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materia nº 73/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 73 / 2019
Date 2019-09-30
Ementa“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2020”
native_id2548

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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEI
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
M. LEM1
FlsW A
C âm ara M unicipal de Lem e
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MENSAGEM
Protocolo Processo
1748 483
Data/Hora: 30/09/2019 15:33:5!
WILLIAM CARLO S ZER O DA SILVA
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa o anexo Projeto de 
Lei que dispõe sobre a peça orçamentária para o exercício financeiro de 2020, em cumprimento ao 
art.165 da Constituição Federal, art. 5o da Lei Complementar n°. 101/2000 e Lei n°. 4320/64.
O Projeto de Lei ora encaminhado foi elaborado de forma compatível com os programas e 
ações de governo estabelecidos no Projeto de Lei do Plano Plurianual para o período de 2018 a 
2021, além de respeitar as exigências contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal.
O orçamento de 2020 foi elaborado respeitando-se o princípio de equilíbrio orçamentário, 
tendo sido pautado pela am pla participação de todas as Secretarias do município na sua elaboração.
Por fim, esperando que este projeto permita uma discussão democrática entre os Poderes 
Executivo e Legislativo, é que submetemos a V.Exa., a proposta orçamentária para o exercício de 
2020, lembrando que o mesmo deverá ser devolvido para sanção até o encerramento dos trabalhos 
legislativos do exercício 2019.
Aproveito a oportunidade para reiterar os protestos de estima e consideração.
Leme, 30 de Setembro de 2019.
FILHO
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONES (19) 3573-4900 e 3555-3324 - CNPJ 46,362.661/0001-68
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
leíiQeM. LEME
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PROJETO DE LEI N°. j 3 /2019
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2020”
Artigo Io - Esta Lei estim a a receita e fixa a despesa do M unicípio de Leme para o exercício 
financeiro de 2020, nos termos do art.165, parágrafo 5o, da Constituição Federal, Lei n°.4.320/64, 
Lei Complementar n° 101/2000, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do M unicípio, seus fundos, órgãos e entidades 
da administração municipal direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder 
público;
II - O Orçamento de Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela 
vinculados;
III - O Orçamento de Investimentos referente aos Poderes do M unicípio, seus fundos, órgãos 
e entidades da administração municipal direta e indireta.
Artigo 2o - A receita total estimada nos orçamentos fiscal, seguridade social e de 
investimentos, já com as devidas deduções legais, representa o montante de R$ 391.607.205,84 
(trezentos e noventa e um milhões, seiscentos e sete mil, duzentos e cinco reais e oitenta e quatro 
centavos).
Orçamento Fiscal está fixado em R$ 260.269.572,00 (duzentos e sessenta milhões, duzentos 
e sessenta e nove mil e quinhentos e setenta e dois reais);
Orçamento da Seguridade Social em R$ 131.337.633,84 (cento e trinta e um milhões, 
trezentos e trinta e sete mil, seiscentos e trinta e três reais e oitenta e quatro centavos).
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SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Parágrafo único - A receita pública se constitui pelo ingresso de caráter não devolutivo 
auferido pelo Ente municipal, para a alocação e cobertura das despesas públicas. Todo ingresso 
orçamentário constitui uma receita pública, podendo ser classificadas em receitas correntes e de 
capital, arrecadadas na form a da legislação vigente e especificadas no Anexo II - Resumo Geral da 
Receita.
.M. LEME
*
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V---------------
/
RECEITAS CORRENTES R$ 352.993.605,84
1.1 Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria R$ 84.865.200,00
1.2 Contribuições R$ 14.227.600,00
1.3 Receita Patrimonial R$ 1.173.900,00
1.6 Receita de Serviços R$ 37.381.000,00
1.7 Transferências Correntes R$ 209.513.905,84
1.9 Outras Receitas Correntes R$ 5.832.000,00
RECEITA INTRA-ORÇAMENTARIA R$ 17.577.000,00
RECEITAS DE CAPITAL RS 43.511.600,00
2.0 Transferências de Capital R$ 1.011.600,00
2.1 Operações de Crédito R$ 42.500.000,00
TOTAL DA RECEITA RS 414.082.205,84
RETENÇÕES PARA FORMAÇÃO DO FUNDEB RS 22.475.000,00
TOTAL DA RECEITA LIQUIDA RS 391.607.205,84
Artigo 3o - A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros demonstrativos de 
órgãos, funções e subfunções, natureza da despesa e elemento da despesa, cujos desdobramentos 
apresentam-se com os seguintes valores:
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POR ORGAOS
ORÇAMENTO FISCAL R$ 260.269.572,00
01 - PODER LEGISLATIVO R$ 7.697.600,00
02 - PREFEITURA MUNICIPAL R$ 195.483.372,00
03 - SAECIL - Superint. Agua e Esgoto da Cidade de Leme R$ 44.850.000,00
05 - LEMEPREV R$ 12.238.600,00
ORÇAMENTO SEGURIDADE SOCIAL R$ 131.337.633,84
02 - PREFEITURA MUNICIPAL R$ 101.802.633,84
05 - LEMEPREV R$ 29.535.000,00
TOTAL GERAL R$ 391.607.205,84
POR FUNÇAO
ORÇAMENTO FISCAL R$ 260.269.572,00
01 - LEGISLATIVA R$ 7.697.600,00
03 - ESSENCIAL A JUSTIÇA R$ 7.656.000,00
04 - ADMINISTRAÇÃO R$ 15.456.000,00
05 - DEFESA NACIONAL R$ 157.000,00
06 - SEGURANÇA PUBLICA R$ 6.543.000,00
11 - TRABALHO R$ 831.000,00
12 - EDUCAÇÃO R$ 98.343.200,00
13 - CULTURA R$ 1.829.000,00
15 - URBANISMO R$ 53.427.172,00
17-SANEAMENTO R$ 41.250.000,00
18 - GESTÃO AMBIENTAL R$ 1.789.000,00
20 - AGRICULTURA R$ 451.000,00
22 - INDUSTRIA R$ 241.000,00
26 - TRANSPORTE R$ 2.822.000,00
27 - DESPORTO E LAZER R$ 1.229.000,00
28 - ENCARGOS ESPECIAIS R$ 6.941.000,00
99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$ 13.606.600,00
ORÇAMENTO SEGURIDADE SOCIAL R$ 131.337.633,84
08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL R$ 15.036.503,20
09 - PREVIDÊNCIA SOCIAL R$ 29.535.000,00
10 - SAUDE R$ 86.766.130,64
TOTAL GERAL DA DESPESA DO MUNICÍPIO R$ 391.607.205,84
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POR SUBFUNÇAO
ORÇAMENTO FISCAL R$ 260.269.572,00
31 Ação Legislativa R$ 7.697.600,00
92 Representação Judicial e Extrajudicial R$ 7.657.000,00
122 Administração Geral R$ 20.765.000,00
123 Administração Financeira R$ 4.417.000,00
131 Comunicação Social R$ 379.000,00
153 Defesa Terrestre R$ 157.000,00
181 Policiamento R$ 6.279.000,00
182 Defesa Civil R$ 264.000,00
306 Alimentação e Nutrição R$ 1.200.000,00
332 Relações de Trabalho R$ 831.000,00
361 Ensino Fundamental R$ 56.012.000,00
362 Ensino Médio R$ 241.000,00
364 Ensino Superior R$ 150.000,00
365 Educação Infantil R$ 35.785.200,00
366 Educação de Jovens e Adultos R$ 106.000,00
367 Educação Especial R$ 2.072.000,00
392 Difusão Cultural R$ 1.586.000,00
451 Infra-Estrutura Urbana R$ 45.811.000,00
452 Serviços Urbanos R$ 10.438.172,00
512 Saneamento Básico Urbano R$ 33.572.000,00
541 Preservação e Conservação Ambiental R$ 2.049.000,00
544 Recursos Hídricos R$ 90.000,00
605 Abastecimento R$ 451.000,00
661 Promoção Industrial R$ 241.000,00
695 Turismo R$ 243.000,00
812 Desporto Comunitário R$ 1.229.000,00
846 Outros Encargos Especiais R$ 6.940.000,00
997 Reserva de Contingência RPPS R$ 12.106.600,00
999 Reserva de Contingência R$ 1.500.000,00
ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL R$ 131.337.633,84
122 Administração Geral R$ 37.485.800,00
241 Assistência ao Idoso R$ 1.248.752,00
242 Assistência do Portador de Deficiência R$ 464.051,20
243 Assistência à Criança e ao Adolescente R$ 3.244.900,00
244 Assistência Comunitária R$ 2.126.000,00
272 Previdência do Regime Estatutário R$ 2.000,00
301 Atenção Básica R$ 46.946.771,68
302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial R$ 39.155.607,16
304 Vigilância Sanitária R$ 141.710,40
305 Vigilância Epidemiológica R$ 522.041,40
TOTAL GERAL DA DESPESA DO MUNICÍPIO R$ 391.607.205,84
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POR NATUREZA DA DESPESA
3 - DESPESAS CORRENTES RS 312.142.054,04
3.1 - Pessoal e Encargos Sociais R$ 178.105.240,00
3.2 - Juros e Encargos da Dívida R$ 2.750.000,00
3.3 - Outras Despesas Correntes R$ 131.286.814,04
4 - DESPESAS DE CAPITAL R$ 65.808.551,80
4.4 - Investimentos R$ 59.498.551,80
4.5 - Inversões Financeiras R$ 120.000,00
4.6 - Amortização da Dívida R$ 6.190.000,00
7 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA - RPPS RS 12.106.600,00
9900 - Reserva de Contingência R$ 12.106.600,00
9 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA RS 1.550.000,00
9900 - Reserva de Contingência R$ 1.550.000,00
TOTAL GERAL DE DESPESA DO MUNICÍPIO RS 391.607.205,84
POR ELEMENTO DA DESPESA
01 - APOSENTADORIAS, RESERVA REMUN. REFORMAS R$ 23.640.000,00
03 - PENSÕES R$ 3.469.000,00
11 - VENCIM.E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL R$ 132.734.000,00
13 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 17.345.240,00
14 - DIARIA - PESSOAL CIVIL R$ 629.000,00
16 - OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS-PESSOAL CIVIL R$ 740.000,00
18 - AUXILIO FINANCEIRO A ESTUDANTE R$ 400.000,00
21 - JUROS SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATO R$ 2.750.000,00
30 - MATERIAL DE CONSUMO R$ 27.661.648,00
31 - PREMIAÇÕES CULT,ART,CIENT,DESP. E OUTRAS R$ 121.000,00
32 - MAT. DIST. GRATUITA R$ 2.993.044,64
33 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO R$ 868.000,00
34 - OUTRAS DESP. PESSOAL DECORR. CONTRAT. R$ 16.800,00
35 - SERVIÇOS DE CONSULTORIA R$ 65.600,00
36 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA FIS. R$ 3.661.100,00
39 - OUTROS SERV.DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA R$ 76.233.669,40
40 - SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNIC. R$ 2.820.060,00
41 - CONTRIBUIÇÕES R$ 162.000,00
43 - SUBVENÇÕES SOCIAIS R$ 10.828.800,00
47 - OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS R$ 2.532.000,00
48 - OUTROS AUXÍLIOS FINANC. A PESSOA FÍSICA R$ 161.000,00
51 - OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 52.966.600,00
52 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 5.918.951,80
61 - AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS R$ 590.000,00
70 - RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONS. PUBL. R$ 1.465.000,00
71 - PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADA R$ 1.590.000,00
91 - SENTENÇAS JUDICIAIS R$ 5.028.000,00
92 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES R$ 13.600,00
93 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 546.492,00
99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$ 13.656.600,00
Total RS 391.607.205,84
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ESTADO DE SAO PAULO
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Artigo 4o - Fica o Poder Executivo autorizado a:
I - Transpor, remanejar, transferir ou anular, total ou parcialmente, no curso da execução 
orçamentária de 2020, mediante decreto, créditos adicionais suplementares até o limite de 20% 
(vinte por cento) da despesa total fixada por esta Lei, nos termos do artigo 167, VI, da Constituição 
Federal de 1988 e do artigo 43, da Lei federal n° 4.320, de 17 de março de 1964;
II - Utilizar os recursos vinculados à conta de reserva de contingência, nas situações previstas 
no artigo 5o, inciso III da Lei de Responsabilidade Fiscal e art. 8o, da Portaria Interministerial 
n°,163, de 04 de maio de 2001;
III - Realizar abertura de créditos suplementares, por conta do superávit financeiro apurado 
em balanço patrimonial do exercício anterior, na forma do art.43, inciso I, da Lei n°.4320/64;
IV - Realizar abertura de créditos suplementares provenientes de excesso de arrecadação, 
quando o saldo positivo das diferenças, acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a 
realizada for efetivamente comprovada, considerando-se ainda, a tendência do exercício, na forma 
do art.43, da Lei n°.4320/64;
V - Abrir no curso da execução do orçamento de 2020, créditos suplementares de dotações 
vinculadas a recursos de outras fontes específicas, nos casos em que já exista no orçamento a 
despesa com mesma classificação funcional programática, e haja necessidade de abertura de nova 
Fonte de Recursos, até o limite dos valores efetivamente recebidos.
§ 1.° - Os créditos suplementares de que trata o inciso I poderão ocorrer de uma categoria de 
programação para outra ou de um órgão para outro, dentro da estrutura orçamentária.
§ 2.° - Os créditos suplementares de que tratam os incisos II, III e IV não incidirão sobre o 
percentual autorizado no inciso I.
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ÍC.M. LEME
Artigo 5o - Os órgãos e entidades mencionados no art.l° ficam obrigados a encaminhar ao 
Departamento de Contabilidade, órgão responsável pela consolidação geral das contas públicas do 
município, até quinze dias após o encerramento de cada mês, as movimentações orçamentárias, 
financeiras e patrimoniais, para fins de consolidação das contas públicas do ente municipal.
Artigo 6o - Esta Lei entrará em vigor em Io de Janeiro de 2020, revogadas as disposições em 
contrário.
Leme, 30 de Setembro de 2019.
Prefeito do Município de Leme
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N° 73/2019
EMENTA: Estima a receita e fixa despesa do Município de Leme, para o
exercício de 2.020.
AUTORIA: Prefeito Municipal.
PARECER DA ASSESSORIA LEGISLATIVA
Senhor Presidente.
Primeiramente, o Projeto de Lei em questão foi enviado dentro do prazo 
legal, previsto pelo art. 272, § 5o, do R.I.
No mais, deve ser atendido integralmente o art. 273 do R.I., eis que, 
comunicado o fato ao Plenário no Expediente da próxima Sessão Ordinária, devendo 
ainda, ser determinando a remessa do mesmo à Secretaria Administrativa e a imediata 
publicação com expedição de cópias aos senhores Vereadores, permanecendo o projeto 
na Secretaria, à disposição dos Vereadores e de populares interessados.
E, seguida à publicação e a distribuição de cópias, o Senhor Presidente 
desta Casa, deverá atendendo ao disposto na Lei Complementar n° 101/00, convocar 
Audiência Pública, onde o Chefe do Executivo prestará esclarecimentos à Comissão de 
Orçamento, Finanças e Contabilidade, aos Vereadores e ao público presente.
Deve ainda, ser dada ampla divulgação da data designada para a 
respectiva Audiência Pública e, após a sua realização da Audiência Pública ser aberto 
vista do projeto à Comissão de Constituição, Justiça em atenção ao Art. 78, I, 'a' do 
RICML, e à Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade, que aguardará o prazo 
legal para recebimento de emendas e, finalmente, decorrido esse prazo, terá a Comissão 
o prazo para emitir o seu parecer sobre o projeto e as emendas.
Era o tínhamos a opinar.
Sala da Assessoria Legislativa "Dr. Waldir José Baccarin", em 30
de setembro de 2.019
Jorge Luiz Stefano 
Dir. Jurídico
/
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO'- LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL:
________________________________ secretaria@camaraleme.sp.gov.br______________________________________
ÍCT VI. LÉMEl
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N° 73/2019
EMENTA: Estima a receita e fixa despesa do Município de Leme, para o exercício de
2.020.
AUTORIA: Prefeito Municipal.
Determino que à Secretaria cumpra o art. 273 do R.I. e, 
também, para as seguintes providências:
a.] - Oficie o Sr. Prefeito Municipal, dando-lhe ciência que será 
realizada a Audiência Pública no dia 2 ,\ de / ^ ; de 2019. às
r :, horas no Plenário da Câmara Municipal de Lem e.
b.] - A Secretaria deverá elaborar a Ata correspondente, da 
referida audiência.
c.] - Encaminhar por ofício uma cópia da convocação aos 
seguintes Órgãos:
1.] - Quadro de Publicações da Câmara;
2.] - Cópia para publicação no quadro da Prefeitura Municipal;
3.] - Cópia para publicação na Imprensa Oficial;
4.] - Cópia para publicação no Jornal "A Notícia";
5.] - Cópia para publicação no Jornal "Correio Regional";
6.] - Cópia para publicação no Jornal "Atual";
7.] - Cópia para a "Rádio Cultura de Leme", para divulgação com
chamadas diárias;
8.] - Cópia para a "Rádio Stéreo Som" para divulgação, com chamadas
diárias.
9.] - Cópia para a "TV-Leme" para divulgação, com chamadas diárias.
10.] - Cópia para a Rádio Brasil FM
11.] - Disponibilize a informação através da página oficial desta Casa,
com destaque na Internet.
Leme, 30 de Setembro de 2.019
Acjémír^c
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL:
________________________________ secretaria@camaraleme.sp.gov.br________________________________
C.M. LEME
Fundam entos Legais
§ 1° A transparência será assegurada
também mediante:
/ - incentivo à participação popular e
realização de audiências públicas, durante
os processos de elaboração e discussão
dos planos, lei de diretrizes orçamentárias
e orçamentos;
RECEITA TOTAL ESTIMADA
ORÇAMENTO—* 2020^1
ESTIMATIVA DAS RECEITAS
TOTAL RECEITAS CORRENTES R$ 352.993.605,84
1.1 Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria RS 84.865.200.00
1.2 Contribuiçõe^^ R$ 14.227.600,00
1.3 Receita Patrimonial RS 1.173.900,00
1.6 Receita de Serviços R$ 37.381.000.00
1.7 Transferências Correntes RS 209.513.905.84
1.9 Outras Receitas Correntes R$ 5.832.000,00
T OTAL RECEITA INTRA-ORÇAMENTÁRIA R$ 17.577.000,00
TOTAL RECEITAS DE CAPITAL R$ 43.511.600,00
2.0 Transferências de Capital R$ 1.011.600.00
2.1 Operações de Crédito R$ 42.500.000,00
TOTAL GERAL DA RECEITA R$ 414.082.205,84
1
M DEDUÇÕES PARA FORMAÇÃO DO FUNDEB R$ 22.475.000.00 1
TOTAL DA RECEITA LÍQUIDA R$ 391.607.205,84
(1D.M. LEME 1
Pr /«o. Fls i „
.
.
ESTIMATIVA DAS RECEITAS
RECEITAS POR FONTE DE RECURSO 2020
1 1
31 - TESOURO 184.014.200.00
32 - TRANSFERENCIAS ESTADUAIS 56.952.983.20
3 4 - RECURSOS PRÓPRIOS ADMNISTRACÃO INDIRETA 70.791.600.00
35 - TRANSf Ér I n c Í Ã ^ É d È rà I ^ 36.256.422.64
36 - OUTRAS FONTES (INCENTIVO FISCAL) 1.092.000,00
37 - O P E R A Ç õ É rD Ê c R ? D lT C r" 42.500.000,00
1 1
TO TAL 391.607.205,84
RECEITAS POR UNIDADE GESTORA 2020
1 1
30- PREFEITURA 221.833.200.00
33 - SAECIL 45.500.000.00
35 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 15.703.200.00
36 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 24.572.130,64
37- LEMEPREV 29.791.600,00
38 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 3.107.075.20
1 0 - FUNDEB 51.100.000.00
TO TAL 391.607.205,84
FIXAÇÃO DAS DESPESAS
TO TAL DESPESAS CORRENTES R$ 312.142.054,04
3.1 - Pessoal e Encargos Sociais | R$ 178.105.240,00 |
3.2 - Juros e Encargos da Dívida 2.750.000,00
3.3 - Outras Despesas Correntes T r$ 131.286.814.04
TOTAL DESPESAS DE CAPITAL R$ 65.808.551,80
4.4 - Investimentos 59.498.551,80
4.5 - Inversões Financeiras R$ 120.000,00
4.6 - Amortização da Dívida 6.190.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA - RPPS R$ 12.106.600,00
9900 - Reserva de Contingência M i 12.106.600.00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA (PREFEITURA E SAECIL) R$ 1.550.000,00
19900 - Reserva de Contingência 1 R$ 1.550.000.00 1
1
TOTAL GERAL DE DESPESA DO MUNICÍPIO R$ 391.607.205,84
FIXAÇÃO DAS DESPESAS
P O R Ó R G Ã O
C Â M A R A M U N IC IP A L R$ 7 .6 9 7 .6 0 0 .0 0
P R E F E IT U R A M U N IC IP A L R$ 2 9 7 .2 8 6 .0 0 5 ,8 4
S A E C IL - SuDerint. Á eu a e Esgo to da C id ad e de Lem e R S 4 4 .8 5 0 .0 0 0 ,0 0
LE M E P R E V R$ 4 1 .7 7 3 .6 0 0 ,0 0
T O T A L G E R A L R$ 3 9 1 .6 0 7 .2 0 5 ,8 4
D E S P E S A S P O R U N ID A D E G E S T O R A 2020
0 0 - P R E F E IT U R A 9 7 .1 4 0 .1 7 2 .0 0
0 1 -C Â M A R A 7 .6 9 7 .6 0 0 .0 0
03 - S A E C IL 4 4 .8 5 0 .0 0 0 ,0 0
05 - FU N D O M U N IC IP A L DE ED U C A C A O 4 7 .2 4 3 .2 0 0 ,0 0
0 6 - FU N D O M U N IC IP A L DE SA Ú D E 8 6 .7 6 6 .1 3 0 ,6 4
07 - LE M E P R E V 4 1 .7 7 3 .6 0 0 .0 0
08 - FU N D O M U N IC IP A L DE A S S IS T Ê N C IA S O C IA L 15 .0 3 6 .5 0 3 .2 0
10 - FU N D EB 5 1 .1 0 0 .0 0 0 ,0 0
T O T A L 3 9 1 .6 0 7 .2 0 5 ,8 4
FIXAÇÃO DAS DESPESAS
PO R SECRETA RIA (PREFEITURA)
G ABINETE DO PREFEITO 3.753.000.00
SECRETARIA DE GOVERNO 339.000,00
SECRETARIA DE ADM INISTRAÇÃO 8.458.000,00
SECRETARIA DE N EG Ó CIO S JURÍD ICO S 7.525.000.00
SECRETARIA M UNICIPAL DE FINANÇAS 7.257.000.00
SECRETARIA DE O BRA S E PLANEJAM ENTO URBANO 42.989.000,00
FUNDO M UNICIPAL DE EDUCACAO 98.343.200,00
SECRETARIA DE SERVIÇO S MUNICIPAIS 9.513.172,00
SECRETARIA DE TRAN SPO RTES E VIA£ÃO 2.822.000.00
FUNDO M UNICIPAL DE SAÚDE 86.766.130.64
FUNDO M UNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 15.036.503.20
SECRETARIA DE INDÚSTRIA E COM ÉRCIO 721.000,00
SECRETARIA DO M EIO AMBIENTE 2.714.000,00
SECRETA RIA DE ESPORTES E LAZER 1.229.000,00
SECRETA RIA DE SEGUR. TRÂNSITO. CID. E DEF. CIVIL 6.330.000,00
SECRETA RIA DE COM UNICACÃO 379.000,00
SECRETARIA DE CU LTU RA E TURISM O 1.829.000,00
SECRETARIA DE EM PREGO E TRABALHO 831.000.00
SECRETA RIA M UNICIPAL DE AGRICULTURA 451.000,00
1 1
T O T A L G ERA L DA D E SP ESA PREFEITURA 297.286.005,84
füIW. LEME
P r $
z
Fls /,
PREVISÃO DAS TRANSFERENCIAS FINANCEIRAS
ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELO REPASSE ÓRGÃO DE DESTINO DO
REPASSE
FINALIDADE VALOR
02 - PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME 01 - PODER LEGISLATIVO
TRANSFERÊNCIA DUODÉCIMO DA 
CÂMARA MUNICIPAL 7.697.600,00
02 - PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME D5 - LEMEPREV
LEMEPREV - INATIVOS E PENSIONISTAS 
(PREFEITURA + CÂMARA) 11.332.000,00
03 - SAECIL - SUPERINTENDÊNCIA ÁGUA E ESGOTO 0 5 -LEM EPREV
LEMEPREV - INATIVOS E PENSIONISTAS 
(SAECIL)
650.000,00
. ______ ____^ _______________________________
TOTAL PREVISTO TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS 19.679.600,00
META PARA GASTOS COM PESSOAL
Estimativa de gastos com 
pessoal e encargos para 
2020, conforme prevê a LC 
101/00 (LRF).
46%
m
;;
ESTIMATIVAS APLICAÇÃO
EM SAÚDE - 2020
Valor Mínimo
Obrigatório:
Valor Estimado a Aplicar:
31,82%
*
ESTIMATIVAS APLICAÇÃO
EM EDUCAÇÃO - 2020
Valor Mínimo
Obrigatório:
Valor Aplicado
RECEITAS BASE DE CALCULO
R$ 199.062.000,00
DESPESA COM EDUCAÇÃO ORÇADA
R$ 30.200.000,00
9
ESTIMATIVAS APLICAÇÃO
FUNDEB - 2020
C.ivl. LEfalÉ
Pr<i?3> | FI* Mf
Mc
Valor Mínimo
Obrigatório -
Magistério:
Valor Aplicado:
RECEITAS BASE DE CALCULO
R$ 51.100.000,00
DESPESA ORÇADA FUNDEB MAGISTÉRIO
R$ 37.595.000,00
OBRIGADO!
(o) André Henrique
% andre.camara@govbr.com.br
Í-1A,
C.ífcl. LfcíWiE«“n
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2 /
AUDIÊNCIA PUBLICA
2o QUADRIMESTRE DE 2019
Prefeitura Municipal de Leme
Fundam entos Legais
Lei de Responsabilidade Fiscal - Art. 9o
§ 4o - Até o final dos meses de maio,
setembro e fevereiro, o Poder Executivo
demonstrará e avaliará o cumprimento das
metas fiscais de cada quadrimestre, em
audiência pública na comissão referida no § 1o
do Art. 166 da Constituição ou equivalente nas
Casas Legislativas Estaduais e Municipais.
RECEITAS - ANEXO I - BALANÇO ORÇAMENTÁRIO
Janeiro à Agosto de 2019 - R R E O - Anexo I (LR F, Art. 52, Inciso I. alíneas :,a ” e llb” do inciso II e §1°.
RECEITAS
P REVISÃO
INICIAL
PREVISÃO
ATUALIZADA
(a)
RECEITAS REALIZADAS
No Bimestre
(b)
Até o Bimestre
(c)
R E C E IT A S (E X C E T O IN TRA O RÇAM E N T Á R IA S ) (I) 305.242.755,86 305.242.755,86 100.050.771,25 229.311.317,27
Receitas Correntes 303.349.755,86 303.349.755,86 98.214.939,90 227.396.291,49
Contribuições 12.510.600,00 12.510.600,00 4.528.459,68 9.401.505,06
Receita Patrimonial 1.575.700,00 1.575.700,00 971.800,42 1.504.768,91
Transferências Correntes 172.247.955,86 172.247.955,86 57.010.388,99 125.161.297,63
Outras Receitas Correntes 5.727.000,00 5.727.000,00 1.830.981,08 5.981.326,88
Receitas de Capital 1.893.000,00 1.893.000,00 1.835.831,35 1.915.025,78
Operações de Crédito 100.000,00 100.000,00 - -
Alienação de Bens - - 1.282.409,64 1.282.409,64
Transferências de Capital 1.793.000,00 1.793.000,00 553.421,71 632.616,14
R E C E IT A S (IN TR A O RÇA M E N T Á R IA S ) (II) 15.244.000,00 15.244.000,00 5.027.921,96 11.807.277,01
S U B T O T A L D A S R E C E IT A S (III) = (l +II) 320.486.755,86 320.486.755,86 105.078.693,21 241.118.594,28
DESPESAS - ANEXO I - BALANÇO ORÇAMENTÁRIO
Janeiro à Agosto de 2019 - R R E O - Anexo I (L R F , A rt 52, Inciso i, alíneas “a” e “b” do inciso II e §1°.
DOTAÇÁO
INICIAL
«*)
DOTAÇÃO
ATUALIZADA
(e)
DESPESAS EMPENHADAS DESPESAS LIQUIDADAS
No Bimestre Até o Bimestre
V) ......
No Bimestre Até o Bimestre 
(h)
DESPESAS (EXCETO INTRAORÇAM ENTÁRIAS) (VIII) 295492 615,86 341.375.778,10 98.539.191,08 236.820.358,62 112.687.408,49 205.047.967,01
DESPESAS CORRENTES 270.535.595,86 296308.336,14 86.359.828,55 214.051.843,34 101.724.606,74 188.840.521,97
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 162.251.972,00 151.069.017,47 49.131.788,89 94.323.290,25 49.131.788,89 94.323.290,25
JUROS E ENCARGOS DA DÍV ID A 2.005 000,00 1991.673,97 416.314,32 1.433.696,61 623.765,55 1.250.701,91
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 106.278.623,86 143.247.644,70 36.811.725,34 118.294.856,48 51.969.052,30 93.266.529,81
DESPESAS DE CAPITAL 23.457.020,00 45.067.441,96 12.179.362,53 22.768.515,28 10.962.801,75 16.207.445,04
INVEST1M ENTOS 17.417.020,00 37626.077,93 8.803.283,89 17.259.352,64 7.539.940,09 10.757.941,04
INVERSÕES FINANCEIRAS 270.000,00 1.658.038,00 1.500.000,00 1.500.000,00 1.500.000,00 1.500.000,00
A M O R T IZ A Ç Ã O / REFINANCIAM ENTO DA D ÍVID A 5.770.000,00 5.783.326,03 1.876.078,64 4.009.162,64 1.922.861,66 3.949.504,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 1.500.000,00 - - - -
DESPESAS (INTRAORÇAM ENTÁRIAS) (IX) 15.355.040,00 15.154.472,00 4.809.096,26 9.536.050,70 4.889.328,30 9.456.451,22
SUBTO TAL DAS DESPESAS (X ) = (VIII + IX) 310.847.655,86 356.530.250,10 103.348.287,34 246.356.409,32 117.576.736,79 214.504.418,23
AM O RTIZAÇÃO DA DÍV . / REFINANCIAM ENTO (XI) - - - - -
Am ortização da D ívida Interna - - - -
Am ortização da D ivida Externa - - - -
S U B T O T A LC / REFINANCIAM ENTO (XII) = (X +X I) 310.847.655,86 356.530.250,10 103.348.287,34 246.356.409,32 117.576.736,79 214.504.418,23
SUPERÁVIT (XIII) - - - 26.614.176,05
TO TAL (X IV ) = (XII + XIII) 310.847.655.86 356.530.250,10 103.348,287,34 246.356.409,32 117.576.736,79 241.118.594,28
RESERVA DO RPPS 9.589.100,00 9.589.100,00 - - -
ANEXO I - BALANÇO INTRA ORÇAMENTÁRIO
Janeiro à Agosto de 2019 - R R E O -A n e x o I (LR F, Art. 52, Inciso I, alíneas "a” e “b" do inciso II e §1°.
R E C E ITA S IN TR A O R C A M EN TÁ RIA S PREVISÃO
INICIAL
PREVISÃO
ATUALIZADA
(a)
RECEITAS REALIZADAS SALDO
(a-c) No Bimestre
(b)
Até o Bimestre
<c>
RECEITAS (INTRAORÇAMENTÁRIAS) (II) 15244 000.00 15.244 000.00 5.027.921.96 11.807.277,01 3.436.722,99
Receitas Correntes - Intra OFSS 15.244.000,00 15.244.000,00 5.027.921,96 11.807.277,01 3.436.722,99
Contribuições - Intra OFSS 15.244.000,00 15.244.000,00 5.027.921,96 11.807.277,01 3.436.722,99
Contribuições Sociais - Intra OFSS 15.244.000,00 15.244.000,00 5.027.921,96 11.807.277,01 3.436.722,99
DOTAÇÃO
INICIAL
(d)
DOTAÇÃO
ATUALIZADA
_ ■ ...
DESPESAS EMPENHADAS DESPESAS LIQUIDADAS
No Bimestre No Bimestre Até o Bimestre
W
DESPESAS (INTRAO RÇAM ENTÁRIAS) (IX) 15.355.040,00 15.154.472,00 4 809 096.26 4889 328,30 9.456.451,22
DESPESAS CO RRENTES 15.115.040,00 14.914.472,00 4.809.096,26 4.809.728,82 9.297.252,26
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 15.115.040,00 14.914.472,00 4 809 096.26 4.809.728,82 9.297.252,26
DESPESAS DE CAPITAL 240 000,00 240.000,00 -
79.599,48 159.198,96
AM O RTIZAÇÃO / REFINANCIAM ENTO DA DÍVIDA 240.000,00 240.000,00 -
79.599,48 159.198,96
ANEXO II - DEMONSTRATIVO DA EXECUÇÃO DAS DESPESA
POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO
Janeiro à Agosto de 2019 - RREO - Anexo II (LRF, Art. 52, Inciso II, alínea “c”.
FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO
Dotação
Inicial
Dotação *
Atualizada
(a)
nopnhs (jgç Despesas Liquidadas
No Bimestre Até Q Bimestre 
(b)
No Bimestre Até o Bimestre 
(d)
D E S P E S A S (E X C E T O IN T R A OR ÇA M EN TJ 295.542.615,86 341.375.778,10 236.820.358,62 236.820.358,62 205.047.967,01 205.047.967,01
Legislativa 7.221.400,00 7.221.400,00 4.040.699,09 4.040.699,09 3.772.108,73 3.772.108,73
Essencial à Justiça 7.726.000,00 8.808.796,00 6.231.381,60 6.231.381,60 6.147.588,43 6.147.588,43
Administração 14.432.172,00 15.687.130,00 11.080.500,78 11.080.500,78 9.657.709,48 9.657.709,48
Defesa Nacional 92.000,00 72.000,00 49.703,90 49.703,90 38.041,66 38.041,66
Segurança Pública 6.531.000,00 7.755.193,06 4.828.559,57 4.828.559,57 4.236.251,12 4.236.251,12
Assistência Social 14.549.009,94 17.273.559,33 10.875.472,92 10.875.472,92 9.899.552,91 9.899.552,91
Previdência Social 26.770.000,00 28.170.000,00 17.382.381,43 17.382.381,43 17.278.130,79 17.278.130,79
Saúde 62.827.533,92 75.964.962,29 59.754.794,98 59.754.794,98 53.677.330,48 53.677.330,48
Trabalho 903.000,00 903.000,00 506.404,70 506.404,70 473.233,21 473.233,21
Educação 91.045.500,00 98.822.117,76 67.010.063,94 67.010.063,94 52.436.257,78 52.436.257,78
Cultura 2.031.000,00 2.182.520,00 1.480.307,48 1.480.307,48 1.185.537,71 1.185.537,71
ANEXO II - DEMONSTRATIVO DA EXECUÇÃO DAS DESPESA
POR FUNÇÃO/SUB FUNÇÃO
Janeiro à Agosto de 2019 - RREO - Anexo II (LRF, Art. 52, Inciso II, alínea “c”.
Urbanismo 14.755.000,00 30.124.723,40 18.410.763,51 18.410.763,51 15.143.961,15 15.143.961,15
Saneamento 33.050.000,00 35.220.000,00 24.641.875,32 24.641.875,32 21.367.249,71 21.367.249,71
Gestão Ambiental 1.902.000,00 1.995.455,00 1.560.680,02 1.560.680,02 1.349.584,38 1.349.584,38
Agricultura 521.000,00 521.000,00 245.652,02 245.652,02 228.327,42 228.327,42
Indústria 422.000,00 359.415,00 220.910,41 220.910,41 159.724,24 159.724,24
Transporte 2.790.000,00 3.213.162,26 2.761.527,13 2.761.527,13 2.535.353,73 2.535.353,73
Desporto e Lazer 1.198.000,00 1.805.344,00 1.530.992,65 1.530.992,65 1.496.990,25 1.496.990,25
Encargos Especiais 5.276.000,00 5.276.000,00 4.207.687,17 4.207.687,17 3.965.033,83 3.965.033,83
Reservas 1.500.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
DESPESAS INTRAORÇAMENTÁRI AS (II) 15.355.040,00 15.154.472,00 9.536.050,70 9.536.050,70 9.456.451,22 9.456.451,22
TOTAL (IIINI+H) | 310.897.655,86 356.530.250,10 246.356.409,32 214.504.418,23 214.504.418,23
. .
ANEXO III - DEMONSTRATIVO DA
RECEITA CORRENTE LIQUIDA
Setembro 2018 à Agosto 2019 - LRF, Art. 53, Inciso I.
#
EVOLUÇÃO DA RECEITA REALIZADA NOS ÚLTIMOS 12 MESES
ESPECIFICAÇÃO Setembro/2018 Outubr a/2018 Novembro/2018 Dezembro/2018 Janeiro/2019 Feverera/2019
Março/2019 Abril/2019 Maia/2019 Jtnha/2019 Julho/2019 Agosto/2019
RECEITAS CORRENTES (1) 24.018.705,83 27.024.871,82 24.803.241,14 32.053 808,49 37272 835,49 31 612 246,08 351 409 792.11
40.762.901,33 28.850.546,69 26.675.104,30 24.475.568,65 28.891.857,35 24.968.104,94
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 5.468.519,83 5.906.081,95 6.359.203,57 7.401.822,92 7.891.538,95 7.777.257,86 87.176.885,50
18.351.335,61 6.579.799,23 5.814.577,82 4.956.767,24 5.459.926,49 5.210.054,03
Contribuições 987.667,86 1.217.129,77 1.102.632,83 1.087.989,75 1.691.368,98 995.536.27 13.796.925,27
1.048.230,01 1.137.910,12 1.165.512,27 1.103.772,05 1.116.804,87 1.142.370,49
Receita Patrimonial 146.519,19 151.534,59 111 189.02 139.101,28 155.900,35 88.452,38 2.053.112,99
148.991,03 139.624,73 174.860,67 97.602,89 199.908,67 499.428,19
Receita de Serviços 2.742.783,45 3.043.805,79 3.036.302,83 3.298.839,29 2.213.393,98 Z731.083.06 35.427.867,14
2.997.591,98 2.932.082,61 3.216.086.86 2.929.540,79 3.277.834,40 3.008.522,10
Transferências Correntes 14.081.057,13 16.278.109,21 13.782.347,84 19.006.720,39 23.462.951,82 19.212.516,32 204.422.405,54
17.610.722,47 17.181.896,03 15.948.927,66 14.575.079,14 18.516.676,60 14.765.400,93
Outras Receitas Correntes 592.158,37 428.210,51 411.565,05 1.119.334,86 1.857.681,41 807.400,19 8.532.595,67
606.030,23 879.233,97 355.139,02 812.806,54 320.706,32 342.329,20
DEDUÇÕES (II) 2.929.625,91 3.360.445,65 3.001.064,09 3.558.942,69 4.524.129,44 3.113.090,88 36.265.816,28
2.801.248,11 2.735.951,90 2.638.116,61 2.419.297,00 2.704.529,25 2.479.374,75
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA (III) = (l-ll) 21.089.079,92
37.961.683,22
23.664426,17
26.114.59479
21.802.177,06
24036.987,69
28.494.866,80
22.066.271,65
32.748.706,05
26.187.328,10
28.438.166,20
22.488.730,19
316.143.975,83
GASTOS COM PESSOAL
CM. LEME"
Os gastos com pessoal do 
poder executivo e a receita 
corrente liquida demonstrada 
é apurada utilizando os 
valores constantes dos 
últimos 12 meses realizados.
DESPESA LIQUIDA COM PESSOAL
R$ 139.236.627,03
RECEITA CORRENTE LIQUIDA (RCL)
R$ 315.143.975,83
APLICAÇÃO EM SAÚDE
Valor Mínimo
Obrigatório:
Valor
Aplicado
(despesa
liquidada):
« *,00%
Ié b Í í
DESPESA COM SAUDE EMPENHADA
R$ 43.246.583,61
DESPESA COM SAÚDE LIQUIDADA
R$ 40.465.019,35
APLICAÇAO EM EDUCAÇAO
Valor Mínimo
Obrigatório:
*
2 5 ,0 ^ ^
Valor Aplicado
(despesa
empenhada):
25,09%
_______ APLICAÇÃO DO FUNDEB
Valor Mínimo
Obrigatório:
Valor Aplicado:
\
DESPESA COM EDUCAÇÃO EMPENHADA
R$ 20.338.865,20
DESPESA COM EDUCAÇÃO LIQUIDADA
R$ 17.625.701,55
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DESPESA COM FUNDEB EMPENHADA ( 0
Magistério 60% R$ 20.729.500,51
Outras40% R $ 13.471.687,76
DESPESA COM FUNDEB LIQUIDADA
Magistério 60% R$ 20.729.500,5jl
’ , . , Outras 40% R$ 8.954.622,77
■ •' 1 Percentual de Aplicação Magistério (liquidado) - 60,33%
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_ Percentual de Aplicação Outras (liquidado) - 26,15%
PORTAL DA TRANSPARÊNCIA
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Seja bem-vindo[a! ao
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Aqui você encontra informações pormenorizadas
sobre a execução orçamentária e financeira do seu município.
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Link de Acesso:
https://www.leme.sp.gov.br/transparencia.php
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m TRANSPARÊNCIA MUNICIPAL TCESP
M unicípio
TRANSPARÊNCIA
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MUNIClPALTCESP
Link de acesso:
https://transparencia.tce.sp.gov.br

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECKETARTA MUNICIPAL OE rIN A N ,
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A TENDIM ENTO AO ARTIGO 48 DA LC .101/2000
ATA DA AUDIÊNCIA PÚHLICA
DISCUSSÃO DA LOA 2020
Aos vinte e sete dias do mês de setembro do ano de dois mil e dezenove, às
quinze horas e trinta e cinco minutos, no Plenário da Câmara de Vereadores, iniciou-se os
observância ao Árt.48, da Lei Complementar n° 101/2000, conforme convite publicado no site 
da Prefeitura e na Imprensa Oficial do Município n° 2.774 de 14/09/2019. O senhor André 
Henrique Carnara. assumiu os trabalhos apresentando a fundamentação legal que ampara a 
audiência pública; apresentou a proposta da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2020, 
demonstrando a receita estimada e a despesa fixada no montante de RS 191.607.205.84 
(trezentos e noventa e um milhões, seiscentos e sete mil, duzentos e cinco reais e oitenta e 
quatro centavos); a estimativa das receitas por natureza (valores consolidados); a estimativa das 
receitas por Fonte de Recursos; as receitas estimadas por Unidade Gestora; a fixação das 
despesas por natureza de despesa (valores consolidados); os valores de despesas por Órgão e 
Unidade Gestora; e o detalhamento de despesas por Secretaria (unidades executoras da 
Prefeitura); demonstrou ainda, os valores previstos das Transferências Financeiras entre os 
Órgãos; apresentou por fim, considerando os valores orçados nas despesas: a estimativa de 
gastos com pessoal (46%); a estimativa de aplicação na Saúde (31,82%); a estimativa de 
aplicação na Educação (26,46%); e a estimativa de aplicação dos recursos do FUNDEB: 
Magistério (73.57%) e Outras (26,43%) . Nada mais tendo a tratar, deixou em aberto a palavra, 
e houve questionamentos quanto a previsão das receitas e o cálculo do índice de pessoaí. e 
sanadas as dúvidas, encerrou-se a presente reunião. Estava presente a audiência: o 
PRFS1DHNTF da Câmara Adenir de Jesus Pinto. Esta Ata que, após lida e achado tudo 
conforme, vai devidamente assinada pelo Secretário Municipal de Finanças - Sr. Rafael
Maradei e por mira que a secretariei, seguida também da lista de presença assinada por todos os
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trabalhos de apresentação e discussão da Lei Orçamentária para o exercício de 2020, cm
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONES (19) 3573-4900 e 3655-3324 - CNPJ 46.362.661/0001-68
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME L E M E
ESTADO DE SAO PAULO
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Com vista
Funcionário -"'V ^
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 — CENTRO — LEME/SP — CEP 13610-080 — PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretaria@ camaraleme.sp.gov.br
Of. n° 522/19
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
. LEME
I— . . f e z —
Leme, 30 de setembro de 2.019.
Ilustríssima Senhora:
Solicitamos a publicação do Projeto de Lei n°
73/19, que estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 2.020.
Sem mais, atenciosamente.
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IMPRENSA OFICIAL DO MUNICÍPIO
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEU/FAX: (19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 136UMB0 - EMAIL: camaralemegtena.com.br
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CAMARA DE VEREADORES DO MUNICI
ESTADO DE SAO PAULO
Ofício 5 4 0 /1 9 -VM
ÍC.M. LEME
Leme, 01 de outubro de 2019.
Ilustríssima Senhora: : TX1 t ■ j» C*~t4 -
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Pe!o presente passamos as suas mãos para a devida publicação na 
imprensa Oficial do Município a Convocação para Audiência Pública a ser realizada 
nesta Câmara em 21 de outubro de 2019.'
5 peitos a mente.
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ilustríssima Senhora
PATRÍCIA DE QUEiROZ MAGATTI
Responsável pela Imprensa Oficial do Município de
LEME
RUA DR. QUERUB1NO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAiL: secretaria@ camaraleme.sp.gov.br
ÍC.M. LEME ]
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LEME
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE
ESTADO DE SÃO PAULO
Of. n° 538/2019
Leme, 01 de outubro de 2.019
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal.
Temos a satisfação de comunicar a Vossa Excelência que 
designamos o dia 21 de OUTUBRO de 2019, às 15:00 horas, no Plenário da Câmara
M unicipal de Leme, para a realização da AUDIÊNCIA PÚBLICA previsto no Art. 48 da 
Lei Complementar n° 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal e Art. 44 da Lei Federal n° 
10.257/01.
Salientamos ainda que nesta AUDIÊNCIA PÚBLICA, Vossa 
Excelência e o seu Secretariado farão uma exposição sobre o Projeto de Lei n° 73/2019 que
“Estima a Receita e Fixa a Despesa para exercício de 2020”, submetido a discussão e 
apreciação desta Casa Legislativa.
Sem mais que nos oferece, aproveitamos do ensejo para apresentar 
os nossos protestos de real estima e distinta consideração.
Atenciosamente
Ao
Excelentíssimo Senhor
W AGNER RICARDO ANTUNES FILHO
DD. Prefeito do M unicípio de Leme.
Nesta.
A á Jéfá Q
/ Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL:
____________________ secretaria@c3maraieme.sp.gov.br________ ___________
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DeI em P E
& L
ESTADO DE SÃO ?AULO ' ! /)< T 0Q>
Ofício 5 4 3 /1 9 -VM
Leme, 01 de outubro de 2019.
Prezados Senhores:
Pelo presente solicito a gentileza de publicar a convocação 
para Audiência Pública a ser realizada na Câmara M unicipal, conform e anexo.
Contando com sua atenção, aproveitam os para apresentar 
nossos protestos de real estima e distinta consideração.
Prezados Senhores 
Jornal ATUAL
Nesta - j? -^-7
ml/í<
ROA DR. QüERUBilMO SOEiRO, 231 -T E L / F A X : (19) 3571-1862/ 5100/ 8303- 3554-5822/7077 - CEP 13S 1C-080 - EM AiL: cam aralem e@ terra.com .br
ESTADO DE SÃO PAULO r p RJ |- E M E
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Of. ne 547/19 - VM CÓPIA
Leme, 01 de outubro de 2019.
Prezados Senhores:
- Pelo presente solicito a gentileza de d a r‘publicidade à 
convocação para Audiência Pública a ser realizada na Câmara Municipal, conform e
anexo.
.K» ' ^
p i ■ £ •*
Contando com sua atenção, aproveitamos para apresentar 
nossos protèstos de real estima e distinta consideração.
Prezados Senhores 
Rádio Nova Brasil FM
- r W J ^
RUA DR. QUERUBSNO SOEIRO, 231 -TEL/FAX: (19) 3 5 7 1 -1 8 6 2 /5 1 0 0 /6 3 0 3 -3 5 5 4 -6 8 2 2 / 7077-CEP 13610-030- EMAiL: cam aralem e@ terra.com .br
CÂMARA DE VEREADORES DO M U N IffFÍÕ D E f.q g fty g
ESTADO DE SÃO PAULO l '------------- r~.---
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Of. n? 546/19 - VM COPIA
Leme, 01 de outubro de 2019.
Prezados Senhores:
Prezados Senhores 
TV Leme/TV SP2
Nesta
Pelo presente solicito a gentileza de dar'publicidade à 
convocação para Audiência Pública a ser realizada na Câmara Municipal, conform e
anexo.
à I h S I I u s ,w &
-mJm mi i ■ " w T f
Contando com sua atenção/aproveitam os para apresentar 
nossos protestos de real estima e distinta consideração.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEl/FAX: (19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13S10-080 - EMAIL: camaraieme(S)terra.com.br
C.M. LEME
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CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE
LEME
Of. n° 539/2019.
ESTADO DE SÃO PAULO
Leme, 01 de outubro de 2.019
Excelentíssimo Senhor Secretário Municipal.
Temos a satisfação de comunicar a Vossa Excelência que 
designamos o ia 21 de OUTUBRO de 2019. às 15:00 horas, no Plenário da Câmara
Municipal de Leme, para a realização da AUDIÊNCIA PÚBLICA previsto no Art. 48 da 
Lei Complementar n° 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal e Art. 44 da Lei Federal n°
10.257/01.
Salientamos ainda que nesta AUDIÊNCIA PÚBLICA, Vossa 
Excelência e o Exmo. Sr. Prefeito Municipal, farão uma exposição sobre o Projeto de Lei n°
73/2019 que Estima a Receita e Fixa a Despesa para exercício de 2020”, submetido a 
discussão e apreciação desta Casa Legislativa.
Sem mais que nos oferece, aproveitamos do ensejo para apresentar 
os nossos protestos de real estima e distinta consideração.
Atenciosamente
Ao
Excelentíssimo Senhor
Rafael M aradei
DD. Secretário das Finanças do Município de Leme.
Nesta.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL:
________________________________ secretaria@c3maraleme.sp.gov.br________________________________
CAMARA DE VEREADORES DO M U N lÇ íP fü T T
ESTADO DE SÃO PAULO fH Ê M E
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Ofício 541/19 - VM
Leme, 01 de outubro de 2019.
Prezados Senhores:
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Pelo presente solicito a gentileza de publicar a convocação 
para Audiência Pública a ser realizada na Câmara M unicipal, conform e anexo.
Contando com sua atenção, aproveitam os para apresentar
nossos protestos de real estima e distinta consideração.
Prezados Senhores
CAMARA DE VEREADORES DO MU
ESTADO DE SÃO PAULO
CM, LEME
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Of. n2 544/19 - VM
Leme, 01 de outubro de 2019.
Prezados Senhores:
Pelo presente solicito a gentileza de dar'publicidade à 
convocação para Audiência Pública a ser realizada na Câmara Municipal, conform e
anexo.
1 ■ § 1 ■ »
Contando com sua atenção, aproveitam os para apresentar 
nossos protestos de real estima e distinta consideração.
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Ofício 542/19 - VM
Leme, 01 de outubro de 2019.
Prezados Senhores:
Pelo presente solicito a gentileza de publicar a convocação 
para Audiência Pública a ser realizada na Câmara M unicipal, conform e anexo.
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Contando com sua atenção, aproveitamos para apresentar
nossos protestos de real estima e distinta consideração.
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RUA DR. QUERUBINO SOEiRO, 231 -TEL/FAX: (19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - EMAIL: cam aralem e@ terra.com .br
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍ
ESTADO DE SÃO PAULO
C.M. LEME
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Of. n9 545/19 - VM
Prezados Senhores:
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Leme, 01 dè outubro de 2019.
4
Pelo presente solicito a gentileza de dar publicidade à 
convocação para Audiência Púbiica a ser realizada na Câmara Municipal, conform e
anexo.
Contando com sua atenção, aproveitam os para apresentar 
nossos protestos de reai estima e distinta consideração.
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Prezados Senhores 
Rádio Stereo Som 
Nesta
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* Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 -TEL/FAX: (19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - EMAIL: cam araiem e@ terra.com .br
C.M. LEME
6 iMPRENSA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE LEME p r < f ü 2 >
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USRO DE 2019
V I - Receber e analisar denúncias, reclamações, solicitações, elogios, su- PROJETO DE LEI 3QMPLEMFNTAR 28/2019
gestões e pedidos de acesso à informação e encaminhá-los, conforme a matéria, ao 
órgão ou à entidade competente; e
V II - Produzir avaliações qualitativas e estatísticas indicativas do nível de 
satisfação dos usuários dos serviços públicos, bem como propor e m onitorar a ado￾ção de medidas para a correção e a prevenção de falhas e omissões na prestação de 
serviços públicos.
A rt. 11. As atribuições das Unidades Especializadas, levando em conta as 
necessidades do M unicípio e a particularidade da matéria, poderão ser ocupadas 
por servidores cedidos por outros setores da Adm inistração, todas subordinadas ao 
C O N TR O LA D O R G E R A L, que amará de modo a d irig ir e coordenar suas ativida￾des.
C A P ÍT U L O V
DOS N ÍV E IS D E C O N TR O LE
A rt. 12. N o âm bito do M unicipio de Leme, o sistema de controle interno 
deverá compreender os seguintes niveis de controle:
I - Prim eiro nível de controle: composto pelos próprios Auditores M u n i￾cipais de Controle Interno e agentes públicos dos órgãos e entidades responsáveis 
pela gerência da execução dos programas e pela manutenção de medidas eficazes de 
controle interno:
II - Segundo nível de controle: composto pelas unidades de assessoramento 
jurídico, de supervisão do gerenciamento de riscos, de conformidade e de controle 
financeiro e orçamentário, bem como por eventuais unidades setoriais pertencentes 
ao respectivo sistema de controle interno ou não; e
III - Terceiro nível de controle: composto pela C O N TR O LA D O R 1A GE￾R A L, a quem compete a função de coordenar as unidades, podendo exercer, tam￾bém, a execução direta das atividades controle com m aior materialidade, criticidadc
levância, bem como a orientação norm ativa e a supervisão técnica dos demais 
eis de controle.
C A P ÍT U L O V II
DAS DISPOSIÇÕES F IN A IS
A rt. 13. Pelo exercício do cargo dc C ontrolador Geral do M unicípio, o A u￾ditor M unicipal de C ontrole Interno fará jus a gratificação no valor de R$ 1,424,67 
( um m il. quatrocentos e vinte c quatro reais c sessenta e sete centavos), sem prejuízo 
dc outros vencimentos de natureza indenizatória que venha a perceber, cum ulando￾sc, sc o caso.
Parágrafo Ú nico: A gratificação percebida pelo C O N T R O LA D O R G E R A L 
passa a incorporar ao vencim ento do seu ocupante, à proporção de 1/10 (um décimo) 
por ano na respectiva função, lim itada à 10/Í0 (dez décimos).
Parágrafo Segundo: A p artir da aquisição dos requisitos para incorporação, 
o servidor terá esse valor considerado no cálculo da base contributiva mensal para 
oRPPS.
A rt. 14. É dever dc todos os Secretários M unicipais prestarem informações a 
C onlroladoria Geral do M u nicíp io de Leme, subsidiados pelo corpo adm inistrativo
dc cada uma das respectivas secretarias.
Parágrafo único: O agente público ou privado que, por ação ou omissão do￾losas. causar obstáculo à atuação do sistema de controle interno, no desempenho 
dc suas funções institucionais, ficará sujeito à pena dc reponsabilidade administra￾tiva, nos termos do Estatuto do Servidor Público M unicipal regulado pela LC N° 
564/2009, além de cum ulativam ente na esfera c iv il e penal.
A rt. 15. Todos os C O N SELH O S instituídos deliberativos ou consultivos, no 
rito do M unicípio de Leme, deverão conceder assento a representante da U nida￾de de Controle Interno, que não terá direito a voto, e tem por finalidade debater e 
sugerir medidas de aperfeiçoamento e fomento de políticas e esUatégias, no âmbito 
da administração pública m unicipal.
A rt 16 Toda a adm inistração Pública D ireta e Indireta deverá atender, em 
caráter prioritário, às demandas da C onlroladoria Geral do M unicípio, ficando ainda 
autorizada a solicitar recursos materiais, pessoal e infraestrutura de outros orgaos 
municipais para a consecução de seus objetivos.
A rt 17 Qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, 
arrecade, guarde ou adm inistre valores, bens ou receitas públicas ou pelas quais o 
M u nii ípio responda, ou que em nome dele assuma obrigações de natureza pecunia- 
, ia estará sujeita às normas e procedimentos da C onlroladoria Geral do M unicípio.
A ri. 18. Os pedidos ou requisições de informações ou processos de conteúdo 
reservado ou protegidos por sigilo, nos termos da lei, serão formalizados mediante 
termo de recebimento, sendo necessária a identificação do processo regularmente 
instaurado, com indicação da finalidade específica, e os dados obtidos deverão per￾manecer resguardados e sob controle, com acesso restrito, sob pena de responsabi 
lidade funcional.
Art. 19. Terão prioridade absoluta, em sua tram itação, os processos referen￾tes a pedidos de informação ou diligência form ulados pela Conlroladoria Geral do 
M unicípio aos órgãos da Adm inistração direta, indireta e entidades da A dm inistra￾çào indireta.
A rt.20 Esta Lei entra em v ig o r na data de sua publicação, revogadas as dis￾posições em sentido contrário.
Leme, 06 de setembro de 2019.
W AG NER R IC A R D O A N T U N E S FILH O 
Prefeito do M unicípio de Leme
“Altera dispositivos da Lei Complementar Municipal n° 623, de
14 de dezembro de 2011, que Reestrutura o Regime Próprio
de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município
de Leme, e dá outras providências."
A rtigo 1° - O artigo 163 da Lei Com plem entar M unicipal 11*' 623. de 14 de 
dezembro de 2.011, passa a vigorar com a seguinte redação:
A rtigo 163 - Para efeitos do Plano de Custeio do Regime Próprio de Previ￾dência Social do M unicípio de Leme, os segurados e beneficiários do mencionado 
sistema previdenciário ficam segregados em grupos funcionais distintos, na lorrna 
abaixo:
I - Plano Financeiro: composto pelos servidores ativos com idade superior a 
50 anos a partir de 31 de dezembro de 2 0 16, ou seja, caso tenham nascido antes de 
31/12/1966. Servidores inativos com idade até 66 anos completos cm 3 1 dc dezem￾bro de 2016, ou seja, caso tenham nascido a partir dc 31/12/1950, seus respectivos 
dependentes e todos os pensionistas em gozo de beneficio na data de publicação da 
lei. Após a publicação desta lei não haverá ingresso de novos segurados neste Plano, 
sendo que os servidores adm itidos a p a rtir de 01 de janeiro de 2018 pelos órgãos 
patronais, serão alocados no Plano Previdenciário.
II - Plano Previdenciário: Será composto pelos servidores ativos com idade 
menor ou igual a 50 anos completos em 31 de dezembro de 2016, ou seja. caso 
tenham nascido a partir de 31/12/1966. Servidores inativos com idade acima de 66 
anos em 31 de dezembro dc 2 0 16, ou seja, caso tenham nascido antes dc 31/12/1950 
e seus respectivos beneficiários.
§ 1” - O Plano Financeiro será financiado pelas seguintes fontes dc receitas:
a) Contribuições dos segurados vinculados ao Plano Financeiro:
b) Contribuições Patronais referentes aos segurados vinculados ao Plano F i ­
nanceiro;
c) Aportes financeiros necessários para cobrir insuficiências financeiras men￾sais do Plano Financeiro;
d) Aportes não financeiros;
c) Eventuais receitas de rentabilidade dos ativos do plano, caso venham a
existir;
f) D ireitos e créditos de titularidade do LEM EPRE V, desde que seu fato ge￾rador tenha se dado até a data de publicação desta Lei.
g) Receitas oriundas da totalidade de recursos provenientes da Compensação 
Financeira entre os Regimes, previstas na Lei Federal n° 9.796/1999, referentes aos 
segurados vinculados ao Plano Financeiro;
§ 2o - O Plano Previdenciário será financiado pelas seguintes fontes dc re￾ceitas:
a) Contribuições dos segurados vinculados ao Plano Previdenciário;
b) Contribuições Patronais referentes aos segurados vinculados ao Plano 
Previdenciário;
c) Receitas oriundas da totalidade de recursos provenientes da Compensaçào 
Financeira entre os Regimes, previstas na Lei Federal n° 9.796/1999, referentes aos 
segurados vinculados ao Plano Previdenciário;
d) A totalidade de ativos financeiros c não financeiros vinculados ao Leme 
Previdência na data dc publicação desta lei.
§ 3o- O s Planos Financeiro e Previdenciário serão administrados com sepa￾ração orçamentária, financeira e contábil dos recursos e obrigações correspondentes
§ 4" - É vedada qualquer transferência de segurados, recursos ou obrigações 
entre o Plano Financeiro e o Plano Previdenciário.
A ltig o 2“ - Esta Lei entra em vigo r na data de sua publicaçao. revogando a., 
disposições em contrário.
Leme, 06 dc setembro dc 2 0 19.
W AG NER R IC A R D O A N T U N E S FILH O 
Prefeito do M unicipio de Leme
PROJETO DE LEI N°. 73/2019
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA
O EXERCÍCIO DE 2020"
A rtigo I o - Esta Lei estima a receita c fixa a despesa do M u nicipio dc Leme 
nara o exercício financeiro de 2020, nos termos do a rt.165, paragralo 5 , da C.ons￾fituicão Federal Lei n° 4.320/64, Lei Complementar n" 101/2 00 0. compreendendo.
I - O Orçamento Fiscal referente aos P o d e re s do M unicipio, seus mulos, 
órgãos e entidades da administração m unicipal direta e indireta, inclusive c l>
ÍnStÍtUÍl T o Social, abrangendo todas as entidades e
órgãos a ela vmCoUlados;itó ^ Invegtimenlos rererenle aos Poderes do M unicipio.
seus fundos, órgãos e entidades da adm inistração m um cpal direta e m diici.i
A rtigo 2“ - A receita total estimada nos orçamentos fiscal, seguridade social 
e dc investimentos, já com as devidas deduções legais, representa o m oiilanu d. - 
391 607 205 84 (trezentos e noventa e um milhões, seiscentos e seic m il. d u /ti i e
I » f i w p I * s - K , ~ .....
milhões, duzentos e sessenta e nove m il e quinhentos e setenta e dois reais).
LEME, 2 DE OUTUBRO DE 2019 VlMPRFNSA gfFI|01ACTÍO MUNICÍPIO I >E LEME ■ ^
Orçamento da Seguridade Social em R$ 131.337.633,84 (cento e trinta e 
um m ilhões, trezentos e trinta e sete m il, seiscentos e trinta e três reais e oitenta e
quatro centavos).
Parágrafo único - A receita pública se constitui pelo ingresso de caráter não 
devolutivo auferido pelo Ente m unicipal, para a alocação e cobertura das despesas 
públicas. Todo ingresso orçamentário constitui uma receita pública, podendo ser 
classificadas em receitas correntes e de capital, arrecadadas na form a da legislação 
vigenre e especificadas no Anexo II - Resumo Geral da Receita.
RECEITAS CORRENTES
1.1 Impostos, Taxas e Contribuições de M elhoria 
1,2Contribuições
l.3Receila Patrim onial 
1.6Receita de Serviços 
I JTransferências Correntes 
I OOutras Receitas Correntes
RECEITA 1NTRA-O RÇAM ENTÁRLA
RECEITAS DE C A P ITA L 
2.0Transferêndas de Capital
2.1 Operações de Crédito
TO T A L DA RECEITA
RETENÇÕES PARA FO R M A Ç Ã O D O FU N DEB 
TO T A L DA RECEITA LÍQ U ID A
R$ 352.993.605,84 
R$ 84.865.200,00 
R$ 14.227.600,00 
R$ 1.173.900,00 
R$ 37.381.000,00 
R$ 209.513.905,84 
R$ 5.832.000,00
R$ 17.577.000,00
R$43.511.600,00 
R$ 1.011.600,00 
R$ 42.500.000,00
R$ 414.082.205,84
R$ 22.475.000,00
R$ 391.607.205,84
A rtigo 3" - A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros 
demonstrativos de órgãos, funções e subfunçôes, natureza da despesa e elemento da 
despesa, cujos desdobramentos apresentam-se com os seguintes valores:
: ÓRGÃOS
O R Ç A M E N T O f is c a l
01 - PODER LEG ISLATIVO
02 - PREFEITURA M U N IC IP A L
03 - SAECIL - Superint. Água e Esgoto da Cidade de Leme 
05 - LEMEPREV
O R Ç A M E N T O SEG U R ID ADE SO CIAL
02 - PREFEITURA M U N IC IP A L 
05 - LEMEPREV
T O T A L GERAL
POR FUNÇÃO 
O R Ç A M E N T O FISCAL 
01 - LEGISLATIVA
03 - ESSENCIAL A JUSTIÇA
04 - A D M IN IS T R A Ç Ã O
05 - DEFESA N A C IO N A L
06 - SEGURANÇA PÚ B LIC A
11 T R A B A LH O
12 - E D UC AÇ ÃO
13 - C U LTU R A 
1 5 -U R B A N IS M O
17 - S A N E A M E N T O
18 - GESTÃO A M B IE N T A L 
20 - AG R IC U LTU R A 
22 - IN D ÚSTRIA
26 - TRANSPORTE
27 - DESPORTO E LAZER
28 - ENCARGOS ESPECIAIS
RESERVA DE C O N T IN G Ê N C IA
c .Ç A M E N T O SEG URIDADE SO CIAL
08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
09 - PR EVID ÊNC IA SO CIAL 
1 0 -S A Ú D E
T O T A L GERAL D A DESPESA D O M U N IC ÍP IO
POR SUBFUNÇÃO 
O R Ç A M E N T O FISCAL 
31 Ação Legislativa
92Representaçào Judicial e E xtrajudicial
122Administração Geral
123Administração Financeira
131 Comunicação Social
153Defesa Terrestre
181 Policiamento
l82Defesa C ivil
306Alimentação e N utrição
332Relações de Trabalho
361 Ensino Fundamental
362Ensino M édio
364Ensino Superior
365Educaçâo Infantil
366Educação de Jovens e A dultos
367Educação Especial
392Difusáo C ultural
4511nira-Estrutura Urbana
452Serviços Urbanos
51 ZSaneamento Básico Urbano
541 Preservação e Conservação Am biental
544Recursos H ídricos
605Abastecimento
661 Promoção Industrial
695Turismo
812Desporto C om unitário
8460utros Encargos Especiais
997Reserva de Contingência RPPS 
999Reserva de Contingência
R$ 260.269.572,00 
R$ 7.697.600,00 
R$ 195.483.372,00 
R$ 44.850.000,00 
R$ 12.238.600,00 
R$ 131.337.633,84 
R$ 101.802.633,84 
R$ 29.535.000,00 
R$ 391.607.205,84
R$260.269.572,00 
R$ 7.697.600,00 
R$ 7.656.000,00 
R$ 15.456.000,00 
RS 157.000,00 
R$ 6.543.000,00 
R$ 831.000,00 
R$ 98.343.200,00 
R$ 1.829.000,00 
R$ 53.427.172,00 
R$ 41.250.000,00 
R$ 1.789.000,00 
R$451.000,00 
R$241.000,00 
R$ 2.822.000,00 
R$ 1.229.000,00 
R$ 6.941.000,00 
R$ 13.606.600,00
R$ 131.337.633,84 
R$ 15.036.503,20 
R$ 29.535.000,00 
R$ 86.766.130,64 
R$ 391.607.205,84
R$ 260.269.572,00 
R$ 7.697.600,00 
R$ 7.657.000,00 
R$ 20.765.000,00 
R$ 4.417.000,00 
R$ 379.000,00 
R$ 157.000,00 
R$ 6.279.000,00 
R$ 264.000,00 
R$ 1.200.000,00 
R$831.000,00 
R$56.012.000,00 
R$241.000,00 
R$ 150.000,00 
R$ 35.785.200,00 
R$ 106.000,00 
R$ 2.072.000,00 
R$ 1.586.000,00 
R$45.811.000,00 
R$ 10.438.172,00 
R$ 33.572.000,00 
R$ 2.049.000,00 
R$ 90.000,00 
RS 451.000,00 
R$ 241.000,00 
R$ 243.000,00 
R$ 1.229.000,00 
R$ 6.940.000,00 
R$ 12.106.600,00 
R$ L.500.000,00
O R Ç A M E N T O D A SEG URIDADE S O C IA L R$ 131.337.633,84
122Adm inistração Geral R$ 37.485.800,00
241 Assistência ao Idoso R$ 1.248.752,00
242Assistência do Portador de Deficiência RS 464.051,20
243Assistência à Criança e ao Adolescente R$ 3.244.900,00
244Assistênda C om unitária RS 2.126.000,00
272Previdência do Regime Estatutário R$ 2.000,00
301Atenção Básica RS 46.946.771.68
302Assistência Hospitalar e Am bulatorial RS 39.155.607,16
304Vigilância Sanitária RS 141.710,40
305Vigilância Epidem iológica RS 522.04 i ,40
T O T A L GERAL DA DESPESA D O M U N IC ÍP IO RS 3 9 1.607.205,84
POR N A TU R E Z A D A DESPESA
3 - DESPESAS CORRENTES RS 312.142.05-1,04
3.1 - Pessoal e Encargos Sociais RS 178.105.240,00
3.2 - Juros e Encargos da D ívida RS 2.750.000,00
3.3 - Outras Despesas Correntes RS 131.286.814,04
4 - DESPESAS DE C A P IT A L RS 65.808.551,80
4.4 - Investimentos R$ 59.498.551,80
4.5 - Inversões Financeiras R$ 120.000,00
4.6 - Am ortização da D ívida RS 6.190.000,00
7 - RESERVA D E C O N T IN G Ê N C IA - RPPS R$ 12 .106.600,00
9900 - Reserva de Contingência RS 12 .106.600,00
9 - RESERVA DE C O N T IN G Ê N C IA RS 1.550.000,00
9900 - Reserva de Contingência RS 1.550.000.00
T O T A L GERAL DE DESPESA D O M U N IC lP IO RS 391.607.205,84
POR ELEM ENTO D A DESPESA
01 - APOSENTADORIAS, RESERVA R E M U N . REFORMAS RS 23.640,
RS 3,469. 
RS 132.734. 
RS 17.345, 
R$ 629 
RS 740 
RS 400 
R$ 2.750 
R$ 27.661 
RS 121 
R$ 2.993.1 
RS 868. 
RS 16., 
RS 65, 
R$3.661 
RS 76.233
RS 2.820.
RS 162 
RS 10.828. 
RS 2.532 
RS 161 
R$ 52.966. 
RS 5.918 
RS 590 
RS 1.465
000.00
000,00
000,00
240.00 
000,00 
000.00 
000,00 
000,00
648.00 
000,00 
044,64 
.000,00
800.00 
600,00 
100,00 
.669,40
.060,00 
.000,00 
.800,00 
.000,00 
.000.00 
600,00 
95 1,80 
000,00 
000,00 
000,00 
.000,00 
.600,00
492.00
600.00 
.205,84
03 - PENSÕES
11 - V E N C IM .E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL C IV IL
13 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS
14 - D IÁ R IA - PESSOAL C IV IL 
16 - OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS-PESSOAL C IV IL 
18 - A U X IL IO FIN A N C E IR O A ESTU D ANTE 
21 - JUROS SOBRE A D ÍV ID A POR C O N TR A TO
30 - M A T E R IA L DE CO NSUM O
31 - PREM1AÇÕES CULT,ART,C1ENT,DESP. E OUTRAS
32 - M AT. DIST. G R A TU IT A
33 - PASSAGENS E DESPESAS C O M LO C O M O Ç Ã O
34 - OUTRAS DESP. PESSOAL DECORR. CONTRAT.
35 - SERVIÇOS DE CONSULTORIA
36 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA FtS.
39 - OUTROS SERV.DE TERCEIROS-PESSOA JU R ÍD IC A
40 - SERVIÇOS DE TE C N O LO G IA DA IN F O R M A Ç Ã O 
E C O M U N IC .
41 - C ONTRIBUIÇÕ ES 
43 - SUBVENÇÕES SOCIAIS
47 - OBRIGAÇÕES TR IBU TÁR IAS E C O N TR IB U TIV A S
48 - OUTROS A U X lLIO S FIN A N C . A PESSOA FÍSICA
51 - OBRAS E INSTALAÇÕES
52 - EQ U IPAM EN TO S E M A T E R IA L PER M ANEN TE 
61 - A Q U IS IÇ Ã O DE IM Ó V E IS
70 - R ATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONS. PUBL.
71 - PR INCIPAL D A D ÍV ID A C O N T R A T U A L RESGATADA R$ i .590.
91 - SENTENÇAS JU DICIAIS R$ 5-02»'
92 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES R$ 13
93 - IN D E N IZA Ç Õ E S E RESTITUIÇÕES R$ 546
99 - RESERVA DE C O N T IN G Ê N C IA R$ 15.656
Total R$391.607,
A rtig o 4o - Fica o Poder Executivo autorizado a:
I - Transpor, remanejar, transferir ou anular, total ou parcialmente, no curso 
da execução orçamentária de 2020, mediante decreto, créditos adicionais suplemen￾tares até o lim ite de 20% (vinte por cento) da despesa total fixada por esta Lei, nos
termos do artigo 167, V I, da Constituição Federal dc 1988 c do artigo 43, da Lei
federal n° 4.320, de 17 de março de 1964; . .
II - U tiliza r os recursos vinculados á conta de reserva de contingência, nas 
situações previstas no artigo 5°, inciso III da Lei dc Responsabilidade Fiscal c art. 8 .
da Portaria Interm inisterial n°. 163, de 04 de maio de 2001;
III - Realizar abertura de créditos suplementares, por conta do supeiavit fi￾nanceiro apurado cm balanço patrim onial do exercício anterior, na lorm a do art.43,
inciso 1, da L ei n°.4320/64; . ,
IV - Realizar abertura de créditos suplementares provenientes de excesso de 
arrecadação, quando o saldo positivo das diferenças, acumuladas mes a mes, entre 
a arrecadação prevista e a realizada fo r efetivamente comprovada, considerando-se 
ainda, a tendência do exercício, na form a do art.43, da Lei n .4320/64, .
V - A b r ir no curso da execução do orçamento dc 20-0, créditos suplementa 
res de dotações vinculadas a recursos de outras fontes especificas, nos casos em que 
já exista no orçamento a despesa com mesma classificaçao funcional programat.ct. 
e haja necessidade dc abertura dc nova Fonte dc Recursos, ate o lnuitc dos \a loics
efetivamente recebidos. . . . , , ,i,»
8 I ° - Os créditos suplementares de que trata o inciso I poderão o u n u k 
uma categoria dc programação para outra ou dc um órgão para outro, dentro da
estrutura orçam a crí(j j tos sup|ementares de que tratam os incisos li, III e IV não 
incidirão sobre o percentual autorizado no inciso I.
A rtig o 5“ - Os órgãos e entidades mencionados no art. 1° ficam obrigados a 
encaminhar ao Departamento de Contabilidade, órgão responsável pela consol da￾ção geral das contas públicas do m unicípio, até qumze dias apos o cncer a , enW dc 
cada mês, as movimentações orçamentárias, financeiras e patrimoniais, paia hns 
consolidação das contas públicas do ente m unicipal.
A rtigo 6o - Esta Lei entrará em v ig o re m l u dc Janeiro dc 2020, revogadas as 
disposições em contrário.
Leme, 30 de Setembro de 2019.
W AG NER R IC A R D O A N T U N E S FILH O 
Dr*»fV»ifn Hn M iin ie in io de Leme
(//camaraleme. sp.gov.br)
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CONVOCAÇÃO PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA
ü 03/10/2019 ô Imprimir (imprimir.php?ent=66352&id=4973)
CONVOCAÇÃO
AUDIÊNCIA PUBLICA
Projeto de Lei n° 73/2019 que
"Estima a Receita e Fixa a Despesa para exercício de 2020
...... ■■■ ! V -
I I
21 de OLTIJBRO de 2019, às 15:00 horas
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Plenário da Câmara Municipal de Leme § * ;
i CÂMARA MUNICIPAL
LEME/SP
O Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe 
são conferidas pelo Regimento Interno, tem a satisfação de CONVOCAR as entidades não 
governamentais e o público em geral, para participarem da AUDIÊNCIA PÚBLICA que será
https://camaraleme.sp.gov.br/artigo/?a=noticia&íd=4973
1/2
íTT m i cWãiçr
04/10/2019 Câm ara Municipal de Lem e
CONTEÚDO MENU PESQUISA RODAPÉ â (/acessibiljdaíteL.-...._ülJ /m apa)
CÂMARA MUNICIPAL DE
ESTADO DE SAO PAULO
0 4 /1 0 /2 0 1 9 Lem e F l* T fo
L - ü . t f i s : 
P r / 7 7 5 r?ís -> /- — Câm ara Municipal de Lem e
c©aiiBúiti® no pBMdmo elratíLrtsele ObJdüASgO de 2019, às 1
Municipal de Leme, ocasião em que o Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal acompanhado 
dos Secretários Municipais, farão perante a Comissão Permanente de Orçamento, Finanças e 
Contabilidade da Câmara Municipal, bem como ao público presente, uma exposição sobre o 
Projeto de Lei n° 73/2019 que “Estima a Receita e Fixa a Despesa para e xercício de 2020" 
submetido à discussão e apreciação desta Casa Legislativa, tudo nos termos do art. 273 do 
RICML e Parágrafo Único do Artigo 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal e Artigo 44 da Lei 
Federal n° 10.257/01.
© Voltar (?p=feed)
R. Dr. Querubino Soeiro, 231 - Centro - Leme/SP 
© das 12:00 hs às 18:00 hs 
S (19)3573-5600
\ C S X j (https://gtp.net.br)
g o u b
*•* eMAG
https://camaraleme.sp.gov.br/artigo/?a-noticia&id 4973
2/2
2 - IMPRENSA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE LEME :EM6r3,06-©l
Processo A dm inistrativo D iscip lin a r instaurado pela Portaria n° 1068/2019, de 26 
de agosto de 2019.
V A L É R IO B R A ID O NETO 
PR ESID ENTE D A C O M IS S Ã O D E PROCESSO 
A D M IN IS T R A T IV O D IS C IP LIN A R
CONVOVACÃO DE AUDIÊNCIA PUBLICA
O Presidente da Câmara de Vereadores do M unicípio de Leme, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, tem a satisfação de C O N ­
VO C AR as entidades não governamentais e o público em geral, para participarem da 
A U D IÊ N C IA P Ú B LIC A que será realizada no próxim o dia 21 de Outubro de 2019, 
às 15:00 horas, no Plenário da Câmara M unicipal de Leme, ocasião em que o Ex￾celentíssimo Senhor Prefeito M unicipal acompanhado dos Secretários M unicipais, 
farão perante a Comissão Permanente de Orçamento, Finanças e Contabilidade da 
Câmara M unicipal, bem corno ao público presente, uma exposição sobre o PROJE￾TO DE LEI N " 73/2019 Q U E “ E S T IM A A R E C E ITA E F IX A A DESPESA PARA O 
E XER C ÍC IO DE 2020” submetido à discussão e apreciação desta Casa Legislativa, 
tudo nos termos do art. 273 do R IC M L e Parágrafo Ú nico do artigo 48 da L ei de 
P■■ -nnsabil idade Fiscal e A rtig o 44 D A Lei Federal n° 10.257/01.
Leme, 0 1 de outubro de 2 0 19.
A denir de Jesus Pinto 
PR ESIDENTE
CÂMARA MUNICIPAL DE LEME/SP
PREGÃO ELETRÔNICO 01/2019
PROCESSO ADMINISTRATIVO 461/2019
OBJETO: A Q U IS IÇ Ã O D E C Â M E R A FO T O G R Á F IC A PR O FISSIO N AL, 
LENTES. C A R T Ã O D E M E M Ó R IA F LA S H E X TE R N O , C A R R E G A D O R DE PI￾LH AS. M IC R O C Â M E R A D IG IT A L ENTRE O U TR O S, A N E X O I DO E D IT A L , 
PARA USO DA C Â M A R A M U N IC IP A L D E LEME/SP.
1 R E C E B IM E N T O D AS PROPOSTAS: até as 12h00m do dia 23 dc outu￾bro tlc 2 0 19.
2 IN ÍC IO D A A B E R T U R A D A S PROPOSTAS, às I3h00m do dia 23 de
outubro de 2019
3. L O C A L : www .bbm net.com .br “ Acesso Identificado no lin k - licita￾4. Para todas as referências de tempo será observado o horário de Brasília
(DF).
Mais Informações acesse os sites: www.camaraleme.sp.gov.br , acessando 
o link “ PORTAL D A T R A N S P A R Ê N C IA ” - “ PROCESSOS LIC IT A T Ó R IO S ” c 
www.bbm nct.com .br.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ATO DECISÓ R IO DE A C U M U L A Ç Ã O D E CARG O S N° 02 DE 04 DE
FEVER EIR O DE 2019
Dispõe sobre o deferim ento e homologação de acúmulo de cargos de Piofes￾sor da Rede M unicipal de Ensino de Leme
O D iretor da E M E B P ro f M alackey Taufic de Albuquerque, no uso de suas 
atribuições legais, expede o seguinte ATO DEC1SÒRIO:
Com vistas a autorização de acumulação remunerada de cargo desta m unici￾palidade, verificou-se através de documentação apresentada pelo servidor Edna M a￾ria Ramos Dc C arli, RG n° 16.389.150, conform e declaração individual apresentada 
referente a seu horário dc trabalho doccntc c horário dc trabalho pedagógico coletivo 
(H TPC ) na Unidade Escolar, para o deferim ento da solicitada acuntulaçao de cargos 
para o exercício no ano de 2019. Em face ao exposto, após análise da documenta￾ção apresentada solicitando acúm ulo remunerado de cargo de PROFESSOR 1, nesta 
Secretaria M unicipal de Educação, com fulcro no artigo 4o e incisos do Decreto n°
7.119. DE 07 DE Dezembro De 2018, D E FIR O A C U M U L A Ç Ã O L E G A L para o 
ano letivo de 2019.
Guilherme Schwenger Neto 
DIR ETO R DE ESC O LA
_L S r
j
ATO DECISÓ R IO DE A C U M U L A Ç Ã O DE C .A R C Í^ -K ^ M DE 0-14 D
FEVER EIR O DE 2019
Dispõe sobre o deferim ento e homologação de acúmulo de cargos dc Profes￾sor da Rede M unicipal de Ensino de Leme
O D iretor da E M E B P ro f M alackey Taufic de Albuquerque, no uso de suas 
atribuições legais, expede o seguinte ATO D EC ISÓ R IO :
Com vistas a autorização de acumulação remunerada de cargo desta m uni￾cipalidade, verificou-se através de documentação apresentada pelo servidor Priscila 
dos Santos Moraes Gimenez, RG n° 43.642.600-6, conform e declaração individual 
apresentada referente a seu horário dc trabalho doccntc e horário dc trabalho pe￾dagógico coletivo (H TPC ) na Unidade Escolar, para o dclériincm o da .solicitada 
acumulação de cargos para o exercício no ano de 2019. Em face ao exposto, apus 
análise da documentação apresentada solicitando acúmulo remunerado de cargo dc 
PROFESSOR I, nesta Secretaria M unicipal de Educação, com fulcro no artigo 4° e 
incisos do Decreto n° 7.119, DE 07 DE Dezembro De 20IS, D EFIR O ACUMLU..A￾Ç Ã O L E G A L para o ano letivo de 2019.
Guilherm e Schwenger Neto 
D IR ETO R DE ESCOLA
ATO DECISÓ R IO DE A C U M U L A Ç Ã O D L CARG OS N" 05 D L 04 DF. 
FEVER EIR O DE 2019
Dispõe sobre o deferimento e homologação de acúmulo de cargos de Profes￾sor da Rede M unicipal de Ensino de Leme
O D iretor da E M E B P ro f M alackey Taufic de Albuquerque, no uso de suas 
atribuições legais, expede o seguinte ATO D ECISÓ R IO :
Com vistas a autorização de acumulação remunerada de cargo desta m uni￾cipalidade, verificou-se através dc documentação apresentada pelo servidor l.idiana 
Cristina Bacarin, RG n° 34.859.270-X, conforme declaração individual apresentada 
referente a seu horário de trabalho docente e horário dc trabalho pedagógico colciivo 
(H TPC ) na Unidade Escolar, para o deferim ento da solicitada acumulação dc cargos 
para o exercicio no ano de 2019. Em face ao exposto, após análise da documenta￾ção apresentada solicitando acúmulo remunerado de cargo de PROFESSOR I. nesla 
Secretaria M unicipal de Educação, com fulcro no artigo 4a e incisos do Decrelo n
7.119, D E 07 DE Dezembro De 2018, D E FIR O A C U M U L A Ç Ã O L E G A L para u 
ano letivo de 2019.
G uilherm e Schwenger Neto 
D IR ETO R DE ESCO LA
ATO D ECISÓ R IO DE A C U M U L A Ç Ã O DE CARG O S N" 06 D L 04 Dl
FE V E R E IR O DE 2019
Dispõe sobre o deferimento e homologação de acúmulo de cargos de Prolcs￾sor da Rede M u nicipal de Ensino de Leme
O D iretor da E M E B P ro f M alackey Taufic de Albuquerque, no uso dc suas 
atribuições legais, expede o seguinte ATO D ECISÓ R IO :
Com vistas a autorização dc acumulação remunerada dc cargo desta m uni￾cipalidade, verificou-se através de documentação apresentada pelo servidor F.hetc 
C ristina Terossi Dipples, RG n° 19.375.404, conforme declaração individual apre￾sentada referente a seu horário de trabalho docente e horário de trabalho pcdagogico 
coletivo (H TPC ) na Unidade Escolar, para o deferim ento da solicitada acumulaçao 
de cargos para o exercício no ano de 2019. Em face ao exposto, após análise da do￾cumentação apresentada solicitando acúmulo remunerado de cargo de PROFESSt iR 
I nesta Secretaria M unicipal de Educação, com fu lcro no artigo 4r e incisos do De￾creto n° 7.119, DE 07 DE Dezembro Dc 2018, D EFIR O A C U M U L A Ç A O LE G A I 
para o ano letivo de 2019.
Guilherm e Schwenger Neto 
DIR ETO R DE ESCO LA
IM P R EN SA O F IC IA L DO M U N IC ÍP IO DE LEM E
A V E N ID A 29 D E A G O S T O , 66 8 • L E M E • S P 
A D M IN IS T R A Ç Ã O : W agner Ricardo Antunes Filho 
R E SP O N S Á VE L: Patrícia de Q ueiroz Magatti 
C O M P O S IÇ Ã O E IM P R E S S Ã O : Secretaria de Adm inistração 
N úcleo de S e rviço s G ráficos
175, filha de Silvino Rodrigues dos Santos e Vera Regina dos santos.
ROGÉRIO CHUZO KAWAMURA, natural de Leme, Estado de São Pai 
do a 18 de novembro de 1983, empresário, solteiro, residente em Leme/S;
José de Souza Queiroz Filho, 143, filho de José Sérgio Kawamura e ! ____
Lurdes Lourenço Franco Kawamura e BRUNA DOS SANTOS SARAIV*, natural
............................ m>£
s a t t B í É X
o m
de Leme, Estado de São Paulo, nascida a 14 de dezembro de 1987, emVpsaoa,.. 
solteira, residente em Leme/SP, à rua D r. José de Souza Queiroz Filho, 143, filha de 
Ailton José Saraiva ^ Angelúcia Claudino dos Santos Saraiva,
o peixe: 011
o meu íjmigo de novi
li*- 111 f v ' t Iij u i' i"t 'r i r n c ir o r
ANDRÉ BOSCOLO SOARES, natural de Leme, Estado de São Paulo, nascido a 
02 de fevereiro de 1979, torneiro-mecâmco, divorciado, residente em Leme/SP, à rua 
Segundo Faccioli, 473, filho de Manoel Rodrigues Soares e Fátima Benedita Soares 
e FRANCISCA EDNA PEREIRA LIMA, natural de Pedra Branca, 1o Ofício, Esta￾do do Ceará, nascida a 01 de agosto de 1998, prendas domésticas, solteira, residente 
em Leme/SP, à rua Segundo Faccioli, 473, filha de Maria das Graças Pereira Lima.
Apresentaram os documentos exigidos pelo Art. 1525, Ns. I-II-III- IV do
Código Civil. Se alguém souber de algum impedimento, oponha-o na
forma de Lei. Lavro o presente para ser afixado em cartório e publicado
pela imprensa local, conforme foi requerido pelos pretendentes.
Notas de falecimentos
FUNERÁRIA DELLAI & PELOSI
PLACAS E FOTOS PARA TUMÚLOS: PREÇOS DE FÁBRICA
CONVOCAÇÃO PARA AUDIÊNCIA PUBLICA
O Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, tem a
satisfação de CONVOCAR as entidades não governamentais e o público
em geral, para participarem da AUDIÊNCIA PÚBLICA que será realizada
no próximo dia 21 de OUTUBRO de 2019, às 15:00 horas, no Plenário da 
Câmara Municipal de Leme, ocasião em que o Excelentíssimo Senhor Prefei￾to Municipal acompanhado dos Secretários Municipais, farão perante a
Comissão Permanente de Orçamento, Finanças e Contabilidade da Câma￾ra Municipal, bem como ao público presente, uma exposição sobre o
Projeto de Lei n° 73/2019 que “Estima a Receita e Fixa a Despesa para exercício
de 2020" submetido á discussão e apreciação desta Casa Legislativa, tudo
nos termos do art. 273 do RICML e Parágrafo Único do Artigo 48 da Lei de
Responsabilidade Fiscal e Artigo 44 da Lei Federal n° 10.257/01.
Leme, 01 de outubro de 2.019 
Adenir de Jesus Pinto
Presidente
■ Faleceu dia 03/10/2019 - Archimedes 
Piccoli - 85 anos —casado com Maria 
Neusa Aranha Piccoli - deixa 02 filhas
■ Faleceu dia 05/10/2019 — Murilo Ar￾canjo Eliziario- 67 anos - deixa 03 filhos
■ Faleceu dia 05/10/2019- Maria Cecí￾lia Monteiro Siviero - 72 anos - viúva de 
Elio Siviero - deixa 02 filhos
■ Faleceu dia 06/10/2019—Antonio Fran￾co de Carvalho Junior - 62 anos - ca￾Tkiues Ut vnttfir para a cid;
de grande, me contou urr
história.
Antigamente, pescaria ei
coisa séria. Coisa que passa\
de pai para filho. Não importí
v í i se você tinha uma boa vai
de bambu ou era na mão ine:
mo, só com anzol. O importam
era pegar um bom peixe.
Nessa época, os rios c
região estavam repletos de e:
pécies e de todos os tamanho
Hoje, é melhor ficar bem loi
ge. Além de não ter mais pe
xes, está cheio de sujeira, aléi
de perigoso.
Voltando para a históri;
certo dia choveu muito, muit
mesmo. Pensa em um dia o
dois de muita chuva sem pi
rar. Pois é, jura o meu amig
que foi verdade. Não consegui
enxergar a rua.
Depois que a chuva paj
COMUNICADO DE E!
A empresa SANDRA TAIS DA SILV/ 
funda, nesta cidade de Leme - SP, in: 
I.M. n° 15159-0, vem por meio de 
FUNCIONAMENTO E DOS INGF 
AIDF n° 21, ficando os mesmos se
sado com Silvana Denofre Carvalho - 
deixa 02 filhos
■ Faleceu dia 06/10/2019-José Coste￾naro - 81 anos - casado com Geni Ca￾neblai Costenaro - deixa 01 filho
■ Faleceu dia 06/10/2019 - Dibi Badra - 
90 anos-deixa 04 filhos
■ Faleceu dia 07/10/2019 - Paulo Uzun 
- 89 anos - viúvo de Zenaide Santoro 
Uzun-deixa 05filhos
TATU Fundaç
Estacas Strauss e Perfu
Gilberto Hipólito
(19) 99622.3180 Vivo®
(19) 99852.2227 Vivo
(19) 99428.8474 Claro (Sé
1 Av. Joaquim Lopes A
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍP
ESTADO DE SÃO PAULO
ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA NO DIA 21 DE OUTUBRO DE 2019, ÀS 
15:00 NA SALA DAS SESSÕES PROF° ARLINDO FÁVARO, NOS TERMOS DO 
ARTIGO 48 DA LRF, ARTIGO 44 DA LEI FEDERAL N°10.257/01 E PARÁGRAFO 1o 
DO ARTIGO 273 DO RICML.
foi convocada pelo Presidente da Câmara Municipal, sr. Adenir de Jesus Pinto, com a 
presença da Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade desta Casa, das 
entidades não governamentais e o público em geral, a presente Audiência Pública, onde 
o Executivo fez exposição sobre o Projeto de Lei 73/19, que estima a Receita Fixa a 
Despesa para o exercício 2020 - Lei Orçamentária /2020, em conformidade com o artigo 
48 da Lei Com plem entar n° 101/2000, artigo da Lei Federal n° 10.257/01 e parágrafo 1o 
do artigo 273 do RICML. Isto posto e terminada a apresentação da citada matéria, o 
Presidente agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a Audiência Pública, da 
qual lavramos esta Ata.
RUA DR. QUERUBINQ SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-Q8G - EMA8L: secretaria@ camaraieme.sp.gov.br
Aos vinte e um dias do mês de outubro de dois mil e dezenove,
ÍC.ft/i. LEME1
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31
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C.M. LEME
p L E I
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
P R O JETO DE LEI N° 7 3 /2 0 1 9
EM EN TA : Estim a a receita e fixa d e sp e sa do M u n icíp io de Lem e,
para o e x e rcício de 2.020.
A U T O R IA : P refeito M unicipal.
P A R EC ER ES
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
O R Ç A M E N TO , FIN A N Ç A S E C O N T A B IL ID A D E .
As Comissões de Constituição, Justiça e Redação e a Comissão 
de Orçamento, Finanças e Contabilidade reunidas extraordinariamente na Sala das 
Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", analisando detidamente o presente Projeto de 
Lei, apresenta o seguinte Relatório, o qual é também nosso voto:
1.] - Trata-se de Projeto de Lei, que estima a receita e 
fixa despesas do Município de Leme, para o exercício de 2.020, de Autoria do Prefeito 
Municipal; recebido nesta Casa em 30/09/2019, atendendo a Lei de Responsabilidade 
na Gestão Fiscal (LC. 101/2000).
2.] - É na Lei Orçamentária Anual (LOA) que o governo 
define as prioridades contidas no PPA e as metas que deverão ser atingidas naquele 
ano. A LOA disciplina todas as ações do Governo Municipal de Leme. Nenhuma 
despesa pública pode ser executada fora do Orçamento.
3.] - Portanto, compete à Câmara Municipal discutir e 
fiscalizar a execução orçamentária, e apresentar alterações na proposta enviada pelo 
Executivo. Os vereadores fazem as modificações que julgam necessárias por meio 
das emendas e votam o projeto. Depois de aprovado, o projeto é sancionado pelo 
Prefeito e se transforma na Lei Municipal de grande relevância, apontada inclusive 
como a mais importante norma jurídica municipal. / 'v
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP PABX: 3573-5600 - EMAIL:
__________________________________ secretaria@camaraleme.sp.gov.br__________________________________
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f P r / , . o l ÍFIs Fls /, t . „*
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CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
4.]- A pretexto, o Projeto de Lei de Orçamento, está 
elaborado de acordo com os programas de Governo estabelecidos na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e Plano Plurianual e nas exigências contidas na Constituição Federal 
e Lei de Responsabilidade Fiscal, atendendo assim, o princípio do equilíbrio 
orçamentário, principio fundamental das finanças públicas, bem como, as alterações 
de estrutura orçamentária prevista pelas portarias da Secretaria do Tesouro Nacional.
5.] - Recebido o projeto e dado ciência através do 
expediente da Sessão Ordinária de 30/09/2019, foi distribuído cópias aos Senhores 
Vereadores e, também determinado à publicação na Imprensa Oficial de 02/10/2019, 
informando ainda, em ampla divulgação nos órgãos de imprensa escrita e falada a 
Audiência Pública na fase da elaboração e Audiência Pública quando da tramitação 
no Legislativo em 21/10/2019, ambas no Plenário desta Casa, para satisfação do art. 
48 da Lei Complementar n° 101/00.
6 .] - Com vista do projeto a esta Comissão, registra-se 
que não foi recebido por esta Comissão emendas por parte dos Senhores Vereadores 
ou de populares. Portanto, já em condições e no prazo para emitir seu parecer a 
respeito do projeto, esta Comissão, no prazo regimental, aponta o seguinte:
7.] - No Projeto em questão a receita total estimada no 
Orçamento Fiscal é de R$ 391.607.205,84 enquanto que, o Orçamento fiscal na 
ordem de R$ 260.269.572.00 e, o Orçamento da Seguridade Social está fixado em 
R$ 131.337.633,84 e, partindo do princípio da responsabilidade fiscal, tem-se que o 
governo não poderá gastar mais do que recebe, razão porque, fixou as despesas 
nestes valores, de forma que se apresenta de forma interessante, conveniente e 
necessário segundo a Legislação pertinente á matéria, inclusive sob o aspecto tocante 
a Lei Complementar n° 101/2000 e Lei Federal n° 4320/64; razão porque, não 
merece reparos por parte desta Comissão.
8 .] - Sob o aspecto da transparência, temos que a ação 
do Governo Municipal soa em harmonia com a Legislação Estadual e Federal, e dada 
à ampla divulgação visando à participação popular na Audiência Pública do Executivo 
e na Audiência Pública do Legislativo que ocorrerá em 21/10/2019, ambas no Plenário 
desta Casa, tem-se que buscando a transparência, publicidade e, também, 
harmonizar as necessidades e a promoção do desenvolvimento econômico-social do 
nosso Município. (j
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PA
__________________________________ secretaria@camaraleme.sp.gov.br___________
00 - EMAIL:
fte— ----
l e m e
7hsg a ~
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
9.] - No tocante a Comissão de Constituição Justiça e 
Redação, estando bem instruído e estando em condições de ser apreciado pelo 
Plenário desta Casa emite o seu parecer FAVORÁVEL à sua tramitação.
10.] - Já quanto a Comissão de Orçamento Finanças e 
Contabilidade, uma vez presente a conveniência e a pertinência somos de parecer 
FAVORÁVEL que seja o presente Projeto apreciado e aprovado pelo PLENÁRIO
desta Casa.
Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, 
em 06 de novem bro de 2.019.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL:
_________________________ secretaria@camaraleme.sp.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES
ESTADO DE SÃO
ÀOrdemdoDia
PROJETO DE LEI N° 73/19, a prova d o p or u n a n im id ade dos p resen tes em 1a 
votação.
Em 11 de novembro de 2019.
DO MUNICÍPIO DE LEME
PAULO
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.gO V.br
■
Leme, 18 de novembro de 2019.
Adenir d^Jesui 
Presidente
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO í í * LEME K l
AOrdem do Dia
JL.U . 1 2 0 4 3
PRESID.ENT.E
r v n r o ?
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Projeto de Lei n° 73/19, a requerimento do Vereador J&sé Eduardo Giacomelli, 
aprovado por unanimidade, foi-lhe concedido vistas pelo prazo regimental
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RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@ camaraleme.sp.gov.br
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°73/19, a requerimento do vereador Osvair 
Antunes da Silva, aprovado por unanimidade dos presentes, foi-lhe concedido vistas 
pelo prazo regimental.
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Em 25 de novembro de 2019
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Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, Z31 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@ camaraleme.sp.gov.br
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A requerim ento do vereador Alexandre dos Santos Leme, aprovado por unanimidade, 
foi-lhe concedida vistas pelo prazo regimental.
Leme, 02 de dezembro de 2019.
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Rresidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 — PABX (19) 3573-5600 —CEP13610-080 — EMAIL: secretaria@ camaraleme.sp.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEME
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AOrdemdoDia
PROJETO DE LEI N°73/19, a requerimento do vereador Adem ir Albano Lopes, 
aprovado por unanimidade dos presentes, foi-lhe concedido vistas pelo prazo 
regimental.
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Funcionai.w.
Em 09 de dezembro de 2019
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 2 3 1 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@ camaraleme.sp.gov.br
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ESTADO DE SAO PAULO
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AOrcíem do Dia
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PROJETO DE LEI N? 73/19, colocado em 2? votação foi aprovado por unanimidade dos 
presentes.
Em 16 de dezembro de 2019.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@ camaraleme.sp.gov.br
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI N° 73/19
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2020“
Artigo 1- - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Leme para o 
exercício financeiro de 2020, nos term os do a rt.165, parágrafo 59, da Constituição Federal, 
Lei n9.4.320/64, Lei Complementar n9 101/2000, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e 
entidades da administração municipal direta e indireta, inclusive fundações instituídas e 
mantidas pelo poder público;
II - O Orçamento de Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela 
vinculados;
III - O Orçamento de Investimentos referente aos Poderes do Município, seus fundos, 
órgãos e entidades da administração municipal direta e indireta.
Artigo 22 - A receita total estimada nos orçamentos fiscal, seguridade social e de 
investimentos, já com as devidas deduções legais, representa o m ontante de R$
391.607.205,84 (trezentos e noventa e um milhões, seiscentos e sete mil, duzentos e cinco 
reais e oitenta e quatro centavos).
Orçamento Fiscal está fixado em R$ 260.269.572,00 (duzentos e sessenta milhões, 
duzentos e sessenta e nove mil e quinhentos e setenta e dois reais);
Orçamento da Seguridade Social em R$ 131.337.633,84 (cento e trin ta e um milhões, 
trezentos e trinta e sete mil, seiscentos e trinta e três reais e oitenta e quatro centavos).
Parágrafo ú n ic o -A receita pública se constitui pelo ingresso de caráter não devolutivo 
auferido pelo Ente municipal, para a alocação e cobertura das despesas públicas. Todo 
ingresso orçam entário constitui uma receita pública, podendo ser classificadas em receitas
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correntes e de capital, arrecadadas na forma da legislação vigente e especificadas no Anexo 
II - Resumo Geral da Receita.
RECEITAS CORRENTES RS 352.993.605,84
1.1 Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria RS 84.865.200,00
1.2 Contribuições RS 14.227.600,00
1.3 Receita Patrimonial RS 1.173.900,00
1.6 Receita de Serviços RS 37.381.000,00
1.7 Transferências Correntes RS 209.513.905,84
1.9 Outras Receitas Correntes RS 5.832.000,00
RECEITA INTRA-ORÇAMENTÁRIA RS 17.577.000,00
RECEITAS DE CAPITAL RS 43.511.600,00
2.0 Transferências de Capital RS 1.01 1.600,00
2.1 Operações de Crédito RS 42.500.000,00
TOTAL DA RECEITA RS 414.082.205,84
RETENÇÕES PARA FORMAÇÃO DO FUNDEB RS 22.475.000,00
TOTAL DA RECEITA LÍQUIDA RS 391.607.205,84
Artigo 32 - A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros 
dem onstrativos de órgãos, funções e subfunções, natureza da despesa e elem ento da 
despesa, cujos desdobram entos apresentam-se com os seguintes valores:
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DÉ LEME
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POR ORGAOS
ORÇAMENTO FISCAL R$ 260.269.572,00
01 - PODER LEGISLATIVO R$ 7.697.600,00
02 - PREFEITURA MUNICIPAL R$ 195.483.372,00
03 - SAECIL - Superint. Agua e Esgoto da Cidade de Leme R$ 44.850.000,00
05 - LEMEPREV R$ 12.238.600,00
ORÇAMENTO SEGURIDADE SOCIAL R$ 131.337.633,84
02 - PREFEITURA MUNICIPAL R$ 101.802.633,84
05 - LEMEPREV R$ 29.535.000,00
TOTAL GERAL RS 391.607.205,84
POR FUNÇAO
ORÇAMENTO FISCAL RS 260.269.572,00
01 - LEGISLATIVA R$ 7.697.600,00
03 - ESSENCIAL A JUSTIÇA R$ 7.656.000,00
04 - ADMINISTRAÇÃO R$ 15.456.000,00
05 - DEFESA NACIONAL R$ 157.000,00
06 - SEGURANÇA PUBLICA RS 6.543.000,00
11 - TRABALHO R$ 831.000,00
12 - EDUCAÇAO RS 98.343.200,00
13 - CULTURA RS 1.829.000,00
15 - URBANISMO RS 53.427.172,00
17-SANEAMENTO RS 41.250.000,00
18 - GESTÃO AMBIENTAL RS 1.789.000,00
20 - AGRICULTURA RS 451.000,00
22 - INDUSTRIA RS 241.000,00
26 - TRANSPORTE RS 2.822.000,00
27 - DESPORTO E LAZER RS 1.229.000,00
28 - ENCARGOS ESPECIAIS RS 6.941.000,00
99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA RS 13.606.600,00
ORÇAMENTO SEGURIDADE SOCIAL RS 131.337.633,84
08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL RS 15.036.503,20
09 - PREVIDÊNCIA SOCIAL RS 29.535.000,00
10 - SAUDE RS 86.766.130,64
TOTAL GERAL DA DESPESA DO MUNICÍPIO RS 391.607.205,84
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CAMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIO DE
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POR SUBFUNÇAO
ORÇAMENTO FISCAL RS 260.269.572,00
31 Ação Legislativa R$ 7.697.600,00
92 Representação Judicial e Extrajudicial R$ 7.657.000,00
122 Administração Geral R$ 20.765.000,00
123 Administração Financeira R$ 4.417.000,00
131 Comunicação Social R$ 379.000,00
153 Defesa Terrestre R$ 157.000,00
181 Policiamento R$ 6.279.000,00
182 Defesa Civil R$ 264.000,00
306 Alimentação e Nutrição R$ 1.200.000,00
332 Relações de Trabalho R$ 831.000,00
361 Ensino Fundamental R$ 56.012.000,00
362 Ensino Médio R$ 241.000,00
364 Ensino Superior R$ 150.000,00
365 Educação Infantil R$ 35.785.200,00
366 Educação de Jovens e Adultos R$ 106.000,00
367 Educação Especial R$ 2.072.000,00
392 Difusão Cultural R$ 1.586.000,00
451 Infra-Estrutura Urbana R$ 45.811.000,00
452 Serviços Urbanos R$ 10.438.172,00
512 Saneamento Básico Urbano R$ 33.572.000,00
541 Preservação e Conservação Ambiental R$ 2.049.000,00
544 Recursos Hídricos R$ 90.000,00
605 Abastecimento R$ 451.000,00
661 Promoção Industrial R$ 241.000,00
695 Turismo R$ 243.000,00
812 Desporto Comunitário R$ 1.229.000,00
846 Outros Encargos Especiais R$ 6.940.000,00
997 Reserva de Contingência RPPS R$ 12.106.600,00
999 Reserva de Contingência R$ 1.500.000,00
ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL R$ 131.337.633,84
122 Administração Geral R$ 37.485.800,00
241 Assistência ao Idoso R$ 1.248.752,00
242 Assistência do Portador de Deficiência R$ 464.051,20
243 Assistência à Criança e ao Adolescente R$ 3.244.900,00
244 Assistência Comunitária R$ 2.126.000,00
272 Previdência do Regime Estatutário R$ 2.000,00
301 Atenção Básica R$ 46.946.771,68
302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial R$ 39.155.607,16
304 Vigilância Sanitária R$ 141.710,40
305 Vigilância Epidemiológica R$ 522.041,40
TOTAL GERAL DA DESPESA DO MUNICÍPIO RS 391.607.205,84
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ESTADO DE SÃO PAULO
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POR NATUREZA DA DESPESA
3 - D E SP E SA S C O R R E N T E S RS 312.142.054,04
3.1 - Pessoal e Encargos Sociais R$ 178.105.240,00
3.2 - Juros e Encargos da Dívida R$ 2.750.000,00
3.3 - Outras Despesas Correntes R$ 131.286.814,04
4 - D E S P E S A S DE C A P I T A L RS 65.808.551,80
4.4 - Investimentos R$ 59.498.551,80
4.5 - Inversões Financeiras R$ 120.000,00
4.6 - Amortização da Dívida R$ 6.190.000,00
7 - R E S E R V A DE C O N T I N G Ê N C I A - RPPS RS 12.106.600,00
9900 - Reserva de Contingência R$ 12.106.600,00
9 - R E S E R V A DE C O N T I N G Ê N C I A RS 1.550.000,00
9900 - Reserva de Contingência R$ 1.550.000,00
TOTAL GERAL DE DESPESA DO MUNICÍPIO RS 391.607.205,84
POR ELEMENTO DA DESPESA
01 - APOSENTADORIAS, RESERVA REMUN. REFORMAS R$ 23.640.000,00
03 - PENSÕES R$ 3.469.000,00
11 - VENCIM.E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL R$ 132.734.000,00
13 - OBRIGAÇOES PATRONAIS R$ 17.345.240.00
14 - DIARIA - PESSOAL CIVIL R$ 629.000,00
16 - OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS-PESSOAL CIVIL RS 740.000,00
18 - AUXILIO FINANCEIRO A ESTUDANTE R$ 400.000,00
21 - JUROS SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATO R$ 2.750.000,00
30 - MATERIAL DE CONSUMO R$ 27.661.648,00
31 - PREMIAÇOES CULT,ART,CIENT,DESP. E OUTRAS R$ 121.000,00
32 - MAT. DIST. GRATUITA R$ 2.993.044,64
33 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO R$ 868.000,00
34 - OUTRAS DESP. PESSOAL DECORR. CONTRAT. RS 16.800,00
35 - SERVIÇOS DE CONSULTORIA R$ 65.600,00
36 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA FÍS. R$ 3.661.100,00
39 - OUTROS SERV.DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA R$ 76.233.669,40
40 - SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNIC. R$ 2.820.060,00
41 - CONTRIBUIÇÕES RS 162.000,00
43 - SUBVENÇÕES SOCIAIS RS 10.828.800,00
47 - OBRIGAÇOES TRIBUTARIAS E CONTRIBUTIVAS RS 2.532.000.00
48 - OUTROS AUXÍLIOS FINANC. A PESSOA FÍSICA RS 161.000,00
51 - OBRAS E INSTALAÇÕES RS 52.966.600,00
52 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE RS 5.918.951.80
61 - AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS RS 590.000,00
70 - RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONS. PUBL. RS 1.465.000,00
71 - PRINCIPAL DA DIVIDA CONTRATUAL RESGATADA RS 1.590.000,00
91 - SENTENÇAS JUDICIAIS RS 5.028.000,00
92 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES R$ 13.600,00
93 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES RS 546.492,00
99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA RS 13.656.600.00
Total RS 391.607.205,84
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CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
C T T L Ê ÍM E Artigo 49 - Fica o Poder Executivo autorizado a:
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I - Transpor, remanejar, transferir ou anular, tota l ou parcialmenfrrrn o cufoo da￾execução orçamentária de 2020, mediante decreto, créditos adicionais suplementares até o 
lim ite de 20% (vinte por cento) da despesa total fixada por esta Lei, nos term os do artigo 
167, VI, da Constituição Federal de 1988 e do artigo 43, da Lei federal n9 4.320, de 17 de 
março de 1964;
II - Utilizar os recursos vinculados à conta de reserva de contingência, nas situações 
previstas no artigo 59, inciso III da Lei de Responsabilidade Fiscal e art. 89, da Portaria 
Interm inisterial n9.163, de 04 de maio de 2001;
III - Realizar abertura de créditos suplementares, por conta do superávit financeiro 
apurado em balanço patrim onial do exercício anterior, na form a do art.43, inciso I, da Lei 
n9.4320/64;
IV - Realizar abertura de créditos suplementares provenientes de excesso de 
arrecadação, quando o saldo positivo das diferenças, acumuladas mês a mês, entre a 
arrecadação prevista e a realizada fo r efetivam ente comprovada, considerando-se ainda, a 
tendência do exercício, na form a do art.43, da Lei n9.4320/64;
V - Abrir no curso da execução do orçam ento de 2020, créditos suplementares de 
dotações vinculadas a recursos de outras fontes específicas, nos casos em que já exista no 
orçam ento a despesa com mesma classificação funcional programática, e haja necessidade 
de abertura de nova Fonte de Recursos, até o lim ite dos valores efetivam ente recebidos.
§ 1.9 - Os créditos suplementares de que trata o inciso I poderão ocorrer de uma 
categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, dentro da estrutura 
orçamentária.
§ 2.9 - Os créditos suplementares de que tratam os incisos II, III e IV não incidirão sobre 
o percentual autorizado no inciso I.
Artigo 59 - Os órgãos e entidades mencionados no a r t.l9 ficam obrigados a encaminhar 
ao Departamento de Contabilidade, órgão responsável pela consolidação geral das contas 
públicas do município, até quinze dias após o encerramento de cada mês, as movimentações
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ESTADO DE SÃO PAULO
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orçamentárias, financeiras e patrimoniais, para fins de consolidação das contas públicas do 
ente municipal.
Artigo 69 - Esta Lei entrará em vigor em l 9 de Janeiro de 2020, revogadas as 
disposições em contrário.
Leme, 17 de dezembro de 2019
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Autógrafo de Lei n° 94/19
PROJETO DE LEI N° 73/19
"ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2020”
Artigo 15 - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do M unicípio de Leme para o 
exercício financeiro de 2020, nos term os do a rt.165, parágrafo 59, da Constituição Federal, 
Lei n^.4.320/64, Lei Complementar n5 101/2000, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e 
entidades da administração municipal direta e indireta, inclusive fundações instituídas e 
mantidas pelo poder público;
II - O Orçamento de Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela 
vinculados;
III - O Orçamento de Investimentos referente aos Poderes do Município, seus fundos, 
órgãos e entidades da administração municipal direta e indireta.
Artigo 22 - A receita total estimada nos orçamentos fiscal, seguridade social e de 
investimentos, já com as devidas deduções legais, representa o m ontante de R$
391.607.205,84 (trezentos e noventa e um milhões, seiscentos e sete mil, duzentos e cinco 
reais e oitenta e quatro centavos).
Orçamento Fiscal está fixado em R$ 260.269.572,00 (duzentos e sessenta milhões, 
duzentos e sessenta e nove mil e quinhentos e setenta e dois reais);
Orçamento da Seguridade Social em R$ 131.337.633,84 (cento e trinta e um milhões, 
trezentos e trinta e sete mil, seiscentos e trinta e três reais e oitenta e quatro centavos).
Parágrafo ú n ic o -A receita pública se constitui pelo ingresso de caráter não devolutivo 
auferido pelo Ente municipal, para a alocação e cobertura das despesas públicas. Todo 
ingresso orçam entário constitui uma receita pública, podendo ser classificadas em receitas
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'C.M. LEME
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO D
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correntes e de capital, arrecadadas na forma da legislação vigente e especificadas no Anexo 
II - Resumo Geral da Receita.
RECEITAS CORRENTES RS 352.993.605,84
1.1 Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria R$ 84.865.200.00
1.2 Contribuições R$ 14.227.600,00
1.3 Receita Patrimonial R$ 1.173.900,00
1.6 Receita de Serviços R$ 37.381.000,00
1.7 Transferências Correntes R$ 209.513.905,84
1.9 Outras Receitas Correntes R$ 5.832.000,00
RECEITA INTRA-ORÇAMENTÁRIA RS 17.577.000,00
RECEITAS DE CAPITAL RS 43.511.600,00
2.0 Transferências de Capital R$ 1.011.600,00
2.1 Operações de Crédito RS 42.500.000,00
TOTAL DA RECEITA RS 414.082.205,84
RETENÇÕES PARA FORMAÇÃO DO FLNDEB RS 22.475.000,00
TOTAL DA RECEITA LÍQUIDA RS 391.607.205,84
Artigo 39 - A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros 
dem onstrativos de órgãos, funções e subfunções, natureza da despesa e elem ento da 
despesa, cujos desdobram entos apresentam-se com os seguintes valores:
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POR ÒRGÀOS
ORÇAMENTO FISCAL R$ 260.269.572,00
01 - PODER LEGISLATIVO R$ 7.697.600.00
02 - PREFEITURA MUNICIPAL R$ 195.483.372,00
03 - SAECIL - Superint. Agua e Esgoto da Cidade de Leme R$ 44.850.000,00
05 - LEMEPREV R$ 12.238.600,00
ORÇAMENTO SEGURIDADE SOCIAL RS 131.337.633,84
02 - PREFEITURA MUNICIPAL RS 101.802.633,84
05 - LEMEPREV R$ 29.535.000,00
TOTAL GERAL RS 391.607.205,84
POR FUNÇAO
ORÇAMENTO FISCAL RS 260.269.572,00
01 - LEGISLATIVA R$ 7.697.600,00
03 - ESSENCIAL A JUSTIÇA R$ 7.656.000,00
0 4 -ADMINISTRAÇÃO R$ 15.456.000,00
05 - DEFESA NACIONAL R$ 157.000,00
06 - SEGURANÇA PÚBLICA R$ 6.543.000,00
11 - TRABALHO R$ 831.000,00
12-EDUCAÇÃO R$ 98.343.200,00
13 - CULTURA R$ 1.829.000.00
15 - URBANISMO R$ 53.427.172,00
17-SANEAMENTO R$ 41.250.000,00
18 - GESTÃO AMBIENTAL R$ 1.789.000,00
20 - AGRICULTURA R$ 451.000,00
22 - INDUSTRIA R$ 241.000,00
26 - TRANSPORTE R$ 2.822.000,00
27 - DESPORTO E LAZER R$ 1.229.000,00
28 - ENCARGOS ESPECIAIS R$ 6.941.000,00
99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$ 13.606.600,00
ORÇAMENTO SEGURIDADE SOCIAL RS 131.337.633,84
08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL R$ 15.036.503,20
09 - PREVIDÊNCIA SOCIAL RS 29.535.000,00
10 - SAUDE R$ 86.766.130,64
TOTAL GERAL DA DESPESA DO MUNICÍPIO RS 391.607.205,84
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CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE
ESTADO DE SÃO PAULO
C M LEME
CEME.sr
POR SUBFUNÇÃO
ORÇAMENTO FISCAL R$ 260.269.572,00
31 Ação Legislativa R$ 7.697.600,00
92 Representação Judicial e Extrajudicial R$ 7.657.000,00
122 Administração Geral R$ 20.765.000,00
123 Administração Financeira R$ 4.417.000,00
131 Comunicação Social R$ 379.000,00
153 Defesa Terrestre R$ 157.000,00
181 Policiamento R$ 6.279.000,00
182 Defesa Civil R$ 264.000,00
306 Alimentação e Nutrição R$ 1.200.000,00
332 Relações de Trabalho R$ 831.000,00
361 Ensino Fundamental R$ 56.012.000,00
362 Ensino Médio R$ 241.000,00
364 Ensino Superior R$ 150.000,00
365 Educação Infantil R$ 35.785.200,00
366 Educação de Jovens e Adultos R$ 106.000,00
367 Educação Especial R$ 2.072.000,00
392 Difusão Cultural R$ 1.586.000,00
451 Infra-Estrutura Urbana R$ 45.811.000,00
452 Serviços Urbanos R$ 10.438.172,00
512 Saneamento Básico Urbano R$ 33.572.000,00
541 Preservação e Conservação Ambiental R$ 2.049.000,00
544 Recursos Hídricos R$ 90.000,00
605 Abastecimento R$ 451.000,00
661 Promoção Industrial R$ 241.000,00
695 Turismo R$ 243.000,00
812 Desporto Comunitário R$ 1.229.000,00
846 Outros Encargos Especiais R$ 6.940.000,00
997 Reserva de Contingência RPPS R$ 12.106.600,00
999 Reserva de Contingência R$ 1.500.000,00
ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL RS 131.337.633,84
122 Administração Geral R$ 37.485.800,00
241 Assistência ao Idoso R$ 1.248.752,00
242 Assistência do Portador de Deficiência R$ 464.051,20
243 Assistência à Criança e ao Adolescente R$ 3.244.900,00
244 Assistência Comunitária RS 2.126.000,00
272 Previdência do Regime Estatutário R$ 2.000.00
301 Atenção Básica RS 46.946.771,68
302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial R$ 39.155.607,16
304 Vigilância Sanitária R$ 141.710.40
305 Vigilância Epidemiológica R$ 522.041,40
TOTAL GERAL DA DESPESA DO MUNICÍPIO RS 391.607.205,84
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CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO Dt LEME |FIs Q '
ESTADO DE SÃO PAULO
POR NATUREZA DA DESPESA
3 - D E S P E S A S C O R R E N T E S RS 312.142.054,04
3.1 - Pessoal e Encargos Sociais R$ 178.105.240,00
3.2 - Juros e Encargos da Dívida R$ 2.750.000,00
3.3 - Outras Despesas Correntes R$ 131.286.814.04
4 - D E S P E S A S DE C A P I T A L RS 65.808.551,80
4.4 - Investimentos RS 59.498.551,80
4.5 - Inversões Financeiras R$ 120.000,00
4.6 - Amortização da Dívida RS 6.190.000,00
7 - R E S E R V A DE C O N T I N G Ê N C I A - RPPS RS 12.106.600,00
9900 - Reserva de Contingência RS 12.106.600,00
9 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA RS 1.550.000,00
9900 - Reserva de Contingência RS 1.550.000,00
TOTAL GERAL DE DESPESA DO MUNICÍPIO RS 391.607.205,84
POR ELEMENTO DA DESPESA
01 - APOSENTADORIAS, RESERVA REMUN. REFORMAS R$ 23.640.000.00
03 - PENSÕES R$ 3.469.000.00
11 - VENC1M.E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL R$ 132.734.000,00
13 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 17.345.240,00
14 - DIARIA - PESSOAL CIVIL R$ 629.000,00
16 - OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS-PESSOAL CIVIL R$ 740.000,00
18 - AUXILIO FINANCEIRO A ESTUDANTE R$ 400.000,00
21 - JUROS SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATO R$ 2.750.000,00
30 - MATERIAL DE CONSUMO R$ 27.661.648,00
31 - PREMIAÇÕES CULT,ART,CIENT,DESP. E OUTRAS R$ 121.000,00
32 - MAT. DIST. GRATUITA R$ 2.993.044,64
33 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO R$ 868.000,00
34 - OUTRAS DESP. PESSOAL DECORR. CONTRAT. R$ 16.800,00
35 - SERVIÇOS DE CONSULTORIA R$ 65.600,00
36 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA FÍS. R$ 3.661.100,00
39 - OUTROS SERV.DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA R$ 76.233.669,40
40 - SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNIC. R$ 2.820.060,00
41 - CONTRIBUIÇÕES R$ 162.000,00
43 - SUBVENÇÕES SOCIAIS R$ 10.828.800,00
47 - OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS R$ 2.532.000,00
48 - OUTROS AUXÍLIOS FINANC. A PESSOA FÍSICA R$ 161.000,00
51 - OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 52.966.600,00
52 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 5.918.951.80
61 - AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS R$ 590.000,00
70 - RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONS. PUBL. R$ 1.465.000,00
71 - PRINCIPAL DA DIVIDA CONTRATUAL RESGATADA R$ 1.590.000,00
91 - SENTENÇAS JUDICIAIS R$ 5.028.000,00
92 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES R$ 13.600,00
93 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 546.492,00
99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$ 13.656.600,00
Total RS 391.607.205,84
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Artigo 49 - Fica 0 Poder Executivo autorizado a:
I - Transpor, remanejar, transferir ou anular, total ou parcialm ente.
ESTADO DE SÃO PAULO
execução orçamentária de 2020, mediante decreto, créditos adicionais suplementares até o 
lim ite de 20% (vinte por cento) da despesa total fixada por esta Lei, nos term os do artigo 
167, VI, da Constituição Federal de 1988 e do artigo 43, da Lei federal n9 4.320, de 17 de 
março de 1964;
II - Utilizar os recursos vinculados à conta de reserva de contingência, nas situações 
previstas no artigo 59, inciso III da Lei de Responsabilidade Fiscal e art. 89, da Portaria 
Interm inisterial n9.163, de 04 de maio de 2001;
III - Realizar abertura de créditos suplementares, por corita do superávit financeiro 
apurado em balanço patrim onial do exercício anterior, na form a do art.43, inciso I, da Lei 
n9.4320/64;
IV - Realizar abertura de créditos suplementares provenientes de excesso de 
arrecadação, quando 0 saldo positivo das diferenças, acumuladas mês a mês, entre a 
arrecadação prevista e a realizada fo r efetivam ente comprovada, considerando-se ainda, a 
tendência do exercício, na form a do art.43, da Lei n9.4320/64;
V - Abrir no curso da execução do orçam ento de 2020, créditos suplementares de 
dotações vinculadas a recursos de outras fontes específicas, nos casos em que já exista no 
orçam ento a despesa com mesma classificação funcional programática, e haja necessidade 
de abertura de nova Fonte de Recursos, até 0 lim ite dos valores efetivam ente recebidos.
§ 1.2 - Os créditos suplementares de que trata o inciso I poderão ocorrer de uma 
categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, dentro da estrutura 
orçamentária.
§ 2.2 - Os créditos suplementares de que tratam os incisos II, III e IV não incidirão sobre 
o percentual autorizado no inciso I.
Artigo 52 - Os órgãos e entidades mencionados no a r t.l9 ficam obrigados a encaminhar 
ao Departamento de Contabilidade, órgão responsável pela consolidação geral das contas 
públicas do município, até quinze dias após 0 encerramento de cada mês, as movimentações
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-S600 - EMAIL: secretaria@ C arrs3ralem e.sp.gO V .br
orçamentárias, 
ente municipal.
Artigo 69 - Esta Lei entrará em vigor em l 9 de Janeiro de 2020, revogadas as 
disposições em contrário.
Leme, 17 de dezembro de 2019
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO
ESTADO DE SÃO PAULO
financeiras e patrimoniais, para fins de consolidação das contas públicas do
C M
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CAMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Of. n° 740/2019
ÍC.M. LEME]
"Atíí1? f"fA
// J
Excelentíssimo Senhor:
Leme, 17 de dezembro de 2019.
i - \ í ' ■ ' ' : ■:
Pelo presente passamos às mãos de
Vossa Excelência os seguintes Autógrafos:
- de Lei Complementar n° 43/19, referente ao Projeto de Lei Com plem entar n° 36/19, -
- de Lei Complementar n° 44/19, referente ao Projeto de Lei Complementar n° 42/19,
- de Lei Complementar n° 45/19, referente ao Projeto de Lei Complementar nc 43/19,
- de Lei Complementar n° 46/19, referente ao Projeto de Lei Complementar n° 32/19,
- de Lei n° 91/19, referente ap Projeto de Lei n° 99/19, /
- de Lei n° 92/19, referente ao Projeto de Lei n° 100/19, ^
- de Lei n° 93/19, referente ao Projeto de Lei n° 101/19 e
- de Lei n° 94/19, referente ao Projeto de Lei n° 73/19.-
Ao
Excelentíssimo Senhor 
W agner Ricardo Antunes Filho 
DD. Prefeito Municipal de 
LEME
Sem mais, respeitosamente.
em r de Jesu 
Presidente
P JA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@ cam araiem e.sp.gov.br
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
No. Processo:
Data/Hora Processo:
Requerente:
Subassunto:
Súmula:
Senha internet:
Site para consulta:
21761
18/12/19 15:42
OFICKDS ° E VEREADORES DO MUNICÍPIO DE
OFICIO N°740/2019
B792E67
http://www.leme.sp.gov.br/protocolo/
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI ORDINÁRIA 3.870, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019. p j 1
-EM
FJS E)
—
“Estima a receita e fixa a despesa para o 
exercício de 2020”
O Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são 
conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono 
e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1o - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de 
Leme para o exercício financeiro de 2020, nos termos do art. 165, parágrafo 5o, 
da Constituição Federal, Lei n°.4.320/64, Lei Complementar n° 101/2000, 
compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, 
órgãos e entidades da administração municipal direta e indireta, inclusive 
fundações instituídas e mantidas pelo poder público;
II - O Orçamento de Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e 
órgãos a ela vinculados;
III - O Orçamento de Investimentos referente aos Poderes do Município, 
seus fundos, órgãos e entidades da administração municipal direta e indireta.
Artigo 2o - A receita total estimada nos orçamentos fiscal, seguridade 
social e de investimentos, já com as devidas deduções legais, representa o 
montante de R$ 391.607.205,84 (trezentos e noventa e um milhões, seiscentos 
e sete mil, duzentos e cinco reais e oitenta e quatro centavos).
Orçamento Fiscal está fixado em R$ 260.269.572,00 (duzentos e 
sessenta milhões, duzentos e sessenta e nove mil e quinhentos e setenta e 
dois reais);
Orçamento da Seguridade Social em R$ 131.337.633,84 (cento e trinta 
e um milhões, trezentos e trinta e sete mil, seiscentos e trinta e três reais e 
oitenta e quatro centavos).
AV. 29 DE AGOSTO, 668, CENTRO - PABX jl9 ) BS7b"40(K)~-^CEP 13610-210 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68

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