| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 75 / 2019 |
| Date | 2019-10-03 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2550 |
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FL. 1
PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N°
CÂMARA DE VER E A D O R ES DO M U N IC ÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
AUTOS DE
C ^ é jU /b 2 + ic.0 çc-gJ1 & 3 /? e c t£ q £ -
2 - ^ S ~ Z ^ f . f c y ------- ;
Autor: de.
AUTUAÇÃO
autuo.
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Prefeitura do Município
E stado de São Paulo
C M. LEIVíc
r Q 2 .
Oficio n°700/2019 - GP Leme, 02 de outubro de 2019.
Excelentíssimo Senhor,
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa
para apreciação o Projeto de Lei Ordinária que “Autoriza o Poder Executivo a abrir
crédito adicional especial e dá outras providências"
Para melhor análise da proposta encaminhamos a
justificativa necessária a sua apresentação, bem como documentação anexa, no
sentido de que a mesma faça parte integrante do Projeto de Lei ora apresentado.
Solicitamos que a presente proposta de Lei seja
apreciada, discutida e ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regime de
urgência, de conformidade com os artigos 190, I, 191, 192 e incisos e 193
parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme.
Aproveito a oportunidade para externar a Vossa
Excelência e nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração.
WILUAM CARLOS ZERO DA SILVA i V
f Prefeito do Município de Leme
Ao
Excelentíssimo Senhor.
Adenir de Jesus Pinto.
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP.
Nesta
Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - CNPJ/MF 46.362.661 /0001 -68
prefeito@leme. sp. gov. br
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
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PROJETO DE LEI N° - /2Q19
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras
providências”
W agner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do M unicípio de Leme, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo Io - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de
R$ 5.297.000,00 (cinco milhões e duzentos e noventa e sete mil reais) para conceder aumento de
Convênio e Subvenção à Irmandade da Santa Casa de M isericórdia de Leme, entidade
filantrópica, inscrita no CNPJ: 51.381.903/0001-09, com sede nesta cidade de Leme/SP à Rua
Padre Julião n°1213, nas seguintes dotações orçamentárias:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
6 1 310.0000 02.11.02-103020035.2.072000-3.3.50.39 4004 R$ 3.199.000,00
6 1 310.0000 02.11.02-103020035.2.072000-3.3.50.43 4007 R$ 2.098.000,00
Total Excesso - Art. 43, § 1°, II - L.4.320/64 R$ 5.297.000,00
Total R$ 5.297.000,00
§ I o - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 5.297.000,00 (cinco milhões e
duzentos e noventa e sete mil reais), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme
previsto no artigo 43, § Io, II, da Lei Federal n° 4.320/64.
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE L E I ^ M ; LEMh
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Pr/ < ^ , 6 |Rs Q (/>
Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018 / 2021,
Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2019.
Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Leme, 26 de Setembro de 2019.
h
%
FILHO
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEI
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
JVLLEME
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^ 1
JUSTIFICATIVA
Através da Lei Municipal n° 3.767, de 20 de dezembro de 2018, foi estimada a
receita e fixada a despesa para o exercício de 2019.
Considerando que o Convênio 001/2015 celebrado entre a Prefeitura do Município
de Leme e a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Leme mantém-se desde 2016 sem
reajustes, no valor de R$ 145.560,00 mensais;
Considerando repasse de Subvenção Municipal a Irmandade da Santa Casa de
Misericórdia de Leme, no valor de R$ 210.000,00 mensais;
Considerando que devido a situação financeira do país muitas pessoas perderam o
emprego e deixaram de ter plano de saúde e passaram a utilizar o Sistema Único de Saúde;
Considerando que o município de Leme é referência para o município de Santa
Cruz da Conceição para atendimentos de média e Alta Complexidade;
Considerando a abertura do Pronto Atendimento M unicipal 24h para urgência e
emergência, e isso é responsabilidade do município;
A Secretaria Municipal de Saúde analisou os dados enviados pela Santa Casa de
Leme e constatou-se que os valores repassados são insuficientes para atender a demanda e que a
falta de reajuste acarretará prejuízos na prestação dos serviços a população, ficando os valores
após o reajuste:
Valor Mensal Valor Mensal após reajuste
Convênio 001/2015 R$ 145.560,00 R$ 971.060,00
Subvenção R$ 210.000,00 R$ 734.500,00
Venho mui respeitosamente, propor este Projeto de Lei, para adequação do
Orçamento 2019 da Secretaria de Saúde, suplementando a despesa para a execução das ações, e
ajuste das peças de planejamento orçamentário do município, visto que, as alterações propostas
visam um melhor atendimento para a população.
FILHO
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
Prefeitura do Município de L c m r
F ^ tíirln Estado de São Paulo Hp Qqh Pcm1r\ v ............ ............ .......
DECLARAÇÃO DE ORDENADOR DE DESPESAS
Na qualidade de ordenador da despesa, DECLARO que o presente
gasto dispõe de suficiente dotação e de firme e constante expectativa
de suporte de caixa, conformando-se com as orientações do Plano
Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO.
Leme, ®2fde outubro de 2019.
GUSTAVO ANTONIO CASSiOLATO FAGGION
Secretário Municipal Da Saúde.
Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito'aJ em e.sp. gov. br
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
C.M. LEME
Pr Fls O - ?
Inform ação de Impacto Orçam entário n° 61/2019
Atendimento aos artigos 15,16 e 17 da Lei Complementar n° 101/2000
Lei de Responsabilidade Fiscal
FINALIDADE: “DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
PROPOSTAS EM PROJETO DE LEI NA SECRETARIA DE SAÚDE - AUMENTO
REPASSE A TÍTULO DE SUBVENÇÃO E CONVÊNIO À IRM ANDADE DA SANTA
CASA DE M ISERICÓRDIA DE LEME”
Inform am os que a despesa a ser suplem entada neste projeto de Lei, é referente
à repasse a título de subvenção e a celebração de C onvênio de prestação de serviços
com a Irm andade da Santa C asa de M isericórdia de L em e, e será alocada na
Secretaria de Saúde.
C onsiderando a necessidade apontada pela Secretaria M unicipal de Saúde do
reajuste dos valores repassados atualm ente:
Valor Mensal Valor Mensal após
reajuste
Valor total anual
após reajuste
Convênio 001/2015 R$ 145.560,00 R$ 971.060,00 R$ 11.652.720,00
Subvenção R$ 210.000,00 R$ 734.500,00 R$ 8.814.000,00
Total R$ 355.560,00 R$ 1.075.560,00 R$ 20.466.720,00
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - C entro - Leme - SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46,362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEgEj\^“ j_EM b
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Pr Fls
Orçamento previsto da Secretaria de Saúde
2019
R$ 48.169.500,00
Valor da despesa no 1° exercício R$ 5.400.000,00
Impacto % da despesa no 1° exercício 11,210%
Orçamento previsto da Secretaria de Saúde
2020
R$ 50.096.280,00
Valor da despesa no 2o exercício R$ 20.466.720,00
Impacto % da despesa no 2° exercício 40,855%
Orçamento previsto da Secretaria de Saúde
2021
R$ 51.974.890,50
Valor da despesa no 3o exercício R$ 20.466.720,00
Impacto % da despesa no 3o exercício 39,378%
*Para estimar os valores para 2020 e 2021 foi usado o percentual de 4% e 3,75%, respectivamente,
conforme meta de inflação divulgado pela União, Resolução n° 4.582 de 29/06/2017 e Resolução n°
4.671 de 26/06/2018.
** Tendo em vista que, o aumento de repasse de subvenções ocorre com autorização do Legislativo e a
Secretaria não estimou aumento de valores para os próximos exercícios, fica mantido o valor solicitado
para 2019.
Inform am os p o r fim , que por m eio do m esm o projeto de L ei as alterações
necessárias nas peças de planejam ento PPA - Plano Plurianual, LD O - Lei de
D iretrizes O rçam entárias e L O A - Lei O rçam entária A nual, estão sendo incluídas,
m antendo assim a com patibilidade entre elas.
Leme, 26 de Setqmbrò de 2019
Valéria Ap. Scatolini Otsuka
Diretora de Contabilidade
CRC: 1SP214845/0-7
Bruna Vieira Coelho Penteado
Chefe do Núcleo de Planejam ento
e O rçam ento
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - Centro - Leme - SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N° 75/2019
EMENTA: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional e dá outras providências”
AUTORIA: Prefeito Municipal.
Recebo o Projeto de Lei em epígrafe para que o mesmo tenha sua tramitação
no Regime de Urgência e, com fulcro no art. 194 e seus parágrafos do RICML, determino
a remessa às Comissões para parecer, devendo antes ser distribuído cópia aos senhores
Vereadores.
Leme, 03 de outubro de 2019
Aderi ir de V è s u í Pínto
PRESIDENTE.DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME/SP
J U N f/\DvA
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ra ç o ju n ta d a a estes autos /.£ -n ^ W -
/ih , '^U xrxS k Qta ;\J L
d f lf C £ a
c n n rin n á rio .
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e
dá outras providências.
AUTORIA: Prefeito Municipal.
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO,
e
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE.
As Comissões de Constituição, Justiça e Redação e
Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade reunidas extraordinariamente
na Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", analisando detidamente o
presente Projeto de Lei, apresenta o seguinte Relatório, o qual é também nosso
voto:
1-)-
Trata-se de Projeto de Lei Ordinária de Autoria do
Prefeito Municipal que busca a autorização Legislativa para abrir Crédito Adicional
Especial no valor de R$ 5.297.000,00 (cinco milhões, duzentos e noventa e sete
mil reais) por conta de excesso de arrecadação.
2-)-
Tais valores, segundo a justificativa ao projeto
informa que a Administração Municipal tem compromisso com a manutenção do
atendimento ambulatorial e hospitalar de forma adequada a população e ainda, os
serviços prestados pelo Sistema Único de Saúde - SUS enfrentam, continuamente,
crises financeiras para a manutenção de suas atividades, evitando com a
aprovação de tal projeto prejuízo irreparável a população, muito embora tenha
sido revogado a intervenção municipal na instituição filantrópica, conforme
Decreto Municipal n° 6.944/2017.
3.) -
Ressalta-se ainda, que houve ofício do Prefeito
Municipal solicitando a tramitação do projeto sob o regime de urgência especial.
4 .)-
Nota-se ainda que, a disposição no art. 2o do
projeto de lei em questão, que as alterações serão consideradas no Plano
RUA DR. QUERUB1NO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 • E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
CAM ARA DE VEREADORES DO MUNICIRIO DE LEM
ESTADO DE SÃO PAULO
C.M. LEME
fis í í
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Plurianual 2018/2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de
2019.
Pela Comissão de CJ.R,
ucardo da I
Presidente
Amarffis de ulivei
Vice-Presic iecretário
te^cITel Ferrara
Presidente
Alexandre dos Santos Lei
Vice-Presidente
idemir\Albano Lopi
Secretário
S O -
No tocante a Comissão de Constituição Justiça e
Redação, estando o projeto bem redigido e instruído nada obsta que seja
apreciado pelo Plenário desta Casa, razão porque emite o seu parecer
FAVORÁVEL à sua tramitação.
6.)-
De outro aspecto, o projeto se apresenta de forma
interessante, conveniente e necessário segundo a Legislação pertinente à matéria,
em que sabemos a situação da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de
Leme, de forma que a Comissão de Orçamento, Finanças é de parecer
FAVORÁVEL ao Projeto, merecendo ser apreciado e aprovado pelo PLENÁRIO
desta Casa.
Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 04 de
outubro de 2019.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
ÍC.M. LEME
Fls^
.
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Exmo. Sr. Presidente, da Câmara de Vereadores do Município de Leme
Os vereadores abaixo assinados, com fulcro nos artigos 191, 192 e seguintes
do Regimento Interno, vêm respeitosamente REQUERER a Vossa Excelência, seja o
presente pedido, submetido à apreciação do Egrégio Plenário, para o fim de conceder o
REGIME DE URGÊNCIA na tramitação do Projeto de Lei Ordinária n° 75/2019, de autoria
do Executivo, que: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional e dá outras
providências”
JUSTIFICATIVA: A urgência pretendida considerando o Ofício n° 700/2019-
GP, que “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional e dá outras
providências”;
CONSIDERANDO que através da lei Municipal n° 3.767, de 20 de dezembro
de 2.018, foi estimada a receita e fixada a despesa para o exercício de 2.019.;
CONSIDERANDO que devido a situação financeira do país muitas pessoas
perderam o emprego e deixaram de ter plano de saúde e passaram a utilizar o Sistema
Único de Saúde, e que o município de Leme é referencia para o município de Santa Cruz
da Conceição para atendimentos de média complexidade;
CONSIDERANDO a abertura do Pronto Atendimento Municipal 24H para
urgência e emergência, e isso é responsabilidade do município,
CONSIDERANDO que a Secretaria Municipal da Saúde analisou os dados
enviados pela Santa Casa de Leme e constatou-se que os valores repassados são
insuficientes para atender a demanda e que a falta de reajuste acarretará prejuízos na
prestação de serviço à população, razões pelas quais justifica-se a apreciação do presente
projeto sob o Regime de Urgência para a adequação do Orçamento 2.019 da Secretaria da
Saúde, suplementando as despesas para a execução das ações, e ajustes das peças do
planejamento orçamentário do município, vista que, as alterações propostas visam um
melhor atendimento à população.
Leme, 07 de setembro de 20
cA-ôJU/c ltgXiad
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Ao Expsdientõ
AOrdemdo Dia
I Í ° I 2Q
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL AO PROJETO DE LEI 75/19, aprovado em 1a e
2a discussão e votação por 14 votos favoráveis e 2 contrários.
Em 07 de outubro de 2019
ADENIR DE JESUS PI'
Presidente
-é -
RUA DR. QUERUBINO SQEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
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ESTADO DE SÃO PAULO
ÍC.M. LEME
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AOrdemdoDiã
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PRESlt
PROJETO DE LEI N°75/19, aprovado em 1a e 2a discussão e votação por 15 votos favoráveis
e 1 contrário.
sÈk À 1 M lr Em 07 de outubro de 2019
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO C.M. LEME
A utógrafo de Lei n° 62/19
PROJETO DE LEI N° 75/2019
“ Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras
providências”
Artigo 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no
valor de R$ 5.297.000,00 (cinco milhões e duzentos e noventa e sete mil reais) para
conceder aumento de Convênio e Subvenção à Irmandade da Santa Casa de
Misericórdia de Leme, entidade filantrópica, inscrita no CNPJ: 51.381.903/0001-09, com
sede nesta cidade de Leme/SP à Rua Padre Julião n°1213, nas seguintes dotações
orçamentárias:
UCi
Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação
Funcional Programática
Código
Reduzido
Valor
6 1 310.0000 02.11.02-103020035.2.072000-3.3.50.39 4004 R$ 3.199.000,00
6 1 310.0000 02.11.02-103020035.2.072000-3.3.50.43 4007 R$ 2.098.000,00
T otal Excesso - A rt. 43, § 1°, 11 - L.4.320/64 R$ 5.297.000,00
Total
a feJ v '!Í ;■ M l i , “ J,:r- Jtt
R$ 5.297.000,00
§ 1o - O crédito aberto no Artigo 1o, no valor de R$ 5.297.000,00 (cinco milhões
e duzentos e noventa e sete mil reais), correrá por conta de excesso de arrecadação,
conforme previsto no artigo 43, § 1o, II, da Lei Federal n° 4.320/64.
Artigo 2° - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual
2018 / 2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2019.
Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Em 07 de outubro de 2019
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria(5>camaraleme.sp.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI N° 75/2019
“ Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras
providências”
Artigo 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no
valor de R$ 5.297.000,00 (cinco milhões e duzentos e noventa e sete mil reais) para
conceder aumento de Convênio e Subvenção à Irmandade da Santa Casa de
Misericórdia de Leme, entidade filantrópica, inscrita no CNPJ: 51.381.903/0001-09, com
sede nesta cidade de Leme/SP à Rua Padre Julião n°1213, nas seguintes dotações
orçamentárias:
C.M. LEME 1
UG
Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido V alor
6 1 310.0000 02.11.02-103020035.2.072000-3.3.50.39 4004 R$ 3.199.000,00
6 1 310.0000 02.11.02-103020035.2.072000-3.3.50.43 4007 R$ 2.098.000,00
l otai Excesso - A rt. 43, § 1% II - L.4.320/64 RS 5.297.000,00
T otal RS 5.297.000,00
§ 1o - O crédito aberto no Artigo 1o, no valor de R$ 5.297.000,00 (cinco milhões
e duzentos e noventa e sete mil reais), correrá por conta de excesso de arrecadação,
conforme previsto no artigo 43, § 1o, II, da Lei Federal n° 4.320/64.
Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual
2018 / 2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2019.
Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Em 07 de outubro de 2019
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Of. n9 556/19-V M
(C.M. LEME ]
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Leme, 07 de outubro de 2019.
Excelentíssimo Senhor:
■
Pelo presente estamos remetendo a Vossa
Excelência os seguintes Autógrafos:
- de Lei n9 61/19, referente ao Projeto de Lei n9 74/19;
!
- de Lei n9 62/19, referente ao Projeto de Lei n9 75/19.
r
' r ; , — . ■ ; : v:■ ■ . ' /s
Sem mais, respeitosamente.
áémf Üelê:
Presidente
m
•m, sg
Ao
Excelentíssimo Senhor
Wagner Ricardo Antunes Filho
DD. Prefeito Municipal de
LEME
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - EMAIL: camaraleme@terra.com.br
***** PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
CM. LEMF
P i f p i c , " ----
LEI ORDINÁRIA N° 3.837, DE 08 DE OUTUBRO DE 2019
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial e dá outras providências”
Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município de Leme, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no
valor de R$ 5.297.000,00 (cinco milhões e duzentos e noventa e sete mil reais) para
conceder aumento de Convênio e Subvenção à Irmandade da Santa Casa de
Misericórdia de Leme, entidade filantrópica, inscrita no CNPJ: 51.381.903/0001-09, com
sede nesta cidade de Leme/SP à Rua Padre Julião n°1213, nas seguintes dotações
orçamentárias:
UG
Fonte
de
Recurs
o
Código
de
Aplicaçã
o
Funcional Programática
Código
Reduzi
do
Valor
6 I 3 10.0000 02.11.02-103020035.2.072000-3.3.50.39 4004 R$ 3.199.000,00
6 i 310.0000 02.! 1.02-103020035.2.072000-3.3.50.43 4007 R$ 2.098.000,00
' r«íi íf Ricesso - \ n . 43, § r , II - L.4.320/64 R$ 5.297.000,00
Total RS 5.297.000,00
§ 1o - O crédito aberto no Artigo 1o, no valor de R$ 5.297.000,00 (cinco milhões e
duzentos e noventa e sete mil reais), correrá por conta de excesso de arrecadação,
conforme previsto no artigo 43, § 1o, II, da Lei Federal n° 4.320/64.
Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual
2018 / 2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2019.
Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
5-de T Jü ta tJ rtn
WAÜNfcK KICAKUO AN I UNbS HLHO
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68