| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 76 / 2019 |
| Date | 2019-10-14 |
| Ementa | “INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA “CAMINHADA PASSOS QUE SALVAM”. |
| native_id | 2551 |
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PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N*
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
AUTOS DE
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C.M. LEME
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WÊÊà. CÂMARA DE VEREADORES DO M U N ieW rD E T E M I
ESTADO DE SÃO PAULO
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE LEME.
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C âm ara M unicipal de Lem e
P ro tocolo P rocesso
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Data/Hora: 14/10/2019 12:42:44
W IL L IA M C A R L O S Z E R O D A S ILV A
PROJETO DE LEI N° 76/2019.
“Institui o Dia Municipal da “Caminhada Passos que
Salvam”.
Artigo 1o. Fica instituído no calendário Municipal o dia da “Caminhada Passos
que Salvam”, referida data será referendada sempre no dia 23 (vinte e três) do mês de
novembro de cada ano.
Artigo 2°. No domingo anterior ou posterior, mais próximo do dia 23 (vinte e
três) do mês de novembro de cada ano ocorrerá a caminhada que é um evento que terá
como objetivo a conscientização social sobre a importância do diagnóstico precoce do câncer
infanto-juvenil.
Artigo 3o. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sala das Sessões, Prof. Arlindo Favaro, em 11 de outubro de 2019
JOSIÉL RODRIGO DE MORAES RAMALHO
Rodrigo Ramalho
Vereador
Id OCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016
RUA d r. q u e ru b in o SOEIRO, 231 - c e n tro - lem e/sp - cep 13610-080 - PABX: 3573-5600 - em ail: secretaria@ cam aralem e.sp.gov.br
ÍC.M. LEME
Pr [Fis
IfÉPlí CAMARA DE VEREADORES DO MUNICtf»te-BÉ
/U-/J
LEME
ESTADO DE SAO PAULO
JUSTIFICATIVA
O evento “Caminhada Passos que Salvam” é uma iniciativa do Hospital de
Câncer de Barretos e envolve simultaneamente 800 municípios brasileiros, entre eles a
nossa Leme, e devo ressaltar ainda, que a nossa participação está sob responsabilidade do
Grupo de Apoio à Criança com Câncer (GACC), entidade reconhecida por nós e por toda a
nossa comunidade.
A caminhada é um evento realizado anualmente para a conscientização sobre
a importância do diagnóstico precoce do câncer infanto-juvenil.
Faz-se necessário sensibilizar e despertar a atenção de toda sociedade para
oferecer uma medicina oncológica pediátrica diferenciada e passar a atender mais pacientes
com câncer infanto-juvenil/ano, e para isso contamos com o envolvimento de pessoas
conscientes de suas responsabilidades sociais e sempre prontas a colaborar com causas
sérias como a nossa, pois além de oferecer um segundo tratamento para crianças em
estágio avançado, o hospital infanto-juvenil investe no diagnóstico precoce e na prevenção.
Dr. Luiz Fernando Lopes, personalidade laureado pela Câmara Municipal com
a Medalha de “Newton Prado”, de formação técnica invejável, reconhecida
internacionalmente, com muita propriedade propala “apenas em tratamento não é mais o
futuro, pois o que irá curar mais crianças é garantir o atendimento no estágio inicial da
doença e promover hábitos saudáveis para que elas não desenvolvam câncer".
Salienta-se que o Dr. Luiz Fernando Lopes é nascido em Leme, com família
radicada em Leme. É diretor junto ao Hospital do Amor.
Estas são as razões pelas quais me sinto sensibilizado pela causa, e assim
rogo aos meus Pares pela aprovação desta proposta, inserindo no calendário oficial do
município de Leme, no domingo anterior ou posterior, mais próximo do dia 23 (vinte e três)
do mês de novembro de cada ano, como dia dedicado a “Caminhada Passos que Salvam”.
Sala das Sessões, Prof. Arlindo Favaro, em 11 de outubro de 2019
JOSIÉL RODRIGO DE MORAES RAMALHO
Rodrigo Ramaiíio
Vereador
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.gov.br
A Procuradoria JuridiCc /
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPI6-DE
ESTADO DESAO PAULO
PROJETO DE LEI N° 76/2019
EMENTA: “Institui o dia Municipal da “Caminhada Passos que Salvam”.
AUTORIA: Vereador Josiel Rodrigo de Moraes Ramalho.
Senhor Presidente,
Conforme despacho, foi encaminhado a esta Procuradoria o
projeto em questão e passo a informar o que segue:
Trata-se de parecer jurídico para apreciação do projeto de lei
acima descrito que dispõe sobre a inclusão no calendário oficial do Município de
Leme o projeto da “Caminhada Passos que Salvam”.
É o breve relatório. Opino.
Ab initio, cumpre observar que não compete a Procuradoria
Jurídica desta Casa examinar os critérios de conveniência e de oportunidade na
presente proposição; a análise está restrita aos aspectos de legalidade e de
técnica legislativa de todos os projetos, para efeito de admissibilidade e
tramitação.
A Constituição Federal de 1988 contemplou a existência de entes
federativos em três esferas distintas, a saber, União, Estados, Distrito Federal e
Municípios, dotando cada um de autonomia e atribuindo a estes campos de
atuação estatal determinados.
Com isso, o Constituinte conferiu aos Municípios, de forma
suplementar, poder para agir, administrar e atuar em situações concretas,
suplementando a legislação federal e estadual no que couber, e ainda para
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CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
legislar sobre assuntos de interesse local, disposto no art. 301, incisos I e II da
Carta Magna.
Apesar da generalidade que pode advir da expressão assuntos de
interesse local, percebe-se, nesse caso, que o preceito constitucional se
enquadra no assunto debatido, uma vez que o interesse local não é caracterizado
pela exclusividade do interesse, mas sim pela sua predominância, o que é
aplicável no caso em tela.
Nesse sentido é a doutrina de Roque Antônio Carraza: ““interesse
local” não quer dizer privativo, mas simplesmente local, ou seja, aquele que se
refere de forma imediata às necessidades e anseios da esfera municipal, mesmo
que, de alguma forma, reflita sobre necessidades gerais do Estado-Membro ou
do país. ” 2
E mais, a Carta Magna não vetou aos Municípios a possibilidade
de fixar datas comemorativas no calendário oficial e nem reservou ao Executivo
a propositura de tal matéria.
Na seara da iniciativa legislativa do Executivo, no âmbito do
Município de Leme, a Lei Orgânica Municipal especificou no parágrafo 1o do artigo
30 o rol de leis com iniciativa privativa do Chefe daquele Poder, dentre os quais
não consta a inclusão de datas comemorativas no calendário oficial.
Cabe ressaltar que, como o projeto de lei não gera obrigação e
nem despesa à Administração Pública, por conseqüente, não interfere na
1 “Art. 30. Compete aos Municípios:
1 - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplem entar a legislação federal e a estadual no que couber;
(-)"
2 Curso de direito constitucional tributário. São Paulo. Malheiros. 19 ed. 2004, p. 158
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C.M. LEME
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ESTADO DE SÃO PAULO
harmonia e nem na independência dos poderes, não invadindo assim a seara do
Poder Executivo.
Sobre este ponto, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São
Paulo, com relatoria do Des. Antonio Carlos Malheiros, se posicionou da seguinte
forma:
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - Lei que institui
como evento cultural oficial do município de Suzano o Dia da Bíblia - Ato
normativo que cuida de matéria de interesse local - Mera criação de data
comemorativa. Constitucionalidade reconhecida. Não ocorrência de vício
de iniciativa do projeto de lei por vereador. Norma editada que não
estabelece medidas relacionadas à organização da administração pública,
nem cria deveres diversos daqueles genéricos ou mesmo despesas
extraordinárias. Ação de Inconstitucionalidade julgada improcedente.
...Por força da Constituição, os municípios foram dotados de autonomia
legislativa, que vem consubstanciada na capacidade de legislar sobre
assuntos de interesse local, inclusive a fixação de datas comemorativas,
e de suplem entar a legislação federal e estadual no que couber (art. 30, I
e II, da CF). A fixação de datas comemorativas por lei municipal não
excede os limites da autonomia legislativa de que foram dotados os
municípios." (Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 0140772-62.2013.8.26.0000,
Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, Des. Rei. Antonio Carlos
Malheiros, j. 23/10/2013).
O que gera dúvida é o fato de o programa não ter sido criado no
âmbito do Município, caberia neste caso, tão somente criar a data comemorativa
ao evento “Caminhada Passos que Salvam”.
Por todo o exposto, com a devida ressalva, apresenta o
presente parecer OPINATIVO, conforme já se manifestou o Pretório Excelso3 no
sentido de que o presente projeto está em condições de tramitar por esta Casa
3
O parecer em itid o por p rocurado r ou ad vog ad o de órgão da ad m in istração pública não é ato ad m inistrativo. Nada
m ais é do que a opinião em itid a pelo operador do direito, opinião técnico-jurídica, que orientará o ad m in istrad or na
to m ada da decisão, na prática do ato adm inistrativo, que se constitui na execução ex ofício da lei. Na oportunidade
do julgamento, porquanto envolvido na espécie simples parecer, ou seja, ato opinativo que poderia ser, ou não, considerado
pelo administrador." (Mandado de Segurança n° 24.584-1 - Distrito Federal - Relator: Min. Marco Aurélio de Mello - STF.)
destacado.
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C.M. LEME
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ESTADO DE SAO PAULO
Legislativa, porém deve ser observado os pareceres a serem emanados pelas
Comissões Permanentes desta Casa, as quais se manifestarão de forma
VINCULATIVA, tanto sobre a legalidade quanto ao mérito da proposta.
É o Parecer, salvo melhor juízo.
Leme/SP, 15 de outubro de 2.019.
Jorge Luiz Stefano
Diretor Jurídico
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PROJETO DE LEI n» 76/2019
EMENTA: “Institui o Dia Municipal da “Caminhada Passos que Salvam”.
AUTORIA: Vereador Josiel Rodrigo de Moraes Ramalho.
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO DE SAUDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, LAZER E TURISMO
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação e a
Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo reunidas na Sala das
Comissões Palmiro Ferreira Vieira, analisando detidamente o presente projeto
de lei, apresenta um único relatório, o qual é também o seu respectivo voto:
1-) Trata-se de projeto de lei, de autoria do Nobre
Vereador Josiel Rodrigo de Moraes Ramalho, que busca autorização legislativa
para a instituição no calendário municipal o dia da “Caminhada Passos que
Salvam”, referida data será referendada sempre no dia 23 (vinte e três) do mês
de novembro de cada ano.
2-) Portanto, no que concerne a Comissão de
Constituição Justiça e Redação, entendemos que o projeto em questão, não
ofende as Normas Superiores, estando bem redigido e instruído, razão por que
esta Comissão é FAVORÁVEL à tramitação do mesmo.
3-) Já no tocante a Comissão de Saúde, Educação,
Cultura, Lazer e Turismo, é FAVORÁVEL ao projeto, entendendo que o mérito
e oportunidade desta proposição, em que o evento “Passos que Salvam”
envolve mais de 800 municípios, sendo uma iniciativa do Hospital de Câncer de
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CÂM ARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
ÍC.NI. LEME
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Barretos, para a conscientização da população sobre a importância do
diagnóstico precoce do câncer infanto-juvenil, caberá ao Egrégio Plenário a
sempre sábia e soberana decisão final.
4-) Diante disso, a Comissão de Saúde, Educação,
Cultura, Lazer e Turismo é FAVORÁVEL que seja o presente projeto apreciado
pelo PLENÁRIO desta Casa.
Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira”, em 31
de outubro de 2019.
Pela Comissão C. J.e R.
CAM ARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
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A Ordem do Dia
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PROJETO DE LEI N°76/19, aprovado em 1a e 2a discussão e votação por unanim idade dos
presentes.
Em 04 de novembro de 2019
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
CÂM ARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Autógrafo de Lei n° 72/19
PROJETO DE LEI N° 76/19
“Institui o Dia Municipal da “Caminhada
Passos que Salvam”.
Artigo 1o. Fica instituído no calendário Municipal o dia da Caminhada Passos
que Salvam”, referida data será referendada sempre no dia 23 (vinte e três) do
mês de novembro de cada ano.
Artigo 2o. No domingo anterior ou posterior, mais próximo do dia 23 (vinte e
três) do mês de novembro de cada ano ocorrerá a caminhada que é um evento
que terá como objetivo a conscientização social sobre a importância do
diagnóstico precoce do câncer infanto-juvenil.
Artigo 3o. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Em 05 de novembro de 2019
/ Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
CAM ARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI N° 76/19
7LM. LEME
“Institui o Dia Municipal da “Caminhada
Passos que Salvam”.
Artigo 1o. Fica instituído no calendário Municipal o dia da “Caminhada Passos
que Salvam”, referida data será referendada sempre no dia 23 (vinte e três) do
mês de novembro de cada ano.
Artigo 2o. No domingo anterior ou posterior, mais próximo do dia 23 (vinte e
três) do mês de novembro de cada ano ocorrerá a caminhada que é um evento
que terá como objetivo a conscientização social sobre a importância do
diagnóstico precoce do câncer infanto-juvenil.
Artigo 3o. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Em 05 de novembro de 2019
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gou.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEM£
ESTADO DE SÃO PAULO ÍC.M. LEME]
Ofício n° 618/2019- CR
PrM W 1 0\ Fls^
Á l V
Excelentíssimo Senhor:
Leme. 05 de novembro de 2019
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Excelência o seguint
j / j .
Pelo presente passamos às mãos de Vossa griFT ' IMilitiiW í f l " **** *** li
de Lei n° 72/19, referente ao Projeto de Lei n° 76/19.
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P w s Sem mais, aproveitamos para apresentar
nossos protestos de elevada estima e consideração.
\
'«te*»,
nr de Jesus Pinto
Presidente LipPk # 4 f
Ao
Excelentíssimo
WAGNER RICARDO iANTUNES FILHO
DD. Prefeito do Município de
LEME
..
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£ X . £
R U A DR. Q U ER U B IN O S O E IR 0 , 231 - P A B X (19) 3 5 7 3 -5 6 0 0 - C EP 1 3 6 10-080 - 6M A IL: secretar)a(5>cam aralem e.sp.gov.br
No: Processo: 18102
Data.'Hora Processo:• 05/11/19 15:30
Requerente: CAMARA DOS VERADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Subassunto: OFICItDS
Súmula: OF 618/19 - AUTOGRAFO DE LEI 72/19
Senha internet: 2689493 ,
Site para consulta: http://www.Ieme.sp.gov.br/protocolo/
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício 667/19-CR
ÍC.M. LEME
Fis (<,
^ ALClUí-*'
Leme, 22 de novembro de 2019.
*
Excelentíssimo Senhor:
Pelo presente estamos remetendo à Vossa
Excelência a Lei Ordinária n° 3856/19, de 22 de novembro de 2019, promulgada por
esta Presidência
Sem mais, respeitosamente.
/c /e íru r ( /f
Adénir de Jesus ISP
/ Presidente
Ao
Excelentíssimo Senhor /
Waqner Ricardo Antunes Filho ? ^ f ^ ^ J t *
, \ j U t J j
DD. Prefeito Municipal de LEME..................................................
V\ 1
RUA DR. QUERUB1NO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EM AIl: secretaria@ camaralem e.sp.gov.br
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
No. Processo:
Data/Hora Processo:
Requerente:
Subassunto:
Súmula:
Senha internet:
Site para consulta:
19481
22/11/19 15:26
CAMARA DOS VERADORES DO MUNICÍPIO DE
OFÍCIOS
OF 667/19 - LEI ORDINARIA 3856/19
B2B7F3G
http://www.leme.sp.gov.br/protocolo/
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO ÍC.M. LEME)
P r , | FIs / ^
-
LEI O RDINÁRIA N° 3856, de 22 de novembro de-2(U9-
“Institui o Dia Municipal da “Caminhada
Passos que Salvam”.
O Presidente da Câmara de Vereadores do Município de
Leme, faço saber que a Câmara aprovou e eu, nos termos do ‘artigo 34,
parágrafo 7o, da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1o. Fica instituído no calendário Municipal o dia da Caminhada Passos
que Salvam , referida data será referendada sempre no dia 23 (vinte e três) do
mês de novembro de cada ano.
Artigo 2o. No domingo anterior ou posterior, mais próximo do dia 23 (vinte e
três) do mês de novembro de cada ano ocorrerá a caminhada que é um evento
que terá como objetivo a conscientização social sobre a importância do
diagnóstico precoce do câncer infanto-juvenil.
Artigo 3o. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Leme, 22 de novembro de 2019
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br