 
administrativas são as que visam à concretização das atividades executivas do 
Município, por meio de atos jurídicos sempre controláveis pelo Poder Judiciário 
e, em certos casos, pelo Legislativo local. [...]
O prefeito atua sempre por meio de atos concretos e específicos, de 
governo (atos políticos) ou de administração (atos administrativos), ao passo 
que a Câmara desempenha suas atribuições típicas editando normas abstratas 
e gerais de conduta (leis). Nisso se distinguem fundamentalmente suas 
atividades. O ato executivo do prefeito é dirigido a um objetivo imediato, concreto 
e especial; o ato legislativo da Câmara é mediato, abstrato e genérico. Só
excepcionalmente o prefeito edita normas através de decreto regulamentar
e a Câmara pratica atos administrativos, de efeitos internos ou externos,
consubstanciados em resolução ou em decreto legislativo. ”8 (destacado).
Cumpre recordar ainda, mais um ensinamento do mestre 
acima citado, anotando que:
“a Prefeitura não pode legislar, como a Câmara não pode administrar. 
Cada um dos órgãos tem missão própria e privativa: a Câmara estabelece 
regra para a Administração; a Prefeitura a executa, convertendo o 
mandamento legal, genérico e abstrato, em atos administrativos, 
individuais e concretos. O Legislativo edita normas; o Executivo pratica 
atos segundo as normas. Nesta sinergia de funções é que residem a 
harmonia e independência dos Poderes, princípio constitucional (art.2°) 
extensivo ao governo local. Qualquer atividade, da Prefeitura ou Câmara, 
realizada com usurpação de funções é nula e inoperante”. Sintetiza, 
ademais, que “todo ato do Prefeito que infringir prerrogativa da Câmara - 
como também toda deliberação da Câmara que invadir ou retirar 
atribuição da Prefeitura ou do Prefeito - é nulo, por ofensivo ao princípio
Direito Municipal Brasileiro, 15a ed. 2a tir. São Paulo: Malheiros, 2007, 603 a 611 e 707 a 712.
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNI(ÜRIO_pE LEMErÇ
ESTADO DE SÃO PAULO
da separação de funções dos órgãos do governo local (CF, art.2° c/c o 
art.31), podendo ser invalidado pelo Poder Judiciário.”9
Portanto, não há que se confundir as atribuições do Executivo 
e do Legislativo na esfera Municipal.
Os Tribunais de Justiça Estaduais vêm se posicionando no 
seguinte sentido sobre a matéria aqui tratada:
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DO MUNICÍPIO DE 
ALEGRETE QUE ESTABELECE REGRAS SOBRE A RESERVA DE 
VAGAS GRATUITAS DE ESTACIONAMENTO PARA IDOSOS E 
DEFICIENTES. INICIATIVA PARLAMENTAR. VÍCIO DE INICIATIVA 
QUANTO AO REGRAMENTO DO PODER EXECUTIVO. SEPARAÇÃO 
DE PODERES. Segundo a jurisprudência do Tribunal de Justiça, a lei de 
iniciativa da Câmara de Vereadores possui vício de iniciativa, ao
estabelecer regras para os serviços públicos de estacionamento
rotativo pago nas vias públicas municipais, cuja gestão cabe ao Poder
Executivo, viola o princípio constitucional da separação dos Poderes
Republicanos, que condiciona todos os entes políticos, e o Município, nas 
circunstâncias do caso. PROCEDENTE. UNÂNIME (Ação Direta de 
Inconstitucionalidade N° 70070873567, Tribunal Pleno, TJRS, Relator: 
Carlos Cini Marchionatti, Julgado em 27/11/2017). (destacado)
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI N° 7.648/2013, 
DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, QUE DÁ NOVA REDAÇÃO AOS 
ARTIGOS 2o E 4o DA LEI MUNICIPAL N° 7.067/2009, QUE CONSOLIDA 
A LEGISLAÇÃO QUE INSTITUI E DISCIPLINA O ESTACIONAMENTO 
ROTATIVO PAGO. EMENDA ADITIVA QUE LIMITOU A VIGÊNCIA DA 
LEI N° 7.648/2013 EM 06 (SEIS) MESES. VÍCIO DE ORIGEM. 
INICIATIVA PRIVATIVA DO PREFEITO. OFENSA AOS ARTS. 5o, 8o, 10, 
60, II, D, E 82, VII, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. AFRONTA AO 
PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. É inconstitucional a parte 
do art. 2o da Lei Municipal n° 7.648/2013 acrescentada pela Emenda 
Aditiva ao Projeto de Lei n° 001/2013, a qual limitou a vigência da Lei em 
06 (seis) meses, por vício de iniciativa, considerando que a competência
para regular matéria relativa a estacionamento rotativo pago é do
9 MEIRELLES, Hely Lopes.. Direito municipal brasileiro. 15aed., atualizada por Márcio Schneider Reis e Edgard Neves da 
Silva, São Paulo, Malheiros, 2006, p.708 e 712.
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B G J M F l
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CÂMARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DE LEME -
ESTADO DE SÃO PAULO
Chefe do Executivo. Há, pois, ingerência do Poder Legislativo em
matéria de competência exclusiva do Poder Executivo Municipal,
violando o princípio constitucional da independência e harmonia dos
Poderes, em ofensa ao disposto nos artigos 5o, 8o, 10, 60, II, d, e 82, VII, 
da Constituição Estadual. [...] (Ação Direta de Inconstitucionalidade N° 
70056182025, Tribunal Pleno, TJRS, Relator: Francisco José Moesch, 
Julgado em 27/01/2014). (destacado)
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MUNICÍPIO DE 
LAJEADO. LEI MUNICIPAL LEI N° 10.006, DE 23 DE DEZEMBRO DE
2015. PROJETO DE LEI ORIGINÁRIO DA CÂMARA DE VEREADORES
DISPONDO SOBRE O ESTACIONAMENTO ROTATIVO PAGO NAS
VIAS PÚBLICAS MUNICIPAIS. MATÉRIA DE INICIATIVA PRIVATIVA
DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA 
SEPARAÇÃO DE PODERES. CONFIGURADOS VÍCIO FORMAL E 
MATERIAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE PROVIDA. 
UNÂNIME. (Ação Direta de Inconstitucionalidade N° 70068200468, 
Tribunal Pleno, TJRS, Relator: Jorge Luís DalIAgnol, Julgado em 
05/09/2016). (destacado)
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI MUNICIPAL DE 
RIO CLARO n° 4.404, de 19 de setembro de 2012 - ALTERAÇÃO DE LEI 
ANTERIOR REGULAMENTANDO A UTILIZAÇÃO DO 
ESTACIONAMENTO ROTATIVO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES 
(ZONA AZUL) CARACTERIZAÇÃO - VÍCIO FORMAL DE INICIATIVA 
LEGISLATIVA-VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA 
SEPARAÇÃO DOS PODERES - Projeto de lei de iniciativa de Vereador, 
aprovado e promulgado pela respectiva Câmara Municipal, com veto do 
Alcaide de Rio Claro, que modifica a legislação anterior
regulamentadora da utilização do estacionamento rotativo pago de
veículos automotores (Zona Azul) - Introdução da gratuidade do 
estacionamento em vias públicas locais para o período de dez minutos
- Competência exclusiva do Poder Executivo Municipal -
Inconstitucionalidade da Lei Municipal de Rio Claro n° 4.404, de 19 de
setembro de 2012, proclamada, à luz dos artigos 5o, 47, incisos II e
XIV, da Constituição do Estado de São Paulo - Ação direta de 
inconstitucionalidade julgada procedente, confirmada a liminar deferida 
‘ab initio utis'. (Processo n° 0229401-46.2012.8.26.0000 - Direta de 
Inconstitucionalidade - Relator(a): Amado de Faria - Comarca: São Paulo
- Órgão julgador: Órgão Especial - Data do julgamento: 10/04/2013 - Data 
de registro: 23/04/2013).”
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CÂMARA DE VEREADORES DO
ESTADO DE SÃO PAULO
Logo, o projeto em questão, além do vício de iniciativa violará 
também o equilíbrio econômico e financeiro do contrato firmado, como já citado 
anteriormente, pois o mesmo não trouxe e nem apresentou o que impactaria o 
contrato de concessão.
Desta forma, projeto que altera ou viola cláusula econômica 
e financeira de contrato firmado com o Poder Executivo que contraria o que diz o 
parágrafo 2o, do inciso I do art.5810 da Lei 8.666/93 (Lei de Licitações) que dispõe 
que qualquer alteração nos contratos administrativos, DEVE manter o equilíbrio 
econômico-financeiro.
Se o projeto proposto for aprovado, poderá desequilibrar o 
contrato firmado, e isso poderá trazer responsabilidade ao Executivo, que 
responderá por isso na esfera cível.
Da forma como apresentado o projeto e pela iniciativa 
apresentada, viola tanto a Constituição Federal (violação do pacto federativo da 
separação dos poderes) como a Lei de Licitações - Lei 8.666/93 (por desequilibrar 
o equilíbrio econômico e financeiro do contrato em questão).
Vale ressaltar que por esta Casa de Leis já foram 
apresentadas “Indicações” com minutas de anteprojetos sobre matéria análoga, o 
que comprova que membro do Legislativo não pode dispor sobre a presente 
matéria.
10 Art. 58. 0 regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, 
a prerrogativa de:
I - modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do 
contratado;
(...)
§ 2o Na hipótese do inciso I deste artigo, as cláusulas econômico-financeiras do contrato deverão ser revistas para que se 
mantenha o equilíbrio contratual.
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C.M. LEME
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CÂMARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DELm ’
ESTADO DE SÃO PAULO
Desta forma, conforme apresentado acima, há vício de 
iniciativa no Projeto de Lei em questão, não cabendo a Vereador legislar sobre o 
tema trazido no projeto e pela possível violação ao equilíbrio do contrato de 
concessão.
Por todo o exposto, com as devidas ressalvas, apresenta o 
presente parecer-técnico OPINATIVO, conforme já se manifestou o Pretório 
Excelso11, no sentido de que o presente projeto de lei não está em condições de
tramitar por esta Casa Legislativa por ser INCONSTITUCIONAL
É o Parecer, salvo melhor juízo.
de 2.019.
11 “O parecer emitido por procurador ou advogado de órgão da administração pública não é ato administrativo. Nada
mais é do que a opinião emitida pelo operador do direito, opinião técnico-jurídica, que orientará o administrador na
tomada da decisão, na prática do ato administrativo, que se constitui na execução ex oficio da lei. Na oportunidade 
do julgamento, porquanto envolvido na espécie simples parecer, ou seja, ato opinativo que poderia ser, ou não, considerado 
pelo administrador.” (Mandado de Segurança n° 24.584-1 - Distrito Federal - Relator: Min. Marco Aurélio de Mello - STF.) 
Sem grifo no original.
/
PROCURADOR JURÍDICO
, 23 de setembro
Rua Dr. Querubino Soeiro, 231 - Centro - Leme/SP - CEP: 13610-080 - PABX: 19 3573-5600 - E-mail: juridico@camaraleme.sp.gov.br
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EXMO. SR. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE LEME.
Câmara Municipal de Leme
Protocolo Processo
2061 0
Data/Hora: 29/10/2019 13:20:14
WILLIAM CARLOS ZERO DA SILVA
REQUERIMENTO ESPECIAL N° 37 / 2019.
REQUER seja retirada de tramitação a proposição
do Projeto de Lei n.° 72/19
O Vereador que esta subscreve;
Vem com o merecido respeito e acatamento a presença de Vossa 
Excelência, R E Q U E R E R que seja re tirad a de tra m ita ç ã o a
p ro p o sição do P ro je to de Lei n.° 72/19, nos termos do artigo 188, § 
2a do RICML.
Sala das Sessões Prof. Arlindo Favaro, em 29 de outubro de 2019

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