| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 77 / 2019 |
| Date | 2019-10-16 |
| Ementa | “AUTORIZA A ADESÃO DO MUNICÍPIO DE LEME À ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DO CAMINHO DA FÉ” |
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
C.M. LEME
Pr, Fls
PR EFEITU R A DO M U N IC ÍPIO DE LEME"
ESTADO DE SÃO PAULO
O fício n° 718/20 1 9 - G P 09 de ou tu b ro de 20 19
WILLIAM CARLOS ZERO DA SILVA
E xce le n tíssim o S enhor,
C â m a ra M u n ic ip a l de L e m e
P ro to c o lo P ro c e s s o
1955 492
Data/Hora: 16/10/2019 12:45:08
Lem e,
A tra vé s do presente en cam in h o a essa C ole nd a C asa para
a precia ção o P roje to de Lei O rdinária que “Autoriza a adesão do Município de Leme à
Associação dos Amigos do Caminho da Fé”
A p ro ve ito a op o rtu n id a d e para e xte rn a r a V ossa E xce lê ncia e
nobres pares, m eus vo to s de e levada estim a e distinta co nsideração.
A te n cio sa m e n te
W A G N E R R IC A R D O A N T U N E S F ILH O
P refeito do M u n ic íp io de Lem e
A o
E xcele ntíssim o S enhor.
A d e n ir de Jesu s P into.
P residen te da C âm a ra dos V e re a d o re s do M unicípio de Lem e/S P .
Nesta
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571-4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 -
LEME/SP.
C.M. LEME
Pr
PR EFEITU R A DO M U N IC ÍPIO DE LEM E r
ESTADO DE SÃO PAULO
P R O J E T O DE LEI /2019
“Autoriza a adesão do Município de Leme à
Associação dos Amigos do Caminho da Fé”
A rtig o 1o - Fica o P oder E xecutivo M unicipal, au to riza d o a p ro m o ve r a adesão do
M unicípio de Lem e à A sso ciaçã o dos A m ig o s do C a m in ho da Fé, com C N P J n°
0 5.6 3 0 .0 4 4 /0 0 0 1 -1 9 , com sede na A v. A rm a nd o S ales de O liveira, n° 196, C entro, no
M un icípio de Á g u a s da P rata/S P , con he cida co m o “C a m inh o da F é”.
P arág rafo Ú nico: O M u nicípio de Lem e de ve rá e fe tu a r o pa g a m e nto de co ntribu ição
m ensal a pa rtir da data de a d e sã o nos te rm o s do R e gim en to Interno da A sso cia çã o que
to ta liza rá o va lo r de R$ 7 .775,76 (sete mil, se te cen to s e setenta e cinco reais e setenta e
seis ce ntavo s), que poderá se r co rrig id o m o n e ta ria m e n te anu alm en te.
A rtig o 2o - A s d e sp e sa s com a e xecu çã o desta Lei corre rão p or conta de d o ta çõe s
o rça m e n tá ria s próprias, co n sig n a d a s no o rçam ento, su p le m e n ta d a s se necessário.
A rtig o 3o - Esta Lei entrará em vig o r na data de sua pu blicação , revog ad as as
d isp o siçõ e s em contrário.
em e, 09 de
7AG NER R IC A R D O A N T U N E S FILH O
P refeito do M u n ic íp io de Lem e
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571-4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 -
LEME/SP.
C.M. LEME
PR EFEITU R A DO M U N IC ÍPIO DE LEME"
ESTADO DE SÃO PAULO
M E N S A G E M E J U S T IF IC A T IV A
S E N H O R P R E S ID E N T E .
N O B R E S V E R E A D O R E S .
C om os re sp eito so s cu m p rim e n to s de estilo, d irijo -m e a V o ssa s
E xcelê ncia s a fim de p ropor o p resente P rojeto de Lei, que a utoriza o P od er E xecutivo a
aderir à A sso c ia ç ã o dos A m ig o s do C am in h o da Fé e dá outras pro vidê ncias.
A a p rese n ta çã o do P rojeto de Lei ju stifica -se pelo fato de que não pod e m o s
p erm itir que o M u nicípio de Lem e, fiq u e no anonim ato, de ven do c o lo ca r o m u nicípio em
plena evidê ncia .
T e m o s que o P rojeto “C am inh o da F é ” repercute de m aneira positiva na
so ciedade, se nd o que até a m ídia exp õe de m aneira a co lo ca r os m u n icípios que dela
participam em evid ên cia para o turism o.
E sta e xp o siçã o é um a m aneira sa u dá ve l de in icia rm o s nosso M u nicípio
num a p ro je çã o futu ra de polo turístico, pois após esta co n firm a ção , pod em o s criar
m e can ism os para tal propositura.
S endo o tu rism o um fe n ô m e n o cre sce nte na so cie d a d e atual e a religião
um a d im e n sã o do ser hum ano de re levâ ncia co nside rá vel de ntro da cultura brasileira, o
tu rism o relig io so é um se g m e n to com grande potencial de cre scim e nto, pois une o de sejo
de via ja r e a bu sca pela fé.
A d em ais, em cu m p rim e n to ao d isp o sto no art. 16 da Lei de
R e sp o n sa b ilid a de Fiscal, esta m o s e n ca m in h a n d o a e stim a tiva de im p acto o rça m e n tá rio -
fin a n ce iro e d e cla ra çã o do o rd e n a d o r de despesas.
S ão estas as razões que nos levam a p ro po r o p resen te projeto de lei, as
quais su b m e te m o s ao prudente critério de V o ssa s E xcelências, que ce rta m e nte sa b erão
re co n h e ce r o e le va d o in te re sse público e nvo lvido na m atéria.
P or fim , reitero prote sto s de e levada estim a e distinta co n sid eraçã o,
co lo ca n d o -m e à vossa jfis p o s iç ã o para e ve n tu a is e scla re cim e n to s que se fizerem
necessária
W A G N E R R IC A R D O A N T U N E S FILH O
P refeito do M u n ic íp io de Lem e
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571-4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 -
LEME/SP.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEfráC-M. L E M E
ESTADO DE SAO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
z .
In form ação de Im pacto O rçam en tário n° 64/2019
A tendim ento aos artigos 15, 16 e 17 da Lei C om plem entar n° 101/2000
Lei de Responsabilidade Fiscal
FINALIDADE: “DISPÕE SOBRE ADESÃO DO MUNICÍPIO A ASSOCIAÇÃO DOS
AMIGOS DO CAMINHO DA FÉ”
C onsiderando solicitação de autorização p ara adesão do m unicípio a A ssociação
dos A m igos do C am inho da Fé, para desenvolver o projeto intitulado “C am inho da F é”
em regim e de m utua cooperação para a consecução de finalidades de interesse público.
C onsiderando que, a S ecretaria de C ultura e T urism o é responsável por essa
parceria, e que o valor previsto a ser gasto com o contribuição de R$ 7.775,76 (sete
mil, setecentos e setenta e cinco reais e setenta e seis centavos), será alocado em
despesas já existentes do O rçam ento da pasta;
Orçamento previsto da Secretaria de Cultura e Turismo
2019
R$ 2.102.000,00
Valor da despesa 110 1° exercício R$ 7.775,76
Impacto % da despesa no 1° exercício 0,370%
Orçamento previsto da Secretaria de Cultura e Turismo
2020
R$ 2.186.080,00
Valor da despesa 110 2° exercício R$ 7.775,76
Impacto % da despesa no 2o exercício 0,356%
Orçamento previsto da Secretaria de Cultura e Turismo
2021
R$ 2.268.058,00
Valor da despesa no 3o exercício R$ 7.775,76
Impacto % da despesa no 3o exercício 0,343%
*Para estimar os valores para 2020 e 2021 foi usado 0 percentual de 4% e 3,75%, respectivamente,
conforme meta de inflação divulgado pela União, Resolução n° 4.582 de 29/06/2017 e Resolução n°
4.671 de 26/06/2018.
A V E N ID A 2.9 DE A G O STO , 668 - C e n tro - L e m e - SP - FONES (19) 3573- 4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
i L E M E
Ff l F~
Inform am os ainda que, os recursos utilizados p ara 2019 são provenientes de
dotação orçam entária existente no orçam ento aprovado, não ocorrendo assim o
im pacto estim ado, porque não aum enta o valor total do orçam ento.
Leme, 08 de Outubro de 2019.
Valéria Ap; Scatolini Otsuka
Diretora de Contabilidade
CRC: 1SP214845/0-7
Bruna Víetrã Coelho Penteado
C h e fe do N úcleo de P la n e ja m e n to
e O rç a m e n to
Prefeito do Município de Leme
A VE N ID A 29 DE A G O S TO , 668 - C e n tro - L e m e - SP - FONES (19) 3573-4900 - CN PJ 46.362.661 /0 0 0 1 -68
C.M. LEME
Pr
ypy§|\ PR EFEITU R A DO M U N IC ÍPIO DE LEM E
ESTADO DE SÃO PAULO
D E C L A R A Ç Ã O DA O R D E N A D O R DE D E S P E S A S
Na q u a lid a d e de o rd e n a d o r de despesas, D E C LA R O que o presente ga sto
d isp õ e de su ficien te d o ta ção e de firm e e con stan te e xpe cta tiva de su po rte de
caixa, co n fo rm a n d o -se com as o rie n ta çõ e s do P lano P lu rianual e da Lei de
D ire trize s O rça m e n tá ria s - LDO.
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571-4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 -
LEME/SP.
<» C.M. LEMEl
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1 r
*
CAMINHO l'h>À i íO fíc io N° 1 0 0 /2 0 1 9
Aguas da F rata, 16 de setem b ro de 2019.
Senhor Prefeito- W agner Ricardo A ntunes Filho
VT f ÍCelênCÍa Para S° ,ÍCltar a Bbe" * to de ^ c u rs o s no calor
para d esen v n l * * * * * * * * * * * * dnCO reals e a t e n t a e seis centavos)
para desenvolver o pro,eto intitulado “Cam inho da Fé” em regim e de m útua
cooperação para a consecução de finalidades de in teresse público.
A trilho cio peregrinação turística Cultural - «Caminho da Fé», proporei™ a„ peregrino
(denominação para „ usuário da trilha), momentus do reflexão, meditação'e introspecção
caminho r ustico, para um reencontro consigo mesmo ou com valores culturais
pc r d,dos ao longo t!o tempo. Os encantos da natureza, aliado ao silencio natural dos locais
percorridos e a vMa simples que pode ser contemplada favorecem essas reflexões, tanto
quanto a saude psíquica e física do peregrino/turista.
A Associação dos Amigos do Caminho da Fé existe para proporcionar aos usuários do
camrnnn uma estrutura razoável (ao longo do caminho as trilhas passam por constante
■mitcnçao, renovando-se placas de sinalização, indicações, etc.), para a prática da
peregrinação e contato com a natureza, respeitando-a e conservando-a, promovendo a
saude física e espiritual.
A sso ciação ccs A m ig o s d o C a m in h o da Fé
* CNPJ: 0 5 .6 3 0 .0 4 d /0 0 0 1 -? 9
R. G a b n e l R s h e fb do A n d ra d e , 13 - C e n tre /CEP 1 3 8 9 0 -0 0 0 - Á guas da P rata - SP
F o ne , 1 9 -3 6 4 2 -2 7 5 1 / E-m aií: ç o n ta to # c a m in h o d a f€ > .c ftm hr
s’ta: .wvsfW.3 minhod3fe.cam.br
ÍC.M. LEME
Pr / / < 0 7 IF Is
■tli: Í l i i:
C a m i n h o d a fé 7
Visando a efetiva e eficiente consecução das metas previstas no Plano de Trabalho Anual
para o desenvolvimento sustentável do turismo local e regional,
A proveitam os a o p o rtu n id ad e para ren o v ar nossos votos de estim a e consideração.
R espeitosam ente,
A na M a ria C osta M a n d n i G rin g s
A ssociação d os A m ig o s d o C a m in h o da Fé
CPF; 5 8 0 .3 5 S .4 0 8 -Í5
A Vossa Excelência
W a g n e r R ic a rd o A n tu n e s F ilh o
D .D .P re fe ito M u n ic ip a l
Lem e / SP
A ssoçfação d os A m ig o s d o C a m in h o da Fé
CNPJ: C 5 .6 3 0 .0 4 4 /0 0 0 i-1 9
R. G a b rie l R ab ello de A n d ra d e , 19 - C e n tro /CEP 1 3 8 9 0 -0 0 0 - Á guas da P ra ta - SP
F o n e :1 9 -3 6 4 2 -2 7 5 1 / E-mais: c o n ta to @ ç a m in h o d a fe .c o m .b r
S ite: v a vw .c a roin h o d a fe .c o m .b r
C a m i n h o
Á
d a F é
C.M. LEME
Fls / o
6 6 T
ü
ESTATUTO SOCIAL DA
A.A.C.F. - ASS0C1ACÀ0 DOS AMIGOS DO CAMINHO DA FÉ
ÁGUAS DA PRATA -ESTADO DE SÃO PAULO
CAPÍTULO i
DA CONSTITUIÇÃO. DA DENOMINAÇÃO E DA SEDE
Artigo I o - Pelo presente Estatuto Social, ora parcialmente modificado de exata conformidade
com o disposto no Artigo 57 de sua anterior edição, bem como pelo contido no Artigo 59, seus
incisos e parágrafo único, da Lei n° 10,406/2002, persiste que foi e permanece como regularmente
constituída na melhor forma de direito, a entidade de personalidade jurídica denominada
ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DO CAMINHO DA FÉ, cuja designação abreviada é AACF
conforme doravante segue, fundada em 11 de fevereiro de 2003 e inscrita sob o n°
05.630,044/0001-19 junto ao CNPJ da Receita Federal do Ministério da Fazenda, consistindo
numa sociedade de natureza privada, sem fins lucrativos, com autonomia administrativa e
financeira, tendo sua sede administrativa instalada na Rua Gabríei Rabeio de Andrade, 19, centro,
na Cidade de Águas da Prata, Estado de São Paulo, CEP 13.890-000.
Artigo 2o - A AACF reger-se-á pelos pertinentes dispositivos contidos no Código Civil Brasileiro,
pelas demais normas pátrias concernentes e, em particular, pelo presente Estatuto Social e pelo
seu Regimento interno.
§ 13 • A AACF deverá manter atualizado o seu Regimento Interno que, com a
exclusiva aprovação do Conselho Deliberativo, disciplinará as normas para o seu ideal
funcionamento,
§ 2o * Para efeitos publicitários, promocionais e mercadológicos, a AACF fará uso
da designação fantasia “ Caminho da Fé” , bem como terá o seu nome e a sua logomarca
devidamente registrados nos órgãos competentes, tudo de conformidade com o contido no seu
Regimento Interno,
CAPÍTULO II
DAS FINALIDADES E DOS PRINCÍPIOS
Artigo 3o * São finalidades pnncipais da AACF:
I. Promover atividades de finalidade e relevância pública e social;
li. Promover e resgatar a cultura regional brasileira, a defesa e a conservação- dos
patrimônios histórico, cultural, artístiço;religioso, étnico, social, ambiental, apiietôníco e
arqueológico junto às ccmunidadeâ onde se insere; \
CM. L E M E
P f | W / /
a
C a m i n h o d a F e
III. Incentivar e promover a criação, o desenvolvimento e a execução de atividades e de
produtos ou materiais artísticos e culturais das mais diversas expressões, tais como a arte
em geral, a musical, a cênica, as plásticas, a dança, o cinema, a literatura, a espiritualista,
a foiciórica, a multimídia, a videográfica, a impressa, a biblioteca, o museu e as
publicações, dentre outras mais;
IV. Promover, incentivar e participar da criação, do desenvolvimento, da orientação e da
execução de projetos regionais culturais, turísticos, sociais, ambientais e educacionais;
V. Traçar, manter e dar máxima visibilidade à trilha turística, cultura! e espiritual do
“ Caminho da Fé” ;
VI. Buscar e fomentar incessantemente a máxima cooperação voluntária, sob as mais
variadas formas, em favor das atividades e da subsistência da AACF.
VIS. Incentivar, proporcionar, desenvolver, produzir, promover e implementar programas e
projetos de atividades esportivas e recreativas relacionadas ao trajeto do caminho da fe
VI!!. Manter intercâmbio e incentivo recíproco com associações congêneres e outras que
tenham como objetivo divulgar os potenciais turísticos, de preservação ambiental,
educacional, artístico, cultura! e esportivo das regiões de interesse do CAMINHO DA FÉ.
Artigo 4o - Para a consecução de suas precipuas finalidades, a AACF poderá a qualquer tempo,
através de sua Diretoria Executiva:
I ~ Aperfeiçoar e expandir a trilha turística, ambiental, espiritual e cultural do “ Caminho
da Fé” , buscando proporcionar uma mínima estrutura necessária para a prática da peregrinação,
da meditação, da introspecção e do contato com a natureza, salientando os deveres para com o
meio ambiente e a promoção dos cuidados com a saúde física e psiquica:
il - Nos respectivos municípios integrantes da trilha do “ Caminho da Fé” , buscar o
incremento da cultura e do turismo em todas as suas modalidades, realçando e estimulando o
espírito de cooperação entre todos os associados;
III - Exercer com efetividade e resolução a representação dos associados perante os
orgãos municipais, estaduais e federais relacionados com as atividades do “ Caminho da Fè ,
praticando a defesa dos Interesses' gerais dos associados e da AACF, sem ceder ou servir a
causas individuais ou particulares;
IV - Elaborar e desenvolver campanhas periódicas de publicidade, buscando divuigar
adequadamente a imagem e o conceito do “ Caminho da Fé” , perante as comunidades pelas
quais passa sua trilha e onde visto como necessário, para que seja mais e melhor conhecido no
Brasil e no exterior;
V - Diligenciar continuamente para que os peregrinos do “ Caminho da Fé”, trilhem com
efetiva segurança e se hospedem adequadamente durante a sua caminhada;
VI - Promover a captação de recursos e de patrocínio para os projetos, os programas e
as necessidades da AACF, assim atendendo o contido no artigo anterior e seus incisos;
VII - Na execução de projetos e de eventos que visam promover a cultura geral, o turismo
regional, a defesa e a conservação do melo ambiente e do patrimônio histórico e artístico, lançar
mão de todos os recursos interativos oferecidos em plenitude pela mídia, inclusive a informatizada,
tudo para a valorização e a qualificação da produção cultural brasileira, \
VIII - Promover a realização de pescptSas, estudos, publicações, eventos, debates e
palestras, bem como de cursos de formação.ede aprimoramento, tudo para a satisfação dos temas
até aqui descritos.
/
A iw tT ib fea O ftíín ária d o dia
Ci)
á
C.M. LEME
PrV # d 1
C a m i n h o d a f é
Artigo 5o - A AACF, na consecução de seus objetivos maiores, poderá firmar contratos, termo de
cooperação, termo de fomento, para tanto se articulando convenientemente, com órgãos ou
entidades públicas ou privadas, visando o desenvolvimento de projetos de interesse do “ Caminho
da Fé” e dos peregrinos dele usuários;
Artigo 8° - Impõe-se definitivamente como indeterminado, o prazo temporal de existência da
AACF, para todos os devidos fins de direito.
CAPÍTULO 111
DA CONSTITUIÇÃO E DA UTILIZAÇÃO DO PATRIMÔNIO
Artigo V * O patrimônio inicial da AACF será proveniente da integralizaçâo efetivada pelos
Membros Fundadores, pelos Mantenedores, pelos Beneméritos e outros meios mais que a
AACF vier a ter ou a possuir sob as mais diversas formas, tais como doações, convênios, cessões,
comodatos, mensalidades, subvenções, legados, assim como de outras espécies legais de
utilização, aquisição ou incorporação.
§ 1o ■ Para quaisquer aquisições onerosas superiores a vinte (20) salários
mínimos vigentes à época e impostos pela União, somente serão concretizadas com a prévia
aprovação do Conselho Deliberativo.
§ 2o * A contratação de empréstimos financeiros, possível exclusivamente junto à
instituições bancárias reguiares, assim como a gravação de ônus sobre bens próprios da AACF,
só terâ consumação com a prévia aprovação do Conselho Deliberativo.
§ 3o - A alienação ou á permuta de bens próprios da AACF, mesmo que por outros
mais adequados ou rendosos, só será efetivada com a previa autorização do Conselho
Deliberativo.
Artigo 8o - Constituem receitas financeiras da AACF:
I ~ As doações ou as subvenções, permanentes ou eventuais, oriundas da União, dos
Estados e dos Municípios, através de seus respectivos órgãos da administração direta ou indireta;
I! - Contratos diversos que gerem receitas para o CAMINHO DA FÉ;
!!! - Os importes decorrentes de auxílios, contribuições, mensalidades, termo de
cooperação, termo de fomento, contratos e subvenções, advindas de pessoas físicas ou jurídicas,
entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;
IV ~ As doações e os legados a qualquer tempo, se regularmente documentadas na forma
da lei;
V - Os eventuais produtos de operações internas ou externas de crédito, para
financiamento das atividades da AAGF;
VI - As rendasjproveni^Mes de imóveis proprios da AACF;
C.M. LEME
r 1* 7 ^
h
C a m i n h o d a F e
Vil - Os rendimentos decorrentes de títulos, ações ou papéis financeiros eventualm ente*^
da propriedade da ÂÂCF;
Vlfl - Os usufrutos que eventualmente sejam outorgados à AACF;
IX - Vaiores creditados à título de juros bancários e outras variações de capitai;
X - Os rendimentos sobrevindo de cessões ou comodatos em favor da ÂÂCF;
XI - Contribuição ou mensalidade devida pelos associados mantenedores;
XII - Taxas de inscrição em eventos;
Xltl - Produto da venda de materiais promocionais de qualquer natureza;
XIV - Multas e indenizações;
XV - Rendas provenientes de competições,
XV! - Rendas auferidas de publicidade e atividades da de Marketing;
XVlí - Rendas provenientes de patrocínio e exploração da denominação, imagem, marca
e dos símbolos do CAMINHO DA FÉ;
Artigo 9o - Fica terminantemente vedada a distribuição de lucros, benefícios e vantagens a
quaisquer dos membros da Diretoria, dos Conselhos e do quadro de Associados, ficando certo
que todas as rendas obtidas pela AACF somente poderão ser revertidas na manutenção do
• “ Caminho da Fé4’ e na satisfação das necessidades e objetivos da AACF, bem como para a
remuneração de profissionais, especialistas e técnicos, regularmente contratados para o regular
funcionamento e desenvolvimento da AACF.
Artigo 10° - Caso ocorra a definitiva extinção da AACF, o patrimônio líquido apurado será
exclusivamente transferido a outra pessoa jurídica de iguai natureza que preencha os requisitos
da lei 13.019/2014 e cujo objeto social seja, preferencialmente o mesmo da entidade extinta. *
Ltí»
CAPÍTULO IV
DOS ASSOCIADOS
Artigo 11 • Mediante a exclusiva aprovação da Diretoria Executiva da AACF, nela poderão se
associar órgãos públicos e privados, entidades e empresas em geral, pessoas físicas e jurídicas
de qualquer natureza, desde que estejam em pleno gozo dos seus direitos civis.
§ r - Todo associado que descumprir o contido no Estatuto Social e no
Regimento interno da AACF, terá sua falta analisada pela Diretoria Executiva e poderá
suportar se não houver justificativa adequada, penalização correspondente à advertência,
suspensão ou exclusão do quadro de associados, inclusive dispensado de cargo que
eventualmente exerça junto à AACF, apos o devido processo legal onde lhe sera assegurado o
amplo direito de defesa, inclusive o de interpor recurso à Ássembleia Geral convocada para tal
fim. ■
w
ii
C a m i n h o d a fé
§ 2o * O associado que desejar se desiígar da AACF, deverá expressamente
manifestar tai vontade que será deferida no prazo máximo de trinta (30) dias; desde que esteja
quite com todas as suas obrigações para com a entidade.
§ 3o - Os representantes dos Municípios integrantes do “ Caminho da Fé”
constituem uma categoria diferenciada dos demais sócios, sendo-lhes assegurado o privativo
direito de votar e serem votados para composição do Conselho Deliberativo a ser constituído em
Assembleia Geral.
§ 4o - A condição de sócio da AACF é absoluta e definitivamente intransferível.
Artigo 12 - São categorias de associados da AACF;
I - Fundadoras: que são as pessoas físicas e jurídicas que assinaram a Ata de Fundação
da AACF;
l! - Mantenedores: que são todos os Municípios existentes ao longo da trilha do
“ Caminho da Fé” , sejam os pioneiros, quanto os agregados depois ao longo do tempo,
devidamente representados pelo respectivo dignatário do Poder Executivo, ou quem por tal
autoridade designado.
§ 1o «Também poderá ser associado mantenedor, toda pessoa física ou jurídica
que. nos termos do artigo 11 requerer a sua admissão, nos moldes deste Estatuto Social e dd
Regimento interno da AACF,
§ 2o - Os associados mantenedores responderão por mensalidade cujo valor será
definido pelo Regimento interno. . <
§ T - Os Municípios integrantes da AACF, conforme prévia e legalmente
conveniado, responderão mensalmente pelas contribuições regulares e pelas despesas com a
manutenção da trilha do “ Caminho da Fé” em sua área, tais como as decorrentes de sinalização,
de divulgação, de atualização de mapas' e de informações pertinentes ao respectivo trecho.
§ 4o Os Municípios somente serão considerados mantenedores, quando
apresentarem à AACF a respectiva Lei de Adesão devidamente aprovada pela competente
Câmara Municipal e sancionada pelo Poder Executivo, termo de fomento ou termo de cooperação,
quando for o caso, contendo tais indispensáveis documentos o valor e a forma de pagamento das
contribuições mensais.
líi - Beneméritos: que são aqueles que tendo prestado relevantes serviços aos objetivos
da AACF, sejam distinguidos como tal e aprovados em Assembleia Geral.
Artigo 13 * São direitos e obrigações dos associados:
I - Direito de comparecer às Assembléias Gerais, sendo facultado aos associados
pessoas jurídicas de direito público ou privado, de se fazerem representar por preposto munido de
poderes específicos de voto;
li - Direito de apresentar por escrito, à Diretoria Executiva ou à Assembleia Geral,
medidas do interesse da AACF;
III - Direito de freqüentar as dependências da AACF;
IV - Direito de votar em Assembleia Gçrai somente aos assocíadt^ Fundadores,
Mantenedores e Beneméritos, se inscritos n ^Â A C F até a data do respectivo Edital de
Convocação e desde que quites com as suas obrigações pecuniárias com a entidade:
V - Obrigação de zelar pela fie! consecução das finalidades da AACF, cumprindo e
fazendo cumprir o disposto nplEstaUrío Social e no Regimento Interno;
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C a m in h o d a Fé
VI - Obrigação de colaborar, promovendo e divulgando as finalidades e os objetivos da
AACF;
VIÈ - Obngação de regularmente proceder às suas contribuições mensais a que se
comprometeram;
V!ll - Obrigação de levar ao conhecimento da Diretoria Executiva, toda e qualquer
anormalidade que possa prejudicar as atividades, o desenvolvimento e o conceito da AACF,
CAPÍTULO V
DA ASSEMBLÉIA GERAL
Artigo 14 - As Assembléias Gerais serão Ordinárias, realizadas preferencialmente no mês de
março de cada ano, para apreciar as contas do exercício findo e, quando for o caso, para deliberar
sobre alterações do Estatuto Social e ratificação das alterações do Regimento Interno, como
ainda, para eleger e empossar os Membros do Conselho Deliberativo.
Artigo 15 ■ As Assembieias Gerais serão Extraordinárias, realizadas a quaiquer tempo e sempre
que os interesses da AACF exigirem o pronunciamento dos Associados, para os fins previstos
neste Estatuto Social, no Regimento Intemo e nas pertinentes normas civis vigentes.
Artigo 18 - Compete privativamente à Assembleia Geral:
I - Aprovar a admissão e exclusão dos Conselheiros Membros do Conselho
Deliberativo;
II - Destituir o Conselho Deliberativo;
III - Aprovar as contas de cada exercício;
IV - Aprovar alterações propostãs para o Estatuto Social;
V - Extinguir a AACF.
VI - Ratificar as alterações do Regimento Intemo.
§ 1o - Em relação aos incisos II, IV e V, exige-se o voto concorde de dois terços
(2/3) dos presentes à Assembleia Gerai especialmente convocada para tais finalidades;
§ 2o • A Assembleia Geral de que trata o parágrafo anterior, não poderá deliberar
em pnmeira votação, sem a maioria absoluta dos associados, ou com menos de um terço (1/3)
nas convocações seguintes;
§ 3o - Para a instalação de Assembleia Geral será necessário que, em primeira
chamada, estejam presentes um terço (1/3) dos associados, e em segunda chamada, uma hora
depois, qualquer numero deles;
§ 4° * A Assembleia Geral será sempre presidida peto Presidente do Conselho
Deliberativo, podendo, na sua falta ou impedimento, a própria Assembleia eleger dentre os
presentes o seu presidente para a realização da Assembleia proposta,
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C a m i n h o d a fé
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DO CONSELHO DELIBERATIVO. DA DIRETORIA EXECUTIVA E DO
CONSELHO FISCAL
DO CONSELHO DELIBERATIVO
Artigo 17 - A AACF tem como órgão administrativo maior, o Conselho Deliberativo que, para a
execução de suas diretrizes legais e particulares, conta com a Diretoria Executiva que, com o
suporte e a supervisão do Conselho Fiscal, não sô elaborará e executará da melhor forma o
programa anual de atividades, bem como conduzirá a bom termo a execução da administração da
AACF de conformidade com os ditames legais.
Artigo 18 - O Conselho Deliberativo è o órgão máximo de representação do CAMINHO DA FÉ
e será constituído por representantes dos municípios associados situados ao longo das trilhas do
“ Caminho da Fé” : ex-presidentes da diretoria executiva; ex-membros do conselho fiscal; exmembros do conselho deliberativo, ex-prefeitos e associados beneméritos, que manifestem
interesse e sejam submetidos à aprovação da Assembleía Geral, conforme artigo 16, inciso I deste
Estatuto Social;
deverão ser pessoas fisicas que não exerçam cargo público nem sejam dingentes, cônjuge,
companheiro ou colateral até segundo grau de membro do Poder ou Ministério Público, sendo
permitida a representação por procuradorfa) com poderes especiais, inclusive para votar.
§ 2° - Os Conselheiros Membros, representantes dos municípios, -serão
substituídos ou reconduzidos após o término de cada mandato eletivo.
Artigo 19 - Os Membros do Conselho Deliberativo elegerão, 05 (cinco) representantes, que
responderão por todos os Conselheiros, com mandato de até quatro (04) anos, conforme processo
eleitoral que consta no P im e n to Interno:
administração da AACF, e elegerão entre si, 01 (um) presidente e 04 (quatro) vice-presidentes,
na primeira Assembieia Geral Ordinária após o fim do mandato do Conselho anterior, cuja
Assembleía sera convocada e presidida peio Diretor Presidente da Diretoria Executiva.
interinamente durante o interstício entre o fim do mandato do Conselho Deliberativo anterior e a
posse do novo Conselho Deliberativo.
§ 3o « O Conselho Deliberativo iniciará as suas funções na Assembleía Geral
de sua constituição. \
§ 4o - O Presidente do Conselho Deliberativo somente terá direito a voto em
caso de empate.
§1° - Os Conselheiros Membros, inclusive os representantes dos municípios
§ 1o - Os escolhidos comporão o Conselho Deliberativo, para fins de
§ 2o * Caberá ao Diretor Presidente da Diretoria Executiva, responder
Artigo 20 - São atribuições do Conselho Deliberativo;
I - Eleger e d^rippsse, a Diretoria Executiva e ao Conselho Fiscaí;
C a m i n h o da F é
li - Destituir, parcialmente ou no iodo, mediante o voto da maioria qualificada de seus
integrantes, aos investidos nos cargos refendos no inciso anterior, realizando nova eleição, se for
o caso, no prazo máximo de trinta (30) dias a contar da destituição:
lli - No caso de expressa renúncia ou de justificado impedimento para o exercício do cargo
de Díretor-Presidente da Diretoria Executiva, bem como para um dos demais cargos, assume
o seu vice ou na impossibilidade deste, com a aprovação do Conselho Deliberativo, passará a
responder pela função outro integrante da Diretoria Executiva, ate que ocorra a eleição para o
próximo mandato:
IV - Deliberar sobre iodos os atos e todas as propostas emanadas da Diretoria
Executiva, desde que sujeitas á sua aprovação;
V - Deliberar sobre o orçamento, programando e fiscalizando a sua execução;
VI - Deliberar sobre a aquisição, a alienação ou a oneração de bens pertencentes a AACF,
observando o disposto neste Estatuto Social, no Regimento Interno e nas demais normas legais
pertinentes:
Vfl - Atualizar, quando e se necessário, o valor das contribuições pecuniárias e de outra
natureza, inclusive alterando as formas de pagamento, adequando-as a cada caso particular;
VIII - Deliberar sobre a conveniência e a viabilidade de proposta de expansão ou alteração
do “Caminho da Fé” ;
IX - Aprovar e/ou alterar o Regimento interno;
X - Deliberar sobre a exclusão de associados inadimplentes:
XI - Deliberar sobre o relatório anual de atividades da Diretoria Executiva.
Artigo 21 - Compete ao Presidente do Conselho Deliberativo:
I - Convocar e presidir as reuniões do Conselho Deliberativo;
II - Quando solicitado pela Diretoria Executiva, proceder à convocação do Conselho
Deliberativo;
II! - Instaurar e conduzir os processos eleitorais nos termos do artigo 49;
IV - Constituir, se e quando julgar necessário, grupo(s) de trabalho de apoio à atuação da
Diretoria Executiva, a ser(em) presidido(s) por um membro do Conselho, para tanto escolhido;
V - Contratar auditor(es) externo(s), se necessário, para eventual anaiise das contas e
emissão de documento conclusivo a respeito;
VI - Deliberar sobre a admissão e demissão de pessoal técnico especializado;
VI! - Deliberar sobre atos e propostas da Diretoria Executiva, sujeitas à sua aprovação,
caso entenda necessário, nesse caso encaminhando com fundamentado despacho ao Conselho
Deliberativo;
Vili - Presidir as Assembieias Gerais Ordinárias e Extraordinárias;
IX - Representar a AACF, ativa e passivamente, outorgando se e quando necessário, a
respectiva procuração “ atí judicia” ou “ extra judicia” , para a formalização da necessária e
regular representação processual da entidade.
Artigo 22 - O Conselho Deliberativo se reunirá, ordinariamente, observados os períodos
estabelecidos no Regimento interno.
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Artigo 23 * O Conselho Deliberativo se reunirá, extraordinariamente, quando convocado:
I - Por seu Presiderfíe ou substituto legal; \
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I! - Peta maioria absoluta dos seus integrantes;
ili - Pelo Presidente da Diretoria Executiva, quando requerido por esta;
IV - Pelo Conselho Fiscal;
V - Pela Assembleia Geral.
Artigo 24 * As convocações das reuniões ordinárias ou extraordinárias de que trata o Artigo
anterior, assim como a pauta dos assuntos a serem tratados nelas, serão feitas com a
antecedência minima de quinze (15) dias, mediante Edital de Convocação, através de
correspondência pessoa! contra recibo ou de remessa postal com aviso de recebimento (AR),
podendo ainda ser utilizado outro meio de comprovada eficácia quanto ao recebimento da
convocação pelo destinatário, a quai deve restar devidamente comprovada, inclusive mediante
correspondência eletrônica (e-ma!l) com retomo da-ciência.
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DA DIRETORIA'EXECUTIVA
Artigo 25 - A Diretoria Executiva, eleita pelo Conselho Deliberativo, serà composta por;
I • Diretor Presidente;
II ~ Diretor Vice-Presidente;
III - Diretor Administrativo;
IV - Diretor Administrativo Adjunto;
V - Diretor Financeiro;
VI - Diretor Financeiro Adjunto.
Parágrafo único • Os cargos da Diretoria Executiva deverão ser ocupados por
qualquer membro ou associado da AACF, que não exerça cargo público nem seja dirigente,
cônjuge, companheiro ou colateral até segundo grau de membro do Poder ou Ministério Público,
exceto peio Presidente e Vice- Presidentes do Conselhos Deliberativo e membros do
Conselho Fiscal e o seu mandato será de dois (02) anos, permitida uma única recondução
consecutiva para o mesmo cargo,
Artigo 26 - Para concorrer às eleições da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal, serão
registradas chapas, com antecedência mínima de 10 (dez) dias da daía da Assembleia,
comunicada através de Editai, junto à Presidência do Conselho Deliberativo da AACF.
Artigo 27 - A votação será secreta e em cnapa completa, sendo nuios os votos dados a nomes
individuais.
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Artigo 28 * Na hipótese de chapa única, a eleição podera realizar-se por condução, cdnsiderandose eleita a referida chapa. j
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Artigo 29 - Compete à Diretoria JEkecutiva: \
I - Eiaborar e executar o programa anuaí de atividades; \
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II - Elaborar e aposentar ao Conselho Deliberativo o Relatório Anuai e o respectivo^vg?
Demonstrativo de Resultados do exercício findo;
iil - Elaborar o orçamento das receitas e despesas para o exercício seguinte;
iV - Admitir e demitir pessoal administrativo e auxiliar na composição do quadro funcional,
contratando trabalhadores para serviços gerais;
V - interagir com as instituições púbiicas e privadas, no pais e no exterior, visando mútua
colaboração em atividades de interesse comum;
Vi - Praticar todos os atos necessários à administração da ÂÂCF, observadas as
deliberações do Conselho Deliberativo e as normas administrativas pertinentes, executando
sempre suas atividades conforme previsto neste Estatuto Social e no Regimento Interno;
Vii - Reunir-se ordinariamente, no espaço de tempo definido no Regimento Interno, ou
extraordinariamente, quando necessário e regularmente convocada, porém, em toda
oportunidade, deverá ser lavrada a respectiva ata que, lida e achada conforme e assinada por
todos presentes deverá ser definitivamente arquivada na sede da ÂÂCF;
Vitt - Deliberar sobre admissão, advertência, suspensão e exciusão de associado
catalogado no Artigo 12 deste Estatuto Social, mediante a expressa anuência do Presidente do
Conselho Deliberativo;
IX - Com a devida fundamentação, propor a alteração ou a expansão das trilhas do
“ Caminho da Fé” , inclusive anexando ou excluindo municípios, mercê do atendimento do
disposto no § 4o, do inciso II, do artigo 12, carecendo da aprovação oportuna do Conselho
Deliberativo, conforme preceitua o inciso Vlil do artigo 20.
Parágrafo único • Municípios eventualmente admitidos nas condições
supracitadas, somente passarão a ter os direitos previstos neste Estatuto Socíai, após o
referendo do Conselho Deliberativo.
Artigo 30 - Compete ao Diretor Presidente:
l - Convocar e presidir as reuniões da Diretoria Executiva;
li - Proceder à convocação de reunião do Conselho Deliberativo quando regularmente
solicitado peia Diretoria Executiva;
iil - Constituir, se e quando necessário, com a prévia anuência da Diretoria Executiva,
de procurador tecmco para a solução de interesse da ÂÂCF, desde que restrito à sua área de
competência;
IV - Proceder, conjuntamente com o Diretor Financeiro, a toda movimentação de valores
da AACF, inclusive na assinatura dos respectivos documentos a serem contabilizados;
V - Analisar, orientar, dirigir e coordenar todas as atividades da AACF;
VI - Analisar, deliberar e celebrar contratos, convênios ou acordos com outras instituições,
públicas ou privadas, resguardadas as determinações do Conselho Deliberativo, objetivando a
ideai concretização das finalidades e dos interesses da AÂ.CF;
Vli - Buscar e receber, mediante documento regular firmado juntamente com o Diretor
Financeiro, eventuais valores e outros tens materiais, doações, subvenções e outras
contribuições destinadas à AACF;
VIII - Adquirir, alienar ou onerar bens móveis e imóveis pertencentes à ÂÂCF, desde que ,
com a prévia autorização da.Assembleía Gerai e de conformidade com as imposições deste /,
Estatuto Social e das demais normas pátrias legais pertinentes; i . p
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IX - Tempestivamente, submeter á deliberação do Conselho Deliberativo o Plano Anual
de Atividades, o Relatório Anual das Atividades e a Prestação de Contas da AACF;
X - Cumprir e fazer cumprir as normas estatutánas, regimentais e as demais da legislação
pertinente, assim como as deliberações do Conselho Deliberativo e da Diretoria Executiva;
XI - Constituir grupo(s) de trabalho ou comissão(ões) intema(s) para solução de
pendências internas e externas do interesse da AACF;
XII - Deliberar sobre a admissão ou a demissão de Gestor Administrativo, reconhecido
como pessoa física ou juridica idônea e competente, regularmente contratado mediante salário ou
honorários acordado e o disposto no Regimento interno, para auxiliar no que for possível a
Diretoria Executiva, não podendo o admitido ser integrante dos Conselhos Deliberativo e
Fiscal, nem da Diretoria Executiva, podendo, entretanto, participar das reuniões de tais órgãos,
sem direito a voto;
Xlli - O Diretor Presidente, quando não for cumulativamente integrante do Conselho
Deliberativo, terá assento neste último e poderá participar dos debates, porém, não terá direito á
voto.
XIV - Nas reuniões da Diretoria Executiva e quando assim se impuser, ao Diretor
Presidente caberá o voto de desempate.
Artigo 31 * Compete ao Diretor Vice-Presidente, substituir o Diretor Presidente em suas faltas
ou impedimentos, bem como prestar a este a máxima colaboração para a condução e a execução
das comuns atividades administrativas da AACF que lhe são pertinentes por exclusiva
competência.
Artigo 32 - Compete ao Diretor Administrativo:
I - Receber, registrar, despachar, encaminhar, controlar e supervisionar os serviços e a
documentação a cargo da secretaria e do devido arquivo geral organizado, de tudo mantendo
atualizada e pronta disponibilidade para verificação da Diretoria Executiva e dos Conselhos
Deliberativo e Fiscal, se necessário, a qualquer tempo;
II - Manter atualizada e devidamente arquivada toda a correspondência recebida e
expedida, assim como todos os documentos oficiais e administrativos que constituem, ordenam,
divulgam e demonstram a regularidade da AACF;
III - Elaborar e apresentar à aprovação da Diretoria Executiva o Relatório de Atividades
oa AACF, para oportuna deliberação do Conselho Deliberativo e no decurso temporal apontado
no Regimento Interno;
IV - Manter sob rigoroso controle atualizado e organizado, além de sua direta supervisão,
todos os livros, documentos, registros, atas, correspondências e demais documentos relacionados
a AACF.
Parágrafo único - O Diretor Administrativo poderá, com a anuência da
Diretoria Executiva, delegar atribuições nos termos autorizados pelo Regimento Interno da
AACF, I
Artigo 33 - O Diretor Administrativo Adjunto substituirá o Diretor Administrativo nas
ausências e impedimentos justificado^ bem como o auxiliará na execução de Seus específicos
encargos comuns. / x \ f'
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Artigo 34 - Compete ao Diretor Financeiro:
I - Elaborar o Orçamento Anual, submetendo-a à deliberação da Diretoria Executiva e,
oportunamente, do Conselho Deliberativo;
II - Acompanhar a execução do Orçamento Anual, adotando e determinando providências
para que os recursos consignados se encontrem disponíveis, quando necessários;
íil - Apresentar o balancete mensal de movimentação financeira a Diretoria Executiva;
IV - Apresentar com a máxima celeridade, relatório de receitas e despesas, sempre que
citado pela Diretoria Executiva ou pelo Conselho Deliberativo;
V - Proceder, sempre conjuntamente com o Diretor Presidente, toda a movimentação
dos recursos financeiros da AACF;
VI - Organizar, controlar e manter atualizados todos os serviços de tesouraria e; de
contabilidade da AACF;
Vli - Organizar, controlar e manter sob sua direta supervisão, todos os valores, livros
contábeis e fiscais, particularmente os que registram os fluxos patrimoniais da AACF,
Parágrafo único - O Diretor Finan&eiro, com a anuência do Diretor Presidente,
poderá delegar atribuições descritas no Regimento Intemo da AACF, sem eximir-se, porém, das
suas inafastáveis responsabilidades, ■ •
Artigo 35 * O Diretor Financeiro Adjunto auxiliará o Diretor Financeiro na execução dos
encargos acima descritos, substituindo-o, ainda, em suas ausências e impedimentos.
DO CONSELHO FISCAL
Artigo 36»O Conselho Fiscal, órgão com atuação permanente e de controle interno da AACF,
sera composto por três (03) membros e seus respectivos suplentes que não exerçam cargo público
nem sejam dirigentes, cônjuge, companheiro ou colateral atè segundo grau de membro do Poder
ou Ministério Publico, eleitos peio Conselho Deliberativo e por mandato de dois (02) anos,
podendo ser reconduzidos.
Artigo 3? * Compete ao Conselho Fiscal;
I - Examinar, sempre que necessário, os livros fiscais e contábeis, a documentação da
receita e da despesa, a atualização e a situação do caixa e os valores em depósitos, com livre
acesso aos serviços administrativos para obter ínformãções, requisitar e compulsar documentos;
II - Emitir parecer conclusivo sobre aspectos econômico-finaneeiros e patrimoniais acerca
do relatório anual de atividades da Diretoria Executiva, sobre a prestação de contas e o balanço
gerai, a ser submetido a aprovação da Assembleia Gerai;
III - Dar parecer conclusivo sobre questões ou situações que lhe forem submetidas pelo
Conselho Deliberativo ou pela Diretoria Executiva;
IV - Expressamente ievar ao conhecimento do Conselho Deliberativo f da Diretoria
Executiva da AACF, eventuais erros,, equívocos e irregularidades constatadas, sugerindo
providências necessárias ou úteis à cjevída regularização, colaborando para o bom funcionamento
e a preservação do conpeíío da.AA.CF. \
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663 3
Ca m i n h o d a fé
Artigo 38 - Eventualmente ocorrendo vaga em qualquer cargo de titular do Conselho Fiscai
caberá ao respectivo suplente substituí-lo até o final do mandato para o qual foi eleito.
Artigo 39 - E ocorrendo vaga entre os integrantes suplentes do Conselho Fiscal, o Conselho
Deliberativo se reunirá no prazo máximo de trinta (30) dias após a vacância para eleger o novo
integrante. • .
CAPITULO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Artigo 40 - A estrutura executiva e o funcionamento organizacional da ÂÂCF serão definidos pela
Diretoria Executiva, “ ad referendum” do Conselho Deliberativo e nos termos estabelecidos no
Estatuto Social e no Regimento Interno.
Artigo 41 - O exercício admínistrativo-financeiro da AACF se encerrará em trinta ,e um (31) de
dezembro de cada ano, devendo a Diretoria Executiva apresentar o respectivo balanço geral e o
relatório anual de suas atividades, por ocasião da
pnmeira Assembleía Geral do ano seguinte, submetendo-os em tal oportunidade à devida
aprovação.
Artigo 42 - 4 prestação de contas da AACF deverá observar em suficiência:
i - Os princípios gerais da Contabilidade;
II - O dever de publicar em relação a cada exercício findo, o balanço geral e as
demonstrações financeiras respectivas da AACF, em jornal impresso de circulação na sua cidadesede,
III - Em toda prestação de contas e no que concerne aos recursos e bens de origem
púbiica recebidos no respectivo exercício, a cristalina divulgação deverá se dar de conformidade
com o contido no Parágrafo Único, do Artigo 70, da Constituição Federal.
Artigo 43 * Os integrantes do Conselho Deliberativo, da Diretoria Executiva e do Conselho
Fiscal não respondem, solidána e nem subsidiariameníe, pelas obrigações da AACF,
respondendo pessoalmente, no entanto, por atos lesivos a terceiros ou à própria ÂÂCF, quando
com provariam ente praticados com desidia, mà-fè ou doic.
Artigo 44 * Os cargos dos Conselhos Deliberativo e Fiscal, assim como da Diretoria Executiva
da AACF, não serão remunerados seja a que titulo for, ficando expressamente vedado a todos, o
recebimento de gratificação, lucro, bonificação, doação, empréstimo, compensarão ou quaisquer
outras vantagens financeira ou material.
Parágrafo único - Uma vez que a AACF não tem qualquer finalidade lucrativa,
por conseguinte não distribui jamais dividendos ou lucros, nem parcela qualquer dê seu patrimônio,
nem eventuais rendas ou participeção em seus resultados a quem quer que seja, iaplica eventuais
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resuitados financeiros auferidos integralmente na manutenção da entidade, no desenvolvimen
de suas específicas atividades e na persecução de seus basilares objetivos.
Artigo 45 - Empregados em geral» eventualmente contratados para a prestação de serviços
diversos à AACF, serão exclusivamente regidos pela CLT - Consolidação das Leis do Trabalho,
exceto no caso de convênios particulares regularmente mantidos com outras entidades públicas
ou privados.
Artigo 48 - Para deliberação do Conselho Deliberativo acerca de alienação de bens imóveis ou
de gravação de ônus reais sobre os mesmos em Assembleia Extraordinária, serâ riecessâno o
quorum de dois terços dos seus membros presenciais, ou seja, pela sua maioria devidamente
qualificada.
Artigo 4? * A AACF manterá a sua escrita contábil e fiscal em livros, fichas e procedimentos
revestidos das formalidades legais e suficientemente capazes de assegurar com clareza a sua
exatidão.
Artigo 48 - É terminantemente vedada à AACF, através de seus membros e representantes legais,
toda e quaiquer prestação de fianças, avais e outras formas de garantia em favor d.e terceiros ou
dos própnos associados.
Artigo 49 - Compete ao Presidente do Conselho Deliberativo instaurar e conduzir os processos
eleitorais da AACF, baixando para tanto os respectivos editais de convocação das eleições para
os cargos eletivos, observando o que a respeito dispõe este Estatuto Social e o Regimento
Interno, sendo certo que para questões eventualmente não contempladas nestes diplomas legais.
adotar
se-ão os pertinentes procedimentos vigentes no arcabouço da legislação eleitoral pátria.
Artigo 50 - Este Estatuto Social da AACF, substancial e parcialmente alterado conforme os
pertinentes ditames legais em vigor, devidamente aprovado em específica Assembleia Geral e
uma vez devidamente registrado junto ao respectivo Cartório de Registro de Títulos e Documentos,
incontroversamente se encontra em plena e aosoluta vigência para todos os fins de direito,
restando certo, forte e seguro que, caso necessário e a qualquer tempo, poderá ser novamente
modificado, no todo ou em parte, conforme disposto neste mesmo Estatuto Social, no Regimento
Interno e na pertinente legislação civil vigente no país.
Artigo 51 - Fica e permanece eleito com exclusividade e sobre qualquer outro por mais privilegiado
que seja, o Foro da Cidade e Comarca de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo, para
dirimir quaisquer questões não contempladas no presente Estatuto Social,
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Antônio KosMües da~Sí!va
Presídenje'd^Conselho Deliberativo
São João da Boa Vista, 22 de fevereiro de 2019.
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Maria Môpida Rodrigues Vieira Rosa ,d
Secretária
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^ CARLOS BUFf O
Advogada
OAB-SP 111.9# ■ CPF 102.071,968*0^
Emct: P ? iC c ,: RÍV3Q TfI r$ T O
Totsi: íksf|c*v / T ) Ç A n / Q
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0 ?ZC IA L DZ REGISTRO &g T ÍT Ü LG S 8 bOCOMBNTOS E PESSOA JU R ÍD IC A
R2 G IS TKA3 0 SOB N ’ M 3 3 6 6 3 3 , ROLO 4 6 8 , LV A - 2 5 , Ao C a r t ó r i o . .
RKG. N * 6 6 3 3 . L V . B , REG. I N T . , P L . 2 1 , REGISTRO Ao B a ta d c -------
CS ATA S LS IçX d/A LT E R A Ç Ã O ISTAOTO S REGIMENTO A o IP B S P ...........
URIHMU INTERNO
S à o .-íõ S o d * Só A V is t a - $ P , . 2 8 / 0^ / 2 0 1 3 .
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W2X.T0N ALDC À L3 2 RTC - ESCREVENTE
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T r i b . J u a fc iç a
M u n i c i p i o . . . .
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RS 252,47
71 ,3 1
49.24
13,30
17,28
7 ,4 6
12.25
RS 0 ,0 0
RS 423,91
R E G IS TR O C iV IL DAS PESSO AS JU R ÍD IC AS
Rua AntPnk? M achado. 06
#^r® s0rcta<í0 hojs P R O TO C O LAD O JE0 0
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ATA PA DÉCIMA SEXTA
ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA
Ata da decima sexta Assembleía Geral Ordinária da Associação dos Amigos do Caminho
da Fe- AACF. realizada em 22 de fevereiro de 2019 Aos vinte e dois dias do mès de
fevereiro do ano de dois mil e dezenove; às 14:00 horas, em segunda convocação, no
Teatro Estação das Artes localizado na Praça Rui Barbosa, 41, Largo da Estação em São
João da Boa Vista, reuniram-se os senhores sócios da Associação dos Amigos do
Caminho da Fé. O Senhor Antônio Rodrigues da Silva - Prefeito de Tocos do Moji- MG,
presidente do Conselho Deliberativo, nos teftnos do artigo 19, paragrafo 3o do Estatuto
vigente, deu por aberto os trabalhos e convidou o Sr Wanderlei Borges de Carvalho,
prefeito de São João da Boa Vista e demais autoridades presentes para comporem a mesa.
A palavra foi passada aos membros da mesa que foram os seguintes: Rui Gonçalves
prefeito de Itirapuã, Vladimir Antônio Adobo prefeito de Borborema, Alan Francisco
Ferracini prefeito de Dumont, Jose Luiz R. da Silva vice prefeito de Boa Esperança do
Sul. Composta a mesa o presidente agradeceu a todos e enfatizou a importância das suas
presenças deu por aberta a Assembleía. Em seguida convidou o Sr Almiro José Grings -
Presidente da Diretoria Executiva para dar prosseguimento à Assembleía. Sr Almiro deu
as boas-vindas e convidou a mim Maria Mômca Rodrigues Vieira Rosa, assessora de
convênios da AACF, para secretariar a presente assembleía, o que aceitei. O Sr Almiro,
dando prosseguimento iniciou os trabalhos dando a palavra ao Padre Frasson para dar
uma benção ao evento. Após a benção e palavras do Padre Frasson o Sr Almiro efetuou
a contagem dos membros presentes com direito a voto, de acordo com a lista de presença
e em conformidade com o artigo 18J do Estatuto e seu parágrafo único, tendo sido
confirmado o número de 35 membros votantes, portanto havendo numero regular e
estatutário de associados. Ato continuo, o Sr Almiro passou a palavra para mim, a
secretaria, para a leitura da Ordem do Dia constante do Edital de Convocação da presente
Assembleía. sendo ela a seguinte: item (A) Apresentação pela Diretoria Executiva: 1-
relatono anual de atividades 2018/ Planejamento e Projetos 2019, 2- demonstrativo de
resultado do exercício 2018 e - balanço patrimonial, item (B) Inclusão de Novos
Municípios; item (C) Alterações do Estatuto: endereço , Capitulo II- Das Finalidades e
dos Princípios; Capitulo 111 Da Constituição e Da Utilização do Patrimônio; Capítulo IVDos Associados; Capitulo V- Da Assembleía Geral; Capitulo VL Do Conselho
Deliberativo, da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal; item (D) Regimento Interno
alterações da regra de reajuste e percentuais das contribuições, ( E) Eleição da Diretoria
Executiva. Quanto ao item (A) foi convidada para apresentar o relatono anual de
atividades a assessora de planejamento Camila Bassi Teixeira. Foram apresentados os
conteúdos do relatório, relatando os principais pontos identificados no exercício de 2018.
destacando os pontos positivos e pontos negativos. Foram abordados também as intenções
dc desenvolvimento do Caminho da Fé para 2019 e como o planejamento pdra os
próximos 5 anos sera construído e estudado neste ano. Também foi abordado (neste
contexto do relatório anual de atividades, a necessidade de adequação dos processp* de
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C.M. LEME
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6633
gestão da Instituição assim como os cuidados que o setor de convênios e financeiro tem
dado aos municípios inadimplentes Apresentamos nosso método de trabalho e
retorçamos a necessidade de eliminar as inadimplências crônicas que se encontram com
m au de 03 ( três) anos de inadimplência. Os municípios nestas condições serão
notificados e terão um pra/o de 15 dias para dar um posicionamento definitivo, caso
contrario serão destituídos da AACF, ocasionando desta forma a eliminação do mesmo e
extinção do ramal em especifico Em seguida apresentado pelo Sr Almiro a
Demonstração dos Resultados do Exercício e o Balanço Patrimonial Quanto ao item (B)
a palavra voltou para C amila Bassi í eixeira que apresentou a relação de município novos
integrantes no exercício de 2018, e destacou os pedidos de inclusão feitos ao longo do
ano Ressaltou a necessidade de atenção neste assunto visto o numero elevado de
solicitações. Reforçou a decisão tomada pela AGO de 2018 realizada em março do
mesmo ano, ao que se refere ao processo de expansão, ao qual a AACF teria, por período
indeterminado, interrompido a expansão do caminho visto a necessidade de estrutura e de
planejamento direcionado. Q Presidente do Conselho Deliberativo, Sr Antonio, solicitou
atenção ao assunto visto a importância dos pedidos e ficou definido que faremos um
processo de analise direcionada ate julho de 2019. e apos avaliação do processo será
agendada uma Assembleía Extraordinária para tratar especificamente deste assunto Para
registrar os pedidos a cima mencionados relacionamos os pedidos formalizados por
ordem cronologica de pedido, iniciando-se no primeiro mês de 2018 até o pnmeiro rnès
do ano de 2019, são eles: Município de Lorena- SP Serrana- SP, Igarapava- SP
Americana- SP, Itapira- SP, Estiva Gerbi- SP. Diocese de Itapeva de Itaporanga-SP,
Leme- SP, Monte Sião- SP, Caminho de Nhá Chica, Poços de Caldas- MG, São José do
Rio Preto- SP e Jacutinga-MG Após menção dos municípios sohcitantes o Prefeito de
Monte Sião solicitou o uso da palavra para reiterar o interesse do município em fazer
parte do caminho da fé e que aguarda orientações para que o processo de inserção de
Monte Sião possa se concretizar, se colocando à disposição para quaisquer necessidade
de articulação e auxílio necessários. Quanto ao item (C ) para atender as exigências
estabelecidas na Lei 13 019/2014. a palav ra foi passada ao Antônio Carlos BuíTo, assessor
jundico da AACF. agradeceu a confiança da diretoria executiva e solicitou que ficasse
registrada a sua satisfação de trabalhar com a equipe do "Caminho da Fé", que se mostrou
altamente qualificada e profissionalizada, passando de imediato aos esclarecimentos
necessários mencionando as alterações estatutárias e do regimento interno proposta na
Assembleía, que foram: Alteração de endereço da sede administrativa para a Rua Gabnel
Rabelo de Andrade, 19, centro, na Cidade de Águas da Prata, Estado de Sâo Paulo. CEP
13 89Ü-ÜÜÜ; Inserção dos incisos VII e VIU no Artigo 3° para credenciar a AACF para
participar de projetos que sejam relacionados ao desporto e atividades recreativas e,
quando houver interesse, realizar parcerias com outras associações; Nos Artigos 5o. 8o e
12, § 4°, inciso 11 foram inseridos "termo de cooperação" e "termo de tomento", em
substituição da palavra "convênio”, por ser a definição mais apropriada para denominar
a relação da AACF com os Municípios; Alterado o Inciso 11 e inseridos os incisos de XI
a X Vi 1 ao Artigo 8o, para regularizar as fontes de receita da \AÇF'1>ern eomo adicionar
cn
Á 6633
C a m in h o d a fé
outras que poderão agregar valores, conforme estratégias previstas na programação anual
Artigo 14 teve inserida a palavra “ preferencialmente no mès de março” para dar maior
liberdade e conveniência na marcação das Assembléias Ordinárias, Foram feitas
correções ortográficas da palavra alteração para “alterações" Foi necessaria a inserção
o termo ratificação das alterações do Regimento Interno”, para deixar claras as
atribuições da Assembleia Geral, bem como inserido o verbo "eleger" pois á Assembleia
compete eleger os membros do Conselho Deliberativo, Foram excluídas as
referências a eleição da Diretoria Executiva e Conselho fiscal, por ser esta atribuição
exclusiva do Conselho Deliberativo, como previsto no artigo 20 inciso IX do Estatuto
Social. O inciso I do Artigo 16 teve importante alteração, foi substituida a eleição da
Diretoria Executiva pela Aprovar a admissão e exclusão dos Conselheiros Membros do
Conselho Deliberativo, e o inciso II do mesmo artigo 16. na mesma toada, substitui a
autoridade para destituir a Diretoria Executiva pela destituição do ‘'Conselho
Deliberativo foi necessária a inserção do inciso VI, considerando o artigo 20. inciso I
do Estatuto Social De todas as alterações, as relativas ao artigo ! 8 se destacam, por ser
mais protunda. notadamente pela necessidade de adequação do Estatuto Social ao artigo
0 9 inciso III da Lei 13 019/14 que veda à AACF ter servidor publico dentre seus
dirigentes, logo, o Conselho Deliberativo será composto por membros que não pertençam
ao poder, nem sejam parentes ou ligação por afinidade com grau de impedimento. Ficou
esclarecido que o Conselho Deliberativo continua sendo o órgão maximo da
administração da AACF e terá dentre seus membros, pessoas indicadas pelos Municípios
Associados, desde que desimpedidos, nos termos do citado artigo 39, inciso 111; Por
questões de reconhecimento àqueles que prestaram relevantes serviços à AACF, foi
propiciado que ex-presidentes da diretoria executiva; ex membros do conselho fiscal; ex
membro do conselho deliberativo, ex-prefeitos e membros beneméritos, se habilitem
como possíveis membros do Conselho Deliberativo. O artigo 19. § 1° e 20 foi alterados
para constar que o Conselho Deliberativo passará a contar com 5 (cinco) membros, sendo
1 íum ) presidente e 4 (quatro) vice-presidentes, eleitos conforme consta no Regimento
Interno demonstrando maior representatividade e maior compartilhamento das decisões;
Para corroborar as alterações propostas no artigo 18, e manter a regularidade do Estatuto,
e necessário alterar parágrafo umco do artigo 25 e artigo 36, de modo a descrever os
impedimentos dos membros; Sendo estas as propostas de alterações do Estatuto Social, o
assessor jurídico abriu a palavra para deliberações e suseitação de dúvidas ou
esclarecimento, não havendo nenhuma intervenção ou solicitação de esclarecimentos. Por
questões de regularização do Regimento interno devido as alterações do Estatuto Social
retro propostas, o assessor jurídico deu seqüência à apresentação das alterações ja
aprovadas pelo Conselho Deliberativo, para serem ratificadas na Assembleia, sendo assim
expostas as alterações: No histórico passou a constar no rol de municípios as cidades de
Arceburgo, Boa Esperança do Sul, Borborema, Espirito Santo do Pinhal. Franca. Gavião
Peixoto, Guaxupé. Ibitinga, Itapolis, itirapuà. Monte Santo de Minas. Nova Europa,
Patrocínio Paulista, Ribeirão Bonito. Ribeirão Preto. Santa Rita de í aldas. São Sebastião
do Paraíso, São Tomas de Aquino, Tabatinga, Tapinjiiba e Ttabíju, passando a compor
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o "Caminho da Fé" 56 (cinqüenta e seis) municípios. O artigo 4o foi alterado para
compatibilizar com o artigo 14 do Estatuto Social, inserindo a palavra
"preferencialmente’' para dar maior liberdade e conveniência na marcação das
Assembléias Ordinárias. Haviam critérios inconstitucionais na forma de atrelar os valores
e correções das mensalidades devidas pelos associados, pois eram vinculados ao salano
minimo, por isso, apos muitas reflexões foram criados critérios de pesos para atnbuição
dos valores das mensalidades para o ano de 2020 O valor de cada peso foi convencionado
em metade do valor da menor mensalidade praticada em 2019, que eqüivale a RS 85,26
(oitenta e cinco reais e vinte e seis centavos). As novas regras considerando o PIB. numero
dc HABITANTES e localização dos municípios no RAMAL do "Caminho da Fé" as
limitações e estabelecimento de teto de 10 pesos, com valor de RS 852,60 (Oitocentos e
cinqüenta e dois reais e sessenta centavos) e piso de 3 pesos com valor de RS 255.78
(duzentos e cinqüenta e cinco reais e setenta e oito centavos) para as mensalidades foram
expostos à Assembleía e estão descritos nos ANEXOS 1 e 11 do Regimento Interno Por
questão de transparência foram aplicadas as regras e limitações às mensalidades que
compõe o ANEXO III, que de forma gera! desonerou a maiona dos municipios que estão
nos ramais periféricos, os valores foram exibidos à Assembleía. O artigo 14 do Regimento
Interno foi alterado, os valores das mensalidades passarão a ser atualizados pelo índice
Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E acumulado anualmente e
não mais pela variação do Salano Minimo Foi inserido o Conselho Deliberativo nos
Artigos 18 e 19, de modo que o órgão máximo da AACF deverá respeitar o processo
eleitoral Após a apresentação das alterações o assessor jurídico ressaltou que havia a
necessidade de nonnattzar as regras para cálculo dos valores da mensalidades atuais, e
isso facilitara muito na precificaçâo dos novos municípios que aderirem ao "Caminho da
Fé” Finalizou abrindo novamente a palavra à Assembleía para questionamentos e
esclarecimentos se colocando á disposição dos associados. Ninguém se manifestando
sobre os itens C e D da pauta, o assessor Juridico devolveu a palavra a presidência da
mesa. Após a devolução da palavra duas prefeituras se manifestaram: José Adilson dos
Santos, secretario de Sertãozinho, falou sobre os prazos para envio de Plano de trabalho
e Edilson A. de Farta, encarregado de Turismo de Tambau, falou sobre os valores do
Regimento Interno, prazo de vigência dos termos e planos de trabalho, sugerindo que os
mesmos, não sejam atribuídos de janeiro a dezembro e sim de março a fevereiro, por
exemplo Que os prazos possam ser redimensionados para evitar a lacuna de não
pagamento no começo do ano devido as liberações de repasse no início de cada ano para
novos termos. Apos a conclusão sobre as alterações apresentadas, foi passada a palavra
para o Sr Almiro José Grings, que submeteu à Assembleía os assuntos da pauta, que
foram aprovados por unanimidade sem nenhuma alteração A seguir apresentou a chapa
registrada para eleição da nova diretoria executiva para o próximo exercício que foi eleita
por condução A nova diretoria executiva é composta por Ana Maria Costa Mancini
Grings, RG N°4 286 439-2 SSP/SP, CPF N° 580 355 408-15. brasileira, casada, residente
na Rua Carlos Eduardo F Nacif, n° 55 Jardim Mantiqueira, Aguas da Prata SP)-
PRESIDENTE Telma Salies Corulli, RG Ne 7 622 572 SSP SP.fPF N° 039 002 4-feJr K
Ca m in h o da F e
12. brasileira, casada, residente na Rua Dr Teófilo Ribeiro de Andrade, n° 55 Centro,
São João da Boa Vista /SP VICE-PRESIDENTE, Neusa Aparecida Ferreira
Marcondes, RG N° 3 767 498 SSP/SP CPF N° 271 761 346-34. brasileira, casada,
residente na Av Mario Lanzani, n° 22, Centro, Andradas/MG - DIRETORA
ADMINISTRATIVA, Wagner Candico da Silva, RG N° 15 785 7! 1-6 SSP/SP. CPF N°
041 030 068-38, brasileiro casado, residente na Praça Cel Antônio Augusto, n° 100
Centro, Andradas/MG DIRETOR ADMINISTRATIVO ADJUNTO Alice de Abreu.
RG N° 10 388 128-1 SSP/SP. CPF N° 025 051 098-77, brasileira, casada, residente na
Rua 15 de Novembro, n° 79 Centro, Sào João da Boa Vista /SP - DIRETORA
FINANCEIRA, Tatiana Soares de Araújo Egimenez, RG N° 40 761 125-3 SSP/SP CPF
N° 322 218 128-40. brasileira, casada, residente na Rua Ismael Antônio da Silva, n° 170.
Sào Judas Tadeu, Aguas da Prata/SP- DIRETORA FINANCEIRA ADJUNTA. Quanto
ao Conselho Fiscal o mesmo passou a ter a seguinte composição Ferrúcio Paulo Cerri.
RG N° 6 193 368 SSP/SP, CPF N° 601 231 928-20. brasileiro, casado residente na Rua
Capitão Gabriel. n° 684 Centro. São Sebastião da Grama SP - MEMBRO THT LAR,
Francisco Domingos Salvático de Lima, RG N° 12 467 975 SSP/SP, CPF N°
016.319 038-02, brasileiro, casado, residente na Rua Pedro Costa, n° 205. Jardim Nova
Prata, Águas da Prata/S P MEMBRO TITULAR, Angela Regina Bonfante Cabrelon
da Silva, RG N° 7 659 877 SSP/SP. CPF N° 866 420 908-10. brasileira, casada, residente
na Rua Doutor Teóíülo Ribeiro de Andrade. n° 186. Centro Sào João da Boa Vista/SP -
MEMBRO TITULAR, Mauro Lourenço Cavenaghi, RG N° 7124665 SSP/MG. CPF N°
660 601 468-53, brasileiro, casado, residente na Rua alvarenga Peixoto n" 215. Centro
Inconfidentes/MG - MEMBRO SUBSTITUTO Francisco de Assis Rovielo, RG N“
17210211 SSP/SP, CPF N° 068 649 128-92. brasileiro, casado, residente na Rua Jose de
Souza e Silva, n° 551, Jardim são Domingos, M ococaSP - MEMBRO SUBSTITUTO,
Maércio Santamarina Lopes, RG N° 11 941 883-6, CPF N° 112 666 168-61. brasileiro
solteiro, residente no Largo do Rosário n° 70, Rosário, Sào João da F3oa Vista SP -
MEMBRO S l BSTITFTO Após a eleição da diretoria executiva o Sr Almiro passou a
palavra para o Sr Antônio Rodrigues da Silva que deu posse a nova diretoria, passando
a palavra para a í^residente eleita, Ana Mana Costa Mancini Grings. Após proferir
palavras de agradecimento e se colocando a disposição para dirigir a AACF conforme
proposta de planejamento e diretrizes estabelecidas nos documentos vigentes, a
presidente eleita retornou a palavra ao Presidente do Conselho Deliberativo que colocou
a palavra a disposição de quem dela quisesse fazer uso O Sr Juvenal Tarifa fez uma
homenagem ao Mumeipio de Espirito Santo do Pinhal na figura de seu representante
Rogério Belli- responsável pelo Departamento de Turismo do município, lhe entregando
um cajado em homenagem ao Caminho e as peregrinações. Não havendo mnguem mais
que dela quisesse lazer uso o Sr Presidente do Conselho Deliberativo agradeceu a
presença de todos, deu por encerrada a assembleia assinou a presente ata juntamente
comigo, Maria Moníca Rodrigues Vieira Rosa, secretária.
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Sào João da Boa Vista, 22 de Fevereiro de 2 0 19
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REGIMENTO INTERNO
DA
AACF - ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DO CAMINHO DA FÉ
DE
ÁGUAS DA PRATA/SP
Breve histórico; O “Caminho da Fè” consiste numa trilha turística, cultural e espiritualista, que
foi projetada executada, expandida e ainda mantida pela AACF - Associação dos Amigos do
Caminho da Fé com sede em Águas da Prata/SP Inicialmente foi concebida para ser percorrida
a pé ou de bicicleta, no trecho entre Águas da Prata/SP e Aparecida/SP tendo sido inaugurada
em 11 de fevereiro de 2003. A trilha original, saindo de Aguas da Prata/SP seguia através de
áreas rurais e. por vezes, urbanas passando pelos seguintes municípios: Andradas/MG Ouro
Fino/MG, Inconfidentes/MG, Borda da Mata/MG, Tocos do Moji/MG, Estiva/MG, Consolação/MG,
Paraisópolis/MG, Pindamonhangaba/SP e Aparecida/SP A partir de 16 de junho de 2003
agregou os municípios de Vargem Grande do Sul/SP, Casa Branca/SP e Tambaú/SP E em 12
de agosto de 2005 incorporou os de São Sebastião da Grama/SP, São José do Rio Pardo/SP e
Mococa/SP A partir de 26 de outubro de 2006, acrescentou os municípios de Brasópoíis/MG e
de Campos do Jordão/SP. Após, em 14 de março de 2007, recebeu os municípios de Santa Rita
do Passa Quatro/SP, Porto Ferreira/SP e Descalvado/SP para depois, em 14 de março de 2008
acrescentar os de Cravinhos/SP. Santa Rosa do Viterbo/SP, São Carlos/SP, São João da Boa
Vista/SP e São Simão/SP. E em 12 de março de 2010 agregou os municípios de Aguai/SP e
Divinotândia/SP vindo em seguida em 16 de março de 2012 a receber os de Sertãozinho/SP
Dumont/SP e em 04 de abril de 2014 a cidade de Itobi/SP. Em 15 de setembro de 2016 o
município de Caconde/SP e em 23 de fevereiro de 2017 agregou os municípios de Potim/SP e
Guaratinguetà/SP Em 29 de março de 2018, recebeu os municípios de Boa Esperança do Sul.
Borborema, Gavião Peixoto Ibitinga Itápolis, Nova Europa, Ribeirão Bonito, Tabatínga, Trabiju.
Em 04 de Julho de 2018 recebeu os municípios de Arceburgo. Franca, Itirapuã; Monte Santo de
Minas, Patrocínio Paulista, São Sebastião do Paraiso São Tomas de Aquino. Em 22 de
novembro de 2017 recebeu o município de Tapiratíba. Em 20 de dezembro de 2017 recebeu o
município de Guaxupé. Em 12 de janeiro de 2018 recebeu o município de Espirito Santo do
Pinhal. Em 17 de abril de 2018 recebeu o município de Santa Rita de Caldas Em 01 de agosto
de 2018 recebeu o município de Ribeirão Preto, totalizando, assim, 56 (cinqüenta e seis)
municípios nos dias atuais como integrantes do sistema de Trilhas do “Caminho da Fé"
Artigo 1o - O Regimento Interno da AACF - Associação dos Amigos do Caminho da Fé,
associação civil de direito privado e de personalidade jurídica, sem fins lucrativos, alcançou
aprovação por Assembleia Gera! em data de 18 de março de 2011 obedecendo ao que dispõe a
respeito o Estatuto da entidade, aprovado em 04 de março de 2005. e suas posteriores
alterações assim como as leis civilístas pertinentes em vigor tendo por objetivo maior o
estabelecimento de normas gerais complementares, necessànas ^ara bem e melhor conduzir
administrativamente a AACF. /
DO OBJETIVO
C a m in h o d a H
DOS ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS
Artigo 2o • São órgãos administrativos da AACF. o Conselho Deliberativo em primeiro plano,
enquanto que a Diretoria Executiva e o Conselho Fiscal, que eleitos e empossados pelo primeiro,
com este atuam administrativamente segundo suas diretrizes e as normas internas e externas
legais.
Artigo 3o • O quadro associativo, a composição e o mandato dos órgãos administrativos bem
como a execução das respectivas competências e atividades assim como dos seus direitos e
obngações consta detalhadamente regrado no Estatuto Social da AACF
Artigo 4o * O Conselho Deliberativo se reunirá, em caráter ordinário, preferencialmente no mês
de março de cada ano, obedecendo o que a respeito dispõe o Estatuto Social.
Artigo 5o - E em caráter extraordinário, o Conselho Deliberativo se reunirá a qualquer tempo
quando para tanto convocado pelo seu presidente ou substituto legal pela maiona absoluta de
seus integrantes, pelo presidente da Diretoria Executiva, pelo Conselho Fiscal ou pela
Assembleía Geral.
Artigo 6o - As reuniões ordinárias da Diretoria Executiva deverão ocorrer semestralmente,
preferencialmente na sede administrativa da AACF, podendo ocorrer em local diverso e em
horário que melhor convier aos seus membros, sempre conforme exatamente ordenado pelo
Estatuto Social
Artigo 7° - As reuniões ordinárias da Diretoria Executiva serão convocadas pelo seu Diretor
Presidente e poderá contar com a participação do Presidente do Conselho Deliberativo
Artigo 8o • As reuniões extraordinárias da Diretoria Executiva serão convocadas pelo seu Diretor
Presidente ou a pedido da maioria dos seus Diretores.
DOS ASSOCIADOS E DAS CONTRIBUIÇÕES
Artigo 9o - Para a admissão de associado - pessoa física, exigir-se-á:
I - Proposta de indicação fundamentada e firmada por associado regular e quite com as
suas obrigações para com a AACF,
Ca m i n h o
À
da Fé
II - Requerimento do interessado, contendo a sua qualificação completa, instruído com
cópias de documentos pessoais (RG e CPF) e de comprovante de residência, com expressa
declaração de que pode responder pelas contribuições pecuniárias estatutárias e regimentais
bem como da disponibilidade de participar assiduamente das reuniões e das atividades da AACF
e por último do comprovante de pagamento da contribuição anual inicial podendo ser
proporciona! aos meses faltantes para o encerramento do exercício;
III - A aprovação da admissão deverá ocorrer exclusivamente pela Diretona Executiva
da AACF.
Artigo 10° * Para a admissão de associado - pessoa juridica de direito público ou privado exigirse-á:
I - Requerimento com a plena qualificação da empresa ou entidade, firmado por quem
de direito e instruído com cópias da sua documentação legal (CNPJ constituição, regularidade,
inscrição endereço etc.), bem como dos documentos pessoais de seus representantes legais
(CPF e RG) inclusive de procuração especifica para representação, se for o caso;
II - Comprovante de recolhimento da respectiva contribuição anual proporcional ao
número de meses para completar o exercício, se o caso
III - No caso de associado mantenedor - Município, a admissão deverá ocorrer por
deliberação do Conselho Deliberativo, mediante encaminhamento com parecer favorável da
Diretoria Executiva.
Artigo 11 - Além dos associados da AACF já devidamente classificados no Estatuto Social
outros mais poderão vir a ser especialmente distinguidos e homenageados pela entidade após
exclusiva indicação pela Diretoria Executiva e aprovação pelo Conselho Deliberativo, como
sendo associados HONORÁRIOS indiferente se pessoas físicas ou jurídicas, que não
pertencendo ao quadro associativo da AACF. a esta espontaneamente prestem invulgar
contribuição valiosa colaboração ou inestimáveis serviços
Parágrafo único - Os associados Honorários serão contemplados com a plena isenção
de contribuições pecuniárias, além do público reconhecimento e das devidas homenagens
Artigo 12 - Todo associado que descumprir com as suas obrigações pecuniárias por período
superior a noventa (90) dias. ou que ausentar-se injusüficadamente de duas assembléias
consecutivas, será instado pela Diretoria Executiva a apresentar expressamente os seus motivos
de ausência ou para regularizar sua pendência financeira através de notificação postal e
observado o prazo máximo de trinta (30) dias a contar do seu recebimento, sob pena de
aplicação das sanções administrativas pertinentes, sendo-lhe assegurando o mais amplo direito
de defesa, inclusive de interpor recurso de reconsideração à Diretona Executiva e de recurso
administrativo ao Conselho Deliberativo.
C a m i n h o d a Fé
663 3
Artigo 13 - As contribuições pecuniárias mensais ou anuais dos associados da AACF deverão
ser praticadas conforme segue;
§ 1o -Para estabelecer critérios e parâmetros nos valores das mensalidades e
anuidades será implantado sistema de pesos para o ano de 2020 com regras considerando o
PIB número de HABITANTES e localização no RAMAL do "Caminho da Fé” dos municipios.
conforme ANEXO I;
§ 2o - Cada peso recebe o valor de R$ 85,26 (oitenta e cinco reais e vinte e seis
centavos) equivalente e à metade da menor mensalidade praticada no ano de 2019;
§ 3o - Ainda, foram determinadas as limitações do ANEXO II na aplicação das
regras contidas no § 1o do artigo 13 deste Regimento Interno
§ 4o - Estas regras balizarão os valores dos municipios que venham a se
associar e integrar-se ao CAMINHO DA FÉ.
I - Associados Fundadores Beneméritos e Honorários (pessoa física ou jurídica):
isentos porém, caso espontaneamente queiram e possam qualquer valor de sua livre opção
será aceito;
II -Associados Mantenedores:
a) - Pessoa física: anuidade equivalente a 2 (dois) pesos, ou R$ 170.52 (cento e
setenta reais e cinqüenta e dois centavos) a partir do ano de 2020.,
b ) - Pessoa jurídica: anuidade equivalente a 4 (quatro) pesos, ou RS 341.04
(trezentos e quarenta e um reais e quatro centavos) a partir do ano de 2020
c) * Municípios mensalidade equivalente à soma dos pesos da REGRA 1
(Habitantes), REGRA 2 (PIB) e REGRA 3 (RAMAL) multiplicado pelo valor do peso estabelecido
no parágrafo, definidos no ANEXO III.:
Artigo 14 - As contribuições pecuniárias dos associados da AACF. cujos importes constam
acima descritos, sofrerão reajuste automático, na mesma proporção e vigência da majoração
anual do indice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E
imprevistos de ordem técnica, os valores das contnbuições dos associados Mantenedores
poderão ser discutidos e adequados diretamente com a Diretoria Executiva que, mcontmenti
transmitira a alteração definida ao Conselho Deliberativo e ao Conselho Fiscal
Artigo 15-0 pagamento das contribuições pelos associados - pessoas físicas, deverão ser
efetuados até o dia dez (10) de cada mês, se mensal, ou até o último dia útil do mês de março
de cada ano se anual, podendo se dar mediante depósito bancáno em favor da AACF, ou por
meio de documento de cobrança, conforme expressamente solicitar o associado como sua
escolha. /
íX
V .
Parágrafo único - Em casos fortuitos, de fundada necessidade ou de
C a m i n h o d a f é
§ 1o ■ o atraso no pagamento de contribuição superior a vinte (20) dias implicará
no acréscimo de muita equivalente a cinco por cento (5%) do valor devido.
§ 2o - o não pagamento da contribuição por tais associados por mais de noventa
dias a contar do prazo determinado, implicará na adoção de procedimento administrativo com as
devidas sanções impostas no Estatuto Social e neste Regimento interno assegurado o mais
amplo direito de defesa ao associado devedor.
Artigo 1ô - Com a prévia anuência do Conselho Deliberativo, pode a Diretoria Executiva
proceder ao ideal e possivel parcelamento de contribuições em atraso, desde que não superem
a duas anuidades consecutivas e que não impeçam a satisfação das anuidades víncendas
Artigo 17 - O pagamento das contribuições pelos associados - pessoas juridicas /
mantenedores deverão ser efetivados sempre através de específico documento de cobrança e
de conformidade com o acordado com a Diretoria Executiva, observados os respectivos prazos
para tanto
DAS ELEIÇÕES
Artigo 18 - Para concorrer às eleições do Conselho Deliberativo, Diretoria Executiva e do
Conselho Fiscal, as chapas interessadas deverão efetivar o devido registro delas junto à
Diretoria Executiva, em exercicio com a antecedência minima de dez (10) dias anteriores à data
da respectiva Assembleía convocada por especifico edital pelo Conselho Deliberativo
Parágrafo único - A Diretoria Executiva deverá proceder no prazo máximo de três (03)
dias úteis a contar do registro das chapas supracitadas, ao seu encaminhamento para as
providências do Conselho Deliberativo
Artigo 19 - Todas as chapas completas deverão ser nomeadas pelos seus integrantes ou
numeradas quando apresentadas para registro à Diretoria Executiva, sendo que a votação será
sempre secreta, sendo declarados nulos os votos dados individualmente.
Parágrafo único - Na hipótese de chapa única a eleição poderá ser realizada por
aclamação e condução considerando-se eleita a aludida chapa isolada
Artigo 20 - Na hipótese de vacância de cargo da Diretoria Executiva, por inesperada renuncia,
impossibilidade de exercício ou impedimento legal outro, poderá o Presidente do Conselho
Deliberativo mediante especifica solicitação e atendendo aos imperiosos e urgentes interesses
da AACF. proceder à pronta nomeação de associado qualificado substituto para o cargo
executivo, até que se complete o respectivo mandato eletivo da Diretoria Executiva, dessa forma
contribuindo com os princípios administrativos da economia e da celeridade, bem como
colaborando para o ininterrupto andamento das atividades de condução da AACF
' C M T
Ca m in h o da FÉ 663 3
DO GESTOR ADMINISTRATIVO
Artigo 21 - Conforme autorizado por dispositivo estatutário da AACF. pode a Diretoria Executiva,
com a prévia anuência do Presidente do Conselho Deliberativo, regularmente contratar Gestor
Administrativo para auxiliar nas suas atividades e na busca de seus objetivos, exigindo se tratar de
pessoa idônea e capacitada para o ideal desempenho de especificas tarefas, tais como:
I - Assessorar a Diretoria Executiva e os demais membros da estrutura administrativa da
AACF no que for solicitado:
II - Dirigir e coordenar as atividades da AACF. de acordo com as determinações da Diretoria
Executiva a que se subordina em primeiro plano, atuando no sentido de que sejam cumpridos os
objetivos, os programas e os projetos devidamente aprovados e que lhe forem confiados, bem como
e igualmente, laborar pela máxima satisfação das necessidades da AACF.
III - Zelar pela boa conservação e efetivo funcionamento dos equipamentos, das instalações
e dos demais bens pertencentes à AACF
IV - Administrar da melhor forma a aplicação dos recursos materiais disponíveis, em
particular os de ordem financeira, em favor da AACF
V - Coordenar e supervisionar a execução das atividades administrativas e operacionais da
AACF:
VI - Organizar e manter atualizados os arquivos, os livros e os acervos documentais de
interesse da administração da AACF quando solicitado;
VII - Controlar mensalmente o fluxo de contribuições pecuniárias praticadas pelos
associados da AACF
VIII - Organizar e manter atualizados o banco de dados sobre a oferta e a demanda acerca
da peregrinação no “Caminho da Fé" como um todo;
IX - Executar outras tarefas que lhe forem eventualmente confiadas pela Diretoria Executiva
mormente pelo seu Diretor Presidente, como também, pelo seu Diretor Administrativo
eventualmente:
X - Proceder com lealdade e presteza para com a administração da AACF, expressamente
informando, com a máxima celeridade, eventuais irregularidades e questões negativas acaso
constatadas para conhecimento e providências da Diretona Executiva.
Artigo 22- O valor da remuneração mensal do Gestor Administrativo, deverá ser definido no
orçamento anual a cargo da Diretoria Executiva e ter a aprovação do Conselho Deliberativo.
Artigo 23 - Para o eficaz atendimento das suas funções administrativas, podera o Gestor ao
longo do tempo e conforme as comprovadas necessidades dispor da colaboração de auxiliares
a serem eventualmente contratados aos quais poderá delegar parcialmente, algumas de suas
particulares atribuições, respondendo, porém pela supervisão e pelo resultado das mesmas
integralmente
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...
/
Ca m in h o da Fé
íõm :
Pr ( / o ;
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Artigo 24 - Fica instituído para fins comemorativos o dia 11 de fevereiro de 2003, como o Dia de
Fundação do “Caminho da Fé".
Artigo 25 - No caso de criação ou constituição de grupos de estudo ou de comissões especiais,
inclusive para efeitos de sindicância, com número de integrantes indeterminado e variável
conforme a necessidade e a oportunidade, haverá de ter um membro responsável pelos
trabalhos eleito dentre os próprios, sendo que a finalização das respectivas atividades deverá
ocorrer no prazo máximo de trinta (30) dias, prorrogáveis mediante expresso pedido dirigido à
quem o criou e/ou constituiu por somente mais um único e igual período.
Artigo 26 * O presente Regimento Interno poderá ser modificado, no todo ou em parte e a
qualquer tempo, a pedido da Diretoria Executiva e por deliberação do Conselho Deliberativo
observados o que a respeito dispõe o Estatuto Social da AACF e a pertinente legislação pátria
vigente.
Parágrafo único - Proposta fundamentada de modificação do Regimento Interno
também poderá ser apresentada pelo próprio Conselho Deliberativo quanto por requerimento
subscrito por pelo menos um terço (1/3) dos seus membros
Artigo 27 - Eventuais dúvidas casos omissos e questões outras suscitadas face à aplicação
deste Regimento Interno, serão dirimidas pela Diretoria Executiva e/ou pelo Conselho
Deliberativo
Artigo 28-0 presente Regimento Interno, ora regularmente modificado e devidamente
elaborado conforme autorizado pelos dispositivos estatutários e demais normas afins Inclusive
de acordo com o emanado do Conselho Deliberativo, foi amplamente discutido e devidamente
aprovado em Assembleia Geral Ordinana nesta data, pelo que imediatamente entra em pleno
vigor com total segurança e a mais ampla eficácia.
São João da Boa Vista 22 de fevereiro de 2019
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Ana Mana Costa Mancini Gnngs
Presidente da Diretona Executiva
Í C . M . L E M E
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C.M. LEME
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C a m in h o d a Fe
ANEXO I
R E G R A I HABITANTES
PESO 1 ATÉ 20.000
PESO 2 DE 20.001 A 60.000
PESO 3 DE 60.001 A 80.000
PESO 4 ACIM A DE 80.001
REGRA 2 PIB (r$ 1.000}
PESO 0,5 ATÉ 100.000
PESO 1 DE 100.001 A 400.000
PESO 2 DE 400.001 A 1.000.000
PESO 3 DE 1.00.001 A 5.000.000
PESO 4 DE 5.000.001 A 10.000.000
PESO 5 ACIMA DE 10.000.001
REGRA 3 LOCALIZAÇÃO NO RAMAL
PESO 0,6 RAMAIS PERIFÉRICOS
PESO 2 RAMAL DENSO (TAMBAÚ-ÁGUAS DA PRATA
PESO 3 RAMAL PRINCIPAL (A PRATA- APARECIDA
ANEXO II
L IM ITAÇÕES:
1 não aplicar a u m e n to aos RAMAIS periféricos
2 lim ita r a u m e n to a 35% para RAMAL denso
3 - Não reduzir valores do RAMAL principal
3 L im ita r valores ao TETO de 10 pesos
4 Estabelece piso de 3 pesos
Teto: 852,60
Piso: 2 5 5 ,7 8
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ÍC.M.LEME
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C A M I N H O DA FE
ANEXO I
CIDADE
PIB 2016
(RS 1.000) HABITANTES
VALOR
PARA
2019
Regra
anterior.
REGRAS APLICADAS
RAMAL HABIT PIB
HAB +
PIB +
RAMAL
VALOR
COM
APLICAÇÃO
DE REGRAS
P/2020
1 Aguaí/SP 764.288 35.189 521,84 0,6 | 2 2 4.6 392,20
i 2 Águas da Prata/SP 142.654 8.065 348,21 3 ( 1 1 5 426,30
3 Andradas/M G 854.890 40.407 695,47 3 j 2 2 7 596,82
4 Aparecida/SP 1.115.003 36.248 739,35 3 1 2 8 682,08
1 5 Arceburgo/M G 262.618 10.578 427,27 0,6 j 1 1 2,6 255 78
I 6 Boa Esperança do Sul 312.038 13.645 230,87 0,6 1 1 2,6 255,78
7 Borborema /SP 387.635 14.529 304,33 0,6 i 1 1 2,6 255.78
8 Borda da Mata/M G 303.171 18.873 304,33 3 i 1 1 5 426,30
1 9
Brazópolis/M 6 173.584 14.911 304,33 3 [ 1 1 5 426,30
i 10 Caconde/SP 308.767 19.001 304,33 0.6 j 1 1 2,6 255,78
11 Campos do iordão/SP 1.197.119 51.157 695,47 3 I 2 3 8 682,08
12 Casa Branca/SP 846.568 30.012 435,02 2 j 2 2 6 511,56
13 Consolação/M G 26.448 1.807 173,63 3 j 1 0,5 4,5 383,67
í 14 Cravinhos/SP 1.037 157 34.384 521,84 0,6 { 2 3 5,6 477,46
15 Descalvado/SP 1.385.107 33.165 435,02 0,6 2 3 5,6 477,46
16 Divinolàndia/SP 269.347 11.437 435,02 0,6 ) 1 1 2,6 255,78
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C a m in h o
Â
d a fé
CIDADE
PIB 2016
(R$ 1.000) HABITANTES
VALOR
PARA
2019
Regra
anterior
RAMAL HABIT PIB
HAB *
PI8 +
RAMAL
VALOR
COM
APLICAÇÃO
DE REGRAS
P/2020
17 Dum ont/SP 235.050 9.325 230,87 0,6 1 1 2,6 255,78
18 Espírito Santo do Pinhal 1.327.264 41.907 695,47 0,6 2 3 5,6 477,46
19 Estiva/MG 259,491 11.411 230,87 3 1 1 S 426,30
20 Franca/SP 9.689.019 344.704 854.54 0,6 4 4 8,6 733,24
21 Gavião Peixoto 860.154 4.419 173.63 0,6 1 2 3,6 306,94
22 Guaratinguetá/SP 4.232.993 119.753 854,54 3 4 3 10 852,60
23 Guaxupe/ MG 1.850.320 51.911 683,07 0.6 2 3 5,6 477,46
24 Ibitinga/SP 1.354.044 53.158 521,84 0,6 2 3 5,6 477,46
25 Inconfidentes/MG 96.147 7.324 173.63 3 1 0,5 4,5 383.67
26 Itapol is/SP 1.178.197 40.051 521,84 0,6 2 3 5,6 477,46
27 Itirapuâ/SP 77 912 5.914 170,53 0,6 1 0,5 2,1 255,78
28 Itobi/SP 127.387 7.842 348.21 2 1 1 4 341,04
29 Mococa/SP 1.937.895 68.897 521,84 0,6 3 3 6,6 562,72
30 M onte Santo de M inas/ MG 438.083 21.949 384,17 0.6 2 2 4,6 392,20
31 Nova Europa/SP 313.712 11.013 230,87 0.6 1 1 2,6 255.78
32 Ouro Fino/M5 635.292 33.557 695,47 3 2 2 7 596,82
33 Paraisópoiis/MG 416.347 20.850 391,14 3 2 2 7 596,82
34 Patrocínio Paulista/ SP 889.461 13.062 401,28 0,6 1 2 3.6 306,94
35 Pindamonhangaba/SP 6.708.744 162.327 870,05 3 4 4 11 852,60
36 Porto Ferreira/SP 1.74S.289 j 55.100 521.84 0,6 3 3 6,6 562,72
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A
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CIDADE
PIB 2016
(RS 1.000)
HABITANTES
VALOR
PARA
2019
Regra
anterior.
RAM AL HABIT PIB
HAB +
PI8 +
RAM AL
VALOR
COM
APLICAÇÃO
DE REGRAS
P/2020
37 Potim /SP 187.880 22.911 304,33 3 2 1 6 511,56 ,
38 Ribeirão Bonito/SP 226.251 12.135 230.87 0,6 1 1 2,6 255,78
39 Ribeirão Preto 29.986.609 604.682 870,05 0,6 4 5 9,6 818,50
40 Santa Rita de Caldas/M G 169.895 9.027 298,90 0,6 1 1 2,6 255,78
41 Santa Rita do Passa Quatro/SP 621.985 27.546 523,75 0,6 2 2 4.6 392,20
42 Santa Rosa de Viterbo/SP 729.411 25.869 435,02 0,6 2 2 4,6 392,20
43 São Carlos/SP 10.063.062 243,765 870,05 0,6 4 5 9,6 818,50
44 São João da Boa Vista/SP 2.751.092 89.564 870,05 0.6 3 3 6,6 562,72
45 São José do Rio Pardo/SP 1.689,896 54.563 523.75 0,6 2 3 5,6 477,46
46 São Sebastião da Grama/SP 313 908 12.335 260,44 0,6 1 1 2,6 255,78
47 São Sebastião do Paraíso/ MG 1.628.093 70.450 514,41 0.6 3 3 6,6 562,72
48 São Simão/SP 445.653 15.165 304,33 0,6 1 2 3,6 306,94
49 São Tom as de Aquino/M G 149.659 7.300 342,01 0,6 1 1 2,6 255,78
50 Sertãozinho/SP 5 119 743 121.412 870,05 0,6 4 4 8,6 733.24
51 Tabatinga/SP 2 3 5 9 17 14.686 304,33 0,6 1 1 2,6 255,78
1 52 Tambaú/SP 489 396 23,241 523,75 2 2 2 6 511,56
53 Tapiratiba/ SP 290 820 15.000 304,33 0,6 1 1 2,6 255,78 i
54 Tocos do Mojí/MG 55.623 4.136 173,63 3 1 0,5 4,5 383,67
55 Trabiju 43.319 1.544 173,63 0,6 1 0,5 2,1 255,78 j
56 Vargem Grande do Sul/SP 891.383 42.061 580,03 2 2 2 6 511,56
C .M . L E M E I . C mlP
p ,^ ? z ¥ * t / r
PR EFEITU R A DO M U N IC ÍP IO DÉ LE M E
ESTADO DE SÃO PAULO
n» \ lmaj í ri 31
O fício n° 7 1 8 /2 01 9 - GP Lem e, 09 de o u tu b ro de 2019
E xce le n tíssim o S enhor,
A tra vé s do p resente en ca m in h o a essa C olenda C asa para
a precia çã o o P rojeto de Lei O rdinária que “A u to riza a ad e sã o do M u n icípio de L e m e à
A sso ciaçã o do s A m ig o s do C am inho da F é ”
A p ro ve ito a op ortu n id a d e para e xte rn a r a V o ssa E xce lê n cia e
nobres pares, m eus voto s de elevada estim a e distinta co nsid eraçã o.
i
(
A N T U N E S F ILH O
P refeito do M u n ic íp io de Lem e
A o
E xcele ntíssim o S enhor.
A d e n ir de J es u s P into.
P resid en te da C âm a ra dos V e re a d o re s do M un icípio de Lem e/S P .
Nesta
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571-4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 -
LEME/SP.
C.M. LEfi/SE
Pr
P R EFEITU R A DO M U N IC ÍPIO DE L E M E
; | J V 7 ESTADO DE SÃO PAULO
P R O J E T O DE LEI N ° __________ /2019
“A u to riza a a d esã o do M u n icípio de L e m e à
A sso cia çã o d os A m ig o s do C am in ho da F é ”
A rtig o 1o - Fica o P oder E xecutivo M unicipal, au to riza d o a p ro m o ve r a a de são do
M u n icípio de Lem e à A sso cia çã o dos A m ig o s do C a m in ho da Fé, com C N P J n°
0 5 .6 3 0 .0 4 4 /0 0 0 1 -1 9 , com sede na A v. A rm a n d o S ales de O liveira, n° 196, C entro, no
M u n icípio de Á g u a s da P rata/S P , co nh ecid a com o “C a m inh o da F é” .
P a rá g ra fo Ú nico: O M u nicípio de Lem e deverá e fe tu a r o p a ga m e nto de co n trib u içã o
m ensal a pa rtir da data de adesão nos te rm o s do R e gim ento Interno da A sso cia çã o que
to ta liza rá o va lo r de R$ 7 .7 75 ,7 6 (sete mil, se tece ntos e setenta e cinco reais e sete nta e
seis centavos), q u e poderá se r co rrig id o m o n e ta ria m e n te anualm ente.
A rtig o 2o - A s d e sp e sa s com a e xe cu çã o desta Lei corre rão por conta de d o ta çõ e s
o rça m e n tá ria s próprias, con sig n a d a s no orçam ento, su p le m e n ta d a s se necessário.
A rtig o 3o - E sta Lei en tra rá em vig o r na data de sua publicação, revo ga d as as
d isp osiçõe s em contrário.
W A G N E R R IC A R D O A N T U N E S F ILH O
P refeito do M u n ic íp io de Lem e
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571-4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 -
LEME/SP.
ÍC .M . L E M E ]
P' !/ T
7 J
ESTADO DE SAO PAULO
M E N S A G E M E J U S T IF IC A T IV A
S E N H O R P R E S ID E N T E .
N O B R E S V E R E A D O R E S .
C om os re spe ito sos cu m p rim e n to s de estilo, d irijo -m e a V o ssa s
E xce lên cias a fim de p ro po r o presente P rojeto de Lei, que a utoriza o P o d er E xecutivo a
a de rir à A sso c ia ç ã o dos A m ig o s do C a m inh o da Fé e dá outra s providências.
A a p rese n ta çã o do P rojeto de Lei ju stifica -se pelo fato de que não podem os
pe rm itir que o M u nicípio de Lem e, fiq u e no anonim ato, deve nd o co lo ca r o m u n icíp io em
plena evidência.
T e m o s que o P rojeto “C am in ho da F é” repercute de m a ne ira positiva na
sociedade, sen do que até a m ídia e xpõe de m aneira a co lo ca r os m un icípio s que dela
p articipam em e vid ê n cia para o turism o.
E sta e xp o sição é um a m aneira sa ud áve l de in icia rm o s nosso M un icípio
num a projeção fu tura de polo turístico, pois após esta con firm a ção , p o d e m o s criar
m eca nism o s para tal propositura.
S e n d o o tu rism o um fe n ô m e n o cre sce nte na so cie d a d e atual e a religião
um a dim e n sã o do ser hum a n o de relevância con sid erável de ntro da cultura b rasileira, o
tu rism o re lig io so é um seg m e n to com g rande potencial de crescim ento , pois une o desejo
de via ja r e a busca pela fé.
A d em ais, em cu m p rim e n to ao d isp o sto no art. 16 da Lei de
R e sp o n sa b ilid a de Fiscal, esta m o s e n ca m in h a n d o a e stim ativa de im pacto o rça m e n tá rio -
fin a n ce iro e d e cla ra çã o do o rd e n a d o r de despesas.
S ã o estas as razões que nos levam a propor o presente pro je to de lei, as
quais su b m e tem os ao pru den te crité rio de V ossa s E xcelências, que ce rta m e n te sa be rã o
re co nh ece r o e le va d o interesse pú blico e n vo lvid o na m atéria.
P or
co lo ca n d o -m e à
necessária
fim , reitero prote sto s de elevada estim a e distin ta co nside ração ,
vossa disp osj£ ã p _ ^a ra ._ e Y e n tu a is e scla re cim e n to s q u e se fizerem
t
i *
A N T U N E S F IL H O
P refeito do M u n icíp io de Lem e
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-FO N E (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571-4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 -
LEME/SP.
PREFEITURA DO M U N IC ÍP IO DE LE
ESTADO DE SÃO PAULO
»1C.M. LEME
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
In form ação dc Im pacto O rçam en tário n° 64/2019
Atendim ento aos artigos 15, 16 e 17 da Lei Com plem entar n° 101/2000
Lei de Responsabilidade Fiscal
FINALIDADE: “DISPÕE SOBRE ADESÃO DO MUNICÍPIO A ASSOCIAÇÃO DOS
AMIGOS DO CAM INHO DA FÉ”
C onsiderando solicitação de autorização p ara adesão do m unicípio a A ssociação
dos A m igos do C am inho da Fé, para desenvolver o projeto intitulado “C am inho da F é”
em regim e de m utua cooperação para a consecução de finalidades de interesse público.
C onsiderando que, a S ecretaria de C ultura e T urism o é responsável por essa
parceria, e que o valor previsto a ser gasto com o contribuição de R $ 7.775,76 (sete
mil, setecentos e setenta e cinco reais e setenta e seis centavos), será alocado em
despesas já existentes do O rçam ento da pasta;
Orçamento previsto da Secretaria de Cultura e Turismo
2019
R$ 2.102.000.00
Valor da despesa no 1° exercício R$ 7.775,76
impacto % da despesa no 1° exercício 0,370%
Orçamento previsto da Secretaria de Cultura e Turismo
2020
R$ 2.186.080,00
Valor da despesa no 2o exercício R$ 7.775,76
Impacto % da despesa no 2o exercício 0,356%
Orçamento previsto da Secretaria de Cultura e Turismo
2021
R$ 2.268.058,00
Valor da despesa no 3o exercício R$ 7.775,76
Impacto % da despesa no 3o exercício 0,343%
*Para estimar os valores para 2020 e 2021 foi usado o percentual de 4% e 3,75%, respectivamente,
conforme meta de inflação divulgado pela União, Resolução n° 4.582 de 29/06/2017 e Resolução n°
4.671 de 26/06/2018.
A VE N ID A 29 DE A G O S TO , 668 - C e n tro - L e m e - SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661 /0001-68
PREFEITURA DO M U N IC ÍP IO DE LEIH B .M . L EM I
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Pr
Inform am os ainda que, os recursos utilizados para 2019 são provenientes de
dotação orçam entária existente no orçam ento aprovado, não ocorrendo assim o
im pacto estim ado, porque não aum enta o valor total do orçam ento.
Leme, 08 de Outubro de 2019.
Valéria Ap. Scatolini Otsuka
Diretora de Contabilidade
CRC: 1SP214845/0-7
Bruna Viemi Coelho Penteado
Chefe do Núcleo de Planejamento
e Orçamento
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
A V E N ID A 29 DE A G O S TO . 668 - C e n tro - L e m e -S P - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
C.M. LER/jS
Pt \r*S&
PR EFEITU R A DO M U N IC ÍPIO DE LEMEESTADO DE SÃO PAULO
D E C L A R A Ç Ã O DA O R D E N A D O R DE D E S P E S A S
Na q u a lid a d e de o rd en a d o r de despesas, D E C LA R O que o p resente g asto
d ispõe de su ficie n te d o taçã o e de firm e e co nstan te e xpe cta tiva de su po rte de
caixa, co n form a n d o -se com as o rien ta çõ e s do P lano P lurianual e da Lei de
D iretrize s O rça m e n tá ria s - LDO .
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571-4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 -
LEME/SP.
A f T p a J e C e í e n T S 1 para pare^c
^ § \ 5 e n t e
'2 -0 J 2 -
ÍC.M. LEME
i Fls g (
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N° 77/2019
Ementa: Autoriza a adesão do Município de Leme/SP à Associação dos Amigos do
Caminho da Fé e dá outras providências.
Autoria : Prefeito Municipal
PARECER JU RÍD ICO
O P rojeto de Lei O rdinária n 0 7 7 /2 0 1 9 , de iniciativa do P refeito
M unicipal de Lem e, foi recebido pela Câm ara M unicipal no dia 16 de o u tu b ro de 2019.
Na ju s tific a tiv a o ilustre P refeito M unicipal ju s tific a a iniciativa de p ro je ta r o nom e do
m unicípio em evidência no tu rism o .
A rt. I o . Fica o Poder E xecutivo M unicipal, a u to riza do a pro m o ve r a
adesão do M unicípio de Lem e à Associacão dos A m iaos do C am inho da Fé. com
CNPJ n° 0 5 .6 3 0 .0 4 4 /0 0 0 1 -1 9 , com sede na Av. A rm ando Sales de O liveira n°
196, cen tro, no M unicípio de Águas da Prata -SP, conhecida com o "C am inho da
Com a adesão, o M unicípio de Lem e ficará au torizado, con tud o, sem
descrever a sua q ualidade, a e fe tu a r a co ntrib uiçã o re gular m ensal, cujo va lo r to ta liza rá R$
7.7 75 ,5 6 , aqui ta m b é m , sem d eclinar a p a rtir de qu an do .... e quantas parcelas....
Mas não é só, o p ro je to reclam a ainda, segundo o a rt. 116 da Lei n°
8 .6 6 6 /9 3 q u a lq u e r acordo ou ajuste pelos órgãos ou entidades da A dm inistração Pública
depende de prévia aprovação de co m p eten te plano de tra b a lh o proposto pela organização
interessada, o qual deverá con ter, no m ínim o, as seguintes inform ações:
I - ide ntificação do o b je to a ser executado;
I I - m etas a serem atingidas;
I I I - etapas ou fases de execução;
IV - plano de aplicação dos recursos financeiros;
V - cro no gra m a de desem bolso;
V I - previsão de início e fim da execução do o b je to , bem assim da conclusã
das etapas ou fases program adas;
Reza o a rt. I o do pro je to de lei:
Fé".
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_______________________________________ s e c re ta ria @ c a m a ra le m e .s p .g o v .b r_______________________________________
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ESTADO DE SAO PAULO
V II - se o ajuste co m p re e n d er obra ou serviço de enge nha ria , com provação de
que os recursos próprios para co m p le m e n ta r a execução do o b je to estão
d evid a m e n te assegurados, salvo se o custo to ta l do e m p re e n d im e n to recair
sobre a en tida de ou órgão descentralizador.
Nesse aspecto, sugerim os a m e lh o r atenção da Com issão de
O rçam ento, Finanças e C ontabilidade, já que o a rtig o 2o do p ro je to prevê que as despesas
com a execução desta lei correrão por conta de dotações próprias, consignadas no
o rçam ento, su plem entadas se necessário, porém , a inform ação do im pacto o rçam e n tá rio n°
6 4 /2 0 1 9 , indica a existência de que as despesas serão alocadas em despesas já existentes
do o rça m e nto da S ecretaria de C ultura e T u rism o, deixando assim do p ro je to tra ze r a
indicação do nú m e ro da dotação orçam entária.
Q uanto a destinação de recursos públicos para o se to r privado deve
obedecer ao disposto no art. 26 da Lei de R esponsabilidade Fiscal — LRF.
"A rt. 26. A destinação de recursos para, direta ou in d ire ta m e nte , co b rir
necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas ju ríd ica s deverá ser
autorizada po r lei específica, a te n d e r às condições estabelecidas na lei de
d iretrize s o rça m en tária s e estar prevista no o rça m en to ou em seus créd itos
a d ic io n a is ."
O a rt. 116 da Lei 8 .6 6 6 /1 9 9 3 dispõe:
A rt. 116. A plicam -se as disposições desta Lei, no que couber, aos
convênios, acordos, ajustes e outro s in stru m e n tos congêneres celebrados por
órgãos e entidades da A dm inistração.
O te rm o associativo e m útua cooperação e n tre a Associação em
questão e o m unicípio de Lem e tem ca rá te r equiva lente a um convênio, um a vez que há os
interesses com uns, e não contra p ostos, e ntre os acordantes.
Os convênios podem ser de fin id os com o os ajuste s e n tre o Poder
Público e entidades públicas ou privadas, em que se estabelecem a previsão de colaboração
m útua, visando à realização de o b ie tivo s de interesse co m u m .
Em bora o convênio tenha em com um com o co n tra to o fa to de ser
um acordo de vo n ta d e s, com este não se confunde. Ricardo A lexandre e João de Deus ( J / 7 ,
D ireito A d m in istra tivo E squem atizado. 2. ed., rev., atual, e a I. Rio de Janeiro: Forense; S ã o '
Paulo: M étodo, 2 016, p. 4 5 8 ) elencam as trê s principais d iferenças e n tre co n tra to e
convênio:
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No convênio os interesses dos signatários são com uns (p o r exem plo,
um convênio fo rm a d o e n tre a União e os m unicípios com o o b je tivo de co m b a te r os e fe itos
da seca no N ordeste ou visando à erradicação do tra b a lh o in fa n til). Nos co n tra to s os
interesses são opostos e co n tra d itó rio s (p o r exem plo, no co n tra to de com pra e venda, quem
vende deseja o preço — e que ele seja o m aior possível; quem com pra deseja o bem — e
que ele custe o m ínim o possível). Em razão dessa diferença de interesses é aue se diz aue
nos co n tra to s há partes e nos convênios há partícipes.
O utra diferença típica e n tre as m odalidades de a juste é que no
co n tra to a relação ju ríd ica é b ila te ra l, m esm o que e ve n tu a lm e n te possa aparecer m ais de
um co n tra ta n te num dos seus POLOS. Já no convênio é possível a existência de vários oolos
(co n ve n e n te s). Essa m u ltip o la rid a d e , contudo, tam bém não guarda sem elhança com os
con tra to s de co nstituiçã o de sociedade, pois, ao con trário destes, a regra é que os convênios
não criem nova pessoa ju ríd ica , de form a que cada convenente atua com sua personalidade
ju rídica a utônom a.
Além disso, apesar de o art. 116, da Lei 8 .6 6 6 /9 3 a firm a r sua
aplicabilidade, no que couber, aos convênios, a regra será o não ca bim e nto qu an to à
exigência de licitacão. dada a provável im possibilidade ju ríd ica da com petição ínsita ao
procedim ento, pois os convenentes, em virtu d e dos seus interesses com uns, negociam e ntre
si os te rm o s da cooperação.
G rande controvérsia ju risp ru d e n cia l circunda a questão se a
celebração de convênio pelo Poder E xecutivo depende de autorização prévia ou ratificação
u lte rio r do Poder Legislativo ou, em o u tro s te rm o s, se lei que condiciona a celebração de
convênio pelo Poder E xecutivo à m anifestação do Poder Legislativo viola, ou não, a
separação de poderes, existem ju lg a d o s em am bos os sentidos.
No plano do S uprem o T rib un al Federal, os seguintes ju lg a d o s não
vislu m braram q u a lq u e r incon stitu cion alida d e sobre as norm as em questão:
CONVÊNIO AUTORIZAÇÃO- PODER LEGISLATIVO -P O S S IB ILID A D E . Não
contraria o princípio da separação de poderes preceito local que subm ete a celebração
de convênios pelo E xecutivo à autorização do Legislativo. Precedente: ação direta de
in co n stitucio na lida de n °331/P B , acórdão publicado no D iário da Justiça de 2 de m aio
de 2014. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
Descabe a fixação de honorários recursais, preconizados no a rtig o 85, II,
Código de Processo Civil de 2015, quando se tra ta r de e xtra o rd in á rio form alizado
processo cujo rito os exclua.
RE 488065 AqR / SP - SÃO PAULO
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ÍC.M. LÈM EI
Pr4 r s 5 q
L.~ír.£
ESTADO DE SÃO PAULO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relatorfal: Min. MARCO AURÉLIO
Julgamento: 15/08/2017 Óraão Julgador: Primeira Turma
Em sentido contrário:
EMENTA: DIR EITO CONSTITUCIONAL. CONVÊNIOS: AUTORIZAÇÃO OU
RATIFICAÇÃO POR ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO
PODER EXECUTIVO. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. AÇÃo DIRETA DE
IN C O N STITUCIO NALIDADE DO INCISO XXI DO ART. 54 DA CONSTITUIÇÃO DO
ESTADO DO PARANÁ, QUE D IZ: "C om pete, p riva tiva m e n te , à Assem bléia legislativa:
XXI -a u to rizar convênios a serem celebrados pelo G overno do Estado, com entidades
de d ire ito público ou privado e ra tifica r os que, por m otivo de urgência e de relevante
interesse público, fo re m efetiva do s sem essa autorização, desde que encam inhados à
Assem bléia Legislativa, nos noventa dias subseqüentes à sua celebração". 1. A
ju risp ru d ê n cia do S uprem o T ribu nal Federal é firm e no sentido de que a regra que
subordina a celebração de acordos ou convênios firm a d o s por órgãos do Poder
Executivo à autorização prévia ou ratificação da Assem bléia Legislativa, fe re o princípio
da independência e harm onia dos poderes (a rt. 2o, da C.F.). Precedentes. 2. Açáo
D ireta ju lg a d a procedente para a declaração de in con stitu cio na lidad e do inciso XXI do
a rt. 54 da C onstituição do Estado do Paraná.
ADI 342 / PR - PARANÁ
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator(a): Min. SYDNEY SANCHES
Julgamento: 06/02/2003 - Órgão Julgador: Tribunal Pleno
Já na esfera do T ribu nal de Justiça do Estado de São Paulo, a posição
da ju risp ru d ê n cia é no sen tido de que tais norm as são in co n stitucio na is por violarem a
separação de poderes:
E m enta: AÇÃO DIRETA DE IN CO NSTITUCIO NALIDADE. a rtig o 9o, inciso XV da
Lei O rgânica do M unicípio de T aubaté, com redação dada pela Em enda 6 0 /2 0 1 1 , que
dispõe sobre a com petência p rivativa da Câm ara para "d e lib e ra r sobre a autorização
ou aprovação de convênios, consórcios, acordos ou co n tra to s a serem celebrados pela
P refeitura com os G overnos Federal, Estadual ou de o u tro M unicípio, entidades de
d ire ito público ou privado, observado o que dispõem o a rtig o 241 da C onstituição da
República. Invasão da esfera de com petência do Poder E xecutivo a quem com pete
a d m in istra r o M unicípio. A fron ta aos a rtigos 5o, 47, I I e X IV, da Carta B andeirante,
aplicáveis ao M unicípio por força do a rtig o 144 da citada C arta, ante o princípio da
sim etria co nstitu cio n a l. Vício de iniciativa. Ação procedente
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2147229-42.2014.8.26.0000
Classe/Assunto: Direta de Inconstitucionalidade Inconstitucionalidade Material
RelatorCal: Xavier de Aauino
Comarca: Comarca não informado óraão iulaador: Óraão Especial Data do íulaamento: 25/03/2015
Data de publicação: 28/03/2015
Data de registro: 28/03/2015
Não há posição uníssona na ju risp ru d ê n cia sobre a
co n stitu cio n a lid a d e /in co n stitu cio n a lid a d e de leis que condicionam a celebração de convênio
pelo Poder Executivo à autorização do Poder Legislativo. De q u a lqu e r sorte, a discussão não
afeta d ire ta m e n te o p ro je to de lei em te la , haja vista que o o b je to da discussão é a lei que
condiciona a celebração de convênio pelo Poder E xecutivo à autorização do Poder Legislativo
e não a lei oriunda do E xecutivo que solicita tal autorização.
Na seara no M unicípio de Lem e, não há d ispo sitivo na Lei O rgânica
M unicipal que exige a autorização da Câmara M unicipal de Lem e para que o M unicípio de
Lem e celebre convênio, no e n ta n to o art. 22. X II. da Lei O rgânica M un icipa l, dispõe que é
necessária a autorização da Câm ara M unicipal para que o M unicípio de Lem e participe de
convênio. Pode-se v is lu m b ra r neste dispositivo, através da analogia, a exigência de
autorização da C âm ara M unicipal para que o M unicípio celebre convênio.
No â m b ito da Lei 8 .6 6 6 /1 9 9 3 , que se aplica ta m b é m aos convênios,
con form e disposição expressa contida no caput do art. 116, não há dispositivo que exige a
autorização ou ra tifica ção do Poder Legislativo para celebração de convênio. C ontudo, aduz
o art. 116, § 2o:
A rt. 116. ...
2o Assinado o convênio, a e ntidade ou ó rgão repassador dará ciência do
m esm o à Assem bleia Legislativa ou à Câm ara M unicipal respectiva.
N ota-se que não se tra ta de autorização prévia ou de ratificação
u lte rio r. O art. 116, § 2o versa sobre m era com unicação da celebração do convênio à
Assem bleia Legislativa ou à Câm ara M unicipal, com unicação esta que pode ser feita até
m esm o por um sim ples ofício.
P ontofinalizando, diante dos fa to s e razões apresentados no
presente parecer té cn ico -ju ríd ico baseado nos elem entos fo rm a is, sugerim os as Com issões
P erm anentes desta Casa, a análise do P rojeto de Lei n° 7 7 /2 0 1 9 , considerando os
a p o n ta m e n to s deste Parecer. ç \
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'CM, L E M F
PrJÃã7s rpi77£ __
F,s5 6
/
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
No que tange ao m é rito, a P rocuradoria Jurídica não irá se p ronunciar,
pois caberá tã o som ente aos vereadores no uso da função legislativa, ve rific a r a viabilidade
ou não da aprovação desta proposição, respeitando-se para ta n to , as fo rm a lid ad es legais e
regim entais.
D errade ira m en te , im p o rta n te salíèntar que a em issão de parecer por
esta Procuradoria Jurídica não substitui o parecer das Com issões P erm anentes, p orquanto
essas são com postas pelos representantes do povo e co n stitu e m -se em m anifestação
e fe tiva m e n te legítim a do P arlam ento. Dessa fo rm a , a opinião ju ríd ica não te m força
vin culan te, podendo seus fu n d a m e n to s serem utilizados ou não pelos m em bros das
Com issões e desta Casa. . ■ & ; w
*
V i 'f**.. r
É m eu parecer.
üék». • •
Sala da Assessoria Legislativa "D r. W a ldir José B accarin",
em 22 de o u tu b ro de 2.019
R U A D R . Q U E R U B IN O S O E IR O , 231 - C E N T R O - L E M E /S P - C E P 1 3 6 1 0 -0 8 0 - P A B X : 3 5 7 3 -5 6 0 0 - E M A IL:
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Ao E x p e d ie n te
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Funcionário
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raçojurnacia a estes autos A dU.otO
^linci^nario
Lei n° 11.653, de 13 de janeiro de 2004 - Assembleía Legislativa do Estado de São Pa... Page 1 of 1
In clui no C ale n d ário T urístico do E stad o de S ão Paulo, o dia 11 de fe ve re iro co m o o "Dia
do C am inho da F é "
O G O V E R N A D O R DO E S T A D O DE S Ã O PAU LO :
Faço sa be r que a A sse m b lé ia Le gislativa decreta e eu pro m ulg o a se g u in te lei:
A rtig o 1o - Fica in cluído no C a le nd ário T urístico do E stado de S ão Paulo, o dia 11 de
fe ve reiro com o o "D ia do C a m in ho da Fé".
A rtig o 2o - Esta lei e ntra em vig o r na data de sua publicação.
P alácio dos B andeirantes, 13 de ja n e iro de 2004.
G E R A L D O A LC K M IN
João C arlos de S ouza M eirelles
S ecre tá rio da C iência, T e cn o log ia, D e se nvo lvim en to E co nô m ico e tu rism o
A rnald o M adeira
S ecre tá rio - C hefe da C asa C ivil
P ublicada na A sse sso ria T é cn ico-L e g isla tiva, aos 13 de ja n e iro de 2004.
k J V L
pT Zr T T f1s
Ficha inform ativa
LEI N° 11.653, DE 13 DE JA N E IR O DE 2004
(P rojeto de lei n° 147/2003, do d e p u ta d o S im ão P edro - PT)
https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2004/lei-l 1653-13.01.2004.html 22/10/2019
C.M. LEM E l
F,s^
PR EFEITU R A DO M UN IC ÍPIO DE LEME'"
ESTADO DE SÃO PAULO
O fício n° 8 1 6 /2 01 9 - G P Lem e, 25 de no vem bro de 2019
A ssunto: P rojeto de Lei O rdiná ria n° 77/2019.
E xce le n tíssim o S enhor,
A tra vé s do presente e n ca m in h o a essa C o lenda C asa o P lano
de T ra b a lh o re fe ren te ao P rojeto de Lei O rdiná ria n° 77/2 01 9 que ‘Autoriza a adesão do
Município de Leme à Associação dos Amigos do Caminho da Fé
Por fim , a proveito a o p o rtun idad e para e xte rn a r a V o ssa
E xcelência e nobres pares, m eus vo to s de e le va da e stim a e distinta con side ra çã o .
P refeito do M u n icíp io de Lem e
A o
E xce le n tíssim o Senhor.
A d e n ir de J es u s P into.
P residente da C â m a ra dos V e re a d o re s do M u nicípio de Lem e/S P .
N esta
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571-4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 -
LEME/SP.
C â m a ra M u n ic ip a l de L e m e
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C.M. LEME
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1
C a m i n h o d a FÉ
PLANO DE TRABALHO
1 - IDENTIFICAÇÃO DA ENTIDADE
NOME DA ENTIDADE
Associação dos Amigos do Caminho da Fé
C.N.P.J. 05.630.044/000t-19
ENDEREÇO: .......“ ..................
Rua: Gabriel Rabelio de Andrade, 19
E-MAIL INSTITUCIONAL:
conta to@ cam inhodafe.com ,br
MUNICÍPIO: j UF
Águas da P rata j SP
CEP
13.890-000
DDD/ÍEL.FIXO 1 DDD/TEL.CÉi
(19) 3642-2751 ( 1 9 ) 9 9 8 5 6 - 2 6 2 0
NOME DO RESPONSÁVEL LEGAL
Ana Maria Costa Mancini Grings
CPF
580.355.408-15
Ê-MAIL INSTITUCIONAL/PESSOAL:
í coittato@ caiinnhodafe.çom ..hr
RG
4286439 SSP/SP
ENDEREÇO:
Rua: Carlos Eduardo F. Nacíf, 55
CARGO
P residente
FUNÇÃO
P residente
BANCO:
Brasil
AGENCIA:
6955-8
CONTA CORRENTE:
6826-8
NUMERO DA LEI DE UTILIDADE
PÚBLICA: 1724
DATA DA LEI DE UTIL
14 de agosto de 2006
IDADE PÚBLICA:
2 - DESCRIÇÃO DO PROJETO:
TITULO DO PROJETO: .....................................
Trilha de P eregrinação Turística - Caminho da Fé
PERÍODO DE EXECUÇÃO INÍCIO: j TÉRMINO:
0 1 /0 1 /2 0 2 0 3 1 /1 2 /2 0 2 0
3 - IDENTIFICAÇÃO DO ORGÃO CONCEDENTE
NOME DO ÓRGÃO
P refeitura M unicipal de Leme
C.N.P.J.
46.362.661/0001-68
ENDEREÇO:
Avenida 29 de Agosto, 668
MUNICÍPIO: UF CEP DDD/TEL.FIXO DDD/TEL.CEL
Leme SP 13,610-900 (19)3573-4000
A sso ciação d os A m ig o s d o C a m in h o da Fé
CNPJ: 0 5 .6 3 0 ,0 4 4 /0 0 0 1 -1 9
R. G a b rie i R a b e ilo de A n d ra d e , 19 - C e n tro /CEP 1 3 8 9 0 -0 0 0 - Á guas da P rata - SP
F o n e :1 9 -3 6 4 2 -2 7 S l / E -m ail: c o n ta to i^ c a m ín h o d a fe .c o m .br
w w w .c a m in h o d a fe c o m b r
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C a m in h o d a fé
( C M T l B
4 -IDENTÍFÍCAÇÃo i d GESTOR DA PARCERIA
NOME GESTOR DA PARCERIA
Camila Bassi T eixeira
CPF
286.074,998-58
RG
287454587
TELEFONE PARA CONTATO
(19)3642-2751
CEL:
(19) 99160-6667
E-MAIL INSTITUCIONAL/PESSOAL:
gestao@ cam lnhodafexom .br
S -IDENTIFICAÇÃO DO RESPONSÁVEL PELA PRESTAÇÃO DE CONTAS
NOME GESTOR DA PARCERIA
Solange B arroso Silveira
CPF
059.227.288-57
RG
18,458.634
TELEFONE PARA CONTATO
(19)3642-2751
CEL:
(19 )9 8 1 2 2 -7 5 5 0
E-MAIL INSTITUCIONAL/PESSOAL:
nnanceiro@camtnhodafe.com.br
IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO:...
tJnião de esforços entre as partes, para desenvolvimento, fomento, manutenção e
divulgação da Trilha de Peregrinação Turística e Cultural conhecida como ‘‘Caminho da
Fé”.
jOSTÍFICATIVA DA PREPOSIÇÃO:
A 1; ilha de Peregrinação F unstica e Cultural - "Caminho da F é ” , proporciona ao
peregrino (denominação para o usuário da trilha), momentos de reflexão, meditação e
introspecçãü num caminho rústico, para um reencontro consigo mesmo ou com valores
culturais perdidos ao longo do tempo.
Os encantos da natureza, aliado ao silêncio natural dos locais percorridos e a vida simples
que pode ser contemplada favorecem essas reflexões, tanto quanto a saúde psíquica e
1 física do peregrino/turista.
i A Associação dos Amigos do Caminho da Fé existe para proporcionar aos usuários do
i caminho a estrutura necessária (ao longo do caminho as trilhas passam por constante
A ssociação dos A m ig o s d o C a m in h o da fé
CNPJ: 0 5 .6 3 0 .0 4 4 /0 0 0 1 -1 9
R. G a b rie l fta b e fio de A n d ra d e , 19 - C e n tro /CEP 1 3 8 9 0 -0 0 0 - Á gu a s da P rata - SP
Fone: 19-3642-2751 / E -m ail: co n ta to t5 ic a m in h c d a fe .c o m .b r
Site; w w w .c a m in h o d a fe c o m .b r
íÍT • ■ !PrH3âC a m i n h o d a fé
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.......................... ................... ...... ..........................-~-á ú L L ........... ...................... ...................
manutenção, renovando-se placas de sinalizaçâor& .Ç pções, etc.), para a prática da
peregrinação e contato cora a natureza, r e s p e i t a r i a J.çõnservando-a, promovendo o
desenvolvimento humano através da saúde física tjí&ental.^*
A administração da Associação mantém funcioú|$Qs;e fc ritó rio central em Águas da
Prata, para oferecer ao peregrino/turista todàs:;$Sj informações necessárias para um
planejamento adequado de viagem assim como-; informações e soluções de e v e n tu a is
problemas que possam ocorrer enquanto o mesmo éstíVeréaminhando.
Nesse contexto, o município por sua vez, através .dessa juhção de esforços fomenta o
desenvolvimento do turismo local, gerando emprego, incentivando novos negócios
gerando divisas ao município.
METAS A SEREM ATINGIDAS: ........~ ".... ....'.. r .
fraçar, manter e dar máxima visibilidade à Trilha turística e cultural, promovendo o
desenvolvendo local e regional destacando os municípios que compõem o Caminho da F é
no segmento de Turismo Religioso no cenário nacional e internacional.
RECURSOS HUMANOS DA ENTIDADE:
02 Auxiliar de Escritório
01 Consultora e Assessora Técnica em planejamento estratégico
01 Assessora Financeira
01 Assessora Administrativa e Convênios
ií,
01 Assessor de manutenção técnica _ . , j ü i
■** t
**
6 - CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO
Metas Etapa Especificação Indicador Físico Duração
Fase Un Qde Início Térm ino
I M anutenção
integral da rota
2 jan. Dez.
2 Im plem entação
das ações MKT
2019
1 Jan, Dez.
3 Participação
em Eventos
2 Jan. Dez.
4 V istoria da Rota
relacionam ento
com parceiros
1 Jan. Dez.
5 Planejam ento
Estratégico p /
2020
1
í )
.......-*•...........
Jart. Dez.
A sso ciação dos A m ig o s d o Cat j.n h o da Fé
CNPJ: 0 5 .5 3 0 .0 4 4 /0 0 p i-1 9 «.
R. G a b rie l R ab eilo de A n d ra d e , 19 - C e n tro /CEP 1 3 8 9 0 -0 0 0 - Á guas da Prata - SP
F o n e :1 9 -3 6 4 2 -2 7 5 1 / E -m aíl: c o n ta to ^ c a m in h o d a fe .c o m .b r
S ite: w w w .ra rn in h o d a te .c o m .b r
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■J sslfe,
C a m i n h o d a Fe
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7 - PLANO DE APLICAÇÃO DO RECURSO
DESCRIÇÃO
DAS DESPESAS
QUANTIDADE VALOR UNITÁRIO
R$
VALOR TOTAL DA
DEPSESA
P essoal(F olha) 1.500,00
Pessoal (Encargos) 500,00
M aterial de
Consumo
1.000,00
Outros Serviços de
T erceiros P. Física
e ou P. Jurídica
2.500,00
Combustível 1.800,00
O utras D espesas 475,76
TOTAL GERAL 7.775,76
8 - CRONOGRAMX DE DESEMBOLSO (R$)
JANEIRO FEVEREIRO MARÇO ABRIL MAIO ’ JUNHO
647,98 647,98 647,98 647,98 647,98 647,98
JULHO AGOSTO SETEMBRO OUTUBRO NOVEMBRO DEZEMRO
647,98 647,98 647,98 647,98 647,98 647,98
9 - METODOLOGIA DE EXECUÇÃO DAS METAS
As m a ta s d e te rm in a d o as n e s te P lano d e tra b a lh o se rã o e xe cu ta d a s das s e g u in te s m a n e ira s;
- a v a lia r o tra ç a d o da ro ta no m u n ic íp io a fim d e v e rific a r e v e n tu a is p ro b le m a s e n e ce ssid a d e de
; m u d a n ça s;
- d a r a m a n u te n ç ã o física na T rilh a no tre c h o d o m u n ic íp io , v e rific a n d o e a lte ra n d o q u a n d o n ecessário
placas, p in tu ra de seta s, ind icaçõe s, in s ta la n d o o u d e s in s ta ta n d o m a te ria is , u tiliz a n d o v e íc u lo s p ró p rio s
da AACF;
- p ro m o v e r a v is ib ilid a d e da T rilh a a tra v é s de e stra té g ia s d e m a rk e tin g e sta b e le c id a s n o p la n o
i e s tra té g ic o da AACF, a ssim c o m o p a rtic ip a ç ã o e m e v e n to s , p ro d u ç ã o de m a te ria l g rá fic o , a lim e n ta ç ã o e
I m a n u te n ç ã o d o s ite , a lim e n ta ç ã o e m a n u te n ç ã o das re de s sociais, fo m e n to a p a rc e ria s e m m e io s de
c o m u n ic a çã o e m n iv e l lo c a l, re g io n a l, n a c io n a l e in te rn a c io n a l, fo m e n ta r e s tra té g ia s e m m ídia
e s p o n tâ n e a e p ro d u ç ã o d e m a te ria l á u d io visu a l, p ro m o v e r a m e lh o ria da q u a iid a d e d o s serviços
p re s ta d o s p e lo nossos p a rc e iro s a tra v é s de e n c o n tro de o rie n ta ç ã o , w o rk s h o p e sp e cia liz a d o s e m in i
curso s d e q u a lific a ç ã o p ro fis s io n a l. A lé m das s iste m a tiz a ç ã o d o p ro c e sso d e ate n d im e n to a o p e re g rin o .
A sso ciação dos A m ig o s d o C a m in h o da Fé
CNPJ: OS.6 3 0 .0 4 4 /0 0 0 1 " 19
R. G a b rie l R a b e llc de A n d ra d e , 13 - C e n tro /CEP 1 3 3 9 0 -0 0 0 - Â gu a s da P rata - SP \
F o ne : 1 9 -3 6 4 2 -2 7 5 1 / E -m a il: c o nta to @ c a m in h o d a fe .c o m .b r
Site; w w w .c a m in h o d a fe .c o m .b r
(CM. LEM E)
P r / ,/o 4 , Fls /--j íPrA d I 7 T sé? r ¥ i z / r c ?
C a m i n h o d a fé
10 - METODOLOGIA DE AVALIAÇÃO DAS METAS
A c o m p a n h a m e n to e a va lia çã o das ações de m o d o p a rtic ip a tiv o , co m a c o la b o ra ç ã o d o s d irig e n te s ,
p ro fis s io n a is e tu ris ta s e n v o lv id o s . T o d o p ro ce ssa d e p la n e ja m e n to e a va lia ç ã o é fe ito de fo rm a
sistê m ica a tra v é s re la tó rio s p a rcia is e o re la tó rio fin a l de a tiv id a d e s q u e s e rv irã o d e base p ara o
m o n ito ra m e n to , a p rim o ra m e n to e d e s e n v o lv im e n to d o p ro d u to . Esse p ro c e sso de a va lia çã o visa
o b s e rva r o a u m e n to e a fre q u ê n c ia d o s p e re g rin o s /tu ris ta s , e ta m b é m m e d ir o níveí de s a tisfa çã o ,
| q u a lid ade da m e ta p re te n d id a n e ste P lano.
11 - DEMONSTRAÇÃO DE VANTAGEM ECONÔMICA DA PARCERIA PARA O
MUNICÍPIO
A lca n ça r v is ib ilid a d e tu rís tic a a tra v é s d o s e g m e n to de tu ris m o re lig io s o n o c e n á rio n a c io n a l, ta n to p o r
p a rte da e n tid a d e q u a n to d o m u n ic íp io p o r m e io d o re sga te e v a lo riz a ç ã o da c u ltu ra , da c o n s e rva çã o e
p re s e rv a ç ã o d o m e io a m b ie n te e de p rá tic a s s u s te n tá v e is , q u e p ro m o v e rã o o d e s e n v o lv im e n to sócio
e c o n ô m ic o d o s m u n ic íp io s in te g ra n te s g e ra n d o e m p re g o , in c e n tiv a n d o a e c o n o m ia e m e lh o ra n d o
co n s e q u e n te m e n te a q u a lid a d e d e v id a das pessoas d ire ta e in d ire ta m e n te e n v o lvida c o m o p ro d u to
12 - PLANO DE APLICAÇÃO
P or m e io d os re cu rso s fin a n c e iro s p re te n d id o s , a A ssociação d os A m ig o s d o C a m in h o da Fé p re te n d e
a p lica r:
; - a d q u irin d o m a te ria l g rá fic o p ara d iv u lg a ç ã o d o C a m in h o e m d ive rsa s cid a d e s d o B rasil e ta m b é m no
| E x te rio r:
- s u b s id ia n d o s e rviç o s a d m in is tra tiv o s e RH c o m o : despesas c o m a lu g u e l, luz, água, te le fo n ia , salá rio s,
im p o s to s ( !R, c o n trib u iç õ e s sociais), fé ria s , d é c im o te rc e iro s a lá rio p ro p o rc io n a l, v e rb a s re scisó rias,
d e m a is e n c a rg o s sociais (FGTS, INSS) e c o n ta ta n d o se rviço s de te rc e iro s ;
j * su b s id ia n d o d espe sas c o m m a n u te n ç ã o d o site ;
- s u b s id ia n d o despe sas c o m m a n u te n ç ã o ( ta is c o m o peças, p n e u s, m ã o de o b ra , p in tu ra ), im p o s to s jIP V A ,
; lic e n c ia m e n to , DPVAT) e s e g u ro de v e íc u lo s;
- s u b s id ia n d o d espe sas c o m m a te ria l de c o n s u m o ta is c o m o : m a te ria l d e e s c ritó rio , m a te ria l de lim p e z a ,
c o rre io s , m a te ria l p ara re a liz a çã o de m a n u te n ç ã o c o m o : placas, ade sivo s, tin ta s , p in ce l, p reg o , p a ra fu so s,
p ostes, fe rra m e n ta s e m g e ra l;
- su b s id ia n d o despesas c o m viag en s c o m o : c o m b u s tív e l, p e d á g io , e sta d ia s v is a n d o m a n te r as in fo rm a ç õ e s
tu rís tic a s d o C a m in h o aos in te re ss a d o s, a m a n u te n ç ã o da trilh a , para o b o m uso d o s p e re g rin o s /tu ris ta s ,
re aliza da s a tra v é s de tra b a lh o s de ca p ín a g e m , co n s e rv a çã o d o solo , m a n u te n ç ã o de placas in d ic a tiv a s .
i d e m a rc a ç ã o a tra v é s de s e ta s d e o rie n ta ç ã o ;
- m o n ito ra m e n to e a u x ilio a o m e io s de h o s p e d a g e m e p o n to s de a p o io cre d e n c ia d o s.
13 - PRESTAÇÃO DE CONTAS
.
A sso ciação d os A m ig o s d o C a m in h o da Fé
CNPJ; 0 5 .6 3 0 .0 4 4 /0 0 0 1 -1 9
R, G a b rie l R a b e llo de A n d ra d e , 19 - C e n tro /CEP 1 3 8 9 0 -0 0 0 - Á gu a s da P ra ta - SP
F o n e :1 9 -3 6 4 2 -2 7 5 1 / E -m aíi: c o n ta tá jS tc a m in h o d a fe .co rm b r
S ite: w w w .c a m in h o d a fe .c o m .b r
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P r ///? ^ y iFIs o a
iFIS 0 4
C a m i n h o d a Fé
13.1 - DOCUMENTOS PARA PRESTAÇÃO DE CONTAS QUADRIMESTRAL;
I - DEMONSTRATIVO INTEGRAL DE RECEITA E DESPESA - ANEXO 14 - TCESP;
II - CÓPIAS DAS NOTAS FISCAIS OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM INDICAÇÃO NO
CORPO DO DOCUMENTO O NÚMERO DO TERMO DE COLABORAÇÃO E INDICAÇÃO DO
ÓRGÃO PÚBLICO A QUE SE REFERE;
III - COMPROVANTES DE TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS DOS PAGAMENTOS;
IV - EXTRATO BANCÁRIO MENSAL;
V - CERTIDÃO INDICANDO OS NOMES E CPFs do RESPONSÁVEL PELO ÓRGÃO
CONCESSOR E OS RESPECTIVOS PERÍODOS DE ATUAÇÃO;
VI - CERTIDÃO CONTENDO OS NOMES E CPFs DOS DIRIGENTES E CONSELHEIROS DA
ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, FORMA DE REMUNERAÇÃO, PERÍODOS DE
ATUAÇÃO COM DESTAQUE PARA O DIRIGENTE RESPONSÁVEL PELA ADMINISTRAÇÃO
DOS RECURSOS RECEBIDOS A CONTA DO TERMO DE COLABORAÇÃO;
i VII - RELATÓRIO ANUAL DE EXECUÇÃO DO OBJETO DO AJUSTE E O COMPARATIVO DE
METAS PROPOSTAS COM OS RESULTADOS ALCANÇADOS E, O RELATÓRIO DA
EXECUÇÃO FINANCEIRA, AMBOS ASSINADOS PELO REPRESENTANTE LEGAL DA
ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL E, O FINANCEIRO, PELO CONTADOR
RESPONSÁVEL, COM A DESCRIÇÃO DAS DESPESAS F. RECEITAS EFETIVAMENTE
REALIZADAS;
VIII - DEMONSTRATIVO INTEGRAL DE RECEITA E DESPESA COMPUTADAS POR FONTE
DE RECURSO E POR CATEGORIAS E FINALIDADES DOS GASTOS, APLICADAS NO
OBJETO DO TERMO DE COLABORAÇÃO OU FOMENTO, CONFORME MODELO CONTIDO
NO ANEXO 14 - TCESP;
IX - RELAÇÃO DOS CONTRATOS E RESPECTIVOS ADITAMENTOS, FIRMADOS COM A
UTILIZAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS ADMINISTRADOS PELA ORGANIZAÇÃO DA
SOCIEDADE CIVIL PARA OS FINS ESTABELECIDOS NOS TERMOS DE COLABORAÇÃO OU
DE FOMENTO, CONTENDO: TIPO E NÚMERO DE AJUSTE, IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES,
DATA, OBJETO, VIGÊNCIA, VALOR E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO;
X - CONCILIAÇÃO BANCÁRIA DO MÊS DE DEZEMBRO DA CONTA CORRENTE
ESPECÍFICA, ABERTA EM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PÚBLICA, INDICADA PELO ÓRGÃO
OU ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PARA MOVIMENTAÇÃO DOS RECURSOS
DO TERMO DE COLABORAÇÃO OU COLABORAÇÃO, ACOMPANHADA DO RESPECTIVO
EXTRATO BANCÁRIO;
XI - PUBLICAÇÃO DO BALANÇO PATRIMONIAL DA ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE
CIVIL, DOS EXERCÍCIOS ENCERRADO E ANTERIOR;
XII - DEMAIS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS E FINANCEIRAS DA ORGANIZAÇÃO DA
SOCIEDADE CIVIL, ACOMPANHADAS DO BALANCETE ANALÍTICO ACUMULADO NO
EXERCÍCIO;
! XIII - CERTIDÃO EXPEDIDA PELO CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE - CRC,
COMPROVANDO A HABILITAÇÃO PROFISSIONAL DOS RESPONSÁVEIS POR BALANÇOS
E DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS;
XIV - DECLARAÇÃO ATUALIZADA DE QUE O QUADRO DIRETIVO DA ORGANIZAÇÃO DA
SOCIEDADE CIVIL NÃO POSSUI PARENTESCO ATÉ 2* GRAU, INCLUSIVE POR
AFINIDADE, COM AGENTES POLÍTICOS DE PODER OU MINISTÉRIO PÚLICO, DIRIGENTE
DE ÓRGÃO OU ENTIDADE DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DA MESMA ESFERA
Associação dos Amigos do Caminho da Fé
CNPJ: 0 5 .6 3 0 .0 4 4 /0 0 0 1 -1 9
R. G a b rie i R abeíto de A n d ra d e , 19 - C e n tro /CEP 1 3 8 9 0 -0 0 0 - Águas da P rata - SP
F o n e :1 9 -3 6 4 2 -2 7 5 1 / E-mail: c o n ta t o # ca m in h o d a fe . c o ^
S ite: w w w .c a m in h o d a fe .c » m . b r
tf» CM. LEME
Pr£\£\l> T S6 S
a
C a m in h o d a Fé
GOVERNAMENTAL OU RESPECTIVO CÔNJUGE OU COMPANHEIRO/'BEM COMO
PARENTE EM LINHA RETA, COLATERAL OU POR AFINIDADE;
XV - DECLARAÇÃO ATUALIZADA ACERCA DA CONTRATAÇÃO OU NÃO DE EMPRESA
PERTENCENTE A PARENTES ATÉ 2 e GRAU, INCLUSIVE POR AFINIDADE DF
DIRIGENTES DA ORGANIZAÇÃO DE SOCIEDADE CIVIL, OU DE AGENTES POLÍTICOS DE
PODER OU DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DIRIGENTE DO ÓRGÃO OU ENTIDADE DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DA MESMA ESFERA GOVERNAMENTAL OU RESPECTIVO
CÔNJUGE OU COMPANHEIRO, BEM COMO PARENTE EM LINHA RETA, COLATERAL OU
POR AFINIDADE; j
XVI - EXTRATOS BANCÁRIOS MENSAIS ATUALIZADOS;
. RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DAS METAS E AVALIAÇÃO DE RESULTADOS.
13.2 - PRAZO PARA A PRESTAÇÃO DAS CONTAS:...
13.2.1 - QUADR1MENSTRAL -NO MÁXIMO 30 DIAS APÓS O RECEBIMENTO DAS
PARCELAS,
13.2.2 - ANUAL - ATÉ 31 DE JANEIRO DE EXERCÍCIO SEGUINTE,
na
ra
DECLARAÇÃO
Na qualidade de representante lega! do proponente, declaro, para Uns de prova junto â
P refeitura do M unicípio de Leme, que inexiste qualquer débito em mora ou situação de
inadimplência junto à Prefeitura ou outro órgão da Administração Pública, que impeça a
transferência de recursos oriundos de dotações consignadas nos orçamentos Municipais,
forma deste plano de trabalho. Declaro também estar ciente de que esta entidade dever
prestar contas dos recursos repassados em conformidade com o estabelecido pelo órgão
contessor, com descrição detalhada da aplicação dos recursos, demonstrativo das despesas
realizadas constando cópia dos recibos, notas fiscais, extratos bancários e demais
documentos comprobatórios das despesas realizadas com os recursos oriundos do presente
convênio.
’ i I
Pede deferimento,
Águas da Prata, 22 de novembro de 2019
■ , ANA MARIA COSTA MANCIN1 GR1NGS
Presidente da Diretoria Executiva
Associação dos Amigos do Caminho da Fé
CNPJ: 05.630,044/0001-19
R. Gabriel Rabelio de Andrade, 19 - C e n tr o /CEP 1 3 8 9 0 -0 0 0 -Águas da P rata-S P
Fone:19-3642-2751 / E-mail: c o n ta to @ c a ro in h o d a fe .c o m .b r
Site: w w w .c a m in h o d a fe x o m .b r
JUNTADA
d e -^K/Z^lAAhu) h* 20 4 9
r a ç o ju n ta d a a e s te s a u to s .•)
A iUM, cyQ i\/U M ^ ç ju
&0fC -t. f e c caaj
C Â M A R A DE VEREADORES D O M U N IC ÍP IO DE LEME
ÍC.M. 1
praW
P R O JE T O D E LEI N° 77 /2 0 19
EM EN TA : “A u to riza a a d es ão do M u n icíp io de Lem e à A s s o c ia ç ã o dos A m ig o s
d o C a m in h o da F é .”
A U T O R IA : P re fe ito M u n icip al
P A R E C E R C O N JU N T O
C O M IS S Ã O DE C O N S T IT U IÇ Ã O , J U S T IÇ A E R E D A Ç Ã O ;
C O M IS S Ã O DE O R Ç A M E N T O , FIN A N Ç A S E C O N T A B IL ID A D E ;
e,
C O M IS S Ã O DE S A Ú D E , E D U C A Ç Ã O , C U L T U R A , L A Z E R A T U R IS M O .
A C o m issã o de C on stitu içã o , Ju stiça e R edação;
O rçam ento, F in an ça s e C o n ta b ilid a d e e S aúde, E ducação, C ultura, L azer e
Turism o; re u nid a s na S ala das C o m issões P alm iro F erreira V ieira, an alisando
d e tida m en te o p re se n te projeto de lei, ap resenta um único relatório, o qual é
tam bém o seu re sp e ctivo voto:
1-) T ra ta-se de projeto de lei, de A u to ria do S en hor
P refeito M unicipal, na busca de autoriza ção a a desão do m u n icípio de Lem e à
A sso ciaçã o d o s A m ig o s do C am inh o da Fé.
2-) No que concerne a C o m issã o de C on stitu ição
Justiça e R edação, e n te n d e m o s o relevante va lo r da proposta em questão, e
ainda, o pro je to é legal, está bem redigido, d e vid a m e n te instruído não
o fend en d o a C o n stitu içã o Federal, a LO M e dem ais le gislações, assim sendo,
esta C om issã o é F A V O R Á V E L à tra m itaçã o do m esm o por esta C asa, pois
que, nada o b sta a sua legal tram itação.
3-) Já no toca nte à C o m issão de O rçam ento,
Finanças e C o n ta b ilid a d e e C om issão de S aúde, E ducação, C ultura, Lazer e
T urism o, e n te n d e m o s p re sen te o interesse e a con ve n iê n cia , principalm ente,
quanto ao seu o b je tivo de p ro piciar e p ro po rcio n a r a cultura religiosa que está
em e xpansão, on de o tu rism o religioso e n co n tra -se em p ro fu nd o crescim e nto
pela sua relevâ ncia e ainda, no que ta ng e a nossa q u erid a cidade fica r e esta r
em e vidê ncia para outras localidades.
4-) D iante disso, a C o m issã o de O rçam ento, Finanças
e C o n ta b ilid a de e a C o m issão de Saúde, E ducação, C ultura, Lazer e T u rism o é
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretaria@ camaraleme.sp.gov.br
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EST A D O DE SÃ O PA U LO
■ m i / r v z
F A V O R Á V E L que seja o presente projeto a p recia do pelo P L E N Á R IO desta
Casa.
S ala das C o m issõ es “P alm iro F erreira V ie ira ” , em 29
de no vem bro de 2019.
Pela C o m iss ão C. J.e R.
A m a rílis de O live ira R ibeiro
V ice -P re s id e n te
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EST A D O DE SA O PA U LO
A Ordem do Dia
- £ U _ L C L /2 0 _ L 1
PROJETO DE LEI N? 77/19, colocado em 1^ e 25 votação foi aprovado por unanimidade.
Em 02 de dezembro de 2019.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
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EST A D O DE SA O P A U LO
R E D A Ç Ã O FIN A L
P R O JE T O DE LEI N° 77/19
“A u to riza a a d e sã o do M u n icíp io de Le m e à
A s s o cia ç ã o d o s A m ig o s do C a m in ho da F é ”
A rtig o 1o - Fica o P oder E xecutivo M unicipal, a uto riza d o a p ro m o ve r a a de são do
M unicípio de Lem e à A sso cia çã o dos A m ig o s do C am in h o da Fé, com C N P J n°
0 5.6 3 0 .0 4 4 /0 0 0 1 -1 9 , com sede na Av. A rm a n d o S ales de O liveira, n° 196, C entro,
no M u nicípio de Á g u as da P rata/S P , con he cida com o “C a m inh o da Fé” .
P a rá g ra fo Ú nico: O M u nicípio de Lem e deverá e fe tu ar o p ag a m e nto de con trib uição
m ensal a pa rtir da data de adesão nos term os do R egim ento Interno da A sso cia çã o
que to talizará o va lo r de R$ 7 .775,76 (sete mil, se tece nto s e setenta e cin co reais e
setenta e seis centavos), que poderá se r co rrig id o m o n e ta ria m e n te anualm ente.
A rtig o 2o - A s d e sp e sa s com a e xe cução desta Lei co rre rã o por conta de do ta çõ e s
o rça m e n tá ria s próprias, con sig na da s no orçam ento, su p le m e n ta d a s se necessário.
A rtig o 3o - E sta Lei e ntra rá em vig o r na data de sua publicação, re vo g a d as as
d isp o siçõ e s em contrário.
Lem e, 03 de d e ze m b ro de 2019
C M
RUA d r . QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAlL: secre taria@ cam arale m e .sp.gov.br
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EST A D O DE SÃ O P A U LO j p r F l5
RISC |
A u tó g ra fo de Lei n° 86/19
P R O J E T O DE LEI N° 77/19
“A u to riza a a d e sã o do M u n icíp io de Le m e à
A s so c ia çã o d o s A m ig o s do C a m in ho da F é ”
A rtig o 1o - Fica o P oder E xecutivo M unicipal, a uto riza d o a p ro m o ve r a a desão do
M un icípio de Lem e à A sso cia çã o dos A m ig o s do C a m inh o da Fé, com C N P J n°
0 5.6 30 .0 4 4/00 01 -1 9 , com sede na A v. A rm a nd o S ales de O liveira, n° 196, C entro,
no M unicípio de Á g u a s da P rata/S P , conhecida com o “C a m inh o da Fé”.
P ará g ra fo Ú nico: O M un icípio de Lem e d everá e fe tu a r o pa g a m e n to de con tribu içã o
m ensal a p a rtir da data de a d esão nos te rm o s do R e gim ento Interno da A sso cia çã o
que to ta liza rá o va lo r de R$ 7 .775,76 (sete mil, se te ce n to s e setenta e cin co reais e
setenta e seis centavos), que poderá se r co rrigido m o n e ta ria m e n te a nualm ente.
A rtig o 2o - A s de sp e sa s com a exe cu çã o desta Lei co rre rã o p or conta de d o ta çõ e s
o rça m e n tá ria s próprias, co nsign a da s no orçam ento, su p le m e n ta d a s se necessário.
A rtig o 3o - E sta Lei en tra rá em vig o r na data de sua publicação, re vo g a d as as
d isp osiçõe s em contrário.
Lem e, 03 de d e ze m b ro de 2019
C M
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secre taria@ cam arale m e .sp.gov.br
EST A D O DE S Ã O PA U LO
DE LEM E-1- E M E
Hs v
Of. n°. 688/2019
Leme, 03 de dezembro de 2019.
Excelentíssimo Senhor:
Pelo presente passamos às mãos de
Vossa Excelência os seguintes Autógrafos:
- de Lei Complementar n° 31/19, referente ao Projeto de Lei Com plem entar n° 19/19,
- de Lei Com plem entar n° 32/19, referente ao Projeto de Lei Complementar n° 31/19,
- de Lei n° 84/19, referente ao Projeto de Lei n° 94/19,
- de Lei n° 85/19, referente ao Projeto de Lei n° 95/19,
- de Lei n° 86/19, referente ao Projeto de Lei n° 77/19,
- de Lei n° 87/19, referente ao Projeto de Lei n° 79/19,
- de Lei n° 88/19, referente ao Projeto de Lei n° 85/19 e
- de Lei n° 89/19, referente ao Projeto de Lei n° 92/19.
Excelentíssimo Senhor
W agner Ricardo Antunes Filho
DD. Prefeito Municipal de
LEME
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COMPROVANTE DE PROTOCOLO
No. Processo:
D ata/H ora Processo:
R equerente:
S ubassunto:
S úm ula:
Senha internet:
20668
04/12/19 15:04
C A M A R A DE V E R E A D O R E S DO M U N IC ÍPIO DE LEME
O FÍC IO S
O FIC IO N°688/2019
13A 19A6
S ite para consulta: http://w w w .lem e.sp.gov.br/protocolo/
PREFEITURA DO M U N IC ÍP IO DE L E M Í C ^ M r L E Ã / Í F l
EST A D O DE S Ã O P A U LO l p ,8 * *
2
j £
LEI O R D IN A R IA 3.862, DE 05 DE D E Z E M B R O DE 2019.
“Autoriza a adesão do Município de Leme à
Associação dos Amigos do Caminho da Fé”
A rtig o 3o - E sta Lei €
revog ad as a s d isp o siçõ e s em coi
W a g n e r R icardo A n tu n e s Filho, P refeito do M u n icípio de Lem e, no uso
d as a trib u içõ e s que lhe são con ferid a s po r lei, F A Z S A B E R que a C âm ara
M u nicip al a p rovou e eu sa n cio n o e p ro m u lgo a s e g u in te Lei:
*«.v.
A rtig o 1o - Fica o P oder E xecutivo M upicipal, au to riza d o a p ro m o ve r a
a de são do M un icíp io d e Lem e à A sso cia çã o dos A m ig o s do C am inh o da Fé,
com C N P J n° 0 5 .6 3 0 .0 4 4 /0 0 0 1 -1 9 , com se d e na Av. A rm a n d o S ales de O liveira,
n° 196, C entro, no M un icípio d e Á g u a s d a P rata/S P , co nh ecida com o “C a m in ho
da F é ”.
P a rá g ra fo Ú nico: O M u nicípio de Lem e d everá e fe tu a r o p ag a m e nto de
co n trib u içã o m e nsa l a partir da d ata d e a d e sã o nos te rm o s do R eg im e nto
Interno da A s s o c ia ç ã o que to ta liza rá o va lo r de R $ 7 .7 7 5 ,7 6 (sete mil,
se te cen tos e sete n ta e cinco reais e se te n ta e seis centavos), que po derá ser
co rrig id o m o n e ta ria m e n te anua lm en te.
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A rtig o 2° - A s d e sp e sa s com a e xe cu çã o desta Lei co rrerã o por conta de
d o ta çõ e s o rça m e n tá ria s próprias, co n sig n a d a s no orçam en to , su p le m e n ta d a s
se ne cessar© . f $ «sr » ú ? $
y fjg . .
■ na data de
A V . 29 DE A G O S T O , N? 6 6 8 , C E N T R O - P A B X (19) 3 5 7 3 -4 0 0 0 - C EP 13610-210 - C N P J/M F 4 6 .3 6 2 .6 6 1 /0 0 0 1 -6 8